GOVERNO NÃO DISCUTE COM OS SERVIDORES E ENCAMINHA À ALESC

O Governo do Estado encaminhou ao Poder Legislativo Projeto de Lei
Complementar (PLC), nº0036/10, que altera a concessão para usufruto da
licença-prêmio dos servidores estaduais, em tramitação na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do deputado Antônio Aguiar
(PMDB).
Na prática, o governo, ao não promover o diálogo com as categorias e
suas entidades representativas, quer alterar as regras de concessão da
licença-prêmio e retirar direitos, obrigando os servidores a usufruírem
integralmente do benefício sob pena de prescrição.
O Sindalesc e o Sintespe já manifestaram posicionamento inicial pela
retirada do projeto. Caso não ocorra, as entidades apresentarão
propostas de emendas modificativas ao PLC nº 036/10, junto à bancada
do Partido dos Trabalhadores (PT), buscando, ainda, apoio às demais
bancadas pela aprovação das emendas ao projeto.
Em oposição a retirada de direitos explícitas no PLC, as entidades
defendem a manutenção do direito adquirido para que o servidor não seja
prejudicado com a perda de um benefício. Se o servidor não pode usufruir
da LP, por questões administrativas, as entidades entendem que o poder
público deve indenizá-lo.

Em relação as regras para concessão da licençaprêmio
as entidades argumentam que o Estado pode
assegurar mudanças na lei desde que os três Poderes
(Executivo,Legislativo e Judiciário), incluindo o
Tribunal de Contas (TCSC) e o Ministério Público
(MPSC), tenham autonomia para normatizar a forma
de concessão para usufruto da licença-prêmio de
acordo com suas disponibilidades financeiras.
Para o presidente do Sindalesc, Rubenvaldo da Silva,
a discussão do projeto envolve todas as categorias de
trabalhadores no serviço público, sendo que as
entidades sindicais devem acompanhar a tramitação
do PLC e defender a aprovação das emendas para
que os servidores não sofram, mais uma vez, com a
retirada de seus direitos por parte do governo do
Estado.

INFORMATIVO DO SINDALESC - 21/07/2010 - http://www.fenal.org.br/