No dia 20 de agosto o poder executivo enviou para a Assembleia Legislativa da Paraíba, em caráter de urgência (necessidade de tramitação no prazo de 10 dias), um projeto de lei que dispõe sobre os planos de custeio e de benefícios do regime próprio de previdência social do Estado da Paraíba. Tal instrumento busca alterar e acrescentar dispositivos à Lei nº 7.517/2003 que por sua vez, dispõe sobre a criação da Autarquia PBPREV – Paraíba Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba.
Clique aqui para acessar as considerações sobre o Projeto de Lei.
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