PROJETOS DE INTERESSE DOS SERVIDORES EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO

17 Nov 2010

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados pode analisar o Projeto de Lei 5.915/09, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação das funções comissionadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, denominadas FCFNDE.

O projeto cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes); e dá outras providências. O relator da matéria, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Trabalho que apenas substitui no Anexo II do projeto, o termo "quantitativo" por "valor unitário (R$)".

Atividade exclusiva de Estado

Outra proposta em pauta na CCJ é o PL 6.127/09, do Senador Cristovam Buarque (PDT-DF) (no Senado, PLS 392/08), que inclui, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O relator da matéria, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) emitiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta e pela antirregimentalidade das emendas apresentadas no colegiado. De acordo com o relator, as emendas são de mérito, o que não pode ser apreciada nesta comissão.

Desconstitucionalização de direitos

Continua na pauta da CCJ, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 341/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Na prática, o parlamentar pretende desconstitucionalizar os direitos sociais e trabalhistas conquistados na Carta de 1988.

O relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) apresentou parecer favorável à proposta. O deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) apresentou voto em separado. Caso seja aprovada o parecer do relator será criada comissão especial para análise do mérito da matéria e o voto em separado vai ao arquivo.

Outra proposta de emenda à Constituição, a PEC 449/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO) altera o artigo 40 da Constituição, para instituir a aposentadoria especial dos servidores públicos. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), ofereceu parecer pela admissibilidade da matéria.

A proposta fixa o tempo necessário para que o servidor público, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, possa ter o direito à aposentadoria especial, conforme dispuser a lei.

Reintegração

Também está na pauta do colegiado, o PL 1.786/07, do deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), que dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social), em exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social). O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

O colegiado pode apreciar ainda o PL 5.030/09, do senador Lobão Filho (DEM-MA) (no senado PLS 372/08), que reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o artigo 2º da Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências. O relator na comissão é o deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS) e seu aparecer é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

O colegiado se reúne nesta terça-feira (16), às 14h30. Na quarta-feira, o colegiado volta a se reunir às 10h. Todos os encontros são no plenário 1.

Campanha salarial dos servidores públicos municipais

A Comissão de Trabalho pode aprovar o Requerimento 329/10, do deputado Eudes Xavier (PT-CE), para realização de audiência pública de lançamento da Campanha Salarial Nacional da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam).

Contribuição sindical

Consta também na pauta o PL 751/03, do deputado Miguel Couto (PT-PR), que altera o artigo 1º do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, definindo critérios de enquadramento de atividade rural, para fins de recolhimento da contribuição sindical. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) emitiu parecer pela aprovação do projeto.

Jornada de trabalho

Está também na pauta da Comissão de Trabalho, o PL 3.765/08, do deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que altera a Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do artigo 7º da Constituição, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados. O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE) apresentou parecer pela aprovação do projeto.

Regulamentação de profissão

O colegiado pode analisar ainda o PL 4.042/08, do Senado Federal (PLS 370/07), que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de conservador-restaurador de bens culturais móveis e integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus conselhos regionais, e dá outras providências. O relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO) ofereceu parecer pela aprovação da matéria.

A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (17), às 10h no plenário 12.

Perfil Profissiográfico Previdenciário

Outra proposta na do colegiado é o PL 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências. O relator, deputado Assis do Couto (PT-PR), emitiu seu parecer pela aprovação da matéria.

Fonte: Diap

http://www.cspb.org.br/destaquesmaior.php?id=12033