Bahia: Legislativo cumprirá Lei da Transparência

iário Oficial de Quarta-feira - Nº 20851 - 16/05/2012 - Ano XCVI    A Assembleia Legislativa cumprirá integralmente os termos da Lei de Acesso a Informação, de número 12.527, de 18 de novembro do ano passado, que passa a vigorar em todo o Brasil a partir de hoje. Ato nesse sentido foi baixado ontem pelo deputado Marcelo Nilo, publicado no Caderno do Legislativo do Diário Oficial que circula nesta quarta-feira, regulando os procedimentos a serem seguidos para que as informações cheguem ao conhecimento dos cidadãos, nos termos dessa lei. Abrir a Casa que preside ao escrutínio da sociedade, para ele, "é bem mais do que mero cumprimento de determinação legal, sendo antes de tudo um dever de cidadania". O deputado Marcelo Nilo acredita que a Lei de Acesso a Informação terá efeito pedagógico de valor inestimável, juntando-se a outras iniciativas que já estão incorporadas ao cotidiano dos brasileiros, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que só auxiliam aqueles que estão na vida pública. Ele lembra que a Assembleia da Bahia é a terceira de menor custo per capita do país, conforme atestam levantamento do site Transparência Brasil e será em breve a mais transparente. NOVIDADES Inicialmente, foi criado um Núcleo de Transparência junto ao protocolo geral da Assembleia, vinculado à chefia de gabinete da Presidência, para receber, diligenciar e responder às informações solicitadas. Outro mecanismo que será disponibilizado imediatamente permite o protocolo eletrônico de informações através do site oficial da Assembleia no endereçowww.alba.ba.gov.br que enviará o recibo do questionamento e, posteriormente, as respostas solicitadas. No site oficial já estão disponibilizadas muitas informações sobre a Casa, que vão dos salários dos deputados estaduais até a relação dos funcionários efetivos e comissionados, bem como todos os contratos firmados pelo Legislativo, passando pelo acompanhamento orçamentário e a frequên­cia dos parlamentares nas sessões. O site está sendo inteiramente modificado para tornar mais fácil a navegação dos internautas e oferecer um número ainda maior de informações aos interessados de forma instantânea, como prevê o espírito da Lei de Acesso a Informação. As dificuldades técnicas para integrar os diversos sistemas em uso no parlamento – inclusive arquivos de áudio e vídeo – dentro dessa estrutura são de grande monta e o cronograma em execução prevê o lançamento desse portal para meados de julho. As informações que não estiverem ainda disponibilizadas no site deverão ser busca-das a partir de sexta-feira presencialmente ou pela via eletrônica através do Núcleo de Transparência. Qualquer cidadão poderá solicitar ali os dados de que precisa e a resposta deverá ser dada no menor prazo possível – dentro do período definido pela própria lei, de 20 dias, prorrogável por outros dez dias. Os funcionários do Núcleo de Transparência buscarão na estrutura administrativa do Legislativo as respostas solicitadas, que serão remetidas por meio eletrônico sem qualquer custo. Quando houver a necessidade do uso de papel será cobrado do interessado apenas o custo de eventuais cópias, quando for excedido o limite de 10 xerox, através de recolhimento do valor ao Tesouro do Estado (a Assembleia só pode receber recursos orçamentários) em guia com código específico. Para atender ao prazo estipulado pela Lei 12.527/2011, a Assembleia constituiu uma comissão presidida pelo chefe da Auditoria da AL, Ailton Cezarino, integrada por representantes das superintendências de Administração e Finanças e Recursos Humanos; da Fundação Paulo Jackson; da Procuradoria Jurídica da Casa; das diretorias Legislativa e de Tecnologia da Informação e das assessorias de Planejamento e de Comunicação. http://www.al.ba.gov.br/v2/noticias.cfm?varCodigo=12645

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