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Ligue para 0800 619 619 e garanta a inclusão da PEC 555 na pauta de votações da Câmara


Ligue para 0800 619 619 e garanta a inclusão da PEC 555/2006 (fim gradativo da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas) na pauta de votações da Câmara
*CAMPANHA DA FRENTE NACIONAL SP PELA PREVIDÊNCIA PÚBLICA*

CARTAZ DO XXIX ENCONTRO E XI CONGRESSO DA FENALE

CARTAZ DO XXIX ENCONTRO E XI CONGRESSO DA FENALE
SÃO PAULO - 28 A 30 DE NOVEMBRO DE 2012

CARTA DE NATAL

CARTA DE NATAL

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE, EM NATAL - 1

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE, EM NATAL - 1

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE - NATAL - RN - 2

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE - NATAL - RN - 2

FUNDAÇÃO DA FENAL (HOJE FENALE)

FUNDAÇÃO DA FENAL (HOJE FENALE)
22/9/1993 - PORTO ALEGRE - RS

PRESIDENTE DA FENALE NA REUNIÃO DA FRENTE NACIONAL SP PELAS PECs 555 E 270 NA AFPESP, EM 27/6/2011

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terça-feira, 13 de novembro de 2012

PRONUNCIAMENTO DO PRESIDENTE DA FENALE DURANTE O I ENCONTRO DE AGENTES LEGISLATIVOS -12/11/2012



Membros da Mesa, palestrantes, servidores e servidoras do Legislativo

Pela primeira vez conseguimos reunir, para discutir o Poder Legislativo, dois lados da questão: os servidores e os deputados. Podem perguntar: cadê o povo? E eu respondo: também está aqui, pois somos servidores, deputados e cidadãos. E, portanto, pagamos nossos impostos e também somos parte desse povo que clama por um Legislativo melhor.
Por isso, podemos dizer que estamos participando aqui, tanto os deputados como os servidores, representando esses dois papéis e o principal é, sem dúvida alguma, o de cidadão brasileiro, com muito ORGULHO!!!

Quero lembrar que estamos aqui, entre outras razões, porque em Natal, durante a abertura de nosso XXVIII Encontro, realizado simultaneamente à XVI Conferência da UNALE, fizemos a leitura do ofício datado de 12 de maio de 1997, enviado pelo Presidente Edson Kusma, para ser entregue em mãos ao Presidente eleito da UNALE, Deputado Geraldo Magela, durante sua I Conferência, realizada aqui em Brasília, pelo então secretário geral Francisco Raposo, depois presidente da entidade, pelo então diretor Nelson Florisbal, também depois presidente da então FENAL, e pelo Gustavo Lago, então presidente do SINDICAL – Sindicato dos servidores da Câmara Legislativa, hoje consultor do Senado e mais ainda: Secretário de Governo do DF, o que muito nos honra, e por mim, que era então diretor de imprensa e comunicação da Federação.

E nesse ofício, de maio de 1997, o que era proposto? Simplesmente uma parceria entre Unale e Fenal, hoje Fenale, objetivando o fortalecimento do Poder Legislativo junto à opinião pública e o conseqüente reconhecimento pela sociedade.

E na abertura do nosso Encontro em Natal o então presidente da Unale, Deputado José Luiz Tchê, o então candidato a presidente deputado Joares Ponticelli, prometeram que aquela proposta seria levada adiante e não ficaria apenas na palavra, sendo este o primeiro passo para que realmente possamos fazer alguma coisa juntos pelo fortalecimento do Poder Legislativo. Instituição, que a meu ver, é a mais importante para a sociedade, sem querer menosprezar as demais, uma vez que só o LEGISLATIVO representa todos os segmentos sociais e tem a função de fiscalizar os demais Poderes, além de propor leis que atendam ao anseio popular.

Tenho certeza que o presidente Joares Ponticelli levará a todos os seus pares as decisões deste Encontro histórico, que deve marcar uma nova era nas relações entre servidores e deputados, uma vez que os dois servem a um só patrão: o povo brasileiro.

Não poderia deixar de pontuar aqui algumas das questões que os servidores, através da Fenale, têm como bandeira de luta, muitas vezes transcendendo os limites dos estados e caindo na esfera federal, mas que nem por isso deixaremos de mencionar, pois fazem parte de um todo entre nossas principais preocupações, que são:

- Frequente aperfeiçoamento profissional através de formação e  treinamentos adequados;

- Melhores condições de trabalho;

- Salários dignos e a observância do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal (reposição salarial anual);

- Implementação e atualização constante do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS);

- Realização de concurso público para todos os cargos como única forma de ingresso nas carreiras do serviço público;

- Ocupação de cargos de confiança, NA ÁREA ADMINISTRATIVA,  EXCLUSIVAMENTE por servidores de carreira;

- Redução drástica da terceirização que vem ocupando a cada dia mais espaço no serviço público, principalmente nas casas legislativas;

- Apoio à total transparência dos órgãos públicos, inclusive dos Legislativos, sem no entanto ferir a individualidade e a privacidade dos servidores;

- Incluir os servidores do Legislativo  na regulamentação das Carreiras Típicas de Estado;

- Fixação de um teto salarial ÚNICO em todo o País e todas esferas, com base nos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

- Regulamentação, pelo Congresso Nacional, da Convenção 151 da OIT - Organização Internacional do Trabalho, que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos das três esferas – municipal, estadual e federal;

- Respeito à paridade salarial entre ativos e inativos; e

- Aprovação, com urgência, pela Câmara dos Deputados, da PEC 555/2006, que extingue gradualmente a contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas.

Temos certeza que neste Encontro, principalmente em sua segunda parte, no período da tarde, quando poderemos discutir de forma mais aguda os itens acima e também os pontos que deverão ser levantados pelo digníssimo representante dos senhores deputados e pelos que representam as Casas Legislativas, de forma institucional, chegaremos a uma CARTA DE INTENÇÕES,
elaboraremos um plano estratégico e daremos o segundo e mais importante passo – pois o primeiro é esta histórica reunião: a implementação de AÇÕES OBJETIVAS pelo fortalecimento dos Legislativos Estaduais, que precisa estar sempre a serviço do povo brasileiro e por ele ser respeitado.

Finalizando, lembro que o lema da FENALE é: O SERVIDOR DO LEGISLATIVO A SERVIÇO DO POVO!!!

Obrigado.

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CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE

CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE