Movimento sindical denunciou práticas antisindicais
Neiva Alves - MTB 6064 Agência de Notícias 17:37 - 28/01/2010
Edição: Letícia Rodrigues - MTB 9373
O segundo e último dia do Seminário “Mundos do Trabalho”, na tarde desta quinta-feira (28), tratou das práticas antisindicais, com a presença de seis centrais sindicais brasileiras: Central Geral dos Trabalhadores Brasileiros – CGTB, Central dos Trabalhadores Brasileiros – CTB, Central Única dos Trabalhadores- CUT, Força Sindical – FS, Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST e União Geral dos Trabalhadores – UGT. A discussão, que ocorreu no Teatro Dante Barone da AL, fez parte do Fórum Social Mundial - 10 anos - Grande Porto Alegre, e teve também a participação de centrais de outros países como a Central Geral dos Trabalhadores de Portugal – CGTP; PIT/CNT, do Uruguai; Federação União Geral dos Trabalhadores de Portugal, Sindical Mundial e Central Sindical Internacional.
Antisindical
São chamadas de práticas antisindicais aquelas que, direta ou indiretamente, cerceiam, desvirtuam ou impedem a legitima ação sindical em defesa e promoção dos interesses dos trabalhadores, explicou Lilian Arruda, do DIEESE. Em seguida as centrais que promoveram o seminário passaram a expor os problemas de práticas antisindicais enfrentados pelos trabalhadores e trabalhadoras.
Jailson Cardoso, da CTB, afirmou que são práticas que rebaixam direitos, como os planos de demissão voluntária incentivados durante a implementação do modelo neoliberal na economia. Ele afirmou que o período é difícil para os trabalhadores. “Enquanto comemora-se a criação de 100 mil novos empregos de carteira assinada, outro triste número não é falado que é ao fechamento de 100 mil vagas. O sindicalismo é atacado com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para decidir sobre a legalidade das centrais sindicais, quando a Constituição garante que é direito do trabalhador se organizar”.
Representando a CUT, Quintino Severo lamentou a ausência do Poder Judiciário no evento. “Temos vários questionamentos para este poder como a lentidão da justiça para julgar as questões que afetam os trabalhadores e trabalhadoras ou o interdito proibitório, que desde da década de 90 tem sido usado indevidamente por empresas para inviabilizar os movimentos grevistas e as próprias entidades sindicais”.
Quintino lembrou que os patrões estão obrigando os trabalhadores a se desfiliarem, promovem assassinatos de dirigentes sindicais, promovem a informalidade e a rotatividade como forma de precarizar as relações de trabalho. Ele homenageou Jair Antonio da Costa, dirigente sindical assassinado pela Brigada Militar em manifestação em Sapiranga no ano de 2005.
Por sua vez, Nilton Neco, da Força Sindical, ressaltou a maturidade do movimento sindical ao se unificar neste tema. Citou os Termos de Ajustamento de Conduta – TACs, emitidos pelo Ministério Público do Trabalho, o interdito proibitório contra os sindicatos e os assassinatos de dirigentes sindicais como os pontos mais graves da prática antisindical.
Saudando a unidade dos movimento sindical no evento, falou Francisco Calazans, da NCST. “Não deveria existir mais de uma central. A unidade daria mais força à classe”. Ele criticou o Poder Judiciário. “Até um manual de justa causa foi elaborado pelo juiz Jairo Pinto Martins. É a prova do comprometimento do judiciário com o capitalismo selvagem. Vou citar uma frase, que é emblemática, de Jorge Gerdau: Empresas precisam de profissionais especializados e não profissionais politizados. Isto diz tudo”.
Homenageando o dirigente Marcos Plata, falecido em 1996, Canindé Pegado, da UGT, trouxe a Constituição como argumento. “Em 1988 a Constituição vetou ao Estado a interferência na liberdade e administração sindical”. Como prática antisindical citou a pressão das empresas sobre os trabalhadores para que solicitem exclusão de seus nomes de processos coletivos movidos pelas entidades sindicais e contratações para substituir trabalhadores em greve.
Respondendo pelo Ministério Público do Trabalho - MPT, Ricardo Pereira afirmou que o organismo não inimigo de classe, mas é parceiro. “Falta confiança na atuação do Ministério Público. Sua função é defender os interesses dos trabalhadores, e tanto o MPT quanto o movimento sindical têm sua existência garantida através de cláusula pétrea na Constituição”. Ele se manifestou contrário à contribuição sindical. “Este caráter obrigatório dá uma sensação de que o movimento sindical se sustenta com a mão do Estado. O fim da contribuição deveria ser uma bandeira dos sindicalistas”.
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
http://www.al.rs.gov.br/Ag/
Centrais sindicais defendem modelo de desenvolvimento centrado no trabalho
Michele Limeira - MTB: 9733 Agência de Notícias 18:09 - 27/01/2010
Edição: Letícia Rodrigues - MTB 9373
Representantes das seis centrais sindicais reuniram-se na tarde desta quarta-feira (27) para debater sobre o “Mundo do Trabalho – um outro mundo é possível”. Militantes e autoridades políticas manifestaram suas preocupações e defenderam um novo modelo de desenvolvimento social centrado no trabalho. A unidade das centrais sindicais também foi destacada como importante para a luta dos trabalhadores. As discussões foram pauta do primeiro dia do Seminário “Mundo do Trabalho”, promovido pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT) e pela Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST). O evento ocorre no Teatro Dante Barone, na Assembleia Legislativa, e integra a programação do Fórum Social Mundial (FSM). Amanhã (28) serão realizadas outras duas mesas de discussão.
Abertura
O presidente do Parlamento gaúcho, deputado Ivar Pavan (PT), na abertura do evento, destacou a relevância do evento e afirmou que os movimentos sociais têm responsabilidade na elaboração de uma agenda global para a construção de “outro mundo possível”. “É importante a forte presença do movimento sindical organizado no Fórum Social Mundial, porque pode contribuir para o desenvolvimento da agenda global”, ressaltou. Pavan sugeriu três temas que, na sua avaliação, devem integrar a agenda universal: o espaço democrático como imprescindível para a construção de avanços; o meio ambiente, porque a maioria das vítimas do desequilíbrio ambiental é trabalhadora; e a formação de um elo de solidariedade entre as categorias de trabalho.
Também participaram da abertura o prefeito de Porto Alegre, José Fogaça, e o vice-prefeito, José Fortunati, além de representantes das entidades promotoras. Fogaça compartilhou com Pavan a defesa por uma “democracia sólida” e também expôs como prioridade a “educação pública gratuita de qualidade”.
Primeiro debate
Durante a tarde, foram realizadas duas mesas de discussão. A primeira delas, “A crise mundial do capitalismo e perspectiva do movimento sindical”, foi coordenada pelo presidente da Força Sindical no RS, Claudio Janta. O presidente nacional da CUT, Artur Henrique dos Santos, foi um dos painelistas e disse que o novo modelo de desenvolvimento deve estar centrado no trabalho. Ele também defendeu a ampliação do debate sobre a redução da jornada de trabalho e a unificação da luta das bases trabalhistas. “Dia 2 de fevereiro estaremos em Brasília para pressionar a votação do projeto da redução da jornada ainda neste primeiro semestre”, informou.
Artur Santos destacou a realização da Conferência Nacional da Classe Trabalhadora, em 1º de junho deste ano. Segundo ele, deverá ser construída uma pauta dos trabalhadores que será entregue aos candidatos à presidência. “Temos que entregá-la aos representantes que podem implementá-la”, disse.
Também foram painelistas o vice-presidente da CTB, Nivaldo Sant’Ana, e a secretária de Relações Internacionais da CGTB, Maria Pimentel. O senador Paulo Paim (PT/RS) prestigiou o evento e foi convidado a manifestar-se na primeira plenária. “É uma alegria ver que as centrais sindicais levam o dia a dia com grande mobilização”, elogiou. Paim reforçou a importância da aprovação da redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais.
O representante da CTB lembrou que os sindicatos continuam sendo a principal ferramenta de luta dos trabalhadores. Nivaldo Sant’Ana observou que a luta é fundamental para colocar o “trabalho como centro estratégico e estruturador da nova agenda social, que deve servir para a construção de um novo mundo”. A proteção de “nossa economia” e a exploração da camada do pré-sal, exclusivamente pela Petrobrás, foram temas defendidos pela secretaria da CGTB, Maria Pimentel.
Segundo debate
“Trabalho decente e pacto mundial pelo emprego” foi o tema que pautou a segunda mesa de discussões. O secretário geral da UGT, Canidé Pegado, explicou que o pacto mundial é uma resposta para enfrentar a crise econômica no mundo do trabalho. “Mais emprego, mais garantia de emprego e melhorias de condições para que as empresas possam se manter abertas e gerando emprego” são, segundo o sindicalista, o tripé do pacto, que ainda precisa ser discutido amplamente. Pegado disse que a meta do pacto é que a economia mundial gere, até 2015, 300 milhões de novos postos de trabalho. De acordo com o secretário da UGT, o pacto tem 11 objetivos, dentre eles, o de qualificação de mão de obra para o mundo do trabalho.
A mesa, coordenada pelo secretario geral da CUT, João Batista Xavier, contou ainda com a participação do representante da Nova Central, o sindicalista Valter Souza. “Precisamos reforçar os laços de irmandade em defesa de um mundo do trabalho mais digno”, destacou, lembrando que trabalho decente precisa de “respeito, dignidade, salário justo, carteira assinada, garantia de aviso prévio, de FGTS”.
O debate realizado na tarde de hoje foi elogiado pelo representante da CGT da Argentina, Manuel Troncoso: “É relevante a capacidade que vemos aqui de discutirmos todos numa mesa e lutarmos por uma causa comum”.
Continuidade
O seminário termina amanhã (28), quando serão realizadas outras duas mesas de trabalho sobre “Criminalização dos movimentos e práticas anti-sindicais” e “Agenda mundial dos trabalhadores”. Os painelistas serão representantes das centrais sindicais.
Fonte: Assembleia Lgislativa do Estado do Rio Grande do Sul
http://www.al.rs.gov.br/Ag/
quinta-feira, 28 de janeiro de 2010
EDSON KUSMA - FUNDADOR E PRESIDENTE EMÉRITO "IN MEMORIAM" DA FENALE
Há 12 anos, em 28 de janeiro de 1998, falecia o ex-presidente da FENALE, Edson Kusma, poucos meses depois de concluir seu mandato na entidade.
A morte prematura de Edson Kusma deixou muita saudade e a certeza que os servidores legislativos perderam um grande líder e um batalhador para suas causas.
Edson foi também presidente da AFALESP - Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, de 1989 a 1994, e estava em seu segundo mandato como tesoureiro da entidade.
Foi também fundador da FENALE, tendo participado do I Encontro, realizado em Porto Alegre, em 21 e 22 de setembro de 1993, e, segundo o estatuto social da entidade, em seu artigo 76, é considerado Presidente Emérito “In Memoriam” da entidade.
Ao amigo e líder Edson Kusma o nosso pleito de saudade e nossas sinceras homenagens.
quarta-feira, 27 de janeiro de 2010
RS: Eleição e posse da nova Mesa Diretora serão neste sábado
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Giovani Cherini assume a presidência da
Assembleia Legislativa neste sábado
Michele Limeira - MTB: 9733 Agência de Notícias 09:00 - 27/01/2010
Edição: Letícia Rodrigues - MTB 9373 Foto: Guerreiro / Ag. AL
A eleição e posse dos membros da Mesa Diretora da 52ª Legislatura para o período de 30 de janeiro de 2010 a 31 de janeiro de 2011 ocorrem em sessão solene neste sábado (30), às 9 horas, no Plenário 20 de Setembro. Conforme acordo pluripartidário estabelecido entre as bancadas no início desta Legislatura, em 2007, o deputado Giovani Cherini (PDT) será o novo presidente do Parlamento gaúcho. Familiares e autoridades serão recebidos antes da sessão, na Sala da Presidência.
A cerimônia inicia com a execução do Hino Nacional. Após, o atual presidente, deputado Ivar Pavan (PT), comunicará a renuncia dos atuais membros da Mesa, eleitos em 2009. Segundo o artigo 21 do Regimento Interno, o mandato dos membros da Mesa é de dois anos, porém os integrantes da atual composição deverão renunciar seguindo acordo pluripartidário, que estabelece revezamento das quatro maiores bancadas junto à Mesa. O segundo secretário, deputado Nelson Harter (PMDB), fará a leitura do termo de renúncia. Em seguida, ocorre a eleição da Mesa Diretora que, para ser eleita, precisa de maioria absoluta, ou seja, 28 votos. As chapas podem ser apresentadas ao Departamento de Assessoramento Legislativo até duas horas antes do início da sessão de sábado.
Transmissão de cargo
Após a eleição da nova Mesa, o deputado Ivar Pavan faz seu pronunciamento e transmite o cargo ao novo presidente, deputado Giovani Cherini. A seguir, a presidente eleito pronuncia-se na tribuna do Plenário. A sessão encerra-se com a execução do Hino Rio-Grandense. Logo após a cerimônia, Giovani Cherini concede entrevista coletiva à imprensa, na Sala da Presidência. Em seguida, Cherini e os demais membros da Mesa recebem os cumprimentos no Vestíbulo Nobre da Assembleia Legislativa.
Credenciamento
Os jornalistas que quiserem cobrir o evento e já possuem crachá de identificação de imprensa concedido pela Assembleia não precisam se credenciar especialmente para a posse. Quem ainda não tiver o crachá deve procurar a Superintendência de Comunicação Social. Os interessados deverão se identificar e, mediante a entrega de documento de identidade, receberão o crachá de imprensa para visitantes.
TV e Rádio Assembleia
A cerimônia poderá ser acompanhada pela TV Assembleia (canal 16 da NET e pelo site http://www.al.rs.gov.br/, linke TV Assembleia) e pela Rádio AL (http://www.al.rs.gov.br/, linke Rádio AL). A Agência de Notícia acompanhará a cerimônia em tempo real. As matérias podem ser acessadas pelo site http://www.al.rs.gov.br/.
Fonte: http://www.al.rs.gov.br/Ag/
OBSERVAÇÃO: A Diretoria da FENALE estará representada pelos diretores locais: Hermes Rosa, Vice-Presidente; Trajano Gusmão, Diretor Regional Sul; Alaor de Córdova, membro do Conselho Fiscal; e também por seu presidente, Gaspar Bissolotti Neto.
Muda a regra de desconto do INSS nas férias
O Superior Tribunal de Justiça mudou a regra de desconto do INSS nas férias pagas ao trabalhador. O desconto de 11% sobre o adicional tem que ser devolvido.
Seu Daniel comemora o reforço inesperado no orçamento. Ele entrou na justiça e vai receber todas as parcelas dos últimos dez anos.
“Com certeza ajuda no orçamento, nas dividas que nós fizemos. Essa devolução será bem vinda, é um direito que o trabalhador tem”, diz ele.
É preciso entrar com uma ação pedindo a devolução dos valores. Para isso, é importante ter os contracheques dos últimos dez anos ou apresentar as fichas financeiras da empresa que comprovem o desconto da contribuição.
A decisão vale para os servidores públicos, mas os trabalhadores de empresas privadas também podem se beneficiar. Só que nesse caso, é bom ficar atento, porque deixar de recolher a contribuição previdenciária pode acabar em desvantagem.
“Se ele entrar com essa ação de repetição de indébito, a cada 12 meses, ele perde um mês, porque normalmente essa contribuição previdenciária entra no tempo de serviço dele, então se ele entrar pedindo para que não pague e pedindo também essas contribuições de volta, ele ao invés de ter 12 meses a cada ano ele vai ter apenas 11 meses de contribuição”, afirma Paulo Perazzo, advogado.
O mesmo princípio vale para o desconto do Imposto de Renda sobre as férias vendidas. “A pessoa pode entrar na mesma ação judicial, requerendo que não haja incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Basta uma ação para que o juiz declare que aquelas verbas são indenizatórias e não são passiveis nem de contribuição previdenciária, nem de imposto de renda”, diz o advogado.
Fonte: JORNAL HOJE - REDE GLOBO DE TV - 26/01/2010
LINK: (onde também pode ser visto o vídeo com a reportagem): http://g1.globo.com/jornalhoje/0,,MUL1463538-16022,00-MUDA+A+REGRA+DE+DESCONTO+DO+INSS+NAS+FERIAS.html
Seu Daniel comemora o reforço inesperado no orçamento. Ele entrou na justiça e vai receber todas as parcelas dos últimos dez anos.
“Com certeza ajuda no orçamento, nas dividas que nós fizemos. Essa devolução será bem vinda, é um direito que o trabalhador tem”, diz ele.
É preciso entrar com uma ação pedindo a devolução dos valores. Para isso, é importante ter os contracheques dos últimos dez anos ou apresentar as fichas financeiras da empresa que comprovem o desconto da contribuição.
A decisão vale para os servidores públicos, mas os trabalhadores de empresas privadas também podem se beneficiar. Só que nesse caso, é bom ficar atento, porque deixar de recolher a contribuição previdenciária pode acabar em desvantagem.
“Se ele entrar com essa ação de repetição de indébito, a cada 12 meses, ele perde um mês, porque normalmente essa contribuição previdenciária entra no tempo de serviço dele, então se ele entrar pedindo para que não pague e pedindo também essas contribuições de volta, ele ao invés de ter 12 meses a cada ano ele vai ter apenas 11 meses de contribuição”, afirma Paulo Perazzo, advogado.
O mesmo princípio vale para o desconto do Imposto de Renda sobre as férias vendidas. “A pessoa pode entrar na mesma ação judicial, requerendo que não haja incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Basta uma ação para que o juiz declare que aquelas verbas são indenizatórias e não são passiveis nem de contribuição previdenciária, nem de imposto de renda”, diz o advogado.
Fonte: JORNAL HOJE - REDE GLOBO DE TV - 26/01/2010
LINK: (onde também pode ser visto o vídeo com a reportagem): http://g1.globo.com/jornalhoje/0,,MUL1463538-16022,00-MUDA+A+REGRA+DE+DESCONTO+DO+INSS+NAS+FERIAS.html
ENTREVISTA DE LEANDRO - PRESIDENTE DO SINDILEGIS-ES AO JORNAL "A TRIBUNA" - 19/1/2010 - PÁG. 33
Assembleia paga
gratificação irregular
Mesa Diretora
determina estudo
para indicar quantos
servidores estão
recebendo 40% a
mais de benefício
Kennya Gava
A Mesa Diretora da Assembleia
Legislativa do Espírito
Santo definiu o plano de
ação das atividades administrativas
para este ano. Dentre os principais
pontos está a reavaliação das
funções gratificadas de 70 servidores
efetivos.
O motivo da revisão seria o pagamento
irregular de algumas gratificações
devido à extinção de
cargos ou mudança de funções. O
valor recebido amais é de 40% do
salário do servidor.
Um relatório realizado pela Diretoria
Administrativa já foi elaborado
e está em fase de estudos pela
Mesa Diretora. A Casa pretende
colocar a medida em vigor ainda
no primeiro trimestre deste ano.
De acordo com o diretor-geral
da Assembleia, José das Graças
Pereira, a Casa espera reduzir gastos
desnecessários com a medida.
“Com o passar do tempo houve
uma mudança na função desses
servidores, mas a gratificação continuou
a ser paga. Se for avaliado
que não há necessidade, o valor
deixará de fazer parte do salário. A
meta é reduzir custos, mas, por enquanto,
não sabemos quanto”, explicou
José das Graças.
Ele esclareceu ainda que os servidores
que recebem a retribuição
pelo serviço extraordinário e que
serão afetados não terão de devolver
o valor recebido indevidamente.
“Ninguém terá de devolver nada,
apenas vai deixar de receber.
Mas isso será avisado com antecedência
a cada servidor”, afirmou o
diretor.
O presidente do Sindicato dos
Servidores do Tribunal de Contas
e da Assembleia Legislativa do Espírito
Santo (Sindilegis), Leandro
Machado, afirmou que desconhece
a intenção de corte em algumas
gratificações, mas que pretende
estudar a medida juridicamente.
“Gratificação significa que o servidor
tem responsabilidades a mais.
Se isso faz parte do cotidiano da
pessoa, ela tem de receber, caso
contrário deve ser cortado. O que
não for legal nós não podemos defender,
mas é preciso analisar juridicamente”,
explicou Machado.
Para ele, a Casa terá de apresentar
os motivos dos cortes.
“A administração da Casa tem de
provar a ilegalidade dessas gratificações
antes de tomar qualquer
medida. Não podemos ir contra o
direito e cobrar do servidor somente
o dever”, justificou o sindicalista.
OUTRAS AÇÕES DA ASSEMBLEIA PREVISTAS PARA 2010
Ponto digital no mês que vem
Portal da Transparência
> AMANHÃ deverá ser lançado o Portal
da Transparência da Assembleia. O
link trará informações em tempo real
sobre os gastos na Casa.
Controladoria
> IMPLANTAÇÃO do setor visando
cumprir determinação de lei. Serão
colocados contadores e administradores
efetivos da Casa à disposição
no novo órgão da Assembleia. Todos
os documentos passarão por eles
antes de serem assinados pela Mesa
Diretora.
Reformas
> CONTINUIDADE dos trabalhos de recuperação
e reforma dos gabinetes e
da área administrativa.
Espelho d’água
> TR ANSFORMAÇÃO do espelho
d´água localizado na área externa
em jardim. A obra será iniciada este
mês. A empresa vencedora foi a
Emec Obras e Serviços.
Computadores
> DISTRIBUIÇÃO dos 170 computadores
locados que ainda não foram instalados.
Ao todo, 450 já estão em
funcionamento. Cerca de 200 máquinas
antigas serão doadas a 14 entidades
filantrópicas cadastradas.
Ponto digital
> IMPLANTAÇÃO do ponto digital biométrico.
Ao todo, 1.087 servidores
efetivos serão cadastrados. O sistema
passa a valer no mês que vem.
Impressoras
> IMPLANTAÇÃO do projeto para locação
de impressora a fim de unificar e
adequar as reais necessidades da
Casa. Atualmente existem cinco tipos
de impressoras em uso.
Reparos
> LICITAÇÃO PARA REPARO GERAL DE
todo o prédio da Assembleia, com nova
impermeabilização da laje, reparos de
alvenaria e pintura geral interna.
Calçada
> REFORMA da calçada e do estacionamento
na área externa. A Casa doou
parte da calçada para a Prefeitura
de Vitória ampliar a avenida em frente
à Casa. Em contrapartida, a prefeitura
irá reformar a calçada.
Garagem
> RECUPERAÇÃO do piso da garagem e
pintura.
Fonte: Assembleia Legislativa.
gratificação irregular
Mesa Diretora
determina estudo
para indicar quantos
servidores estão
recebendo 40% a
mais de benefício
Kennya Gava
A Mesa Diretora da Assembleia
Legislativa do Espírito
Santo definiu o plano de
ação das atividades administrativas
para este ano. Dentre os principais
pontos está a reavaliação das
funções gratificadas de 70 servidores
efetivos.
O motivo da revisão seria o pagamento
irregular de algumas gratificações
devido à extinção de
cargos ou mudança de funções. O
valor recebido amais é de 40% do
salário do servidor.
Um relatório realizado pela Diretoria
Administrativa já foi elaborado
e está em fase de estudos pela
Mesa Diretora. A Casa pretende
colocar a medida em vigor ainda
no primeiro trimestre deste ano.
De acordo com o diretor-geral
da Assembleia, José das Graças
Pereira, a Casa espera reduzir gastos
desnecessários com a medida.
“Com o passar do tempo houve
uma mudança na função desses
servidores, mas a gratificação continuou
a ser paga. Se for avaliado
que não há necessidade, o valor
deixará de fazer parte do salário. A
meta é reduzir custos, mas, por enquanto,
não sabemos quanto”, explicou
José das Graças.
Ele esclareceu ainda que os servidores
que recebem a retribuição
pelo serviço extraordinário e que
serão afetados não terão de devolver
o valor recebido indevidamente.
“Ninguém terá de devolver nada,
apenas vai deixar de receber.
Mas isso será avisado com antecedência
a cada servidor”, afirmou o
diretor.
O presidente do Sindicato dos
Servidores do Tribunal de Contas
e da Assembleia Legislativa do Espírito
Santo (Sindilegis), Leandro
Machado, afirmou que desconhece
a intenção de corte em algumas
gratificações, mas que pretende
estudar a medida juridicamente.
“Gratificação significa que o servidor
tem responsabilidades a mais.
Se isso faz parte do cotidiano da
pessoa, ela tem de receber, caso
contrário deve ser cortado. O que
não for legal nós não podemos defender,
mas é preciso analisar juridicamente”,
explicou Machado.
Para ele, a Casa terá de apresentar
os motivos dos cortes.
“A administração da Casa tem de
provar a ilegalidade dessas gratificações
antes de tomar qualquer
medida. Não podemos ir contra o
direito e cobrar do servidor somente
o dever”, justificou o sindicalista.
OUTRAS AÇÕES DA ASSEMBLEIA PREVISTAS PARA 2010
Ponto digital no mês que vem
Portal da Transparência
> AMANHÃ deverá ser lançado o Portal
da Transparência da Assembleia. O
link trará informações em tempo real
sobre os gastos na Casa.
Controladoria
> IMPLANTAÇÃO do setor visando
cumprir determinação de lei. Serão
colocados contadores e administradores
efetivos da Casa à disposição
no novo órgão da Assembleia. Todos
os documentos passarão por eles
antes de serem assinados pela Mesa
Diretora.
Reformas
> CONTINUIDADE dos trabalhos de recuperação
e reforma dos gabinetes e
da área administrativa.
Espelho d’água
> TR ANSFORMAÇÃO do espelho
d´água localizado na área externa
em jardim. A obra será iniciada este
mês. A empresa vencedora foi a
Emec Obras e Serviços.
Computadores
> DISTRIBUIÇÃO dos 170 computadores
locados que ainda não foram instalados.
Ao todo, 450 já estão em
funcionamento. Cerca de 200 máquinas
antigas serão doadas a 14 entidades
filantrópicas cadastradas.
Ponto digital
> IMPLANTAÇÃO do ponto digital biométrico.
Ao todo, 1.087 servidores
efetivos serão cadastrados. O sistema
passa a valer no mês que vem.
Impressoras
> IMPLANTAÇÃO do projeto para locação
de impressora a fim de unificar e
adequar as reais necessidades da
Casa. Atualmente existem cinco tipos
de impressoras em uso.
Reparos
> LICITAÇÃO PARA REPARO GERAL DE
todo o prédio da Assembleia, com nova
impermeabilização da laje, reparos de
alvenaria e pintura geral interna.
Calçada
> REFORMA da calçada e do estacionamento
na área externa. A Casa doou
parte da calçada para a Prefeitura
de Vitória ampliar a avenida em frente
à Casa. Em contrapartida, a prefeitura
irá reformar a calçada.
Garagem
> RECUPERAÇÃO do piso da garagem e
pintura.
Fonte: Assembleia Legislativa.
terça-feira, 26 de janeiro de 2010
Décima edição do Fórum Social Mundial tem plateia de sindicalistas
26/1/2009 - 20h50
Eles tiveram acesso ao local horas antes do público em geral.Cerca de 15 mil pessoas participaram da comemoração do FSM.
Jeferson Ribeiro Do G1, em Brasília
Fórum Social Mundial tem início em Porto Alegre
Fórum Social Mundial começou nesta segunda-feira
Eleição deve aumentar número de políticos em eventos do Fórum Social
Fórum Social Mundial terá edição temática na Bahia
A comemoração da décima edição do Fórum Social Mundial (FSM), no ginásio do Gigantinho, em Porto Alegre, teve público majoritário de integrantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). Eles tiverem acesso ao local horas antes do público em geral, que enfrentou uma fila de mais de 400 metros para ingressar no ginásio.
O "privilégio" foge do modelo proposto pelos organizadores do Fórum Social Mundial, que se orgulham de não contar com a ajuda de centrais sindicais e governos.
O funcionário público aposentado, Silvio Nogueira, 77, disse não se importar em enfrentar a longa fila e o calor úmido da capital gaúcha. Segundo ele, que participou de todas as edições do fórum em Porto Alegre, o debate sobre mudanças na sociedade, na política e na economia é necessário.
"Estamos no momento certo de debater um novo mundo. É a hora dos jovens e dos idosos debaterem mudanças", argumenta. Questionado sobre os exemplos viu de mudança na sociedade durante esse tempo, ele citou as iniciativas na área de economia solidária. "As experiências sociais e de economia solidária são um bom exemplo para se contrapor à lógica capitalista", argumentou.
A longa fila era composta principalmente por estudantes, como Davi Mittelstadt, 19. Ele vê no fórum a oportunidade de aprender com os debates e apontou os países nórdicos como exemplos de um "mundo ideal". Aluno de um curso de Relações Internacionais, ele disse que o FSM é importante "para ampliar o debate democrático na sociedade". Ao seu lado, a colega de curso Bruna Kunrath, 20, emendou: "Eu não vim aqui tendo um lado escolhido. Quero aprender sobre os diferentes modos de pensar". Os dois participavam pela primeira vez do Fórum.
Outro estudante do curso de Relações Internacionais, Guilherme Tissot, 21, que também estava debutando no FSM, admitiu que é difícil avaliar o impacto de dez anos de debater sobre "um novo mundo". "É difícil dizer que mudanças houve na sociedade por causa desse debate. Mas acho que essa nova força das potências emergentes é um bom momento para o debate. E o fato de mobilizar esse pessoal aqui ajuda", disse.
Já o sorveteiro não estava muito feliz com o evento. Segundo ele, essa era uma das piores edições para suas vendas. "Esse ano eles espalharam o fórum para outras cidades, Novo Hamburgo, Caxias e daí o público diminuiu. Não vendi quase nada. Aqui só tem estudante e sindicalistas, é todo mundo pelado", reclamava diante da fila. Os colegas ao lado confirmavam que as vendas estavam fracas.
Questionado sobre o slogan do Fórum Social Mundial, "Um novo mundo é possível", ele comenta: "É possível, mas cada um tem que fazer sua parte, trabalhar. Dinheiro não cai do céu".
Cerca de 15 mil pessoas compareceram à comemoração de 10 anos do FSM.
FONTE: http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL1464272-5598,00-DECIMA+EDICAO+DO+FORUM+SOCIAL+MUNDIAL+TEM+PLATEIA+DE+SINDICALISTAS.html
Eles tiveram acesso ao local horas antes do público em geral.Cerca de 15 mil pessoas participaram da comemoração do FSM.
Jeferson Ribeiro Do G1, em Brasília
Fórum Social Mundial tem início em Porto Alegre
Fórum Social Mundial começou nesta segunda-feira
Eleição deve aumentar número de políticos em eventos do Fórum Social
Fórum Social Mundial terá edição temática na Bahia
A comemoração da décima edição do Fórum Social Mundial (FSM), no ginásio do Gigantinho, em Porto Alegre, teve público majoritário de integrantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). Eles tiverem acesso ao local horas antes do público em geral, que enfrentou uma fila de mais de 400 metros para ingressar no ginásio.
O "privilégio" foge do modelo proposto pelos organizadores do Fórum Social Mundial, que se orgulham de não contar com a ajuda de centrais sindicais e governos.
O funcionário público aposentado, Silvio Nogueira, 77, disse não se importar em enfrentar a longa fila e o calor úmido da capital gaúcha. Segundo ele, que participou de todas as edições do fórum em Porto Alegre, o debate sobre mudanças na sociedade, na política e na economia é necessário.
"Estamos no momento certo de debater um novo mundo. É a hora dos jovens e dos idosos debaterem mudanças", argumenta. Questionado sobre os exemplos viu de mudança na sociedade durante esse tempo, ele citou as iniciativas na área de economia solidária. "As experiências sociais e de economia solidária são um bom exemplo para se contrapor à lógica capitalista", argumentou.
A longa fila era composta principalmente por estudantes, como Davi Mittelstadt, 19. Ele vê no fórum a oportunidade de aprender com os debates e apontou os países nórdicos como exemplos de um "mundo ideal". Aluno de um curso de Relações Internacionais, ele disse que o FSM é importante "para ampliar o debate democrático na sociedade". Ao seu lado, a colega de curso Bruna Kunrath, 20, emendou: "Eu não vim aqui tendo um lado escolhido. Quero aprender sobre os diferentes modos de pensar". Os dois participavam pela primeira vez do Fórum.
Outro estudante do curso de Relações Internacionais, Guilherme Tissot, 21, que também estava debutando no FSM, admitiu que é difícil avaliar o impacto de dez anos de debater sobre "um novo mundo". "É difícil dizer que mudanças houve na sociedade por causa desse debate. Mas acho que essa nova força das potências emergentes é um bom momento para o debate. E o fato de mobilizar esse pessoal aqui ajuda", disse.
Já o sorveteiro não estava muito feliz com o evento. Segundo ele, essa era uma das piores edições para suas vendas. "Esse ano eles espalharam o fórum para outras cidades, Novo Hamburgo, Caxias e daí o público diminuiu. Não vendi quase nada. Aqui só tem estudante e sindicalistas, é todo mundo pelado", reclamava diante da fila. Os colegas ao lado confirmavam que as vendas estavam fracas.
Questionado sobre o slogan do Fórum Social Mundial, "Um novo mundo é possível", ele comenta: "É possível, mas cada um tem que fazer sua parte, trabalhar. Dinheiro não cai do céu".
Cerca de 15 mil pessoas compareceram à comemoração de 10 anos do FSM.
FONTE: http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL1464272-5598,00-DECIMA+EDICAO+DO+FORUM+SOCIAL+MUNDIAL+TEM+PLATEIA+DE+SINDICALISTAS.html
RELEMBRAR É VIVER - 3
“Carta de Florianópolis”
Os servidores dos Poderes Legislativos reunidos através de seus representantes – delegados ao IV Encontro de Sindicatos e Associações de Servidores dos Poderes Legislativos do Brasil e do I Congresso da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e Distrito Federal, designados pela sigla Fenal, na cidade de Florianópolis, de sete a nove de dezembro de 1994, expõem e aprovam a seguinte resolução:
1 – O trabalho consagrado à constituinte, por muito dos congressistas teve êxito nos reconhecidos avanços fundamentais pertinentes a dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, a da livre iniciativa e justiça social, dando mais ênfase e atenção aos direitos do homem e da mulher.
2 – Alheio a essa situação, o Presidente eleito Fernando Henrique Cardoso encaminha ao Congresso Nacional e a proposta de Reforma Constitucional, aumentando drasticamente e as exigências para aposentadorias dos trabalhadores e funcionários públicos, fixando em sessenta anos a idade mínima para aposentadoria e estendendo a contribuição previdenciária até quarenta anos.
3 – Denunciamos à opinião pública, que o processo revisional tem a intenção de acabar com as conquistas sociais, usurpando os direitos que lhe foram concedidos pela Constituição de 1988.
4 – Diante disto, vimos manifestar nossa posição em defesa de manutenção dos direitos e conquistas sociais dos trabalhadores, em especial dos servidores públicos através da manutenção de todo o capítulo VII que trata da Administração Pública, do Título III – Da Organização do Estado, com destaque para os seguintes dispositivos constitucionais:
a) Modificação do Artigo 37, item II da Constituição Federal, fazendo retornar a expressão “primeira”, onde trata da investidura na função pública, condição “sine qua n on”, indispensável para assegurar a implementação de planos de carreira, assegurado pela Constituição.
b) Regime Jurídico Único e Plano de Carreira os os servidores públicos;
c) Artigo 39, parágrafo primeiro – Isonomia.
d) Artigo 40 – Proventos integrais da aposentadoria:
1) Por invalidez permanente;
2) Compulsória aos 70 anos de idade;
3) Voluntária, - Aos 35 anos de serviço, se homem e aos 30, se mulher, - aos 30 anos, para professor e aos 25 para professora: - Proporcional aos 30 anos, se homem aos 25 se mulher; Parágrafo IV – Revisão dos proventos de aposentadoria; Parágrafo V – Pensão por monte correspondente a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.
e) Artigo 41 – Estabilidade.
Em face do acima exposto, decidimos:
I – Intensificar nossa mobilização, realizando assembléias e abaixo-assinados:
II – Exercer nosso direito de cidadania, levando estas conclusões numa grande Comissão Interestadual a Brasília;
III – Realizar um “Dia Nacional de Mobilização” dos Servidores dos Poderes Legislativos;
IV – Assegurar que todos tenham direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que são prestados no prazo da Lei sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível a segurança da sociedade e do Estado (direitos e garantias individuais – Artigo V – inciso XXIII).
A unidade e a nossa mobilização são indispensáveis para impedirmos o retrocesso, o arrocho e o aniquilamento das conquistas sociais. Vamos nos somar nessa luta e mostrar para toda a sociedade, que podemos constituir um país socialmente justo, onde todos possam viver dignamente.
Florianópolis, SC, 08 de dezembro de 1994.
SINDALESC/SC, AFALESC/SC CEFAL/RS, SINFEEAL/RS, AFIAL/RS, AFALESP/SP, SINDAL/MRT. SISALMS/MS, SINDSALBA/BA, ASLETO/TO, SINDICAL/DF, ASPOL/RN, SINPOL/PB, ASSALE/AM, ASSALCE/CE, SINDALERJ/RJ
(Observação: não constam em nossos anais a Carta do 3º Encontro, realizado em agosto de 1993, em São Paulo)
RELEMBRAR É VIVER - 2
“Carta do Rio de Janeiro”
Os Servidores dos Poderes Legislativos, reunidos através de seus sindicatos, associações e Federação Nacional, no II Encontro, na cidade do Rio de Janeiro, de 19 a 21 de janeiro de 1994, aprovaram a seguinte Resolução:
Os Servidores dos Poderes Legislativos, reunidos através de seus sindicatos, associações e Federação Nacional, no II Encontro, na cidade do Rio de Janeiro, de 19 a 21 de janeiro de 1994, aprovaram a seguinte Resolução:
1 - No momento em que internacionalmente se questiona o modelo econômico neoliberal já exaurido na Inglaterra, França e Estados Unidos e que enorme custo social vem provocando no México, Argentina, Venezuela, Chile, dentre outros, modelo esse que nada mais é do que o mesmo projeto que herdamos do governante cassado pelo Congresso em meio a histórica mobilização da sociedade brasileira e que prega “a diminuição do Estado”, abrindo espaços para o avanço da iniciativa privada na saúde, educação, previdência e em tantos outros serviços essenciais o que só acrescentará prejuízo para a sociedade, pois, agravará a enorme crise social que vivemos.
2 – Alheios a esta situação, internamente, Deputados e Senadores, representando segmentos conservadores, à sombra da CPI do Orçamento, participam do processo revisional da constituição de 1988, com a clara intenção de fulminar as conquistas sociais ali inscritas.
3 – Diante disso, manifestamos nossa posição em defesa da manutenção dos direitos e conquistas sociais dos trabalhadores e, em especial dos servidores públicos, através da manutenção de todo o “Capítulo VII – da Administração Pública”, do Título III “Da Organização do Estado””, com destaques para os seguintes itens:
1) Estabilidade – Art. 41 – Profissionalização do Serviço Público;
II) Isonomia – Art. 39, § 1º - [E uma questão de justiça social;
III) Proventos e Pensões – Art .40, § 4º e 5º - A integralidade dos proventos aos pensionistas e aposentados, como reconhecimento ao serviço prestado ao Estado;
IV) Aposentadoria Integral por Tempo de Serviço – Incisos do artigo 40 – garantindo que o brasileiro vive em média até os 60 anos e aposentadoria aos trinta e cinco anos de serviço garantido os proventos integrais e aposentadorias especiais, propiciando a renovação dos quadros dos servidores;
V) Modificação do Artigo 37 – Item II da Constituição Federal, fazendo retornar a expressão “primeira”, onde trata da investidura na função pública, condição indispensável para assegurar a implantação de planos de carreira, assegurado na própria Constituição.
Em face do acima exposto, decidimos:
a) Intensificar nossa mobilização, realizando atividades, assembléias e abaixo-assinados, buscando apoio das representações estaduais no congresso revisor;
b) Realizar um “Dia Nacional de Mobilização” dos Servidores dos Poderes Legislativos, em defesa da manutenção das conquistas sociais e da valorização do servidor público.
A unidade e a nossa mobilização são indispensáveis para barrarmos o retrocesso, o arrocho e o aniquilamento das conquistas sociais.
Vamos construir um país socialmente justo, onde todos possam viver dignamente.
Rio de Janeiro, RJ, 21 de janeiro de 1994
FENAL, SINDALERJ/RJ, ASSALEM/MA, ASLEMG/MG, SINCECAN/RJ, SINPOL/PB, SINTALP/PB, SINDAL/MT, ASPOL/RN, SINDALESC/SC, AFALESC/SC, SINDSLEG/GO, SIND.DOS SERV. DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU/RJ, ASALP/PA, ASSALE/AM, SINPSMAR/RJ, SISALESP/SP, AFALESP/SP, CEFAL/RS, SINFEEAL/RS, SINDSALBA/BA, SINDSPLAC/AC, ASALERJ/RJ, SINPOLAL/AL, SINDLER/RO
RELEMBRAR É VIVER
“Carta de Porto Alegre”
Os dirigentes de Sindicatos e Associações de Servidores dos Poderes Legislativos, reunidos no 1º Encontro Nacional de Servidores e dos Poderes Legislativos realizado em Porto Alegre – RS, dias 21 e 22 de setembro de 1993, aprovam a seguinte resolução:
Os dirigentes de Sindicatos e Associações de Servidores dos Poderes Legislativos, reunidos no 1º Encontro Nacional de Servidores e dos Poderes Legislativos realizado em Porto Alegre – RS, dias 21 e 22 de setembro de 1993, aprovam a seguinte resolução:
1 – No momento em que o País discute a Revisão Constitucional, manifestamos nossa posição radicalmente contrária à sua realização, pois objetiva, exclusivamente, retirar do texto constitucional os avanços sociais duramente conquistados em 1988.
2 – Essa revisão esconde a incapacidade política e administrativa das elites dominantes que desmantelaram o Estado brasileiro e são incompetentes para colocar o País no rumo do desenvolvimento econômico e social.
3 – Diante da possibilidade da realização da Revisão Constitucional, manifestamos nosso repúdio, ao discurso “neoliberal” do Estado, tese que encobre a busca da privatização indiscriminada, com o repasse à iniciativa privada da saúde, educação, previdência e outros serviços essenciais à sociedade.
4 – Em decorrência disso, vemos a tentativa de acabar com a estabilidade com a aposentadoria integral e por tempo de serviço e com o direito a Sindicalização dos servidores públicos, assim como a ameaça a inúmeros avanços sociais conquistados pelos trabalhadores.
5 – Estas conquistas, ao contrário do que pregam as elites, representam garantias para sociedade. A estabilidade garante a continuidade administrativa que seria comprometida com a substituição de todos os servidores a cada troca de governante.
6 – A desestruturação do serviço público, sempre rotulada romposamente como “reforma administrativa”, é ação deliberada para facilitar a privatização capaz de render polpudos lucros ao empresariado.
7 – A do serviço e do servidor público, além de questões específicas relativas aos Poderes Legislativos, nos unem e impõem a necessidade de um permanente intercâmbio.
8 – Face ao acima exposto, resolvemos:
A: Intensificar a mobilização, em todos os estados, com vistas a barrar a Revisão Constitucional, ou, no caso de sua realização, garantir a manutenção e integridade das conquistas sociais e dos servidores públicos.
B: Aprofundar o intercâmbio entre os servidores dos Poderes Legislativos dos diversos estados, buscando aqueles que por qualquer motivo não estiveram presentes a este 1º Encontro.
C: Criar a Fenal – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos, entidade e segundo grau no sistema Confederativo que reúne sindicatos e associações de servidores dos Poderes Legislativos, congregando-os, a qual pugnará pela valorização do serviço e dos servidores públicos.
D: Convocar, em conjunto com os companheiros do Sindalerj, para em meados de janeiro de 1994, no Rio de Janeiro a primeira Reunião dos Conselho de Representantes da Fenal, a qual revisará os estatutos e definirá os rumos da entidade nos próximos meses.
E: A unidade é a nossa força! Vamos nos somar nessa luta, contra a Revisão, contra o arrocho salarial e pela valorização dos serviços e do servidor público.
Porto Alegre, RS, 22 desetembro de 1993
CEFAL/RS, SINFEEAL/RS, AFIAL/RS, FESSERGS/RS, AFALESP/SP, AFALESC/SC. SINDALESC/SC, SINDAL/MT, SISALMS/MS, ASSAPE/PE, ASPOL/RN, SINDALERJ/RJ
quarta-feira, 20 de janeiro de 2010
PEC proíbe reeleição em mesa diretora de assembleias legislativas
19/01/2010 15:30
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/09, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que proíbe a reeleição para o mesmo cargo em mesa diretora de assembleias legislativas e de câmaras municipais, em uma mesma legislatura. Isso significa, por exemplo, que o presidente de uma câmara de vereadores não poderá ser novamente presidente no mesmo mandato.
Atualmente, a Constituição proíbe a recondução de deputados federais e senadores ao mesmo cargo na Mesa, em uma mesma legislatura. Ratinho Junior espera que o modelo seja aplicado nas assembleias legislativas e nas câmaras de vereadores.
"A proposta obriga as assembleias e as câmaras de vereadores a observar o saudável princípio já inscrito na Constituição. Contrariamente aos princípios democráticos, muitos municípios, inclusive capitais, veem o presidente ser reconduzido indefinidamente, sem qualquer interrupção, por mais de uma década", afirma o deputado.
TramitaçãoA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania examinará a admissibilidade da proposta. Se aprovada, será votada por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Íntegra da proposta:
PEC-426/2009
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Pierre Triboli
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/144721.html
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/09, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que proíbe a reeleição para o mesmo cargo em mesa diretora de assembleias legislativas e de câmaras municipais, em uma mesma legislatura. Isso significa, por exemplo, que o presidente de uma câmara de vereadores não poderá ser novamente presidente no mesmo mandato.
Atualmente, a Constituição proíbe a recondução de deputados federais e senadores ao mesmo cargo na Mesa, em uma mesma legislatura. Ratinho Junior espera que o modelo seja aplicado nas assembleias legislativas e nas câmaras de vereadores.
"A proposta obriga as assembleias e as câmaras de vereadores a observar o saudável princípio já inscrito na Constituição. Contrariamente aos princípios democráticos, muitos municípios, inclusive capitais, veem o presidente ser reconduzido indefinidamente, sem qualquer interrupção, por mais de uma década", afirma o deputado.
TramitaçãoA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania examinará a admissibilidade da proposta. Se aprovada, será votada por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Íntegra da proposta:
PEC-426/2009
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Pierre Triboli
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/144721.html
terça-feira, 19 de janeiro de 2010
Entidades sindicais comemoram Dia do Aposentado neste domingo
O Dia do Aposentado, em 24 de janeiro, próximo domingo, terá duas comemorações sindicais no interior.
Em Americana, o Sindicato Nacional dos Aposentados, filiado à Força Sindical, fará uma festa será no Centro de Integração e Valorização do Idoso (Civi), com expectativa de 5 mil pessoas. Na programação estão previstos os shows de Sílvio Brito, Fernando e Romildo, entre outros artistas. Algumas autoridades já confirmaram presença, como o ministro da Previdência, José Pimentel.
Já a Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (Cobap) terá como atividade uma missa na Basílica de Nossa Senhora Aparecida, em Aparecida, às 8h. Em seguida, os aposentados vão dar um abraço simbólico em torno da igreja. Leia a "Carta de Aparecida" que será lida no evento aqui.
Fonte: http://oglobo.globo.com/diariosp/aposentado/
Em Americana, o Sindicato Nacional dos Aposentados, filiado à Força Sindical, fará uma festa será no Centro de Integração e Valorização do Idoso (Civi), com expectativa de 5 mil pessoas. Na programação estão previstos os shows de Sílvio Brito, Fernando e Romildo, entre outros artistas. Algumas autoridades já confirmaram presença, como o ministro da Previdência, José Pimentel.
Já a Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (Cobap) terá como atividade uma missa na Basílica de Nossa Senhora Aparecida, em Aparecida, às 8h. Em seguida, os aposentados vão dar um abraço simbólico em torno da igreja. Leia a "Carta de Aparecida" que será lida no evento aqui.
Fonte: http://oglobo.globo.com/diariosp/aposentado/
Governo beneficia pequenas centrais
Ministério do Trabalho revoga trecho de portaria que estabelecia critérios para entidades receberem imposto sindicalPequenas centrais sindicais com representação nacional abaixo de 7% do total dos trabalhadores sindicalizados são favorecidas por medida
JULIANNA SOFIA
EDUARDO RODRIGUES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O Ministério do Trabalho revogou, discretamente, trecho de uma portaria editada em 2008 que estabelece critérios para definição das centrais sindicais que recebem dinheiro do imposto sindical. Com a decisão, entidades que corriam risco de ficar sem o repasse da contribuição neste ano deverão manter seus caixas cheios.De janeiro a julho do ano passado, as centrais embolsaram R$ 74 milhões provenientes do imposto sindical, e a tendência é que o montante aumente neste ano com a expansão do mercado de trabalho formal. Os números fechados de 2009 ainda não foram divulgados.As centrais hoje reconhecidas são: CUT (Central Única dos Trabalhadores), Força Sindical, UGT (União Geral dos Trabalhadores), NCST (Nova Central Sindical dos Trabalhadores), CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil) e CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil).Para uma entidade ser alçada a central sindical, precisa comprovar a filiação de sindicatos que representem, no mínimo, 7% do total de trabalhadores sindicalizados no Brasil.Esse percentual, de acordo com o trecho revogado da portaria 194 (de abril de 2008), valeria para os exercícios a partir de 2010. Para os anos de 2008 e 2009, o limite fixado era de 5%.Na semana passada, quase dois anos depois da edição da norma, o ministério chegou à conclusão de que a portaria extrapola a lei que legalizou as centrais sindicais no país.A lei prevê que os 5% de representatividade têm vigência de 24 meses após a publicação do texto sancionado pelo presidente Lula -o que ocorreu em 31 de março de 2008. Cumprido o prazo, valem os 7%.Dessa forma, o limite de 5% deveria valer até março deste ano. Somente a partir de então, seria aplicado o percentual superior de 7% e não durante todo o exercício de 2010, como fixou a portaria 194."A portaria deveria esclarecer dúvidas, e não extrapolar a lei. Ela ignorou que o prazo de 24 meses acabaria no meio de um exercício", afirma o secretário-adjunto de Relações do Trabalho, André Grandizoli.No entanto, com a revogação do dispositivo, o Ministério do Trabalho passou a fazer uma interpretação polêmica da lei, o que favorecerá as centrais de menor porte, que dificilmente atingiriam o limite mínimo de 7% em março deste ano.Pelo entendimento controverso do ministério, o limite de 5% será aplicado até o início do ano que vem, e não apenas até março, quando expira o prazo fixado na lei.De acordo com a última contagem realizada pelo Ministério do Trabalho, NCST, CGTB e CTB estavam abaixo de 7%. A UGT alcançou pouco mais que esse percentual.PressãoEmbora possam ser classificadas como nanicas, essas quatro centrais (CTB, NCST, CGTB e a UGT, que estaria no limite da regra), juntas, respondem por mais de 2.000 sindicatos. A Folha apurou que houve pressão por parte das entidades junto ao ministro Carlos Lupi (Trabalho) para a manutenção do status das centrais.Segundo Grandizoli, a regra no Trabalho é aferir a representatividade das centrais anualmente com base nas informações de trabalhadores e sindicatos apuradas em dezembro do ano anterior. A norma é descrita na própria portaria 194, nos trechos mantidos."A aferição é um momento estático. É feita anualmente. Não posso fazer uma em março e outra em dezembro. Estamos fazendo agora, com o limite de 5%, porque não posso ir contra a lei. E isso valerá até o ano que vem", justificou o secretário-adjunto. O resultado deverá ser divulgado até o final do próximo mês, segundo ele.Em 2008, quando a lei das centrais entrou em vigor, o Ministério do Trabalho realizou duas aferições: uma em maio, logo após a publicação da lei, e outra em dezembro.
Central diz que registro é demorado
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Apesar de ganharem um ano a mais para atingir os 7% de representatividade, as menores centrais sindicais alegam que já teriam condições de alcançar esse percentual neste mês. Mesmo assim, consideraram oportuno o adiamento da aplicação do novo patamar.Com a menor representatividade na última aferição, publicada pelo Ministério do Trabalho em abril de 2009, CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil) acredita já ter atingido os 7%, segundo seu secretário-geral, Carlos Alberto Pereira. "Houve uma adequação do prazo, mas, desde a última medição, incorporamos 58 novos sindicatos, alguns deles de grande porte."Segundo o diretor de comunicação da NCST (Nova Central Sindical dos Trabalhadores), Sebastião Soares, a entidade, que tinha apenas 5,47% em abril de 2009, considera a prorrogação bem-vinda porque o processo de registro das filiações no ministério é demorado. "Mais de 200 sindicatos já filiados à NCST ainda não foram registrados", afirmou.O presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Wagner Soares, avalia que a decisão ministerial foi acertada. Para ele, a entidade, que, em meados de 2009 tinha 6,12% dos trabalhadores, teria hoje 8% de representatividade, com 397 sindicatos filiados. "Nossa meta é atingir 10% do total de sindicalizados do país até o fim do ano", disse.Já o presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), Ricardo Patah, argumenta que a correção do equívoco era necessária, mas não ajudará a entidade, que desde a contagem de dezembro de 2008 já tinha fatia superior a 7% dos sindicalizados do país. "Nós nos consolidamos em terceiro lugar entre as centrais e já devemos estar acima dos 8%", disse.Para o secretário-geral da CUT (Central Única do Trabalhadores), Quintino Severo, mesmo com a alteração dos prazos, as entidades menos representativas terão dificuldades para atingir as exigências em 2011.Para a Força Sindical, a revogação do trecho da portaria garante o cumprimento da lei. Mas avalia que as entidades de menor porte teriam dificuldades de cumprir o limite de 7%, caso entrasse em vigor neste ano.
Sindicalistas preparam atos por jornada menor e lei para terceirizados
CLAUDIA ROLLIDA
REPORTAGEM LOCAL
As centrais sindicais preparam manifestações e paralisações em empresas e comércios com jornada de trabalho superior a 40 horas semanais para pressionar a votação da proposta de emenda constitucional que reduz a jornada no país. O calendário de protestos deve ser definido em reunião nesta semana com CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CGTB e Nova Central Sindical.Também está na pauta o projeto de lei que cria regras para a terceirização, feito pelo Ministério do Trabalho com sindicatos. "A ideia é pedir prioridade à tramitação do projeto", disse Quintino Severo, secretário-geral da CUT. Os dois temas -diminuição da jornada sem redução de salário e regras para a terceirização- devem causar embate entre representantes de patrões e empregados no Congresso.O principal argumento das centrais é que a redução da jornada de 44 horas para 40 horas semanais -com aumento do valor da hora extra, de 50% para 75% para evitar que empresas compensem o corte com horas adicionas- criará 2 milhões de vagas no país.Já os empresários afirmam que vários países cortaram a jornada sem conseguir aumento de vagas -a exemplo do que ocorreu no Brasil em 1998, quando a jornada passou de 48 para 44 horas semanais. Com a redução da jornada, micro, pequenas e médias empresas terão de arcar com custos elevados, que podem comprometer o emprego, segundo entidades empresariais.
FONTE: FOLHA DE S.PAULO - 19/1/2010 - www.http://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi1901201004.htm
JULIANNA SOFIA
EDUARDO RODRIGUES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O Ministério do Trabalho revogou, discretamente, trecho de uma portaria editada em 2008 que estabelece critérios para definição das centrais sindicais que recebem dinheiro do imposto sindical. Com a decisão, entidades que corriam risco de ficar sem o repasse da contribuição neste ano deverão manter seus caixas cheios.De janeiro a julho do ano passado, as centrais embolsaram R$ 74 milhões provenientes do imposto sindical, e a tendência é que o montante aumente neste ano com a expansão do mercado de trabalho formal. Os números fechados de 2009 ainda não foram divulgados.As centrais hoje reconhecidas são: CUT (Central Única dos Trabalhadores), Força Sindical, UGT (União Geral dos Trabalhadores), NCST (Nova Central Sindical dos Trabalhadores), CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil) e CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil).Para uma entidade ser alçada a central sindical, precisa comprovar a filiação de sindicatos que representem, no mínimo, 7% do total de trabalhadores sindicalizados no Brasil.Esse percentual, de acordo com o trecho revogado da portaria 194 (de abril de 2008), valeria para os exercícios a partir de 2010. Para os anos de 2008 e 2009, o limite fixado era de 5%.Na semana passada, quase dois anos depois da edição da norma, o ministério chegou à conclusão de que a portaria extrapola a lei que legalizou as centrais sindicais no país.A lei prevê que os 5% de representatividade têm vigência de 24 meses após a publicação do texto sancionado pelo presidente Lula -o que ocorreu em 31 de março de 2008. Cumprido o prazo, valem os 7%.Dessa forma, o limite de 5% deveria valer até março deste ano. Somente a partir de então, seria aplicado o percentual superior de 7% e não durante todo o exercício de 2010, como fixou a portaria 194."A portaria deveria esclarecer dúvidas, e não extrapolar a lei. Ela ignorou que o prazo de 24 meses acabaria no meio de um exercício", afirma o secretário-adjunto de Relações do Trabalho, André Grandizoli.No entanto, com a revogação do dispositivo, o Ministério do Trabalho passou a fazer uma interpretação polêmica da lei, o que favorecerá as centrais de menor porte, que dificilmente atingiriam o limite mínimo de 7% em março deste ano.Pelo entendimento controverso do ministério, o limite de 5% será aplicado até o início do ano que vem, e não apenas até março, quando expira o prazo fixado na lei.De acordo com a última contagem realizada pelo Ministério do Trabalho, NCST, CGTB e CTB estavam abaixo de 7%. A UGT alcançou pouco mais que esse percentual.PressãoEmbora possam ser classificadas como nanicas, essas quatro centrais (CTB, NCST, CGTB e a UGT, que estaria no limite da regra), juntas, respondem por mais de 2.000 sindicatos. A Folha apurou que houve pressão por parte das entidades junto ao ministro Carlos Lupi (Trabalho) para a manutenção do status das centrais.Segundo Grandizoli, a regra no Trabalho é aferir a representatividade das centrais anualmente com base nas informações de trabalhadores e sindicatos apuradas em dezembro do ano anterior. A norma é descrita na própria portaria 194, nos trechos mantidos."A aferição é um momento estático. É feita anualmente. Não posso fazer uma em março e outra em dezembro. Estamos fazendo agora, com o limite de 5%, porque não posso ir contra a lei. E isso valerá até o ano que vem", justificou o secretário-adjunto. O resultado deverá ser divulgado até o final do próximo mês, segundo ele.Em 2008, quando a lei das centrais entrou em vigor, o Ministério do Trabalho realizou duas aferições: uma em maio, logo após a publicação da lei, e outra em dezembro.
Central diz que registro é demorado
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Apesar de ganharem um ano a mais para atingir os 7% de representatividade, as menores centrais sindicais alegam que já teriam condições de alcançar esse percentual neste mês. Mesmo assim, consideraram oportuno o adiamento da aplicação do novo patamar.Com a menor representatividade na última aferição, publicada pelo Ministério do Trabalho em abril de 2009, CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil) acredita já ter atingido os 7%, segundo seu secretário-geral, Carlos Alberto Pereira. "Houve uma adequação do prazo, mas, desde a última medição, incorporamos 58 novos sindicatos, alguns deles de grande porte."Segundo o diretor de comunicação da NCST (Nova Central Sindical dos Trabalhadores), Sebastião Soares, a entidade, que tinha apenas 5,47% em abril de 2009, considera a prorrogação bem-vinda porque o processo de registro das filiações no ministério é demorado. "Mais de 200 sindicatos já filiados à NCST ainda não foram registrados", afirmou.O presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Wagner Soares, avalia que a decisão ministerial foi acertada. Para ele, a entidade, que, em meados de 2009 tinha 6,12% dos trabalhadores, teria hoje 8% de representatividade, com 397 sindicatos filiados. "Nossa meta é atingir 10% do total de sindicalizados do país até o fim do ano", disse.Já o presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), Ricardo Patah, argumenta que a correção do equívoco era necessária, mas não ajudará a entidade, que desde a contagem de dezembro de 2008 já tinha fatia superior a 7% dos sindicalizados do país. "Nós nos consolidamos em terceiro lugar entre as centrais e já devemos estar acima dos 8%", disse.Para o secretário-geral da CUT (Central Única do Trabalhadores), Quintino Severo, mesmo com a alteração dos prazos, as entidades menos representativas terão dificuldades para atingir as exigências em 2011.Para a Força Sindical, a revogação do trecho da portaria garante o cumprimento da lei. Mas avalia que as entidades de menor porte teriam dificuldades de cumprir o limite de 7%, caso entrasse em vigor neste ano.
Sindicalistas preparam atos por jornada menor e lei para terceirizados
CLAUDIA ROLLIDA
REPORTAGEM LOCAL
As centrais sindicais preparam manifestações e paralisações em empresas e comércios com jornada de trabalho superior a 40 horas semanais para pressionar a votação da proposta de emenda constitucional que reduz a jornada no país. O calendário de protestos deve ser definido em reunião nesta semana com CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CGTB e Nova Central Sindical.Também está na pauta o projeto de lei que cria regras para a terceirização, feito pelo Ministério do Trabalho com sindicatos. "A ideia é pedir prioridade à tramitação do projeto", disse Quintino Severo, secretário-geral da CUT. Os dois temas -diminuição da jornada sem redução de salário e regras para a terceirização- devem causar embate entre representantes de patrões e empregados no Congresso.O principal argumento das centrais é que a redução da jornada de 44 horas para 40 horas semanais -com aumento do valor da hora extra, de 50% para 75% para evitar que empresas compensem o corte com horas adicionas- criará 2 milhões de vagas no país.Já os empresários afirmam que vários países cortaram a jornada sem conseguir aumento de vagas -a exemplo do que ocorreu no Brasil em 1998, quando a jornada passou de 48 para 44 horas semanais. Com a redução da jornada, micro, pequenas e médias empresas terão de arcar com custos elevados, que podem comprometer o emprego, segundo entidades empresariais.
FONTE: FOLHA DE S.PAULO - 19/1/2010 - www.http://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi1901201004.htm
segunda-feira, 18 de janeiro de 2010
Servidor público atrai interesse das construtoras e dos bancos
Rio - Os servidores se tornaram alvo de bancos e de construtoras para o financiamento da casa própria. Isso porque são considerados bons pagadores, já que o pagamento de prestações é descontado no contracheque e o trabalhador tem estabilidade no emprego, diminuindo o risco de inadimplência. Essa tendência tem ocorrido, principalmente, em imóveis que se encaixam no programa do governo ‘Minha Casa, Minha Vida’. A MRV e a Prefeitura do Rio, por exemplo, acabaram de fechar parceria que vai oferecer descontos de até R$ 5 mil aos servidores que compram imóvel da construtora. Os bancos também tem firmado convênios para atender as três esferas. A Caixa Econômica oferece possibilidades para atender órgãos públicos.Segundo o secretário municipal de Habitação, Jorge Bittar, outras construtoras podem procurar o órgão para oferecer seus empreendimentos desde que tenham condições especiais para os servidores. “Abrimos a possibilidade inclusive de desconto em folha. Isso representa segurança muito grande para o agente financeiro e também reduz o custo final do imóvel, já que não há custo de publicidade”, explica.A Tenda oferece descontos especiais para o funcionalismo. De acordo com o gerente regional André Macintyre, o servidor chegando às lojas e se identificando sabe qual o percentual de redução. “Esse público é um cliente melhor avaliado e ainda conta com o financiamento diferenciado da Caixa”, lembra Macintyre. Ele adianta que a construtora lançará empreendimento em Engenho da Rainha, com unidades até R$ 130 mil.
ADIMPLÊNCIA PREMIADA A construtora Efer já estuda projeto voltado para o funcionalismo. “Com este público temos a garantia do recebimento. É quase uma adimplência premiada da Caixa — modelo em que a pessoa paga em dia durante a obra e tem o financiamento aprovado automaticamente quando o imóvel ficar pronto”, diz o diretor da Efer, Carlos Eduardo Penna. A Rossi também tem tabela diferenciada para este público. Para o diretor da Estrutura Consultoria de Financiamento, Fábio Mello, a iniciativa é uma tendência porque surgem vários convênios para beneficiar o funcionalismo. “Seria interessante se empresas e bancos ampliassem o modelo para os trabalhadores com renda informal, levando em conta a sua capacidade financeira”, sugere Mello. Ele ressalta que os servidores têm empréstimo habitacional de até 100% do valor do bem. Há ainda a carência de seis meses para pagamento da prestação cheia. Nesse período, o funcionalismo paga apenas os juros. “O dinheiro que sobra pode ser utilizado para mobiliar a casa ou em outra despesa”, conclui Mello. Imóveis para garis do RioOs 12.500 garis da Prefeitura do Rio vão contar com um programa exclusivo para compra da casa própria ainda neste semestre. A Comlurb e a Secretaria Municipal de Habitação desenvolvem projeto para construção de mais de 1 mil unidades em Santa Cruz, pelo ‘Minha Casa, Minha Vida’. Já os servidores da Prefeitura de São Gonçalo tiveram o primeiro feirão de imóveis exclusivo para o funcionalismo. Um dos beneficiados foi o servidor Ricardo da Silva Souza que assinou a primeira escritura de financiamento pelo Programa de Carta de Crédito Imobiliário para os Servidores, parceria da Secretaria Municipal de Seguridade Social, com a Caixa Econômica Federal.
Fonte: CRISTIANE CAMPOS - O Dia on Line
ADIMPLÊNCIA PREMIADA A construtora Efer já estuda projeto voltado para o funcionalismo. “Com este público temos a garantia do recebimento. É quase uma adimplência premiada da Caixa — modelo em que a pessoa paga em dia durante a obra e tem o financiamento aprovado automaticamente quando o imóvel ficar pronto”, diz o diretor da Efer, Carlos Eduardo Penna. A Rossi também tem tabela diferenciada para este público. Para o diretor da Estrutura Consultoria de Financiamento, Fábio Mello, a iniciativa é uma tendência porque surgem vários convênios para beneficiar o funcionalismo. “Seria interessante se empresas e bancos ampliassem o modelo para os trabalhadores com renda informal, levando em conta a sua capacidade financeira”, sugere Mello. Ele ressalta que os servidores têm empréstimo habitacional de até 100% do valor do bem. Há ainda a carência de seis meses para pagamento da prestação cheia. Nesse período, o funcionalismo paga apenas os juros. “O dinheiro que sobra pode ser utilizado para mobiliar a casa ou em outra despesa”, conclui Mello. Imóveis para garis do RioOs 12.500 garis da Prefeitura do Rio vão contar com um programa exclusivo para compra da casa própria ainda neste semestre. A Comlurb e a Secretaria Municipal de Habitação desenvolvem projeto para construção de mais de 1 mil unidades em Santa Cruz, pelo ‘Minha Casa, Minha Vida’. Já os servidores da Prefeitura de São Gonçalo tiveram o primeiro feirão de imóveis exclusivo para o funcionalismo. Um dos beneficiados foi o servidor Ricardo da Silva Souza que assinou a primeira escritura de financiamento pelo Programa de Carta de Crédito Imobiliário para os Servidores, parceria da Secretaria Municipal de Seguridade Social, com a Caixa Econômica Federal.
Fonte: CRISTIANE CAMPOS - O Dia on Line
Servidor pode usar contribuição ao INSS para pedir aposentadoria
Os servidores têm regras específicas para a aposentadoria, que alinham a contribuição, a idade e o tempo no funcionalismo e na última função. No entanto, é possível antecipar o benefício se o funcionário tiver algum tempo de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anterior ao serviço público ou se fizer algum tipo de atividade insalubre. "No INSS, o servidor pode converter o tempo trabalhado na iniciativa privada na razão de um por um", afirma a advogada Vanessa Vidutto. Além disso, se o período de trabalho foi sob condições insalubres, perigosas ou penosas que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o servidor pode pedir a conversão de tempo especial por meio de ação na Justiça Federal.
Neste caso, o índice de conversão varia de acordo com o sexo do trabalhador e o tipo de atividade exercida (veja mais no quadro ao lado). Por exemplo, um homem que trabalhou durante cinco anos em uma atividade do tipo três, com menor risco à saúde, tem índice 1,4 de conversão e pode somar sete anos no tempo de trabalho como servidor público.
"Essa conversão deve ser pedida ao INSS e, como prova, o servidor terá que apresentar os laudos de atividade insalubre", afirma a advogada.
Para conseguir a aposentadoria especial, no entanto, é preciso comprovar por meio de laudos técnicos a exposição a agentes nocivos à saúde. Essa é uma antiga reivindicação do funcionalismo e, se acatada, poderá beneficiar mais de cem mil trabalhadores no país.
"A Constituição previu a edição de leis complementares sobre a aposentadoria especial dos servidores, porém, elas nunca foram promulgadas. Então, para não prejudicar essa categoria, a Justiça exige que sejam aplicadas as regras que já existem para quem trabalhou em empresas da iniciativa privada", afirma Vanessa Vidutto.
Esse tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril do ano passado, a ministra Carmem Lúcia determinou a concessão da aposentadoria especial para um servidor com 27 anos de atividade como médico na Polícia Civil do Estado de São Paulo. A ministra considerou a conversão da contagem especial devido ao risco da função do profissional.
Fonte: Diário SP
Neste caso, o índice de conversão varia de acordo com o sexo do trabalhador e o tipo de atividade exercida (veja mais no quadro ao lado). Por exemplo, um homem que trabalhou durante cinco anos em uma atividade do tipo três, com menor risco à saúde, tem índice 1,4 de conversão e pode somar sete anos no tempo de trabalho como servidor público.
"Essa conversão deve ser pedida ao INSS e, como prova, o servidor terá que apresentar os laudos de atividade insalubre", afirma a advogada.
Para conseguir a aposentadoria especial, no entanto, é preciso comprovar por meio de laudos técnicos a exposição a agentes nocivos à saúde. Essa é uma antiga reivindicação do funcionalismo e, se acatada, poderá beneficiar mais de cem mil trabalhadores no país.
"A Constituição previu a edição de leis complementares sobre a aposentadoria especial dos servidores, porém, elas nunca foram promulgadas. Então, para não prejudicar essa categoria, a Justiça exige que sejam aplicadas as regras que já existem para quem trabalhou em empresas da iniciativa privada", afirma Vanessa Vidutto.
Esse tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril do ano passado, a ministra Carmem Lúcia determinou a concessão da aposentadoria especial para um servidor com 27 anos de atividade como médico na Polícia Civil do Estado de São Paulo. A ministra considerou a conversão da contagem especial devido ao risco da função do profissional.
Fonte: Diário SP
Centrais sindicais poderão ter horário gratuito no rádio e na TV
Gilberto Nascimento
Manuela D'Ávila propõe 10 minutos diários no rádio e na TV para as centrais sindicais.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6104/09, apresentado pela deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), que garante às centrais sindicais horário gratuito no rádio e na TV, assim como já ocorre com os partidos políticos. Apesar de existirem de fato há várias décadas, as centrais sindicais só foram legalmente reconhecidas em março do ano passado.
Pela proposta, as centrais terão 10 minutos diários para apresentar programas de interesse dos trabalhadores. Esse tempo pode ser intercalado, mas deverá ser exibido pelos veículos de comunicação nos intervalos da programação das emissoras entre as 6 às 22 horas.
O projeto inclui a regra no Código Brasileiro de Telecomunicacões (Lei 4.117/62), que estabelece as obrigações das radiodifusoras.
Para Manuela, a proposta democratizará o acesso aos meios de comunicação. Ela ressalta que, assim como os partidos políticos, as centrais sindicais tratam de temas do interesse da população.
Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-6104/2009
Reportagem - José Carlos Oliveira e Marcello Larcher Edição - Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara
Manuela D'Ávila propõe 10 minutos diários no rádio e na TV para as centrais sindicais.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6104/09, apresentado pela deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), que garante às centrais sindicais horário gratuito no rádio e na TV, assim como já ocorre com os partidos políticos. Apesar de existirem de fato há várias décadas, as centrais sindicais só foram legalmente reconhecidas em março do ano passado.
Pela proposta, as centrais terão 10 minutos diários para apresentar programas de interesse dos trabalhadores. Esse tempo pode ser intercalado, mas deverá ser exibido pelos veículos de comunicação nos intervalos da programação das emissoras entre as 6 às 22 horas.
O projeto inclui a regra no Código Brasileiro de Telecomunicacões (Lei 4.117/62), que estabelece as obrigações das radiodifusoras.
Para Manuela, a proposta democratizará o acesso aos meios de comunicação. Ela ressalta que, assim como os partidos políticos, as centrais sindicais tratam de temas do interesse da população.
Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-6104/2009
Reportagem - José Carlos Oliveira e Marcello Larcher Edição - Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara
Projeto flexibiliza LRF para exercício de 2009
Diógenes Santos
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 521/09, do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/00 para o exercício financeiro de 2009. O autor explica que as obrigações e limites da lei serão flexibilizados proporcionalmente à frustração da receita estimada no Orçamento.
O parlamentar explica que a crise financeira global de 2009 trouxe graves consequências para a arrecadação, com queda de 5,4% nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios em relação a 2008. A proposta, informa, foi sugerida pela Confederação Nacional de Municípios, que avaliou que os prefeitos não tinham como prever a crise.
O deputado acrescenta que a queda do ritmo econômico também afetou a arrecadação dos tributos municipais, que caiu 3,4% em comparação com 2008, segundo a Confederação.
"Se considerarmos que os gestores locais (prefeitos) não contavam com nenhuma base indicativa deste decréscimo nas suas receitas, imaginemos como se sentem os novos gestores que assumiram contando com um orçamento que não foi elaborado por eles e que, além disso, não se concretiza e deixa a descoberto rubricas fundamentais como saúde, educação e assistência social”, argumenta Maldaner.
A proposta determina que, para calcular o percentual de flexibilização deve-se dividir o valor da receita efetivamente realizada e o valor inicialmente estimado. O ente público deverá demonstrar e justificar ambos os valores. O autor prevê ainda que, em permanecendo a queda das receitas, a flexibilização poderá ser estendida até 2010.
TramitaçãoA proposta, sujeita a votação em Plenário, tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, que também se manifestará quanto ao mérito, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PLP-521/2009
Reportagem - Vania Alves Edição – Daniella Cronemberger
Fonte: Agência Câmara
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 521/09, do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/00 para o exercício financeiro de 2009. O autor explica que as obrigações e limites da lei serão flexibilizados proporcionalmente à frustração da receita estimada no Orçamento.
O parlamentar explica que a crise financeira global de 2009 trouxe graves consequências para a arrecadação, com queda de 5,4% nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios em relação a 2008. A proposta, informa, foi sugerida pela Confederação Nacional de Municípios, que avaliou que os prefeitos não tinham como prever a crise.
O deputado acrescenta que a queda do ritmo econômico também afetou a arrecadação dos tributos municipais, que caiu 3,4% em comparação com 2008, segundo a Confederação.
"Se considerarmos que os gestores locais (prefeitos) não contavam com nenhuma base indicativa deste decréscimo nas suas receitas, imaginemos como se sentem os novos gestores que assumiram contando com um orçamento que não foi elaborado por eles e que, além disso, não se concretiza e deixa a descoberto rubricas fundamentais como saúde, educação e assistência social”, argumenta Maldaner.
A proposta determina que, para calcular o percentual de flexibilização deve-se dividir o valor da receita efetivamente realizada e o valor inicialmente estimado. O ente público deverá demonstrar e justificar ambos os valores. O autor prevê ainda que, em permanecendo a queda das receitas, a flexibilização poderá ser estendida até 2010.
TramitaçãoA proposta, sujeita a votação em Plenário, tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, que também se manifestará quanto ao mérito, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PLP-521/2009
Reportagem - Vania Alves Edição – Daniella Cronemberger
Fonte: Agência Câmara
Projeto permite a aposentado parcelar Imposto de Renda em 12 vezes
Luiz Alves
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6095/09, do deputado Deley (PSC-RJ), que permite o parcelamento em até 12 vezes do saldo a pagar do Imposto de Renda de aposentados e pensionistas. Pela lei atual, o limite máximo é de oito parcelas. O projeto estabelece que a regra valerá apenas para quem declarar rendimentos exclusivos de aposentadoria ou pensão.
Deley argumenta que muitos aposentados e pensionistas acabam atrasando o pagamento das cotas pelas regras atuais. O objetivo do projeto, segundo ele, é assegurar a possibilidade de parcelamento maior para reduzir o impacto do IR nas despesas mensais desse segmento da população.
A proposta também abre a possibilidade de desconto direto dos valores devidos à Receita no benefício, desde que autorizado pelo aposentado ou pensionista.
TramitaçãoA proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-6095/2009
Reportagem - Marcello Larcher Edição - Newton Araújo
Fonte: Agência Câmara
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6095/09, do deputado Deley (PSC-RJ), que permite o parcelamento em até 12 vezes do saldo a pagar do Imposto de Renda de aposentados e pensionistas. Pela lei atual, o limite máximo é de oito parcelas. O projeto estabelece que a regra valerá apenas para quem declarar rendimentos exclusivos de aposentadoria ou pensão.
Deley argumenta que muitos aposentados e pensionistas acabam atrasando o pagamento das cotas pelas regras atuais. O objetivo do projeto, segundo ele, é assegurar a possibilidade de parcelamento maior para reduzir o impacto do IR nas despesas mensais desse segmento da população.
A proposta também abre a possibilidade de desconto direto dos valores devidos à Receita no benefício, desde que autorizado pelo aposentado ou pensionista.
TramitaçãoA proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-6095/2009
Reportagem - Marcello Larcher Edição - Newton Araújo
Fonte: Agência Câmara
quinta-feira, 14 de janeiro de 2010
Salário mínimo pode ser vencimento básico do serviço público
Com parecer favorável do senador Almeida Lima PMDB-SE), aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado mudança constitucional destinada a tornar o salário mínimo o vencimento básico do serviço público. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a preocupação que move a iniciativa é acabar com a situação de muitos servidores da federação que ainda têm como vencimento básico uma cifra inferior ao mínimo.
A proposta (PEC 36/07) muda o artigo 39 da Constituição Federal para acabar com a condição que obriga órgãos públicos a criarem gratificações ou abonos para suprir a diferença entre o vencimento básico do servidor e o valor do salário mínimo efetivamente pago no país. Entre os prejuízos desse servidor, está a ausência desses complementos nos cálculos de indenizações e outros benefícios a que ele tenha direito.
Paim argumenta que, na interpretação do Supremo Tribunal Federal, "a garantia do salário mínimo, no caso dos servidores, é alusiva à totalidade de seus vencimentos". Com isso, fica claro o entendimento de que o vencimento básico se mantenha inferior ao mínimo, o que exige a complementação do valor por meio de gratificações, o que só prejudica o servidor. Daí por que o senador considera fundamental mudar-se o que diz a Constituição.
Em seu parecer, Almeida Lima concorda com Paim, dizendo que a proposta visa estabelecer, sem margem para qualquer outra interpretação, o direito do servidor público receber, como vencimento básico o salário mínimo.
- Sem dúvida, a redação atual da Constituição, conforme posição já firmemente definida por nossa Corte Constitucional, garante aos servidores apenas o recebimento de valor não inferior ao salário mínimo na soma do total de sua remuneração. Assim, muitas vezes, os gestores públicos, quando do aumento do salário mínimo, preferem realizar o pagamento da diferença por meio de abonos ou gratificações, em vez de reajustar o vencimento dos servidores.
Para Almeida Lima, essa fórmula é francamente prejudicial ao servidor, pois tais gratificações ou abonos podem estar excluídos até da contribuição e da base de cálculo dos proventos de aposentadoria.
O relator também argumenta que a mudança proposta não resultará necessariamente em aumento de despesas para a administração pública, podendo o prefeito, governador ou presidente, quando do reajuste do salário mínimo, incorporar a diferença ao vencimento dos servidores, com a redução de eventuais gratificações e abonos.
FONTE: Agência Senado
A proposta (PEC 36/07) muda o artigo 39 da Constituição Federal para acabar com a condição que obriga órgãos públicos a criarem gratificações ou abonos para suprir a diferença entre o vencimento básico do servidor e o valor do salário mínimo efetivamente pago no país. Entre os prejuízos desse servidor, está a ausência desses complementos nos cálculos de indenizações e outros benefícios a que ele tenha direito.
Paim argumenta que, na interpretação do Supremo Tribunal Federal, "a garantia do salário mínimo, no caso dos servidores, é alusiva à totalidade de seus vencimentos". Com isso, fica claro o entendimento de que o vencimento básico se mantenha inferior ao mínimo, o que exige a complementação do valor por meio de gratificações, o que só prejudica o servidor. Daí por que o senador considera fundamental mudar-se o que diz a Constituição.
Em seu parecer, Almeida Lima concorda com Paim, dizendo que a proposta visa estabelecer, sem margem para qualquer outra interpretação, o direito do servidor público receber, como vencimento básico o salário mínimo.
- Sem dúvida, a redação atual da Constituição, conforme posição já firmemente definida por nossa Corte Constitucional, garante aos servidores apenas o recebimento de valor não inferior ao salário mínimo na soma do total de sua remuneração. Assim, muitas vezes, os gestores públicos, quando do aumento do salário mínimo, preferem realizar o pagamento da diferença por meio de abonos ou gratificações, em vez de reajustar o vencimento dos servidores.
Para Almeida Lima, essa fórmula é francamente prejudicial ao servidor, pois tais gratificações ou abonos podem estar excluídos até da contribuição e da base de cálculo dos proventos de aposentadoria.
O relator também argumenta que a mudança proposta não resultará necessariamente em aumento de despesas para a administração pública, podendo o prefeito, governador ou presidente, quando do reajuste do salário mínimo, incorporar a diferença ao vencimento dos servidores, com a redução de eventuais gratificações e abonos.
FONTE: Agência Senado
quarta-feira, 13 de janeiro de 2010
Adeus, dona Zilda Arns!
A Diretoria da FENALE manifesta seu profundo pesar pelo falecimento de d. Zilda Arns, assim como de todas as vítimas do terremoto que castigou o Haiti.
Temos certeza que o trabalho deixado por dona Zilda, no combate à fome, à desnutrição infantil e ao abandono do idoso terá frutos por muitas décadas.
Dona Zilda é um exemplo a ser seguido por todos os brasileiros.
Temos certeza que o trabalho deixado por dona Zilda, no combate à fome, à desnutrição infantil e ao abandono do idoso terá frutos por muitas décadas.
Dona Zilda é um exemplo a ser seguido por todos os brasileiros.
terça-feira, 12 de janeiro de 2010
Assembleia realiza concurso para preenchimento de diversas vagas
11/01/2010 17h49
Da redação
A Assembleia Legislativa publicou no Diário Oficial, em 7/1, edital referente à realização de concurso público para o preenchimento de diversos cargos no Legislativo paulista. Os interessados devem estar atentos ao período de inscrição, que será das 10h de 13/1 às 14h de 12/2, e poderá ser realizada somente via internet. Além do site da Fundação Carlos Chagas (http://www.concursosfcc.com.br/), os candidatos também podem obter informações sobre títulos e especificidades de cada cargo através do telefone (11) 3723-4388.
Em cumprimento à Lei estadual 683, de 19/9/1992, 5% das vagas serão destinadas a portadores de deficiência física. Para tal, o candidato deverá especificar no formulário de inscrição e encaminhar, via Sedex ou aviso de recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Departamento de Execução de Projetos " Ref.: Laudo Médico/Procurador " Alesp " Av. Professor Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala " São Paulo " SP " CEP 05513-900), o laudo médico, original ou cópia autenticada, expedido no prazo máximo de 12 meses antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova, informando, também, seu nome, documento de identidade, número do CPF, telefone e opção de cargo. Os portadores de deficiência visual, além do envio da documentação indicada, deve solicitar a confecção de prova especial em braille ou ampliada, ou, ainda, a necessidade da leitura de sua prova, especificando o tipo de deficiência.
A partir de 23/2, os candidatos devem conferir no site da fundação os dados da inscrição. A Fundação Carlos Chagas e a Assembleia Legislativa não se responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
A provável data para realização da primeira fase para os cargos de níveis superior e médio é 28/3/2010, sendo que os candidatos para os cargos de nível médio realizarão a prova no período matutino e os de nível superior no período vespertino.
Fonte: www.al.sp.gov.br
Da redação
A Assembleia Legislativa publicou no Diário Oficial, em 7/1, edital referente à realização de concurso público para o preenchimento de diversos cargos no Legislativo paulista. Os interessados devem estar atentos ao período de inscrição, que será das 10h de 13/1 às 14h de 12/2, e poderá ser realizada somente via internet. Além do site da Fundação Carlos Chagas (http://www.concursosfcc.com.br/), os candidatos também podem obter informações sobre títulos e especificidades de cada cargo através do telefone (11) 3723-4388.
Em cumprimento à Lei estadual 683, de 19/9/1992, 5% das vagas serão destinadas a portadores de deficiência física. Para tal, o candidato deverá especificar no formulário de inscrição e encaminhar, via Sedex ou aviso de recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Departamento de Execução de Projetos " Ref.: Laudo Médico/Procurador " Alesp " Av. Professor Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala " São Paulo " SP " CEP 05513-900), o laudo médico, original ou cópia autenticada, expedido no prazo máximo de 12 meses antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova, informando, também, seu nome, documento de identidade, número do CPF, telefone e opção de cargo. Os portadores de deficiência visual, além do envio da documentação indicada, deve solicitar a confecção de prova especial em braille ou ampliada, ou, ainda, a necessidade da leitura de sua prova, especificando o tipo de deficiência.
A partir de 23/2, os candidatos devem conferir no site da fundação os dados da inscrição. A Fundação Carlos Chagas e a Assembleia Legislativa não se responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
A provável data para realização da primeira fase para os cargos de níveis superior e médio é 28/3/2010, sendo que os candidatos para os cargos de nível médio realizarão a prova no período matutino e os de nível superior no período vespertino.
Fonte: www.al.sp.gov.br
CARTA DE VITÓRIA
Reunidos na cidade de Vitória, no Estado do Espírito Santo, de 25 a 27 de novembro de 2009, durante o IX Congresso e XXIII Encontro da FENALE – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, com o Tema “Servidor do Legislativo tem compromisso com o cidadão, por isso merece respeito!”, os sindicatos e as associações filiados, após manifestações e amplos debates, DELIBERAM e tornam público aos poderes constituídos, a todas as entidades da sociedade civil e ao povo, os compromissos de RATIFICAR as deliberações:
1 - Valorizar o servidor do Legislativo por seu compromisso com a cidadania, o Estado Democrático de Direito e a sociedade brasileira;
2 - Fazer cumprir a obrigatoriedade constitucional da realização de concursos públicos para o preenchimento de todos os cargos vagos ou a serem criados, como garantia da profissionalização e qualidade do serviço público;
3 - Combater a contratação terceirizada nos Poderes Públicos;
4 - Lutar contra a ingerência política na ocupação, por pessoas estranhas aos quadros permanentes, dos cargos de direção, chefia e assessoramento da estrutura administrativa das Assembleias Legislativas;
5 - Exigir a preservação dos direitos adquiridos, a garantia do direito a paridade e o tratamento isonômico entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas;
6 - Combater as práticas danosas do nepotismo, do assédio moral e da corrupção em todos os níveis dos Poderes Públicos.
Da mesma forma, a FENALE assume o compromisso de incentivar e implementar a formação política, sindical e associativa de novas lideranças e dirigentes da categoria; defender condições adequadas e apropriadas de trabalho, saúde, higiene e segurança em todas as Casas Legislativas; garantir o livre exercício das atividades sindicais e associativas, mantendo a independência frente às gestões públicas; estimular a participação paritária dos servidores nos Conselhos Gestores dos Fundos de Previdência da esfera pública; reivindicar a implantação do Teto Remuneratório Único nos Estados da Federação; instituir, onde não houver, a data-base para recomposição salarial; defender o cumprimento da Resolução 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), órgão da ONU, que dispõe sobre a negociação e o dissídio coletivo no âmbito do serviço público.
Vitória, 27 de novembro de 2009.
1 - Valorizar o servidor do Legislativo por seu compromisso com a cidadania, o Estado Democrático de Direito e a sociedade brasileira;
2 - Fazer cumprir a obrigatoriedade constitucional da realização de concursos públicos para o preenchimento de todos os cargos vagos ou a serem criados, como garantia da profissionalização e qualidade do serviço público;
3 - Combater a contratação terceirizada nos Poderes Públicos;
4 - Lutar contra a ingerência política na ocupação, por pessoas estranhas aos quadros permanentes, dos cargos de direção, chefia e assessoramento da estrutura administrativa das Assembleias Legislativas;
5 - Exigir a preservação dos direitos adquiridos, a garantia do direito a paridade e o tratamento isonômico entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas;
6 - Combater as práticas danosas do nepotismo, do assédio moral e da corrupção em todos os níveis dos Poderes Públicos.
Da mesma forma, a FENALE assume o compromisso de incentivar e implementar a formação política, sindical e associativa de novas lideranças e dirigentes da categoria; defender condições adequadas e apropriadas de trabalho, saúde, higiene e segurança em todas as Casas Legislativas; garantir o livre exercício das atividades sindicais e associativas, mantendo a independência frente às gestões públicas; estimular a participação paritária dos servidores nos Conselhos Gestores dos Fundos de Previdência da esfera pública; reivindicar a implantação do Teto Remuneratório Único nos Estados da Federação; instituir, onde não houver, a data-base para recomposição salarial; defender o cumprimento da Resolução 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), órgão da ONU, que dispõe sobre a negociação e o dissídio coletivo no âmbito do serviço público.
Vitória, 27 de novembro de 2009.
FENALE - FEDERAÇAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES
LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL
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segunda-feira, 11 de janeiro de 2010
UM NOVO BLOG PARA A FENALE
A FENALE - Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal tem um blog - www.fenal.blog-se.com.br há mais de seis anos, além de seu site: www.fenal.org.br (ainda com a sigla da entidade em virtude de entraves burocráticos). Porém, atendendo a sugestões recebidas durante o IX Congresso e XXIII Encontro, em Vitória-ES, decidimos criar um novo blog, no consagrado Blogspot, facilitando assim o acesso para o pessoal.
Continuaremos, no entanto, a utilziar o blog antigo, que muito tem nos ajudado a divulgar as ações de nossa Federação.
Este espaço, assim como es demais, está à disposição de todas as entidades filiadas da FENALE, assim como de todos os servidores legislativos.
E vamos procurar utilizá-lo da melhor forma possível.
Continuaremos, no entanto, a utilziar o blog antigo, que muito tem nos ajudado a divulgar as ações de nossa Federação.
Este espaço, assim como es demais, está à disposição de todas as entidades filiadas da FENALE, assim como de todos os servidores legislativos.
E vamos procurar utilizá-lo da melhor forma possível.
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CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE
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