Aposentados: PEC 270 é debatida na Comissão de Seguridade Social e Família

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04/05/2011 14:57:35

A proposta tem o intuito de garantir proventos integrais e com paridade nos casos de aposentadoria por invalidez permanente

Tiara Rubim


Discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 270, de 2008: esse foi o objetivo da audiência pública realizada pela Comissão de Seguridade Social e Família, na terça-feira (3/5), às 14h30, no plenário 7 da Câmara dos Deputados. A PEC, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição de 1988, com vistas a garantir aposentadoria integral com paridade para os servidores públicos que se aposentarem por invalidez permanente e, por conseguinte, reajustes equivalentes aos dos funcionários da ativa.

O debate foi sugerido pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA). A proposta foi aprovada por comissão especial em novembro de 2009, mas até hoje não foi incluída na pauta, por falta de acordo entre os líderes partidários.

Na oportunidade, o secretário de Políticas de Previdência do Ministério da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, admitiu a possibilidade de o governo vir a apoiar a aprovação da PEC 270. Segundo o secretário, a proposta é "meritória e tecnicamente viável". O apoio do governo, contudo, explicou Guimarães, vai depender de alguns ajustes no texto da PEC, em especial a não retroatividade e a não extensão da mudança às pensões por morte.

Guimarães informou ainda que, para a União, o impacto financeiro da PEC seria de R$ 1,1 bilhão anuais, sem o pagamento retroativo.

Diferença de regra

Hoje, a aposentadoria por invalidez pelos regimes próprios de previdência do servidor (RPPs) é proporcional ao tempo de contribuição. Já pelo Regime Geral da Previdência Social (do INSS), é integral.

Para o relator da PEC, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), não faz sentido essa diferença de regra. "As razões que justificam a aposentadoria por invalidez são as mesmas, independente do regime", argumentou Teixeira.Ele acrescentou que a aposentadoria por invalidez integral foi retirada do servidor público numa época de acirramento da ofensiva neoliberal. "É uma iniquidade, uma injustiça", protestou o deputado.

A diretora de Aposentados e Pensionistas do Sindilegis, Maria Elisa Siqueira, que esteve presente durante toda a audiência, compartilha de pensamento semelhante. "Queremos igualdade com o Regime Geral da Previdência Social. Há mais de 100 requerimentos de deputados pedindo a votação da proposta pelo plenário. O governo reconhece que existe um equívoco. Trabalharemos todos juntos para que toda a Câmara aprove esta PEC", afirmou a diretora do Sindicato.

A autora da PEC, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), disse que há na Casa quase unanimidade pela aprovação. "Para mim, é questão de honra votá-la. Não vejo motivo em contrário. Há uma angústia grande entre os servidores injustiçados", afirmou.

Por sugestão dos deputados Policarpo (PT-DF) e Benedita da Silva (PT-RJ), os integrantes da Comissão de Seguridade Social vão procurar o presidente Marco Maia, o líder do governo Cândido Vacarezza (PT-SP) e os líderes partidários para pedir que a PEC seja incluída na pauta do plenário.

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