Reunidos na cidade de Vitória, no Estado do Espírito Santo, de 25 a 27 de novembro de 2009, durante o IX Congresso e XXIII Encontro da FENALE – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, com o Tema “Servidor do Legislativo tem compromisso com o cidadão, por isso merece respeito!”, os sindicatos e as associações filiados, após manifestações e amplos debates, DELIBERAM e tornam público aos poderes constituídos, a todas as entidades da sociedade civil e ao povo, os compromissos de RATIFICAR as deliberações:
1 - Valorizar o servidor do Legislativo por seu compromisso com a cidadania, o Estado Democrático de Direito e a sociedade brasileira;
2 - Fazer cumprir a obrigatoriedade constitucional da realização de concursos públicos para o preenchimento de todos os cargos vagos ou a serem criados, como garantia da profissionalização e qualidade do serviço público;
3 - Combater a contratação terceirizada nos Poderes Públicos;
4 - Lutar contra a ingerência política na ocupação, por pessoas estranhas aos quadros permanentes, dos cargos de direção, chefia e assessoramento da estrutura administrativa das Assembleias Legislativas;
5 - Exigir a preservação dos direitos adquiridos, a garantia do direito a paridade e o tratamento isonômico entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas;
6 - Combater as práticas danosas do nepotismo, do assédio moral e da corrupção em todos os níveis dos Poderes Públicos.
Da mesma forma, a FENALE assume o compromisso de incentivar e implementar a formação política, sindical e associativa de novas lideranças e dirigentes da categoria; defender condições adequadas e apropriadas de trabalho, saúde, higiene e segurança em todas as Casas Legislativas; garantir o livre exercício das atividades sindicais e associativas, mantendo a independência frente às gestões públicas; estimular a participação paritária dos servidores nos Conselhos Gestores dos Fundos de Previdência da esfera pública; reivindicar a implantação do Teto Remuneratório Único nos Estados da Federação; instituir, onde não houver, a data-base para recomposição salarial; defender o cumprimento da Resolução 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), órgão da ONU, que dispõe sobre a negociação e o dissídio coletivo no âmbito do serviço público.
Vitória, 27 de novembro de 2009.
1 - Valorizar o servidor do Legislativo por seu compromisso com a cidadania, o Estado Democrático de Direito e a sociedade brasileira;
2 - Fazer cumprir a obrigatoriedade constitucional da realização de concursos públicos para o preenchimento de todos os cargos vagos ou a serem criados, como garantia da profissionalização e qualidade do serviço público;
3 - Combater a contratação terceirizada nos Poderes Públicos;
4 - Lutar contra a ingerência política na ocupação, por pessoas estranhas aos quadros permanentes, dos cargos de direção, chefia e assessoramento da estrutura administrativa das Assembleias Legislativas;
5 - Exigir a preservação dos direitos adquiridos, a garantia do direito a paridade e o tratamento isonômico entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas;
6 - Combater as práticas danosas do nepotismo, do assédio moral e da corrupção em todos os níveis dos Poderes Públicos.
Da mesma forma, a FENALE assume o compromisso de incentivar e implementar a formação política, sindical e associativa de novas lideranças e dirigentes da categoria; defender condições adequadas e apropriadas de trabalho, saúde, higiene e segurança em todas as Casas Legislativas; garantir o livre exercício das atividades sindicais e associativas, mantendo a independência frente às gestões públicas; estimular a participação paritária dos servidores nos Conselhos Gestores dos Fundos de Previdência da esfera pública; reivindicar a implantação do Teto Remuneratório Único nos Estados da Federação; instituir, onde não houver, a data-base para recomposição salarial; defender o cumprimento da Resolução 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), órgão da ONU, que dispõe sobre a negociação e o dissídio coletivo no âmbito do serviço público.
Vitória, 27 de novembro de 2009.
FENALE - FEDERAÇAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES
LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL
LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL
AFALESP-SP - AFIAL-RS - ASALERJ-RJ - ASALP-PA - ASLEMG –MG - ASPAL-SP – CEFAL-RS - SINDAL-MT - SINDALERJ-RJ - SINDILEGIS-ES - SINDSPLAC-AC - SINFEEAL-RS - SINDSALEM-MA - SINPOL-PB - SISALEPE-PE - SISALMS-MS - SINDSEL-AP - STPLAL-AL
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