TCU faz exigências ao governo para reduzir deficit da Previdência

 TCU (Tribunal de Contas da União) fez uma série de determinações e recomendações a órgãos do governo com o intuito de promover melhorias nas contas da Previdência Social.
Entre os citados na decisão estão o Ministério da Previdência Social; a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; o Ministério da Defesa; o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e a Receita Federal.
Na sessão do dia 8 de agosto o TCU analisou as contas do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Civis e os Encargos Financeiros da União com os Militares Inativos e seus Pensionistas.
Ao analisar os deficit de 2009 desses três regimes o órgão de controle determinou que o Ministério da Previdência Social justifique, em até 90 dias, o crescimento atípico dos gastos com benefícios de auxílio reclusão e auxílio acidente, em percentuais de 250% e 555%, respectivamente, observados no período de 2001 a 2009.
Outra determinação à pasta é que seja feita uma tabela de expectativa de vida específica para servidores públicos civis e militares da União, uma demanda do TCU ao Ministério da Previdência Social desde 2003, mas que ainda não foi cumprida.
"Há indicativos de que o servidor público possui uma expectativa de vida maior que a população geral", explica a decisão do TCU. "Com uma tabela específica para esses beneficiários da Previdência, provavelmente haveria um maior deficit para os servidores da União", completa. Essa determinação deverá ser cumprida em 360 dias.
Uma das recomendações dadas pelo TCU ao ministério é que seja analisado o impacto nas contas de possíveis mudanças na legislação de pensões por morte. O objetivo é examinar os resultados de condições mais rigorosas para concessão desses benefícios, tendo em vista a necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial estabelecido na Constituição Federal. Esse é um dos pontos prioritários do Ministério da Previdência Social, que considera muito bondosa a norma para concessão de pensões por morte. Atualmente, se a pessoa tiver contribuído apenas uma vez para o INSS, ela obtém o direito de deixar esse benefício para os familiares.
Mas as mudanças nessa legislação ainda estão em estudo e não há prazo para o governo alterar essas regras.
À Casa Civil e à Previdência o TCU recomendou que avaliem alterações legislativas para especificar fontes de recursos adicionais que possam viabilizar o equilíbrio das contas da previdência rural, segmento do RGPS que gera deficit, já que o regime urbano é superavitário.
A decisão do órgão de controle também diz que a Receita Federal deverá, em 180 dias, examinar as causas da redução dos parcelamentos nos âmbitos administrativo e judicial e da diminuição dos pagamentos da dívida previdenciária, registrada entre 2007 e 2009.
Na análise das contas, o TCU destacou que o deficit do regime dos militares se deve a fatores como valor de contribuição exclusivo para pensões e inferior ao exigido dos servidores civis, e ausência de contribuição dos pensionistas militares para o sistema.
Com base nesta constatação, o órgão recomendou à Casa Civil que avalie alternativas de financiamento para os gastos com militares inativos e seus pensionistas. E justifica: "não há perspectiva de equilíbrio dessas contas no longo prazo".
Os prazos estabelecidos na decisão começam a ser contados a partir da notificação dos órgãos sobre a decisão do TCU. No caso do descumprimento das determinações do Tribunal há a possibilidade de aplicação de multa.
"Já o não cumprimento das recomendações não resulta em penalidade, pois o intuito é aperfeiçoar a administração", explica o TCU.
Procurados, os ministérios da Fazenda e da Previdência Social, além do INSS, ainda não se pronunciaram sobre a decisão do órgão de controle.

Fonte: Agência de Notícias 


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Aloysio Nunes cobra regulamentação do exercício de greve no serviço público

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) afirmou nesta quarta-feira (22) que o Congresso Nacional deve ao país uma lei que regulamente a realização de greves no setor público. A Constituição de 1988 fará 24 anos em outubro e o Brasil ainda não conta com uma regulamentação do tema, observa Aloysio Nunes, autor do PLS 710/2011, que disciplina o exercício do direito de greve previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição.
O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi redistribuído ao senador Pedro Taques (PDT-MT) para emitir relatório.
– A Constituição diz que o direito de greve deve ser exercido nos termos de lei específica. O meu projeto trata dos limites que devem ser mantidos, mas também, e sobretudo, é inovador ao criar mecanismos de negociação necessários e formas de composição via conciliação e arbitramento, que poderão ser aplicadas para evitar a deflagração de greve – afirmou Aloysio Nunes em entrevista à Agência Senado.
Segundo o senador, a falta de regulamentação não se deve apenas ao Legislativo, uma vez que a Presidência da República até hoje não editou decreto que incorpore ao direito brasileiro os termos da Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A convenção foi um compromisso assumido pelo Brasil em 1978, sendo ratificada pelo Congresso Nacional em 2010.
O senador por São Paulo observa ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) procurou suprir a lacuna atual na legislação, mandando aplicar aos servidores públicos, no que couber, as disposições contidas na Lei 7.783/89, que disciplina o direito de greve no setor privado. A decisão do tribunal, porém, não esgota as providências sobre o tema, avalia o senador.
Aloysio Nunes disse recear ainda que, “passada a onda [das greves no serviço público], tudo entre na rotina e tenhamos mais 24 anos pela frente”, sem a regulamentação do exercício do direito de greve previsto na Constituição. Ele ressalta ainda que a questão deve ser regulamentada “no interesse dos próprios servidores e do público, que paga a conta”.

Fonte: Agência Senado 


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Na Câmara - Em audiência, Sindilegis defende aplicação efetiva da Lei de Acesso à Informação

Luísa Dantas - Imprensa Sindilegis

O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do TCU (Sindilegis), Nilton Paixão defendeu em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, a aplicação integral da Lei de Acesso à Informação (12.527/11).

A audiência aconteceu na tarde desta terça-feira (22), para debater a relação entre a Lei de Acesso à Informação e os Direitos Humanos. O objetivo do evento era de contribuição para a compreensão das diversas dimensões do direito de acesso à informação, bem como seus limites e possíveis conflitos com outros direitos humanos.

O presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, ressaltou a importância de debater temas de interesse do servidor na esfera pública. "Trazer à discussão a Lei de Acesso à Informação, especificamente a divulgação dos nomes com as remunerações dos servidores, é uma oportunidade de aprofundar um debate que até então tem sido tratado de forma muito superficial, então é um evento de suma importância e que marca uma virada nos debates nacionais acerca da transparência e da divulgação dos salários", afirmou.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) elogiou o conteúdo da lei, apesar de reconhecer que ainda existe um longo caminho e o trabalho que deverá ser realizado para sua consolidação e aplicação efetiva. "Essa lei é muito nova, que gera polêmica, porque vivemos em um país com uma sociedade e com instituições políticas autoritárias. É preciso ter o domínio dela, o espírito que está na base da construção desse marco legal para cada cidadão e cidadã se apropriar dessa conquista, a conquista do direito ao acesso à informação, porque informação é poder, além de ser direito", ressaltou.

Já o presidente da comissão, deputado Domingos Dutra (PT-MA), afirmou que a Lei de Acesso à Informação será capaz de melhorar a qualidade de vida da população, assim que começar a ser utilizada para ampliar a transparência em licitações e a aplicação de recursos públicos em saúde, educação, segurança, entre outros setores.

Participaram da mesa o procurador dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Aurélio Veiga Rios;  o secretário nacional de Políticas Sociais da CUT, Expedito de Magalhães; o representante do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, Fernando Oliveira Paulino; e o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Joelson Dias.

Atuação do Sindilegis

A lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, obriga Executivo, Legislativo e Judiciário, estados e municípios a prestarem informações ao cidadão. A regra geral determina que tudo é público, exceto documentos classificados ou protegidos por sigilo judicial, fiscal ou bancário.

Preocupados com a má interpretação da lei, que gerou a divulgação nominal do salário dos servidores, o Sindilegis adquiriu liminar na Justiça, impedindo a publicação temporária dos salários dos funcionários da Câmara e do Senado. Para o Sindicato, os cidadãos brasileiros têm o direito de ter acesso às informações de interesse público ou geral, o que não inclui acessar os nomes dos servidores, como estabelece expressamente o art. 31 da LAI.  

Fonte: Imprensa Sindilegis 

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XVII CONFERÊNCIA DA UNALE SERÁ EM MACEIÓ/AL

Governador garante Conferência da Unale em Maceió

20/08/2012

O governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho, assegurou nesta segunda-feira (20) à diretoria da Unale que Maceió será a sede da XVII Conferência Nacional da entidade, no final de maio do próximo ano. O anúncio foi feito logo após o almoço oferecido pelo governador, no Palácio Floriano Peixoto, aos participantes de reunião da diretoria executiva da Unale, na sede da Assembleia Legislativa de Maceió. 

“Está decidido que a próxima reunião da Unale será em Maceió” – afirmou Teotônio Vilela Filho. “Vamos receber com zelo os mais de mil participantes e suas famílias para esse encontro“ – acrescentou, logo após fazer uma análise da história do Estado e sua importância na consolidação da democracia brasileira.

Tanto o presidente da Unale, deputado Joares Ponticelli, como do legislativo alagoano, Fernando Toledo, fizeram questão de destacar a importância da decisão tomada pelo governador. Para Toledo, Alagoas terá grande satisfação e prazer em organizar a Conferência juntamente com a diretoria da Unale. Ponticelli destacou que o governador reconhece o trabalho da entidade, “demonstra respeito, reconhecimento e comprometimento com a nossa causa”.

Fim de impasse

A decisão do governador alagoano pôs fim a dúvida que persistia sobre a definição da sede da próxima Conferência Nacional da Unale. Paraná e Maranhão se manifestaram favoráveis a receber o encontro. Amazonas, que já sediou duas CNLE, se colocou como opção no caso de não haver condições de realiza-lo em um dos dois outros estados. A Unale, através de sua diretoria executiva, ficou de definir a situação até o décimo dia de outubro.

No encontro realizado durante a manhã na Assembleia Legislativa, dirigentes da Unale e deputados estaduais de todas as regiões brasileiras também aprovaram o orçamento da entidade de R$ 4 milhões para o período de julho/2012 a julho/2013. As despesas gerais para o período são estimadas em R$ 3,6 milhões, com uma reserva de R$ 400 mil.

Ainda durante o encontro foram aprovadas as agendas interna e externa da entidade até o fim do ano. No cenário internacional, está prevista a participação de delegações de representantes da Unale em encontros na China (11 a 13 de setembro), México (28 a 31 de outubro), Rússia (31 de outubro a 11 de novembro) e, novamente, México, em 1º de dezembro, na posse do presidente eleito, Enrique Piña Neto.

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Doze estados ainda não divulgam os salários dos servidores

Contas Abertas

Três meses após entrar em vigor a Lei de Acesso à Informação (LAI), doze estados ainda não divulgam os salários nominais dos servidores públicos. O decreto que regulamentou a LAI, que entrou em vigor em 16 de maio, obriga as administrações públicas a divulgar informações de interesse público, como a remuneração dos servidores, de forma proativa.
Noventa dias após a vigência da LAI, apenas catorze estados e o Distrito Federal, além do Executivo Federal, divulgam os salários nominais dos servidores públicos. A região Norte é a campeã em termos absolutos, com cinco estados: Acre, Amapá, Pará, Rondônia e Tocantins.
Com três de seus quatro estados, o Sudeste tem o melhor desempenho proporcional. O Rio de Janeiro é o único estado da região que não segue o exemplo de transparência dos vizinhos Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. Já no Nordeste, os únicos estados a divulgar salários são Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte.
O Sul conta com apenas dois estados: Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Mas os gaúchos são um caso à parte. O Rio Grande do Sul não divulgou os nomes dos servidores. Assim, não é possível identificar os servidores listados nas folhas de pagamento publicadas no portal de transparência estadual. O mesmo modelo é usado pelo Tribunal de Justiça do Estado e a Assembleia Legislativa gaúcha e está amparado pela Lei Estadual nº 13.507/2010, que veda a divulgação nominal da remuneração de pessoal de todos os poderes do Estado.
O Centro-Oeste é outra região com dois representantes: somente Goiás e o Distrito Federal divulgam as remunerações.
Para Fernando Oliveira Paulino, professor da Universidade de Brasília (UnB) e um dos coordenadores do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, a divulgação tem se revelado fundamental para promover a transparência na aplicação de recursos públicos e prevenção a excessos.
“Com o tempo, a disseminação dos princípios de prestação de contas tendem a se sobrepor a resistências culturais estimuladas, a meu ver, mais por problemas relacionados à segurança do que propriamente à invasão de privacidade”, afirma Paulino.
Em 2010, o Paraná foi pioneiro entre as administrações estaduais na divulgação dos salários nominais dos servidores.  Porém, devido a uma liminar, o estado foi obrigado a retirar essas informações. Já no âmbito municipal, o primeiro lugar é de São Paulo, que publica os ganhos dos funcionários desde 2009.

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Governo oferece reajuste de 15,8% a categorias em greve

Agência Brasil

Brasília – As três reuniões do Ministério do Planejamento com servidores em greve, na manhã de hoje (20), terminaram com o governo oferecendo reajuste de 15,8% às diferentes categorias e com o agendamento de novos encontros, para que a pasta faça ajustes solicitados pelos sindicalistas e para que as lideranças tenham tempo de levar as propostas às suas bases.

Representantes das carreiras do Fórum de Ciência e Tecnologia; Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) retornam ao Planejamento na quarta-feira (22) para uma segunda rodada de discussões.

Os dirigentes foram unânimes em considerar baixo o percentual ofertado, que deve ser aplicado aos vencimentos ao longo de três anos. No entanto, todos concordaram em levar a proposta para ser votada. No sábado (18), o secretário de Relações do Trabalho do Planejamento, Sérgio Mendonça, disse em entrevista que o patamar servirá de parâmetro em todas as negociações e será o máximo oferecido pelo governo.

O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa, que representou os servidores da Ciência e Tecnologia no encontro com Mendonça, disse que foi solicitado ao governo que incorporasse a gratificação de desempenho ao vencimento básico dos trabalhadores. Na nova reunião com o ministério, o Fórum de Ciência e Tecnologia terá a resposta a esse pleito e informará se aceita o percentual de 15,8% proposto pelo governo.

Segundo Josemilton, apesar de considerarem o patamar de reajuste baixo, os grevistas sabem do tempo apertado para as negociações. Os acordos precisam ser fechados até 31 de agosto, quando a proposta orçamentária com previsão dos gastos para 2013 deve ser encaminhada ao Congresso Nacional. "Estamos avaliando que [15,8%] está muito abaixo do que todas os setores estão reivindicando. Mas as bases é que vão decidir", disse.

Para Wander Alcantelado, coordenador do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Rio de Janeiro (Sintrasef), entidade que representou o Inpi na reunião de hoje, os servidores estão negociando "com a faca no pescoço". "Está sendo uma negociação dura. Estamos sendo forçados a tirar leite de pedra", disse. Os dirigentes do Sintrasef também solicitaram ao governo mudanças na proposta sem alteração do percentual de 15,8%.

"Estamos pedindo a incorporação integral de uma gratificação aos vencimentos básicos. A reposição do corte de ponto é outra reivindicação e também queremos que o parcelamento em três anos não engesse a categoria. No ano que vem tem que haver negociação novamente", disse Alcantelado.

Segundo o sindicalista, os servidores do Inpi não chegaram a entrar em greve. "Houve paralisações pontuais e alguns dias vieram cortados no contracheque". De acordo com o dirigente, haverá assembleia dos trabalhadores do Inpi amanhã às 10h30, no Rio de Janeiro, para debater a oferta governamental.

Sérgio Ballerini, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores de Metrologia, Normalização e Qualidade (Asmetro-SN), informou que os trabalhadores do Inmetro farão assembleia na quarta-feira de manhã para discutir a proposta do Planejamento e que foram solicitadas ao governo melhorias nos benefícios concedidos à categoria. "Uma das reivindicações diz respeito ao nosso plano de saúde, que teve a parcela elevada em 300% para alguns servidores. Pedimos que isso seja revisto", disse.

Às 15h, Sérgio Mendonça receberá servidores do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para novas negociações. Depois, ele se reúne com fiscais agropecuários e controladores de voo. Para as 20h, está prevista nova reunião com o Condsef, que dessa vez representará 18 setores do Poder Executivo e Saúde, Previdência e Trabalho.

Esses trabalhadores pedem equiparação salarial com as carreiras contempladas pela Lei 12.277/2010. O diálogo com eles é considerado importante, porque juntas essas categorias somam 500 mil servidores públicos.

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Comissão debaterá Lei de Acesso à Informação

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realizará, nesta quarta-feira (22), audiência pública para debater a Lei de Acesso à Informação e os Direitos Humanos.
De acordo com os deputados Domingos Dutra (PT-MA) e Luiza Erundina (PSB-SP), o objetivo do evento é contribuir para a compreensão das diversas dimensões do direito de acesso à informação bem como seus limites e possíveis conflitos com outros direitos humanos.
Foram convidados:
- a ministra do Superior Tribunal de Justiça e corregedora Nacional dos Direitos Humanos, Eliana Calmon Alves;
- o coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Gilson Dipp;
- o procurador federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Aurélio Veiga Rios;
- o presidente da CUT, Vagner Freitas de Moraes;
- o presidente do Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis), Nilton Paixão;
- o coordenador do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, Fernando Rodrigues;
- o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante.
A reunião será realizada no Plenário 9, a partir das 14 horas.

Fonte: Agência Câmara 


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CGU faz presidente Dilma Rousseff manter sigilo de salários

O veto da presidente Dilma Rousseff a artigos que tratavam da divulgação de salários de funcionários de estatais e empresas públicas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, aprovada pelo Congresso em julho, foi uma recomendação da Controladoria Geral da União (CGU). O ministro-chefe do órgão, Jorge Hage, afirmou que esses dispositivos significariam um retrocesso na Lei de Acesso à Informação, pois abririam brechas para impedir a divulgação das remunerações individualizadas e a identificação de todos os servidores, não apenas dos funcionários de estatais.

Hoje a remuneração dos servidores do Executivo federal está no Portal da Transparência, mas isso não acontece com funcionários de empresas públicas e estatais. Com o veto, diz a CGU, o governo impede a divulgação dos salários dos funcionários de empresas como Petrobras, Caixa e Banco do Brasil, mas garante a dos vencimentos de todos da administração direta. A regulamentação da Lei de Acesso desobrigou empresas que atuam no mercado, sob concorrência, a divulgar vencimentos.
Hage afirmou que os parlamentares inseriram esses artigos na LDO a pedido dos sindicatos dos servidores:

— O que esses artigos visavam era a dar argumento para os que são contra a divulgação dos salários. Queriam uma base legal para contestar a Lei de Acesso à Informação. Tem gente dando uma de santo, com objetivo contrário.

Autor da emenda sobre as estatais, o presidente da Comissão Mista do Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), rebateu:
— O objetivo era estender às estatais e empresas públicas o que a Lei de Acesso determinou aos servidores.

O diretor da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, criticou o veto:
— Tudo me parece um jogo, uma cortina de fumaça. Qualquer S/A no mundo divulga esse tipo de informação. A divulgação dos salários não afeta a competitividade.

Fonte: O Globo 

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Paim considera ‘lamentável’ veto à valorização de benefícios previdenciários na LDO

A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pelo Congresso Nacional em 17 de julho. A publicação foi feita em edição extra do Diário Oficial da União neste fim de semana, com 25 justificativas para os itens vetados, que incluem artigos, parágrafos e incisos.

Um dos itens vetados é o artigo que propõe a definição de uma política de valorização dos benefícios da Previdência Social acima de um salário mínimo, que seria estabelecida pelo governo em conjunto com centrais sindicais e entidades representantes de aposentados e pensionistas.

Segundo a justificativa do governo, "por não se tratar de regra para a elaboração da proposta orçamentária de 2013, não se coaduna com o objetivo da LDO a discussão sobre a política de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".

A posição do governo em relação ao tema foi considerada “lamentável” pelo senador Paulo Paim (PT-RS), um dos que lutaram pela inclusão da emenda no texto da LDO. “Se os aposentados pudessem fazer greve, assim como outras categorias estão fazendo em todo o País, certamente o tratamento seria outro”, manifestou o parlamentar por meio do Twitter.

O valor estipulado pelo salário mínimo a partir de 2013, entretanto, foi mantido: R$ 667,75; ou seja, 7,35% a mais que os R$ 622 que estão sendo pagos ao longo deste ano.

Divulgação de salários
Outro item com o qual a presidente não concordou foi o artigo que determinava a publicação e a divulgação dos salários dos funcionários das empresas públicas e sociedades de economia mista, entre as quais estão Correios, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Petrobras. Trata-se de instituições com personalidade jurídica de direito privado e cujos empregados são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na justificativa do veto, que abrangeu também autarquias, fundações e até entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos do orçamento, o governo argumentou que a Lei de Acesso à Informação já trata desse tema.

Anexo de Metas
A presidente ainda vetou de forma integral o anexo de metas e prioridades, em diversas áreas como educação e mobilidade urbana, incluído pelos parlamentares. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional com base em 920 emendas apresentadas por deputados e senadores ao custo de R$ 10, 6 bilhões.

PIB e inflação
A LDO sancionada pela presidente Dilma Rousseff apresenta estimativa de crescimento da economia em 2013 de 5,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Para a inflação, a estimativa da equipe econômica é de 4,7% em 2012 e de 4,5% em 2013.  A referência é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Em relação à taxa de câmbio, a previsão do governo, para 2012, é de que a moeda americana valha, em média, R$ 1,76, subindo para R$ 1,84 em 2013, para R$ 1,87 em 2014 e para R$ 1,88 na média de 2015.

A LDO estabelece os parâmetros que devem ser seguidos para a montagem do orçamento federal. A proposta orçamentária, com as previsões de receitas e despesas para o próximo ano, deve ser encaminhada ao Congresso até o dia 31 de agosto.

Fonte: Agência Senado

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Edital de convocação para Assembleia Geral na próxima sexta (24)

A Diretoria do Sindilegis convoca os filiados para Assembleia Geral a realizar-se no dia 24 de agosto de 2012, às 10hs, no SGAS 609/610 SUL, Conjunto C, Lote 70, Centro de Atividades Sociais do Sindilegis (CAS), para tratar sobre os seguintes temas:Referendar Inscrições de Delegados e os respectivos apoiamentos do V Conlegis; decidir a respeito de recursos contra impugnações que lhe sejam providas; e apreciar recursos contra rejeição liminar de preposições, providas nos termos do art. 23 do Estatuto, Brasília, 20 de agosto de 2012.

Diretoria do Sindilegis.

Fonte: Diretoria do Sindilegis 

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Fonacate ameça greve geral se governo não negociar com servidores

 

Luísa Dantas - Imprensa Sindilegis

Entidades representativas de servidores das Carreiras Típicas de Estado, que estão em greve parcial, ameaçaram, nesta terça-feira (14), em entrevista coletiva no auditório do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), em Brasília, entrar em greve geral, caso o governo não negocie com a categoria. A coletiva foi organizada pela União das Carreiras de Estado (UCE), que reúne 22 entidades.

Pelo menos 350 mil servidores federais já estão paralisados em busca de negociação com o governo federal. Segundo as entidades, o país está vivendo um momento inédito de mobilização das carreiras. Para os servidores "a postura intransigente do governo, está dificultando a negociação", e é o que também afirma o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, Pedro Delarue. Para ele, a expectativa da categoria é pelo cumprimento da Constituição. "Nós esperamos que o governo cumpra a Constituição, reponha as perdas inflacionárias e se disponha a, de fato, negociar com os servidores públicos", ressaltou.

Entre as reclamações dos servidores públicos federais está o congelamento dos salários. Desde o primeiro ano do governo Dilma Rousseff, os servidores não têm reajuste e, segundo os representantes das carreiras, as reposições inflacionárias, desde 2008, não saíram do papel.

"Cada carreira tem a sua reivindicação específica, além da reivindicação salarial. Na realidade, não é apenas a reestruturação que está em jogo, mas também as próprias condições de trabalho, para atender melhor a população brasileira. Muitas coisas estão sendo discutidas e o Governo está tentando reduzir à uma mera discussão salarial. É muito mais do que isso", afirmou Delarue.

O dia 31 de agosto é a data limite para inclusão de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias. A previsão, caso o governo não negocie com a categoria, é que seja deflagrada greve por tempo indeterminado. "Na realidade, o Governo transformou o principal foco na recomposição de perdas, mas muitas carreiras estão depauperadas, desmontadas e precisam sofrer pesados investimentos para que possam atender, de maneira eficiente, a população brasileira", concluiu o presidente da Fonacate.

A mesa foi composta por Pedro Delarue, Rudnei Marques, da União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle - Unacon Sindical, Marcos Leôncio, da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF e Paulo Mendes, da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais - Aner.

Participaram da coletiva advogados e defensores públicos federais, auditores fiscais da Receita Federal e do Trabalho, delegados peritos da Polícia Federal, além de servidores do Ciclo de Gestão e do Núcleo Financeiro, das Agências Reguladoras e das Relações Exteriores.  

Fonte: Imprensa Sindilegis 

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SC SAÚDE INFORMA

20/08/2012

O SC Saúde comunica aos segurados que entrarem em licença sem vencimento ou à disposição sem ônus para o Estado que o prazo para solicitar permanência no Plano SC Saúde, na condição de licenciado, é de até 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação da portaria de afastamento.
Decorrido este prazo, o reingresso ao SC Saúde só será possível quando o segurado retornar ao exercício de seu cargo efetivo.
Salientamos que o pagamento de contribuição e de coparticipação será efetuado via boleto bancário.
Atenciosamente,

Plano SC Saúde-SEA  http://scsaude.sea.sc.gov.br
* santacatarinasaude@sea.sc.gov.br
0800-644-6040

http://www.sindalesc.org.br/modulos/informativos_detalhe.php?id=474&pag=1

Proposta revoga decreto que permite a substituição de servidores grevistas

20/08/2012

Proposta revoga decreto que permite a substituição de servidores grevistas

A Câmara analisa proposta que revoga a aplicação de decreto do Executivo que autoriza a substituição de servidores públicos federais em greve por outros servidores estaduais, municipais ou terceirizados (Decreto 7777/12). A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 641/12 do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O decreto do governo foi publicado em 25 de julho passado.

De acordo com o decreto, a substituição dos grevistas por servidores dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios deverá ser feita por meio de convênio assinado pelo ministro de Estado da área. Outra opção é a adoção de “procedimento simplificado” para a continuidade do serviço. O PDC 641/12 revoga essas duas possibilidades e anula qualquer eventual ato decorrente desse decreto.

Constituição

O deputado Arnaldo Faria de Sá argumentou que a norma desrespeita a Constituição “pois retira do servidor o exercício do direito de greve e porque permite que pessoas estranhas à Administração Federal exerçam funções típicas dos cargos e atribuições englobadas nas atribuições finalísticas dos órgãos cujos servidores estejam em greve”.

O deputado também afirmou que o tema tratado no decreto só poderia ser regulamentado por lei aprovada pelo Congresso. “Essa é uma fraude ao processo legislativo e à competência do Congresso Nacional, pois a matéria lhe foi usurpada, criando condições para o exercício do direito de greve que não estão previstas na Lei Geral de Greve - de aplicação supletiva aos servidores públicos até que advenha lei específica – e também hipóteses, ainda que disfarçadas, de contratação temporária“, argumentou.

Segundo Faria de Sá, a proposta desrespeita ainda regras do Orçamento Público: “Viola a regra da especialidade do orçamento, já que não há previsão específica na Lei Orçamentária Anual para esse tipo de despesa decorrente da contratação anômala; viola a regra da necessária autorização legislativa para abertura de créditos adicionais; e viola a proibição da transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa”, reclamou.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.

http://www.sisalepe.com.br/noticias-interna.php?not=MTM=

Descontrole no Legislativo: Estudiosos criticam excesso de servidores com cargos de confiança

Para especialistas, deputados estaduais e federais poderiam ter equipes reduzidas, como mostra pesquisa comparando nações
Em um país em que um assessor parlamentar passa o dia cortando cabelos, uma pergunta se impõe. Há excesso de cargos de confiança (CCs) nos Legislativos brasileiros?
Para especialistas, a quantidade de contratações a que tem direito cada parlamentar é excessiva e contribui para a disseminação de práticas irregulares. Cada deputado federal pode contratar até 25 subordinados. Nos Estados, a realidade não é diferente. A Assembleia do Rio Grande do Sul permite que os deputados tenham entre nove e 15 colaboradores.
Na semana passada, a Mesa Diretora decidiu que apenas seis, por parlamentar, terão autorização para trabalhar no Interior, mas a medida ainda precisa passar pelo plenário. Enquanto isso, o descontrole persiste. Embora qualquer tentativa de comparação seja arriscada, há discrepâncias em relação a outros países. Na França, os deputados federais têm de trabalhar com, no máximo, cinco assessores.
– Comparar é complicado, mas não se pode negar que, no Brasil, há um exagero injustificável – diz o pesquisador Fabiano Angélico, da FGV-SP.
Autor de um estudo sobre o tema, Angélico concluiu que os parlamentares brasileiros são os que mais pesam no bolso dos cidadãos, em comparação com sete países.
Coordenador da bancada gaúcha na Câmara, Renato Molling (PP) reconhece o problema, mas argumenta que, para haver redução, seria necessária uma mudança mais profunda:
– O sistema eleitoral nos obriga a ter muitos assessores, porque a área a cobrir é muito grande. A saída seria implantar o voto distrital.
O próprio deputado reconhece que a possibilidade de mudar o sistema é remota, o que dá margem a casos como os flagrados pela RBS TV. Um assessor do deputado federal Darcísio Perondi (PMDB) foi encontrado trabalhando em uma barbearia.
Para complicar, o Legislativo brasileiro segue relutante em divulgar onde estão lotados seus CCs, quem são, quanto ganham, que horário cumprem e o que fazem. Em ano de eleição, muitos viram cabos eleitorais.
A solução, para o cientista político Gustavo Grohmann, da UFRGS, depende de uma sociedade ativa:
– O objetivo do político é se eleger. Cabe a sociedade impor limites e dizer até onde ele pode ir. Sem isso, nada vai mudar.

Mais informações e quadros com números em:

http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/politica/noticia/2012/08/estudiosos-criticam-excesso-de-servidores-com-cargos-de-confianca-3857976.html

MP recomenda que AL e Câmara revelem nomes com os salários

O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou ontem que Assembleia Legislativa e a Câmara Municipal de Natal divulguem, em até 10 dias, na íntegra, os salários dos seus servidores de forma irrestrita, individualizada e nominal, em cumprimento da Lei de Acesso à Informação. O MPE reiterou que devem ser publicadas todas as vantagens que porventura existam sobre os salários nominalmente. As recomendações estão publicadas no Diário Oficial de hoje.


O Ministério Público quer que nomes e salários do legislativo sejam publicados. Foto: Eduardo Maia/DN/D.A Press O presidente da Assembleia, deputado Ricardo Motta (PMN), informou, por meio de nota enviada pela sua assessoria de imprensa, que a Procuradoria da Casa vai analisar a recomendação. "A Assembleia Legislativa reafirma o cumprimento ao que determina a Lei de Acesso à Informação. A recomendação do Ministério Público será analisada pela Procuradoria Geral. A Assembleia Legislativa informará, dentro do prazo solicitado, os procedimentos a serem adotados", diz a nota.

No caso da Câmara, o presidente da Casa, vereador Edivan Martins (PV), declarou, por meio de sua assessoria de comunicação, que ainda não foi notificado sobre a decisão. "A Câmara ainda não recebeu a notificação. Mas, assim que receber, enviará à Procuradoria para que seja analisada. É importante ressaltar que, dos entes do poder legislativos que divulgaram os salários até agora, a Câmara foi o mais transparente, pois divulgou, além dos salários, a lista nominal dos servidores", destacou.

O modo de divulgação dos salários pela AL e a CMN, que seguiram o mesmo critério do Congresso Nacional, não cumpre a Lei de Acesso à Informação em sua plenitude, na visão do MPE. As listas geraram mais dúvidas do que certezas. Em vez de esclarecer a população sobre a aplicação dos recursos e a remuneração de cada servidor público, confundiu. A Assembleia sequer citou os servidores que trabalham na Casa. Divulgou somente os salários por função. A Câmara, que também informou os salários por função, divulgou a lista nominal dos funcionários, mas não especificou a função de cada um.

Asduas Casas prestaram informações "pela metade". Não seguiram o modelo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), primeiro órgão a divulgar os salários dos servidores. Assim como fez o STF, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o Tribunal Regional do Trabalho, o Tribunal Regional Eleitoral, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público Estadual divulgaram as remunerações dos servidores nominalmente, inclusive com todas as vantagens que cada um teve no mês corrente da divulgação.

Logo após a divulgação da lista da Assembleia, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB/RN), Paulo Teixeira, considerou o modelo de prestar a informação uma atitude contra a transparência no poder público. "A Lei de Acesso à Informação foi criada justamente para que todo cidadão possa ter acesso às informações completas sobre os serviços públicos. O objetivo é informar quais são os cargos, quem os ocupa e quanto ganham. A divulgação da Assembleia ficou incompleta", avaliou.

No entendimentode Teixeira, tão importante quanto o valor da remuneração de cada cargo é a informação de quem ocupa os cargos pagos com dinheiro público. A resistência da Assembleia em divulgar os nomes dos cargos levantou suspeitas nos bastidores da política do estado. Os motivos para se esconder a lista de funcionários, em grande parte nomeados pelos próprios parlamentares, despertou dúvidas e questionamentos. 

Até o momento, só é possível saber os salários pagos aos funcionários do legislativo estadual e municipal de forma genérica. Na lista de divulgação dos salários da Assembleia, o maior é o de Procurador Legislativo, de R$ 24.117,89. O segundo maior salário é de Assessor Técnico Legislativo, de R$ 17.025,66. Entre os cargos comissionados, o cargo de Assessor Técnico da Presidência, que engloba 20 pessoas, é de R$ 15.468,66. Os secretários que exercem funções administrativas ganham R$ 12.282,00. 

Das funções exercidas na Câmara por comissão, o salário mais alto é o do procurador-geral, que soma R$ 9 mil. O mais baixo é de R$ 700. As remunerações dos assessores parlamentares vão de R$ 750 a R$ 6 mil. Entre os funcionários efetivos, os salários mais baixos são de R$ 750, remuneração dos guardas legislativos iniciantes. O vencimento mais alto é o do procurador em maior nível, de R$ 8 mil. 



Por meio de nota, a Assembleia revela que a Procuradoria-Geral vai analisar a recomendação
Allan Darlyson
allandarlyson.rn@dabr.com.br

http://www.diariodenatal.com.br/2012/08/16/politica1_0.php