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Ligue para 0800 619 619 e garanta a inclusão da PEC 555 na pauta de votações da Câmara


Ligue para 0800 619 619 e garanta a inclusão da PEC 555/2006 (fim gradativo da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas) na pauta de votações da Câmara
*CAMPANHA DA FRENTE NACIONAL SP PELA PREVIDÊNCIA PÚBLICA*

CARTAZ DO XXIX ENCONTRO E XI CONGRESSO DA FENALE

CARTAZ DO XXIX ENCONTRO E XI CONGRESSO DA FENALE
SÃO PAULO - 28 A 30 DE NOVEMBRO DE 2012

CARTA DE NATAL

CARTA DE NATAL

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE, EM NATAL - 1

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE, EM NATAL - 1

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE - NATAL - RN - 2

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE - NATAL - RN - 2

FUNDAÇÃO DA FENAL (HOJE FENALE)

FUNDAÇÃO DA FENAL (HOJE FENALE)
22/9/1993 - PORTO ALEGRE - RS

PRESIDENTE DA FENALE NA REUNIÃO DA FRENTE NACIONAL SP PELAS PECs 555 E 270 NA AFPESP, EM 27/6/2011

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CLIQUE NO LINK ABAIXO E VEJA AS FOTOS DO XXVI ENCONTRO DA FENALE - FLORIANÓPOLIS 2011:

ACESSE MAIS FOTOS DO XXVI ENCONTRO CLICANDO AQUI:

segunda-feira, 30 de abril de 2012

HOMENAGEM DO SINDALESC AO DIA DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA


Dia do Trabalhador


O Sisalepe, por meio da sua Diretoria, saúda todos os trabalhadores pela passagem do Dia do Trabalhador. Em especial, os servidores da Assembleia Legislativa de Pernambuco.


HISTÓRIA - O Dia Internacional do Trabalhador, ou do Trabalho, foi instituído em homenagem a uma manifestação que aconteceu em Chicago, no primeiro dia de maio de 1886. Os manifestantes lutavam pela redução da jornada de trabalho para oito horas diárias.

www.sisalepe.blogspot.com 

PE: Assembleia Extraordinária discute Campanha Salarial 2011/2012



 
Em Assembleia Extraordinária, na quinta-feira (26), filiados ao Sisalepe discutiram questões concernentes à Campanha Salarial 2011/2012. Como acordado na ocasião, será dado andamento as negociações acerca do reajuste linear de 10% para os servidores efetivos e comissionados e sobre o aumento do auxílio alimentação. Além disso, foi informado que o pagamento dos valores da progressão dos funcionários ativos, retroativo a julho de 2011, acontecerá em maio. Os funcionários que foram promovidos, porém, já tiveram os 7% da progressão implantada no contracheque deste mês.

O presidente do Sisalepe, Josias Ramos, ressaltou que a discussão acerca dos reajustes está praticamente finalizada. "Estamos aguardando a assinatura dos integrantes da Mesa Diretora e a publicação do projeto", afirmou na ocasião.

Também foi eleita a delegada que participará do Congresso Estadual da CUT (Cecut), entre 29 e 31 de maio, no Recife. A servidora Zulmira Andrade trará para o Sisalepe as questões tratadas no evento. "Será um orgulho representar o Sindicato", destacou.

ELEIÇÃO - Foi retirado da pauta de discussões o ponto que tratava da formação da Comissão Eleitoral para conduzir o pleito que ocorrerá em junho, quando será determinada a gestão que assumirá o triênio 2012/2015 da entidade. De acordo com o estatuto do Sindicato, no seu artigo 47, o grupo deve ser indicado quinze dias antes das eleições. Dois membros serão designados pela Diretoria Executiva, um pelo Conselho Fiscal e um por cada chapa concorrente.

Brizola Neto (PDT-RJ) é o novo ministro do Trabalho do governo Dilma


O deputado federal Brizola Neto (PDT-RJ) é o novo titular do Ministério do Trabalho, anunciou nesta segunda-feira (30) a Presidência da República, em nota oficial. A posse deve ser na quinta-feira, às 11h.
"A presidenta manifestou confiança de que Brizola Neto, ex-secretário de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro, ex-vereador e deputado federal pelo PDT, prestará grande contribuição ao país", diz o texto oficial.
Brizola Neto é o mais novo entre todos os ministros: aos 33 anos, assume o cargo deixado pelo presidente de seu partido, Carlos Lupi, afastado após uma série de denúncias de corrupção na pasta. A decisão foi tomada na véspera do 1º de maio, para resolver um impasse que se estendia desde o fim do ano passado. Antes de convidar Brizola Neto, Dilma conversou com o Lupi e acertou a nomeação.
Brizola Neto é o mais novo entre todos os ministros

O novo ministro foi convidado pela presidente Dilma apesar de resistências dentro de sua própria legenda, além da Força Sindical e da CUT (Central Única dos Trabalhadores). Até mesmo o antecessor no cargo, Paulo Roberto dos Santos Pinto, cogitava não aceitar retornar ao posto de secretário-executivo do Ministério sob o comando do neto de Leonel Brizola (1922-2004).
Apesar de ter sido eleito pelo Rio de Janeiro, ele é mais um membro da ampla cota gaúcha no governo. É o oitavo nascido no Rio Grande do Sul entre 41 integrantes com status de ministro. São Paulo, mesmo incluindo ministros com carreira fora do Estado, como Paulo Bernardo (Comunicações) e Ideli Salvatti (Relações Institucionais), tem sete no primeiro escalão.
Brizola Neto está em seu segundo mandato de deputado federal e ganhou a atenção da presidente por sua capacidade de mobilização com os jovens – em especial graças a seu blog “Tijolaço”.  Depois de trabalhar como secretário do avô, conseguiu seu primeiro mandato em 2004, como vereador no Rio de Janeiro.
Entre seus hobbies, está o surfe. Quando adolescente, fez amizade com jovens das favelas cariocas na praia.

FONTE: FENASTC / UOL Notícias.

PROJETOS
Assembleia recebe projetos que aumentam alíquotas previdenciárias de servidores estaduais
Renato Annes- MTB 4146 | Agência de Notícias - 19:51-27/04/2012 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTB 6727
 O Departamento de Assessoramento Legislativo da Assembleia protocolou, no início da noite desta sexta-feira (27), dois projetos do governo estadual que aumentam  de 11% para 13,25% a contribuição previdenciária mensal dos servidores públicos gaúchos civis e militares (projetos de leis complementares 82 e 83/2012). As matérias tramitam em regime de urgência e são as primeiras do pacote que deve ser apreciado pela Casa ainda neste semestre. O prazo final para votação dos projetos é em 29 de maio, data a partir da qual passam a trancar a pauta de votações.
 
Acesse a íntegra dos textos:
 
 
 

Assembleia recebe projetos que aumentam alíquotas previdenciárias de servidores estaduais

A Assembleia Legislativa recebeu no início da noite desta sexta-feira (27) dois projetos do Executivo que aumentam de 11% para 13,25% a contribuição previdenciária dos servidores públicos gaúchos civis e militares. Os projetos são os primeiros do pacote previsto para ser apreciado pela Casa.


No link: Novo PL da Previdência

Fonte:http://www.al.rs.gov.br/
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NOTA DO EDITOR: Mais uma sacanagem do governo do PT: encaminharam antes o projeto mais difícil de ser aprovado  para constranger e evitar a mobilização dos servidores na busca de sua derrubada. Pelo visto a tentativa de achaque ao bolsos dos servidores vem novamente à baila apesar do enorme desgaste que isto vai provocar em um ano eleitoral, pois aumentar a alíquota previdenciária para 13,25% se constitui em um confisco salarial sem precedentes, ainda mais quando se sabe que isto não vai resolver o nó em que se encontra a previdência pública do estado. Somente com mudanças sérias que busquem soluções permanentes e estruturais serão capazes de equilibrar as finanças, isto certamente no longo prazo e não de afogadilho, como está sendo posto neste governo.

http://policiaepolitica.blogspot.com.br/2012/04/assembleia-recebe-projetos-que-aumentam.html 

RS: Assembleia recebe projetos que aumentam alíquotas previdenciárias de servidores estaduais.


Renato Annes- MTB 4146 | Agência de Notícias
19:51 - 27/04/2012
Edição Sheyla Scardoelli - MTB 6727
A Assembleia Legislativa recebeu no início da noite desta sexta-feira (27) dois projetos do Executivo que aumentam de 11% para 13,25% a contribuição previdenciária dos servidores públicos gaúchos civis e militares. Os projetos são os primeiros do pacote previsto para ser apreciado pela Casa.

COMUNICADO DO SINDLER - DIA DO TRBALHADOR!


27/04/2012 - 08:41:00
COMUNICADO - DIA DO TRABALHADOR

NO PRÓXIMO DIA 1º DE MAIO, SE COMEMORA O “DIA DO TRABALHADOR”. QUEREMOS PARABENIZAR TODOS OS SERVIDORES, ATIVOS E APOSENTADOS, QUE AO LONGO DOS ANOS TÊM TRABALHADO COM AFINCO, E MESMO QUANDO A CASA PASSA POR CRISES, CONTINUAM TABALHANDO, AGUARDANDO A SOLUÇAO DOS PROBLEMAS.

NÃO NOS ESQUECEREMOS DO NOSSO COMPROMISSO, DE CONTINUAR LUTANDO PARA QUE OS DIREITOS DOS SERVIDORES SEJAM RESPEITADOS E A JUSTIÇA SEJA FEITA!

CONTINUAREMOS A SENTAR COM A MESA DIRETORA, QUE TEM PROMETIDO UM NOVO PLANO DE CARGOS, CORRIGINDOS AS PROGRESSOES E AS REVISOES ANUAIS QUE DEIXARAM DE SER CUMPRIDAS ANTERIORMENTE, PARA QUE EM BREVE POSSAMOS ESTAR EM FESTA.

NESTE DIA 1º DE MAIO NÃO TEMOS CONDIÇÕES DE REALIZAR UMA CONFRATERNIZAÇÃO, POR DIVERSOS MOTIVOS. PORÉM FIRMAMOS O COMPROMISSO DE QUE NO DIA 28 DE OUTUBRO, “DIA DO SERVIDOR PÚBLICO”, ESTAREMOS NOS CONFRATERNIZANDO.

CONTAMOS COM A COMPREENSÃO DE TODOS OS COLEGAS SERVIDORES!!!



                                                             DIRETORIA SINDLER.


Autor: Assessoria de Imprensa SINDLER
Fonte: www.sindler-ro.com.br 

NOTÍCIAS DO BLOG DO SISALEPE


SÁBADO, 28 DE ABRIL DE 2012

“Quero que a ALE identifique os fantasmas”, cobra sindicalista após 'ponto'


Em vigor desde o começo da semana, um ponto de frequência manual implantado na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) vem causando polêmica entre os funcionários. Isso, porque, segundo denúncias de servidores da Casa, somente aqueles que realmente trabalham são obrigados a assinar o ponto.
Ernandi Malta, presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (SSPLAL), afirmou, em entrevista ao Alagoas24horas, que faltaria espaço físico e condições de trabalho caso os 886 servidores efetivos e cerca de 700 comissionados do Poder Legislativo cumprissem horário na Casa de Tavares Bastos.
O sindicalista também confirmou a denúncia dos servidores de que o ponto só está sendo cobrado a “meia dúzia” de funcionários: “Acredito que o ponto é uma exigência para todos, mas, só ‘paga’ aqueles que já trabalham. Quero que a Mesa Diretora identifique aqueles que estão fora e aponte todos os fantasmas, afinal, punir trabalhador que está no dia-a-dia é fácil”, disse.
Segundo avaliação de Malta, dos quase 900 servidores, cerca de 440 trabalham efetivamente na ALE. “Cadê o resto?”, questionou, lembrando que, antes dessa medida, a Mesa Diretora já tinha implantado um ponto eletrônico, que foi retirado sem maiores explicações.
“Espero que a Assembleia esteja no caminho certo, mas, não estou enxergando ainda o objetivo dessa medida, pois, se fosse para colocar todo mundo para trabalhar, seria preciso fazer convênios com o Estado ou prefeituras para colocar trabalhadores à disposição”, sugeriu o sindicalista.
Os servidores cobram ainda que, após a adoção do ponto manual, a Mesa Diretora divulgue a lista com os nomes, cargos, salários e frequência de todos os servidores efetivos e também dos comissionados.
Em contato com o Alagoas24horas, os funcionários da ALE também levantaram a hipótese de que a adoção do ponto seja uma forma de justificar o pagamento da polêmica Gratificação por Dedicação Exclusiva (GDE), atendendo assim, parte das recomendações feitas pelo Ministério Público Estadual (MPE) para regularizar a gratificação.

DESCONTOS NOS SALÁRIOS

A reportagem procurou o presidente da ALE, deputado Fernando Toledo (PSDB) para falar sobre o assunto. Por meio de sua assessoria de imprensa, o parlamentar disse que o ponto foi implantado justamente para identificar quem está ou não trabalhando.
"Quem não assinar o ponto nem apresentar justificativa para as faltas terá descontos no salário", afirmou a assessoria.

*Fonte: Alagoas 24 horas: www.alagoas24horas.com.br

Deputada de Tocantins solicita auxílio creche aos servidores do Legislativo



A deputada estadual Josi Nunes (PMDB) se reuniu na manhã desta quinta-feira, 26, com o Presidente da Assembléia Legislativa, deputado Raimundo Moreira (PSDB), para solicitar auxilio creche aos funcionários da casa com filhos menores de 6 anos de idade.

Segundo a peemedebista, a Assembléia Legislativa pode colaborar com seus servidores incluindo em seu orçamento esse auxilio. “A casa oferece serviços médicos e odontológicos, mas acho que poderia ampliar aplicando mais esse recurso, que é o auxilio creche a todos os funcionários do legislativo”, destacou.


Outra solicitação feita pela parlamentar foi à ampliação da Biblioteca da Casa de Leis. “Já estive conversando com Secretário de Educação solicitando a ele uma parceria para ampliarmos e melhorarmos a estrutura da Biblioteca desta casa de leis”, completou.





*Fonte: Surgiu: www.surgiu.com.br

SEGUNDA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2012

Punição dos servidores

A comissão de juristas que discute no Senado a reforma do Código Penal aprovou uma proposta para endurecer as punições dos servidores públicos que tenham sido condenados por cometer abuso de autoridade. Pelo texto, o funcionário público poderá ser condenado à pena de até cinco anos de prisão. Atualmente, o servidor é enquadrado pela Lei de Abuso de Autoridade, criada na época da ditadura militar (1965). Por essa lei, a punição máxima aplicada em um processo pode chegar a seis meses de prisão. Não haveria mudanças entre a proposta aprovada pela comissão e a lei atual quanto à possibilidade de se aplicar também uma pena de demissão ao funcionário que tenha se excedido em suas funções.

Fonte: Tribuna do Norte: http://tribunadonorte.com.br/noticia/punicao-dos-servidores/218355

http://www.sisalepe.blogspot.com/


domingo, 29 de abril de 2012

NOVA DIRETORIA DO SINDSPLAC


CHAPA 2
A LUTA NÃO PODE PARAR

Presidente:  Edite Lima de Albuquerque
Vice-Presidente: Feliciano Borges de Paiva
1º Secretário: Maria Olivia Lima de Moura
2º Secretário: Arlindo D’Oliveira Pinheiro
Tesoureiro: Alberlandio Brandão Menezes
2º Tesoureiro: Valdete Chavier de Lima
Diretor Social: Alzira Borges Guimarães

Conselho Fiscal:

1º Membro Titular: José Carlos de Souza Magalhães
2º Membro Titular: Maria Heliania de Moura
3º Membro Titular: Edirleide Wolter de Oliveira
1º Membro Suplente: Norma Jane Pinto Cavalcante
2º Membro Suplente: Janete Conceição Dias
3º Membro Suplente: Rosangela Nunes de Oliveira
Delegado Representante Titular: Antonia Denise S. de L. Silva
Delegado Representante Suplente: Abel Feitoza da Silva

NOTA DA FENALE - Parabéns à Edite e à nova Diretoria do SINDSPLAC e nossos sinceros votos de uma profícua gestão em prol da categoria.

“A Luta não Pode Parar” vence eleição e forma a nova diretoria do Sindsplac


Após dois meses de campanha os servidores da Assembleia Legislativa puderam finalmente nesta sexta, 27, eleger a nova diretoria do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Acre (Sindsplac). Na disputa entre as chapas “Unidos para Fortalecer” e “A Luta não Pode Parar”, a segunda levou a melhor garantindo a eleição de Edite Lima de Albuquerque como presidente da Instituição pelos próximos três anos.
Embora houvesse 495 eleitores entre servidores ativos, inativos e pensionistas aptos a votar apenas 378 compareceram à urna instalada no auditório da Assembleia Legislativa. Desses, 187 votaram em Edite garantindo assim que ela se elegesse. A chapa “A Luta não Pode Parar” atraiu a preferência dos servidores com a promessa de revisão do atual Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), que se encontra defasado.
“Estamos há muitos anos sem aumento real de salário, queremos ainda que a Assembleia Legislativa garanta o plano de saúde dos servidores e vamos trabalhar para conseguir junto aos bancos um plano de financiamento de moradia para os servidores, pois muitos hoje vivem de aluguel. Sobre minha eleição, primeiro gostaria de agradecer a Deus e dizer que farei de tudo para honrar cada voto que me foi dado”, disse Edite, a segunda mulher eleita presidente do Sindsplac em toda a história da instituição.
Para o servidor Raimundo Mendonça de Barros Neto a nova diretoria do Sindsplac deve seguir algumas regras essenciais. “Tem que ser uma diretoria que seja realmente parceira do servidor e defenda arduamente os direitos dele, porém sem ser intransigente. Além disso, precisa ter habilidade de negociação com a Mesa Diretora”.
A chapa “Unidos para Fortalecer” obteve 179 votos  e ainda foram totalizados 9 votos nulos e 3 votos brancos.

sábado, 28 de abril de 2012

ATENÇÃO: NOVA REFORMA DA PREVIDÊNCIA EM ESTUDO


Viúva alegre na mira da Previdência

Governo lança a caça ao "efeito Viagra", que aumentou o número de homens idosos casados com mulheres mais jovens e está abalando os cofres do INSS.

Por Cristiano ZAIA
O fim do bônus demográfico dentro de duas décadas, quando a população jovem e economicamente ativa será menor que a de idosos, já está fazendo o governo acelerar o controle das contas da Previdência. Após aprovar, em março, a criação do regime de previdência complementar para os servidores públicos, o Funpresp, o governo já elegeu sua próxima bandeira para evitar os buracos que “drenam” os recursos da pasta: combater o polêmico sistema de pensões por morte no País. O benefício corresponde a uma fatia de 23,4% de todos os concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o terceiro maior item de desembolso do ministério, atrás apenas das aposentadorias por idade e contribuição de tempo de serviço. O que intriga o governo nas pensões por viuvez é a frequência cada vez maior de casamentos de homens mais velhos com mulheres jovens. 
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Tristes distorções: pensões por viuvez são o terceiro maior responsável
pelos desembolsos do INSS.
Desta forma, se a cônjuge ficar viúva aos 30 anos de idade, por exemplo, terá o direito de receber a título de pensão, a aposentadoria integral de seu companheiro. Batizado de “efeito Viagra”, a distorção acontece no Brasil porque, ao contrário de países como França, Alemanha e Espanha, não há limite de idade – nem de diferença de idade entre cônjuges – para que uma pessoa possa receber pensão integral em virtude da morte de seu parceiro. “Não é justo que uma pessoa leve a vida toda para receber uma pensão de seu marido, enquanto outra já é pensionista com pouca idade”, diz o ministro da Previdência, Garibaldi Alves. “É a nossa próxima aposta para desafogar as contas da pasta.” 
Segundo o último dado disponível pelo ministério, em fevereiro, 6,8 milhões de contribuintes receberam R$ 5,1 bilhões a título de pensões por morte, o que já elevou o benefício à condição de segunda maior despesa no primeiro bimestre deste ano. Um levantamento feito pelo consultor e ex-titular da pasta, José Cechin, com base também nos dados previdenciários dos Estados e municípios, mostra que, de 2008 a 2009, o pagamento de pensões por morte no Brasil representou em torno de 3% do PIB, saltando de R$ 87 bilhões para R$ 111 bilhões, em 2010. “Esse patamar é o triplo do que se paga na Europa ou nos Estados Unidos”, afirma Cechin. “Temos de perguntar ao governo: será que é preciso um alto grau de proteção a mulheres jovens que trabalham e não têm filhos? Certamente, não.” 
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Garibaldi Alves, ministro da Previdência: "Não é possível que uma pessoa leve a vida toda
para receber pensão, e outra seja pensionista com pouca idade"
O ex-ministro cita o exemplo de Cuba, onde as viúvas sem filhos, e que não trabalham, só recebem pensão por um período de dois anos. O governo federal, explica o ministro, pretende encaminhar um projeto de lei ao Legislativo que deve resumir e fortalecer outras propostas que atualmente estão paradas no Congresso, sobre esse mesmo tema. A ideia é corrigir distorções e impedir que pessoas capazes para o trabalho, saudáveis e que ainda não se aposentaram deixem de depender por tanto tempo das pensões deixadas por seus cônjuges que, a rigor, são pagas por todos os contribuintes por meio de impostos. “Este é um projeto que deveria ser enviado anteontem pelo governo”, diz Fabio Giambiagi, pesquisdor do regime previdenciário brasileiro. “A nossa legislação é muito benevolente e faz com que o Brasil seja, com toda a certeza, o País mais generoso do mundo em matéria de pensões.” 
Giambiagi defende que o valor da pensão passe a ser inferior ao valor original da aposentadoria do cônjuge que morre. Uma sugestão seria conceder pensões que tivessem 50% do benefício original e mais 25% ao filho de menor idade. Essa ideia, na verdade, busca resgatar o sistema de pensões existente no País até 1995, ano em que as pensões passaram a ser integrais. Marcelo Caetano, economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), lembra que há outras distorções nas pensões por viuvez, como o direito de acumular a pensão e a aposentadoria. “Nos Estados Unidos, a pessoa é obrigada a escolher entre ser pensionista ou aposentado”, lembra ele. “Podíamos seguir esse exemplo.” O duro é saber como o ministério fará para dar início à operação de caça às bruxas...
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sexta-feira, 27 de abril de 2012

RELATÓRIO DO SEMINÁRIO DA CNSP - 19 A 21/4/2012

Seminário: Mudanças e Consequências na Administração Pública - Panorama político, social e trabalhista





CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS – CNSP


Seminário “Mudanças e Consequências na Administração Pública -


Panorama Político, Social e Trabalhista”



Entidades Participantes:

1. Adpesp – Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo;2. Afalesp – Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;3. Affim – Associação dos Auditores de Tributos do Fisco Municipal de Goiânia;4. Afpeb – Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia;5. Apampesp – Associação de Professores Aposentados do Magistrado Público do Estado de São Paulo;6. ASJ-RS - Associação dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul;7. ASMUSP – Associação dos Servidores Municipais de São Paulo;8. Aspem-RJ - Associação dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro;9. Aspp – Associação dos Servidores Públicos do Paraná;10. Assetj – Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;11. Club Municipal – Associação dos Servidores Públicos;12. CPP – Centro do Professorado Paulista;13. Fasp- RJ – Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro;14. FASP/PMSP – Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo;15. FASP/RS - Federação das Associações de Servidores Públicos- Rio Grande do Sul;16. Fenale – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativo Federal, Estaduais e do Distrito Federal;17. Fesiasp – Federação dos Sindicatos e Associações de Servidores Públicos em Pernambuco;18. Instituto Mosap – Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas;19. Sindalesp – Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; e20. Sindifisco – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.



CERIMÔNIA DE ABERTURA.

No dia 19 de abril de 2012, quinta-feira, às 19h30min, no Hotel Pullman em São Paulo, deu-se a abertura do Seminário “Mudanças e Consequências na Administração Pública – Panorama Político, Social e Trabalhista”, organizado pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP.Doutor Antonio Tuccilio, Presidente da CNSP e do Seminário, declarou oficialmente aberto o Evento, compondo a Mesa Diretora dos trabalhos com Excelentíssimo Senhor Carlos Andreu Ortiz – Secretário de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, naquele ato representando Sua Excelência o Governador do Estado – Geraldo Alckmin; Major Olímpio Gomes – Deputado Estadual; Wagner Dalla Costa – Diretor de Finanças da CNSP e Coordenador do Seminário; Marcos Vinício Gomes Pedro – Presidente da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro e 1º Vice-Presidente da CNSP; Amaro de Mello Vasconcelos – Presidente da Federação dos Sindicatos e Associações de Servidores Públicos em Pernambuco e 2º Vice-Presidente da CNSP; Altair Pissaia – Presidente da Associação dos Servidores Públicos do Paraná e Vice-Presidente da 2º Região da CNSP; José Gozze – Presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Secretário Geral da CNSP; Elisio Gonzaga da Silva – Presidente da Associação dos Auditores de Tributos do Fisco Municipal de Goiânia e Vice-Presidente da 11ª Região da CNSP; Edison Guilherme Haubert – Presidente do Instituto Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas MOSAP; e, Zilda Halben Guerra – Presidente da Associação de Professores Aposentados e Pensionistas do Estado de São Paulo APAMPESP e Diretora de Assuntos de Aposentados e Pensionistas da CNSP.Composta a Mesa Diretora, houve a apresentação musical do Hino Nacional Brasileiro, pela Cantora Kiki da Banda SP3.Foram lidas mensagens de congratulações com o sucesso do Evento, enviadas por autoridades que justificaram ausência: Governador Geraldo Alckmin; Prefeito Gilberto Kassab; Presidente da Associação dos Executivos Públicos do Estado de São Paulo - Arnaldo José Ponzio dos Santos; Presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo – Antonio Luiz Ribeiro Machado; Presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar – Coronel Luiz Carlos dos Santos; e, Presidente da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo – Teruo Massita.Com a palavra o Coordenador do Seminário Wagner Dalla Costa, que ao destacar a relevância da iniciativa da CNSP em promover Eventos deste gênero, criticou o atual cenário político nacional, que se apresenta contrário aos interesses do servidor público.Sua Excelência o Secretário de Estado Carlos Andreu Ortiz, mencionando sua origem Sindicalista, destacou a presença no Seminário de vários lideres de entidades do gênero de âmbito nacional.O Deputado Estadual Major Olímpio Gomes agradeceu a oportunidade e o convite, enaltecendo a união dos servidores entorno dos temas que serão tratados no Seminário.Finalizando a cerimônia, novamente com a palavra, o Presidente da CNSP – Antonio Tuccilio, enfatizou a grandiosidade dos temas e dos palestrantes, afirmando que nenhum outro Seminário reuniu assuntos de tanta expressividade nacional. Defendeu a implantação do voto distrital, como um avanço inibidor da corrupção e da impunidade.



PALESTRA: TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.

Formação da Mesa com o Presidente Antonio Tuccilio e Palestrantes Almir Pazzianotto e Lívio Giosa; com a colega Loretana Paolieri Pancera - 1ª Vice-Presidente do Centro Professorado Paulista; Luiz Manoel Geraldes - 1º Secretário da CNSP; Joseval Carneiro – Conselheiro da Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia, representando o Presidente da AFPEB Armando Campos de Oliveira; Rita Amadio de Brito Andrade Ferraro – Presidente da Associação dos Funcionários Públicos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.Abertos os trabalhos com as saudações preliminares do Presidente e a leitura dos currículos dos Palestrantes.O Palestrante Lívio Giosa inicia noticiando a tramitação no Congresso do Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, que dispõe sobre a terceirização - contrato de prestação de serviços e as relações de trabalho decorrentes.Destacou a importância de Audiência Pública promovida o ano passado pelo Tribunal Superior do Trabalho para debater o tema terceirização, resultando na constituição de uma Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições voltadas à regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil, de forma a contribuir para a legislação em debate.Dentre as propostas que apresentou na oportunidade, destacaram a de vincular a contratação de serviços ao tipo de licitação “técnica e preços”, a a vedação da utilização pela Administração Pública da modalidade Pregão Eletrônico para a contratação de serviços. Reforço nas exigências de capital social mínimo e garantia de execução contratual.Apresentou histórico da terceirização no Brasil; disse que o processo de terceirização hoje já esta vinculado a trinta e nove áreas especializadas; destacou a ampla aplicação da terceirização em outros países; citou o exemplo dos Bancos Públicos que já caminham nesta linha da competitividade – juros mais baixos como consequência; discorreu sobre cenários bastante diferenciados das contratações de serviços pelo Setor Público e Privado, lembrando: “num regime de competitividade de mercado vence quem tem mais competência”; expôs números dos impactos e influências da terceirização no Brasil hoje - o mercado manda; lembrando, por final, vantagens como a qualidade, preço justo, cumprimento de prazos e inovações tecnológicas agregadas.Prosseguiu na defesa do fim da exigência conceitual entre atividade fim e atividade meio, discorrendo sobre a problemática relacionada ao nível de responsabilidade do tomador em relação ao contratado – subsidiária ou solidária; finalizando com dois destaques importantes do Projeto de Lei da terceirização: veda a contratação de atividades exclusivas do Estado, listadas em Anexo; determina a adequação dos contratos vigentes quando da sua promulgação.Terceirização, uma ferramenta disponível na prateleira do Gestor Público.Presidente do Seminário agradeceu, passando a palavra ao Palestrante Almir Pazzianotto.Lembrou que no início de sua vida profissional, como advogado sindical, não se falava em terceirização, pois havia uma concentração de atividades na mesma empresa.O mercado começou então a exigir mais produtividade e empresas como as indústrias têxteis, por exemplo, foram se apercebendo que não deveriam executar diretamente alguns serviços como os de limpeza de suas fábricas. Outro exemplo citado neste processo de expansão dos serviços terceirizados no Brasil foi o dos Bancos, cada vez mais pressionados pelo Governo a contratarem serviços particulares de segurança, diante do crescente número de assaltos. Surgiram então figuras como a das incorporadoras da construção civil, constituídas com base na terceirização dos projetos, das escavações, na locação de equipamentos de grande porte e até das próprias obras.Reviveu os problemas da época do Projeto de Lei nº 8.174/86 sobre terceirização, por ele elaborado quando Ministro de Estado. Destaque para o Enunciado 256 Tribunal Superior do Trabalho, com normas sobre terceirização – debates sobre a questão da solidariedade e quais atividades poderiam ser terceirizadas, além polêmica que dura até hoje sobre os conceitos de atividade fim e atividade meio.A competitividade que levava a terceirização tinha sua origem na globalização, afirmação fundamentada pelo palestrante nos exemplos das fábricas de bicicletas Caloi e Monark, que se inviabilizaram com a entrada de produtos Chineses no paísReconheceu riscos da rotatividade e da precariedade da opção, mas aceita a terceirização como um fenômeno da vida moderna.Rejeitou a idéia de responsabilidade subsidiária, fundamentado no Código Civil, que vê a relação dos particulares calcada na solidariedade das partes. Neste sentido se opõe ao Projeto de Lei em discussão.Para encerrar e incentivar os debates, contesta afirmações com as de que as contratações de serviços pelo Poder Público se concentrem apenas no menor preço, lembrando da necessidade da definição precisa do objeto licitado nos Editais de regência – a análise dos preços pressupõem um mínimo de qualidade.O Presidente da CNSP agradece o Palestrante destacando que sua vivência como Ministro foi determinante na nossa reflexão sobre o tema, e, antes de passar ao Professor Lívio, sugere nossa atuação na defesa de uma Emenda ao Projeto no aspecto da solidariedade do tomador de serviços.Surgiram inúmeros questionamentos aos Palestrantes, na forma escrita e oral, ensejando a continuidade das exposições diante de algumas contestações sobre as afirmações que fizeram.



PALESTRA: PLANOS DE GOVERNO.

Formação da Mesa com o Presidente Antonio Tuccilio e Palestrantes Sergio Resende de Barros e Antônio Lassance; com o colega Gaspar Bissolotti Neto – Presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativo Federal, Estaduais e do Distrito Federal; Luiz Manoel Geraldes - 1º Secretário da CNSP; Túlio Expedito Liporoni – Presidente da Associação dos Servidores Municipais de São Paulo e Diretor de Assuntos Municipais da CNSP; e, Paulo Sebastião Gonçalves Olympio – Presidente da Associação dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Vice-Presidente da 1ª Região da CNSP.Abertos os trabalhos com as saudações preliminares do Presidente e a leitura dos currículos dos Palestrantes.O Doutor Antônio Lassance passa a destacar fatos e efeitos que nos dão conta da importância do planejamento das ações de Governo: Brasil entre as principais economias mundiais – sexta economia mundial; elevação progressiva da renda, do emprego formal, da escolarização; um País de classe média; miséria e analfabetismo tendente a se tornarem residuais; presença mais ativa da mulher no mercado de trabalho; relações internacionais incrementadas; o mundo cada vez mais atento ao Brasil; mais carros e estacionamentos; aeroportos mais parecidos com rodoviárias; pessoas mais conectadas, recebendo informações todo o tempo; cidadania mais exigente com relação a tudo – principalmente ao Estado; transparência cada vez mais absoluta; gestores públicos mais cobrados e com pressão dos órgãos de controle.Exibiu quadro que demonstra a realização crescente de concursos e admissões em oposição às aposentadorias, ainda assim insuficientes diante da crescente demanda. Outro quadro que demonstrou o percentual das despesas com pessoal em relação ao PIB.Conclui dizendo que é o Setor Público que absorve as tensões deste processo de desenvolvimento do País - responsabilidade dobrada frente a uma estrutura ainda não preparada para atender a demanda, para Planejar bem e cumprir metas estabelecidas.O Professor Sergio Resende de Barros disse que não se sabe o que é Plano de Plano de Governo, nem Políticas Públicas, por isso pouco se fala sobre o tema. Lembrou que o Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica deve fiscalizar, incentivar e planejar – precisa planejar para si próprio e para a sociedade civil.Não basta planejar, é preciso realizar. Planejamento é poder dever do Estado, sempre vinculado às necessidades da sociedade civil, que afinal organiza o Estado para servi-la. Planejamento é o processo de produção, cujo produto seriam os Planos, Geral e Setoriais. Servidores precisam ajudar a superar dificuldades, afinal, os administradores passam e os servidores ficam.Afirmou ainda que o planejamento geral, político e administrativo deve evidenciar a integração entre Estado e Sociedade – o planejamento interno do Estado deve estar condicionado ao planejamento externo para a sociedade civil. Coerência firmada no processo democrático – estado democrático de direito - sem planejamento não há estado democrático de direito – estado de direito diferente do estado de legalidade. No estado de direito trabalhamos com o trinômio Estado, Lei e Justiça Social.Disse ainda que um Plano de Governo verdadeiramente democrático é um Plano de Políticas Públicas, pois, caso contrário, teríamos um Plano de Corrupção, voltado apenas ao atendimento de interesses pessoais. Políticas Públicas desdobram-se em dois tipos: políticas de governo e políticas de estado, que devem atender as leis orçamentárias que compõem o orçamento programa. Políticas Públicas são diretrizes e ações sistematizadas, de programas e condutas, fixadas pelo Governo - são a principal forma de intervenção na economia - busca atender o interesse público primário (saúde, educação, cultura, segurança, meio ambiente, etc...). O interesse dos órgãos públicos, enquanto pessoas estatais, fica como interesse secundário. As políticas públicas tem que ser guiadas pela dignidade da pessoa humana, afinal, afirmou o Mestre: ser livre é ter saúde, forças e energia p ir e vir – “O estado não pode ser livre sem que o homem seja livre” – “O direito a ter direito deve guiar os Planos de Governo.Por final lembrou que também existem os Planos Civis da sociedade, que devem ser considerados no Planejamento das Ações de Governo. Conclui sua vibrante Palestra colocando o verdadeiro Estado democrático de direito como o objetivo maior do Estado de Direito.Seguiram os debates, a exemplo do que ocorreu no módulo da manhã, com muita participação da platéia estimulada pelos Palestrantes.Propôs o colega Elisio Gonzaga da Silva, nosso Vice-Presidente da 11ª Região CNSP, fosse encaminhado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Aires Brito, Moção de apoio ao conteúdo do seu recente discurso de posse. Colocada em votação foi a Moção aprovada por unanimidade.



PALESTRA: A PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO E AS REFORMAS.

Formação da Mesa com o Presidente Antonio Tuccilio e Palestrantes Zélia Luiza Pierdoná e Wagner Balera; com o colega José Carlos Rodrigues Dias – Diretor Econômico-Financeiro da Associação dos Servidores Públicos do Paraná e Diretor de Assuntos Estaduais da CNSP; Luiz Manoel Geraldes - 1º Secretário da CNSP; Coronel Valdir Suzano – Subprefeito da Região de Freguesia do Ó e Brasilândia e Vice-Presidente da 5ª Região da CNSP; e, Haroldo Ferreira – Diretor Jurídico da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, representando a Presidente da Entidade, Marilda Pansonato.Abertos os trabalhos com as saudações preliminares do Presidente e a leitura dos currículos dos Palestrantes. Fez referência a grande luta pela aprovação da PEC 555, destacando o sucesso do Evento realizado no Centro do Professorado Paulista na semana passada, que contou com a participação de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores de São Paulo.O Doutor Wagner Balera começou dizendo sentir-se em Casa por ser também Servidor Público. Fez questão de ratificar dados inseridos na publicação do Informativo nº 05 da CNSP sobre o título “Farsa da Previdência Social no Brasil”, ressaltando a gravidade da matéria. Endossa com a informação de que foram editadas 112 Leis para cuidar de repasses do orçamento da Seguridade Social para outras áreas, retirando recursos da Previdência Social – e o que é pior, destacou, tais repasses hoje são feitos por meio de simples Decretos, uma verdadeira dilapidação do patrimônio da Previdência.Apresentou os conceitos de Administração Pública e de Agente Público como relevantes para a compreensão do Regime Próprio de Proteção Social do Serviço Público Brasileiro (compreende aposentadorias e pensões) – explicação seguida de quadro com as alíquotas de contribuição dos Servidores da União, desde 1938.Conduziu a um estudo sobre a Constituição anterior e Constituição vigente, detendo-se na análise das Emendas 20, 41 e 47. Apresentou algumas características marcantes da Emenda 20: destrói o conceito constitucional de regime único; marca o caráter contributivo do sistema; insere o cálculo atuarial; aponta para diretriz futura de um único regime básico de proteção, geral, universal para todas as categorias; amplia exigências para a aposentadoria voluntária, criando regras de transição.Entende aberto o tema das reformas - não há estabelecimento de uma idade mínima e ainda não foi eliminada a aposentadoria proporcional no regime geral, a exemplo do que ocorreu em todos os Países modelos do nosso Sistema.O Presidente do Seminário franqueou questionamentos ao Professor mesmo antes da Palestra seguinte - vários representantes participaram.Com a palavra, a Doutora Zélia Luiza Pierdoná, também Servidora Pública, iniciou destacando a importância do tema Previdência no Mundo – garantia de proteção das pessoas no futuro.Na mesma linha do Professor Wagner Balera encaminha o estudo da matéria com fundamento na Constituição Federal, Seguridade Social como gênero e Previdência Social, Assistência Social e Saúde como espécies.Analisou também, sempre com foco no Servidor Público, as Emendas 20, 41 e 47, acrescendo citação a recentemente aprovada Emenda 70 que, retroagindo seus efeitos a edição da Emenda 41, trata da aposentadoria integral nos casos de invalidez permanente.Listou benefícios que poderão ser concedidos aos Servidores com base naqueles previstos para o Regime Geral. Sobre o Auxílio-reclusão criticou limite aos dependentes de baixa renda, objeto da Emenda 20.Detalhou regras atuais para as aposentadorias voluntárias e compulsórias, inclusive sobre a apuração dos benefícios e a questão da paridade. Prosseguiu com a análise das complexas regras de transição, destacando requisitos para o direito ao abono permanência e os cuidados com fatores redutores dos proventos e pensões.Criticou a presunção de incapacidade que caracteriza a aposentadoria compulsória, lembrando que os proventos observarão a média das contribuições, chamando a atenção de todos para questões como a paridade e a ausência de vínculo com um valor mínimo.Na análise das problemáticas da pensão por morte, estimulou a movimentação das Entidades participantes na luta pela modificação das distorcidas regras vigentes.Finalizou tratando da Previdência Complementar para os Servidores que ingressarem depois da instituição do Regime, sistema capitalizado que dependerá das contribuições realizadas. Mais uma vez, sugere a intervenção das Entidades representativas, mediante a contratação de atuários para o esclarecimento dos Servidores.O Presidente agradeceu a Palestrante e, antes de passar à fase das perguntas, sugeriu a edição de um manual detalhado sobre o tema Previdência Social, com foco na Previdência Complementar, documento que servisse de subsídio ao trabalho das Entidades aqui presentes na orientação do Servidor Público.Vários questionamentos foram devidamente esclarecidos pela Palestrante Doutora Zélia Luiza Pierdoná.



PALESTRA: REFORMAS ESTRUTURAIS.

Formação da Mesa com o Presidente Antonio Tuccilio; Sua Excelência o Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá; os Palestrantes Eliane Cantanhede e Raul Velloso; com o colega Manoel do Nascimento Veríssimo - Presidente da Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo; Luiz Manoel Geraldes - 1º Secretário da CNSP; e, Octávio Luiz Alves – Presidente do Club Municipal Associação dos Servidores Públicos Rio de Janeiro.Abertos os trabalhos com as saudações preliminares do Presidente, especial referência foi feita em relação à presença do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá. Sua Excelência falou sobre a luta de todos nós pela aprovação da PEC 555. Na sequência o Presidente do Evento apresentou os currículos dos Palestrantes.Com a palavra a Jornalista Eliane Cantanhede para dar início a sua Palestra dizendo que quando se fala em reformas estruturais todos nos pensamos automaticamente na agenda de reformas, paradas há mais de uma década no Governo.Discorreu sobre várias reformas que embora não ganharam o título estão ocorrendo lentamente no País e são muito significativas – destacou a grande reforma estrutural social do Presidente Lula.Lembrou entrevista que fez com o Primeiro Ministro de Portugal, Pedro Passos Coelho, que alertou para o cuidado de não criar privilégios na época da bonança, aproveitando os bons momentos como o do Brasil hoje para cuidar da qualificação dos nossos trabalhadores.Finalizou ressaltando a importância da reforma política neste processo de reforma estrutural, tão necessária para o País.O Economista Raul Velloso, servidor público aposentado, iniciou dizendo da sua alegria em estar falando para Entidades representantes da categoria.Colocou a discussão das reformas no contexto da questão do crescimento econômico frente a problemas como a busca de recursos para o pagamento da Dívida Pública, com o incremento da carga tributária, e, a elevação dos gastos sociais para atendimento de um modelo de inclusão.Apresentou números sobre a renda per capita e o crescimento do Brasil em relação a outros países, dizendo da necessidade de mais investimentos, que resultam da poupança que por sua vez concorre com o consumo. Este o nosso grande desafio, sustentar investimentos cada vez maiores.Disse que o Brasil precisa investir mais ou menos 25% do PIB para manter taxa de crescimento elevada por longo tempo, discorrendo sobre as alternativas possíveis. Dentre elas o aumento da eficiência no uso do capital e trabalho – produtividade total dos fatores.Trabalhou quadro comparativo da produtividade de outros países, de modo a concluir no sentido de que temos muito espaço para melhorar, dependendo somente das reformas estruturais.Encerrou dizendo que precisamos trabalhar pesado na educação, com pesquisa e desenvolvimento, ressaltando o papel relevante do Setor de Infraestrutura – transportes, saneamento e desenvolvimento urbano.No encerramento do Seminário a palavra do seu Presidente e Presidente da CNSP, para agradecer a participação de todos e prestar homenagens a Brasil Paraná de Cristo (In Memorian) e Zilda Halben Guerra. Lido este relatório e entregues os Certificados de Participação, declarou encerrado o Seminário.Nestes termos Senhor Presidente e demais colegas participantes deste Seminário, dou por encerrado o Relatório a meu cargo, ressaltando o imprescindível apoio recebido do Coordenador do Seminário, Wagner Dalla Costa, e, ainda, a colaboração técnica de Hosaná Dantas (revisor deste relatório) e Adriana Sanchez. Agradeço a atenção de todos lembrando que o conteúdo integral das Palestras aqui proferidas estará disponível no Sítio da CNSP na Internet: www.cnsp.org.br. (especialmente os questionamentos formulados e respostas dos Palestrantes).Por fim um agradecimento especial ao amigo Antonio Tuccilio pela oportunidade de contribuir na organização deste Evento de sucesso, muito obrigado! CNSP - Hotel Pullman São Paulo Ibirapuera, em 21 de abril de 2012. Luiz Manoel Geraldes – Relator do Seminário
 
Fonte:
http://www.cspb.org.br/
 

CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE

CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE