A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (15/05), em discussão única, o projeto de lei 1.484/12, que cria no estado o RJPrev, fundo de previdência complementar para novos servidores estaduais. O projeto do Governo estabelece que o fundo principal, o RioPrevidência, pagará apenas até o teto do INSS, de R$ 3,9 mil, encarregando o RJPrev de complementar aposentadorias acima desse valor, e foi aprovado com 23 emendas parlamentares. Além de retirar os militares, que têm regime próprio, do texto, o Parlamento incluiu instrumentos de garantia, sobretudo, da transparência, assegurando o envio de documentos para a Alerj, Tribunal de Contas e Ministério Público, além do envio ao Parlamento e publicação no Diário Oficial de demonstrativos contábeis. “A questão dos militares foi defendida pelo corpo do Parlamento desde o primeiro momento, através da presidência, e é uma conquista coletiva”, disse o presidente da Alerj, deputadoPaulo Melo (PMDB).
O líder do Governo na Casa, deputado André Corrêa (PSD) disse que o texto, que reproduz modelos já adotados em âmbito federal e no estado de São Paulo, reduzirá os gastos com a previdência. “Este projeto ajudará a sanar o déficit previdenciário no estado”, afirmou. A alíquota de contribuição para o RJPrev será de até 8,5%, assim como a contrapartida do poder ou órgão onde o funcionário está. No sistema do RioPrevidencia, os servidores contribuem com 11% do salário e a contrapartida patronal é de 22%.
O regime de previdência complementar terá caráter facultativo e será aplicável aos servidores que ingressarem no serviço público a partir da data de seu início. Emenda parlamentar aumentou de 180 para 360 dias o prazo de adesão ao novo regime concedido a ocupantes dos cargos antes do inicio do novo fundo. A RJPrev será estruturada na forma de fundação pública de direito privado – com autonomia administrativa, financeira e gerencial – e abrangerá servidores do Poder Executivo, inclusive autarquias e fundações públicas, magistrados e serventuários; membros do Ministério Público, conselheiros do TCE, membros da Defensoria Pública e servidores de todos estes órgãos e também os empregados da entidade que está sendo criada, contratados através de concurso público.
A proposta também autoriza os municípios, mediante aprovação de lei municipal, a firmar convênio de adesão com a entidade. E, ainda, autoriza o Poder Executivo a fazer aporte inicial de R$ 20 milhões como adiantamento para o fundo, que terá estrutura organizacional constituída de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Emenda impediu a participação de deputados em qualquer um deles. O texto foi enviado à sanção do governador, que terá 15 dias úteis para se manifestar através de sanção ou veto.
(texto de Fernanda Porto)
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