16/06/2010 18:16
O parecer à proposta de emenda à Constituição (PEC 555/06) que acaba com a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas no serviço público será apresentado à comissão especial que analisa a proposta no próximo dia 30 e pode prever o fim gradual da cobrança. Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416,00.
O relator da matéria, deputado Luiz Alberto (PT-BA), adiantou nesta quarta-feira que, a depender dos números apresentados pelo Ministério da Previdência sobre o impacto da medida, pensa em sugerir que a contribuição diminua a cada ano. A proposta atinge os aposentados e pensionistas com direito adquirido até 31 de dezembro de 2003.
"Nós estamos construindo um consenso na comissão de trabalhar com uma ideia de escalonamento em cada ano de aposentado, havendo um fator redutor dessa contribuição. Chegando ao ponto de, numa idade estipulada em torno de 70 anos, ocorrer a isenção total”, explicou o deputado durante a última audiência pública antes da apresentação do parecer.
Ele talvez inclua também nessa proposta a isenção imediata dos aposentados por invalidez. “Então, é uma construção de um consenso para que nós possamos, à medida que aprovemos o relatório ainda neste semestre, na comissão especial, ter condições de aprovar pelo Plenário da Câmara, provavelmente após as eleições.”
Sistema únicoNa opinião do relator, a medida é importante, mas ele defende ser necessário discutir um sistema previdenciário único para o País. Hoje, conforme relatou, estão em vigência quatro regimes diferentes - um para o setor privado, e três no serviço público. "Temos que evoluir para um regime que represente o interesse da sociedade como um todo", sustentou Luiz Alberto.
Para o autor do pedido de realização da audiência, deputado Iran Barbosa (PT-SE), os deputados têm "o dever de tentar corrigir as distorções feitas no tratamento do regime de previdência dos servidores públicos", ainda neste semestre.
Na opinião do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), quando se trata de tentar reduzir o déficit da Previdência, "o aposentado sempre paga o pato". "Teve empresa, ONG e Oscip [Organização da Sociedade Civil de Interesse Público] que receberam perdão de dívidas previdenciárias. As dívidas dos municípios com o sistema chegam a R$ 24 bilhões, temos de aprovar essa PEC para fazer justiça", ressaltou.
Vontade políticaDe acordo com o diretor do Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp, professor Osmar de Oliveira Marchese, a contribuição dos inativos "é insignificante" para a Previdência. Segundo ele, a renúncia previdenciária anual concedida pelo governo é superior a R$ 18 bilhões, enquanto a contribuição de pensionistas e aposentados não alcança R$ 2 bilhões por ano.
O professor acrescenta que, enquanto a dívida ativa previdenciária gira em torno de R$ 184 bilhões, a isenção da contribuição de inativos "não chega a R$ 2 bilhões". Portanto, para ele, extinguir essa contribuição "é uma decisão de caráter ou de vontade política".
IsonomiaO deputado João Dado (PDT-SP) defende, inclusive, que a isenção deve ser estendida a todos os servidores públicos em atividade em dezembro de 2003, quando foi aprovada a Emenda Constitucional 41, e não apenas àqueles com direito a aposentar-se naquele ano. "Todos eram servidores no momento da mudança da regra e devem ser tratados de maneira igual para garantirmos o preceito constitucional de isonomia", argumentou.
Também para o diretor executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Antonio Lisboa, a aprovação da PEC 555/06 "vem corrigir uma injustiça com os servidores públicos, não só aposentados, mas os que hoje contribuem e depois ainda terão de continuar pagando".
Íntegra da proposta:
PEC-555/2006
Reportagem - Maria Neves e Alexandre Pôrto Edição - Newton Araújo
http://www.camara.gov.br/
NOTA DA FENALE - O presidente da FENALE, Gaspar Bissolotti Neto, esteve presente na Audiência Pública realizada hoje e voltou preocupado com a situação, pois é forte a tendência de o relator fatiar a emenda, criando reduções na alíquota até o aposentado completar 70 anos, quando passaria a ser isento da contribuição. Mas é forte também a disposição das entidades e dos deputados que as apoiam, como João Dado e Arnaldo Faria de Sá, em continuar a luta para que a PEC seja aprovada na sua totalidade, incluindo as emendas que ampliam seu efeito para todos os servidores aposentados. Durante a Audiência Pública, as entidades que fazem parte da Frente Nacional SP pela PEC 555/2006, incluindo a FENALE, entregaram documento solicitando a aprovação da PEC (texto já postado neste blog).
quarta-feira, 16 de junho de 2010
terça-feira, 15 de junho de 2010
Presidente sanciona aumento de 7,7% para aposentados
Yara Aquino
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje o reajuste de 7,7% para os aposentados que ganham mais de um salário mínimo, depois de cerca de quatro horas de reunião com a equipe econômica do governo, além do ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, e o líder do governo na Câmara, Cândido Vacarezza. A queda do fator previdenciário foi vetada.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse, ao deixar a reunião, que Lula orientou a equipe econômica a fazer os cortes necessários em outras despesas para compensar os gastos com o reajuste. Ele voltou a afirmar que não haverá redução em investimentos, mas em custeio e em emendas parlamentares
“Além dos cortes que já fizemos [no Orçamento], de R$ 10 bilhões, cortaremos R$ 1,6 bilhão para não alterar o Orçamento”.
O deputado Vacarezza disse que deixou claro para o presidente que não passaria na Câmara ou no Senado qualquer percentual que fosse inferior aos 7,7%
Edição: Tereza Barbosa
Reajuste de 7,7% para aposentados não foi derrota da equipe econômica, diz Mantega
Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, não considerou uma derrota da equipe econômica a sanção, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do reajuste de 7,7% para os aposentados que ganham acima de um salário mínimo. Mantega e o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, defendiam o veto presidencial ao reajuste. “Para mim, o mais importante é cumprir a meta fiscal. É manter o equilíbrio fiscal mesmo em ano eleitoral. E o presidente nos garantiu isso”, disse.
Mantega reafirmou que vai ser cortado todo tipo de custeio, incluindo emendas de parlamentares, de modo a garantir a meta de superávit primário para este ano, de 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Para isso, será feito um novo corte no Orçamento Geral da União, dessa vez de de R$ 1,6 bilhão.
Edição: Vinicius Doria
http://agenciabrasil.ebc.com.br/
NOTA DA FENALE - A FENALE, em 1º de junho, encaminhou ofício ao Sr. presidente da República capeando Moção apresentada pelo SINDALEMG e aprovada no XXIV Encontro, em Belo Horizonte, de apoio ao reajuste de 7,7% aos aposentados que recebem mais de um salário mínimo e também o fim do fator previdenciário. Como diz o ditado popular, o Sr. Presidente resolveu "dar uma no cravo e outra na ferradura", sancionando o reajuste e vetando o fim do fator previdenciário. Cabe a nós entidades sindicais e a toda sociedade continaur lutando para que o Congresso Nacional derrube o veto do Governo ao fim do fator previdenciário, uma verdadeira aberração em nossa legislação.
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje o reajuste de 7,7% para os aposentados que ganham mais de um salário mínimo, depois de cerca de quatro horas de reunião com a equipe econômica do governo, além do ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, e o líder do governo na Câmara, Cândido Vacarezza. A queda do fator previdenciário foi vetada.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse, ao deixar a reunião, que Lula orientou a equipe econômica a fazer os cortes necessários em outras despesas para compensar os gastos com o reajuste. Ele voltou a afirmar que não haverá redução em investimentos, mas em custeio e em emendas parlamentares
“Além dos cortes que já fizemos [no Orçamento], de R$ 10 bilhões, cortaremos R$ 1,6 bilhão para não alterar o Orçamento”.
O deputado Vacarezza disse que deixou claro para o presidente que não passaria na Câmara ou no Senado qualquer percentual que fosse inferior aos 7,7%
Edição: Tereza Barbosa
Reajuste de 7,7% para aposentados não foi derrota da equipe econômica, diz Mantega
Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, não considerou uma derrota da equipe econômica a sanção, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do reajuste de 7,7% para os aposentados que ganham acima de um salário mínimo. Mantega e o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, defendiam o veto presidencial ao reajuste. “Para mim, o mais importante é cumprir a meta fiscal. É manter o equilíbrio fiscal mesmo em ano eleitoral. E o presidente nos garantiu isso”, disse.
Mantega reafirmou que vai ser cortado todo tipo de custeio, incluindo emendas de parlamentares, de modo a garantir a meta de superávit primário para este ano, de 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Para isso, será feito um novo corte no Orçamento Geral da União, dessa vez de de R$ 1,6 bilhão.
Edição: Vinicius Doria
http://agenciabrasil.ebc.com.br/
NOTA DA FENALE - A FENALE, em 1º de junho, encaminhou ofício ao Sr. presidente da República capeando Moção apresentada pelo SINDALEMG e aprovada no XXIV Encontro, em Belo Horizonte, de apoio ao reajuste de 7,7% aos aposentados que recebem mais de um salário mínimo e também o fim do fator previdenciário. Como diz o ditado popular, o Sr. Presidente resolveu "dar uma no cravo e outra na ferradura", sancionando o reajuste e vetando o fim do fator previdenciário. Cabe a nós entidades sindicais e a toda sociedade continaur lutando para que o Congresso Nacional derrube o veto do Governo ao fim do fator previdenciário, uma verdadeira aberração em nossa legislação.
DOCUMENTO QUE ENTREGAREMOS AMANHÃ AOS DEPUTADOS DA COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 555/2006
As entidades que formam a Frente Nacional São Paulo pela PEC 555/2006 participarão amanhã da Audiência Pública que ouvirá as centrais sindicais sobre a PEC 555 e entregarão aos Deputados Federais ofício solicitando a aprovação da matéria (íntegra abaixo). Diversos representantes de entidades já confirmaram a presença amanhã no plenário das comissões, inclusive o presidente da FENALE e vice-presidene da ASPAL/SP, Gaspar Bissolotti Neto, que vem representando a entidade nas reuniões e aproveitará também para ter contato com lideranças do Brasil todo, aumentando assim o intercâmbio com outras entidades sindicais e associativas, conforme determina nosso Planejamento.
FRENTE NACIONAL SÃO PAULO PELA PEC 555/2006
Brasília, 16 de junho de 2010
Senhor Deputado,
Vimos, contando com a sensibilidade e responsabilidade dos parlamentares do Congresso Nacional, solicitar seu imprescindível voto pela APROVAÇÃO da PEC 555/2006, agora em análise nessa douta Comissão Especial.
Apelamos para o senso de justiça de Vossa Excelência e clamamos pelo resgate e preservação dos direitos daqueles aposentados que foram, legalmente, mas não legitimamente, subtraídos dos trabalhadores em 2003.
A incidência de contribuição previdenciária sobre o próprio benefício previdenciário é um confisco inaceitável. Condena o servidor aposentado e pensionista ao pagamento de uma contribuição que já foi paga ao longo da vida profissional de cada um.
O tratamento discricionário de parcela de servidores aposentados, imputando-lhes novamente a contribuição previdenciária, fere a isonomia, a igualdade de todos perante a lei.
Agradecendo a atenção que nos venha a dispensar, subscrevemo-nos – representantes de entidades e sindicatos - referenciados em categorias que somam em suas bases milhares de trabalhadores.
Atenciosamente,
FRENTE NACIONAL SÃO PAULO PELA PEC 555/2006
FONACATE – FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DAS CARREIRAS TÍPICAS DO ESTADO
INSTITUTO MOSAP – MOVIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS
FESSP-ESP – FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
FESPESP – FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
FENALE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL
FASP – FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E PROFISSIONAIS DE SERVIDORES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
FENAJUFE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
FENAFISCO – FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DSITRITAL
CONLUTAS – ASSOCIAÇÃO COORDENAÇÃO NACIONAL DE LUTAS
ACMSP - AFALESP - AFPESP – AFRESP – AGEPOL – APAFISP – APAMPESP - APASE – APIPREM – APMSP – ASMUSP - ASPAL – CPP – SAVIM – SEAM - SINDIFISCO NACIONAL – SINAL – SINAFRESP – SINDAFSP – SINDALESP - SIND.UNIÃO DO JUDICIÁRIO –SINDPRSJVB - SINESP – SINPAIT – SINTRAJUD - UNAFISCO ASSOCIAÇÃO NACIONAL
Audiência discute fim da contribuição previdenciária de aposentados
14/06/2010 08:10
A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 555/06, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas do serviço público, realiza audiência pública nesta quarta-feira (16) para discutir a proposta com as centrais sindicais.
O relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA), disse que vai apresentar seu parecer neste mês.
Foram convidados:- o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos; - o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Wagner Gomes; - o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva.
A reunião será realizada às 14h30 no plenário 13.
Íntegra da proposta:
PEC-555/2006
Da Redação/WS
www.camara.gov.br
A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 555/06, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas do serviço público, realiza audiência pública nesta quarta-feira (16) para discutir a proposta com as centrais sindicais.
O relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA), disse que vai apresentar seu parecer neste mês.
Foram convidados:- o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos; - o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Wagner Gomes; - o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva.
A reunião será realizada às 14h30 no plenário 13.
Íntegra da proposta:
PEC-555/2006
Da Redação/WS
www.camara.gov.br
segunda-feira, 14 de junho de 2010
Eleições DA APLEMG
No dia 8 de junho de 2010 foram realizadas as Eleições para os cargos da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal da APLEMG - Associação dos Servidores Aposentados da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Geais.
Duas chapas manifestaram desejo de concorrer ao pleito: a primeira composta pelo associado Lúcio Antônio de Souza, candidato à reeleição; a segunda, encabeçada pelo último associado que presidiu a Associação, Otoniel Geraldo Batista.
Confira como ficou o resultado:
LÚCIO ANTÔNIO DE SOUZA - 246 VOTOS
OTONIEL GERALDO BATISTA - 111 VOTOS
EM BRANCO- 4 VOTOS
NULOS - 8 VOTOS
Duas chapas manifestaram desejo de concorrer ao pleito: a primeira composta pelo associado Lúcio Antônio de Souza, candidato à reeleição; a segunda, encabeçada pelo último associado que presidiu a Associação, Otoniel Geraldo Batista.
Confira como ficou o resultado:
LÚCIO ANTÔNIO DE SOUZA - 246 VOTOS
OTONIEL GERALDO BATISTA - 111 VOTOS
EM BRANCO- 4 VOTOS
NULOS - 8 VOTOS
São João do Sisalepe anima servidores
Embalados pelo forró pé-de-serra, os servidores da Assembleia Legislativa de Pernambuco estavam animados na festa promovida pelo Sisalepe, na última sexta-feira (11). As bandas Couro de Zabumba e Nova Estação empolgaram até os mais tímidos, que arriscaram alguns passos no salão. Além da boa música, os funcionários do Legislativo Estadual participaram de um sorteio de prêmios. O grande sortudo da noite foi Gilvan da Cruz Pinheiro, servidor lotado na Biblioteca da Casa. O prêmio surpresa: uma televisão LCD 32´´.O São João do Sisalepe contou com todas as atrações de um arraiá tradicional, além de ser uma oportunidade de diversão para os servidores e familiares. A Cia de Dança Valdeck Farias também foi uma das atrações da noite.
www.sisalepe.blogspot.com
www.sisalepe.blogspot.com
PEC 555: Unafisco Associação Nacional acompanha reunião da Comissão Especial
Por: Comunicação
Com informações da DEN
A Unafisco Associação Nacional, representada pelo diretor de Coordenação das Representações Regionais, Amilton Paulo Lemos, acompanhou em 9 de junho, na sala das sessões da Câmara dos Deputados, a reunião da Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555/06, que extingue a contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões dos servidores públicos.A reunião, restrita aos integrantes da Comissão Especial, contou com a presença do presidente da Comissão, deputado Marçal Filho (PMDB/MS), e do relator, deputado Luiz Alberto (PT/BA). Este afirmou que o relatório deverá ser concluído ainda neste mês de junho.Audiência PúblicaA Comissão Especial realizará mais uma audiência pública para discutir o assunto na quarta-feira (16/6). O debate ocorrerá no Plenário 13, do Anexo II, da Câmara dos Deputados, e terá como convidados o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos; o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Wagner Gomes; e o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva.
http://www.unafisco-sp.org.br/noticias.asp?id=833
NOTA DA FENALE - O presidente da FENALE, Gaspar Bissolotti Neto, participará de uma reunião amanhã com membros da Frente SP pela PEC 555/2006, devendo viajar para Brasília na quara-feira, onde os integrantes da Comissão entregarão ofício a todos os membros da Comissão Especial, solicitando a aprovação da mesma com a máxima urgência. A FENALE faz parte da nova coordenação da Frente, etndo como representantes o presidente Gaspar e João Elísio, da ASPAL
sexta-feira, 11 de junho de 2010
LEI REAJUSTA SALÁRIOS DE SERVIDORES DA ALESP EM 1,53%
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.119,
DE 10 DE JUNHO DE 2010
(Projeto de lei Complementar nº 23, de 2010)
Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e
Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo e dá providências
correlatas.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu
promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do
Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam reajustadas em 1,53 % (um inteiro e
cinquenta e três centésimos por cento) as Escalas de Classes e
Vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo fixadas pela Resolução
nº 776, de 14 de outubro de 1996, e suas alterações.
Parágrafo único - O reajuste de que trata o “caput” incide
também sobre os valores das gratificações legislativa e de
representação fixados nos Anexos I e II da Lei Complementar nº
986, de 29 de dezembro de 2005, e suas alterações, bem como
sobre aqueles valores estabelecidos no artigo 1°, § 5°, da Lei nº
12.803, de 24 de janeiro de 2008, e suas alterações.
Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei
complementar correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de
2010.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de
junho de 2010.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo, aos 10 de junho de 2010.
a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar
Diário Oficial - Poder Legislativo - 11-09-2010 - Página 9
http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=12&e=20100611&p=1
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.119,
DE 10 DE JUNHO DE 2010
(Projeto de lei Complementar nº 23, de 2010)
Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e
Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo e dá providências
correlatas.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu
promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do
Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam reajustadas em 1,53 % (um inteiro e
cinquenta e três centésimos por cento) as Escalas de Classes e
Vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo fixadas pela Resolução
nº 776, de 14 de outubro de 1996, e suas alterações.
Parágrafo único - O reajuste de que trata o “caput” incide
também sobre os valores das gratificações legislativa e de
representação fixados nos Anexos I e II da Lei Complementar nº
986, de 29 de dezembro de 2005, e suas alterações, bem como
sobre aqueles valores estabelecidos no artigo 1°, § 5°, da Lei nº
12.803, de 24 de janeiro de 2008, e suas alterações.
Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei
complementar correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de
2010.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de
junho de 2010.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo, aos 10 de junho de 2010.
a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar
Diário Oficial - Poder Legislativo - 11-09-2010 - Página 9
http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=12&e=20100611&p=1
MENSAGENS DE APOIO AO SINDILEGIS-ES
Senhores Deputados Membros da
Egrégia Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa do Estado do
ESÍRITO SANTO
Em nome da Diretoria e das entidades filiadas a esta Federação, vimos apresentar a Vossas Excelências a nossa total solidariedade à mobilização dos servidores da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, representada pelo SINDILEGIS-ES, e solicitamos que a Mesa Diretora se digne determinar a urgente REVOGAÇÃO do Comunicado da Diretoria Geral, publicado no Diário do Poder Legislativo de hoje, por ser inoportuno, autoritário e anti-democrático, cerceando os servidores na luta por seus direitos, ao tentar coibir as atividades sindicais de sua entidade representativa.
Reivindicamos, ainda, sejam reabertas as negociações, visando ao atendimento dos justos pleitos da categoria.
Atenciosamente,
Gaspar Bissolotti Neto - Presidente
José Eduardo Rangel - Secretário Geral
**********
Senhores Membros da Mesa da ALES,
Em nome da Diretoria da Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ASPAL/SP, vimos pelo presente APOIAR os pleitos do SINDILEGIS-ES e apelar a Vossas Excelências no sentido de suas determinações à Diretoria Geral, para que seja REVOGADO, com a máxima urgência, o COMUNICADO de advertência publicado hoje, que não condiz com a natureza democrática dessa Casa de Leis.Solicitamos ainda seja reaberta a negociação com a categoria. Atenciosamente,
NÉLIO MAZZUTTI - PRESIDENTE
JOÃO ELÍSIO DA FONSECA - SECRETÁRIO GERAL
*****
MOÇÃO DE APOIO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ES
O Sindicato dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Sindalesc) vem manifestar moção de apoio ao Sindilegis e repudiar as ações autoritárias promovidas pela Mesa Diretora do Poder Legislativo do Estado do Espírito Santo (ALES), ao reprimir uma manifestação legítima dos trabalhadores desta Casa Legislativa.
Este ato autoritário representa uma afronta ao Estado democrático de direito e a liberdade de livre manifestação e expressão dos servidores, que de forma democrática estão a exigir o cumprimento de uma decisão judicial que determina o Poder Legislativo realizar a reposição das perdas salariais da categoria.
O Sindalesc considera como antidemocrático todo e qualquer ato autoritário promovido pelo administrador público para tentar coibir as manifestações dos trabalhadores do serviço público e calar a voz das entidades sindicais que são as legítimas representantes da classe trabalhadora nas lutas e manifestações democráticas.
Saudações Sindicais
A diretoria
*********
A ASALEM-MARANHÃO, através de sua Diretoria, vem se congralutar e dar apoio ao SINDILEGIS-ES, e repudiar a forte pressão por parte da Mesa Diretora e da Diretoria Geral da ALES em relação aos diretos de seus servidores, contem com nosso integral apoio, grato
Arnaldo Serra
Presidente da ASALEM_MA.
*********
AOS SENHORES DEPUTADOS
EGRÉGIA MESA DIRETORA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVADO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
Senhores Deputados,Em nome da Diretoria da ASALERJ - Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, vimos manifestar à Vossas Excelências nosso total repúdio ao ato da Diretoria Geral dessa egrégia Casa de Leis, publicado nesta data no DO, que usurpando os princípios democráticos que devem nortear os procedimentos das autoridades, vem de ameaçar os servidores, bem como, o SINDILEGIS, Sindicato legitimamente constituído para defender os interesses da classe trabalhadora da ALES.
Contamos com as providências de Vossas Excelências no sentido de determinar a imediata REVOGAÇÃO desse ato que fere princípios, é anti-democrático e cerceia manifestações legítimas em defesa de direitos tão duramente conquistados.
Atenciosamente
Wilma S. Souza Leal
Presidente da ASALERJ
José Eduardo Rangel
Diretor de Divulgação
Egrégia Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa do Estado do
ESÍRITO SANTO
Em nome da Diretoria e das entidades filiadas a esta Federação, vimos apresentar a Vossas Excelências a nossa total solidariedade à mobilização dos servidores da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, representada pelo SINDILEGIS-ES, e solicitamos que a Mesa Diretora se digne determinar a urgente REVOGAÇÃO do Comunicado da Diretoria Geral, publicado no Diário do Poder Legislativo de hoje, por ser inoportuno, autoritário e anti-democrático, cerceando os servidores na luta por seus direitos, ao tentar coibir as atividades sindicais de sua entidade representativa.
Reivindicamos, ainda, sejam reabertas as negociações, visando ao atendimento dos justos pleitos da categoria.
Atenciosamente,
Gaspar Bissolotti Neto - Presidente
José Eduardo Rangel - Secretário Geral
**********
Senhores Membros da Mesa da ALES,
Em nome da Diretoria da Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ASPAL/SP, vimos pelo presente APOIAR os pleitos do SINDILEGIS-ES e apelar a Vossas Excelências no sentido de suas determinações à Diretoria Geral, para que seja REVOGADO, com a máxima urgência, o COMUNICADO de advertência publicado hoje, que não condiz com a natureza democrática dessa Casa de Leis.Solicitamos ainda seja reaberta a negociação com a categoria. Atenciosamente,
NÉLIO MAZZUTTI - PRESIDENTE
JOÃO ELÍSIO DA FONSECA - SECRETÁRIO GERAL
*****
MOÇÃO DE APOIO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ES
O Sindicato dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Sindalesc) vem manifestar moção de apoio ao Sindilegis e repudiar as ações autoritárias promovidas pela Mesa Diretora do Poder Legislativo do Estado do Espírito Santo (ALES), ao reprimir uma manifestação legítima dos trabalhadores desta Casa Legislativa.
Este ato autoritário representa uma afronta ao Estado democrático de direito e a liberdade de livre manifestação e expressão dos servidores, que de forma democrática estão a exigir o cumprimento de uma decisão judicial que determina o Poder Legislativo realizar a reposição das perdas salariais da categoria.
O Sindalesc considera como antidemocrático todo e qualquer ato autoritário promovido pelo administrador público para tentar coibir as manifestações dos trabalhadores do serviço público e calar a voz das entidades sindicais que são as legítimas representantes da classe trabalhadora nas lutas e manifestações democráticas.
Saudações Sindicais
A diretoria
*********
A ASALEM-MARANHÃO, através de sua Diretoria, vem se congralutar e dar apoio ao SINDILEGIS-ES, e repudiar a forte pressão por parte da Mesa Diretora e da Diretoria Geral da ALES em relação aos diretos de seus servidores, contem com nosso integral apoio, grato
Arnaldo Serra
Presidente da ASALEM_MA.
*********
AOS SENHORES DEPUTADOS
EGRÉGIA MESA DIRETORA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVADO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
Senhores Deputados,Em nome da Diretoria da ASALERJ - Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, vimos manifestar à Vossas Excelências nosso total repúdio ao ato da Diretoria Geral dessa egrégia Casa de Leis, publicado nesta data no DO, que usurpando os princípios democráticos que devem nortear os procedimentos das autoridades, vem de ameaçar os servidores, bem como, o SINDILEGIS, Sindicato legitimamente constituído para defender os interesses da classe trabalhadora da ALES.
Contamos com as providências de Vossas Excelências no sentido de determinar a imediata REVOGAÇÃO desse ato que fere princípios, é anti-democrático e cerceia manifestações legítimas em defesa de direitos tão duramente conquistados.
Atenciosamente
Wilma S. Souza Leal
Presidente da ASALERJ
José Eduardo Rangel
Diretor de Divulgação
RS: Divulgação dos valores gastos com salários provoca protestos nos bastidores do TCE
ALINE MENDES
Diante dos microfones, diretores de poderes e órgãos estaduais se posicionam favoráveis à divulgação de dados da folha de pagamento – mas nos bastidores a medida é vista com antipatia.
O pente-fino determinado pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro João Osório, enfrenta resistências dentro da própria Corte.
Pelos corredores do TCE, é também visível incompreensão diante da promessa do conselheiro de passar a tesoura nos vencimentos acima do teto. Há pouco mais de uma semana, o presidente recebeu uma carta anônima com ameaças a sua integridade por combater os altos salários. Desde então, ele tem evitado os holofotes.
O pente-fino apontou, por exemplo, que 98 servidores de Assembleia, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar e do TCE recebem acima de R$ 26.723,13. Em abril, 744 funcionários receberam acima de R$ 24 mil. Os salários brutos, somados, chegam a R$ 18,8 milhões.
O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Delmar Pacheco da Luz, ressaltou que “houve mais expectativa do que barulho” na divulgação dos dados.
– Termina servindo apenas a um tipo de campanha em que se procura desprestigiar os órgãos públicos como se isso fosse pago por decisão pessoal desse ou daquele – afirmou. Apesar de ser favorável à divulgação, o presidente do Conselho de Comunicação do TJ, Túlio Martins, admitiu que “não se trata de um assunto simpático”. Somente em abril, 6 mil servidores do TJ receberam juntos R$ 6,5 milhões em perdas com a URV. Com a parcela extra derivada de auxílio-moradia, o Judiciário desembolsou R$ 4,9 milhões para pagar 796 magistrados ativos, aposentados e pensionistas.
Zero Hora solicitou aos poderes e órgãos alvos da varredura do TCE a radiografia de um supersalário. O Ministério Público foi o único a divulgar como o servidor do seu quadro conseguiu atingir R$ 30.672,09, maior vencimento entre os funcionários em atividade no Estado (veja quadro nesta página). A Assembleia, por exemplo, forneceu dados superficiais do servidor inativo que recebe R$ 37.548,35. Já o TJ e o próprio Tribunal de Contas, que coordena a auditoria nas folhas, alegaram que, ao dar informações sobre determinado funcionário, poderiam identificá-lo, o que não é permitido pela Constituição.
Os dois tetos:
- Apesar de uma emenda à Constituição Estadual fixar o mesmo teto nos três poderes e órgãos do Estado – atualmente de R$ 24.117,62 –, somente Executivo e Legislativo consideram esse valor como limite.
- No Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado (TCE), a interpretação é de que o teto é de R$ 26.723,13 – mesmo salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
www.sinfeeal.blogspot.com
Diante dos microfones, diretores de poderes e órgãos estaduais se posicionam favoráveis à divulgação de dados da folha de pagamento – mas nos bastidores a medida é vista com antipatia.
O pente-fino determinado pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro João Osório, enfrenta resistências dentro da própria Corte.
Pelos corredores do TCE, é também visível incompreensão diante da promessa do conselheiro de passar a tesoura nos vencimentos acima do teto. Há pouco mais de uma semana, o presidente recebeu uma carta anônima com ameaças a sua integridade por combater os altos salários. Desde então, ele tem evitado os holofotes.
O pente-fino apontou, por exemplo, que 98 servidores de Assembleia, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar e do TCE recebem acima de R$ 26.723,13. Em abril, 744 funcionários receberam acima de R$ 24 mil. Os salários brutos, somados, chegam a R$ 18,8 milhões.
O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Delmar Pacheco da Luz, ressaltou que “houve mais expectativa do que barulho” na divulgação dos dados.
– Termina servindo apenas a um tipo de campanha em que se procura desprestigiar os órgãos públicos como se isso fosse pago por decisão pessoal desse ou daquele – afirmou. Apesar de ser favorável à divulgação, o presidente do Conselho de Comunicação do TJ, Túlio Martins, admitiu que “não se trata de um assunto simpático”. Somente em abril, 6 mil servidores do TJ receberam juntos R$ 6,5 milhões em perdas com a URV. Com a parcela extra derivada de auxílio-moradia, o Judiciário desembolsou R$ 4,9 milhões para pagar 796 magistrados ativos, aposentados e pensionistas.
Zero Hora solicitou aos poderes e órgãos alvos da varredura do TCE a radiografia de um supersalário. O Ministério Público foi o único a divulgar como o servidor do seu quadro conseguiu atingir R$ 30.672,09, maior vencimento entre os funcionários em atividade no Estado (veja quadro nesta página). A Assembleia, por exemplo, forneceu dados superficiais do servidor inativo que recebe R$ 37.548,35. Já o TJ e o próprio Tribunal de Contas, que coordena a auditoria nas folhas, alegaram que, ao dar informações sobre determinado funcionário, poderiam identificá-lo, o que não é permitido pela Constituição.
Os dois tetos:
- Apesar de uma emenda à Constituição Estadual fixar o mesmo teto nos três poderes e órgãos do Estado – atualmente de R$ 24.117,62 –, somente Executivo e Legislativo consideram esse valor como limite.
- No Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado (TCE), a interpretação é de que o teto é de R$ 26.723,13 – mesmo salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Servidores comemoram os festejos juninos no São João do Sisalepe
Nesta sexta-feira (11), acontece o São João do Sisalepe, no Clube de Campo Alvorada, no km 13 da Estrada de Aldeia. Forró pé-de-serra, comidas típicas, sorteio de brindes e muitas brincadeiras serão as atrações da festa. As bandas Jaqueta de Couro e Nova Estação são as atrações do arraiá do Sisalepe, que tem início a partir das 17h.
A organização é de Silvino Mello, do Restaurante Harmonia do Mar. Refrigerantes e água mineral serão servidos à vontade, mas as bebidas alcoólicas serão vendidas no bar do Clube de Campo Alborada.
As senhas estarão disponíveis a partir de hoje à tarde. No momento da inscrição, os servidores devem informar se irão ao local da festa de carro ou no transporte disponíbilizado pelo Sisalepe, que sairá amanhã, às 16h, da Assembleia Legislativa. O ônibus está programado para voltar ao mesmo local de partida, às 23h.
Informações: (81) 3221.8310
www.sisalepe.blogspot.com
A organização é de Silvino Mello, do Restaurante Harmonia do Mar. Refrigerantes e água mineral serão servidos à vontade, mas as bebidas alcoólicas serão vendidas no bar do Clube de Campo Alborada.
As senhas estarão disponíveis a partir de hoje à tarde. No momento da inscrição, os servidores devem informar se irão ao local da festa de carro ou no transporte disponíbilizado pelo Sisalepe, que sairá amanhã, às 16h, da Assembleia Legislativa. O ônibus está programado para voltar ao mesmo local de partida, às 23h.
Informações: (81) 3221.8310
www.sisalepe.blogspot.com
DIRETORIA GERAL DA ALES, EM ATO ARBITRÁRIO, PRESSIONA SINDILEGIS-ES
Diário do Poder Legislativo – 23
Vitória-ES, sexta-feira, 11 de junho de 2010
ATOS DO DIRETOR-GERAL
COMUNICADO
A Administração da Assembleia Legislativa, neste
ato representada pela Direção-Geral, comunica aos
interessados em geral, especialmente ao Sindicato
dos Servidores da Assembleia Legislativa e do
Tribunal de Contas – SINDILEGIS, que adotou,
diante das graves perturbações provocadas à ordem e
à regularidade dos trabalhos desenvolvidos nesta
Instituição, providências no sentido de registrar as
condutas irregulares dos servidores e visitantes para
promover, conforme o caso, a respectiva
responsabilização funcional, civil e penal.
De acordo com a legislação aplicável ao caso, a
Administração da Assembleia NOTIFICA o
Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa e
do Tribunal de Contas – SINDILEGIS, que é de sua
responsabilidade adotar medidas para fazer cessar os
atos contrários a ordem interna da Assembleia
Legislativa, comunicando a todos os sindicalizados e
se abstendo de incitá-los a prática de condutas
transgressoras.
Assembleia Legislativa, em 10 de junho de
2010.
JOSÉ AUGUSTO FREIRE DE MATOS
Diretor-Geral da Secretaria
http://www.al.es.gov.br/images/dpl/pdf/1866.pdf
NOTA DA FENALE - A Diretoria da FENALE repudia o Comunicado da Diretoria Geral da ALES e já encaminhou e-mail à Mesa Diretora, com cópia a todos os deptuados e às deputadas daquela Casa, solicitando a imediata revogação do Ato da DG, por ser antidemocrático e autoritário.
Vitória-ES, sexta-feira, 11 de junho de 2010
ATOS DO DIRETOR-GERAL
COMUNICADO
A Administração da Assembleia Legislativa, neste
ato representada pela Direção-Geral, comunica aos
interessados em geral, especialmente ao Sindicato
dos Servidores da Assembleia Legislativa e do
Tribunal de Contas – SINDILEGIS, que adotou,
diante das graves perturbações provocadas à ordem e
à regularidade dos trabalhos desenvolvidos nesta
Instituição, providências no sentido de registrar as
condutas irregulares dos servidores e visitantes para
promover, conforme o caso, a respectiva
responsabilização funcional, civil e penal.
De acordo com a legislação aplicável ao caso, a
Administração da Assembleia NOTIFICA o
Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa e
do Tribunal de Contas – SINDILEGIS, que é de sua
responsabilidade adotar medidas para fazer cessar os
atos contrários a ordem interna da Assembleia
Legislativa, comunicando a todos os sindicalizados e
se abstendo de incitá-los a prática de condutas
transgressoras.
Assembleia Legislativa, em 10 de junho de
2010.
JOSÉ AUGUSTO FREIRE DE MATOS
Diretor-Geral da Secretaria
http://www.al.es.gov.br/images/dpl/pdf/1866.pdf
NOTA DA FENALE - A Diretoria da FENALE repudia o Comunicado da Diretoria Geral da ALES e já encaminhou e-mail à Mesa Diretora, com cópia a todos os deptuados e às deputadas daquela Casa, solicitando a imediata revogação do Ato da DG, por ser antidemocrático e autoritário.
ES: Servidores tentam reivindicar, mas são reprimidos na porta da Assembleia
Lívia Francez
Os servidores da Assembleia Legislativa prepararam uma semana de protestosem defesa das decisões judiciais não cumpridas pela Mesa Diretora da Casa,mas foram reprimidos na manhã desta quarta-feira (9).
O serviço dedisque-silêncio foi chamado para colocar fim à manifestação em frente à Assembleia e os servidores acreditam que o chamado tenha partido de pessoas que se opõem ao movimento.
Em defesa deles, ocupou a tribuna o deputado Euclério Sampaio (PDT).
Para o presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa (Sindilegis), Leandro Machado, a intervenção foi uma forma de reprimir uma manifestação legítima dos trabalhadores, uma vez que outros sindicatos e entidades já fizeram diversos protestos no mesmo local, com som tão alto quanto o do protesto desta quarta, e não houve qualquer tipo de repressão.
“A atitude foi digna de uma ditadura, quando esta Casa deveria ser exemplo de democracia. A mão de ferro só se abateu sobre os servidores porque nosso protesto atingia os deputados”.
Os trabalhadores da Casa cobram o cumprimento da decisão judicial que repõe a perda salarial de 11,98% dos servidores. A medida deveria ter sidocolocada em prática em março deste ano. Os servidores do Tribunal de Contas(TCEES) e do Ministério Público do Estado (MPES) já estão recebendo areposição, ao contrário dos da Assembleia. Os próximos passos dos protestos dos servidores devem ser definidos na tarde desta quarta-feira em assembleia da categoria.
Alguns deputados favoráveis à causa dos servidores saíram em defesa deles noplenário. Um deles foi o caso do deputado Euclério Sampaio (PDT), que discursou dizendo que a repressão ao protesto dos servidores é inadmissível,já que eles têm pleno direito ao pagamento retroativo dos 11,98% dereposição.
Ele ainda pediu celeridade à Mesa Diretora na concessão dodireito.O parlamentar mencionou ainda o corte da gratificação de servidores, que foi repudiado pelo Sindilegis. O benefício vai ser cortado da noite para o dia,sem critério, segundo Leandro.
“Existem servidores que estão há 25 anos exercendo aquela função gratificada e de um dia para o outro ficarão sem a complementação, numa decisão tomada de cima para baixo, sem qualquercomunicação prévia”.
A entidade vai ainda apurar supostas irregularidades com o cartão-alimentação de alguns servidores. Uma comissão foi formada na assembleia realizada na última semana para cobrar e apurar a lista dos servidores. Para apoiar a apuração foram convidados representantes de diversas instituições e entidades, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES),Transparência Capixaba, Ministério Público, Tribunal de Contas e a própria Assembleia Legislativa.
Os servidores também requereram ao presidente da Assembleia, deputado Élcio Álvares, a listagem de todos os servidores, com as funções que exercem, a fim de que seja feita a fiscalização daqueles que comparecem ao serviço.
http://www.seculodiario.com.br/exibir_not.asp?id=5917
Os servidores da Assembleia Legislativa prepararam uma semana de protestosem defesa das decisões judiciais não cumpridas pela Mesa Diretora da Casa,mas foram reprimidos na manhã desta quarta-feira (9).
O serviço dedisque-silêncio foi chamado para colocar fim à manifestação em frente à Assembleia e os servidores acreditam que o chamado tenha partido de pessoas que se opõem ao movimento.
Em defesa deles, ocupou a tribuna o deputado Euclério Sampaio (PDT).
Para o presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa (Sindilegis), Leandro Machado, a intervenção foi uma forma de reprimir uma manifestação legítima dos trabalhadores, uma vez que outros sindicatos e entidades já fizeram diversos protestos no mesmo local, com som tão alto quanto o do protesto desta quarta, e não houve qualquer tipo de repressão.
“A atitude foi digna de uma ditadura, quando esta Casa deveria ser exemplo de democracia. A mão de ferro só se abateu sobre os servidores porque nosso protesto atingia os deputados”.
Os trabalhadores da Casa cobram o cumprimento da decisão judicial que repõe a perda salarial de 11,98% dos servidores. A medida deveria ter sidocolocada em prática em março deste ano. Os servidores do Tribunal de Contas(TCEES) e do Ministério Público do Estado (MPES) já estão recebendo areposição, ao contrário dos da Assembleia. Os próximos passos dos protestos dos servidores devem ser definidos na tarde desta quarta-feira em assembleia da categoria.
Alguns deputados favoráveis à causa dos servidores saíram em defesa deles noplenário. Um deles foi o caso do deputado Euclério Sampaio (PDT), que discursou dizendo que a repressão ao protesto dos servidores é inadmissível,já que eles têm pleno direito ao pagamento retroativo dos 11,98% dereposição.
Ele ainda pediu celeridade à Mesa Diretora na concessão dodireito.O parlamentar mencionou ainda o corte da gratificação de servidores, que foi repudiado pelo Sindilegis. O benefício vai ser cortado da noite para o dia,sem critério, segundo Leandro.
“Existem servidores que estão há 25 anos exercendo aquela função gratificada e de um dia para o outro ficarão sem a complementação, numa decisão tomada de cima para baixo, sem qualquercomunicação prévia”.
A entidade vai ainda apurar supostas irregularidades com o cartão-alimentação de alguns servidores. Uma comissão foi formada na assembleia realizada na última semana para cobrar e apurar a lista dos servidores. Para apoiar a apuração foram convidados representantes de diversas instituições e entidades, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES),Transparência Capixaba, Ministério Público, Tribunal de Contas e a própria Assembleia Legislativa.
Os servidores também requereram ao presidente da Assembleia, deputado Élcio Álvares, a listagem de todos os servidores, com as funções que exercem, a fim de que seja feita a fiscalização daqueles que comparecem ao serviço.
http://www.seculodiario.com.br/exibir_not.asp?id=5917
quinta-feira, 10 de junho de 2010
Lei da Ficha Limpa vale para as eleições deste ano
Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Lei da Ficha Limpa vale para as eleições deste ano. A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi por 6 votos a 1 pela aplicabilidade, nas próximas eleições, da Lei Complementar 135/10), que altera a Lei das Inelegibilidades (LC 64/90).
A lei prevê que os candidatos com condenações graves em órgão colegiado não poderão concorrer nas eleições de outrubro.
A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator Hamilton Carvalhido, que considerou que o período eleitoral começa apenas após o registro de candidaturas, no dia 6 de julho.
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Lei da Ficha Limpa vale para as eleições deste ano. A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi por 6 votos a 1 pela aplicabilidade, nas próximas eleições, da Lei Complementar 135/10), que altera a Lei das Inelegibilidades (LC 64/90).
A lei prevê que os candidatos com condenações graves em órgão colegiado não poderão concorrer nas eleições de outrubro.
A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator Hamilton Carvalhido, que considerou que o período eleitoral começa apenas após o registro de candidaturas, no dia 6 de julho.
a FRENTE informa - 090-2010 ( JUN 01 )
Produzido pela Frente Parlamentar e de
Entidades Civis e Militares em Defesa da
PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA -
Desde 1995 na Luta pela
SEGURIDADE SOCIAL e CIDADANIA
AVISO DE PAUTA:
Ministro fala sobre adaptações ao FAP aprovadas pelo CNPS
Conselho acata modificações que aumentam benefícios a empresas que investem em prevenção de acidentes Da Redação (Brasília) – As adaptações na aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), serão tema de entrevista do ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, nesta terça-feira (1º), às 10h30.
Coletiva sobre FAPData: 01/06Hora: 10h30 Local: Ministério da Previdência Social, Brasília
Informações para a ImprensaPedro Arruda(61) 2021-5113ACS/MPS31/05/2010 - 19:36:00
ECOS DA 165ª reunião do Conselho Nacional da Previdência Social – CNPS
1 – Posse oficial do conselheiro JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA, suplente do ministro Carlos Eduardo Gabas;
2 – Posse oficial do conselhero FERNANDO RODRIGUES DA SILVA, que assume a vaga de HELMUT SCHWARZER;
3 – Posse oficial da conselheira JOSEPHA THEOTÔNIA DE BRITTO, que assume a vaga de titular, passando o conselheiro LUIZ ADALBERTO DA SILVA para suplente, assim como o conselheiro BENEDITO MARCÍLIO ALVES DA SILVA, suplente por mais dois anos;
4 – Estas posses foram prestigiadeas com a presença de MARIA DA GLÓRIA ABDO, presidente da ABAESP – Associação dos Bancários Aposentados do Estado de São Paulo, conselheira do CNPS em sua primeira formação, no ano de 1991;
5 – Depois de algumas reuniões de debates, o CNPS teve a honra de aprovar o texto final para adaptações ao Fator Acidentário de Prevenção - FAP - acatando modificações que aumentam benefícios a empresas que investem em prevenção de acidentes, com grande progresso para os trabalhadores. Foi uma prova do espírito democrático que envolve as relações governo-empresários-trabalhadores, deixando seus representantes felizes com o resultado, e ioncentivados para a continuidade dos trabalhos do CNPS.
SAÚDE E SEGURANÇA: Mudanças no FAP beneficiam empresas que previnem acidentes Aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social, parte das alterações vigora em setembro e parte em 2011
Da Redação (Brasília) – Empresas brasileiras dos mais diversos setores que não registrarem nenhum tipo de acidente terão alíquotas do Seguro Acidente (de 1%, 2% ou 3%) reduzidas pela metade a partir de 1º de setembro deste ano. A medida, que beneficiará - pelos números atuais - cerca de 350 mil empresas, é uma das principais alterações na metodologia do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).
Reunidos nessa segunda-feira (31), em Brasília, os conselheiros acataram por unanimidade uma nova resolução que aperfeiçoa o FAP, em vigor desde janeiro deste ano. Criado com o objetivo de incentivar a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador, o fator serve para calcular as alíquotas da tarifação individual relativas ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT) de 952.561 empresas. Após a sua aplicação, as que têm maior acidentalidade têm tarifas maiores e empresas com menor acidentalidade têm alíquotas menores.
Outra modificação faz dobrar a alíquota do Seguro Acidente da empresa que não apresentar notificação de acidente ou doença de trabalho, comprovado a partir de fiscalização. Essa mudança tem o objetivo de combater a subnotificação de acidentes ou doenças do trabalho.
“O aperfeiçoamento da metodologia do FAP é prova inequívoca de que o diálogo social qualificado é necessário para avançarmos na construção de políticas públicas com o objetivo de beneficiar toda a sociedade”, afirma o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas. Ele destaca que a intenção do governo é continuar trabalhando na definição e aprimoramento de políticas e ações para proteger e estimular o trabalhador e o “bom empregador”, que não mede esforços para tornar o ambiente de trabalho mais seguro e saudável.
Outras duas modificações importantes foram aprovadas para entrar em vigor em 2011. A primeira aumenta a bonificação das empresas que registram acidentalidade menor. A segunda possibilita uma melhor distribuição do FAP entre as empresas com o mesmo número de acidentes.
O Conselho também determinou que as empresas que não declararem corretamente as informações necessárias para o cálculo do FAP terão, em 2011, a alíquota arbitrada em 1,0. Caso persista a insuficiência de informações no processamento anual seguinte para o cálculo, será atribuído o FAP de 1,5. Persistindo ainda o problema, o FAP do ano subseqüente será igual a 2,0. Esse é um mecanismo para coibir práticas irregulares no preenchimento eletrônico da GFIP por algumas empresas.
As novas regras do FAP para 2011 manterão o desconto de 25% para as empresas com aumento na alíquota de contribuição (malus), como incentivo para investirem em sistemas e equipamentos que previnam acidentes e protejam os trabalhadores. Entretanto, empresas que apresentarem registros de óbito ou invalidez permanente – excetuando acidentes de trajeto – não farão jus ao desconto.
O FAP, criado em 2003, foi reformulado em 2009 pelo Conselho Nacional de Previdência Social, para começar a ser aplicado em 2010. Com essa nova metodologia, agora aperfeiçoada, o governo quer estimular cada empresa a investir no trabalho decente e na cultura da prevenção acidentária.
A adoção dessa medida significa um novo tempo para o setor, pois ajuda a diminuir o custo Brasil, que consome anualmente cerca de 1,8% do PIB (R$ 56 bilhões) em despesas diretas e indiretas em decorrência da acidentalidade e das condições insalubres, penosas e perigosas no ambiente de trabalho. Informações para a ImprensaPedro Arruda(61) 2021-5113ACS/MPS 01.06.2010
Audiência Pública discute PEC 555/06
Conselho acata modificações que aumentam benefícios a empresas que investem em prevenção de acidentes Da Redação (Brasília) – As adaptações na aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), serão tema de entrevista do ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, nesta terça-feira (1º), às 10h30.
Coletiva sobre FAPData: 01/06Hora: 10h30 Local: Ministério da Previdência Social, Brasília
Informações para a ImprensaPedro Arruda(61) 2021-5113ACS/MPS31/05/2010 - 19:36:00
ECOS DA 165ª reunião do Conselho Nacional da Previdência Social – CNPS
1 – Posse oficial do conselheiro JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA, suplente do ministro Carlos Eduardo Gabas;
2 – Posse oficial do conselhero FERNANDO RODRIGUES DA SILVA, que assume a vaga de HELMUT SCHWARZER;
3 – Posse oficial da conselheira JOSEPHA THEOTÔNIA DE BRITTO, que assume a vaga de titular, passando o conselheiro LUIZ ADALBERTO DA SILVA para suplente, assim como o conselheiro BENEDITO MARCÍLIO ALVES DA SILVA, suplente por mais dois anos;
4 – Estas posses foram prestigiadeas com a presença de MARIA DA GLÓRIA ABDO, presidente da ABAESP – Associação dos Bancários Aposentados do Estado de São Paulo, conselheira do CNPS em sua primeira formação, no ano de 1991;
5 – Depois de algumas reuniões de debates, o CNPS teve a honra de aprovar o texto final para adaptações ao Fator Acidentário de Prevenção - FAP - acatando modificações que aumentam benefícios a empresas que investem em prevenção de acidentes, com grande progresso para os trabalhadores. Foi uma prova do espírito democrático que envolve as relações governo-empresários-trabalhadores, deixando seus representantes felizes com o resultado, e ioncentivados para a continuidade dos trabalhos do CNPS.
SAÚDE E SEGURANÇA: Mudanças no FAP beneficiam empresas que previnem acidentes Aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social, parte das alterações vigora em setembro e parte em 2011
Da Redação (Brasília) – Empresas brasileiras dos mais diversos setores que não registrarem nenhum tipo de acidente terão alíquotas do Seguro Acidente (de 1%, 2% ou 3%) reduzidas pela metade a partir de 1º de setembro deste ano. A medida, que beneficiará - pelos números atuais - cerca de 350 mil empresas, é uma das principais alterações na metodologia do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).
Reunidos nessa segunda-feira (31), em Brasília, os conselheiros acataram por unanimidade uma nova resolução que aperfeiçoa o FAP, em vigor desde janeiro deste ano. Criado com o objetivo de incentivar a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador, o fator serve para calcular as alíquotas da tarifação individual relativas ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT) de 952.561 empresas. Após a sua aplicação, as que têm maior acidentalidade têm tarifas maiores e empresas com menor acidentalidade têm alíquotas menores.
Outra modificação faz dobrar a alíquota do Seguro Acidente da empresa que não apresentar notificação de acidente ou doença de trabalho, comprovado a partir de fiscalização. Essa mudança tem o objetivo de combater a subnotificação de acidentes ou doenças do trabalho.
“O aperfeiçoamento da metodologia do FAP é prova inequívoca de que o diálogo social qualificado é necessário para avançarmos na construção de políticas públicas com o objetivo de beneficiar toda a sociedade”, afirma o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas. Ele destaca que a intenção do governo é continuar trabalhando na definição e aprimoramento de políticas e ações para proteger e estimular o trabalhador e o “bom empregador”, que não mede esforços para tornar o ambiente de trabalho mais seguro e saudável.
Outras duas modificações importantes foram aprovadas para entrar em vigor em 2011. A primeira aumenta a bonificação das empresas que registram acidentalidade menor. A segunda possibilita uma melhor distribuição do FAP entre as empresas com o mesmo número de acidentes.
O Conselho também determinou que as empresas que não declararem corretamente as informações necessárias para o cálculo do FAP terão, em 2011, a alíquota arbitrada em 1,0. Caso persista a insuficiência de informações no processamento anual seguinte para o cálculo, será atribuído o FAP de 1,5. Persistindo ainda o problema, o FAP do ano subseqüente será igual a 2,0. Esse é um mecanismo para coibir práticas irregulares no preenchimento eletrônico da GFIP por algumas empresas.
As novas regras do FAP para 2011 manterão o desconto de 25% para as empresas com aumento na alíquota de contribuição (malus), como incentivo para investirem em sistemas e equipamentos que previnam acidentes e protejam os trabalhadores. Entretanto, empresas que apresentarem registros de óbito ou invalidez permanente – excetuando acidentes de trajeto – não farão jus ao desconto.
O FAP, criado em 2003, foi reformulado em 2009 pelo Conselho Nacional de Previdência Social, para começar a ser aplicado em 2010. Com essa nova metodologia, agora aperfeiçoada, o governo quer estimular cada empresa a investir no trabalho decente e na cultura da prevenção acidentária.
A adoção dessa medida significa um novo tempo para o setor, pois ajuda a diminuir o custo Brasil, que consome anualmente cerca de 1,8% do PIB (R$ 56 bilhões) em despesas diretas e indiretas em decorrência da acidentalidade e das condições insalubres, penosas e perigosas no ambiente de trabalho. Informações para a ImprensaPedro Arruda(61) 2021-5113ACS/MPS 01.06.2010
Audiência Pública discute PEC 555/06
Última audiência pública da Comissão Especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição 555/06
Membros da Diretoria do Instituto MOSAP e Entidades filiadas estiveram ontem (26) presentes a ultima audiência publica da Comissão Especial da PEC 555/06.
Parlamentares que integram a Comissão Especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária sobre os rendimentos de servidores públicos aposentados e pensionistas, reuniram-se para a última audiência pública. Após analisar tudo que foi apresentado durante as audiências, o relator da PEC 555/06, deputado Luiz Alberto (PT/BA), apresentará seu relatório para que a Comissão delibere.
O presidente da Comissão Especial, deputado Marçal Filho (PMDB/MS), lembrou aos presentes a importância das mobilizações para que a PEC seja colocada em votação no plenário. “Para conseguirmos por em pauta no plenário, esperamos que vocês continuem com as mobilizações”, disse Marçal.
A audiência contou com a presença da presidente da APESP (Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo), Márcia M. Barreta Fernandes Semer, o diretor-geral da Unafe (União dos Advogados Públicos Federais), Rogério Vieira Rodrigues, o vice-presidente executivo da ANPPREV (Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social), Carlos Mota, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Carlos Eduardo Benito Jorge, e o secretário-geral da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, Sebastião Soares, entre outros.
Carlo Mota, autor da PEC 555/06, disse que o governo manchou o seu mandato com a taxação dos inativos. “Esse pedaço que foi usurpado é o que a PEC tenta colocar na receita dos aposentados”, garantiu. Atual vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social (ANPPREV), Mota lembrou que os gastos e custos sobre os ombros dos aposentados fazem com que eles tenham mais gastos do que um servidor na ativa. Por isso, disse contar com a certeza de que a Câmara fará justiça aos servidores, sobretudo aos aposentados.
O relator da proposta, deputado Luiz Alberto (PT/BA), explicou o motivo de ser a última audiência pública. “Esta é a última audiência em função da ausência de novos requerimentos, e não por falta de tempo”. Disse ainda que vai negociar com o governo os pontos polêmicos do texto, afirmou que acredita na aprovação da matéria pela comissão antes do recesso parlamentar (18 de julho).
VOTE NA ENQUETE PEC 555/2006 –
aspectos da PEC 555 foram discutidos em reunião com sindicalistas em Salvador - Enviado por Luiz Alberto em 25/05/2010 11:52:44 (118 leituras)
Aconteceu na última segunda-feira (24), no Auditório do tribunal Federal Teixeira de Freitas, em Salvador, uma reunião convocada pelo Deputado Federal Luiz Alberto (PT/BA), relator da Proposta de Emenda à Constituição 555/06, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas do serviço público. Instituído no fim de 2003, por meio da Emenda Constitucional 41, o desconto de 11% incide sobre a parcela da aposentadoria ou pensão que ultrapassa o teto previdenciário de R$ 3.416,00. Com o plenário repleto de lideranças dos diferentes sindicatos, associação imento de aposentados e servidores públicos (Unafisco, Sindifisco Nacional, Sindisefaz, Safiteba, Sinait, Assojaf, Asserjufe, Sindjufe e Anfid) o deputado Luiz Alberto foi parabenizado pelo seu trabalho como relator e recebeu os agradecimentos pelo compromisso com a aprovação da matéria.
Na ocasião, Luiz Alberto reafirmou seu compromisso com a aprovação da PEC 555. “A taxação foi injusta e terá que ser corrigida, embora a taxação de servidores inativos tenha sido aprovada pela maioria dos parlamentares, hoje a Câmara e o governo consideram a possibilidade de rever a decisão, pois a conjuntura atual seria diferente. Essa é a nossa terceira audiência pública as posições defendidas pelos sindicatos serão consideradas no meu relatório. Esse relatório terá que ser o mais coerente possível para evitar que tenhamos que fazer alguma consideração, volto a dizer que, a probabilidade de fazer o relatório logo é grande, porém estamos em ano eleitoral e torna-se difícil garantir a votação em plenário nesse momento”, afirmou Luiz Alberto.
SAIBA MAIS: A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (inativos). A proposta revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, de 2003, que instituiu a reforma da Previdência.
PEC 555/2006: Próxima reunião acontece dia 9 de junho
PEC 555/2006: Próxima reunião acontece dia 9 de junho
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 555/2006 na Câmara dos Deputados se reúne no dia 9 de junho para debater assuntos internos relacionados à matéria. A PEC extingue a cobrança de contribuição sobre proventos de aposentadorias e pensões do serviço público, revogando o art. 4º da EC 41.
A última audiência pública foi realizada nesta semana, quando o relator da proposta no colegiado, deputado Luiz Alberto (PT/BA), disse que espera que o relatório obtenha consenso na Comissão para que também siga o mesmo caminho no Plenário. O presidente da Comissão, Marçal Filho (PMDB/MS), ao defender a proposta, disse que “esse é o melhor momento para se fazer justiça aos aposentados”, tendo em vista a boa situação econômica que o país está vivendo atualmente.
Na oportunidade, o presidente da ANFIP também agradeceu ao relator e ao presidente da Comissão pelo direcionamento dos trabalhos e pela oportunidade dada às entidades de se expressarem democraticamente sobre a PEC 555/06. Fonte: Boletim ANFIP –28.05,2010
Paim volta a defender reajuste dos aposentados
A última audiência pública foi realizada nesta semana, quando o relator da proposta no colegiado, deputado Luiz Alberto (PT/BA), disse que espera que o relatório obtenha consenso na Comissão para que também siga o mesmo caminho no Plenário. O presidente da Comissão, Marçal Filho (PMDB/MS), ao defender a proposta, disse que “esse é o melhor momento para se fazer justiça aos aposentados”, tendo em vista a boa situação econômica que o país está vivendo atualmente.
Na oportunidade, o presidente da ANFIP também agradeceu ao relator e ao presidente da Comissão pelo direcionamento dos trabalhos e pela oportunidade dada às entidades de se expressarem democraticamente sobre a PEC 555/06. Fonte: Boletim ANFIP –28.05,2010
Paim volta a defender reajuste dos aposentados
O senador Paulo Paim (PT-RS) voltou a defender, nesta segunda-feira (31), o aumento de 7,7% para os aposentados e o fim do fator previdenciário . Ele afirmou que irá se manifestar sobre o assunto até que sejam sancionadas ou vetadas as propostas aprovadas pelo Congresso que tratam das duas questões. Paim relatou sua participação em ato na última sexta-feira (28), em Porto Alegre, a favor das duas proposições. Ele disse que centenas de trabalhadores participaram da manifestação, patrocinada pela Central Única dos Trabalhadores. O parlamentar disse que outros 40 mil estarão nesta terça-feira (1º) em ato em São Paulo, na defesa dos mesmos pleitos. O parlamentar disse que o Brasil vive um bom momento econômico, com estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 8% este ano. Assim, acrescentou, a arrecadação está aumentando, compensando os gastos advindos do reajuste dos aposentados e do fim do fator previdenciário.
No mesmo pronunciamento, Paulo Paim leu carta que recebeu do economista Oswaldo Colombo Filho, defendendo as propostas, e agradeceu a receptividade na viagem que empreendeu no fim de semana a uma dezena de municípios gaúchos. PLENÁRIO / Pronunciamentos 31/05/2010 - 18h05 Da Redação / (Reprodução mediante citação da Agência Senado)
Mão Santa rebate governo e diz que Previdência não quebra com reajuste aos aposentados
No mesmo pronunciamento, Paulo Paim leu carta que recebeu do economista Oswaldo Colombo Filho, defendendo as propostas, e agradeceu a receptividade na viagem que empreendeu no fim de semana a uma dezena de municípios gaúchos. PLENÁRIO / Pronunciamentos 31/05/2010 - 18h05 Da Redação / (Reprodução mediante citação da Agência Senado)
Mão Santa rebate governo e diz que Previdência não quebra com reajuste aos aposentados
O senador Mão Santa (PSC-PI) disse nesta segunda-feira (31) que o governo não engana os senadores quando diz que o reajuste das aposentadorias aumentará "o rombo da Previdência". Ele afirmou que o governo falseia os dados referentes aos recursos da Previdência.
Mão Santa disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva Luiz Inácio "é gente boa", e culpou "os aloprados do governo" que, segundo afirmou, "tiram o dinheiro da Previdência e empregam no que querem ao seu bel prazer". O senador frisou que, se o dinheiro recolhido dos trabalhadores for bem aplicado, a Previdência não quebra.
- Dizer para nós, senadores, que a Previdência vai falir, que não dá certo, que o ministro não pode pagar? Não é ministro que vai pagar aposentadoria nem o presidente. Cada um de nós é que paga a sua própria aposentadoria - disse o senador.
Mão Santa assinalou que um trabalhador que inicie sua carreira aos 16 anos e se aposente compulsoriamente aos 70 anos de idade, terá pagado à Previdência por sua aposentadoria ao longo de 54 anos. Ele ressaltou que a média de vida do brasileiro é de 72 anos.
- No Brasil se instalou um governo do tripé: mentira, corrupção e incompetência. Essa é a verdade - afirmou.
O senador Paulo Paim (PT-RS) disse, em aparte, que alguns não entendem a defesa dos aposentados feita pelos parlamentares no Congresso Nacional. Ele citou o líder sul-africano Nelson Mandela que, ao tomar posse como presidente, pediu ao povo que se mobilizasse e pressionasse seu governo para que as mudanças acontecessem.
O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) concordou com Paim, mas lamentou que no Brasil os partidos da chamada esquerda e as forças da sociedade organizada foram usados para segurar as pressões populares. - A gente não vê mobilização no sentido de propostas alternativas. Nós regredimos ideologicamente - afirmou. PLENÁRIO / Pronunciamentos 31/05/2010 - 18h29 Da Redação (Reprodução mediante citação da Agência Senado
Coluna do Aposentado – FAAPPA- Emidio Rebelo Filho
Mão Santa disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva Luiz Inácio "é gente boa", e culpou "os aloprados do governo" que, segundo afirmou, "tiram o dinheiro da Previdência e empregam no que querem ao seu bel prazer". O senador frisou que, se o dinheiro recolhido dos trabalhadores for bem aplicado, a Previdência não quebra.
- Dizer para nós, senadores, que a Previdência vai falir, que não dá certo, que o ministro não pode pagar? Não é ministro que vai pagar aposentadoria nem o presidente. Cada um de nós é que paga a sua própria aposentadoria - disse o senador.
Mão Santa assinalou que um trabalhador que inicie sua carreira aos 16 anos e se aposente compulsoriamente aos 70 anos de idade, terá pagado à Previdência por sua aposentadoria ao longo de 54 anos. Ele ressaltou que a média de vida do brasileiro é de 72 anos.
- No Brasil se instalou um governo do tripé: mentira, corrupção e incompetência. Essa é a verdade - afirmou.
O senador Paulo Paim (PT-RS) disse, em aparte, que alguns não entendem a defesa dos aposentados feita pelos parlamentares no Congresso Nacional. Ele citou o líder sul-africano Nelson Mandela que, ao tomar posse como presidente, pediu ao povo que se mobilizasse e pressionasse seu governo para que as mudanças acontecessem.
O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) concordou com Paim, mas lamentou que no Brasil os partidos da chamada esquerda e as forças da sociedade organizada foram usados para segurar as pressões populares. - A gente não vê mobilização no sentido de propostas alternativas. Nós regredimos ideologicamente - afirmou. PLENÁRIO / Pronunciamentos 31/05/2010 - 18h29 Da Redação (Reprodução mediante citação da Agência Senado
Coluna do Aposentado – FAAPPA- Emidio Rebelo Filho
Alegres
Os ministros da Fazenda e do Planejamento em declaração à imprensa demonstraram, até alegres, que irão recomendar ao presidente Lula que vete o aumento dos aposentados e pensionistas, nos percentuais aprovados na Câmara dos Deputados e Senado. Anunciaram, inclusive, que serão obrigados a promover corte no orçamento. Não precisa essa intimidação, basta que recorram e apliquem o percentual de 7,72%, retirando recursos financeiros disponíveis na conta Seguridade Social.
Abono
Não acreditamos que o governo pretenda transformar o reajuste em abono. Se houve essa recomendação dos dirigentes da área econômica, só temos a lamentar tamanha incoerência para com os aposentados e pensionistas que, mais uma vez, estarão sendo penalizados na redução dos seus proventos, considerando-se que com essa forma de concessão não há incorporação nos benefícios que recebem do INSS. Os ministros Mantega e Paulo Bernardo sabem muito bem que o governo não precisa desse recurso manobrista.
Polêmica Essa polêmica que se faz em torno da ausência de recursos financeiros impedindo a concessão do reajuste das aposentadorias e pensões é improcedente. Daqui temos divulgado, com base em registros contábeis do próprio governo, que a arrecadação para cobrir as despesas com previdência, saúde e assistência social, apresenta uma evolução de superávit. O que falta se cumprir é a aplicação dos recursos nas despesas próprias, sem a transferência para pagamentos que tenham outras finalidades.
Sanção Se o presidente Lula quiser, e isso pode acontecer, as reivindicações da Cobapi, pertinentes à isonomia no reajuste das aposentadorias e pensões e na extinção do Fator Previdenciário, podem perfeitamente ser sancionados. Afirmações do presidente em relação à Previdência foram de reconhecimento de não existir déficit e sim superávit. Portanto, é uma questão a ser resolvida sem causar prejuízos ou falência do Sistema Previdenciário Brasileiro.
Posição O Legislativo, ou seja, a Câmara dos Deputados e o Senado reconheceram e aprovaram as reivindicações propostas e aceitas pelo comando dos aposentados e pensionistas, mediante acordo para concessão do reajuste de 7,72% e extinção do Fator Previdenciário, concordando em reduzir a pretensão que seria 9,7%, igualando-se ao mesmo percentual atribuído ao Salário Mínimo. Espera-se que o Executivo acompanhe o mesmo posicionamento dos Deputados e dos Senadores.
Polêmica Essa polêmica que se faz em torno da ausência de recursos financeiros impedindo a concessão do reajuste das aposentadorias e pensões é improcedente. Daqui temos divulgado, com base em registros contábeis do próprio governo, que a arrecadação para cobrir as despesas com previdência, saúde e assistência social, apresenta uma evolução de superávit. O que falta se cumprir é a aplicação dos recursos nas despesas próprias, sem a transferência para pagamentos que tenham outras finalidades.
Sanção Se o presidente Lula quiser, e isso pode acontecer, as reivindicações da Cobapi, pertinentes à isonomia no reajuste das aposentadorias e pensões e na extinção do Fator Previdenciário, podem perfeitamente ser sancionados. Afirmações do presidente em relação à Previdência foram de reconhecimento de não existir déficit e sim superávit. Portanto, é uma questão a ser resolvida sem causar prejuízos ou falência do Sistema Previdenciário Brasileiro.
Posição O Legislativo, ou seja, a Câmara dos Deputados e o Senado reconheceram e aprovaram as reivindicações propostas e aceitas pelo comando dos aposentados e pensionistas, mediante acordo para concessão do reajuste de 7,72% e extinção do Fator Previdenciário, concordando em reduzir a pretensão que seria 9,7%, igualando-se ao mesmo percentual atribuído ao Salário Mínimo. Espera-se que o Executivo acompanhe o mesmo posicionamento dos Deputados e dos Senadores.
Manifestações
As manifestações promovidas e coordenadas pela Cobapi, conclamando seus comandados a participar no Senado e na Câmara dos Deputados das sessões que discutiram as reivindicações pela concessão de um percentual maior que 6,14%, foi indiscutivelmente coroada de êxito. A aprovação nas duas Casas Legislativas revelaram que a mobilização em todo o território nacional foi de significativo valor, com repercussão em toda sociedade brasileira.
Missão Como a missão ainda não foi concluída, deveremos, aposentados, pensionistas e trabalhadores, promover uma nova manifestação. Desta vez, dirigindo-nos ao presidente Lula, solicitando a aprovação, sem veto, do reajuste de 7,72% e extinção do Fator Previdenciário. E, para consagrar as nossas reivindicações, que se elimine a desigualdade, mantendo-se reajuste único a todos os segurados do atual Sistema Previdenciário. Manifeste-se ao presidente pelo: http://www.presidencia.gov.br/presidente/falecom/
Superávit O senador Paulo Paim, PT-RS, autor dos PLs que reivindicam a atualização e regularização das aposentadorias e pensões, com absoluta propriedade, confirma a situação superavitária da conta Seguridade Social, fornecendo os registros contábeis do Siafi, no exercício de 2009, com arrecadação de R$ 381,8 bilhões para cobrir as despesas de R$ 359,8 bilhões, oferecendo saldo superavitário de R$ 22 bilhões (Boletim 086/2010 da Frente Parlamentar).
Audiência Está sendo solicitada à Comissão Constitucional, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, audiência pública com o objetivo de debater o PL Nº 4434/2008, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios dos segurados do INSS. O autor do requerimento é o Deputado Marçal Filho, PMDB-MS. Serão convidados o ministro da Previdência Social e os presidentes da Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados e Pensionistas e o presidente da Cobapi. Ótima oportunidade para se esclarecer, em definitivo, a questão dos reajustes previdenciários.
Contribuição Os aposentados e pensionistas do serviço público aguardam que a PEC-555/06, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária de 11% em seus proventos, seja aprovada, corrigindo a grave injustiça cometida a partir de 2003. O relator da proposta, Deputado Luiz Alberto, PT-BA, acredita que a aprovação acontecerá antes do recesso parlamentar.
Seguridade Foi realizado, em Brasília-DF, o Fórum Regional de Seguridade Social para as Américas. O evento teve a promoção da Associação Internacional de Seguridade Social (AISS), com a participação do Ministério da Previdência Social e presença do ministro Carlos Eduardo Gabas. O objetivo foi promover o importante papel na sociedade, destacando a necessidade de uma seguridade dinâmica para lidar com os desafios sócio-econômicos atuais e futuros da América. A Cobapi esteve presente e expôs a posição da Entidade, na defesa e sustentabilidade da Seguridade Social.
Missão Como a missão ainda não foi concluída, deveremos, aposentados, pensionistas e trabalhadores, promover uma nova manifestação. Desta vez, dirigindo-nos ao presidente Lula, solicitando a aprovação, sem veto, do reajuste de 7,72% e extinção do Fator Previdenciário. E, para consagrar as nossas reivindicações, que se elimine a desigualdade, mantendo-se reajuste único a todos os segurados do atual Sistema Previdenciário. Manifeste-se ao presidente pelo: http://www.presidencia.gov.br/presidente/falecom/
Superávit O senador Paulo Paim, PT-RS, autor dos PLs que reivindicam a atualização e regularização das aposentadorias e pensões, com absoluta propriedade, confirma a situação superavitária da conta Seguridade Social, fornecendo os registros contábeis do Siafi, no exercício de 2009, com arrecadação de R$ 381,8 bilhões para cobrir as despesas de R$ 359,8 bilhões, oferecendo saldo superavitário de R$ 22 bilhões (Boletim 086/2010 da Frente Parlamentar).
Audiência Está sendo solicitada à Comissão Constitucional, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, audiência pública com o objetivo de debater o PL Nº 4434/2008, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios dos segurados do INSS. O autor do requerimento é o Deputado Marçal Filho, PMDB-MS. Serão convidados o ministro da Previdência Social e os presidentes da Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados e Pensionistas e o presidente da Cobapi. Ótima oportunidade para se esclarecer, em definitivo, a questão dos reajustes previdenciários.
Contribuição Os aposentados e pensionistas do serviço público aguardam que a PEC-555/06, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária de 11% em seus proventos, seja aprovada, corrigindo a grave injustiça cometida a partir de 2003. O relator da proposta, Deputado Luiz Alberto, PT-BA, acredita que a aprovação acontecerá antes do recesso parlamentar.
Seguridade Foi realizado, em Brasília-DF, o Fórum Regional de Seguridade Social para as Américas. O evento teve a promoção da Associação Internacional de Seguridade Social (AISS), com a participação do Ministério da Previdência Social e presença do ministro Carlos Eduardo Gabas. O objetivo foi promover o importante papel na sociedade, destacando a necessidade de uma seguridade dinâmica para lidar com os desafios sócio-econômicos atuais e futuros da América. A Cobapi esteve presente e expôs a posição da Entidade, na defesa e sustentabilidade da Seguridade Social.
Engano =- “É engano terrível imaginar que quem não sabe ler nem escrever, não sabe pensar”. (Dom Helder Câmara)
Nesta campanha presidencial, com dois candidatos fortes, o bom uso da informação passa a ter um peso ainda mais importante.
No caso do movimento sindical, com a imensa maioria pró-Dilma, será necessário informar sobre a conduta de José Serra (PSDB) em relação ao sindicalismo.
Já é sabido, por exemplo, que na Assembleia Nacional Constituinte, nas questões de interesse dos trabalhadores, sua nota, dada pelo Diap, foi de 3,75.
Vale também buscar e divulgar a informação referente à conduta do senador Serra quanto ao contrato coletivo de trabalho.
Como bem lembrou, na época, o grande advogado Ulisses Riedel, o projeto serrista previa:
1) Pluralidade e fim do artigo 8º;
2) Caberia, então, ao patrão escolher com qual sindicato negociar.
O discurso raivoso não ajuda. Já a informação que revela postura e caráter, essa sim tem peso e valor. (*) Editorial da Agência Sindical
FENALE -Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal
GESTÃO “COMPROMISSO E RESPEITO” - CARTA DE BELO HORIZONTE
As entidades sindicais e associativas, filiada à Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal – FENALE, reunidas nas montanhas do Estado de Minas Gerais, na cidade de Belo Horizonte, de 26 a 28 de maio de 2010, durante o XXIV Encontro da FENALE, inspiradas no ideal de liberdade dos Inconfidentes e tendo com o tema central “Assédio Moral no Serviço Público – aspectos do bullying”, após palestras e debates, DELI BERAM e tornam público aos poderes constituídos, a todas as entidades da sociedade civil e à população brasileira os compromissos de RATIFICAR as deliberações decorrentes de encontros e congressos anteriores, bem como o Encontro de Belo Ho rizonte, de:
1 - Defender a valorização e profissionalização do servidor do Legislativo por seu compromisso com a cidadania, o regime republicano, o Estado Democrático de Direito e a sociedade brasileira;
2 - Cumprir a imposição constitucional do acesso aos cargos vagos do Poder Legislativo por meio de concursos públicos para garantir a qualidade do serviço prestado à sociedade;
3 - Combater a contratação de pessoal terceirizado e a nomeação para cargos comissionados para exercer atividades inerentes aos servidores de carreira no serviço público e repugnar a ingerência política na ocupação, por pessoas estranhas aos quadros permanentes, de cargos de direção, chefia e assessoramento a estrutura administrativa das Assembleias Legislativas;
4 - Lutar pela manutenção dos direitos adquiridos, a preservação da paridade e o tratamento igualitário entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas;
5 – Combater a prática danosa do assédio moral em todos os níveis dos Poderes Públicos;
6 – Formular projetos de iniciativa popular para regulamentar o quantitativo de cargos comissionados, funções gratificadas e terceirizados, assim como o preenchimento dos cargos das Comissões de Licitação, a fim de promover a moralização do Serviço Público;
7 – Incentivar a formação política, sindical e associativa de novas lideranças e dirigentes da categoria, assim como garantir o livre exercício da atividade sindical, combatendo o adesismo de entidades aos órgãos públicos;
8 – Defender condições adequadas e apropriadas de trabalho, saúde, higiene e segurança em todas as Casas Legislativas;
9 – Estimular a participação paritária dos servidores nos Conselhos Gestores dos Fundos de Previdência da esfera pública;
10 – Exigir a implantação do Teto Remuneratório Único nos Estados da Federação;
11 – Lutar pelo cumprimento da Convenção 151 da OIT no Serviço Público, a derrubada do PLP 549 e a aprovação das PECs 555 e 270;
12 – Fazer gestões junto à Direção da UNALE visando a ampliar o diálogo sobre as questões relacionadas aos servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal.
Por fim, todas as entidades participantes do encontro ratificam a FENALE como legítima representante do conjunto dos servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal.
Belo Horizonte, 28 de maio de 2010
FENALE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL /// AFALESP-SP – AFIAL-RS – ASALERJ-RJ – ASALP-PA – ASLEMG-MG – ASPAL-SP - ASSALEM-MA /// CEFAL-RS – SINDAL-MT – SINDALEMG-MG – SINDALESC-SC - SINDALESP-SP – SINDSEL-AP /// SINFEEAL-RS – SINDSALEM-MA – SINPOL-PB /// SISALEPE-PE – SISALMS-MS – STPLAL-AL
VISITEM O SITE DO MICELLI E VOTEM NO PRÊMIO TOP BLOG!
Olá pessoal! Saudações. Quando tiverem um tempinho, visitem meu site!!! Além de textos sobre a Greve do Judiciário e o funcionalismo em geral, tem outras coisas interessantes (assim espero...) para a leitura de vocês. Abraços a todos! Sylvio MicelliSite do Micelli > >>> TOP BLOG 2010: vote no jornalista Sylvio Micelli http://ow.ly/1S3ce
Site do Micelli > O futebol inteligente e o futebol burro http://is.gd/cwUS7 http://twitter.com/micelli/status/15108228963Site do Micelli > Voltou o brilho da Fórmula 1? http://ow.ly/1S2VX
Site do Micelli > Zico está de volta. Ganha o futebol! http://ow.ly/1S2Vv Site do Micelli > A Revista Veja tem um lado. E, certamente, não é o do bom Jornalismo http://ow.ly/1S2T6
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Câmara arquiva proposta de vínculo de trabalho para diarista
Sandro Mabel: proposta dificultaria acesso ao mercado de trabalho.A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 437/03, do deputado Paes Landim (PTB-PI), que pretendia caracterizar como vínculo empregatício a situação em que diaristas trabalham a partir de três dias por semana para o mesmo empregador.
De acordo com o relator da matéria, deputado Sandro Mabel (PR-GO), é preciso rediscutir a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) a partir das relações entre empregadores e empregados, mas não há sentido em analisá-las de forma isolada.
Especificamente em relação aos diaristas, Mabel argumentou que o vínculo empregatício geraria efeitos negativos, como o desemprego de pais e mães de família que perderiam as suas oportunidades de inserção no mercado de trabalho.
“O desemprego deve ser combatido, e não fomentado com leis que dificultariam ainda mais o acesso ao mercado de trabalho da mão de obra com pouca qualificação”, disse.
Tramitação O projeto tinha caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., e, já que a Comissão de Trabalho era a única encarregada de analisar o seu mérito, ele será arquivado.Íntegra da proposta:PL-437/2003 –Fonte: Agência Câmara 28/05/2010 17:45 Reportagem - Vania Alves Edição – João Pitella Junior
Deputado: Justiça deve avaliar trabalho de crianças na TV
Paulo Henrique Lustosa respondeu a perguntas de internautas sobre o trabalho infantil.
O deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) disse nesta quinta-feira, durante bate-papo promovido pelo site infantil da Câmara, o Plenarinho, que a Justiça deve avaliar caso a caso a participação de crianças como atores em obras como novelas de televisão e peças de teatro. Segundo ele, papéis relacionados a temas adultos, que possam acarretar prejuízos ao desenvolvimento da criança, devem ser vetados, se for necessário. O parlamentar reconheceu, porém, a importância dos artistas mirins para a cultura nacional.
Lustosa é o autor do Projeto de Lei 6938/10, que estabelece a responsabilidade civil por danos morais coletivos decorrentes da exploração sexual de crianças e adolescentes para fins comerciais. O deputado também participa da Frente ParlamentarÉ uma associação suprapartidária de pelo menos 1/3 dos integrantes do Poder Legislativo Federal destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico. As frentes parlamentares estão regulamentadas pelo ato 69/05, da Mesa Diretora. Toda frente tem um representante oficial. As frentes podem utilizar o espaço físico da Câmara, desde que suas atividades não interfiram no andamento dos outros trabalhos da Casa, não impliquem contratação de pessoal nem fornecimento de passagens aéreas. em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e da Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Cerca de 40 crianças entraram na sala virtual de bate-papo do Plenarinho e fizeram perguntas ao deputado. Uma das principais dúvidas foi qual é o mal que o trabalho infantil pode acarretar. Lustosa lembrou que “o trabalho antes da idade atrapalha o desenvolvimento da criança e tira o tempo disponível para ela estudar, se divertir e fazer amigos”. Ele ressaltou que muitas crianças não comparecem à escola porque estão trabalhando. Lustosa observou também que a Constituição proíbe o trabalho antes dos 14 anos e que o Brasil possui outras leis regulamentando o tema, além de ter assinado acordos internacionais proibindo o trabalho infantil.
Denúncias Os internautas aproveitaram para perguntar onde denunciar casos de trabalho infantil. O deputado respondeu que elas devem procurar o conselho tutelar da cidade onde moram.
Outra questão lembrada pelas crianças foi o trabalho infantil doméstico. Lustosa disse que, infelizmente, essa é uma atividade aceita por muitas pessoas no País. Íntegra da proposta:PL-6938/2010 Da Redação/JPJ Fonte: Agência Câmara 27/05/2010 20:05
Dilma fala pela primeira vez em mexer na Previdência
01 de junho de 2010 11h 13 AE - Agência Estado
A pré-candidata à Presidência pelo PT, Dilma Rousseff, falou pela primeira vez na necessidade de mexer na faixa etária para aposentadoria dos brasileiros. Ao destacar a vantagem do que chama de "bônus demográfico do Brasil" sobre outros países desenvolvidos, ou seja, uma população ativa maior do que a parcela de dependentes, Dilma afirmou: "A terceira idade está ficando difícil (...) A gente vai ter de estender ela um pouco mais para lá."
Depois, questionada sobre detalhes do que mudaria de fato na Previdência, a pré-candidata disse ter feito apenas "uma brincadeira". "Eu sempre acho que (o governo) vai ter de olhar a questão etária do País e tomar providências, é claro. Mas fiz uma brincadeira comigo mesma, porque eu não tenho vergonha de dizer: tenho 62 anos. Nasci no final de 1947 e vou fazer 63 em dezembro. Não tratei desse assunto", disse aos jornalistas. Serra, por sua vez, criticou pontos da política econômica do governo federal, defendeu um "outro tipo de combinação" na relação entre câmbio e juros e destacou o crescimento da economia durante a gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O tucano disse que, para haver crescimento sustentável em três décadas, é preciso "ter outro tipo de combinação a médio e longo prazo" na relação juros e câmbio. Questionado depois sobre como essa "combinação" se daria, Serra não foi além.
As declarações dos dois pré-candidatos foram feitas para uma plateia de empresários durante o encontro Brasil, a Construção da 5.ª Maior Economia do Mundo, promovido pela revista Exame, e em entrevistas após o evento, realizado em São Paulo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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