PLP 545/09: Relatora apresenta parecer pela rejeição da proposta

30/11/2010 11:50:16

PLP 549/09


A relatora da Proposta de Lei Complementar (PLP) 549/09 na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, deputada federal Luciana Genro (PSOL-RS), apresentou parecer pela rejeição da matéria. O projeto prevê, além de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o congelamento salarial do servidor público por cerca de 10 anos.

De acordo com a parlamentar, os gastos com pessoal já estão propriamente limitados pela LRF – que estabelece teto em 50% da receita corrente líquida. "Os gastos públicos que merecem controle não são os gastos com pessoal, mas os gastos com o endividamento público, que têm crescido de forma exponencial, superando excessivamente os gastos com Educação, Saúde, Previdência, Assistência Social, e principalmente com Pessoal", argumenta a deputada.

Luciana Genro também concluiu, no relatório, pela inadequação orçamentária e financeira da proposta e lembrou que a matéria foi rejeitada por unanimidade pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados em maio deste ano. O relatório da deputada terá de ser apreciado pelos membros da CFT, em data a ser definida.

Desde a posse, a diretoria do Sindilegis tem trabalhado fortemente contra o PLP 549/09 e inclusive disponibilizou uma carta aberta para o recolhimento de assinaturas eletrônicas de pessoas contrárias à proposta. Para participar do abaixo-assinado, basta clicar aqui ou acessar o banner "Não ao PLP 549/09" localizado no lado direito da página inicial do Sindicato na internet.

Acesse outras matérias sobre o tema:

12/05/2010 - PLP 549 é rejeitado por parlamentares na CTASP

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29/04/2010 - Sindilegis convoca outras entidades representativas para aderirem à campanha “Diga não ao PLP 549”

Confira a abaixo a íntegra do relatório apresentado pela deputada Luciana Genro sobre a proposta.

Relatório da deputada Luciana Genro

Fonte: Imprensa Sindilegis


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