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Ligue para 0800 619 619 e garanta a inclusão da PEC 555 na pauta de votações da Câmara


Ligue para 0800 619 619 e garanta a inclusão da PEC 555/2006 (fim gradativo da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas) na pauta de votações da Câmara
*CAMPANHA DA FRENTE NACIONAL SP PELA PREVIDÊNCIA PÚBLICA*

CARTAZ DO XXIX ENCONTRO E XI CONGRESSO DA FENALE

CARTAZ DO XXIX ENCONTRO E XI CONGRESSO DA FENALE
SÃO PAULO - 28 A 30 DE NOVEMBRO DE 2012

CARTA DE NATAL

CARTA DE NATAL

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE, EM NATAL - 1

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE, EM NATAL - 1

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE - NATAL - RN - 2

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE - NATAL - RN - 2

FUNDAÇÃO DA FENAL (HOJE FENALE)

FUNDAÇÃO DA FENAL (HOJE FENALE)
22/9/1993 - PORTO ALEGRE - RS

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segunda-feira, 18 de abril de 2011

Encontro Nacional de Aposentados reúne toda a categoria em Brasília

Evento contou com palestra da presidente do Sindilegis sobre PL 1992 e MP 520 Tiara Rubim Nesta sexta-feira (15), aposentados da área da Saúde, Previdência, Trabalho e Assistência Social (Ministérios da Saúde, da Previdência, do Trabalho, Funasa, Anvisa, INSS, dentre outras) estiveram reunidos no auditório do Salão Vermelho do Hotel Nacional para participar do V Encontro Nacional de Aposentados.Promovido pela Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (FENASPS), o evento contou com quatro paineis: "Conjuntura Internacional, Nacional e seus reflexos na vida dos servidores públicos"; "Carreiras"; "Tramitações no Congresso Nacional e seus reflexos na vida dos servidores" e "Geap".O professor do Departamento de Administração Escolar e Economia da Educação (USP), César Augusto Minto; a presidente do Sindilegis em exercício e especialista em finanças públicas, Lucieni Pereira; o assessor jurídico da FENASPS, Luiz Fernando Silva; além da diretora de Serviços da Geap, Naíra de Bem Alves foram alguns dos palestrantes que integraram a programação do encontro.Durante sua exposição, Lucieni destacou pontos relevantes do PL 1992, de 2007, que propõe a instituição de fundação estatal de direito privado para gerir a previdência complementar do servidor público federal. Segundo a presidente do Sindilegis, com o novo plano, teme-se a precarização do serviço público brasileiro, que deixará de ser atraente para os bons profissionais."Enquanto os segurados do INSS lutam para reduzir o fator previdenciário para 60%, os servidores públicos optantes pelo Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ficarão sujeitos a um fator de conversão draconiano equivalente a 80%, o que deve ser motivo de reflexão e cuidado por parte de cada servidor que tiver ingressado no serviço público federal até a data da edição da lei. "O PGBL é o plano de benefício oferecido pelos bancos privados, de contribuição ACERTA e aposentadoria INCERTA. A opção é irrevogável e irretratável, não podendo o servidor voltar às regras de aposentadoria do regime próprio previsto no artigo 40 da Constituição. Daí a importância de as entidades sindicais e associativas prepararem cartilhas e promoverem seminários para esclarecer as categorias que representam. Uma vez feita a opção pelo PGBL, não há como retroceder", alerta a presidente do Sindilegis em exercício. MP 520Outro assunto abordado por Lucieni Pereira diz respeito à Medida Provisória nº 520, de 2010, editada pelo Presidente da República com a finalidade de autorizar o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S/A (Ebserh). A entidade de natureza privada funcionará como uma espécie de "central" dos hospitais-escola de 45 Universidades federais autônomas, causando polêmica em diversos segmentos.De acordo com a presidente do Sindicato, o cerne da questão consiste em como essa nova empresa pública instituída sob a forma de sociedade anônima se manterá. A resposta está na Constituição e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. "Para se implantar o modelo almejado pelo governo, seria necessária uma grande reforma constitucional. A Lei de Responsabilidade Fiscal também precisaria ser reformada, pois nela há definição clara do conceito de empresa pública dependente, como sendo aquela que recebe recursos dos orçamentos públicos para custeio de pessoal e investimentos", explica.Para Lucieni, a MP 520 é apenas um "teste legislativo". "O que se pretende é a criação de entidades estatais de direito privado na administração indireta das três esferas de governo (fundações, empresas e subsidiárias de autarquias, todas de direito privado) para operarem diretamente nessas diversas áreas, à margem dos orçamentos públicos, como se propõe no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 92, de 2007, e na minuta de anteprojeto de lei orgânica da administrção pública elaborada por uma Comissão de Juristas instituída pelo Ministério do Planejamento. Na União, as áreas que poderiam ser transferidas para entidades de natureza privada representaram R$ 165 bilhões do orçamento federal de 2010, o que não é desprezível", ressalta a presidente.Um dos pontos que desportou a preocupação dos aposentados foi o modelo de contrato de autonomia proposto na minuta de anteprojeto de lei orgânica da administração pública, cuja essência é encontrada na MP 520. De acordo com o artigo 29 da minuta, o contrato pode conferir ao supervisionado flexibilidades e autonomias especiais, como a autonomia gerencial que permite ao gestor a concessão de bônus para servidores, de natureza eventual, vinculado ao cumprimento do contrato a título de prêmio, sem incorporação à remuneração. O modelo tende a precarizar os planos de carreira das categorias, com o aumento de parcelas remuneratórias que não se incorporarão e, por conseqüência, não serão consideradas para fins de aposentadoria. Clique aqui para conhecer o teor da minuta de anteprojeto de lei orgânica da administração pública disponível no site do Ministério do Planejamento. www.sindilegis.org.br

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CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE

CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE