PEC 270 APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

14/02/2012 - 21h13

Câmara aprova aposentadoria integral por invalidez a servidores

MARIA CLARA CABRALDE BRASÍLIA

A Câmara aprovou nesta terça-feira, por 428 votos favoráveis e 3 contra, o segundo turno da emenda constitucional que garante aposentadoria integral por invalidez para servidores públicos. A medida vale para funcionários da União, dos Estados e municípios que tenham entrado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.
Agora, o texto segue para análise do Senado.
De acordo com a proposta, a administração pública terá 180 dias para revisar o valor das aposentadorias.
A emenda foi votada para consertar uma "distorção" aprovada com a Reforma da Previdência de 2003. Na época, uma emenda acabou com a aposentadoria integral e com a paridade no serviço público.
Atualmente, apenas servidores que entraram antes dessa data têm a possibilidade de se aposentar com os proventos integrais, se obedecerem aos requisitos da Constituição.
A emenda, portanto, vale para todos que tenham ingressado no serviço público antes dessa data.
A emenda de 2003 determinou que o valor da aposentadoria por invalidez deveria ser calculada pela média das remunerações e não fixou uma regra de transição.

http://www1.folha.uol.com.br/poder/1048857-camara-aprova-aposentadoria-integral-por-invalidez-a-servidores.shtml