Audiência Pública: Projeto de Regulamentação da Convenção 151 da OIT

No dia 25 de outubro próximo, à partir das 14h e 30 min, será realizada na Comissão do Trabalho e Administração Pública, no Auditório 1 das Comissões na Câmara Federal, Audiência Pública para debater as propostas que serão transformadas em projeto de Regulamentação da Convenção 151 da OIT, ratificada pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo n.º 206/2010, que trata especificamente do interesse dos servidores públicos e da administração pública, garantindo as seguintes conquistas: organização sindical, negociação coletiva, pleno exercício do direito de greve e liberdade do exercício do mandato sindical.

Este é um momento considerado muito importante e de grande responsabilidade para os dirigentes sindicais da área pública, na capacidade de encaminhar as ações políticas com sabedoria, mas sem temer as forças que muitas vezes se organizam dentro do sistema, muito mais interessados no poder ou obedecendo às ordens dos governos de plantão, do que agir com independência, unindo forças nas ações do interesse maior que são de milhões de servidores distribuídos pelo Brasil a fora.

Diante desta realidade, é esperada grande participação de servidores públicos no evento para iniciar a luta política no Congresso Nacional, a qual só será exitosa com a união das entidades de trabalhadores que defendem as conquistas dos servidores públicos do país.

Esta audiência foi conquistada através da Deputada Federal Fátima Pelaes (PMDB-AP) que também é servidora pública e está junto nesta causa.

Fonte: www.confelegis.org.br