Renata Oliveira -->
O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), Leandro Machado, se disse animado com a possibilidade de os servidores do Legislativo receberem a reposição dos 11,98% devidos à categoria. “Esperamos que no próximo dia 28 de outubro, que é o Dia do Servidor, possamos, junto com os parlamentares e com o governo, comemorar essa conquista”, disse.
Para Leandro, a questão jurídica, que era a alegação da Mesa para não ter pagado o direito aos trabalhadores, está pacificada. Isso porque os servidores apresentaram à Mesa e à Procuradoria Geral do Estado (PGE) decisões favoráveis de diversos casos semelhantes, com destaque para a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em favor dos servidores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.
A decisão do CNJ, além de rechaçar os argumentos de suposta violação da Constituição, no artigo 100, e de precatórios, determina a obrigatoriedade do pagamento e orienta a forma como ele deve ser feito, observando a disponibilidade orçamentária e financeira, além do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, para não incorrer em improbidade administrativa.
Os servidores esperam que os recursos possam vir do aumento no Orçamento da Assembleia para o ano que vem, que passou de R$ 128 milhões para R$ 148 milhões, além de uma suplementação orçamentária para quitar as dívidas.
Do encontro com o procurador-geral do Estado, Rodrigo Júdice, o presidente do Sindilegis saiu animado. Eles entregaram o documento mostrando o precedente jurídico e agora aguardam um segundo encontro com a PGE para concluir a negociação.
Enquanto isso, as manifestações constantes dos servidores continuam na Assembleia. Os servidores têm ocupado as galerias da Casa, durante as sessões ordinárias, para pressionar o presidente da Mesa e os deputados a definirem uma posição. Na próxima terça-feira (11), haverá uma assembleia geral da categoria para avaliar o movimento.
Fonte: http://www.seculodiario.com/exibir_not.asp?id=25442
sexta-feira, 7 de outubro de 2011
quinta-feira, 6 de outubro de 2011
Regimento para Eleição de Delegados ao III Congresso dos Servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão -CONSALEM 2011
1 – O III Congresso do SINDSALEM tem por objetivo debater com os associados da entidade os problemas da categoria e decidir as reivindicações, linhas de ação e organização dos servidores, de acordo com o Estatuto da Entidade.
2 – O Congresso será realizado nos 26, 27 e 28 de Outubro de 2011 das 08h00 às 18h00, na cidade de São Luis do Maranhão.
3 – No dia 27 a Diretoria da entidade apresentará suas propostas.
4 – Os associados poderão apresentar suas propostas até às 12h00 do dia 14 de outubro e os delegados poderão apresentar outras propostas durante o Congresso.
5 – Participam do Congresso os delegados eleitos nos setores de trabalho, na proporção de 01(um) delegado para cada 05(cinco) associados ou fração de 03(três) associados.
6– Somente o servidor associado do SINDSALEM e eleito como delegado é que terá direito de voto.
7 – As eleições dos delegados serão realizadas até o dia 11 de outubro do corrente, em reuniões nos setores, conforme deliberação aprovada pela Diretoria, referente ao quantitativo de lotações.
Parágrafo Único. Os setores que não indicaram seus representantes na qualidade de delegado para o III CONSALEM, as vagas não poderão ser preenchidas por representantes de outros setores.
8 – No processo de escolha dos delegados, serão garantidos todos os meios democráticos para o exercício em relação ao voto em especial no que diz respeito ao cumprimento rigoroso do principio da proporcionalidade.
09 – As inscrições dos delegados poderão ser feitas até 14 de outubro às 12h00, mediante o preenchimento e devolução das fichas de inscrição para a Secretaria da entidade localizada na sala 181, próximo ao serviço Médico.
10 – Os delegados que forem trabalhar nos dias do Congresso, poderão ser dispensados do serviço, conforme acordo realizado entre a Diretoria do SINDSALEM e a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
www.sindsalem-ma.blogspot.com
2 – O Congresso será realizado nos 26, 27 e 28 de Outubro de 2011 das 08h00 às 18h00, na cidade de São Luis do Maranhão.
3 – No dia 27 a Diretoria da entidade apresentará suas propostas.
4 – Os associados poderão apresentar suas propostas até às 12h00 do dia 14 de outubro e os delegados poderão apresentar outras propostas durante o Congresso.
5 – Participam do Congresso os delegados eleitos nos setores de trabalho, na proporção de 01(um) delegado para cada 05(cinco) associados ou fração de 03(três) associados.
6– Somente o servidor associado do SINDSALEM e eleito como delegado é que terá direito de voto.
7 – As eleições dos delegados serão realizadas até o dia 11 de outubro do corrente, em reuniões nos setores, conforme deliberação aprovada pela Diretoria, referente ao quantitativo de lotações.
Parágrafo Único. Os setores que não indicaram seus representantes na qualidade de delegado para o III CONSALEM, as vagas não poderão ser preenchidas por representantes de outros setores.
8 – No processo de escolha dos delegados, serão garantidos todos os meios democráticos para o exercício em relação ao voto em especial no que diz respeito ao cumprimento rigoroso do principio da proporcionalidade.
09 – As inscrições dos delegados poderão ser feitas até 14 de outubro às 12h00, mediante o preenchimento e devolução das fichas de inscrição para a Secretaria da entidade localizada na sala 181, próximo ao serviço Médico.
10 – Os delegados que forem trabalhar nos dias do Congresso, poderão ser dispensados do serviço, conforme acordo realizado entre a Diretoria do SINDSALEM e a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
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Maia quer votar proposições que fazem parte da pauta trabalhista
Qua, 05 de Outubro de 2011 - 00:02h
Nesta quarta-feira (5), a Câmara Negocial, criada pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), se reuniu às 12h na presidência da Casa para buscar um consenso em relação à proposições de interesse da classe trabalhadora.Marco Maia pretende incluir na pauta propostas que possam ser apreciadas ainda em seu mandato no comando da Casa.
Entre os destaques, a PEC 231/95, que trata sobre a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, a regulamentação da terceirização, entre outras matérias da agenda dos trabalhadores no Congresso.Fazem parte da Câmara Negocial, os deputados Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), Roberto Santiago (PV-SP), Vicentinho (PT-SP) e Assis Melo (PCdoB-RS), que representam os trabalhadores no colegiado. A representação da bancada patronal ainda não tem nomes consolidados.
www.diap.org.br
Nesta quarta-feira (5), a Câmara Negocial, criada pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), se reuniu às 12h na presidência da Casa para buscar um consenso em relação à proposições de interesse da classe trabalhadora.Marco Maia pretende incluir na pauta propostas que possam ser apreciadas ainda em seu mandato no comando da Casa.
Entre os destaques, a PEC 231/95, que trata sobre a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, a regulamentação da terceirização, entre outras matérias da agenda dos trabalhadores no Congresso.Fazem parte da Câmara Negocial, os deputados Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), Roberto Santiago (PV-SP), Vicentinho (PT-SP) e Assis Melo (PCdoB-RS), que representam os trabalhadores no colegiado. A representação da bancada patronal ainda não tem nomes consolidados.
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Comissão de Trabalho aprova aposentadoria especial do servidor
Qua, 05 de Outubro de 2011 - 19:26h
Nesta quarta-feira (5), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, entre outras proposições, o projeto que regulamenta a aposentadoria especial do servidor.
A relatora, deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), apresentou parecer pela aprovação da matéria no colegiado, que foi acompanhado por unanimidade pelos demais membros do colegiadona Comissão de Trabalho da Câmara.
O projeto em exame, PLP 555/2010, do Poder Executivo, regulamenta o inciso III do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
A matéria será analisada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. A proposta seguirá ainda para o plenário da Casa em votação em dos turnos.
Dispensa do empregado
O colegiado aprovou também o parecer ao PL 7.971/10, do deputado Mário de Oliveira (PSC-MG), que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo.
O relator da matéria, deputado Vicentinho (PT-SP), apresentou parecer pela aprovação do projeto. O deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), apresentou voto em separado contra a matéria, seu voto foi derrotado.
A comissão aprovou ainda o relatório do deputado Augusto Continho (DEM-PE) ao PL 2.235/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). A proposição acrescenta o parágrafo 13 ao artigo 17 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
Exercício das profissões
Também sob a relatoria do deputado Augusto Continho foi aprovado o PL 7.607/10, do deputado José Chaves (PTB-PE), que inclui parágrafo único no artigo 1º da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo.
A matéria estabelece que as atividades desempenhadas por esses profissionais são consideradas exclusivas de Estado. O projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa.
Trabalho escravo
O colegiado aprovou ainda o Requerimento 78/2011, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que solicita a realização de audiência pública para discutir o trabalho escravo promovido por empresas de confecção.
Proposições rejeitadas
Foi rejeitado PL 7.176/06, do deputado Paes Landim (PTB-PI), que acresce parágrafos ao artigo 7º da CLT. A matéria estabelece a definição de trabalhador sem vínculo empregatício e fixa seus direitos. O relator é o deputado Roberto Balestra (PP-GO). A proposta será encaminhada para exame da Comissão de Constituição e Justiça.
A Comissão rejeitou ainda o PL 2.624/07, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que altera a Lei 7.998, de 11de janeiro de 1990, para permitir o financiamento da contribuição previdenciária com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O projeto destina recursos do FAT para financiar a contribuição previdenciária do trabalhador desempregado, que esteja a três anos da aposentadoria. O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE), apresentou parecer contrário à matéria. A proposta vai ser examinada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça, respectivamente.
www.diap.org.br
Nesta quarta-feira (5), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, entre outras proposições, o projeto que regulamenta a aposentadoria especial do servidor.
A relatora, deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), apresentou parecer pela aprovação da matéria no colegiado, que foi acompanhado por unanimidade pelos demais membros do colegiadona Comissão de Trabalho da Câmara.
O projeto em exame, PLP 555/2010, do Poder Executivo, regulamenta o inciso III do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
A matéria será analisada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. A proposta seguirá ainda para o plenário da Casa em votação em dos turnos.
Dispensa do empregado
O colegiado aprovou também o parecer ao PL 7.971/10, do deputado Mário de Oliveira (PSC-MG), que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo.
O relator da matéria, deputado Vicentinho (PT-SP), apresentou parecer pela aprovação do projeto. O deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), apresentou voto em separado contra a matéria, seu voto foi derrotado.
A comissão aprovou ainda o relatório do deputado Augusto Continho (DEM-PE) ao PL 2.235/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). A proposição acrescenta o parágrafo 13 ao artigo 17 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
Exercício das profissões
Também sob a relatoria do deputado Augusto Continho foi aprovado o PL 7.607/10, do deputado José Chaves (PTB-PE), que inclui parágrafo único no artigo 1º da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo.
A matéria estabelece que as atividades desempenhadas por esses profissionais são consideradas exclusivas de Estado. O projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa.
Trabalho escravo
O colegiado aprovou ainda o Requerimento 78/2011, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que solicita a realização de audiência pública para discutir o trabalho escravo promovido por empresas de confecção.
Proposições rejeitadas
Foi rejeitado PL 7.176/06, do deputado Paes Landim (PTB-PI), que acresce parágrafos ao artigo 7º da CLT. A matéria estabelece a definição de trabalhador sem vínculo empregatício e fixa seus direitos. O relator é o deputado Roberto Balestra (PP-GO). A proposta será encaminhada para exame da Comissão de Constituição e Justiça.
A Comissão rejeitou ainda o PL 2.624/07, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que altera a Lei 7.998, de 11de janeiro de 1990, para permitir o financiamento da contribuição previdenciária com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O projeto destina recursos do FAT para financiar a contribuição previdenciária do trabalhador desempregado, que esteja a três anos da aposentadoria. O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE), apresentou parecer contrário à matéria. A proposta vai ser examinada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça, respectivamente.
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BLOG DO SERVIDOR - CORREIO BRAZILIENSE
Quinta-feira, 06 de outubro de 2011 12:34 pm
Nova chance aos demitidos
Por Cristiane Bonfanti e Josie Jeronimo Funcionários públicos demitidos durante o governo Collor deverão ter uma nova oportunidade para voltar ao quadro de servidores federais. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, ontem, as emendas da Câmara ao Projeto de Lei nº 372/08, que reabre o prazo para a apresentação de pedido de anistia pelos que foram desligados durante a reforma administrativa feita entre 1990 e 1992 pelo então presidente, Fernando Collor. Nas contas do senador Edison Lobão Filho (PMDB-MA), autor do projeto, ao menos 20 mil pessoas esperam o retorno ao serviço público. Mas o senador José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Congresso, disse que esse número pode chegar a 40 mil. "É bom lembrar que, em 2004, quando o presidente (Luiz Inácio Lula da Silva) reabriu o prazo de readmissão, algo em torno de 15,1 mil pediram anistia. Esses outros 40 mil ou não tomaram conhecimento ou já foram incorporados em outras atividades da nossa economia", afirmou Pimentel. Lobão Filho explicou que criou a proposta ao ser procurado por uma comissão que representa os demitidos. "São pessoas que foram desligadas sem explicação, por critérios subjetivos. Muito mais do que uma simples exoneração, a medida mexeu no seio familiar deles. Muitos alegaram que não houve publicidade dos prazos. Agora, a injustiça feita à época poderá ser reconhecida", disse. A proposta deverá ser analisada pelo plenário na próxima semana. Se aprovada, dependerá apenas da sanção da presidente Dilma Rousseff. Ilegalidade Pelo texto aprovado, a Comissão Especial Interministerial (CEI) que julga o caso deverá receber, por um período de 180 dias, não apenas os pedidos de retorno dos servidores que perderam o prazo, como também os de reconsideração de requerimentos que foram negados. A readmissão será feita com base na Lei nº 8.878/94, que concedeu anistia aos trabalhadores demitidos ilegalmente ou por motivação política durante a reforma administrativa do ex-presidente Collor. Desde a criação, em 2004, da comissão que trata do assunto, 14 mil pedidos de retorno foram cadastrados. Desses, ao menos 10 mil demitidos já regressaram ao serviço público. Outros 1.353 haviam sido negados e estão sob nova análise. Nos cálculos do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF), os números são muito maiores. Joalita Queiroz, diretora de Estudos Sócio-Econômicos e Empresas Públicas da entidade, estima que ao menos 80 mil pessoas já retornaram ao quadro em 17 anos. "O governo demitiu 150 mil pessoas totalmente sem critérios. Muitos, porém, não deram entrada no pedido porque não tinham acesso ao Diário Oficial e não sabiam o que estava acontecendo", relatou.
Quarta-feira, 05 de outubro de 2011 07:39 pm
Não à proposta dos Correios
Ed Alves/Esp. CB/D.A Press
Em assembleias realizadas nesta quarta-feira (5/10) em todo o Brasil, os funcionários dos Correios decidiram manter a greve iniciada em 14 de setembro. Eles rejeitaram a proposta de aumento de R$ 80 acima da inflação a todos os empregados e reajuste de 6,87% nos salários e benefícios formalizada na terça-feira, durante a reunião de conciliação no Tribunal Superior do Trabalho (TST). José Rivaldo da Silva, secretário-geral da Federação Nacional dos Empregados em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect), explicou que mais de 18 dos 35 estados que integram a entidade optaram por dar continuidade à greve. Entre eles estão Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, além do Distrito Federal. Na segunda-feira, será feito, no TST, o sorteio do relator do processo do dissídio coletivo que será julgado no tribunal. “O comando orientou a categoria a aceitar o acordo, mas ela não quis. Agora, o reajuste a ser dado será decidido na Justiça”, afirmou Silva.
Quarta-feira, 05 de outubro de 2011 02:52 pm
Embromação
A postura da equipe da presidente Dilma Rousseff de não negociar com os servidores públicos em greve está causando insatisfação. Depois de os servidores técnico-administrativos das universidades federais encerrarem, no último dia 26, uma paralisação de 120 dias mesmo sem conseguir um acordo com o governo federal, o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe) promete intensificar o movimento. A entidade informou que, em mais de 60 dias de greve, são ao menos 220 câmpus paralisados em todo o Brasil. O movimento atinge unidades como os institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia (Ifet), os antigos Cefets. A categoria reclamou, no entanto, que o governo não se dispôs a sentar numa mesa de negociação antes da deflagração da greve e que, agora, diz que só fará um acordo após o término do movimento.
Quarta-feira, 05 de outubro de 2011 12:53 pm
"Ajuste fiscal comprometido"
A briga entre os sindicatos que representam os servidores do Judiciário e o governo promete ser longa. Em documento encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a presidente Dilma Rousseff reiterou que a concessão de reajustes salariais aos ministros da Suprema Corte e aos funcionários comprometem as contas públicas e podem prejudicar projetos em áreas importantes, como educação e saúde. A mensagem foi uma resposta ao pedido de explicações do ministro Luiz Fux. As informações, elaboradas pela Advocacia-Geral da União (AGU), vão servir como subsídio para o julgamento do mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF). No mandado, a entidade sindical alegou que o Poder Executivo violou a competência, a independência e a autonomia do Judiciário ao não incluir os pedidos de reajuste salarial no Orçamento de 2012. Além disso, reclamou que há uma defasagem nos salários dos servidores do Judiciário em relação aos dos outros poderes. Na resposta, a presidente Dilma afirmou que a discussão dos gastos da União cabe, agora, ao Congresso Nacional, “que poderá, inclusive, por meio de emendas parlamentares, nos limites do artigo 166, da Lei Maior, aprimorar a proposta da lei orçamentária, visando a melhor previsão de receitas e fixação das despesas”. No entanto, ela ressaltou que a aprovação dos pedidos causaria um impacto de R$ 8,2 bilhões — desses, R$ 7,4 bilhões com a reestruturação dos servidores do Judiciário e R$ 856 milhões com a dos funcionários do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público — no Orçamento, o que implicaria o não cumprimento da meta de reajuste fiscal estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). “Os subsídios dos magistrados e dos membros do Ministério Público vêm se colocando, com inteira justiça, no topo das remunerações dos servidores públicos da União. Já quanto ao argumento de eventual defasagem dos agentes administrativos do Judiciário em relação aos servidores públicos federais de outros Poderes, haveria a necessidade do exame da complexidade e das exigências para cada cargo ou categoria funcional”, afirmou a presidente.
http://www.dzai.com.br/servidor/blog/servidor
Nova chance aos demitidos
Por Cristiane Bonfanti e Josie Jeronimo Funcionários públicos demitidos durante o governo Collor deverão ter uma nova oportunidade para voltar ao quadro de servidores federais. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, ontem, as emendas da Câmara ao Projeto de Lei nº 372/08, que reabre o prazo para a apresentação de pedido de anistia pelos que foram desligados durante a reforma administrativa feita entre 1990 e 1992 pelo então presidente, Fernando Collor. Nas contas do senador Edison Lobão Filho (PMDB-MA), autor do projeto, ao menos 20 mil pessoas esperam o retorno ao serviço público. Mas o senador José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Congresso, disse que esse número pode chegar a 40 mil. "É bom lembrar que, em 2004, quando o presidente (Luiz Inácio Lula da Silva) reabriu o prazo de readmissão, algo em torno de 15,1 mil pediram anistia. Esses outros 40 mil ou não tomaram conhecimento ou já foram incorporados em outras atividades da nossa economia", afirmou Pimentel. Lobão Filho explicou que criou a proposta ao ser procurado por uma comissão que representa os demitidos. "São pessoas que foram desligadas sem explicação, por critérios subjetivos. Muito mais do que uma simples exoneração, a medida mexeu no seio familiar deles. Muitos alegaram que não houve publicidade dos prazos. Agora, a injustiça feita à época poderá ser reconhecida", disse. A proposta deverá ser analisada pelo plenário na próxima semana. Se aprovada, dependerá apenas da sanção da presidente Dilma Rousseff. Ilegalidade Pelo texto aprovado, a Comissão Especial Interministerial (CEI) que julga o caso deverá receber, por um período de 180 dias, não apenas os pedidos de retorno dos servidores que perderam o prazo, como também os de reconsideração de requerimentos que foram negados. A readmissão será feita com base na Lei nº 8.878/94, que concedeu anistia aos trabalhadores demitidos ilegalmente ou por motivação política durante a reforma administrativa do ex-presidente Collor. Desde a criação, em 2004, da comissão que trata do assunto, 14 mil pedidos de retorno foram cadastrados. Desses, ao menos 10 mil demitidos já regressaram ao serviço público. Outros 1.353 haviam sido negados e estão sob nova análise. Nos cálculos do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF), os números são muito maiores. Joalita Queiroz, diretora de Estudos Sócio-Econômicos e Empresas Públicas da entidade, estima que ao menos 80 mil pessoas já retornaram ao quadro em 17 anos. "O governo demitiu 150 mil pessoas totalmente sem critérios. Muitos, porém, não deram entrada no pedido porque não tinham acesso ao Diário Oficial e não sabiam o que estava acontecendo", relatou.
Quarta-feira, 05 de outubro de 2011 07:39 pm
Não à proposta dos Correios
Ed Alves/Esp. CB/D.A Press
Em assembleias realizadas nesta quarta-feira (5/10) em todo o Brasil, os funcionários dos Correios decidiram manter a greve iniciada em 14 de setembro. Eles rejeitaram a proposta de aumento de R$ 80 acima da inflação a todos os empregados e reajuste de 6,87% nos salários e benefícios formalizada na terça-feira, durante a reunião de conciliação no Tribunal Superior do Trabalho (TST). José Rivaldo da Silva, secretário-geral da Federação Nacional dos Empregados em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect), explicou que mais de 18 dos 35 estados que integram a entidade optaram por dar continuidade à greve. Entre eles estão Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, além do Distrito Federal. Na segunda-feira, será feito, no TST, o sorteio do relator do processo do dissídio coletivo que será julgado no tribunal. “O comando orientou a categoria a aceitar o acordo, mas ela não quis. Agora, o reajuste a ser dado será decidido na Justiça”, afirmou Silva.
Quarta-feira, 05 de outubro de 2011 02:52 pm
Embromação
A postura da equipe da presidente Dilma Rousseff de não negociar com os servidores públicos em greve está causando insatisfação. Depois de os servidores técnico-administrativos das universidades federais encerrarem, no último dia 26, uma paralisação de 120 dias mesmo sem conseguir um acordo com o governo federal, o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe) promete intensificar o movimento. A entidade informou que, em mais de 60 dias de greve, são ao menos 220 câmpus paralisados em todo o Brasil. O movimento atinge unidades como os institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia (Ifet), os antigos Cefets. A categoria reclamou, no entanto, que o governo não se dispôs a sentar numa mesa de negociação antes da deflagração da greve e que, agora, diz que só fará um acordo após o término do movimento.
Quarta-feira, 05 de outubro de 2011 12:53 pm
"Ajuste fiscal comprometido"
A briga entre os sindicatos que representam os servidores do Judiciário e o governo promete ser longa. Em documento encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a presidente Dilma Rousseff reiterou que a concessão de reajustes salariais aos ministros da Suprema Corte e aos funcionários comprometem as contas públicas e podem prejudicar projetos em áreas importantes, como educação e saúde. A mensagem foi uma resposta ao pedido de explicações do ministro Luiz Fux. As informações, elaboradas pela Advocacia-Geral da União (AGU), vão servir como subsídio para o julgamento do mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF). No mandado, a entidade sindical alegou que o Poder Executivo violou a competência, a independência e a autonomia do Judiciário ao não incluir os pedidos de reajuste salarial no Orçamento de 2012. Além disso, reclamou que há uma defasagem nos salários dos servidores do Judiciário em relação aos dos outros poderes. Na resposta, a presidente Dilma afirmou que a discussão dos gastos da União cabe, agora, ao Congresso Nacional, “que poderá, inclusive, por meio de emendas parlamentares, nos limites do artigo 166, da Lei Maior, aprimorar a proposta da lei orçamentária, visando a melhor previsão de receitas e fixação das despesas”. No entanto, ela ressaltou que a aprovação dos pedidos causaria um impacto de R$ 8,2 bilhões — desses, R$ 7,4 bilhões com a reestruturação dos servidores do Judiciário e R$ 856 milhões com a dos funcionários do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público — no Orçamento, o que implicaria o não cumprimento da meta de reajuste fiscal estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). “Os subsídios dos magistrados e dos membros do Ministério Público vêm se colocando, com inteira justiça, no topo das remunerações dos servidores públicos da União. Já quanto ao argumento de eventual defasagem dos agentes administrativos do Judiciário em relação aos servidores públicos federais de outros Poderes, haveria a necessidade do exame da complexidade e das exigências para cada cargo ou categoria funcional”, afirmou a presidente.
http://www.dzai.com.br/servidor/blog/servidor
NOTÍCIAS DO BLOG DO SISALEPE
Quinta-feira, 6 de outubro de 2011
PEC 555 volta a ser assunto de debate no Congresso
O deputado Flaviano Melo (PMDB) voltou a defender, no Congresso Nacional, em Brasília , a isenção de contribuição previdenciária para aposentados. De acordo com o parlamentar, a cobrança é uma injustiça sobre quem já contribuiu a vida inteira e, uma vez inativo, é obrigado a continuar recolhendo ao seguro social. “Tem que se reconhecer que o aposentado tem outro tipo de relação legal com a administração”, disse o deputado.Diante disto, Flaviano solicitou a inclusão, na Câmara Federal, da PEC 555-A de 2006, que acaba com a contribuição previdenciária obre os proventos dos servidores públicos aposentados, na Ordem do Dia. Flaviano lembrou ainda que a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados, apesar de aprovada pelo Congresso Nacional e ratificada pelo Supremo Tribunal Federal(STF), não deixa de ser uma afronta a quem já deu sua parcela de contribuição em todos os níveis. “Portanto, cabe ao Congresso Nacional rever seu entendimento e retificar um erro de natureza política e social.”
Fonte: http://pagina20.uol.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=24898&Itemid=42
Postado por Sisalepe - Construindo um novo tempo às 14:57 - terça-feira, 4 de outubro de 2011
80 mil servidores adiam aposentadorias
Dos 566 mil servidores federais ativos, 80 mil já poderiam estar aposentados. O levantamento é do Ministério do Planejamento. A projeção até 2015 é de 252 mil funcionários públicos com direito à aposentadoria. Segundo a secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Ana Lúcia Amorim, eles estão adiando cada vez mais a saída do serviço público para que a remuneração não caia. A perda salarial chega a 50%."No futuro, a gente pode ter um quadro bem significativo de servidores que vão optar por continuar e porque a faixa etária do servidor público, em média, é muito jovem, na faixa de 46 anos. Quem tem 46 anos está em plena vitalidade para continuar trabalhando e crescendo profissionalmente", disse Ana Lúcia. A opção sai caro aos cofres do governo federal. Em 2010, o pagamento do abono-permanência e da integralidade da gratificação custou R$ 725 milhões ao contribuinte. No período de julho do ano passado a agosto deste ano, a despesa somou R$ 816 milhões.
Fonte: http://www.diariosp.com.br/_conteudo/2011/10/144986-governo+diz+que+80+mil+adiam+a+aposentadoria.html
Postado por Sisalepe - Construindo um novo tempo às 09:25
Sindicalismo está "limitado pela CLT", segundo Sérgio Nobre
O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Sérgio Nobre, entende que passou da hora de promover ajustes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada há 68 anos pelo governo de Getúlio Vargas. “A CLT, embora seja muito antiga, ainda cumpre um papel. Mas ela não dá conta das transformações que a economia do país e o processo de produção nas empresas estão sofrendo”, argumentou.Nobre considera que o anteprojeto apresentado na última sexta-feira (30 de setembro), pela categoria, ao ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, vai representar um grande avanço ao reconhecer os acordos coletivos fechados pelas representações sindicais diretamente com as direções das empresas. “O problema é que como esse modelo de representação está restrito a poucas categorias, o espaço de negociação que se tem no Brasil é estreito, muito pequeno”, afirmou.
Leia todos os detalhes desta notícia, no link abaixo:http://www.redebrasilatual.com.br/temas/trabalho/2011/10/para-sergio-nobre-sindicalismo-esta-limitado-pela-clt
Postado por Sisalepe - Construindo um novo tempo
Projeto pretende evitar brechas e supersalários
O Governo Federal prepara um projeto para ser enviado este ano ao Congresso para limitar e regulamentar o teto salarial de servidores públicos nos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. Atualmente o limite equivale à remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 26,7 mil. No entanto, não há uma lei que defina os benefícios classificados como salário em cada Poder, o que resulta numa remuneração geralmente maior acima do teto.O presidente do Senado, por exemplo, por receber o salário de senador e acumular aposentadorias do Tribunal de Justiça do Maranhão e de ex-governador do Estado, recebe cerca de R$ 60 mil, de acordo com estimativa do Ministério Público Federal, segundo informações da Folha de S.Paulo.A versão final do projeto estaria sendo conduzida pessoalmente pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann autora de iniciativa semelhante quando ainda era senadora, no início de 2011. De acordo com o periódico, consta no texto do projeto que "serão consideradas remuneração verbas referentes a aposentadoria ou pensão especial dadas a agentes políticos".
Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5390063-EI306,00-Governo+cria+projeto+para+evitar+brechas+e+limitar+supersalarios.html
Postado por Sisalepe - Construindo um novo tempo
sexta-feira, 30 de setembro de 2011
Desafios do movimento sindical no Governo Dilma
Na tarde desta sexta-feira (30), a Central Única dos Trabalhadores em Sergipe (CUT/SE) promove o debate “O balanço do Governo Dilma e os desafios para o Movimento Sindical dos Trabalhadores”.
Após nove meses do início do Governo Dilma, os trabalhadores sergipanos avaliarão as ações de interesse da classe, a organização e estruturação das políticas públicas e as primeiras posturas do Executivo Nacional em relação às principais questões trabalhistas.
Fonte: http://www.cut-se.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1321:cutse-discute-desafios-para-movimento-sindical-no-governo-dilma&catid=1:noticias&Itemid=27
Fonte: www.sisalepe.blogspot.com
PEC 555 volta a ser assunto de debate no Congresso
O deputado Flaviano Melo (PMDB) voltou a defender, no Congresso Nacional, em Brasília , a isenção de contribuição previdenciária para aposentados. De acordo com o parlamentar, a cobrança é uma injustiça sobre quem já contribuiu a vida inteira e, uma vez inativo, é obrigado a continuar recolhendo ao seguro social. “Tem que se reconhecer que o aposentado tem outro tipo de relação legal com a administração”, disse o deputado.Diante disto, Flaviano solicitou a inclusão, na Câmara Federal, da PEC 555-A de 2006, que acaba com a contribuição previdenciária obre os proventos dos servidores públicos aposentados, na Ordem do Dia. Flaviano lembrou ainda que a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados, apesar de aprovada pelo Congresso Nacional e ratificada pelo Supremo Tribunal Federal(STF), não deixa de ser uma afronta a quem já deu sua parcela de contribuição em todos os níveis. “Portanto, cabe ao Congresso Nacional rever seu entendimento e retificar um erro de natureza política e social.”
Fonte: http://pagina20.uol.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=24898&Itemid=42
Postado por Sisalepe - Construindo um novo tempo às 14:57 - terça-feira, 4 de outubro de 2011
80 mil servidores adiam aposentadorias
Dos 566 mil servidores federais ativos, 80 mil já poderiam estar aposentados. O levantamento é do Ministério do Planejamento. A projeção até 2015 é de 252 mil funcionários públicos com direito à aposentadoria. Segundo a secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Ana Lúcia Amorim, eles estão adiando cada vez mais a saída do serviço público para que a remuneração não caia. A perda salarial chega a 50%."No futuro, a gente pode ter um quadro bem significativo de servidores que vão optar por continuar e porque a faixa etária do servidor público, em média, é muito jovem, na faixa de 46 anos. Quem tem 46 anos está em plena vitalidade para continuar trabalhando e crescendo profissionalmente", disse Ana Lúcia. A opção sai caro aos cofres do governo federal. Em 2010, o pagamento do abono-permanência e da integralidade da gratificação custou R$ 725 milhões ao contribuinte. No período de julho do ano passado a agosto deste ano, a despesa somou R$ 816 milhões.
Fonte: http://www.diariosp.com.br/_conteudo/2011/10/144986-governo+diz+que+80+mil+adiam+a+aposentadoria.html
Postado por Sisalepe - Construindo um novo tempo às 09:25
Sindicalismo está "limitado pela CLT", segundo Sérgio Nobre
O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Sérgio Nobre, entende que passou da hora de promover ajustes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada há 68 anos pelo governo de Getúlio Vargas. “A CLT, embora seja muito antiga, ainda cumpre um papel. Mas ela não dá conta das transformações que a economia do país e o processo de produção nas empresas estão sofrendo”, argumentou.Nobre considera que o anteprojeto apresentado na última sexta-feira (30 de setembro), pela categoria, ao ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, vai representar um grande avanço ao reconhecer os acordos coletivos fechados pelas representações sindicais diretamente com as direções das empresas. “O problema é que como esse modelo de representação está restrito a poucas categorias, o espaço de negociação que se tem no Brasil é estreito, muito pequeno”, afirmou.
Leia todos os detalhes desta notícia, no link abaixo:http://www.redebrasilatual.com.br/temas/trabalho/2011/10/para-sergio-nobre-sindicalismo-esta-limitado-pela-clt
Postado por Sisalepe - Construindo um novo tempo
Projeto pretende evitar brechas e supersalários
O Governo Federal prepara um projeto para ser enviado este ano ao Congresso para limitar e regulamentar o teto salarial de servidores públicos nos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. Atualmente o limite equivale à remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 26,7 mil. No entanto, não há uma lei que defina os benefícios classificados como salário em cada Poder, o que resulta numa remuneração geralmente maior acima do teto.O presidente do Senado, por exemplo, por receber o salário de senador e acumular aposentadorias do Tribunal de Justiça do Maranhão e de ex-governador do Estado, recebe cerca de R$ 60 mil, de acordo com estimativa do Ministério Público Federal, segundo informações da Folha de S.Paulo.A versão final do projeto estaria sendo conduzida pessoalmente pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann autora de iniciativa semelhante quando ainda era senadora, no início de 2011. De acordo com o periódico, consta no texto do projeto que "serão consideradas remuneração verbas referentes a aposentadoria ou pensão especial dadas a agentes políticos".
Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5390063-EI306,00-Governo+cria+projeto+para+evitar+brechas+e+limitar+supersalarios.html
Postado por Sisalepe - Construindo um novo tempo
sexta-feira, 30 de setembro de 2011
Desafios do movimento sindical no Governo Dilma
Na tarde desta sexta-feira (30), a Central Única dos Trabalhadores em Sergipe (CUT/SE) promove o debate “O balanço do Governo Dilma e os desafios para o Movimento Sindical dos Trabalhadores”.
Após nove meses do início do Governo Dilma, os trabalhadores sergipanos avaliarão as ações de interesse da classe, a organização e estruturação das políticas públicas e as primeiras posturas do Executivo Nacional em relação às principais questões trabalhistas.
Fonte: http://www.cut-se.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1321:cutse-discute-desafios-para-movimento-sindical-no-governo-dilma&catid=1:noticias&Itemid=27
Fonte: www.sisalepe.blogspot.com
Comemoração: Sindilegis, 23 anos na linha de frente em defesa dos servidores e da sociedade
O Sindicato da democracia faz aniversário nesta quinta-feira (6/10). O Sindicato da democracia foi criado em 6 de outubro de 1988, o dia seguinte à promulgação da constituição Cidadã. São 23 anos na defesa dos servidores do Senado, Câmara e TCU. A data é marcada por grandes conquistas, mas existem muitos desafios a serem vencidos por aqueles que representam uma das categorias mais importantes para o país.
Servidores
Em 2010, no furor do processo eleitoral, quando o país e todo o parlamento se voltavam para a escolha dos novos representantes políticos, a diretoria do Sindilegis, com poucos meses de atuação, conseguiu aprovar os planos de carreira da Câmara e do Senado. Apesar de encontrar o Plano da Câmara já em fase final de tramitação, e apoiar a sua rápida aprovação no Congresso, os diretores sabiam que a categoria não havia participado da elaboração daquela proposta. O Sindicato começou, a partir dali, uma nova saga para a correção do novo plano de carreira da Câmara.
Como resultado de todo o empenho, no mês de setembro de 2011, um novo projeto de lei que corrige as distorções do atual plano de carreira da Câmara foi apresentado durante uma reunião solicitada pelo presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, com o diretor geral da Casa, Rogério Ventura, que levou, então, o PL 2167 [de 2011], ao conhecimento do Sindicato e de outras entidades.
Para saber mais dos anseios da categoria, o primeiro secretário da Câmara, Eduardo Gomes, esteve pessoalmente no Sindilegis em setembro de 2011, onde foi recebido pelo presidente da entidade, junto com representantes de associações e servidores. O Sindicato iniciou uma ampla discussão com os servidores para que seja consolidado um plano que atenda aos anseios da categoria.
No TCU, as novidades também foram boas. O novo Plano foi discutido com representantes de todas as carreiras, foi enviado ao Congresso e tramita na Câmara dos Deputados, por meio do PL 1863/2011.
URV
Outra vitória da categoria alcançada pelo Sindicato foi o pagamento de mais uma parte referente aos valores incontroversos da ação da URV. Após anos de luta do Sindilegis, a ação que requer os resíduos referentes aos 11,98% da URV está chegando ao fim. Em junho, os servidores foram informados sobre a expedição dos precatórios e as requisições de pequenos valores (RPVs) aos servidores filiados à entidade da Câmara dos Deputados. De acordo com Tribunal Regional Federal da 3ª os pagamentos das RPVs, com valores até R$ 32.700 ocorreram até o dia 25 de julho. Já as quantias superiores ainda estão agendadas para o repasse em janeiro de 2012. O Senado não homologou o acordo nos moldes da Câmara, mas optou por pagar os 15% de juros em 17 julho.
Outras conquistas
Entre ações, requerimentos e muito diálogo, a diretoria do Sindilegis conseguiu ainda outros importantes avanços:
- Correção do cálculo das horas extras;
- Obtenção de liminar que proíbe a união de cobrar imposto de renda sobre abono de permanência de filiados;
- Pagamento das licenças-prêmio não gozadas;
- Direito de policiais legislativos a aposentadoria especial;
- Contagem de tempo em atividades insalubres dos servidores da gráfica do senado;
- Pagamento dos valores retroativos dos adicionais de especialização da câmara dos deputados;
- Pagamentos retroativos de horas extras dos servidores da câmara dos deputados.
Valorização do Serviço Público
O Sindilegis vem se destacando pela participação em importantes movimentos que preservam os direitos de servidores e a cidadania. Exemplo dessa atuação está na luta ininterrupta pela aprovação das Propostas de Emenda Constitucional 270 e 555, que resgatam direitos dos aposentados, instituindo a aposentadoria integral por invalidez e acabando com a injusta contribuição previdenciária do funcionário aposentado, respectivamente. Outro embate sustentado também por ações do Sindicato trata da regulamentação da Emenda 29, que prevê a criação de normas gerais de avaliação e controle dos orçamentos da saúde, beneficiando milhões de brasileiros.
Para garantir direitos aos cidadãos que pretendem ingressar no serviço público, o Sindicato tem sido também incansável na luta para que o Projeto de Lei 1992 [de 2007] seja reprovado pelo Congresso Nacional. A proposta cria um regime de previdência complementar diferenciado para os servidores públicos, colocando em risco a qualidade dos serviços prestados à população brasileira, além de retirar do setor motivação para o ingresso dos melhores profissionais. O Sindicato luta pela rejeição da matéria nas Casas. Para tanto, tem realizado e participado de importantes seminários para discutir o PL, estando inclusive com representantes do Supremo Tribunal Federal e Casa Civil para tratar do tema.
O Sindicato também atua contra o PLP 549 [de 2009] que pretende congelar os salários dos servidores e os investimentos em infraestrutura por dez anos, além do PLP 248 [de 1998] que prevê a demissão do servidor por insuficiência de desempenho, sem que haja critérios objetivos de avaliação.
Contra a Corrupção
Ao lado da sociedade, o Sindilegis também acompanha a grande luta do país contra a corrupção, participando das várias manifestações na Esplanada e no Congresso Nacional, organizadas por grupos independentes e apartidários.
Parcerias importantes com entidades como o Movimento Contra a Corrupção Eleitoral – MCCE, também mostram o caráter democrático do Sindicato. A entidade entrou no embate pela proteção do cidadão, por meio da defesa da Lei da Ficha Limpa, de origem popular, e pela rejeição de algumas proposições de Lei em tramitação, como o PLP 14 [de 2011] que retira poderes dos Tribunais de Contas do Brasil e do Congresso Nacional.
TV Legis
Para valorizar o servidor frente à sociedade e ganhar voz própria, o Sindicato investiu em mais um canal de comunicação: a TV Legis. Cinco vezes por semana o programa é transmitido pela TV Comunitária, que conta com cerca de 500 mil espectadores; além de ser disponibilizado na internet, pelo canal do Sindilegis no Youtube.
No TCU, o acesso ao canal do Sindilegis no Youtube foi facilitado. Após um requerimento enviado a administração da Casa, o endereço foi liberado e os servidores já assistem ao programa TV Legis, de suas mesas de trabalho.
Benefícios
Além de tudo isso, a Diretoria do Sindilegis quer oferecer melhores benefícios. Hoje a Consultoria Jurídica – Consulegis - possui mais de 350 ações individuais e 17 ações coletivas interpostas. Na Odontolegis, são feitos mais de 700 atendimentos mensais gratuitos.
A ampliação do Centro de Integração Social do Legislativo – CISLEGIS também está sendo feita pelo Sindicato. Atendimentos do Consulegis, e do serviço odontológico – Odontolegis serão transferidos para a unidade da quadra 610 da Asa Sul, o que elimina de vez o problema da falta de espaço e de estacionamento na atual sede do sindicato, que sempre foram motivo de reclamação dos filiados.
Vários benefícios já foram firmados e cada vez mais os Sindilegis que aumentar a gama de convênios, para oferecer para os servidores os serviços a preços acessíveis. Sindilegis, 23 anos na linha de frente!
NOTA DA FENALE - A Diretoria da FENALE parabeniza o SINDILEGIS pelo transcurso de seu 23º aniversário, sempre atuando de forma exemplar em defesa dos direitos e das conquistas dos servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU. Cordialmente, Gaspar Bissolotti Neto - Presidente; José Eduardo Rangel - Secretário Geral
segunda-feira, 3 de outubro de 2011
Governo prepara projeto para limitar supersalários
Folha de São Paulo
São Paulo, segunda-feira, 03 de outubro de 2011
Planalto quer regulamentar teto de servidores e definir o que entra na conta
Proposta será enviada ao Congresso este ano, e União terá um sistema próprio para monitorar remunerações e pensões
NATUZA NERY
DE BRASÍLIA
O governo não quer mais pagar a conta dos chamados supersalários. A Casa Civil enviará este ano ao Congresso um projeto para regulamentar o teto salarial dos servidores públicos nos três Poderes.
Hoje, o limite equivale à remuneração de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), de R$ 26,7 mil.
A Constituição diz que o vencimento no Executivo, no Legislativo e no Judiciário não pode ultrapassar o limite legal. Mas nenhuma lei define quais benefícios são classificados como salário.
Resultado: cada Poder cria seu entendimento e frequentemente paga além do teto.
A ausência de um critério único criou uma elite ironicamente batizada de "sem-teto". Há autoridades cujos vencimentos rompem a marca dos R$ 60 mil.
Essa seria a quantia recebida pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), conforme estimativa do Ministério Público Federal.
A conta inclui o salário mensal de R$ 26,7 mil e mais duas aposentadorias, uma do Tribunal de Justiça do Maranhão e outra como ex-governador do Estado. Procurada, a assessoria de imprensa de Sarney não se pronunciou.
Segundo o texto do projeto da Casa Civil, "serão consideradas remuneração verbas referentes a aposentadoria ou pensão especial dadas a agentes políticos".
A versão final está sendo costurada pessoalmente pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, autora de iniciativa semelhante no início do ano, quando ainda era senadora.
A Folha apurou que ela fará apenas pequenos ajustes na versão original.
O Planalto decidiu enviar um projeto próprio para evitar contestações futuras, já que cabe ao Executivo apresentar esse tipo de norma.
CRITÉRIOS
Conforme a versão atual, contarão como remuneração adicionais de tempo de serviço, gratificações, abonos, subsídios e pagamento de 14º e 15º salários.
Pela proposta, um servidor aposentado contratado para uma função comissionada não receberia o novo salário se sua aposentadoria já atingisse o teto do Supremo.
A União terá um sistema para monitorar os excessos.
A gratificação extra paga a autoridades públicas que participam de conselhos de administração em estatais, o chamado "jeton", também entrará na conta do teto.
A medida, se aprovada, pode cortar quantias expressivas nos rendimentos de ministros.
No Judiciário, o ministro do STF pode superar o teto do qual é parâmetro se integrar o Tribunal Superior Eleitoral.
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po0310201102.htm
ANÁLISE
Tensões e disputa por prestígio impulsionam debate sobre teto
GUSTAVO PATU
DE BRASÍLIA
A motivação maior das articulações para regulamentar o teto salarial do funcionalismo não é o interesse em organizar a política de recursos humanos da União, o objetivo de controlar os gastos com pessoal ou a preocupação com a imagem perante a opinião pública.
O que dá novo impulso ao projeto são tensões e ressentimentos acumulados na corrida por poder e prestígio entre os três Poderes e seus diversos escalões.
No peculiar mercado de trabalho dos servidores com estabilidade no emprego, o principal parâmetro para os pleitos salariais não é o desempenho profissional, a situação da economia ou a inflação acumulada.
O que baliza as reivindicações é a comparação entre as vantagens obtidas pelas diferentes corporações. Os auditores se pautam pelo contracheque dos delegados; a Câmara reclama os benefícios do Senado; quase todos invejam o Tribunal de Contas e o Ministério Público.
A vocação sindicalista levou o governo Lula a buscar a redução da distância entre os salários do Executivo e os dos demais Poderes. A remuneração média dos civis teve um salto de 165% e hoje é de R$ 7.533 mensais, contra R$ 11.448 no Judiciário (alta de 75%) e R$ 14.096 no Legislativo (107%).
No final do ano passado, presidente, vice, ministros de Estado, deputados e senadores tiveram seus vencimentos elevados para os R$ 26,7 mil pagos aos ministros do STF.
A escalada salarial do Executivo inflacionou as ambições entre todas as carreiras.
O Judiciário e Legislativo falam em reajustes de até 60%, rejeitados pelo Planalto. Nas cúpulas dos Poderes, a nova frente de disputa são as brechas e regalias que permitem driblar o teto.
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po0310201103.htm
São Paulo, segunda-feira, 03 de outubro de 2011
Planalto quer regulamentar teto de servidores e definir o que entra na conta
Proposta será enviada ao Congresso este ano, e União terá um sistema próprio para monitorar remunerações e pensões
NATUZA NERY
DE BRASÍLIA
O governo não quer mais pagar a conta dos chamados supersalários. A Casa Civil enviará este ano ao Congresso um projeto para regulamentar o teto salarial dos servidores públicos nos três Poderes.
Hoje, o limite equivale à remuneração de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), de R$ 26,7 mil.
A Constituição diz que o vencimento no Executivo, no Legislativo e no Judiciário não pode ultrapassar o limite legal. Mas nenhuma lei define quais benefícios são classificados como salário.
Resultado: cada Poder cria seu entendimento e frequentemente paga além do teto.
A ausência de um critério único criou uma elite ironicamente batizada de "sem-teto". Há autoridades cujos vencimentos rompem a marca dos R$ 60 mil.
Essa seria a quantia recebida pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), conforme estimativa do Ministério Público Federal.
A conta inclui o salário mensal de R$ 26,7 mil e mais duas aposentadorias, uma do Tribunal de Justiça do Maranhão e outra como ex-governador do Estado. Procurada, a assessoria de imprensa de Sarney não se pronunciou.
Segundo o texto do projeto da Casa Civil, "serão consideradas remuneração verbas referentes a aposentadoria ou pensão especial dadas a agentes políticos".
A versão final está sendo costurada pessoalmente pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, autora de iniciativa semelhante no início do ano, quando ainda era senadora.
A Folha apurou que ela fará apenas pequenos ajustes na versão original.
O Planalto decidiu enviar um projeto próprio para evitar contestações futuras, já que cabe ao Executivo apresentar esse tipo de norma.
CRITÉRIOS
Conforme a versão atual, contarão como remuneração adicionais de tempo de serviço, gratificações, abonos, subsídios e pagamento de 14º e 15º salários.
Pela proposta, um servidor aposentado contratado para uma função comissionada não receberia o novo salário se sua aposentadoria já atingisse o teto do Supremo.
A União terá um sistema para monitorar os excessos.
A gratificação extra paga a autoridades públicas que participam de conselhos de administração em estatais, o chamado "jeton", também entrará na conta do teto.
A medida, se aprovada, pode cortar quantias expressivas nos rendimentos de ministros.
No Judiciário, o ministro do STF pode superar o teto do qual é parâmetro se integrar o Tribunal Superior Eleitoral.
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po0310201102.htm
ANÁLISE
Tensões e disputa por prestígio impulsionam debate sobre teto
GUSTAVO PATU
DE BRASÍLIA
A motivação maior das articulações para regulamentar o teto salarial do funcionalismo não é o interesse em organizar a política de recursos humanos da União, o objetivo de controlar os gastos com pessoal ou a preocupação com a imagem perante a opinião pública.
O que dá novo impulso ao projeto são tensões e ressentimentos acumulados na corrida por poder e prestígio entre os três Poderes e seus diversos escalões.
No peculiar mercado de trabalho dos servidores com estabilidade no emprego, o principal parâmetro para os pleitos salariais não é o desempenho profissional, a situação da economia ou a inflação acumulada.
O que baliza as reivindicações é a comparação entre as vantagens obtidas pelas diferentes corporações. Os auditores se pautam pelo contracheque dos delegados; a Câmara reclama os benefícios do Senado; quase todos invejam o Tribunal de Contas e o Ministério Público.
A vocação sindicalista levou o governo Lula a buscar a redução da distância entre os salários do Executivo e os dos demais Poderes. A remuneração média dos civis teve um salto de 165% e hoje é de R$ 7.533 mensais, contra R$ 11.448 no Judiciário (alta de 75%) e R$ 14.096 no Legislativo (107%).
No final do ano passado, presidente, vice, ministros de Estado, deputados e senadores tiveram seus vencimentos elevados para os R$ 26,7 mil pagos aos ministros do STF.
A escalada salarial do Executivo inflacionou as ambições entre todas as carreiras.
O Judiciário e Legislativo falam em reajustes de até 60%, rejeitados pelo Planalto. Nas cúpulas dos Poderes, a nova frente de disputa são as brechas e regalias que permitem driblar o teto.
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po0310201103.htm
Caso dos 11,98 % dos servidores da justiça do Estado de Mato Grosso, desmonta discurso da Mesa Diretora da Ales
2 de outubro de 2011
Não é precatório, não viola o artigo 100 da Constituição – Uma decisão unânime proferida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em agosto do ano passado, favorável aos servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em caso semelhante a dos servidores do legislativo capixaba sobre o pagamento do retroativo dos 11, 98%, desmonta o discurso da Mesa Diretora e revela incompetência ou má fé dos procuradores da Casa de Leis do Espírito Santo.
Trata-se do procedimento administrativo, nº -0006707-96.2009.2.00.0000 em que o Ministério Público daquele estado, tentava impedir que o Tribunal de Justiça – MT, pagasse os valores atrasados da URV, aos servidores da justiça, com base no art.100 da Constituição Federal . Tal e qual o argumento aqui apresentado pelo presidente Rodrigo Chamoun e procuradores para o não pagamento, alegando ser precatório. Entre outros aspectos semelhantes e principalmente como o Sindilegis ainda não promoveu a execução da decisão do STF, a justificativa aqui no Espírito Santo também não se sustenta.
Essa decisão do CNJ também vai constar na peça jurídica do sindicato que será entregue ao procurador geral Rodrigo Júdice, nos próximos dias
Reproduzimos aqui a ementa da decisão do CNJ, e a manifestação do relator da matéria
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE VALORES NA ESFERA ADMINISTRATIVA DE DIFERENÇAS REFERENTE À URV RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ART. 100 DA CF/88.
1. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso pode, administrativamente, deferir o pagamento de verbas reconhecidas judicialmente a seus servidores, desde que seja observada a disponibilidade orçamentária, a disponibilidade financeira, o limite da Lei de Responsabilidade fiscal, o não comprometimento das folhas ordinárias de pagamento e a prescrição quinquenal.
2. Ausência de infringência ao art. 100 da CF/88, ante a ausência de início de processo executivo contra a Fazenda Pública Estadual, com a conseqüente expedição de precatório.
3. Procedimento de Controle Admistrativo que se julga improcedente.
Ao proferir seu voto (cópia anexa), o MM. Relator Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, assim se manifestou sobre a matéria:
“Pretende o Requerente, por meio do presente procedimento, impetir que o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso pague, administrativamente, aos seus servidores valores atrasados reconhecidos como devidos por decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista o disposto no art. 100 da Constituição Federal.
….. Não obstante a norma transcrita, o Plenário do TJ/MT entendeu que deve pagar os valores reconhecidos judicialmente, posição com a qual não concorda o Ministério Público daquele Estado.
Ocorre que, entendo que o Tribunal, por seu Plenário, pode, em razão da autonomia administrativa e financeira conferida pelo art. 99 da Constituição Federal e em consonância com os princípios da conveniência e oportunidade, efetuar administrativamente o pagamento de verbas reconhecidas por decisão judicial transitada em julgado.
É assente na jurisprudência, inclusive do STF, o direito dos servidores do Judiciário, Legislativo e do Ministério Público de incorporarem 11,98% em seus vencimentos, assim como perceberem os atrasados, resultantes da conversão da URV.
……
Há que ressaltar que no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus autorizou-se não apenas o pagamento de parcelas de URVS (11,98%), incorporações e atrasados, assim como juros moratórios incidentes sobre o atrasado.
No Processo Administrativo CJF nº 2003.16.0547, invocando precedentes administrativos da Procuradoria-Geral da República (Processo 1.00.000.001079/2003-91), do Tribunal Superior Eleitoral(Resolução nº 21.970/2004) e do Superior Tribunal de Justiça(PA STJ nº 2.125/2006), o Conselho da Justiça Federal autorizou o pagamento “ dos juros moratórios, incidentes sobre as parcelas da diferença de 11,98% pagas com atraso, a todos os servidores do Conselho e da Justiça Federal que a ele fizerem jus em decorrência desse atraso, nos exatos termos do decidido no PA STJ 2.125/2006, observada a disponibilidade orçamentária.”
Como se vê, todas as diferenças pertinentes à conversão dos vencimentos em URVs, inclusive os juros moratórios, foram pagas diretamente pelas Cortes Superiores aos seus servidores sem a exigência de precatório, embora subordinado o pagamento à exigência de prévia dotação orçamentária (artigo 169, §1º, I, CF).
Isto não só em razão da índole alimentar das parcelas, mas sobretudo do entendimento de que – como disse o Supremo Tribunal Federal na ADI 2323/MC/DF “ a diferença em destaque resultou de erro — que o ato impugnado visou corrigir — no critério de conversão dos respectivos valores, de Cruzeiros Reais em URVs (Unidades Reais de Valor), verificado em abril de 1994 “.
Por fim, como órgão do Estado Federado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por não ter personalidade jurídica, provavelmente sequer tem precatórios atrasados, a pagar ou a incluir em seu orçamento, o que afastaria a alegação de ofensa ao artigo 100 da Constituição, por violação à ordem cronológica de apresentação de precatórios.
Em conclusão, não haveria, no caso, que se falar em violação ao artigo 100 da Constituição, uma vez que não existe sequer pedido de execução do julgado de modo coercitivo, com a expedição de precatório.”
http://www.sindilegis-es.org/
Não é precatório, não viola o artigo 100 da Constituição – Uma decisão unânime proferida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em agosto do ano passado, favorável aos servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em caso semelhante a dos servidores do legislativo capixaba sobre o pagamento do retroativo dos 11, 98%, desmonta o discurso da Mesa Diretora e revela incompetência ou má fé dos procuradores da Casa de Leis do Espírito Santo.
Trata-se do procedimento administrativo, nº -0006707-96.2009.2.00.0000 em que o Ministério Público daquele estado, tentava impedir que o Tribunal de Justiça – MT, pagasse os valores atrasados da URV, aos servidores da justiça, com base no art.100 da Constituição Federal . Tal e qual o argumento aqui apresentado pelo presidente Rodrigo Chamoun e procuradores para o não pagamento, alegando ser precatório. Entre outros aspectos semelhantes e principalmente como o Sindilegis ainda não promoveu a execução da decisão do STF, a justificativa aqui no Espírito Santo também não se sustenta.
Essa decisão do CNJ também vai constar na peça jurídica do sindicato que será entregue ao procurador geral Rodrigo Júdice, nos próximos dias
Reproduzimos aqui a ementa da decisão do CNJ, e a manifestação do relator da matéria
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE VALORES NA ESFERA ADMINISTRATIVA DE DIFERENÇAS REFERENTE À URV RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ART. 100 DA CF/88.
1. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso pode, administrativamente, deferir o pagamento de verbas reconhecidas judicialmente a seus servidores, desde que seja observada a disponibilidade orçamentária, a disponibilidade financeira, o limite da Lei de Responsabilidade fiscal, o não comprometimento das folhas ordinárias de pagamento e a prescrição quinquenal.
2. Ausência de infringência ao art. 100 da CF/88, ante a ausência de início de processo executivo contra a Fazenda Pública Estadual, com a conseqüente expedição de precatório.
3. Procedimento de Controle Admistrativo que se julga improcedente.
Ao proferir seu voto (cópia anexa), o MM. Relator Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, assim se manifestou sobre a matéria:
“Pretende o Requerente, por meio do presente procedimento, impetir que o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso pague, administrativamente, aos seus servidores valores atrasados reconhecidos como devidos por decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista o disposto no art. 100 da Constituição Federal.
….. Não obstante a norma transcrita, o Plenário do TJ/MT entendeu que deve pagar os valores reconhecidos judicialmente, posição com a qual não concorda o Ministério Público daquele Estado.
Ocorre que, entendo que o Tribunal, por seu Plenário, pode, em razão da autonomia administrativa e financeira conferida pelo art. 99 da Constituição Federal e em consonância com os princípios da conveniência e oportunidade, efetuar administrativamente o pagamento de verbas reconhecidas por decisão judicial transitada em julgado.
É assente na jurisprudência, inclusive do STF, o direito dos servidores do Judiciário, Legislativo e do Ministério Público de incorporarem 11,98% em seus vencimentos, assim como perceberem os atrasados, resultantes da conversão da URV.
……
Há que ressaltar que no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus autorizou-se não apenas o pagamento de parcelas de URVS (11,98%), incorporações e atrasados, assim como juros moratórios incidentes sobre o atrasado.
No Processo Administrativo CJF nº 2003.16.0547, invocando precedentes administrativos da Procuradoria-Geral da República (Processo 1.00.000.001079/2003-91), do Tribunal Superior Eleitoral(Resolução nº 21.970/2004) e do Superior Tribunal de Justiça(PA STJ nº 2.125/2006), o Conselho da Justiça Federal autorizou o pagamento “ dos juros moratórios, incidentes sobre as parcelas da diferença de 11,98% pagas com atraso, a todos os servidores do Conselho e da Justiça Federal que a ele fizerem jus em decorrência desse atraso, nos exatos termos do decidido no PA STJ 2.125/2006, observada a disponibilidade orçamentária.”
Como se vê, todas as diferenças pertinentes à conversão dos vencimentos em URVs, inclusive os juros moratórios, foram pagas diretamente pelas Cortes Superiores aos seus servidores sem a exigência de precatório, embora subordinado o pagamento à exigência de prévia dotação orçamentária (artigo 169, §1º, I, CF).
Isto não só em razão da índole alimentar das parcelas, mas sobretudo do entendimento de que – como disse o Supremo Tribunal Federal na ADI 2323/MC/DF “ a diferença em destaque resultou de erro — que o ato impugnado visou corrigir — no critério de conversão dos respectivos valores, de Cruzeiros Reais em URVs (Unidades Reais de Valor), verificado em abril de 1994 “.
Por fim, como órgão do Estado Federado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por não ter personalidade jurídica, provavelmente sequer tem precatórios atrasados, a pagar ou a incluir em seu orçamento, o que afastaria a alegação de ofensa ao artigo 100 da Constituição, por violação à ordem cronológica de apresentação de precatórios.
Em conclusão, não haveria, no caso, que se falar em violação ao artigo 100 da Constituição, uma vez que não existe sequer pedido de execução do julgado de modo coercitivo, com a expedição de precatório.”
http://www.sindilegis-es.org/
quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Promulgadas leis que atualizam PCCV e Estatuto dos Servidores
quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Por: Heloíse Gimenes
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Jerson Domingos (PMDB), promulgou as leis que consolidam e atualizam o PCCV (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos) e o Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo. As leis foram publicadas na edição desta quinta-feira (29/9) do Diário Oficial.
A lei 4.090 consolida e atualiza o PCCV dos servidores pertencentes ao quadro permanente de pessoal da Assembleia Legislativa e a lei 4.091 reformula o Estatuto dos Servidores.
Para Jerson, as leis garantem o direito e trazem segurança aos servidores que prestam serviços importantes na Casa de Leis.O deputado Pedro Kemp (PT) considera histórico o plano.
“O PCCV faz justiça para os cerca de 400 servidores efetivos desta Casa, que nunca tiveram a possibilidade de fazer carreira por mérito ou tempo de serviço”, destacou.
http://www.al.ms.gov.br/Default.aspx?Tabid=56&ItemID=34341
ACESSE AQUI O ESTATUTO DO SERVIDOR DO LEGISLATIVO DO MATO GROSSO DO SUL E O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ALMS:
http://ww1.imprensaoficial.ms.gov.br/pdf/DO8042_29_09_2011.pdf
Por: Heloíse Gimenes
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Jerson Domingos (PMDB), promulgou as leis que consolidam e atualizam o PCCV (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos) e o Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo. As leis foram publicadas na edição desta quinta-feira (29/9) do Diário Oficial.
A lei 4.090 consolida e atualiza o PCCV dos servidores pertencentes ao quadro permanente de pessoal da Assembleia Legislativa e a lei 4.091 reformula o Estatuto dos Servidores.
Para Jerson, as leis garantem o direito e trazem segurança aos servidores que prestam serviços importantes na Casa de Leis.O deputado Pedro Kemp (PT) considera histórico o plano.
“O PCCV faz justiça para os cerca de 400 servidores efetivos desta Casa, que nunca tiveram a possibilidade de fazer carreira por mérito ou tempo de serviço”, destacou.
http://www.al.ms.gov.br/Default.aspx?Tabid=56&ItemID=34341
ACESSE AQUI O ESTATUTO DO SERVIDOR DO LEGISLATIVO DO MATO GROSSO DO SUL E O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ALMS:
http://ww1.imprensaoficial.ms.gov.br/pdf/DO8042_29_09_2011.pdf
Interlegis abre inscrições de cursos gratuitos para servidores
quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Por: Talitha Moya Foto: Talitha Moya
A Secretaria Especial do Interlegis, do Senado Federal, abriu o 4º período de inscrições para os cursos a distância neste ano. São 2,4 mil novas vagas em diversos cursos gratuitos, destinadas aos parlamentares, assessores e servidores das casas legislativas de todo o País. O prazo para matrícula se encerra no dia 7 de outubro.
A iniciativa tem como meta promover a modernização do Poder Legislativo nas instâncias federal, estadual e municipal, bem como o de capacitar e esclarecer os agentes políticos sobre qual é o seu verdadeiro papel perante a comunidade.
De acordo com a Chefe do Serviço de Capacitação do Interlegis, Amanda Rodrigues Albuquerque, o levantamento dos cursos implantados é feito conforme o interesse e necessidades do público. “Buscamos temas de interesse dos alunos para que eles, de uma forma prática, possam aplicar os conhecimentos adquiridos no dia a dia do trabalho”, explica.
Além de ser parlamentar ou servidor do Poder Legislativo, o inscrito deve preencher outros requisitos como ter acesso a computador com conexão à internet, dispor de tempo semanal para o estudo e possuir conhecimentos básicos de informática e navegação na internet, bem como editor de textos e e-mails.
A inscrição, que teve início no dia 17 de setembro, poderá ser feita até dia 7 de outubro no Portal Saberes. Mas é preciso ficar atento porque as vagas podem se esgotar antes do prazo final.
Para concretizar a matrícula, o aluno deverá encaminhar declaração de autorização do deputado ou diretor da Casa Legislativa por fax ao número (61) 3303-2797 ou para o e-mail saberes@interlegis.gov.br. Outras informações sobre o cadastro, inscrição e matrícula também podem ser obtidas no portal.
São 11 os cursos oferecidos: Busca de Qualidade; Introdução à Lei de Responsabilidade Fiscal; Direito Administrativo para Gestores de Contrato; Licitações e Contratos; Noções Básicas de Administração; Organização de Gabinete Parlamentar; Ouvidoria no Ambiente Legislativo Municipal; Tutoria no Ensino à Distância; Gestão de Convênios; Novo Acordo Ortográfico e Técnicas de Oratória.
Para a diretora da Escola do Legislativo Senador Ramez Tebet, professora Clarice Maciel, o programa de cursos, oferecido pelo Interlegis, é uma oportunidade para os servidores se manterem atualizados. “São áreas múltiplas e cursos rápidos, ótimos para que as pessoas aprimorem seus conhecimentos para o bom desempenho de suas funções”, ressaltou.Cada aluno poderá se inscrever em apenas um curso. Para saber sobre cada um dos cursos , incluindo metodologia, conteúdo programático e carga horária, clique aqui.
http://www.al.ms.gov.br/Default.aspx?Tabid=56&ItemID=34350
Por: Talitha Moya Foto: Talitha Moya
A Secretaria Especial do Interlegis, do Senado Federal, abriu o 4º período de inscrições para os cursos a distância neste ano. São 2,4 mil novas vagas em diversos cursos gratuitos, destinadas aos parlamentares, assessores e servidores das casas legislativas de todo o País. O prazo para matrícula se encerra no dia 7 de outubro.
A iniciativa tem como meta promover a modernização do Poder Legislativo nas instâncias federal, estadual e municipal, bem como o de capacitar e esclarecer os agentes políticos sobre qual é o seu verdadeiro papel perante a comunidade.
De acordo com a Chefe do Serviço de Capacitação do Interlegis, Amanda Rodrigues Albuquerque, o levantamento dos cursos implantados é feito conforme o interesse e necessidades do público. “Buscamos temas de interesse dos alunos para que eles, de uma forma prática, possam aplicar os conhecimentos adquiridos no dia a dia do trabalho”, explica.
Além de ser parlamentar ou servidor do Poder Legislativo, o inscrito deve preencher outros requisitos como ter acesso a computador com conexão à internet, dispor de tempo semanal para o estudo e possuir conhecimentos básicos de informática e navegação na internet, bem como editor de textos e e-mails.
A inscrição, que teve início no dia 17 de setembro, poderá ser feita até dia 7 de outubro no Portal Saberes. Mas é preciso ficar atento porque as vagas podem se esgotar antes do prazo final.
Para concretizar a matrícula, o aluno deverá encaminhar declaração de autorização do deputado ou diretor da Casa Legislativa por fax ao número (61) 3303-2797 ou para o e-mail saberes@interlegis.gov.br. Outras informações sobre o cadastro, inscrição e matrícula também podem ser obtidas no portal.
São 11 os cursos oferecidos: Busca de Qualidade; Introdução à Lei de Responsabilidade Fiscal; Direito Administrativo para Gestores de Contrato; Licitações e Contratos; Noções Básicas de Administração; Organização de Gabinete Parlamentar; Ouvidoria no Ambiente Legislativo Municipal; Tutoria no Ensino à Distância; Gestão de Convênios; Novo Acordo Ortográfico e Técnicas de Oratória.
Para a diretora da Escola do Legislativo Senador Ramez Tebet, professora Clarice Maciel, o programa de cursos, oferecido pelo Interlegis, é uma oportunidade para os servidores se manterem atualizados. “São áreas múltiplas e cursos rápidos, ótimos para que as pessoas aprimorem seus conhecimentos para o bom desempenho de suas funções”, ressaltou.Cada aluno poderá se inscrever em apenas um curso. Para saber sobre cada um dos cursos , incluindo metodologia, conteúdo programático e carga horária, clique aqui.
http://www.al.ms.gov.br/Default.aspx?Tabid=56&ItemID=34350
MS: Assembleia Legislativa aprova PCCV e Estatuto dos Servidores
quarta-feira, 28 de setembro de 2011
Por: Paulo Fernandes
Sob aplausos de funcionários da Assembleia Legislativa, os deputados estaduais aprovaram em redação final, nesta quarta-feira (28/9), o PCCV (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos) e a reformulação do Estatuto dos Servidores da Casa de Leis (projetos de lei 170/11 e 171/11).
Os projetos haviam recebido emendas de correções de textos, renumerações de incisos e adição de artigos.
Em entrevista à imprensa, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jerson Domingos (PMDB), lembrou que o parlamento já aprovou planos de cargos e carreiras de vários Poderes, incluindo TJ/MS (Tribunal de Justiça), MPE (Ministério Público Estadual) e Defensoria Pública.
Para Jerson, o PCCV garante direito e traz segurança a servidores antigos que prestam serviços importantes na Assembleia Legislativa.
http://www.al.ms.gov.br/Default.aspx?tabid=56&ItemId=34333
Por: Paulo Fernandes
Sob aplausos de funcionários da Assembleia Legislativa, os deputados estaduais aprovaram em redação final, nesta quarta-feira (28/9), o PCCV (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos) e a reformulação do Estatuto dos Servidores da Casa de Leis (projetos de lei 170/11 e 171/11).
Os projetos haviam recebido emendas de correções de textos, renumerações de incisos e adição de artigos.
Em entrevista à imprensa, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jerson Domingos (PMDB), lembrou que o parlamento já aprovou planos de cargos e carreiras de vários Poderes, incluindo TJ/MS (Tribunal de Justiça), MPE (Ministério Público Estadual) e Defensoria Pública.
Para Jerson, o PCCV garante direito e traz segurança a servidores antigos que prestam serviços importantes na Assembleia Legislativa.
http://www.al.ms.gov.br/Default.aspx?tabid=56&ItemId=34333
Novo Regime Jurídico dos Servidores do DF
Luciana Cardoso
No último dia 14 de setembro o Governo do Distrito Federal apresentou a minuta do projeto de lei que institui o Regime Jurídico dos Servidores Civis do DF. O texto é bem parecido com a Lei 8.112/90 da União. O objetivo é organizar as 57 leis distritais existentes em uma única legislação, que estabeleça os direitos e obrigações dos servidores.
O projeto foi feito por uma comissão criada pelo governador e coordenada pela Secretaria de Governo, com técnicos da CLDF, TCDF e outros órgãos. O projeto será encaminhado até o fim do mês aos deputados distritais.O documento foi repassado aos sindicatos, que têm até a próxima segunda-feira (26) para enviarem as sugestões. A diretoria do Sindical, junto com sua assessoria jurídica, está analisando o projeto de Lei e está aberta a sugestões dos servidores da CLDF. Confira a minuta.
A proposta destaca a atualização do vale-alimentação dos servidores, que será baseado no Índice Nacional de Preços (INPC), que mede a inflação oficial. Outro item é a regulamentação do reconhecimento das relações homoafetivas, possibilitando a relação de dependência econômica e o direito a benefícios dos servidores públicos do DF. Confira o Boletim 17/2011
Além disso, o texto trata da formalização de benefícios como a licença prêmio por assiduidade, a normatização do abono pecuniário e o direito a cinco dias de folga relativos ao abono por ponto. O projeto de lei garante a nomeação de servidores aprovados dentro do número de vagas de concursos.
Em entrevista a CBN no dia 19 de setembro o Diretor dos Sindicatos dos Servidores Públicos , Cícero Rola, ressaltou que há 18 anos tentam implementar um regime próprio no DF. “A lei apresentada pelo governador carece de alguns pontos como a data-base para os servidores”, acrescenta.
O Sindical alerta a categoria para a necessidade de uma grande mobilização no dia da votação da proposta, a fim de garantir o direito de todos os servidores. A expectativa é que o projeto seja votado no Dia do Servidor, 28 de outubro.
http://www.sindical.org.br/
No último dia 14 de setembro o Governo do Distrito Federal apresentou a minuta do projeto de lei que institui o Regime Jurídico dos Servidores Civis do DF. O texto é bem parecido com a Lei 8.112/90 da União. O objetivo é organizar as 57 leis distritais existentes em uma única legislação, que estabeleça os direitos e obrigações dos servidores.
O projeto foi feito por uma comissão criada pelo governador e coordenada pela Secretaria de Governo, com técnicos da CLDF, TCDF e outros órgãos. O projeto será encaminhado até o fim do mês aos deputados distritais.O documento foi repassado aos sindicatos, que têm até a próxima segunda-feira (26) para enviarem as sugestões. A diretoria do Sindical, junto com sua assessoria jurídica, está analisando o projeto de Lei e está aberta a sugestões dos servidores da CLDF. Confira a minuta.
A proposta destaca a atualização do vale-alimentação dos servidores, que será baseado no Índice Nacional de Preços (INPC), que mede a inflação oficial. Outro item é a regulamentação do reconhecimento das relações homoafetivas, possibilitando a relação de dependência econômica e o direito a benefícios dos servidores públicos do DF. Confira o Boletim 17/2011
Além disso, o texto trata da formalização de benefícios como a licença prêmio por assiduidade, a normatização do abono pecuniário e o direito a cinco dias de folga relativos ao abono por ponto. O projeto de lei garante a nomeação de servidores aprovados dentro do número de vagas de concursos.
Em entrevista a CBN no dia 19 de setembro o Diretor dos Sindicatos dos Servidores Públicos , Cícero Rola, ressaltou que há 18 anos tentam implementar um regime próprio no DF. “A lei apresentada pelo governador carece de alguns pontos como a data-base para os servidores”, acrescenta.
O Sindical alerta a categoria para a necessidade de uma grande mobilização no dia da votação da proposta, a fim de garantir o direito de todos os servidores. A expectativa é que o projeto seja votado no Dia do Servidor, 28 de outubro.
http://www.sindical.org.br/
Comissão aprova projeto que muda regra sobre perícia de aposentadoria
29/09/2011 12:12
Arquivo - Diógenes Santos
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (28) proposta que libera aposentados por invalidez com mais de 60 anos de idade da realização periódica do exame pericial que comprove a permanência da deficiência ou doença que levou à aposentadoria. A proposta, do senador Paulo Paim (PT-RS), altera a Lei 8.213/91, que prevê a realização da perícia até o fim da vida do beneficiário.
Para o relator do Projeto de Lei 7153/10, deputado Dr. Paulo César (PR-RJ), a proposição vai favorecer pessoas já sexagenárias com deficiência, que atualmente têm que se submeter periodicamente a desgastantes exames periciais. “A proposta é justa, porque beneficiará pessoas com quadros clínicos graves – pois são considerados inválidos pela Previdência Social – e com idade avançada”, afirma Paulo César.
Ainda segundo o relator, a evolução tecnológica na área médica pode fazer com que idosos deixem de ser considerados deficientes por terem se recuperado completamente de um problema antes considerado irreversível. Ele defende que ainda assim o benefício seja mantido.
“Não seria adequado compelir o beneficiário com mais de 60 anos a retomar uma atividade remunerada para poder sustentar-se. Mesmo que um idoso alcance a cura de seu mal, permanecerá fazendo jus ao benefício que recebia”, defende o deputado.
O projeto excetua da regra as perícias com as seguintes finalidades: verificação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, situação em que será concedido acréscimo de 25% sobre o valor do benefício; verificação da recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do beneficiário; subsídio a autoridade judiciária na concessão de curatela.
A comissão rejeitou o Projeto de Lei 7826/10, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que estava apensado ao PL 7153. A proposta rejeitada dispensa da perícia médica as pessoas com deficiência classificada como permanente, bem como o aposentado por invalidez e o pensionista inválido cuja causa para a concessão do benefício seja invalidez por deficiência permanente, independentemente de sua idade. O deputado Dr. Paulo César entendeu que o PL 7153 é mais justo.
Tramitação
As propostas tramitam em caráter conclusivo e ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Marcelo Westphalem Edição - Mariana Monteiro
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVID%C3%8ANCIA/203316-COMISS%C3%83O-APROVA-PROJETO-QUE-MUDA-REGRA-SOBRE-PER%C3%8DCIA-DE-APOSENTADORIA.html
Arquivo - Diógenes Santos
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (28) proposta que libera aposentados por invalidez com mais de 60 anos de idade da realização periódica do exame pericial que comprove a permanência da deficiência ou doença que levou à aposentadoria. A proposta, do senador Paulo Paim (PT-RS), altera a Lei 8.213/91, que prevê a realização da perícia até o fim da vida do beneficiário.
Para o relator do Projeto de Lei 7153/10, deputado Dr. Paulo César (PR-RJ), a proposição vai favorecer pessoas já sexagenárias com deficiência, que atualmente têm que se submeter periodicamente a desgastantes exames periciais. “A proposta é justa, porque beneficiará pessoas com quadros clínicos graves – pois são considerados inválidos pela Previdência Social – e com idade avançada”, afirma Paulo César.
Ainda segundo o relator, a evolução tecnológica na área médica pode fazer com que idosos deixem de ser considerados deficientes por terem se recuperado completamente de um problema antes considerado irreversível. Ele defende que ainda assim o benefício seja mantido.
“Não seria adequado compelir o beneficiário com mais de 60 anos a retomar uma atividade remunerada para poder sustentar-se. Mesmo que um idoso alcance a cura de seu mal, permanecerá fazendo jus ao benefício que recebia”, defende o deputado.
O projeto excetua da regra as perícias com as seguintes finalidades: verificação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, situação em que será concedido acréscimo de 25% sobre o valor do benefício; verificação da recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do beneficiário; subsídio a autoridade judiciária na concessão de curatela.
A comissão rejeitou o Projeto de Lei 7826/10, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que estava apensado ao PL 7153. A proposta rejeitada dispensa da perícia médica as pessoas com deficiência classificada como permanente, bem como o aposentado por invalidez e o pensionista inválido cuja causa para a concessão do benefício seja invalidez por deficiência permanente, independentemente de sua idade. O deputado Dr. Paulo César entendeu que o PL 7153 é mais justo.
Tramitação
As propostas tramitam em caráter conclusivo e ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Marcelo Westphalem Edição - Mariana Monteiro
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVID%C3%8ANCIA/203316-COMISS%C3%83O-APROVA-PROJETO-QUE-MUDA-REGRA-SOBRE-PER%C3%8DCIA-DE-APOSENTADORIA.html
Movimento pela ética pede nomeação de ministro para o STF que apoie a Ficha Limpa
29/09/2011 15:23
Reinaldo Ferrigno
A diretora do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Jovita José Rosa, entregou nesta quinta-feira (29) ao coordenador da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, deputado Francisco Praciano (PT-AM), uma carta, endereçada à presidente Dilma Rousseff, pedindo que seja indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF) um ministro que esteja compromissado com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10). A presidente da República deverá indicar nas próximas semanas um substituto para a vaga aberta com a aposentadoria da ex-ministra Ellen Gracie. A lei busca barrar a candidatura de políticos que respondam a processos judiciais. O STF, no entanto, ainda julgará a constitucionalidade da lei. Os opositores da Ficha Limpa afirmam que a norma contraria o princípio de que as pessoas devem ser consideradas inocentes até que haja um julgamento judicial definitivo. Para Jovita, contudo, a lei não está impondo uma pena. "Porque a elegibilidade é uma condição para você se candidatar, quem não está apto para ela não cumpre pena. Pena é quando a pessoa vai para a cadeia. Isso é pena. Inelegibilidade não é pena, então não há como ser considerada inconstitucional", explica.LentidãoNa abertura do ato, Francisco Praciano disse que existem cerca de 160 projetos em tramitação no Congresso Nacional sobre o assunto. Para o parlamentar, a lentidão com que essas propostas são analisadas é inexplicável.
Também presente, o coordenador da Frente Parlamentar pelo Voto Aberto, deputado Ivan Valente, (Psol-SP), lembrou que a corrupção não é um problema apenas da classe política. Ele defendeu o financiamento público das campanhas eleitorais como forma de combater os corruptores. "Se as pessoas precisam entender que, enquanto houver financiamento privado e o poder econômico interferir no processo eleitoral, haverá uma corrupção brutal. Não adianta se queixar depois", declarou.
Reportagem - Sílvia Mugnatto/ Rádio Câmara Edição - Juliano Pires
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POL%C3%8DTICA/203329-MOVIMENTO-PELA-%C3%89TICA-PEDE-NOMEA%C3%87%C3%83O-DE-MINISTRO-PARA-O-STF-QUE-APOIE-A-FICHA-LIMPA.html
Reinaldo Ferrigno
A diretora do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Jovita José Rosa, entregou nesta quinta-feira (29) ao coordenador da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, deputado Francisco Praciano (PT-AM), uma carta, endereçada à presidente Dilma Rousseff, pedindo que seja indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF) um ministro que esteja compromissado com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10). A presidente da República deverá indicar nas próximas semanas um substituto para a vaga aberta com a aposentadoria da ex-ministra Ellen Gracie. A lei busca barrar a candidatura de políticos que respondam a processos judiciais. O STF, no entanto, ainda julgará a constitucionalidade da lei. Os opositores da Ficha Limpa afirmam que a norma contraria o princípio de que as pessoas devem ser consideradas inocentes até que haja um julgamento judicial definitivo. Para Jovita, contudo, a lei não está impondo uma pena. "Porque a elegibilidade é uma condição para você se candidatar, quem não está apto para ela não cumpre pena. Pena é quando a pessoa vai para a cadeia. Isso é pena. Inelegibilidade não é pena, então não há como ser considerada inconstitucional", explica.LentidãoNa abertura do ato, Francisco Praciano disse que existem cerca de 160 projetos em tramitação no Congresso Nacional sobre o assunto. Para o parlamentar, a lentidão com que essas propostas são analisadas é inexplicável.
Também presente, o coordenador da Frente Parlamentar pelo Voto Aberto, deputado Ivan Valente, (Psol-SP), lembrou que a corrupção não é um problema apenas da classe política. Ele defendeu o financiamento público das campanhas eleitorais como forma de combater os corruptores. "Se as pessoas precisam entender que, enquanto houver financiamento privado e o poder econômico interferir no processo eleitoral, haverá uma corrupção brutal. Não adianta se queixar depois", declarou.
Reportagem - Sílvia Mugnatto/ Rádio Câmara Edição - Juliano Pires
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POL%C3%8DTICA/203329-MOVIMENTO-PELA-%C3%89TICA-PEDE-NOMEA%C3%87%C3%83O-DE-MINISTRO-PARA-O-STF-QUE-APOIE-A-FICHA-LIMPA.html
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CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE
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