Unale promove a XVI Conferência Nacional em Natal

A União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) promove, em parceria com a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, 29 de maio a 1º de junho de 2012, a XVI Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (CNLE), em Natal. A Conferência é o maior encontro parlamentar da América Latina e se constituiu em um grande fórum de discussões e troca de experiências para o fortalecimento da democracia e aperfeiçoamento das ações do poder legislativo estadual, tratando de temas relevantes no contexto nacional.

Tem como objetivo debater temas importantes, de abrangência nacional,  visando qualificar as ações individuais dos parlamentares e proporcionar resultados cada vez mais efetivos nas políticas públicas. Este ano, o evento tem como novidade a realização de reunião da Confederação Parlamentar das Américas (COPA), que envolve parlamentares do continente para debater assuntos relacionados aos direitos humanos, meio ambiente e desenvolvimento sustentável e sobre a situação das mulheres.

A XVI CNLE tem como tema “Matriz energética e alternativas para o futuro”. Entre os palestrantes destacam-se o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, que fala na quinta-feira (31/05), sobre “A importância da energia para o desenvolvimento dos Estados”. O jornalista e economista Ricardo Amorim analisa “Brasil – desafios e oportunidades nesta década”. O ex-ministro Shigeaki Ueki expõe “Evolução da matriz energética”, e o governador de Sergipe, Marcelo Déda, faz a palestra “Energia para nacionalização da indústria de fertilizantes e desenvolvimento do agronegócio”.

A Revisão do Pacto Federativo vai a debate a seguir, com a participação do senador e ex-governador do Paraná, Roberto Requião; da coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli; do consultor jurídico, ex-secretário da Receita Federal e ex-secretário da Fazenda do Distrito Federal, Everardo Maciel; do conselheiro do TCU de Minas, Sebastião Helvécio; da deputada estadual Aspásia Camargo (PV/RJ); do membro da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), João Pedro Casarotto e do professor de Marketing Silvio Teitelbaum.

Na sexta-feira, dia 1º de junho, os deputados federais Romário (RJ) e Danrlei (RS), o deputado estadual Roberto Dinamite (RJ), o relator da Lei Geral da Copa, deputado federal, Vicente Candido (SP), e o prefeito de Johannesburgo (sede da Copa do Mundo 2010), Parks Tau participam da mesa redonda “Olimpíadas e Copa do Mundo – desafios e oportunidades”. A nova diretoria da Unale será eleita e empossada em seguida.

http://www.unale.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1113:unale-promove-a-xvi-conferencia-nacional-em-natal-&catid=1:principal-noticia&Itemid=22

Comissão de Eleição divulga normas para pleito eleitoral do Sisalepe

COMISSÃO DE ELEIÇÃO DO SINDICATO DOS SERVIDORES NO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SISALEPE

NORMAS PARA O PLEITO DO DIA 28 DE JUNHO DE 2012

A COMISSÃO DE ELEIÇÃO DO SISALEPE, CRIADA CONFORME PORTARIA Nº 001/2012, DE 04 DE MAIO DE 2012, FIRMADA PELO PRESIDENTE JOSIAS RAMOS, DESTE SINDICATO, POR SEUS MEMBROS INFRA-ASSINADOS, NOS TERMOS DOS ESTATUTOS DESTA ENTIDADE SINDICAL, RESOLVE ESTABELECER AS SEGUINTES NORMAS:

I.                    AS ELEIÇÕES PARA OS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO CONSELHO FISCAL, PARA O TRIÊNIO 2012/2015, SERÃO REALIZADAS, CONFORME EDITAL DO PRESIDENTE DO SISALEPE, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 28-04-2012, EM 1º TURNO, EM 28 DE JUNHO DE 2012, TENDO INÍCIO ÀS 9 HORAS E ENCERRANDO-SE ÀS 16 HORAS. HAVENDO NECESSIDADE DO 2º TURNO, ESTE SE REALIZARÁ NA DATA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 41, DOS ESTATUTOS DESTE SIDICATO;

II.                   AS INSCRIÇÕES DAS CHAPAS DEVEM SER FEITAS NA SEDE DO SISALEPE ENCERRAM-SE, COM A PRESENÇA DE PELO MENOS UM MEMBRO DESTA COMISSÃO, ÀS 17 HORAS DO DIA 21 DE MAIO DE 2012;

III.                  OS REQUERIMENTOS PARA INSCRIÇÕES SERÃO FORNECIDOS POR ESTA COMISSÃO DE ELEIÇÃO;

IV.                  PARA INSCRIÇÃO, SOMENTE SERÁ ACEITA CHAPA COMPLETA, CONTENDO A DESIGNAÇÃO DO CARGO PRETENDIDO POR CADA CANDITADO;

V.                    NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS CADA INSCRIÇÃO ESTA COMISSÃO INFORMARÁ À RESPECTIVA CHAPA INSCRITA AS INEGIBILIDADES, SE HOUVEREM, PARA A NECESSÁRIA SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO NO PRAZO MÁXIMO DE DOIS DIAS;

VI.                   ESTA COMISSÃO DE ELEIÇÃO SERÁ ACRESCIDA DE UM MEMBRO INDICADO POR CADA CHAPA INSCRITA;

VII.                  É PERMITIDA A CAMPANHA ELEITORAL PELOS MEMBROS DAS CHAPAS INSCRITAS, OBSERVADOS OS LIMITES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, FICANDO VEDADO, NO DIA DA VOTAÇÃO, O USO DE CARRO DE SOM NOS QUARTEIRÕES PRÓXIMOS AOS PRÉDIOS DA ALEPE, ESPECIFICAMENTE NA TRAVESSA CORREIA NETO E NAS RUAS DA UNIÃO E DA SAUDADE;

VIII.                 PARA O ATO ELETIVO SERÁ CRIADA UMA MESA RECEPTORA, QUE FARÁ RESPEITAR O DISPOSTO NO ITEM VIII DESTE DOCUMENTO E OS CONTIDOS NOS ARTIGOS 46 E 49 A 55 DOS ESTATUTOS DO SISALEPE;

IX.                  A MESA RECEPTORA SERA COMPOSTA POR QUATRO SINDICALIZADOS DO SISALEPE, QUE ESCOLHERÃO ENTRE SI O PRESIDENTE, O SECRETÁRIO E DOIS MESÁRIOS, CUJOS NOMES SERÃO INDICADOS POR ESTE COLEGIADO LOGO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DAS INSCRIÇÕES DAS CHAPAS.

RECIFE, 16 DE MAIO DE 2012

ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA

HÉLIO LÚCIO DANTAS

JOSÉ CARLOS NASCIMENTO DE SANTANA

www.sisalepe.blogspot.com

Conquista-Aprovação do Auxílio Saúde é reconhecimento de direito e marca nova relação da Ales com os servidores

16 de maio de 2012

A sessão da Assembleia Legislativa desse dia 15, que aprovou o Auxílio Saúde para os servidores efetivos e comissionados foi considerada histórica pelos dirigentes do Sindilegis ,pelo representante da CUT-José Nílton, e pelos membros da Mesa Diretora. Os sindicalistas acompanhados de vários servidores efetivos e aposentados acompanharam atentamente a votação do projeto de Auxílio Saúde , aplaudiam e vibraram muito com as manifestações de apoio do plenário. Todos servidores que estavam nas galerias tinham um sentimento de que um novo tempo entre a Casa e os servidores está se estabelecendo.
O presidente do Sindilegis, Leandro Machado, disse que essa era uma das mais antigas e importantes demandas da pauta dos trabalhadores da Ales,”até porque essa é para sempre”, assegurou Leandro.
Durante a votação, os integrantes da Mesa,fizeram questão de registrar suas manifestações de apoio ao projeto . A deputada e 2ª vice presidente Luzia Toledo disse que a Mesa assegurava o legítimo direito dos servidores à saúde. O deputado Sandro locutor destacou que a Mesa está buscando resolver todos os problemas dos servidores. Para o 1ºsecretário Roberto Carlos, a aprovação do projeto é o início da reparação com os funcionários, apesar das tensões ocorridas em período anterior, e que o benefício será feito com os recursos próprios da Casa. O Presidente Teodorico Ferraço,declarou estar emocionado e até sem voz para falar, mas que sabia que muitos servidores esperavam por isso há mais 40 anos, e agradeceu o apoio de todos os parlamentares.
O deputado José Esmeraldo, aliado de todas as horas dos servidores, disse que era um dia histórico, pois era uma dívida que a Casa tinha com os funcionários e que estava sendo paga, e que os servidores agora teriam o seu direito de ter um plano de saúde,um direito que é de todos, mas como não poderia deixar de ser , lembrou dos 11,98%. Também o deputado Freitas, fez questão de externar seu apoio aos servidores e colegas, e falou que foi através de uma economia desmedida desenvolvida pela Casa foi possível garantir  Auxílio Saúde.

www.sindilegis-es.org

Servidores contemplados com auxílio saúde na Ales

Foi aprovado à unanimidade pelos deputados na sessão ordinária desta  terça-feira (15) da Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Resolução n° 9/2012, de autoria da Mesa Diretora, que prevê auxílio financeiro para assistência à saúde dos servidores efetivos e comissionados da Casa. Conforme com o artigo 191 da Lei Complementar nº 46/94, a assistência à saúde será prestada mediante a concessão de auxílio financeiro. Serão ressarcidas as despesas com planos privados de assistência à saúde ou de seguro saúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, por meio da folha de pagamento de pessoal da Casa, conforme tabela de benefícios por faixa etária. Os valores variam de R$ 110 a R$ 650.  Clique aqui e veja a tabela. Para ter direito ao benefício, o servidor não poderá receber auxílio saúde ou auxílio financeiro semelhante, nem possuir outro programa de assistência à saúde, custeado integral ou parcialmente pelos cofres públicos. Ele também deverá comprovar inscrição junto ao plano de saúde privado ou seguro saúde. A proposta é idêntica as normas já praticadas pelo Tribunal de Justiça e pelo Ministério Público Estadual e atende a uma antiga reivindicação dos servidores do Parlamento. Deputados comemoram O 1° secretário da Mesa Diretora, deputado Roberto Carlos (PT),  disse que a aprovação do projeto é um início de reparação com os funcionários. “A Assembleia, nesta legislatura, não mediu esforços para dar dignidade a quem precisa, a quem serve ao Estado. A Casa não vai buscar respaldo no Poder Executivo, pois usará recursos próprios no pagamento deste benefício”, falou. Já o 3° secretário, deputado Sandro Locutor (PV), ressaltou que a Mesa solucionará todos os problemas que por ventura tenham os servidores da Casa. Ao final da votação, o presidente da Casa, deputado Theodorico Ferraço (DEM), destacou que foi feita justiça aos servidores. “Confesso que é uma grande emoção e me sinto quase que sem voz para agradecer ao apoio de todos os deputados, que foram unânimes em todos os momentos. É uma luta de mais de 40 anos”, lembrou. O deputado José Esmeraldo (PR) parabenizou a Mesa Diretora pela iniciativa e disse que uma dívida antiga está sendo paga pela Casa aos funcionários. “Hoje é um dia histórico, porque os servidores terão a oportunidade de ter um plano de saúde, que é um direito de todos”, falou.    Já a deputada Luzia Toledo (PMDB) lembrou que a Mesa atual fez uma grande diferença na história do Parlamento. “A Mesa deu aos funcionários um direito legítimo e mais dignidade, porque a saúde está difícil”. O deputado Freitas (PSB) também fez questão de manifestar seu apoio à aprovação da matéria e acredita que a Assembleia Legislativa capixaba já começa a ser lembrada como a Casa mais econômica do País, e que o reconhecimento é mais do que obrigatório, pois o auxílio saúde é um direito de todos os servidores. “Com muita economia conseguimos dar este direito aos nossos funcionários”, falou. Veja o resultado da Ordem do Dia aqui. Daniella Sanz Ramos/Web Ales (Reprodução autorizada mediante citação da Web Ales)

http://www.al.es.gov.br/portal/frmShowContent.aspx?i=30084

RIO DE JANEIRO TERÁ FUNDO COMPLEMENTAR PARA APOSENTADORIAS ACIMA DO TETO DO INSS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (15/05), em discussão única, o projeto de lei 1.484/12, que cria no estado o RJPrev, fundo de previdência complementar para novos servidores estaduais. O projeto do Governo estabelece que o fundo principal, o RioPrevidência, pagará apenas até o teto do INSS, de R$ 3,9 mil, encarregando o RJPrev de complementar aposentadorias acima desse valor, e foi aprovado com 23 emendas parlamentares. Além de retirar os militares, que têm regime próprio, do texto, o Parlamento incluiu instrumentos de garantia, sobretudo, da transparência, assegurando o envio de documentos para a Alerj, Tribunal de Contas e Ministério Público, além do envio ao Parlamento e publicação no Diário Oficial de demonstrativos contábeis. “A questão dos militares foi defendida pelo corpo do Parlamento desde o primeiro momento, através da presidência, e é uma conquista coletiva”, disse o presidente da Alerj, deputadoPaulo Melo (PMDB).

[MP3] Ouça a Rádio Alerj

O líder do Governo na Casa, deputado André Corrêa (PSD) disse que o texto, que reproduz modelos já adotados em âmbito federal e no estado de São Paulo, reduzirá os gastos com a previdência. “Este projeto ajudará a sanar o déficit previdenciário no estado”, afirmou. A alíquota de contribuição para o RJPrev será de até 8,5%, assim como a contrapartida do poder ou órgão onde o funcionário está. No sistema do RioPrevidencia, os servidores contribuem com 11% do salário e a contrapartida patronal é de 22%.

O regime de previdência complementar terá caráter facultativo e será aplicável aos servidores que ingressarem no serviço público a partir da data de seu início. Emenda parlamentar aumentou de 180 para 360 dias o prazo de adesão ao novo regime concedido a ocupantes dos cargos antes do inicio do novo fundo. A RJPrev será estruturada na forma de fundação pública de direito privado – com autonomia administrativa, financeira e gerencial – e abrangerá servidores do Poder Executivo, inclusive autarquias e fundações públicas, magistrados e serventuários; membros do Ministério Público, conselheiros do TCE, membros da Defensoria Pública e servidores de todos estes órgãos e também os empregados da entidade que está sendo criada, contratados através de concurso público.

A proposta também autoriza os municípios, mediante aprovação de lei municipal, a firmar convênio de adesão com a entidade. E, ainda, autoriza o Poder Executivo a fazer aporte inicial de R$ 20 milhões como adiantamento para o fundo, que terá estrutura organizacional constituída de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Emenda impediu a participação de deputados em qualquer um deles. O texto foi enviado à sanção do governador, que terá 15 dias úteis para se manifestar através de sanção ou veto.

(texto de Fernanda Porto)

http://www.alerj.rj.gov.br/common/noticia_corpo.asp?num=42528

APOSENTADORIAS E PENSÕES DE SERVIDORES SERÃO REAJUSTADOS PELO INPC

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (15/05), em discussão única, o projeto de lei 1.485/12, do Governo do Estado, que escolhe o Índice Nacional e Preços ao Consumidor (INPC) para basear o rejuste de aposentadorias e pensões dos servidores estaduais. O estado vinha aplicando o índice do INSS, mas o Supremo Tribunal Federal determinou a obrigatoriedade de leis estaduais próprias. O índice proposto não se aplica a casos em que haja direito à paridade nos valores pagos entre ativos e inativos, como nas aposentadorias por invalidez e pagas aos servidores aposentados pelas regras vigentes até 31/12/03, data da emenda constitucional 41 – citada no texto. “Esta é uma norma que fixa uma regra, que garante a recomposição salarial segundo um critério especifico, o que antes não existia”, explica o líder do Governo, deputado André Correa (PSD).

O texto também estabelece a data-base de 01 de janeiro e traz em anexo tabela (abaixo) com percentuais a serem pagos com data de início a partir de janeiro de 2011. A proposta foi enviada à sanção do governador. Uma vez sancionada, será retroativa à 01 de janeiro deste ano. O projeto foi aprovado com duas emendas. Uma determina que as previsões de reajuste sejam discriminadas nas propostas orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) e outra estabelece que o RioPrevidência divulgará os percentuais a serem aplicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

Fator de reajuste dos benefícios concedidos de acordo com as respectivas datas de início (aplicável a partir de janeiro de 2012):

Até janeiro de 2011: 6,08 %
em fevereiro de 2011: 5,09 %
em março de 2011 : 4,53 %
em abril de 2011: 3,84 %
em maio de 2011: 3,10 %
em junho de 2011: 2,52 %
em julho de 2011: 2,29 %
em agosto de 2011: 2,29 %
em setembro de 2011: 1,86 %
em outubro de 2011: 1,41 %
em novembro de 2011: 1,08 %
em dezembro de 2011: 0,51 %

(texto de Fernanda Porto)

http://www.alerj.rj.gov.br/common/noticia_corpo.asp?num=42533

Bahia: Legislativo cumprirá Lei da Transparência

iário Oficial de Quarta-feira - Nº 20851 - 16/05/2012 - Ano XCVI    A Assembleia Legislativa cumprirá integralmente os termos da Lei de Acesso a Informação, de número 12.527, de 18 de novembro do ano passado, que passa a vigorar em todo o Brasil a partir de hoje. Ato nesse sentido foi baixado ontem pelo deputado Marcelo Nilo, publicado no Caderno do Legislativo do Diário Oficial que circula nesta quarta-feira, regulando os procedimentos a serem seguidos para que as informações cheguem ao conhecimento dos cidadãos, nos termos dessa lei. Abrir a Casa que preside ao escrutínio da sociedade, para ele, "é bem mais do que mero cumprimento de determinação legal, sendo antes de tudo um dever de cidadania". O deputado Marcelo Nilo acredita que a Lei de Acesso a Informação terá efeito pedagógico de valor inestimável, juntando-se a outras iniciativas que já estão incorporadas ao cotidiano dos brasileiros, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que só auxiliam aqueles que estão na vida pública. Ele lembra que a Assembleia da Bahia é a terceira de menor custo per capita do país, conforme atestam levantamento do site Transparência Brasil e será em breve a mais transparente. NOVIDADES Inicialmente, foi criado um Núcleo de Transparência junto ao protocolo geral da Assembleia, vinculado à chefia de gabinete da Presidência, para receber, diligenciar e responder às informações solicitadas. Outro mecanismo que será disponibilizado imediatamente permite o protocolo eletrônico de informações através do site oficial da Assembleia no endereçowww.alba.ba.gov.br que enviará o recibo do questionamento e, posteriormente, as respostas solicitadas. No site oficial já estão disponibilizadas muitas informações sobre a Casa, que vão dos salários dos deputados estaduais até a relação dos funcionários efetivos e comissionados, bem como todos os contratos firmados pelo Legislativo, passando pelo acompanhamento orçamentário e a frequên­cia dos parlamentares nas sessões. O site está sendo inteiramente modificado para tornar mais fácil a navegação dos internautas e oferecer um número ainda maior de informações aos interessados de forma instantânea, como prevê o espírito da Lei de Acesso a Informação. As dificuldades técnicas para integrar os diversos sistemas em uso no parlamento – inclusive arquivos de áudio e vídeo – dentro dessa estrutura são de grande monta e o cronograma em execução prevê o lançamento desse portal para meados de julho. As informações que não estiverem ainda disponibilizadas no site deverão ser busca-das a partir de sexta-feira presencialmente ou pela via eletrônica através do Núcleo de Transparência. Qualquer cidadão poderá solicitar ali os dados de que precisa e a resposta deverá ser dada no menor prazo possível – dentro do período definido pela própria lei, de 20 dias, prorrogável por outros dez dias. Os funcionários do Núcleo de Transparência buscarão na estrutura administrativa do Legislativo as respostas solicitadas, que serão remetidas por meio eletrônico sem qualquer custo. Quando houver a necessidade do uso de papel será cobrado do interessado apenas o custo de eventuais cópias, quando for excedido o limite de 10 xerox, através de recolhimento do valor ao Tesouro do Estado (a Assembleia só pode receber recursos orçamentários) em guia com código específico. Para atender ao prazo estipulado pela Lei 12.527/2011, a Assembleia constituiu uma comissão presidida pelo chefe da Auditoria da AL, Ailton Cezarino, integrada por representantes das superintendências de Administração e Finanças e Recursos Humanos; da Fundação Paulo Jackson; da Procuradoria Jurídica da Casa; das diretorias Legislativa e de Tecnologia da Informação e das assessorias de Planejamento e de Comunicação. http://www.al.ba.gov.br/v2/noticias.cfm?varCodigo=12645

Setor responsável: Assessoria de Comunicação Social

ALBA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA
Palacio Dep. Luis Eduardo Magalhaes, 1a avenida, 130, CEP: 41.745-001, CAB, Salvador-Bahia

TRANSPARÊNCIA - RS: Assembleia Legislativa preparada para cumprir a Lei de Acesso a Informações

Marinella Peruzzo - MTB 8764 | Agência de Notícias - 09:11-16/05/2012 - Edição: Celso Bender - MTB 5771 - Foto: Guerreiro

Com a entrada em vigor, nesta quarta-feira (16), em todo o país, da Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei Federal nº 12.527/2011), a Assembleia Legislativa amplia ainda mais seus canais de transparência. Pela lei, órgãos públicos de todos os poderes e esferas de governo serão obrigados a divulgar informações de interesse público independentemente de solicitações (transparência ativa) e responder a pedidos de informação feitos por qualquer cidadão (transparência passiva ou provocada).

“É uma lei que muda a política brasileira", afirma o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Postal (PMDB). "Mas aqui no Parlamento gaúcho, é preciso enfatizar, as informações estão mais avançadas em relação a muitos órgãos públicos e Parlamentos de outros estados”, acrescenta, lembrando que o Portal Transparência (www.al.rs.gov.br/transparencia) foi criado ainda em 2005.

Espaço para atender a populaçãoDe acordo com o art. 9º da lei, os órgãos e entidades do poder público deverão dispor de um serviço de informações em local com condições de atender e orientar o público e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações. Para se ajustar à exigência, o Parlamento inaugura hoje a Sala de Acesso a Informações Públicas (Sala da Transparência), logo na entrada do Palácio Farroupilha. O espaço funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 18h30.

"Na Sala da Transparência, os cidadãos também poderão receber orientações sobre as informações já disponíveis no Portal Transparência, pois muitos provavelmente ainda não o conhecem", explicou. “O que não está disponível no portal, e porventura motivar pedido de informação mais específica, passará à apreciação após o protocolo do pedido”, informou o presidente.

Campeã em transparênciaSegundo pesquisa da ONG Transparência Brasil, que reúne informações sobre as casas legislativas de todo o país, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul é a que mais bem atende a critérios de transparência entre os Legislativos estaduais. O estudo examina aspectos como a publicação de dados relativos aos resultados de votações, a presenças em plenário e nas comissões e a gastos em viagens. O material está disponível no site www.excelencias.org.br.

A quem se aplica a lei Conforme o art. 1º da lei, os novos procedimentos deverão ser cumpridos por órgãos públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), incluindo os Tribunais e Contas e os Ministérios Públicos; as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios ou que recebam recursos públicos direta ou indiretamente. Municípios com menos de 10 mil habitantes não precisam publicar na internet o conjunto mínimo de informações exigido, porém devem cumprir a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009).

Informações na InternetAlém de responder a pedidos de informações feitos por qualquer cidadão, os órgãos deverão fornecer um conjunto mínimo de informações – institucionais e financeiro-orçamentárias – na Internet. As primeiras abrangem competências, estrutura organizacional, endereços e telefones, horário de atendimento ao público e respostas às perguntas mais frequentes da sociedade. As demais incluem registros de repasses ou transferências de recursos financeiros e de despesas, editais, resultados e contratos de licitações, entre outros. Também há exigências quanto à forma como os dados deverão ser disponibilizados na rede.

Prazos Caso disponível, a informação solicitada deverá ser apresentada imediatamente. Se isso não for possível, o órgão deverá dar uma resposta em no máximo 20 dias, prorrogáveis por mais dez, desde que a entidade apresente motivos para o adiamento. O órgão público poderá negar acesso total ou parcial a uma informação solicitada. Nesse caso, deverá justificar por escrito a negativa e informar ao requerente que há possibilidade de recurso, que deverá ser feito em no máximo dez dias depois de recebida a negativa. A autoridade responsável terá até cinco dias para se manifestar sobre o caso.

Clique aqui para ler a íntegra da lei.

http://www2.al.rs.gov.br/noticias/ExibeNoticia/tabid/5374/IdMateria/273936/default.aspx

Legislativo paulista facilita acesso do cidadão à informação

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15/05/2012 20:35

Entre outras medidas, Assembleia lança página Transparência, que reúne conteúdos que atendem à Lei de Acesso à Informação

Da Redação - FOTO: Márcia Yamamoto

Facilita informação Transparência é um dos pilares das ações da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Prestar contas de todas as suas atividades para a sociedade é, portanto, um dever que vem sendo implementado, desde 2005, quando a Mesa Diretora estabeleceu as diretrizes para a presença da Assembleia de São Paulo na Internet, através da edição do Ato 5/2005, totalmente de acordo com a busca da ampla transparência. A coordenadora do Comitê do Portal da Alesp, Tania Rodrigues Mendes, entende que as novas medidas são resultado do esforço contínuo dos servidores do Legislativo paulista e da Mesa Diretora, desde 2005, de transitar da cultura da informação como propriedade da instituição para a cultura do pleno acesso, explícito no Ato 5. A partir desta quarta-feira, 16/5, a Assembleia coloca à disposição dos cidadãos orientação sobre o acesso às informações públicas contidas no Portal da Alesp, www.al.sp.gov.br. De segunda a sexta-feira, das 9h às 20h, o Departamento de Documentação e Informação da Casa, localizado no 3º andar do Palácio 9 de Julho, disponibiliza computadores e orienta o usuário em sua busca. Caso o interessado queira formalizar sua consulta, poderá fazê-lo no setor de Protocolo, no 1º andar. O serviço irá cadastrar e distribuir seu questionamento ao setor competente para respondê-lo. A página Transparência, ancorada no Portal da Assembleia, no ar desde esta terça-feira, 15/5, reúne conteúdos já anteriormente disponíveis que atendem ao disposto na Lei de Acesso à Informação Pública, especialmente em seus artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. Trata-se de informações de interesse público, cuja qualidade, autenticidade e integridade são garantidas, e que estão disponíveis a qualquer cidadão. A inclusão desses conteúdos é feita pelos próprios produtores das informações e são, na maioria, capturadas pelo Portal diretamente nos sistemas corporativos da Casa, sem distinção entre acesso interno e externo, e atualizadas em tempo real. As informações relativas às atividades-fim do Legislativo paulista, como elaboração de leis, fiscalização, controle e investigação, também são capturadas pelo Portal nos sistemas corporativos e atualizadas em tempo real. Podem ser consultadas nos menus Projetos e Processos, Comissões Permanentes e na página inicial. Na página Transparência, o usuário da internet encontra ainda informações sobre a atividade administrativa da Assembleia Legislativa, como as prestações de contas das despesas dos deputados, relatórios das despesas da Casa, contratos mantidos com fornecedores e prestadores de serviço e gestão de pessoal, entre outros assuntos. BOX Veja os links disponíveis para consultas: Central de Atendimento ao Cidadão Canal de comunicação e aproximação entre a sociedade e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Atribuições 
Resumo das competências do Poder Legislativo do Estado de São Paulo 

Estrutura Organizacional 
Organograma da Alesp contendo os nomes e telefones dos dirigentes das unidades administrativas 

Execução Orçamentária da Alesp 
Relatórios trimestrais e anuais da execução orçamentária da Alesp e análise da conjuntura econômica do Estado de São Paulo 

Gestão Fiscal 
Em cumprimento ao parágrafo 2º, do Artigo 55, da Lei de Responsabilidade Fiscal, relatórios quadrienais/ano, desde 2001. 

Relatório da Lei Complementar Federal 131, de 2009 
Disponibilização dos valores previstos na lei orçamentária anual e da arrecadação de receitas 

Contratos 
Termos de contratos, convênios e outros, ordens de serviço e autorizações de compras em vigor 

Licitações 
Dados sobre cadastramento para fornecimento de bens e/ou serviços, relação de editais, atas de licitações e notícias relacionadas 

Quadro de Cargos e Funções 
Relação de cargos e funções existentes na Alesp, publicada nos termos do artigo 115, §5º, da Constituição do Estado de São Paulo 

Tabela de Vencimentos 
Escalas de vencimentos dos cargos da Alesp, vigentes nos termos da Lei Complementar 1.174, de 27/04/2012 

Prestação de Contas dos Deputados 
Dados relativos às despesas realizadas com a utilização da verba de gabinete, incluindo o CNPJ dos fornecedores 

Votações em Plenário 
Registro dos votos nominais dos deputados nas proposições já discutidas nas sessões do Plenário 

Responsabilidade pelos conteúdos do Portal 
Relação dos responsáveis pelos menus institucionais, bem como pela elaboração dos conteúdos, atualização e publicação no Portal 

Pesquisa Unificada 
Pesquisa textual em todas as bases de dados da Alesp 


Legenda sala do DDI: Espaço reservado ao serviço de informação ao cidadão 

Legenda Protocolo: Serviço de Protocolo vai receber consultas presenciais 

Legenda página Transparência: Nova página reúne dados anteriormente já disponíveis


www.al.sp.gov.br 

SC: Lei de Acesso à Informação: Legislativo amplia espaço Transparência ALESC

6/05/2012 - 07h00min 

A partir de hoje, dia 16, começa a vigorar a Lei nacional 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que garante transparência a todos os atos públicos. Para marcar a data, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina ampliou o espaço virtual Transparência ALESC, criado em maio de 2009 e disponível no site www.alesc.sc.gov.br
O diretor geral da Assembleia, Carlos Alberto de Lima Souza, informa que a Comissão de Transparência Institucional, formada por servidores de diversos setores, agrupou em um único espaço virtual todas as informações já disponibilizadas no site da Casa Legislativa e criou formas simplificadas de acesso e de pesquisa. “O espaço virtual Transparência ALESC permanece em contínuo aperfeiçoamento e busca sempre novas formas de estimular a participação dos catarinenses, pois entendemos que a transparência passa também pelo
acompanhamento e pela fiscalização da sociedade. Outra grande preocupação é garantir acessibilidade aos dados através dos instrumentos específicos utilizados pelos deficientes visuais”, informou.
O direito à informação está previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal. “A lei complementar avança porque detalha a forma de acesso a esse direito e transfere à sociedade uma capacidade maior de exercer o controle sobre a gestão pública”, explica o coordenador do Núcleo de Prevenção e Combate à Corrupção da Controladoria Geral da União (CGU) em Santa Catarina, Fernando Rodrigues João Júnior.
A Lei de Acesso à Informação compreende o sigilo nas informações públicas como exceção. A transparência e a publicidade são a regra. Conforme João Júnior, podem vir a ser classificadas como sigilosas informações de caráter pessoal, assim como aquelas de cunho estratégico para o país em termos de relações exteriores, de produção de conhecimento e novas tecnologias. No aspecto pessoal, devem ser preservadas as informações relativas a questões pessoais que digam respeito à vida privada, à honra e à imagem, pois a proteção da privacidade também é um direito constitucional.
“As informações sigilosas serão assim classificadas de maneira transparente, sob critérios públicos, as pessoas vão saber por que essas informações não serão divulgadas, inclusive com prazos de restrição”, assegura o representante da CGU. Para as informações de caráter pessoal, por exemplo, o tempo de restrição será de 100 anos. Não serão classificadas como sigilosas as informações financeiras relativas à administração pública e seus servidores.
Assim como amplia o acesso, o novo marco regulatório também estabelece responsabilidades na guarda e na divulgação da informação. A Lei Nacional 12.527 de 2011, que teve origem no âmbito do Conselho de Transparência, exige da administração pública a revisão e a classificação de todas as informações sob sua guarda. A lei também prevê a criação de núcleos de acesso à informação nos quais o cidadão terá acesso aos conteúdos, sem necessidade de justificar seu interesse e sem custo. (Lisandrea Costa) 


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Trabalho aprova elevação do teto do serviço público para R$ 32 mil

09/05/2012 13:46

Conforme a proposta, aumento é retroativo a 1º de janeiro último.

Saulo Cruz

Santiago rejeitou o reajuste automático anual do teto.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira proposta que eleva os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para R$ 32.147,90 a partir de 1º de janeiro último.

Os vencimentos dos ministros do STF correspondem ao teto do serviço público federal, que vale também para os Poderes Executivo (salário do presidente da República, do vice-presidente e dos ministros) e Legislativo (salários de deputados federais e senadores). Hoje, o teto é de R$ 26.723,13.

O aumento do teto provoca um aumento em cascata nos três Poderes, elevando os salários de diversas categorias de servidores, em diferentes proporções, nas três esferas (federal, estadual e municipal).

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), ao Projeto de Lei 7749/10, do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixa o teto em R$ 30.675,48.

Conforme o substitutivo, a partir do exercício financeiro de 2013, o subsídio mensal dos ministros do STF será fixado por lei de iniciativa do próprio tribunal, sendo observados, obrigatoriamente, de acordo com a respectiva previsão orçamentária, os seguintes critérios: a recuperação do seu poder aquisitivo e a comparação com os subsídios e as remunerações totais dos integrantes das demais carreiras de Estado e do funcionalismo federal.

A proposta original previa que, a partir de 2012, haveria revisão anual automática do valor do subsídio dos ministros do STF, sem necessidade de análise do aumento pelos parlamentares. A comissão rejeitou esse dispositivo.

Santiago considerou que, "de fato, a remuneração dos magistrados encontra-se defasada, tendo em vista que os valores atualmente praticados ainda se reportam a janeiro de 2009, última ocasião em que sofreram modificação, mesmo assim sem que se repusesse a totalidade das perdas inflacionárias".

Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir para o Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-7749/2010

Da Redação/WS

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/416732-TRABALHO-APROVA-ELEVACAO-DO-TETO-DO-SERVICO-PUBLICO-PARA-R$-32-MIL.html