PEC 555/2006:Comissão Especial aprova fim da contribuição previdenciária aos 65 anos

A Comissão Especial, no dia 14 de julho, aprovou o parecer do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (SP) que estabelece uma redução gradual da cobrança previdenciária até o servidor completar 65 anos de idade, quando passa a ter isenção total desta taxação.

Conforme o parecer, ao atingir 61 anos o servidor passará a pagar 80% da contribuição, sendo 20 pontos percentuais menor a cada ano, até se chegar à isenção completa aos 65 anos. A matéria foi aprovada na forma de substitutivo.

Nesta nova redação, com a aprovação do substitutivo, a regra vale para todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Os servidores aposentados por invalidez permanente ficam isentos da cobrança.

Os próximos passos deste substitutivo serão a análise do plenário, em votação de dois turnos.

Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416.

Fonte: Agência Câmara; Reportagem, Rodrigo Bittar e Edição, João Pitella Junior

Aproveitando o gancho

Por Thais Helena Costa (Presidente do Conselho Deliberativo da AFPESP)

Ao ler a edição de julho do jornal “Folha do Servidor Público” (www.afpesp.org.br/fservidor/), página 5, notei ao lado da matéria sobre a PEC 555/06 - que visa à isenção da contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas – de forma inteligente e oportunamente inserida, uma coluna sob o título “Eu participo e você?”.

Não se deve cantar vitória antes do tempo certo, mas a PEC 555/06 foi aprovada pela Comissão Especial!!!! Uma proposta alternativa, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, recebeu o aval de seus Pares, ao prever que a isenção se faça de forma gradual. Um primeiro e importantíssimo impulso, sem dúvida alguma. É bem verdade que vivemos momentos pré-eleitorais, circunstância que pode ter militado em favor de nossa pretensão. Logo... se não houver votação até as eleições.... Mas não quero, sequer, cogitar desta hipótese. Isso viria demonstrar que mudanças ocorrem ao sabor do tempo e do vento e não da Justiça que os Senhores Deputados nos afirmaram, pessoalmente, reconhecer na reivindicação. De outro lado, também é fato que a mobilização das Entidades Representativas dos Servidores foi fundamental. Sempre é.
Você percebeu quanto importante foi sua participação nesta iniciativa AFPESP? Conscientizou-se de que não podemos ficar parados, acomodados?

Com sua assinatura, o abaixo-assinado que entregamos ao Relator da PEC, Deputado Federal Luiz Alberto, atingiu aproximadamente 30.000 (trinta mil) assinaturas de nossos associados.

Não, não pense que é muito.... Aliás, desculpe-me a imodéstia, é pouco se considerarmos o número de associados e de servidores públicos aposentados.

Nós podemos! Acredite!

Vencemos esta batalha, mas a luta continua. O texto tem que ser submetido ao Plenário da Câmara. Por isso, o nosso abaixo-assinado permanece à disposição neste Site, na Sede da AFPESP, em todas as URLs e em nossas Regionais.
Fortaleça-o. Não perca a oportunidade de dizer:
Eu participo. E você?

Fonte: http://www.afpesp.org.br/home/Noticia.aspx?c=182

FRENTE NACIONAL SP PELA PEC 555 VISITA DEPUTADO IVAN VALENTE

Aos membros da
Coordenação da Frente Nacional São Paulo pela PEC 555

Ana Maria Fevereiro – SINTRAJUD
José Carlos Sanches - SINTRAJUD
Severiano Garcia Neto - FESPESP
Gaspar Bissolotti Neto ou João Elísio Fonseca - FENALE
Flávio Giannini – FASP / SINDAF-SP
Icléa Camargo Lima – SINDIFISCO NACIONAL e UNAFISCO ASSOCIAÇÃO



Prezados senhores,

vimos convidá-los para a reunião com o Deputado Federal Ivan Valente, conforme abaixo:


Dia: 02/08/2010 – Segunda-feira
Horário: 9h00h
Local - Gabinete do deputado: Rua Afonso Celso, 594 - Vila Mariana
Próximo da Estação Santa Cruz do Metrô.

Solicitamos confirmação de recebimento deste e da participação.

Contamos com a presença de todos!

Atenciosamente.

Luiz Fuchs - SINDIFISCO NACIONAL SÃO PAULO

Paulo Lino - SINAL

Às entidades que compõem a coordenação da Frente Nacional São Paulo pela PEC 555

Ana Maria Fevereiro - SINTRAJUD
José Carlos Sanches - SINTRAJUD
Severiano Garcia Neto - FESSP-ESP
Gaspar Bissolotti Neto ou João Elísio Fonseca - FENALE
Flávio Giannini - FASP / SINDAF-SP
Luiz Fuchs - SINDIFISCO NACIONAL/DS SÃO PAULO
Icléa Camargo Lima - SINDIFISCO NACIONAL/DS SÃO PAULO e UNAFISCO ASSOCIAÇÃO
Paulo Lino - SINAL


Prezados senhores,

Vimos convidá-los para a próxima reunião, que será realizada no dia 12 de agosto de 2010, das 9h30 às 11h00.

Em sequência, aproveitando o agendamento de um almoço promovido por um grupo de aposentados, convidamos o deputado Arnaldo Faria de Sá.

Com a presença confirmada, o deputado será entrevistado pelos jornalistas dos departamentos de comunicação das entidades presentes, a partir das 11h00.

Lembramos ainda que a refeição correrá por conta própria de cada um dos participantes no valor de R$ 50,00/pessoa, incluída a bebida e sobremesa. Caso não haja interesse em participar do almoço, a presença será muito bem vinda ao evento.

Data: 12/08/2010
Local: Shelton Hotel - Av. Cásper Líbero, nº 115, Centro
Horário: A partir das 11h00

Observações:
1) Esse texto serviria para ser usado como carta-convite às demais entidades já participantes.
2) Preparando o encontro, foi solicitado orçamento para utilização do auditório no referido hotel (capacidade para 200 pessoas) resultando no valor de R$ 1.200,00, que propomos seja esta despesa rateada entre as sete entidades desta coordenação.

Aguardamos resposta o mais breve possível, com as alterações que desejarem fazer, ainda esclarecendo que até o dia 05 de agosto a lista de adesões deve estar fechada por todas as entidades que desejarem participar, tanto do evento como do almoço.

Atenciosamente,

Icléa Camargo Lima
Luiz Fuchs

URV: Novas informações sobre processo da URV

Notícias Sindilegis

29/07/2010 15:43:08


Diretor jurídico do Sindilegis informa servidores que emissão dos precatórios e RPVs devem ocorrer assim que União der vista do novo sistema

A juíza Regilena Fukui da 11ª Vara Federal de São Paulo concedeu vista à Advocacia Geral da União do novo sistema que viabilizará a emissão dos precatórios e RPVs. Com isso, a AGU tem até o início do próximo mês para se manifestar sobre a rotina do programa. Caso não haja retardamento por parte da União, a expectativa é de que a emissão ocorra no final de agosto ou início de setembro.

O diretor jurídico do Sindilegis, José Carlos de Matos, explica que a ponderação da juíza garantirá que a União não venha alegar posteriormente vício nos atos processuais. O diretor do Sindicato ainda deu mais uma notícia para os servidores: "Até emissão dos precatórios, as Casas podem pagar administrativamente, como o Senado já fez em várias oportunidades, pois é sabido que há verbas para esse fim", informou.

A diretoria do Sindilegis reitera que continua agindo para acelerar a emissão dos precatórios e que os servidores devem ficar tranqüilos. "Sempre que houver notícias concretas a respeito da ação a categoria será informada, pois a intenção não é criar expectativas e sim apresentar soluções", completou o presidente Nilton Paixão.

Por: Verônica Macedo -
Fonte: Imprensa Sindilegis

http://www.sindilegis.org.br/conteudo/texto.asp?tipo=NoticiaSind&id=579782820557834913258283

Senado: Plano de carreira do Senado Federal: Lei nº 12.300!

Notícias Sindilegis


"Em 48 horas, fomos da tempestade à bonança, reforçando que a unidade entre o Sindicato, a Administração da Casa e os parlamentares comprometidos com os servidores dão a certeza de que toda dificuldade pode ser superada"


Após longa e angustiante expectativa, no último dia reservado à Presidência da República para a sanção do Projeto de Lei nº 7.540, de 2010, por estar acompanhando, atentamente, toda a tramitação da matéria, a Direção do Sindilegis constatou a iminência de vetos aos artigos 8º; 9º, § 6º, I; 10, parágrafo único; 11, dentre outros.

Esse quadro exigiu pronta reação e atuação conjunta do Sindicato com setores estratégicos da Casa, representados pelo Diretor Geral, Haroldo Tajra, pela Secretária Geral da Mesa, Cláudia Lyra, pela Diretora da Secretaria de Recursos Humanos, Dóris Peixoto. Especial destaque merece ser registrado pela pronta atuação do Chefe de Gabinete do Senador Gim Argello, Ciro de Freitas Nunes, e do Presidente da Associação dos Consultores Legislativos, de Orçamento e Advogados do Senado Federal (Alesfe), Paulo Chaves, os quais, incansavelmente, somaram-se na busca de iniciativas no sentido de demonstrar ao Executivo a impertinência de todos os vetos.

Não podemos deixar de registrar, com destaque merecido, a pronta ação do Presidente José Sarney e do Senador Gim Argello, os quais, de forma direta e pessoal, carrearam as razões desses protagonistas, tornando exitosa a iniciativa, conseguindo garantir a manutenção da espinha dorsal do plano, impedindo as injustiças que tais vetos acarretariam.

De fato, em sufocantes 48 horas, fomos da tempestade à bonança, revelando que, mais uma vez, a unidade entre o Sindicato, a Administração da Casa e os parlamentares comprometidos com os servidores dão a certeza de que toda dificuldade pode ser superada. Essa mesma força será utilizada para derrubar os únicos vetos que, de algum modo, macularam a nossa luta, mas que, pela unidade, poderão ser afastados.

Saudemos a Lei 12.300, de 28 de julho de 2010, um apanágio à unidade dos servidores do Senado Federal. É hora de alegria, é hora de celebrar! Viva o conjunto dos trabalhadores do Senado Federal e todos que de forma direta e indireta foram partícipes na construção desse plano, revelando que tudo podemos naquela que nos dá força: a nossa categoria!

Diretoria do Sindilegis

Acesse a Lei 12.300, de 2010, na íntegra.

Fonte: http://www.sindilegis.org.br/conteudo/texto.asp?tipo=NoticiaSind&id=579782820357834913258283

Em análise na Câmara, aposentadoria especial de servidor é antecipada pelo governo

29/07/2010 17:59

Arquivo - Brizza Cavalcante

Faria de Sá: norma antecipa benefício,

mas não dispensa aprovação de lei.

Enquanto a Câmara analisa duas propostas de regulamentação da aposentadoria especial do servidor público que trabalha em atividades de risco à saúde ou à integridade física, o governo federal decidiu antecipar a medida e publicou, nesta semana, norma que concede o benefício.

Um dos projetos de lei complementar que estão na Câmara é do próprio Executivo (PLP 555/10). O texto tramita em conjuntoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. com o PLP 472/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que trata do mesmo tema. Ambos estão em análise na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – a primeira de quatro comissões que examinarão as propostas, antes do Plenário.
Os dois projetos concedem o benefício caso o servidor tenha cumprido o tempo mínimo de dez anos de exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, independentemente de idade.

O Executivo exige que o servidor tenha exercido a atividade de risco por, no mínimo, 25 anos – é esta regra que está valendo a partir desta semana. Já a proposta do deputado Arnaldo Faria de Sá cria faixas de 15, 20 e 25 anos, dependendo do grau de risco da atividade.

NormaA antecipação do benefício foi feito pelo Ministério da Previdência Social, que publicou instrução normativa concedendo a aposentadoria especial. A regra, que estende ao servidor público um benefício já concedido aos trabalhadores das empresas privadas, vai vigorar até a aprovação dos PLPs em tramitação na Câmara.

Para Faria de Sá, apesar de não dispensar a aprovação da lei, a publicação da norma é positiva. "É importante porque, enquanto não for aprovada a lei, pode garantir ao trabalhador do serviço público o reconhecimento das atividades chamadas de especiais", disse.

Íntegra da proposta:

PLP-472/2009

PLP-555/2010

Reportagem - Keila Santana / Rádio Câmara
Edição – Daniella Cronemberger

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/149843.html

Senado: Lula veta 3 gratificações e sanciona plano de carreira

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, com três vetos, o projeto de lei que altera o plano de carreira dos servidores do Senado. A sanção deve ser publicada amanhã no Diário Oficial da União.
Lula vetou todo o artigo que criava uma gratificação de desempenho correspondente ao percentual mínimo de 40% e máximo de 100% do vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor. Também foram vetados o parágrafo único do artigo 10 da lei, que permitiria ao servidor que assumisse uma função comissionada saltar automaticamente para o topo da carreira, e a criação de duas gratificações contidas no artigo 17.
Uma delas foi alvo de veto porque a lei não estipula valor da gratificação que seria paga para membros de comissões. A outra elevaria os vencimentos daqueles que fizessem cursos, porque já está prevista na lei 8.112, que rege o funcionalismo.
O projeto inicial, aprovado pela Câmara, previa um aumento de 9,82% sobre o valor total da folha de pagamento do Senado, ou R$ 217 milhões. Para o ano que vem, o impacto do reajuste na folha, previsto antes dos vetos, era de R$ 464 milhões, o que corresponderia a 10,13%. A Casa tem entre 10 e 12 mil servidores e comissionados.

http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4592323-EI7896,00-Lula+veta+gratificacoes+e+sanciona+plano+de+carreira+do+Senado.html

Polícia Legislativa realiza seminário em Porto Velho

Noticias - 27/07/10 - 15h00

Teve Início na manhã de ontem na Assembleia Legislativa de Rondônia, em Porto Velho o Simpósio sobre Polícia Legislativa e Assessoria Militar. O encerramento do simpósio será amanhã às 11h30. A promoção é do Departamento de Polícia Legislativa de Rondônia-Depol. Ontem após o credenciamento a partir das 8h30 ocorreu a abertura do evento pelo diretor do Depol Ênedi Dias de Araújo, que falou sobre a importância do trabalho da corporação para o perfeito funcionamento da Casa de Leis. Em seguida a solenidade de abertura teve início o simpósio com palestra sobre a Polícia Legislativa de Rondônia e visitas às instalações.
No período da tarde a partir das 14 horas foi ministrada palestra sobre Assessoria Militar de Rondônia, painel sobre a integração das Polícias Legislativas/Departamentos de Segurança e as Assessorias/Gabinetes, Assistências Militares.Hoje o seminário abre às 9 horas com painel sobre legislação das Polícias Legislativas/Departamento de Segurança: estrutura organizacionais, autonomia investigativa e registro de ocorrências. Às 10h45 após o coffee break painel sobre legislação das Assessorias/Assistências/Gabinetes Militares: estruturas organizacionais, competências/atribuições e subordinação a Polícia Militar.
No período da tarde, a partir das 14 horas painel sobre a Integração das Polícias Legislativas e Assessorias Militares e em seguida debates sobre os temas. O simpósio será encerrado amanhã com reunião ordinária da Unipol a partir das 9 horas e às 11h30 a entrega dos certificados de participação.

http://www.rondonoticias.com.br/?noticia,82769,polcia-legislativa-realiza-seminrio-em-porto-velho

LEI DO REAJUSTE DA ALESP

Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.126
DE 23 DE JULHO DE 2010

(Projeto de lei Complementar nº 38, de 2010)
Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e
Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo e dá providências
correlatas.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu
promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do
Estado, a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Ficam reajustadas em 3,50% (três inteiros e
cinquenta centésimos por cento) as Escalas de Classes e Vencimentos
dos servidores do Quadro da Secretaria da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo fixadas pela Resolução nº
776, de 14 de outubro de 1996, e suas alterações.
Parágrafo único - O reajuste de que trata este artigo também
incide sobre os valores das gratificações legislativa e de
representação fixados nos Anexos I e II da Lei Complementar
nº 986, de 29 de dezembro de 2005, e suas alterações, bem
como sobre aqueles estabelecidos pelo artigo 1°, § 5°, da Lei nº
12.803, de 24 de janeiro de 2008, e suas alterações.

Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei
complementar correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2010.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo único - O percentual previsto no “caput” do artigo
1º substitui o percentual fixado pelo artigo 1º da Lei Complementar
nº 1.119, de 10 de junho de 2010, competindo ao órgão
responsável da Secretaria da Assembleia Legislativa proceder,
conforme for, ao desconto ou à complementação do que já foi
concedido pela Lei Complementar nº 1.119, de 10 de junho de
2010, entre o dia 1º de março de 2010 e a data da entrada em
vigor desta lei complementar.

Parágrafo único - A Lei Complementar nº 1.119, de 10 de
junho de 2010, fica revogada a partir da publicação desta lei
complementar.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de
julho de 2010.

a) BARROS MUNHOZ - Presidente

Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo, aos 23 de julho de 2010.

a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar


4 – São Paulo, 120 (139) Diário Ofi cial Poder Legislativo sábado, 24 de julho de 2010

http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=12&e=20100724&p=1

GOVERNO NÃO DISCUTE COM OS SERVIDORES E ENCAMINHA À ALESC

O Governo do Estado encaminhou ao Poder Legislativo Projeto de Lei
Complementar (PLC), nº0036/10, que altera a concessão para usufruto da
licença-prêmio dos servidores estaduais, em tramitação na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do deputado Antônio Aguiar
(PMDB).
Na prática, o governo, ao não promover o diálogo com as categorias e
suas entidades representativas, quer alterar as regras de concessão da
licença-prêmio e retirar direitos, obrigando os servidores a usufruírem
integralmente do benefício sob pena de prescrição.
O Sindalesc e o Sintespe já manifestaram posicionamento inicial pela
retirada do projeto. Caso não ocorra, as entidades apresentarão
propostas de emendas modificativas ao PLC nº 036/10, junto à bancada
do Partido dos Trabalhadores (PT), buscando, ainda, apoio às demais
bancadas pela aprovação das emendas ao projeto.
Em oposição a retirada de direitos explícitas no PLC, as entidades
defendem a manutenção do direito adquirido para que o servidor não seja
prejudicado com a perda de um benefício. Se o servidor não pode usufruir
da LP, por questões administrativas, as entidades entendem que o poder
público deve indenizá-lo.

Em relação as regras para concessão da licençaprêmio
as entidades argumentam que o Estado pode
assegurar mudanças na lei desde que os três Poderes
(Executivo,Legislativo e Judiciário), incluindo o
Tribunal de Contas (TCSC) e o Ministério Público
(MPSC), tenham autonomia para normatizar a forma
de concessão para usufruto da licença-prêmio de
acordo com suas disponibilidades financeiras.
Para o presidente do Sindalesc, Rubenvaldo da Silva,
a discussão do projeto envolve todas as categorias de
trabalhadores no serviço público, sendo que as
entidades sindicais devem acompanhar a tramitação
do PLC e defender a aprovação das emendas para
que os servidores não sofram, mais uma vez, com a
retirada de seus direitos por parte do governo do
Estado.

INFORMATIVO DO SINDALESC - 21/07/2010 - http://www.fenal.org.br/

Eleições: Fonacate convida principais candidatos à Presidência da República para debate

26/07/2010 11:04:10

O Fórum das Carreiras de Estado promove em sua próxima Assembleia Geral, no dia 10 de agosto, o "Encontro com os Presidenciáveis FONACATE Eleições 2010 - A qualidade e a valorização doserviço público".

A intenção é abrir um espaço democrático e transparente dos representantes das Carreiras Típicas de Estado com os principais candidatos à Presidência daRepública: Dilma Rousseff, José Serra e Marina Silva.

As assessorias dos candidatos estão avaliando o convite feito pelo Fonacate e ficaram deconfirmar participação em breve.

Entretanto, o presidente do Fórum acredita na importânciado debate junto aos presidenciáveis: "Esta será uma oportunidade substancial de avaliarmosos anseios do Serviço Público brasileiro", afirma Jorge Cezar Costa.

O Fonacate tem, dentre suas prerrogativas, a missão de "Defender os valores constitucionaisque a sociedade confiou com exclusividade ao Estado, promovendo a qualidade do serviçopúblico e a valorização das carreiras típicas de Estado".

Por isso, diante do iminenteprocesso eleitoral, é imperioso lançar aos desafios impostos à autonomia e à efetividade dasfunções públicas.

O Encontro, que terá um público qualificado, composto pelas diretorias das 22 entidadesfiliadas e servidores públicos, será realizado no Auditório Austregésilo de Athayde,localizado no ParlaMundi do Templo da Legião da Boa Vontade – LBV, em Brasília/DF, às14h30 do dia 10 de agosto.

Serviço

Pauta: "Encontro com os Presidenciáveis Fonacate Eleições 2010 – A qualidade e avalorização do serviço público".

Dia: 10 de agosto de 2010.
Horário: Das 14h30 às 17h30.Local: Auditório Austregésilo de Athayde, localizado no ParlaMundi do Templo da Legião da Boa Vontade – LBV, 1º andar, em Brasília/DF.

Mais Informações: Vivian Danielle - Assessora Fonacate – (61) 3033.1555 ou 8171.2133.

Fonte: Imprensa Sindilegis com Fonacate

www.sindilegis.org.br

Plano de Cargos e Salários - Ata da reunião realizada em 12/07/2010

Aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e dez, às dez horas, na Sede do Sindicato dos Funcionários Efetivos e Estáveis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, na Praça Marechal Deodoro, n.º 130, conjunto 901, reuniram-se os associados Flávio Pancote Dall’Agnol, Jorge Tadeu Conceição de Souza, Álvaro Paim de Campos Álvares, Fernando Baptista Bolzoni, Alexandre Heck e Maria Regina Guimarães Barnasque, integrantes da Comissão eleita pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em dez de maio de dois mil e dez, com o objetivo de elaborar uma proposta de Plano de Cargos e Salários para os servidores da Assembleia Legislativa. Abertos os trabalhos, o associado Alexandre Heck justificou a ausência da associada Izabel Aragon, em gozo de férias. A associada Maria Regina Barnasque justificou a ausência da associada Maria Avelina Gastal, convocada para reunião com o Superintendente Administrativo e Financeiro no mesmo horário. Tendo em vista o gozo de férias pelo associado Alexandre Heck e de licença-prêmio pelo associado Fernando Baptista Bolzoni, a partir da próxima segunda-feira, a Comissão decidiu suspender os trabalhos pelas próximas duas semanas, ficando agendada nova reunião para o dia dois de agosto. A Comissão decidiu organizar um calendário para as próximas reuniões, nas quais serão estudados os projetos anteriores de Planos de Cargos e Salários e suas respectivas linhas orientadoras. Assim, para a reunião do dia dois de agosto, será convidado o associado Carlos Denig, na condição de coordenador do grupo de trabalho responsável pela elaboração do Plano de Cargos e Salários malogrado na gestão do presidente Ivar Pavan, para expor as linhas que orientaram aquele trabalho. Para a reunião do dia nove de agosto, será convidado o associado Luís Antônio Costa da Silva, integrante desta Comissão e coordenador do grupo de trabalho responsável pela elaboração do Plano de Cargos e Salários malogrado na gestão do presidente Alceu Moreira. Para a reunião do dia dezesseis de agosto, o associado Flávio Dall’Agnol, integrante desta Comissão, falará sobre o Plano de Cargos e Salários malogrado na gestão do presidente Giovani Cherini. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às onze horas e trinta minutos e eu, Fernando Baptista Bolzoni, lavrei a presente Ata, com duas folhas, rubricada a primeira, e assinada por todos os presentes.

FLÁVIO PANCOTTE DALL’AGNOL

FERNANDO BAPTISTA BOLZONI

ALVARO P. DE CAMPOS ALVARES

ALEXANDRE HECK

JORGE TADEU C. DE SOUZA

MARIA REGINA G. BARNASQUE

MS: Assembleia concede aumento de 10%

Folha do Povo – Campo Grande/MS – 01/04/2010

SERVIDORES

Assembleia concede aumento de 10%

DA REDAÇÃO

Os 14 mil servidores da Assembleia Legislativa terão reajuste salarial de 10%. Os efetivos terão um acréscimo de mais 10% a partir de novembro deste ano. Outra proposta que prorroga a licença maternidade por mais 60 dias, foi aprovada ontem.
Os deputados aprovaram o Projeto de Lei 074//10, da Mesa diretora, que corrige os salários dos funcionários do legislativo em 10% a partir de 1º de maio deste ano.
Os efetivos, que somam 413 e os 400 aposentados terão reajuste extra de 10%, a partir de novembro deste ano, segundo o líder do Governo, Youssif Domingos (PMDB) e o presidente do Sindicato dos Servidores, Nailor Vargas.

SP: INSTITUÍDA COMISSÃO PARA REFORMA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO

Atos Administrativos

ATO DA MESA

DE 13/07/2010

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e considerando o termo
de acordo firmado entre a Mesa, o SINDALESP - Sindicato dos
Servidores Públicos da Assembléia Legislativa e do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e AFALESP - Associação dos
Funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
em 29 de junho de 2.010,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica instituída uma comissão, integrada por
um representante, respectivamente, de cada um dos Gabinetes
da Mesa Diretora, do Departamento de Recursos Humanos da
Secretaria Geral de Administração, do SINDALESP - Sindicato
dos Servidores Públicos da Assembléia Legislativa e do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo e da AFALESP - Associação
dos Funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo, com a finalidade de elaborar proposta de reformulação
da Resolução n° 776, de 14 de Outubro de 1996, especialmente
no tocante a restruturação do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimento dos Servidores do QSAL com vistas à correção das
distorções existentes nas carreiras dos servidores.

Artigo 2º - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos
coordenará os trabalhos da comissão e disciplinará suas
atividades e a atuação.

Artigo 3º - Para dar plena execução às suas atividades a
comissão contará com o suporte técnico das demais unidades
administrativas da Secretaria da Assembléia Legislativa, sendo
composta pelos seguintes servidores e representantes das
entidades de classe:

I - Elcio Avelino Araújo, Diretor do Departamento de Recursos
Humanos;

II - João Jesus Ângelo, representante do Gabinete da Presidência;

III - Maurílio Maldonado, representante do Gabinete da 1a
Secretaria;

IV - Edinilson Vicente, representante do Gabinete da 2a
Secretaria;

V - Solange Mary Amene de Mello Gibran, representante
do SINDALESP; e

VI - Gilmar de Souza Manoel, representante da AFALESP.

Parágrafo único - Eventuais e necessárias substituições
dos representantes acima designados serão requeridas pelas
respectivas Chefias dos Gabinetes da Mesa Diretora e titulares
das entidades nominadas e submetidas ao coordenador dos
trabalhos da Comissão de que se cuida.

Artigo 4º - O prazo para a conclusão dos trabalhos da
comissão de que trata este Ato será de 60 (sessenta) dias contados
a partir da data de sua publicação, prorrogáveis, no máximo,
por igual período a critério do coordenador das atividades.

Artigo 5º - Este Ato entrará em vigor a partir da data de
sua publicação.

(Ato nº 15/2010);


quarta-feira, 14 de julho de 2010 - Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 120 (131) – 5

http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=12&e=20100714&p=1

Escola do Legislativo da Assembléia de Minas abre inscrições para curso de especialização

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais, por meio da Escola do Legislativo, abre as inscrições para o curso de especialização em “Poder Legislativo e Políticas Públicas”, de 19 de julho a 13 de agosto de 2010. Algumas das disciplinas do curso são “Constituição, democracia e política”, “Reforma do Estado e serviço público” e “Sistema eleitoral e partidário”.

O curso é composto de 14 disciplinas, com professores externos, de universidades mineiras ou servidores do Congresso Nacional, e professores internos, servidores da Assembleia.

O curso terá início no dia 24 de setembro de 2010, com atividades às sextas-feiras, pela manhã ou à tarde, dependendo da disciplina e uma carga horária concentrada durante a segunda quinzena dos meses de julho e janeiro.

Estarão disponíveis na página da Assembléia mineira (www.almg.gov.br) o edital, a ficha de inscrição e o projeto do curso.

Nessa primeira etapa, serão oferecidas 40 vagas, sendo 25 para servidores da ALMG e 15 para o público externo.

Para inscrição o candidato deverá apresentar cópia do documento de identidade, breve currículo e justificativa relatando a importância da realização do curso para suas atividades profissionais

O decreto de credenciamento da Escola do Legislativo junto ao Conselho Estadual de Educação (CEE) para certificação de cursos de pós-graduação lato sensu e de autorização para oferta deste primeiro curso foi publicado na última quinta-feira, dia 8 de julho.

por monica monteiro cocus — Última modificação 13/07/2010 17:41

http://www.interlegis.gov.br/Members/monicaco/2010/escola-do-legislativo-da-assembleia-de-minas-abre-inscricoes-para-curso-de-especializacao

Diretor da Secretaria Especial do Interlegis faz avaliação dos trabalhos realizados nesse primeiro semestre

José Alexandre Girão Mota da Silva, concedeu entrevista nesta quarta-feira (14) ao Portal Interlegis, oportunidade em que avaliou os trabalhos realizados no 1º semestre do ano. Alexandre destacou que uma das principais ações foi em relação aos contatos que a diretoria do Programa fez com outros órgãos do Senado. “Essa aproximação facilitou muito nosso trabalho, como por exemplo, o trâmite dos documentos, das matérias e a realização de eventos. Todos estão sempre muito dispostos a nos atender”, comemorou o diretor. Confira a entrevista.

1 – O que aconteceu de mais importante para o Interlegis?

Além de uma maior aproximação entre a diretoria do Interlegis e outros órgãos do Senado Federal destaco os 32 diagnósticos realizados por nossa equipe. A previsão é que até o final do ano alcancemos o total de 60 diagnósticos concluídos. Os cursos a distância que oferecemos pelo Sistema Saberes foram um sucesso. Tivemos 7.800 alunos inscritos que estudam a qualquer hora do dia pelo método on-line.

2 – E os eventos que o Interlegis realizou?

Foram cinco eventos promovidos pelo Interlegis em parceria com as Câmaras Legislativas onde os participantes puderam assistir a uma série de palestras com temas propostos pelas próprias casas legislativas. Estivemos em Teresina/PI, Capelinha/MG, Santa Bárbara do Sul/RS, Quilombo/SC e no final de junho, vereadores da Microregião do Alto-Vale do Itajaí/SC, estiveram na Sede do Programa para mais um Encontro. Com os encontros atingimos 338 câmaras municipais, um número bastante expressivo de casas participantes. Temos previstos mais eventos no decorrer do ano, um no município paranaense de Toledo, e outros três em Minas Gerais: Pouso Alegre, Paracatu e Juiz de Fora.

3 – Quais as novidades para o próximo semestre?

Há dois dias, assinamos os primeiros convênios entre o Senado Federal e câmaras legislativas, quatro do Rio Grande do Sul e uma de Goiás. A assinatura do convênio simboliza a formalização do acordo entre a casa visitada e o Programa, acontece após realizarmos o diagnóstico e elaborarmos o plano de trabalho, quando sugerimos ações voltadas a melhorar a gestão da câmara. O convênio tem duração de um ano, podendo ser prorrogado. Temos que explicar às câmaras que a implantação das propostas é lenta, demanda tempo, pessoal preparado, temos a equipe reduzida.
Em agosto, acontecerá um treinamento na Sede do Interlegis com técnicos de informática das câmaras que receberão as sensibilizações. O objetivo é mostrar nossos produtos e o que pretende o Projeto de Modernização do Legislativo, PML.
A partir de novembro começaremos a reunir as câmaras municipais já selecionadas nos seguintes estados: Piauí, Rondônia, Ceará e Santa Catarina.

4 – Quais cursos à distância serão oferecidos a partir de agosto?

Acrescentamos mais nove cursos aos já oferecidos no primeiro semestre. É preciso acompanhar o período de inscrição e fazer um cadastro prévio no endereço http://saberes.interlegis.gov.br. Os novos cursos são: Formação de Coordenadores de Ensino à Distância; Desenvolvimento de Competências Gerenciais; Excelência no Atendimento; Educação Ambiental; Cálculo Trabalhista Básico; Acordo Ortográfico; BROficceCalc; BROficceWriter e Orçamento Público.
Além disso, fizemos parceria com o Instituto Legislativo Brasileiro – ILB, e com o Centro de Formação da Câmara dos Deputados – CEFOR, para ampliarmos o leque de opções dos cursos de capacitação.

5 – Gostaria de fazer mais alguma colocação?

Em agosto haverá a substituição e a instalação dos novos equipamentos de videoconferência no Interlegis, na Câmara dos Deputados, nas 26 Assembléias Legislativas e na Câmara Distrital.

por Tâmara Monteiro — Última modificação 19/07/2010 13:31

Fonte: http://www.interlegis.gov.br/Members/tamara/news_item.2010-07-16.7546600795

Governo quer impedir fim da contribuição de inativos

O governo fará uma força-tarefa no Congresso depois das eleições para tentar barrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aprova o fim da contribuição previdenciária dos servidores inativos. A tarefa caberá aos ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e da Previdência, Carlos Eduardo Gabas. O texto substitutivo à PEC de 2006 foi aprovado na semana passada, em Comissão Especial na Câmara dos Deputados.
O novo texto, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), prevê isenção da contribuição a partir dos 65 anos e cria um redutor de 20% por ano a partir dos 61 anos. O documento segue agora ao plenário, mas o ministro da Previdência acredita que o tema só deverá ser debatido após a eleição. O impacto financeiro previsto com a medida se ela for aprovada é de R$ 1,8 bilhão por ano, que é a arrecadação do Executivo com essa contribuição.
- Isso é um contra-senso. O ministério se posicionou contrário a isso. Expusemos nossos motivos ao deputado Faria de Sá para que isso não prosperasse – afirmou Gabas.
Ele avalia que o momento atual é delicado para senadores e deputados por conta da proximidade das eleições.
- O Congresso é sensível a segmentos mais organizados da sociedade, mas isso acaba prejudicando os segmentos que não são tão organizados.
O ministro acredita que a grande pressão pelo fim da contribuição se dá porque o Legislativo e o Judiciário possuem tetos mais altos. Ele disse também que os futuros servidores terão o mesmo teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e contarão com um fundo complementar, que será optativo.
- Isso será mais justo com o RGPS porque é a sociedade que paga essa conta.
Segundo ele, o governo é favorável à aproximação das regras dos regimes.
- É para ser mais justo – sintetizou.

A informação é da Agência Brasil

(Posted on julho 22nd, 2010 por osvaldo bertolino )

http://www.vermelho.org.br/blogs/outroladodanoticia/?p=42461

O déficit da previdência pública (Editorial Estadão)

Sábado, 17 de julho de 2010


O déficit da previdência dos funcionários públicos federais atingiu R$ 47 bilhões, em 2009, superando o do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$ 42,9 bilhões, relativo aos trabalhadores do setor privado, como mostrou reportagem de Edna Simão, no Estado de sexta-feira, exibindo dados da Secretaria do Tesouro Nacional.

A tendência para os próximos anos é de aumento do rombo, devido aos reajustes reais de vencimentos do funcionalismo concedidos pelo governo Lula.O déficit da previdência pública só cresceu nos últimos anos: de R$ 31,9 bilhões, em 2004, passou para R$ 33 bilhões, em 2005; R$ 35,1 bilhões, em 2006; R$ 38,1 bilhões, em 2007; e R$ 41,1 bilhões, em 2008; quando, pela primeira vez, superou o déficit do INSS, de R$ 36,2 bilhões.

O que torna ainda mais ominoso esse déficit é o fato de ele se referir a 937.260 aposentados e pensionistas do setor público, enquanto o déficit do Regime Geral da Previdência Social (ou seja, do INSS) se refere a 27.048.356 de trabalhadores da iniciativa privada, entre os quais 8.142.125 da área rural, que muito pouco ? ou nada ? contribuíram para a Previdência Social.

O valor máximo da aposentadoria no INSS é de R$ 3,4 mil, enquanto o valor médio das aposentadorias e pensões no Judiciário e no Legislativo supera R$ 13 mil por mês.

Por beneficiário, o déficit na esfera privada foi de R$ 1.586,00 e na esfera pública, 31,6 vezes mais, R$ 50.146,00.

Nem o presidente Lula nem o Congresso parecem dispostos a corrigir as discrepâncias entre a previdência pública e o INSS. É verdade que, em 2007, pelo Projeto de Lei 1.992, o Executivo propôs a criação da previdência complementar dos funcionários públicos.

Os funcionários contratados a partir da aprovação do projeto passariam a ter sua aposentadoria fixada nas mesmas bases aplicadas pelo INSS aos trabalhadores do setor privado e aqueles que desejassem aposentadoria maior adeririam a um fundo de pensão. Mas o projeto está desde então parado na Comissão de Trabalho da Câmara e, segundo o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), não será votado neste ano. Ou seja, o governo não tem interesse em mobilizar sua base parlamentar para aprová-lo.

Para agravar o quadro, comissão especial da Câmara acaba de aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555/2006, que isenta os funcionários federais aposentados do recolhimento de contribuição previdenciária. O substitutivo aprovado, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), cuja clientela eleitoral é formada predominantemente por aposentados, prevê a redução dessa contribuição a partir dos 61 anos, à razão de 20% ao ano, até sua completa extinção, quando o inativo completar 65 anos. Tudo indica que esse projeto terá tramitação rápida, para render dividendos eleitorais.

Outra PEC, patrocinada pelos senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Marcondes Perillo (PSDB-GO), propõe a volta do regime de aposentadoria integral a juízes, membros do Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia-Geral da União.

Uma emenda do senador Romeu Tuma (PTB-SP) estende esse benefício aos delegados de polícia.

O déficit do Regime de Previdência dos Servidores Públicos é de tal magnitude que o governo emprega artifícios contábeis para não deixá-lo à mostra.

O Ministério da Previdência, por exemplo, informou, em fevereiro, que o déficit de 2009 foi de R$ 38,1 bilhões, quase R$ 9 bilhões inferior aos R$ 47 bilhões citados pelo Tesouro.

Explicação: a Previdência contabilizou em dobro a contribuição patronal para todos os serviços, ativos e inativos, civis e militares.

Como notou o economista Marcelo Caetano, pesquisador do Ipea e especialista em previdência, o regime de previdência pública favorece os funcionários com vencimentos mais elevados à custa de um alto grau de regressividade fiscal, uma vez que o déficit do sistema é custeado, na maior parte, por tributos sobre o consumo, que oneram mais a população de baixa renda.O déficit dos servidores federais retrata, pois, uma situação iníqua.

www.estadao.com - editorial do Jornal O Estado de S.Paulo - 17/7/2010

FRENTE NACIONAL SP VISITA DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ, AUTOR DO RELATÓRIO DA PEC 555

Na última Terça Feira, 21 de julho de 2010, membros da Coordenação da Frente Nacional em Defesa da PEC 555 em São Paulo, reuniram-se com o Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, com o objetivo de apresentar congratulações e agradecimentos pelo seu inestimável empenho em defesa dos aposentados e pensionistas do serviço público.

O trabalho do Deputado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisou a PEC 555, foi de fundamental importância e decisivo para a expressiva vitória dos aposentados e pensionistas, em razão da aprovação do parecer final do relatório, incluindo o Voto em Separado do Dep. Arnaldo Faria de Sá.

Desta forma, o relatório final da Comissão Especial estabelece que a partir dos 61 anos o aposentado terá uma redução de 20% ao ano na sua contribuição, e a partir de 65 anos estará isento da contribuição previdenciária.

Reiteramos nossos cumprimentos ao Dep. Arnaldo Faria de Sá, que inicialmente apresentou requerimento para desarquivar a PEC e para a instalação da comissão especial. É relevante destacar que a aprovação da matéria na comissão de mérito foi uma importante vitória, pois desse modo a proposta não poderá ser arquivada em razão do fim da legislatura. Agora a sociedade precisa continuar atenta e mobilizada para garantir que a PEC seja colocada em pauta e aprovada em plenário.

Em breve estaremos realizando um evento público em homenagem ao Dep. Arnaldo Faria de Sá. Contamos com a presença e participação de todos os colegas.

Principais alterações aprovadas

1) extinção imediata da cobrança dos aposentados por invalidez,

2) extinção da contribuição dos aposentados e pensionistas que tiverem 65 ou mais anos de idade,

3) extinção gradual, a razão de 20% ao ano, a partir dos 61 anos de idade do titular do benefício, até a completa extinção aos 65 anos, e

4) determina a imediata vigência dos itens de 1 a 3, para todos os aposentados e pensionistas dos três níveis de governo - União, estados e municípios - e nos Poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário - e órgãos da Administração Pública.

Nove deputados votaram a favor do relatório do Dep. Arnaldo Faria de Sá. Votaram a favor do relatório os deputados Marçal Filho (PMDB/MS), Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Gerson Peres (PP/PA), Iran Barbosa (PT/SE), João Campos (PSDB/GO), Onyx Lorenzoni (DEM-RS), João Dado (PDT/SP), Júlio Delgado (PSB/MG) e Chico Alencar (PSOL/RJ). Nossos aplausos !!!!!

Integrantes da Coordenação que estiveram com o Deputado:

Luiz Fuchs (SINDIFISCO)

Paulo Lino Gonçalves (SINAL)

Flavio Giannini (FASP-SINDAFSP)

Iclea Camargo Lima (Del. Sindical SP)

Gaspar Bissolotti Neto (FENALE/ASPAL)

José Carlos Sanches (SINTRAJUD)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A Presidenta do SINDALESP – Sindicato dos Servidores Públicos da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, CONVOCA, conforme com o que fora deliberado pela Diretoria nos termos do artigo 28, inciso VI, e do artigo 53, do seu Estatuto, os associados para a Assembléia Geral Ordinária de Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, para o Triênio 2011/2013, a ser realizada nos dias 08(oito) e 09(nove) de setembro de 2010, das 07h00(sete horas) às 18h00(dezoito horas), na sede da Assembléia Legislativa do estado de São Paulo, na sub sede do sindicato localizada na Rua Silveira Martins, 53, 1º andar – Centro - São Paulo capital, e na sede do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e nas unidades regionais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O Edital de Urnas será publicado, nos termos do §2º do artigo 55 do Estatuto da entidade, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de início do Pleito. E também em conformidade com o artigo 55 do Estatuto Social, o requerimento de registro de chapa deve ser apresentado em 03 (três) vias assinadas pelo postulante à candidatura ao cargo de Presidente, dirigido à Comissão Eleitoral, o qual será recebido pela Secretaria do Sindicato a partir das 10h00(dez horas) da data da publicação do Edital de Convocação das eleições e até as 18h00(dezoito horas) do trigésimo dia útil à data inicial do pleito. São Paulo, 30 de junho de 2010. Rosely Teresinha Assis – Presidenta.

REUNIÃO SOBRE A PEC 555

O presidente da FENALE, Gaspar Bissolotti Neto, participou hoje, 20, de uma reunião, na sede do Sindifisco Nacional, da coordenação da Frente Nacional São Paulo pela PEC 555/2006, quando foi feita uma análise sobre a aprovação do relatório da Comissão Especial da PEC 555, que propõe o fim da contribuição dos inativos a quem tiver mais de 65 anos e também foi definida uma visita, amanhã, às 9 horas, ao Escritório Político do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que redigiu o relatório aprovado pela Comissão.
A Coordenação definiu ainda que convocará em breve uma reunião com todas entidades que formam a Frente, procurando expandi-la, trazendo principalmente entidades municipais, além de começar a preparar uma reunião nacional com entidades que participam da luta pelo fim da contribuição dos aposentados.

COMUNICADO

A Diretoria da FENALE comunica que, atendendo a solicitação da UNIPOL, o Chat do site www.fenal.org.br será utilizado na próxima sexta-feira, dia 23 de julho, a partir das 15 horas, para uma reunião on line daquela entidade.

Cordialmente,

Gaspar Bissolotti Neto - Presidente

José Eduardo Rangel - Secretário Geral

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Presidente da UNIÃO NACIONAL DE POLÍCIAS LEGISLATIVAS – UNIPOL/BR, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 18, do Estatuto Social; CONVOCA a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e os Delegados Regionais para a PRIMEIRA REUNIÃO “ON LINE” EXTRAORDINÁRIA a ser realizada na data de 23 de julho de 2010, no “chat” do site da FENALE, no endereço eletrônico: http://www.fenal.org.br/cconv/cconv.asp. A reunião será realizada às 15h00 (quinze horas) em primeira convocação, alcançando quorum para sua realização e/ou às 15h30 (quinze horas e trinta minutos) em segunda convocação, com qualquer número dos presentes, para encaminhar, discutir e/ou deliberar sobre a seguinte pauta:

1. Simpósio sobre Polícia Legislativa e Assessoria Militar;
2. Plano de Metas para o triênio 2010/2013;
3. Outros assuntos.


Belo Horizonte (MG), 19 de julho de 2010.




Geraldo Magela da Silva Neto
Presidente da UNIPOL - BR

REUNIÃO PARA TRATAR DA PEC 555/2006

Aos membros da
Coordenação da Frente Nacional São Paulo pela PEC 555

Ana Maria Fevereiro - SINTRAJUD
Cláudio D'Amaro- FESSP-ESP
Severiano Garcia Neto - FESPESP
Gaspar Bissolotti Neto ou João Elísio Foneca - FENALE
Flávio Giannini - SINDAF-SP



Prezados senhores,

vimos convidá-los para a próxima reunião a realizar-se na terça-feira, dia 20/07/2010, às 10h00, no auditório da sede do Sindifisco Nacional de São Paulo, sito na Praça da República, 468 - 9º andar - Centro, para debatermos sobre a aprovação do Relatório do Dep. Arnaldo Faria de Sá, bem como definirmos os próximos passos.

Solicitamos confirmação de recebimento deste e da presença.

Contamos com a presença de todos!

Atenciosamente.

Luiz Fuchs - SINDIFISCO NACIONAL SÃO PAULO
Paulo Lino - SINAL"

PARECER VENCEDOR DO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ

Proposta de Emenda à Constituição n.º 555, de 2006,
de autoria do Deputado Carlos Mota, propõe a revogação do artigo 4.º da
Emenda Constitucional n.º 41, de 2003.


A proposição estabelece o fim da cobrança previdenciária
sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.

Em sua justificativa, o Autor salienta ser inevitável que o
Parlamento, do qual se deve esperar a dinâmica própria das democracias,
recupere com a maior abrangência possível os danos e sofrimentos afinal
inúteis que causou. Entendimento no sentido contrário significa não serem os
representantes da população capazes de reconhecer um erro que cometeram e
não há conduta mais nefasta do que sobrepor a vaidade ao interesse público.
Utiliza como argumento para a aprovação da presente
Proposta de Emenda à Constituição que não se tem notícia de que o Estado
brasileiro tenha, depois da contribuição estabelecida, reduzido suas
necessidades de financiamento. Ao contrário, a dívida pública cresce e avança
com impiedosa voracidade sobre os gastos sociais de todos os níveis da
administração pública.

Na Reunião Ordinária realizada em 14 de julho de 2010,
este colegiado rejeitou o parecer proferido pelo Dep. Luiz Alberto, tendo o
Presidente nos incumbido de redigir o parecer vencedor.

II - VOTO DO RELATOR

Importante dizer que os servidores públicos aposentados
e os que preenchiam as exigências de aposentação antes da vigência da
Emenda Constitucional n.º 41 estavam submetidos, quando das suas
aposentadorias ou do momento em que poderiam se aposentar, a regime
previdenciário que não tinha caráter contributivo ou solidário ( antes da
Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998), ou apenas tinha
caráter contributivo (depois dessa mesma Emenda Constitucional n.º 20, de
1998). Decorre daí que aqueles servidores públicos, depois de se
aposentarem, tinham garantidos, em virtude do próprio sistema previdenciário
estabelecido na Constituição, o direito de não pagarem mais contribuição
previdenciária.

A Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, simplesmente
desrespeitou o direito adquirido dos servidores públicos aposentados e dos que
já poderiam se aposentar até a sua vigência e lhes impôs a obrigação de
pagarem contribuição previdenciária, sob o principal argumento de que a
Previdência Social está “quebrada” e necessita fazer “caixa” para reverter a sua
situação deficitária, situação essa decorrente, como é público e notório, da má
gestão dos recursos públicos previdenciários e das rotineiras e milionárias
fraudes, e não da falta de contribuição dos servidores públicos, que têm
descontados em folha o dito tributo.

Tendo em vista a expectativa de vida da população
brasileira, hoje, estar avaliada em 72,86 (setenta e dois anos, dez meses e dez
dias), julgamos que a fórmula proposta no Substitutivo do Relator de desconto
gradativo, a partir do sexagésimo primeiro aniversário, até alcançar setenta
anos é por demais cruel para com os aposentados e pensionistas, optando
dessa forma pela sugestão que ora apresento, votando pela aprovação da PEC
555, de 2006.

Pelo exposto, voto pela admissibilidade das Emendas de
nºs 1 a 5, e, no mérito, pela aprovação das Propostas de Emenda à
Constituição ora sob análise e daquelas emendas, nos termos do substitutivo
anexo, o qual difere das proposições originais desde sua ementa.

Sala da Comissão, em 14 de julho de 2010.

Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
Relator

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA À APRECIAÇÃO DA
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 555, DE 2006
SUBSTITUTIVO DO RELATOR

Dá nova redação ao § 21 do art. 40
da Constituição, e dá outras providências.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte
emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O § 21 do art. 40 da Constituição passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 40. ..............................................................
............................................................................
§ 21. A contribuição de que trata o § 18 deste
artigo:
I – não será cobrada na hipótese de invalidez
permanente do titular do respectivo benefício;
II – terá o seu valor reduzido em vinte por
cento a cada ano, a partir do sexagésimo primeiro
aniversário do titular do benefício;
III – deixará de ser exigida quando o titular do
benefício completar a idade de 65 (sessenta e cinco)
anos.” (NR)
Art. 2º O parágrafo único do art. 4º da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ...............................................................
Parágrafo único. A contribuição previdenciária
a que se refere o caput deste artigo observará as normas
inseridas nos incisos do § 21 do art. 40 da Constituição
Federal e incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e
pensões que supere o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência, de que trata o
art. 201 da Constituição Federal.”
Art. 3º As normas inseridas nos incisos do § 21 do art. 40
da Constituição Federal e na redação atribuída por esta Emenda Constitucional
ao parágrafo único do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003,
aplicam-se imediatamente à totalidade das contribuições previdenciárias
incidentes sobre proventos e pensões instituídas no âmbito da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedada a atribuição de efeitos
retroativos.
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, em 14 de julho de 2010.
Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
Relator

http://www.diap.org.br/images/stories/parecer_vencedor_pec_555_arnaldo1.pdf

Boato: fim do 13º salário não é verdade. “Notícia ‘internética’ é um spam”

Agência DIAP

Seg, 31 de Maio de 2010 14:42

A notícia é falsa. Diante de várias consultas feitas à assessoria parlamentar do DIAP, decidimos veicular novamente esta informação para lançar luz às desinformações sobre o "fim do 13º salário" e outros direitos dos trabalhadores. O spam circula sempre às vésperas de eleições
Mais uma vez volta a circular na internet uma "informação" que desinforma e desorganiza o debate no movimento sindical. Trata-se de mensagem eletrônica que diz que foi aprovado na Câmara dos Deputados o fim do 13º salário.
A notícia é falsa. Diante de várias consultas feitas à assessoria parlamentar do DIAP, decidimos veicular novamente esta informação para lançar luz às desinformações sobre o "fim do 13º salário" e outros direitos dos trabalhadores.
No final de março de 2006, a assessoria parlamentar do DIAP, informou por meio da agência de notícias do órgão, que a aprovação do fim do 13º pelo Congresso era e é falsa, reafirmamos. A mensagem é veiculada em períodos pré-eleitorais, a fim de desmoralizar o Congresso.
A proposição que mais se aproximava disso, o PL 5.483/01, enviado ao Congresso pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, tinha por finalidade flexibilizar a CLT, mediante modificação no artigo 618, para permitir a prevalência do negociado sobre o legislado.
Ou seja, o projeto autorizava que a negociação coletiva pudesse reduzir ou eliminar direitos trabalhistas. Mas aquele projeto, que havia sido aprovado na Câmara e aguardava votação conclusiva no Senado, foi retirado de tramitação pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva logo no primeiro ano do primeiro mandato, portanto em 2003.
Resistência na Comissão de Trabalho O projeto, elaborado na gestão do ex-ministro do Trabalho e Emprego, ex-deputado e atual senador Francisco Dornelles (PP/RJ), apesar da grande resistência do movimento sindical e da luta do então deputado e atual senador Paulo Paim (PT/RS), foi aprovado na Câmara e enviado para apreciação do Senado. Nesta Casa, a matéria ainda chegou a tramitar sob o número de PLC 134/01.
A resistência e combate ao projeto na Comissão de Trabalho da Câmara foram implacáveis; a ponto de a matéria não ser aprovada no colegiado. O que obrigou o presidente da Câmara à época, deputado Aécio Neves (PSDB/MG), a avocar [chamar para si] o projeto para votação diretamente no plenário da Casa.
Entretanto, o presidente Lula, que havia assumido o compromisso de sustar a tramitação do projeto, enviou a Mensagem 78/03, pedindo o arquivamento do PLC 134. Assim, em sessão do dia 10 de abril de 2003, a mensagem foi lida e aprovada pelo plenário do Senado, sendo o projeto definitivamente arquivado.
O Senado Federal, por intermédio do Oficio 594, de 8/05/03, endereçado ao ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhou a Mensagem 60/03 (SF), ao Excelentíssimo Senhor presidente da República, participando sobre o arquivamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 134. A "notícia", portanto, é falsa!

www.diap.org.br

PEC 555/06: comissão aprova parecer de Faria de Sá. Isenção aos 65 anos

Agência DIAP

Qua, 14 de Julho de 2010 16:54

Alterações:
1) extinção imediata da cobrança dos aposentados por invalidez;
2) extinção da contribuição dos beneficiários que tiverem 65 ou mais anos de idade;
3) extinção gradual, a razão de 20% ao ano, a partir dos 61 anos de idade do titular do benefício, até a completa extinção aos 65 anos; e
4) determinação da imediata vigência dos itens de 1 a 3, para todos os aposentados e pensionistas dos três níveis de governo e poderes

A comissão especial que analisa o fim da cobrança de contribuição previdenciária para servidores aposentados rejeitou, na tarde desta quarta-feira (14), o parecer do relator, deputado Luiz Alberto (PT/BA). Em seu lugar, aprovou a proposta do relator substituto, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).

A comissão analisa a PEC 555/06, do ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG), revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, para eliminar a cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público.

A proposta determina ainda a retroação dos efeitos da revogação a 1º de janeiro de 2004.
O substitutivo de Luiz Alberto estabelecia redução gradual da cobrança: ao completar 61 anos de idade, o servidor passaria a pagar 90% da contribuição. Esse índice seria 10% menor a cada ano, até chegar à isenção completa aos 70 anos de idade, quando a aposentadoria é compulsória.
Relatório de Arnaldo Faria de SáO novo relatório, aprovado por nove votos, contra um e outro em branco, propõe outra redução gradual: o índice de 20% menor a cada ano e, com isso, a isenção completa seria atingida aos 65 anos.

A proposta de Arnaldo Faria de Sá mantém a determinação de incluir na mesma regra todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo - federal, estadual e municipal.

O novo texto também isenta da contribuição os servidores aposentados por invalidez permanente.

Voto em separado

Ao apresentar o voto em separado, Faria de Sá chamou a atenção para expectativa de vida do brasileiro, que hoje, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) é de 72 anos.

"Tendo em vista a expectativa de vida da população brasileira, hoje, estar avaliada em 72,86 (setenta e dois anos, dez meses e dez dias), julgamos que a fórmula proposta no substitutivo do relator de desconto gradativo, a partir do sexagésimo primeiro aniversário, até alcançar setenta anos é por demais cruel para com os aposentados e pensionistas, optando, dessa forma pela sugestão que ora apresento, votando pela aprovação da PEC 555, de 2006".

Principais alterações aprovadas

1) extinção imediata da cobrança dos aposentados por invalidez,

2) extinção da contribuição dos aposentados e pensionistas que tiverem 65 ou mais anos de idade,

3) extinção gradual, a razão de 20% ao ano, a partir dos 61 anos de idade do titular do benefício, até a completa extinção aos 65 anos, e

4) determina a imediata vigência dos itens de 1 a 3, para todos os aposentados e pensionistas dos três níveis de governo - União, estados e municípios - e nos Poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário - e órgãos da Administração Pública.A contribuição, na prática, ficará limitada a 11% da parcela que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) atualmente de R$ 3.416,54 e será cobrada apenas dos aposentados e pensionistas com idade inferior a 65 anos.

Tramitação

É relevante destacar que a aprovação da matéria na comissão de mérito foi uma importante vitória, pois desse modo a proposta não poderá ser arquivada em razão do fim da legislatura. Outro aspecto que merece destaque foi o empenho do deputado Arnaldo Faria de Sá, que apresentou requerimento para desarquivar a proposta e batalhou pela criação e instalação da comissão especial. Agora, a proposta poderá ser votada no plenário, em primeiro turno.Clique aqui e veja a integra o parecer vencedor do deputado Arnaldo Faria de Sá*

Texto atualizado às 23h

Artigo:PEC extingue contribuição dos aposentados e pensionistas

Leia também:Aprovado parecer que extingue contribuição de aposentado aos 65 anos

http://www.diap.org.br/

Idade para aposentado ficar isento de IR pode ser reduzida para 60 anos

14/07/2010 10:30

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7172/10, do senador César Borges (PR-BA), que reduz de 65 para 60 anos a idade mínima para o beneficiário ter direito a isenção do Imposto de Renda sobre rendimento da Previdência Social até a faixa R$ 1.434,59.

A isenção abrange aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela União, pelos estados, Distrito Federal, municípios ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou entidade de previdência complementar.

O senador César Borges lembra que o Estatuto do Idoso (Lei 10.471/03) estabeleceu a idade de 60 anos como parâmetro para conceder auxílios idosos. Para ele, não faz sentido existir um parâmetro de 65 anos de idade para fins fiscais e outro para os demais fins.

TramitaçãoSujeito à apreciação conclusivaRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-7172/2010

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro Edição - Newton Araújo

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/149679-IDADE-PARA-APOSENTADO-FICAR-ISENTO-DE-IR-PODE-SER-REDUZIDA-PARA-60-ANOS.html

PAINEL - FOLHA DE S.PAULO - 15/7/2010

Urgente

Do ministro Paulo Bernardo (Planejamento), ao saber que uma comissão da Câmara aprovou o fim da contribuição previdenciária dos servidores públicos: "É melhor o Congresso entrar logo em recesso, para não desarranjar de vez as contas públicas".

Comissão aprova isenção de servidor inativo aos 65 anos

14/07/2010 16:50

A comissão especial que analisa o fim da cobrança de contribuição previdenciária para servidores inativos aprovou há pouco o parecer do relator substituto, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
A proposta estabelece uma redução gradual da cobrança: ao completar 61 anos de idade, o servidor passará a pagar 80% da contribuição. Esse índice será 20% menor a cada ano, até chegar à isenção completa aos 65 anos de idade.

A regra vale para todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Os servidores aposentados por invalidez permanente ficam isentos da contribuição.

Agora, o substitutivo à PEC 555/06, do ex-deputado Carlos Mota, segue para análise do Plenário, onde será votado em dois turnos.

Matéria atualizada às 17h15.

Tempo real:

16:17 - Parecer é rejeitado e nova proposta isenta servidor inativo aos 65 anos

15:10 - Começa reunião para votar parecer sobre fim da taxação de servidor inativo

Reportagem - Rodrigo Bittar Edição - Daniella Cronemberger

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/149712-COMISSAO-APROVA-ISENCAO-DE-SERVIDOR-INATIVO-AOS-65-ANOS.html

Parecer é rejeitado e nova proposta isenta servidor inativo aos 65 anos

14/07/2010 16:17


A comissão especial que analisa o fim da cobrança de contribuição previdenciária para servidores inativos rejeitou o parecer do relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA), e agora votará a proposta do relator substituto, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A comissão analisa a PEC 555/06.
O substitutivo de Luiz Alberto estabelecia uma redução gradual da cobrança: ao completar 61 anos de idade, o servidor passaria a pagar 90% da contribuição. Esse índice seria 10% menor a cada ano, até chegar à isenção completa aos 70 anos de idade, quando a aposentadoria é compulsória.

O novo relatório, que será discutido e votado em instantes, propõe outra redução gradual: o índice seria 20% menor a cada ano e, com isso, a isenção completa seria atingida com 65 anos.
A proposta de Arnaldo Faria de Sá mantém a determinação de incluir na mesma regra todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal).

O novo texto também isenta da contribuição os servidores aposentados por invalidez permanente.

Continue acompanhando esta cobertura.

Tempo real:

15:10 - Começa reunião para votar parecer sobre fim da taxação de servidor inativo

Íntegra da proposta:

PEC-555/2006

Reportagem - Rodrigo Bittar Edição - Daniella Cronemberger

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/149710-PARECER-E-REJEITADO-E-NOVA-PROPOSTA-ISENTA-SERVIDOR-INATIVO-AOS-65-ANOS.html

Sindicatos comemoram aprovação dos planos de cargos do TJES e Ales

Nerter Samora


Após meses de discussão entre servidores e cúpulas do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) e da Assembleia Legislativa, os sindicatos dos trabalhadores dos Poderes comemoraram a aprovação dos projetos de lei que beneficiam as categorias. No início da noite dessa terça-feira (29), os deputados aprovaram, sem alterações, os projetos de reestruturação administrativa do TJES e do plano de cargos e salários do Legislativo.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijudiciários), Carlos Thadeu Teixeira Duarte, a expectativa da categoria é pela sanção do governador Paulo Hartung até o final desta semana. Já que vence nesta sexta-feira (2) o prazo para que os benefícios a servidores possam entrar em vigor ainda este ano, segundo a legislação eleitoral.
Apesar de a tramitação dos projetos ter sido prejudicada pelo congestionamento da pauta, Carlos Thadeu comemorou a aprovação do texto original enviados pelo presidente do TJES, desembargador Manoel Alves Rabelo. “[Os projetos aprovados] não contemplam tudo que nós queríamos, mas foi um avanço no que já estava programado no orçamento do tribunal”, contemporizou.

O sindicalista ressaltou que as mudanças devem trazer uma melhora na condição de trabalho dos servidores e no atendimento ao público: “Um dos principais pontos do projeto é a redistribuição de servidores nas comarcas. Existem casos de varas com poucos processos e muitos servidores, enquanto em outras acontece exatamente o contrário. Isso certamente vai melhorar o serviço jurisdicional”.

Outro ponto festejado pelo sindicato é a autorização da realização de um novo concurso público para suprir a carência de mais de 400 servidores em alguns postos da estrutura do Judiciário. Carlos Thadeu citou a função de escrevente juramentado. Além dos cargos previstos para preenchimento em concurso, o sindicalista apontou que o tribunal possui ainda 111 cargos de escrevente não preenchidos do último processo de seleção.

Durante a votação, os deputados Theodorico Ferraço (DEM) e Josias Da Vitória (PDT) tentaram sem sucesso incluir emendas ao texto original. O demista retornou com a proposta de beneficiar desembargadores com o estabelecimento do piso salarial retroativo a 18 meses, sugestão que já havia sido rejeitada em projeto de lei de iniciativa própria. Enquanto o pedetista queria alterar o prazo de extinção do cargo de conciliadores, passado à responsabilidade ao TJES – tese rejeitada pelos seus pares.

Legislativo

Na mesma sessão extraordinária, os deputados aprovaram o projeto de lei que altera tabela de vencimentos dos cargos efetivos da Casa. O presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia e Tribunal de Contas (Sindilegis), Leandro Machado, também comemorou a aprovação da medida, pleito antigo dos funcionários do Legislativo. Para ele, ainda existem demandas represadas, mas a votação é um avanço, em especial, na relação entre a categoria e a Mesa Diretora.

Pela proposta aprovada, a tabela de vencimentos foi escalonada com uma nova estrutura de remunerações em um dispositivo que assegura ao servidor efetivo o incentivo ao aperfeiçoamento funcional. Foi inserida no novo texto uma gratificação de produtividade aos procuradores correspondente a até 20 % do respectivo vencimento, devida, mensalmente, na proporção da produtividade apurada com base na eficiência, na celeridade e na observância das normas regulamentares, durante a execução das respectivas atribuições.

Entretanto, o sindicalista adiantou que a bandeira de luta do sindicato no próximo semestre deverá continuar a mesma: a reposição das perdas na conversão do Real para o URV (11,98%). “Com a aprovação da paridade salarial, se todos outros poderes tiveram direito à reposição dos11,98%, todos deverão ter. Inclusive, os servidores da Assembleia”, cobrou.

30/6/2010

http://www.seculodiario.com.br/exibir_not.asp?id=6074

SEMINÁRIO FESSP-ESP

1º CICLO DE PALESTRAS DE FORMAÇÃO SINDICAL

Foi realizado na última 2º feira, 28, em São Paulo, o 1º Ciclo de Palestras do PROGRAMA DE FORMAÇÃO SINDICAL PARA DIRIGENTES SINDICAIS NO SERVIÇO PÚBLICO promovido pela Fessp-Esp em parceria com o Fesspmesp. Participou como palestrante a Dra. Zilmara David Alencar, Secretária Nacional de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Como temas principais foram apresentados a respeito da Organização Sindical dos Servidores Públicos e as Normas do Ministério do Trabalho e Emprego sobre Registro Sindical (Portaria 186).

O Presidente da Fessp_Esp, Lineu Mazano, abriu o evento abordando sobre os questões que merecem destaque dentro do processo de luta do serviço público brasileiro, como a Convenção 151 da OIT que teve a importante participação e esforço do Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi e do ex-Secretário de Relações do Trabalho Luiz Antonio de Medeiros Neto para a sua aprovação pelo Congresso Nacional.

Fizeram parte da equipe do MTE a Coordenadora de Registro Sindical, Dra. Thais Tozato Gimenez, a Chefe da SRTE/SP, Dra. Aylza Gudin, e o Chefe da Divisão de Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, Antonio de Pádua Oliveira Júnior, que puderam se reunir ao final do evento com os representantes de diversos sindicatos inscritos para orientação de pendências sindicais.

Está agendado para o dia 21 de julho o 2º Ciclo de Palestras, em parceria com a Fesspmesp e o Instituto do Legislativo Paulista (ILP), que tratará da Lei Orçamentária e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. A programação estará disponível no site www.fessp-esp.org.br a partir do dia 10 de julho. Fessp-Esp

www.fessp-esp.org.br

Começa reunião para votar parecer sobre fim da taxação de servidor inativo

14/07/2010 15:10

A comissão especial que analisa o fim da cobrança de contribuição previdenciária para servidores inativos começou há pouco, no plenário 11, a reunião para votar o parecer do relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA). A comissão analisa a PEC 555/06, do ex-deputado Carlos Mota.
O substitutivo de Luiz Alberto, apresentado na semana passada, estabelece uma redução gradual da cobrança. De acordo com o texto, ao completar 61 anos de idade, o servidor passaria a pagar 90% da contribuição. Esse índice seria 10% menor a cada ano, até chegar à isenção completa aos 70 anos de idade, quando a aposentadoria é compulsória.
Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416.
O substitutivo inclui na mesma regra todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). O texto anterior beneficiava apenas os servidores que haviam cumprido os requisitos mínimos para a aposentadoria até 31 de dezembro de 2003, antes de a reforma da Previdência entrar em vigor.
O texto do relator também isenta da contribuição os servidores aposentados por invalidez permanente.

Continue acompanhando esta cobertura.

Íntegra da proposta:

PEC-555/2006

Reportagem - Rodrigo Bittar Edição - Daniella Cronemberger

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/149700-COMECA-REUNIAO-PARA-VOTAR-PARECER-SOBRE-FIM-DA-TAXACAO-DE-SERVIDOR-INATIVO.html

Parecer sobre PEC de servidores inativos pode ser votado na quarta

12/07/2010 12:02

A Comissão especial que analisa o fim da cobrança de contribuição previdenciária para servidores inativos pode votar na quarta-feira (14) o parecer do relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA). A comissão analisa a 555/06, do ex-deputado Carlos Mota.
Luiz Alberto apresentou seu parecer na semana passada. Ele apresentou substitutivo que estabelece a redução gradual da cobrança. De acordo com o texto, ao completar 61 anos de idade, o servidor passaria a pagar 90% da contribuição. Esse índice seria 10% menor a cada ano, até chegar à isenção completa aos 70 anos de idade, quando a aposentadoria é compulsória.
Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416.
O substitutivo ainda inclui na mesma regra todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). O texto anterior beneficiava apenas os servidores que haviam cumprido os requisitos mínimos para a aposentadoria até 31 de dezembro de 2003, antes de a reforma da Previdência entrar em vigor.
O texto do relator também isenta da contribuição os servidores aposentados por invalidez permanente.

A reunião está marcada para as 14h30 no plenário 11.

Íntegra da proposta:

PEC-555/2006

Da Redação/PCS

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/149619.html

Vencimentos dos funcionários públicos são irredutíveis

Pedro do Coutto

Com base em dois dispositivos expressos da Constituição Federal, os vencimentos dos funcionários públicos são irredutíveis e seu reajustamento periódico (que deve ser anual) tem que protegê-los da inflação. É o que está literalmente escrito no parágrafo 3º do artigo 40 e no item 15 do art. 37.

Exatamente por isso, merece uma observação a reportagem de Edna Simão, O Estado de São Paulo de 29 de junho, na qual sustenta que emenda dos senadores Eduardo Azeredo e Marconi Pirilo está tentando ressuscitar a aposentadoria integral abolida – acentua – pela emenda constitucional 41 de novembro de 2003. Não é fato. Foi um equívoco. O projeto Azeredo e Perilo tem como foco a situação da Magistratura, o Ministério Público e da Procuradoria da União.
Relativamente à magistratura, entretanto, seus integrantes já têm direito à irredutibilidade também com base no artigo 95 do texto da Carta de 88. A iniciativa, assim, tem efeito redundante, exceto quanto aos juízes que, caindo na compulsória aos 70 anos de idade, não tenham contribuído durante 35 ou 30 anos para a Seguridade Social. Trata-se de condição singular. Legisla sobre ela o parágrafo 1º do art. 40, estabelecendo que, nesse caso, serão aposentados com vencimentos proporcionais ao número de anos que tenham acumulado em seu tempo de serviço. Não existe outra exceção.

É lógico (e legítimo) que assim seja. Por isso, exatamente por isso, a Constituição assegura o reajuste dos benefícios para preservar seu valor real. E o que é valor real? É o valor atualizado anualmente no mesmo índice de inflação encontrado pelo IBGE. Neste aspecto situa-se a diferença entre remuneração nominal e remuneração real. Isso porque, para reduzir-se o salário de alguém basta não reajustá-lo ao nível da taxa inflacionária.

É o que acontece com os aposentados e pensionistas do INSS, por exemplo. Exemplo aliás dramático. Pois quem contribuiu em cima de dez salários mínimos – hoje 5 mil e 100 reais – e quando se aposenta passa a receber o teto de 3 mil e 437. Pagou dez e recebe com base em menos que sete pisos. Um absurdo. Este sistema foi implantado pelo governo Fernando Henrique e só começou a ser corrigido agora, tardiamente, pelo governo Lula. A não correção das aposentadorias e pensões do INSS conduz evidentemente à redução de vencimentos, proibida também pela Constituição aos empregados regidos pela CLT.

Basta ler o parágrafo 4º do artigo 201, que diz: “É assegurado o reajustamento dos benefícios (direitos) para preservar-lhes o valor real em caráter permanente”. Mais claro impossível. Entretanto, como se constata pela diferença entre 5 mil e 100 e 3 mil e 487 reais, a irredutibilidade vale apenas no papel.

Na prática, como dizia o antigo senador Benedito Valadares, a teoria é outra. Muda de face e de forma. Inclusive existe na Carta Magna ainda mais um dispositivo que assegura o direito de as aposentadorias não serem diminuídas pela erosão inflacionária não compensada. Trata-se do parágrafo 3º do art. 40, que, em relação aos funcionários públicos federais, estaduais e municipais, determina que elas terão base nas remunerações (podem ser duas) sobre as quais houve a contribuição para a Seguridade. Seguridade nominal, seguridade real, não. Pois o critério praticado em inúmeros casos é prejudicial ao funcionalismo e, como tal, impróprio e ilegítimo. Azeredo e Perilo querem apenas fixar e sublinhar um sistema que seja apenas correto.

Segunda-feira, 05 de julho de 2010
TRIBUNA DA IMPRENSA online

Fonte: www.asalerj.blog.com

Audiência pública busca formas de agilizar o pagamento de precatórios

A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle realizou audiência pública na do dia 8 para discutir as dificuldades no pagamento dos precatórios no Estado e buscar formas de agilizar o processo. O debate, proposto pelo deputado Frederico Antunes (PP), reuniu no Plenarinho da Assembleia Legislativa representantes de todos os poderes do Estado, além de credores preferenciais e interessados no tema. Uma nova reunião foi agendada para o mês de setembro, possivelmente no dia 16.

Conforme os presentes, a promulgação da Emenda Constitucional nº 62/2009 alterou significativamente o regime de pagamento dos precatórios e provocou a paralisação das conciliações entre as partes. A partir da semana que vem, no entanto, as conciliações deverão ser reiniciadas, segundo o coordenador da central de conciliação de precatórios, juiz Cláudio Luís Martinewski.

Já a representante da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Márcia Azário, informou que os pagamentos de precatórios já foram retomados e que o Estado é um dos pioneiros no processo. “Temos nos comunicado com outros estados e apenas Minas Gerais (além do RS) reiniciou os pagamentos sob a égide da emenda”, disse.

Segundo ela, os pagamentos da ordem preferencial e cronológica foram reiniciados em 5 de julho. “Na Justiça Estadual foram pagos 12 precatórios da ordem preferencial e, na Justiça do Trabalho, 25 precatórios, totalizando aproximadamente R$ 1,2 milhão”, informou, acrescentando que para o dia 8 está previsto o pagamento de outros 57 pedidos de preferência.

www.afial.blogspot.com

NOVA DIRETORIA DO SINDSALEM TOMA POSSE

Está marcada para o próximo dia 15 do corrente, às 09h, no Auditório “Plenarinho” da Assembleia Legislativa, a posse da nova diretoria deste SINDSALEM para o triênio 2010/2013.

Tomarão posse os seguintes companheiros eleitos pela Chapa “Consolidando Conquistas:

DIRETORIA

Presidente: JOANA DE JESUS ARAUJO

Vice-Presidente: UZIEL DE JESÚS AZOUBEL

Secretário Geral: UÉLIDA CARVALHO LIMA E SOUSA

Secretário de Finanças: JOSÉ RAIMUNDO COELHO DO ROSÁRIO

Diretor Para Assuntos de Aposentadoria: MARIA VITÓRIA DA SILVA CIRINO

Diretor Para Assuntos Jurídicos: MARIA ROSELI DE FREITAS B. FERRREIRA

Diretor de Comunicação: CARLOS ALBERTO BOTELHO B. FILHO

Diretor de Formação Sindical: SEBASTIÃO IRADSON TINOCO ARAGÃO

Diretor de Relações Intersindicais: SILVIA M. BOGEA MEIRELES DA SILVA

Diretor Administrativo: MARIA RIBAMAR FRANÇA MELO

Diretor para Assuntos do Secretariado Parlamentar: PAULO H. B. NUNES.

SUPLENTES DA DIRETORIA:

NAZILDA CRUZ LIMA, ANTONIO JOSÉ PINHEIRO DUARTE, MARIA IRANY DE JESUS ANDRADE SANTOS, ALAIDE ISABEL DA HORA, MARIA DAS DORES PINTO MAGALHÃES, JOSE DE RIBAMAR DIAS, STELA DE LOURDES CARVALHO LOBATO.

CONSELHO FISCAL

Titulares:

NARO PEREIRA FILHO, ROSANA MOREIRA RODRIGUES, VILSON NONATO SOUZA DA SILVA, ANETE MENDES, MIZAEL DIAS PRAZERES

Suplentes:

ZENAIDE CALVET ALMEIDA FIQUENE, MIGUEL ARCANGELO SILVA, EVANILSON CUNHA CAMARGO, BENARDO RILTON GOMES DE BRITO e JOSE RAIMUNDO DIAS SANTOS.

Para abrilhantar ainda mais esta solenidade, estão sendo convidados todos os associados e demais funcionários da ALEMA para se fazerem presentes a este ato tão importante e que representa a união e a força daqueles que acreditam nessa nova diretoria ora empossada.

Fonte: www.sindsalem-ma.blogspot.com

Trabalho rejeita proibição de idade máxima em concurso público

09/07/2010 16:23

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei 3688/04, do ex-deputado Carlos Nader, que proíbe requisito de idade máxima em concursos públicos, com exceção para os que exigem testes de capacidade física.

A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), pediu a rejeição da proposta. Ela lembrou que o Estatuto do Idoso (Lei 10741/03) já veda a discriminação do idoso e a fixação de limite máximo de idade na admissão em qualquer emprego, inclusive para concursos, "ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir". Pereira também citou súmula do Supremo Tribunal Federal com o mesmo posicionamento.

A parlamentar ressaltou ainda que a idade máxima para admissão em concursos é de 70 anos, idade da aposentadoria compulsória de servidores públicos prevista na Constituição.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações:
- se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra);
- se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário, ainda será analisada pela Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-3688/2004

Reportagem - Tiago Miranda Edição - Daniella Cronemberger

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/149594.html

Projeto cria ficha limpa para ONGs e entidades e atinge parentes de 3º grau

09/07/2010 16:13

Proposta também proíbe que pessoas condenadas criminalmente e seus parentes ocupem cargos e funções de confiança no Poder Público e trabalhem em emissoras de rádio e TV.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7396/10, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que cria um sistema de "ficha limpa" — similar à lei aprovada para os políticos — para impedir que pessoas condenadas criminalmente ocupem cargos de direção ou em conselhos fiscais e de administração das seguintes entidades: partido político, organização não-governamental, sindicato, associação classista legalmente constituída, entidade esportiva, entidade de utilidade pública, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e organização da sociedade civil de interesse público (Oscip).

Em todos os casos, as proibições se estendem a cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau — como tios, cunhados e sobrinhos — das pessoas que sofrerem sanções. Ou seja, o tio de uma pessoa condenada não poderá ocupar cargo de direção nas entidades elencadas no projeto, como uma ONG ou um clube de futebol que receba incentivos públicos.

Se aprovada, a restrição também valerá para os cargos de direção e assessoramento superior (DAS) e para funções de confiança nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O condenado e seus parentes também serão proibidos de exercer qualquer função em emissoras de rádio e televisão, por serem concessões públicas.

A justificativa de Luiz Carlos Hauly para a medida são os casos de “feudos familiares” envolvidos em corrupção.

Crimes previstosSegundo o projeto, a restrição abrangerá as pessoas condenadas, em decisão transitada em julgadoExpressão usada para uma decisão (sentença ou acórdão) da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou. ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena, pelos seguinte crimes:

- Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

- Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
- Contra o meio ambiente e a saúde pública;

- Eleitorais, para os quais a lei estabeleça pena privativa de liberdade;

- De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação
para o exercício de função pública;

- De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

- De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

- De redução à condição análoga à de escravo;- Contra a vida e a dignidade sexual; - Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Também ficarão impedidos de ocupar os cargos os militares considerados, por tribunal, indignos do oficialato; as pessoas que tiverem suas contas relativas ao exercício de funções públicas rejeitadas; e, ainda, os detentores de cargo na administração pública que se beneficiarem por abuso de poder econômico ou político condenados em decisão transitada em julgado.

Proposta controversa

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, apoia a proposta no que diz respeito a ampliar o conceito da transparência e da moralidade para todos os setores. “O conceito de ficha limpa abarca todas as pessoas que têm relação com o Estado, seja as que têm uma participação direta no Estado ou as que têm uma participação indireta, recebendo verbas públicas”, explica. Porém, ele considera perigosa a extensão da pena para os parentes. “É um princípio basilar do Direito que a pena não se estende além da pessoa do condenado. Isso seria condenar ad eternum gerações e gerações de uma família de alguém que tenha cometido algum erro em sua vida um dia.”

Apesar de considerar o projeto válido, o diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Claudio Abramo, também acha excessivo incluir na medida os parentes até terceiro grau. Para ele, bastaria restringir a proibição aos parentes de primeiro grau, além dos cônjuges e companheiros. “Terceiro grau é muito longe”, diz.

Prestação de contasPor fim, o projeto obriga as entidades relacionadas que receberem recursos públicos a prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e a divulgar a utilização dos recursos na internet, na página do tribunal [www.contaspublicas.gov.br]. Se o TCU julgar irregular a prestação, a entidade não poderá participar temporariamente de licitação e não receberá recursos públicos por dois anos

Hauly argumenta que essas entidades não são obrigadas a prestar contas. Claudio Abramo concorda com a medida.

TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-7396/2010

Reportagem – Noéli Nobre Edição – Patricia Roedel

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/149591.html