4 de setembro de 2012
O presidente do Sindilegis Leandro Machado ocupou o espaço destinado ao Sindilegis na Tribuna Livre da sessão da segunda feira ,dia 3, para defender o pagamento do retroativo dos 11,98%.
(foto: web Ales)
Leandro Machado chamou atenção do Governador do Estado, dos poderes constituídos, da Assembleia Legislativa e da sociedade capixaba para o fato de que a situação dos servidores da Ales, diante do não pagamento dos 11,98%, é afronta o artigo V da Constituição Federal, em que todos são iguais perante a lei e assim devem ser tratados. Que o tratamento diferenciado fere os princípios republicanos e da dignidade humana. Enfatizou também como a condição de vida dos servidores da Ales tem sido permeada de privações , materiais intelectuais e de toda ordem a cerca da injustiça que vem sendo praticada, “muitos dos servidores até morreram sem ter recebido os 11,98%”, enquanto os dos demais poderes já recebem os juros dos da reposição” disse o presidente.
O representante dos servidores também cobrou da Assembleia Legislativa a função do parlamento e observação às atribuições da Assembleia Legislativa , no que fez a leitura do artigo 56 do parágrafo XVI da Constituição Estadual em que diz : autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos a serem firmados com os governos federal, estadual e municipal, com entidades de direito público ou privado, ou com particulares, dos quais resultem para o Estado quaisquer encargos não-estabelecidos na lei orçamentária.
No decorrer do pronunciamento , o líder sindical elencou vários documentos sobre casos semelhantes à dos servidores da Ales, que foram pagos. No âmbito do setor público em nível federal, citou o presidente Fernando Henrique fez medida provisória para pagar os 11,98% devido à servidores federais. O caso do Paraná pago através de projeto de lei. E de situações ainda mais próximas como a Câmara de Nova Venécia, que foi através de portaria , e o Tribunal de Justiça do Espírito Santo que efetuou pagamento administrativo do passivo incorporando à remuneração. E disse que tais decisões não configuraram em nenhum momento improbidade administrativa, nem insegurança jurídica, ao contrário, asseguraram sim, medidas de economicidade para o Estado.
Ao final do discurso , o presidente do Sindilegis agradeceu à todos os parlamentares que tem se empenhado para resolver a questão do pagamento dos 11,98%, ao deputado José Esmeraldo que propôs a Tribuna Livre para o Sindicato, aos servidores e encaminhou à deputada Luzia Toledo, que presidiu a sessão, os documentos citados para a Comissão Especial dos 11,98%.
.JPG)
Nenhum comentário:
Postar um comentário