Parlamento gaúcho limita atuação de CCs externos

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 Notícia da edição impressa de 26/09/2012



Alexandre Leboutte

ANTONIO PAZ/JC

Para Pretto, desvios de função continuarão a ocorrer
Por 39 votos a zero, a Assembleia Legislativa aprovou ontem o projeto de resolução da Mesa Diretora que limita em seis o número de funcionários contratados como cargos em comissão (CCs) que podem cumprir expediente fora da Casa.

Cada deputado tem direito a 15 assessores comissionados, e não havia um regramento para as atividades exercidas fora do Legislativo, embora muitos parlamentares mantenham servidores em suas bases eleitorais no Interior do Estado. A resolução passa a vigorar em 60 dias.

Único a ocupar a tribuna para criticar a proposta, o líder da bancada petista, deputado Edegar Pretto, afirmou que o projeto não resolveria possíveis irregularidades, como nos casos em que assessores foram flagrados trabalhando em atividades paralelas, quando deveriam estar trabalhando no assessoramento, pois a redação apenas limitou as funções externas.

“O trabalho parlamentar se desenvolve parte aqui e a maior parte no contato direto com a população”, reclamou Pretto, cobrando que a medida fosse mais efetiva no combate a desvios de função. Segundo o petista, ela deveria responsabilizar diretamente o servidor que cometesse algum tipo de irregularidade e o parlamentar, “que é quem dá efetividade a seus assessores”.

Contrariado, o líder petista disse que “não é tirando a possibilidade de o cidadão ter esse contato direto com o Parlamento ou com o parlamentar” que os problemas seriam resolvidos. “Independentemente se é um, dois  ou seis assessores, pode existir um assessor no Interior, mas se em vez de fazer o assessoramento parlamentar ele estiver cumprindo outra jornada de trabalho e recebendo outra remuneração, isto é ilegal”, ponderou.

Cassiá Carpes (PTB), por sua vez, usou o microfone para enaltecer a medida. “É um projeto nosso. Se a Mesa Diretora decidiu que o número deve ser seis, e que isso vai trazer um mínimo de regramento, e que antes era livre e não se sabia onde andavam e o que faziam (os CCs), será que regrar não seria melhor?”, questionou Cassiá, dizendo que os servidores são pagos pelo povo e que a instituição precisa normatizar suas atividades.

Após proferir o resultado da votação, com a aprovação da matéria, o presidente da Casa, deputado Alexandre Postal (PMDB), afirmou crer que a medida seria “um avanço no processo legislativo”. A decisão pela limitação do trabalho externo de CCs - que originou o projeto de resolução - foi tomada em reunião da Mesa Diretora no mês passado. Foram quatro votos a favor e três contrários. PMDB, PDT, PP e PSDB votaram a favor da limitação, enquanto PT, PTB e PSB foram contra. Ontem, todas as bancadas votaram a favor da resolução.

Os deputados aprovaram seis outros projetos. A proposta de emenda constitucional (PEC) que pretende estabelecer prioridade na execução do orçamento do Estado às demandas escolhidas em processos de consulta à população não entrou na ordem do dia - a matéria vem sendo adiada sucessivamente - e só deve ser analisada depois das eleições municipais.

http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=104491

Via SISALEPE no Facebook