Qui, 16 de Dezembro de 2010 10:16
Correio Braziliense
Correio Braziliense - A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) está impedida de fazer novas contratações e, se depender do Ministério Público Federal, continuará dessa forma até que os gastos com pessoal sejam regularizados. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, manifestou-se contrariamente sobre um pedido de suspensão dos efeitos da liminar que determinou a proibição. Segundo ele, há risco de prejuízo de patrimônio público caso a Câmara seja liberada para contratar novos servidores. O caso será decidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso.
O Poder Legislativo local tem descumprido, sistematicamente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a norma, a Câmara pode gastar com pessoal apenas 1,70% da receita corrente líquida (RCL) local. Entretanto, os três últimos relatórios quadrimestrais demonstram que esse índice tem sido ultrapassado. Em 12 de agosto, a 2ª Vara de Fazenda Pública do DF decidiu acatar ação popular ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do DF (Sindical) e interrompeu o ciclo de admissões até que o ajuste financeiro fosse feito.
Inconformada com a decisão, a Câmara ingressou com recurso no Tribunal de Justiça (TJDF). O argumento é de que houve uma interpretação equivocada da lei e que a liminar levaria riscos, uma vez que impossibilita a renovação da estrutura administrativa e a modificação dos postos de comando. Entretanto, o tribunal rejeitou as considerações e impediu o prosseguimento de um agravo de instrumento para a instância superior. Diante disso, o Legislativo local avançou ao STF com o pedido de Suspensão Liminar nº 444/DF.
A CLDF alega, entre outras coisas, lesão à ordem pública e afirma que não terá como suprir os gabinetes dos novos deputados distritais com a assessoria. Além disso, haveria o desrespeito à autonomia do Poder Legislativo e a violação do princípio da separação dos poderes e da democracia. As considerações, no entanto, não comoveram o procurador-geral da República. Segundo Gurgel, a natureza da ação requer a demonstração da potencialidade dos danos da decisão do tribunal local, o que não haveria ocorrido. Além disso, antes de opinar pela improcedência do pedido, ele destaca a constatação das irregularidades das contas.
LimitesO último relatório quadrimestral da Câmara revelou que foram gastos 1,67% da RCL, o que estaria em desconformidade com a legislação. A LRF estipula três limites para controlar as despesas. O primeiro é o de alerta (1,53%). Quando atinge esse nível, o Tribunal de Contas emite um sinal de que a Casa passou dos 90% previstos e deve elaborar um plano para se adequar. O próximo limite é o prudencial (1,62%). Ao ultrapassá-lo, a entidade fica impedida de conceder reajuste salarial, de criar cargos, de pagar hora extra e até de contratar novos servidores.
Esse nível foi ultrapassado no terceiro quadrimestre de 2009. À época, os gastos chegaram a 1,68% e o sinal amarelo foi enviado pelo TCDF. Mesmo assim, a Câmara continuou contratando. De janeiro a julho deste ano, 591 servidores foram nomeados a pedido dos deputados. A movimentação fez com que os valores ficassem acima do limite máximo e chegasse a 1,74% no primeiro trimestre de 2010. As despesas superaram em R$ 4,58 milhões o valor permitido
Nesse patamar, o governo é impedido de fazer empréstimos. Diante da situação, o Sindical ingressou com a ação popular. Impedida de fazer novas admissões, a Câmara conseguiu reduzir no segundo trimestre a 1,67%, mas ainda está acima do limite prudencial e continua proibida de contratar.
MAIS CARO DO PAÍSA CLDF foi considerado no ano passado, proporcionalmente, o Legislativo mais caro do país. O estudo foi feito pela ONG Transparência Brasil . Os custos em 2009 por distrital foi de R$ 15 milhões, ou seja, R$ 1,2 milhão por mês. Cada parlamentar pode empregar até 27 assessores — 23 contratados e 4 requisitados. A verba de gabinete para pagar os servidores é de R$ 97,6 mil mensais. Um deputado federal recebe R$ 65 mil para pagar a equipe. Os distritais também contam com R$ 11,2 mil de verba indenizatória.
PMDB JULGA ROSSO AMANHÃFoi adiada para amanhã a reunião da Comissão de Ética do PMDB que avaliará processo interno contra o governador do DF, Rogério Rosso. Ele pode ser expulso da legenda e, consequentemente, perder o direito de ocupar, por um mês, a vaga de deputado federal aberta pelo próximo vice-governador, Tadeu Filippelli. Rosso responde por ter desobedecido à decisão da Executiva do partido ao tentar concorrer à reeleição. Depois de vencido nas convenção, ele decidiu apoiar a adversária dos peemedebistas na corrida ao Buriti, Weslian Roriz (PSC). A reunião deveria ocorrer na tarde de ontem, mas o governador enviou pedido de prorrogação, uma vez que foi notificado na segunda-feira. A presidente da Comissão, Ludmila Ayres Costa, concedeu prazo de 48 horas. O relator do processo é Raimundo Pereira da Silva.
Limites
Os gastos públicos com pessoal são estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Cada um dos três poderes locais deve respeitar um teto, tendo como base a receita líquida corrente do Distrito Federal. Veja o que é estipulado para a Câmara Legislativa e os níveis de atenção:
1,53% – Alerta — O Tribunal de Contas deve avisar à Câmara sobre os gastos acima dos 90% previstos a fim de evitar que se passe do permitido pela lei.
1,62% – Prudencial — Acende-se o sinal amarelo. Acima dos 95% do limite o órgão não pode conceder reajuste salarial, criar cargos ou funções, alterar a estrutura de carreira, contratar pessoal ou hora extra.
1,70% – Máximo — Sinal vermelho. A partir desse índice, o Governo do DF fica impedido de fazer novos empréstimos. A Câmara tem de reduzir os gastos no dois quadrimestres seguintes, podendo extinguir cargos e funções, diminuir os valores de cada um, ou mesmo reduzir temporariamente a jornada de trabalho da Casa.
RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL DOS ÚLTIMOS 4 ANOS
Limite * - Apurado - Quadrimestre**
3% - 2,12% - 1º/2006
3% - 2,20% - 2º/2006
3% - 2,13% - 3º/2006
3% - 2,16% - 1º/2007
3% - 2,14% - 2º/2007
1,76% - 1,92% - 3º/2007
1,76% - 1,68% - 1º/2008
1,76% - 1,58% - 2º/2008
1,76% - 1,54% - 3º/2008
1,76% - 1,58% - 1º/2009
1,70% - 1,60% - 2º/2009
1,70% - 1,68% - 3º/2009
1,70% - 1,74% - 1º/2010
1,70% - 1,67% - 2º/2010
* O limite até o segundo quadrimestre de 2007 era de 6% da receita líquida corrente, divididos igualmente entre CLDF e TCDF. Após esse período o índice foi reduzido pela metade por determinação do STF, mas a Câmara assumiu como teto 1,76%.
Só a partir do segundo quadrimestre de 2009, o limite passou a ser de 1,70% para a Casa e de 1,30% para o Tribunal de Contas.
De olho nos cargos
O cenário político do DF para o próximo ano começa a tomar forma nesta semana. Ao mesmo tempo em que o governador eleito, Agnelo Queiroz (PT), anuncia as primeiras indicações para os cargos do primeiro escalão, os deputados distritais oficializam composições de blocos partidários de olho nas vagas da estrutura da Casa, que serão reabertas em 1º de janeiro. Capitaneado por Alírio Neto (PPS), o bloco Renovação Democrática Popular, anunciado no início da tarde de ontem, conta com o apoio do colega de partido, Claúdio Abrantes, Joe Valle (PSB) e o pedetista Israel Batista. Hoje será a vez de PTB, PP, PR e PSDB selarem a união publicamente. Amanhã, o grupo formado pelo PMDB, PTC, PSC e PSL deverá declarar a aliança construída nos últimos dias.
Diante do preenchimento de algumas lacunas partidárias, o DEM ainda está sem lugar reservado. A tendência é que a legenda, que já foi uma grande força política na gestão de José Roberto Arruda, junte-se a outras siglas. A virada no rumo das negociações democratas foi marcadas por dois fatos: a definição de que não haveria mais união com os antigos aliados peemedebistas e a migração do tucano Washington Mesquita para outro grupo. As conversas estão sendo intensificadas para costurar a futura oposição light ao governo de Agnelo. Os democratas Eliana Pedrosa e Raad Massouh, Celina Leão (PMN), Olair Francisco (PTdoB) e Liliane Roriz (PRTB) podem se unir para conquistar vagas na Mesa Diretora ou em comissões estratégicas.
Catapultada na esfera política pelo pai, o ex-governador Joaquim Roriz, Liliane Roriz confirmou ontem ao Correio que trilhará o mesmo caminho de Eliana. Ela disse que houve um entendimento razoável com os democratas, mas que não pretende atuar de forma veemente.
“Não vou fazer o que o PT fez com o meu pai. Vou fazer uma oposição elegante”, destacando jamais ter declarado que seria líder da oposição. Segundo Liliane, essa falsa afirmação teria gerado crise com a deputada eleita Celina Leão, afilhada política do clã Roriz, o que teria sido superado.
No início do mês, deputados da base aliada avaliaram formar um “blocão”. A estratégia poderia acabar com a pretensão de Cabo Patrício (PT) ficar com a Presidência da Casa, mas a disputa interna para indicação dos nomes para a Mesa mostrou que a saída era complexa. A solução foi distribuir os principais candidatos em cada bloco. Com isso, Alírio, Rôney e Cristiano Araújo (PTB) se dividiram em grupos menores. Apesar de pessoas próximas tentarem convencer Rôney a mudar de ideia, o distrital, que teve os bens bloqueados há duas semanas, por envolvimento no escândalo da Caixa de Pandora, ainda sonha com um lugar na Mesa.
Um dos objetivos do grupo oficializado ontem é ocupar o assento à direita de Patrício, o da vice-presidência. O plano “B” é ficar com a Segunda Secretaria, posição cobiçada também por Cristiano Araújo e Agaciel Maia (PTC). Eles também buscam espaço nas comissões importantes, como a da de Constituição e Justiça e de Economia, Orçamento e Finanças. (RT e LM)
Distritais unidos
Veja como estão sendo formados os blocos parlamentares para a eleição da Mesa Diretora e formação das comissões naCâmara Legislativa do DF. Até 1º de janeiro, quando os grupos serão formalizados, tudo pode mudar.
Membros - Situação
Arlete Sampaio (PT), Cabo Patrício (PT), Chico Leite (PT), Chico Vigilante (PT) e Wasny de Roure (PT) - Formado
Alírio Neto (PPS), Cláudio Abrantes (PPS), Israel Batista (PDT) e Joe Valle (PSB) - Anunciado nesta terça-feira*
Aylton Gomes (PR), Benedito Domingos (PP), Cristiano Araújo (PTB), Dr. Charles (PTB) e Washington Mesquita (PSDB) - Serão formalmente apresentados na tarde de hoje
Agaciel Maia (PTC), Benício Tavares (PMDB), Dr. Michel (PSL), Rôney Nemer (PMDB) e Wellington (PSC) - Formado
Celina Leão (PMN), Eliana Pedrosa (DEM), Olair Francisco (PTdoB), Liliane Roriz (PTC) e Raad Massouh (DEM) - Na fase de conversas e negociação
* Evandro Garla (PRB) mantém conversas com diferentes grupos.
www.sindical.org.br
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CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE
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