Tribunal de Contas do DF diz não à manobra da Câmara Legislativa

Qui, 06 de Janeiro de 2011 09:14
Ana Paula Alves

Correio Braziliense - A primeira tentativa da Mesa Diretora da Câmara Legislativa para reverter a proibição de novas contratações fracassou. Representantes da Casa reuniram-se ontem com a presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Anilcéia Machado, e discutiram possíveis saídas para o impasse. Entretanto, depois de quase duas horas de reunião, não houve consenso. Uma nova reunião para debater o problema está marcada para a próxima segunda-feira, quando os distritais e Anilcéia visitarão o presidente do Tribunal de Justiça do DF e Territórios, desembargador Otávio Augusto Barbosa. Os parlamentares estão proibidos de contratar servidores desde agosto do ano passado, quando a Justiça determinou a suspensão de novas nomeações para cargos na Casa.

A decisão judicial foi motivada por uma ação apresentada pelo Sindicato dos Servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas (Sindical). A entidade alegou que a Câmara havia extrapolado o limite de gastos fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A legislação estabelece que os deputados distritais não podem gastar com pessoal mais do que 1,7% da receita corrente líquida do DF. Para o TCDF, esse limite é de 1,3%. O sindicato afirmou à Justiça que os gastos da Câmara com servidores atingiram o patamar de 1,74% à época. Por isso, a 2ª Vara de Fazenda Pública proibiu novas contratações.

Os deputados distritais correm contra o tempo para contornar o problema porque 14 parlamentares foram eleitos pela primeira vez e, atualmente, estão proibidos de formar as suas equipes de assessores. Eles voltam do recesso em 1º de fevereiro. Os relatórios com as despesas da Câmara Legislativa são elaborados a cada quatro meses.

O próximo levantamento será apresentado até 20 de janeiro e a Mesa Diretora espera que o relatório fixe os gastos com pessoal dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se isso não ocorrer, a Câmara pode ficar sem novos servidores até maio, mês de divulgação do próximo relatório.

Uma das esperanças dos distritais era juntar os limites da Câmara e do Tribunal de Contas — que formam o Poder Legislativo — para que a soma dos gastos das duas casas com servidores ficasse abaixo dos 3%. Mas a chefe do TCDF disse aos distritais que essa hipótese é inviável. “A presidente Anilcéia nos explicou que o Tesouro Nacional não aprova essa medida e afirmou que, se fizéssemos isso, o Executivo poderia ficar prejudicado na captação de empréstimos. E não queremos jamais comprometer as ações do governo”, afirmou o presidente da Câmara Legislativa, deputado Patrício (PT).

Ele afirma que os gastos da Casa com contratação de funcionários estão atualmente em 1,62% da receita corrente do DF — abaixo, portanto, dos limites legais. “Não podemos ficar com um Poder Legislativo capenga. Essa proibição de novas contratações inviabiliza o trabalho dos novos deputados e isso prejudica a vontade da população do DF, que os elegeu”, justifica o presidente da Câmara Legislativa. Os distritais já tentaram derrubar a liminar que proíbe contratações até no Supremo Tribunal Federal, mas o STF manteve o entendimento do Judiciário local.

Durante o encontro, Anilcéia Machado disse aos representantes da Mesa Diretora que o TCDF já passou pelas mesmas restrições e resolveu o impasse com uma reestruturação do quadro. Além disso, ela afirmou aos presentes que o próprio Tribunal de Contas trabalha com dificuldade para se manter dentro do teto legal. “Também estamos sem oxigênio”, disse Anilcéia, para explicar que o TCDF está atualmente próximo do limite prudencial de gastos.

Reforma

No encontro da próxima segunda-feira, no Tribunal de Justiça, os integrantes da Mesa Diretora vão tentar sensibilizar o presidente do Judiciário sobre a importância de liberar as contratações. O novo comando do Legislativo propôs a formação de uma comissão que vai elaborar uma reforma administrativa, com a consequente reestruturação de cargos e salários. Na última terça-feira, foram exonerados 292 funcionários. Porém levando-se em conta os funcionários de gabinete dos 14 distritais que não se reelegeram, além das indicações feitas por esses parlamentares, o número pode superar 350 demissões.

Mas as exonerações desta semana não terão impacto no relatório quadrimestral a ser apresentado no próximo dia 20, pois o levantamento considera os gastos realizados no ano passado. “Nossa meta é mostrar que não são novas contratações, mas substituições. Não há empecilhos legais, apenas políticos, já que a liminar foi concedida no meio da crise causada pelos escândalos do ano passado”, afirmou o deputado Patrício.

O presidente do Sindicato dos Servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas, Adriano Campos, criticou a atitude da Mesa Diretora de tentar reverter a proibição. “Lamentamos essa atitude da Câmara de buscar soluções extrajudiciais e de tentar fazer acordos políticos, em vez de resolver definitivamente o problema. A Casa tem muitos cargos em comissão, com salários muito altos”, afirma Adriano. “Não acho que os novos distritais tenham que pagar o preço de erros cometidos na legislatura anterior, mas é preciso que haja uma mudança de consciência, para que os cargos técnicos sejam entregues a servidores de carreira”, finaliza o presidente da entidade.

Tetos

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas tem que alertar o Legislativo local quando ele atinge 90% do limite estabelecido para gastos com pessoal. No caso da Câmara Legislativa, isso ocorre quando os distritais despendem mais de 1,53% da receita corrente do DF. Há também o chamado limite prudencial, teto acima do qual os parlamentares ficam proibidos de contratar. No parlamento, esse percentual é de 1,62% das receitas. No TCDF, fica em 1,23%.

Helena Mader

www.sindical.org.br