ATENÇÃO: SEGUNDO O DIAP, AÇÃO PENAL 470 PODE VIABILIZAR A APROVAÇÃO DE PEC 555

C O M U N I C A D O

O Dr. Antonio Augusto de Queiroz, o nosso Toninho do DIAP, acaba de lançar o Edital – em consonância com o Instituto MOSAP cujo titulo é: “Contribuição de Inativo versus Ação Penal 470”.

Particularmente, imagino que devemos insistir, no Congresso Nacional, para a aprovação da PEC 555/2006 sob os argumentos contidos no Edital, que encaminho para conhecimento e intensificação de nossos trabalhos na Câmara dos Deputados, junto aos Senhores Lideres Partidários e também junto às Áreas do Governo, o que já vem sendo feito.

Juntemos ainda mais nossas forças e unidos Venceremos.

Cordialmente,

Brasília, 5 de outubro de 2012.

Edison Guilherme Haubert

Presidente

Contribuição de inativo versus Ação Penal 470*

Um dos pontos mais polêmicos da reforma da Previdência de 2003 foi a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público, tema que fora incluído na PEC 40/2003 por exigência dos governadores e prefeitos, que condicionavam o apoio à reforma do governo federal à inclusão desse item.

A contribuição dos inativos, como é do conhecimento público, foi um dos itens da reforma da Previdência que mais teve resistência por parte dos parlamentares, exatamente porque feria direito adquirido e criava uma nova contribuição sem nenhuma contrapartida, já que os aposentados e pensionistas já haviam contribuído para fazer jus ao benefício de aposentadoria ou pensão.

Com o julgamento da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal (STF), surgem indícios de que não foi apenas a pressão política dos governadores e prefeitos que interferiu na aprovação da matéria, cuja deliberação coincidiu com o período de votação dos deputados que são réus nessa ação penal, mas também teria existido apoio financeiro a parlamentares de alguns partidos da base de sustentação do governo.

Assim, se prevalecer a tendência do STF de punir parlamentares denunciados no âmbito da Ação Penal 470 por suposta venda de seus votos para aprovar matéria de interesse do Poder Executivo no período em que foi votada a PEC da reforma da Previdência que instituiu a contribuição dos inativos, faria todo o sentido a ampliação do movimento pela revogação dessa contribuição, tanto em face da injustiça da cobrança, quanto em função da eventual ilegitimidade de sua instituição.

Considerando que a PEC 555/2006, que põe fim à contribuição dos inativos, já foi aprovada na Comissão Especial da Câmara e aguarda inclusão na pauta do plenário para votação em dois turnos, os servidores devem empreender um grande movimento por sua aprovação, especialmente se for confirmada a tendência do STF de punir parlamentares da época por suposta venda de votos.

Se o movimento pela revogação da cobrança já era legítimo, porque em matéria previdenciária não existe benefício sem fonte de custeio, assim como não deve haver contribuição sem benefício, agora, com esse entendimento do STF, surge mais um argumento em favor da mobilização, que certamente será intensificada, se confirmada a tendência de julgamento da Ação Penal 470.
Portanto, os aposentados e pensionistas do serviço público devem ficar atentos ao resultado do julgamento da Ação Penal 470, para cobrar dos parlamentares a imediata revogação dessa cobrança, mediante a aprovação da PEC 555/2006, caso seja confirmado o entendimento do STF.  

A Diretoria

(*) Editorial do Boletim do DIAP de Setembro – Ano XXI – Nº 265

Informação recebida através de e-mail do Giannini, da Frente Nacional São Paulo em Defesa da Previdência Pública.