Deputada apresenta nova PEC para unificar aposentadorias por invalidez

Após obter mais de 200 assinaturas de apoio de parlamentares, a deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ) apresentou nova Proposta de Emenda à Constituição visando à unificação dos tipos de aposentadoria por invalidez permanente hoje existentes, ou seja, invalidez permanente com proventos proporcionais e invalidez permanente comproventos integrais. A nova PEC 170/2012 complementa a PEC 270/2008, hoje Emenda Constitucional 70/2012, que garante proventos integrais com paridade aos servidores aposentados por invalidez permanente em decorrência de doenças previstas em lei. A PEC 170 já está sendo chamada de PEC da Isonomia.
Projeto prevê isenção de Imposto de Renda para todos os servidores aposentados por invalidez

Garantir a isonomia a todos os aposentados por invalidez permanente. Este tem sido o objetivo da deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ) desde que iniciou a luta pela aprovação da PEC 270/2008, de sua autoria, hoje Emenda Constitucional 70. Nesse sentido, ela apresentou esta semana o projeto de lei 3.823/2012, que isenta do pagamento do Imposto de Renda todos os servidores públicos aposentados por invalidez permanente, independentemente da causa que determinou a aposentadoria.

Fonte: Site dep Andreia Zito