Liminar da Ação Popular suspende qualquer nova nomeação na CLDF. Vitória da diretoria do Sindical!

Sex, 13 de Agosto de 2010 13:15

Por decisão do juiz da 2ª Vara de Fazenda Publica, do Tribunal de Justiça do DF, Álvaro Ciarlini, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) está impedida de fazer novas nomeações para cargos comissionados.A liminar, favorável à Ação Popular impetrada pelos diretores do Sindical (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do DF), que determina o bloqueio de novas nomeações na CLDF, foi concedida na manhã de hoje (12).Na Ação, protocolada dia 3 de agosto, os diretores do Sindical provam que a Câmara descumpre os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, a CLDF gasta mais que o permitido (1,70% da receita corrente líquida) com o pagamento mensal de pessoal. A partir de agora, a Câmara Legislativa está impedida de fazer contratações de cargos comissionados até que esteja dentro dos limites da LRF.

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