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CARTAZ DO XXIX ENCONTRO E XI CONGRESSO DA FENALE

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SÃO PAULO - 28 A 30 DE NOVEMBRO DE 2012

CARTA DE NATAL

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PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE, EM NATAL - 1

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PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE - NATAL - RN - 2

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FUNDAÇÃO DA FENAL (HOJE FENALE)

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22/9/1993 - PORTO ALEGRE - RS

PRESIDENTE DA FENALE NA REUNIÃO DA FRENTE NACIONAL SP PELAS PECs 555 E 270 NA AFPESP, EM 27/6/2011

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sexta-feira, 23 de novembro de 2012

Perusso diz que interferência política nos tribunais gera corrupção



Em entrevista ao Jornal do Comércio o presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc) e do Centro de Auditores Públicos Externos do TCE (Ceape), Amauri Perusso, afirma que a interferência de interesses políticos nas cortes de Contas é uma das responsáveis pela corrupção no Brasil.

Confira a matéria publicada hoej no Jornal do Comércio:
ENTREVISTA ESPECIAL Notícia da edição impressa de 19/11/2012
Interferência política nos tribunais gera corrupção, diz Perusso
Alexandre Leboutte
MARCO QUINTANA/JC
Perusso reclama da falta de autonomia dos controladores na análise de contas públicas
Crítico contumaz da metodologia de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc) e do Centro de Auditores Públicos Externos do TCE (Ceape), Amauri Perusso, reclama da falta de autonomia dos controladores na análise das contas de entes públicos, e diz que a interferência de interesses políticos nas cortes de Contas é uma das responsáveis pela corrupção no Brasil.
“Informações e provas dos relatórios (elaborados pelos auditores) são completamente abstraídas para que o julgamento se dê de acordo com a relação política entre o conselheiro e o gestor cujas contas estão sendo avaliadas”, diz Perusso, que cobra alterações na forma como são preenchidas as vagas dos tribunais, a fim de penalizar e coibir desvios dos administradores públicos.
Nesta entrevista, também fala sobre o projeto do TCE para aumentar multas a gestores públicos que cometam irregularidades e faz duras críticas ao sistema de cálculo das dívidas dos estados – defendendo um deságio desde 1998. Porém, Perusso rejeita a Selic como novo indexador. “Qualquer cidadão não faria uma compra numa loja em que o lojista dissesse que ele estabeleceria os critérios de pagamento quando a dívida vencesse”, justifica.

Jornal do Comércio – Por que há tanta corrupção no Brasil?
Amauri Perusso- Diz-se que o Brasil é um país muito corrupto. Nós, da Fenastc (Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil), entendemos que o Brasil é um país pouco auditado. Em primeiro lugar, se fizermos um comparativo entre o número de auditores que o Brasil tem, em relação a qualquer um dos países desenvolvidos, veremos que temos, no mínimo, a necessidade de multiplicarmos por dez o número de controladores.
JC – Isso resolveria?
Perusso- Não, esses auditores precisam ser qualificados, treinados, ganhar uma certificação internacional de auditoria. Depois, necessitam de autonomia para atuar em campo.
JC – Por quê?
Perusso- Temos tribunais de Contas onde, não só os conselheiros interferem, como também quem está fazendo a auditoria são cargos comissionados (CCs). Não são, sequer, auditores concursados. Há estados brasileiros que têm auditores que vêm de empresas terceirizadas. Qual a autonomia que esse funcionário tem para fazer um trabalho completo de auditoria? Primeiro, ele tem uma má formação e teria muitas dificuldades para desenvolver plenamente o seu trabalho. Segundo, ele não tem independência para atuar lá. Temos de ter garantias de autonomia para auditores públicos, e elas têm que estar expressas. Qual a garantia que eu tenho de fazer a auditoria e de não ser perseguido porque eu anotei achados de auditoria que comprometem o gestor, que é amigo do conselheiro, que é amigo do ministro, do governador ou do presidente?
JC – Essas relações acontecem com frequência?
Perusso- Acontecem permanentemente no Brasil. Acontecem porque nós temos um modelo de escolha de conselheiros no qual as vagas, majoritariamente, são preenchidas por pessoas do mundo político. No Tribunal de Contas da União (TCU), quer a indicação seja do Senado, da Câmara ou da presidência (da República), ela recai notadamente sob seus amigos, os quais vão ao tribunal para defender os seus interesses. Nos estados, em cada sete conselheiros, só dois advêm da área técnica – um vem do Ministério Público (MP) de Contas e outro vem do corpo de carreira técnica do tribunal. Dos outros cinco, quatro são escolhidos pelo Parlamento e um pelo governador. Historicamente, tem se montado verdadeiras bancadas de partidos dentro dos conselhos de Contas. Essas escolhas comprometem enormemente a independência do trabalho de campo. Na hora do julgamento, se desconstrói e se desatende os dados e apontamentos existentes dentro dos relatórios. As informações e provas dos relatórios são completamente abstraídas para que o julgamento se dê de acordo com a relação política entre o conselheiro e o gestor cujas contas estão sendo avaliadas. O povo brasileiro não sabe, mas existem dez pareceres de contas de presidente da República emitidos pelo TCU que sequer foram apreciados pelo Congresso.
JC – Como acabar com as indicações políticas?
Perusso- Quando a Constituição trata – no artigo 73 – sobre a escolha de ministros e conselheiros, diz claramente que a escolha se dará entre brasileiros, e dentre os brasileiros que tenham determinadas características e requisitos que este cidadão deve ter. O Congresso e as assembleias legislativas insistem em ler que se dará entre deputados, ex-deputados ou amigos do governador e do presidente. Essa distorção, primeiro, precisa ser rompida. Nós estamos sugerindo uma dinâmica que, uma vez aberta a vaga de ministro ou conselheiro, publique-se um edital, porque isso é cargo público, e qualquer cidadão que entender que tem as qualidades essenciais possa se apresentar. E possa demonstrar, em audiência pública de verdade, porque os parlamentos fazem audiências laudatórias e não há nenhuma averiguação se ele tem efetivamente essas qualidades. Portanto, ministros (do TCU) e conselheiros não estão sendo submetidos ao critério de avaliação. A sociedade tem o direito de disputar esse cargo, e o Parlamento tem a prerrogativa de, em plenário, ouvidos os candidatos, fazer uma escolha dentre eles, e a sociedade vai acompanhar, efetivamente, quem está sendo escolhido em detrimento de outros.
JC – A forma como está sendo encaminhado hoje é ilegal?
Perusso- É completamente inconstitucional. Com exceção feita aos estados de Santa Catarina, Paraná e Rio de Janeiro, que já abriram esse mecanismo de edital e permitem que as pessoas participem. Em todos os outros estados você só pode competir e concorrer à vaga de conselheiro se for indicado por um partido político que tenha assento no Congresso ou representação nas assembleias. Os partidos indicam os seus próprios deputados. O cidadão não tem a menor possibilidade de participar desse processo.
JC – A corrupção está ligada a essa falha?
Perusso – A corrupção é um fenômeno que tem várias causas, mas duas são mais expressivas. Uma é a ausência de punição. Neste momento, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga pela primeira vez atos de corrupção e estabelece penas, mas o faz pela metade, porque não identifica quem transferiu os recursos, e faz um julgamento adiando o outro que era anterior. Esse mecanismo que ele está julgando hoje já vinha lá de trás, desde o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB, 1995-2002), e atingia fortemente Minas Gerais. Inclusive, o operador era o mesmo: Marcos Valério era o operador do mensalão mineiro, e, depois, virou operador do mensalão do PT. Um tribunal não pode fazer escolhas. Tem de fazer o julgamento das situações envolvidas. Dentro do Congresso, hoje há 190 processos que tratam daqueles que têm foro privilegiado, e nenhum deles vêm sendo julgado, e sistematicamente as matérias estão sendo prescritas. É preciso mais efetividade para demonstrar que abandonamos a ideia de impunidade. A impunidade é um mecanismo profundo que autoriza a corrupção. O segundo item importante é que precisamos ter instrumentos para combater a corrupção. Os países com menor índice de corrupção têm grande número de auditores, que são controladores desta realidade e que fazem auditoria concomitantemente.

JC – Como vê o projeto de lei do TCE que aumenta as multas para gestores públicos?
Perusso- A iniciativa do TCE gaúcho é importante. Contém três questões centrais: o aumento do valor da multa (hoje em R$ 1,5 mil), instituindo a possibilidade de que ela vá de R$ 3 mil a R$ 20 mil; a multa proporcional ao dano causado ao erário – e este é o coração do projeto -, do qual pouco ou nada se tem discutido; e a possibilidade de distribuição da responsabilidade, ou atribuição da responsabilidade de acordo com a participação de cada agente no episódio que está sendo acompanhado. A distribuição de responsabilidade não tem conflito, é uma antiga reivindicação dos prefeitos, e, quanto a isso, não há crítica dos gestores. O simples aumento dos valores de multa representa muito pouco, porque, em outros estados, temos a possibilidade de multas muito mais elevadas, e, no entanto, isso não inibe a corrupção. Um dos principais críticos ao projeto era o ex-prefeito de São Borja Mariovane Weis (PDT), e ele estava fazendo um procedimento de privatização da água do município, que representava R$ 807 milhões, segundo os valores estabelecidos no edital. Haverá diferença substancial se a multa for de R$ 150 mil, de R$ 3 mil ou de R$ 20 mil? Não. A questão principal é a multa proporcional ao dano causado.
JC – Como vê a discussão sobre a dívida dos estados?
Perusso- Estamos vivendo uma coisa curiosa. O Estado fez um acordo de federalização da dívida, em 1998. A União está administrando essa dívida. O Rio Grande do Sul pagou, em 2011, R$ 2,5 bilhões de juros e atualização monetária – porque não foi pago nada do principal – e a dívida permanece crescendo. Vem formando um resíduo que terá que ser resgatado ao final do contrato de federalização. A União arrecadou dos estados e municípios, em 2011, R$ 22,8 bilhões, a título de pagamento dessa dívida. A União gastou R$ 87 milhões para fazer a administração dessa dívida. Então ela vem fazendo um ganho financeiro absurdo sobre estados e municípios. Em troca, ela oferece crédito. A Assembleia gaúcha aprovou, neste ano, autorização para que o governo gaúcho tome emprestados R$ 4,3 bilhões.
JC – Os estados cobram a mudança do indexador, e a União acena o uso da Selic…
Perusso- A primeira pergunta que precisa ser feita é por que a União instituiu o IGP-DI, quando você tem o IPCA, que, exatamente, mede a inflação? O IGP-DI contempla variáveis que são de natureza muito mais financeira do que uma medida de perda de compra do valor da moeda. A diferença entre os dois foi marcante no período. Se aplicássemos o IPCA sobre a dívida pública do Rio Grande do Sul, a diferença acumulada entre 1998 e 2011 seria de R$ 13 bilhões contra o Estado. Esta é a primeira questão. Tem que refazer o contrato voltando a sua origem. Segundo, qual a lógica de a União aplicar juros sobre os estados (de 6% ao ano, além do IGP-DI)? A União fez um programa de política econômica, e as relações entre os entes federativos não autorizam que um dos entes, por ter maior força, se institua na condição de banqueiro. Não tem nenhum sentido você instituir juros sobre essa dívida. Estamos dizendo que tem que desconstituir isso, tem que retirar os juros desde o início.
JC – E a mundança para a taxa Selic?
Perusso- Não me parece um bom negócio, porque a Selic permanecerá sendo comandada pelo governo federal. O mais razoável é um contrato que refaça os cálculos, estabeleça o fim da taxa de juros, estabeleça a taxa de inflação do período como mecanismo de correção e devolva ao Estado tudo aquilo que foi indevidamente apropriado, além de estabelecer o equilíbrio econômico-financeiro. Ou seja, se houver alterações substantivas que produzam eventuais prejuízos a qualquer uma das partes, esse contrato precisa ser revisto. Em 1998, não foi instituída nenhuma cláusula desse tipo. Isso é mais razoável que a Selic, ainda que no momento ela esteja baixa.
JC – Não se corre o risco de trocar o indexador por outro que também é muito volátil?
Perusso- Certamente. A taxa Selic não é uma garantia para os estados. Eles não participam da decisão. Qualquer cidadão não faria uma compra numa loja em que o lojista dissesse que estabeleceria os critérios de pagamento quando a dívida vencesse.

Perfil

Amauri Perusso tem 50 anos. Nasceu no município gaúcho de Erval Grande. Formou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Pucrs), onde também concluiu especialização em Direito Constitucional. Desde 1992, é servidor concursado do Tribunal de Contas do Estado (TCE), exercendo a função de auditor público externo. Integra a Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc) e o Centro de Auditores Públicos Externos do TCE (Ceape). Filiou-se ao antigo MDB quando tinha 16 anos e estudava na escola agrícola, em Palmeira das Missões. Permaneceu no PMDB até 1996 e diz ter se desfiliado da legenda porque “o partido perdeu a visão de papel político nacional”. Chegou a receber convites para entrar em outras siglas, mas preferiu “manter distância”, por não se identificar com nenhuma. É pai de Diogo, de 8 anos, e Sofia, de 14 anos.

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CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE

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