Ministério Público do DF alerta a Câmara para o risco de novas nomeações

Sex, 21 de Janeiro de 2011 11:23
Luciana Cardoso

Correio Braziliense - O promotor de Justiça Ivaldo Lemos, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Prodep) e autor do memorando, afirma que realmente não há imposição, mas sugestão de cautela para que a Câmara não tome nenhuma medida antecipada. “O assunto está judicializado, chegou até o Supremo Tribunal Federal e precisa ser resolvido na esfera jurídica”, pondera. De acordo com a Assessoria de Comunicação do TJDF, o procedimento correto é o protocolo de petição, com envio da cópia do relatório, e a espera da avaliação do responsável pelo caso, juiz Álvaro Ciarlini. Ele é quem deverá declarar se a liminar perdeu a validade. O MPDFT solicitou ao magistrado que, antes da decisão judicial, sejam ouvidos o autor — o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindical) — e o próprio Ministério Público.

Policiais

Outra recomendação do promotor à CLDF é de que ela leve em conta os custos com os servidores cedidos por outros órgãos, especialmente, os da Polícia Civil do DF, para efeito da aplicação da LRF. Até o ano passado, a Câmara contava com 41 policiais para a prestação de assessoria aos deputados. Como os salários desses profissionais são pagos pela União por meio do Fundo Constitucional do DF, os valores têm de ser ressarcidos pela Casa. Entretanto, parte dos repasses foi feita com mais de um ano de atraso e ainda não causou impacto nos percentuais aferidos.

Nos últimos três anos, a dívida com a Polícia Civil foi de R$ 8,5 milhões. Em outubro, a Câmara quitou os salários de 2008 e 2009, mas excluiu R$ 2,1 milhões referentes a 10 meses do ano passado. De toda forma, o presidente afirma que os valores são declarados no relatório. “Quem disse que a Câmara tem de pagar mês a mês? Ela está pagando, mesmo um ano depois, e está dentro da legislação”, afirma Patrício. Entretanto, o Sindical alerta que os atrasos fazem com que os pagamentos entrem, estrategicamente, como despesas de exercícios anteriores e não sejam contabilizados na LRF. “A Câmara pode até estar contabilizando esta conta, mas está fazendo de forma errada para mascarar o relatório”, diz o presidente do Sindical, Adriano Campos.

Cálculos feitos pelo sindicato mostram que os salários dos policiais devem gerar impacto significativo nas contas. Se a despesa média mensal de R$ 230 mil fosse detalhada regularmente no relatório, o valor gasto com pessoal teria extrapolado os limites estipulados pela LRF há mais de um ano (ver quadro). Assim, o próximo relatório revelaria que as despesas com servidores representariam 1,64%.

O Decreto nº 28.763, do Executivo, proíbe a cessão de servidores da área de segurança pública ao Legislativo, mas permitiu a renovação dos empréstimos de policiais até a publicação da norma, em 11 de fevereiro de 2008. “O órgão cessionário deverá proceder, mensalmente, ao ressarcimento das despesas realizadas com o pagamento da remuneração respectiva do servidor”, diz o parágrafo segundo do artigo 2º do decreto. Mas a regra vem sendo ignorada.

GASTO EXCESSIVO AFETA O EXECUTIVO

De acordo com a LRF e com decisão do Tribunal de Contas do DF, a Câmara pode gastar 1,70% da RCL com pessoal. Para controlar as despesas, são estipulados outros dois limites: de alerta (1,53%) e prudencial (1,62%). Caso supere a segunda marca, a CLDF é impedida de fazer movimentação no quadro funcional de forma a gerar novas despesas até que a situação seja regularizada. Caso os gastos ultrapassem o teto e as contas não sejam normalizadas nos dois relatórios seguintes ao quadrimestre, o governo local fica impedido de obter empréstimos para aplicar em programas e obras.

ENTENDA O CASO

Denúncia do SindicalO impedimento de contratação na Câmara Legislativa foi provocado por ação popular movida pelo Sindicato dos Servidores do Legislativo e Tribunal de Contas (Sindical). De acordo com a entidade, a CLDF continuou fazendo nomeações mesmo após extrapolar o limite estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao atingir 1,74% da receita corrente líquida (RCL) — o que é vedado pela lei. Além de conceder a liminar, em agosto, o juiz Álvaro Ciarlini também mudou o polo passivo da Câmara para o Governo do Distrito Federal. Por conta disso, a Procuradoria do DF faz a defesa do Legislativo.Os procuradores tentaram recorrer ao próprio tribunal, sem sucesso. No segundo quadrimestre de 2010, as contas ainda estavam em 1,64% — acima do limite prudencial. Por isso, a Casa continuou impedida de contratar. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro e, por meio de despacho, o presidente da entidade, ministro Cezar Peluso, manteve a liminar.

Segundo o magistrado, a população da capital federal poderia ser lesada caso as contratações fossem retomadas. Nos últimos dias de 2010, a procuradoria tentou novo recurso. Com base em levantamento feito pela CLDF, ela procurou comprovar a adequação à LRF. Mas a Justiça não aceitou o documento apresentado. A comprovação só pode ser feita por meio do relatório quadrimestral.

Custo dos cedidos

Veja os valores cobrados pela Polícia Civil:

2008 - R$ 3.422.161,80
2009 - R$ 2.912.094,47
2010 - R$ 2.166.221,62 (até outubro)

Ricardo Taffner

www.sindical.org.br