O primeiro vice-presidente do Sindilegis, Aníbal Moreira afirmou hoje (3/9), durante audiência pública, que o projeto de lei do Senado 710/11, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que regulamenta o direito de greve do servidor público, traz obrigações apenas para o servidor. A audiência pública aconteceu na Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH) do Senado Federal e teve como mote a lei que trata do direito de greve.
Segundo Aníbal Moreira "o servidor público não pode ter os direitos prejudicados em função da ineficiência do Estado na prestação do serviço público. É uma coisa que nós temos que desassociar do entendimento da sociedade. Precisamos trabalhar em um projeto de lei que evite ao máximo a greve", ressaltou Moreira.
O debate, solicitado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, reuniu sindicalistas e representantes do governo para tentar construir uma alternativa para regulamentação do direto de greve, que contemple servidores públicos, governo e sociedade.
Para o primeiro vice-presidente do Sindilegis, o governo precisa estipular uma data-base de negociação com os servidores. "Estamos lutando para a definição de uma data base para a nossa categoria, que eu recomendo que seja dia 1º de maio, pois assim nós teríamos um poder melhor de negociação", disse.
Na opinião de Aníbal Moreira, para evitar greve é necessário atuar preventivamente formando mesas de negociação com os servidores. "Nós entendemos que a greve não é uma ação que o servidor toma por vontade própria, na verdade ele é compelido a tomar uma atitude mais drástica que é o direito que ele tem de fazer greve. Então, nós entendemos que a mesa permanente de negociação, prevista pela convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho, tem a capacidade de trazer à mesa os servidores, antes de a negociação culmine na greve", assegurou.
Opinião do governo
De acordo com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias Melo, o governo estuda a elaboração de uma minuta de projeto para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos.
"Não há por parte do governo neste momento uma minuta. Há a vontade e a intenção de reunir nos próximos dias esses três ministérios para retomar o debate partindo da busca de um consenso interno do governo e do diálogo com as centrais sindicais", afirmou Messias Melo.
Após a audiência, Paulo Paim apresentou as principais conclusões extraídas do debate. "Ao todo foram seis definições. Primeiro os trabalhadores do serviço público querem que haja o ajuste do conjunto da convenção coletiva. Garantindo a convenção coletiva, se garante também a data base. Foi discutida também a importância de se ter uma política salarial, para os servidores, tudo à luz da convenção 151 da OIT. E foi falado também que eles são contra ao projeto apresentado em 2011", disse Paim.
Também participaram do debate presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Álvaro Sólon de França; Paulo Barela, membro da Secretaria-Executiva Nacional da Central Sindical e Popular CSP-Conlutas; Luiz Henrique Schuch, vice-presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), Remi Castioni, diretor do PROIFES-Sindicato; e José Almiram Rodrigues, diretor da Fasubra.
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