Seg, 17 de Outubro de 2011 - 00:53h
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados pode votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/09, do Senado (PLS 611/2007), que acresce dispositivos à Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública. O relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS) ofereceu ao projeto parecer pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, "não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária"; e, no mérito, pela rejeição da proposição.
Veja a íntegra do parecer
Depois de examinado pela CFT, o projeto ainda passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ir ao plenário.O colegiado se reúne, nesta quarta-feira (19), às 10h no plenário 4.
http://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/18655-plp-54909-limite-de-gasto-com-servidor-publico-federal-na-pauta
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