Juíza oficia Senado Federal em relação a ação da URV

O pagamento relativo à ação da URV está próximo. A partir das ações do Sindilegis, filiados da Câmara e do Senado devem receber via precatórios e RPVs os respectivos valores.

A Diretoria do Sindilegis está empenhada para dar um desfecho definitivo a ação da URV. Prova disso, foi o encontro histórico que aconteceu na 11ª Vara de Justiça de São Paulo, no final de março.

Foram recebidos pela juíza, Dra. Regilena Fukui, os advogados responsáveis pela ação, Dr. Amário Cassimiro e o Dr. Pádua Riberio, o presidente do Sindicato, Nilton Paixão, o diretor jurídico, José Carlos de Matos, além de atores importantes que também contribuíram desde o início da ação: o ex-presidente do Sindicato, o servidor do Senado Mauro Dantas, e José Machado de Freitas, o Machadinho, que foi seu diretor jurídico à época, em uma de suas gestões entre 1991 e 1999; o também ex-presidente Ezequiel Nascimento, o presidente da Asa-CD, Roberto Guimarães, representando os aposentados e pensionistas que, finalmente, serão beneficiados por um direito há muito tempo esperado.

Os filiados da Câmara dos Deputados receberão, em alguns dias, os valores liquidados de acordo com seus respectivos montantes, por meio de RPVs (Requisições de Pequeno Valor) para quem tiver até 60 (sessenta) salários mínimos e precatórios, para montantes superiores, a partir de janeiro de 2012.

No Senado Federal, a situação será semelhante. Em documento emitido pela 11ª Vara de São Paulo, a juíza oficiou a Casa, solicitando a apuração dos valores referentes ao montante devido; quanto foi pago por via administrativa; as datas dos pagamentos; e os valores descontados de honorários advocatícios.

É importante ressaltar que, tendo em vista a data do relatório da AGU, ao qual o Sindicato teve acesso no final da última semana, o período para renúncia dos valores que excedem aos 60 salários mínimos e requerimento de pagamento via RPVs já expirou. A condição decorre da própria Lei nº 10.259, de 2011, a qual dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal.

Agora, resta apenas a juíza, Dra Regilena Fukui, remeter ofício ao TRF solicitando a emissão dos precatórios e dos RPVs, o que acontecerá em breve.

Fique atento à atuação do Sindilegis e consulte sempre a entidade quanto a informações sobre casos específicos. Não confiem em "informações dos corredores"!

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