RELEMBRAR É VIVER - 5

“Carta de Brasília”

Nós, servidores das Assembléias Legislativas Estaduais e do Distrito federal, reunidos em Brasília, no dia 9 de maio de 1996, decidimos manifestarmo-nos acerca do processo de Reforma Administrativa proposto pelo Governo Federal por meio da PEC 173/95, atualmente no Congresso nacional, nos seguintes termos:
1 – Entendemos que o acesso a um serviço público de qualidade, por meio do qual o Estado desenvolveu uma política social capaz de garantir a promoção da igualdade e o resgate da cidadania, é direito fundamental de todos os cidadãos.
2 – No entanto, a proposta formada pelo Governo Federal, baseada nos princípios do Estado mínimo e da privatização do aparelho público, baseada nos princípios do Estado mínimo e da privatização do aparelho público apronta para o caminho inverso ao atendimento dos anseios sociais. Ao centrar o processo de reforma na implantação de uma lógica gerencial competitiva, de cunho privado, voltada exclusivamente para a economia de recursos e flexibilização dos direitos dos servidores, o Governo afasta-se dos objetivos sociais que deveriam nortear sua atuação e aponta para a construção de uma Administração Pública, concentrando poderes nas mãos dos ocupantes dos cargos de governo e das elites de tecnocratas.
3 – O ataque aos princípios constitucionais de estabilidade do servidor e acesso ao cargo público, somente por concurso, ignora a história da Administração Pública Brasileira e pode levar ao abandono da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da legalidade. Ao estabelecer a estabilidade e o concurso público, o legislador constituinte procurou exatamente afastar o servidor da submissão aos interesses particulares dos governantes de ocasião, buscando impedir o prosseguimento das práticas nefastas de nepotismo, empreguismo e uso de aparelho estatal para interesses privados. Esses são, pois, princípios de garantia do Estado e do cidadão para supremacia do interesse público na atividade administrativa.
4 – Por fim, reafirmamos nosso compromisso com uma real Reforma do Aparelho do Estado no Brasil, que partindo da construção de uma nova ética pública, baseada na democratização das relações entre o Estado, o cidadão e os servidores, venha a constituir-se em elemento fundamental da conquista da cidadania brasileira.



Brasília, DF, 9 de maio de 1996.

SINDICAL/DF, SINDSPLAC/AC, SINDSALBA/BA, ASSALCE/CE, ASCAL/DF, SINDAL/MT, ASSALP/PA, CEFAL/RS, SINFEEAL/RS, AFIAL/RS, SINDALERJ/RJ, AFALESC/SC, SINDALESC/SC, SINDALESP/SP, AFALESP/SP, ASLETO/TO.