25/07/2011
Protesto visa externar a indignação dos servidores contra a política de arrocho do governo federal
Escrito por: CUT-DF com informações da Condsef
Resumida como enrolação pelos diversos setores do serviço público federal, a última reunião entre o governo e os representantes dos servidores públicos federais, realizada dia 21, não somou nenhum resultado positivo. Ao contrário, o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Durvanier Paiva, disse que não há a possibilidade de acatar qualquer proposta de política de reajuste linear para o conjunto dos federais. Diante do posicionamento do governo, os servidores públicos federais no Distrito Federal, representados pelo Sindsep-DF, realizarão uma vigília nesta terça-feira (26), em frente ao Ministério do Planejamento (bloco C), a partir das 10h, seguida de marcha até o Palácio do Planalto.
Segundo Durvanier Paiva, o governo pretende priorizar o atendimento de demandas específicas buscando tratar distorções que ainda prejudicam muitas categorias. A Condsef (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) tem uma reunião específica agendada para o dia 2 de agosto onde vai tratar pauta dos setores de sua base, entre elas o debate da extensão de tabela salarial criada pela Lei 12.277/10, que rendeu reajuste de 78% para cinco cargos de nível superior (engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo) de algumas carreiras do Executivo Federal. Ficaram de fora centenas de outros cargos e carreiras de nível superior, além de todos os servidores dos níveis intermediário e auxiliar.
Sem a apresentação da proposta concreta, e os servidores de diversas categorias realizam assembleias onde discutem a necessidade de iniciar paralisação por tempo indeterminado pelo atendimento de demandas urgentes que compõem a Campanha Salarial 2011. Nesta segunda, 25, representantes do Fórum de Entidades voltam a se reunir para analisar as conseqüências da falta de avanços no processo de negociação com o governo.
No dia 6 de agosto, a Condsef realiza plenária que tem como pauta a paralisação de atividades do serviço público por tempo indeterminado a partir de agosto.
http://www.cut.org.br/destaque-central/45536/sindsep-df-realiza-vigilia-nesta-terca-26-em-frente-ao-ministerio-do-planejamento
terça-feira, 26 de julho de 2011
Juiz manda cortar salário acima do teto de deputados
São Paulo, terça-feira, 26 de julho de 2011
Segundo a decisão, limite é de R$ 26,7 mil
NÁDIA GUERLENDA CABRAL
ANDREZA MATAIS
DE BRASÍLIA
A Justiça Federal determinou que a Câmara dos Deputados corte imediatamente os salários dos congressistas e funcionários que estão acima do teto constitucional. Ainda cabe recurso.
Os servidores não podem receber mais do que os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), que têm vencimentos de R$ 26,7 mil.O juiz Alaôr Piacini, da 9ª Vara Federal do DF, disse que sua decisão atinge os parlamentares cuja soma de salário e aposentadoria pública ultrapasse o teto.
A questão, no entanto, é controversa e está em discussão no Supremo.Num prazo de 30 dias, a Câmara terá que encaminhar à Justiça os dados da folha de pagamento da Casa de janeiro de 2010 a junho de 2011. A multa por descumprimento é de R$ 5 mil por dia.
A Câmara informou, por meio da assessoria, que cumpre o teto e que os deputados não recebem, como salário, nada além dos R$ 26,7 mil. A Casa não soube informar ontem quantos deputados acumulam os benefícios.
A Justiça também não dispõe desses dados. O juiz afirmou que o departamento de recursos humanos terá de fazer o enquadramento.
CRITÉRIOS
O Judiciário determinou que a Câmara considere como salário, no caso de servidores, pagamento por hora extra, participações em comissões permanentes, de inquérito e grupos de trabalho, função comissionada e abonos por tempo de serviço.
Esses valores não são contabilizados pela Câmara dentro do teto porque os considera como indenização.
"É preciso estancar imediatamente essa sangria de dinheiro público em benefício de servidores públicos da Câmara que percebem remuneração acima do teto constitucional", justificou o juiz.
Em junho, a Justiça já havia determinado ao Senado e ao Executivo a uniformizarem a regra. Nestes casos, o juiz não abrangeu parlamentares ou ministros.
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po2607201111.htm
Segundo a decisão, limite é de R$ 26,7 mil
NÁDIA GUERLENDA CABRAL
ANDREZA MATAIS
DE BRASÍLIA
A Justiça Federal determinou que a Câmara dos Deputados corte imediatamente os salários dos congressistas e funcionários que estão acima do teto constitucional. Ainda cabe recurso.
Os servidores não podem receber mais do que os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), que têm vencimentos de R$ 26,7 mil.O juiz Alaôr Piacini, da 9ª Vara Federal do DF, disse que sua decisão atinge os parlamentares cuja soma de salário e aposentadoria pública ultrapasse o teto.
A questão, no entanto, é controversa e está em discussão no Supremo.Num prazo de 30 dias, a Câmara terá que encaminhar à Justiça os dados da folha de pagamento da Casa de janeiro de 2010 a junho de 2011. A multa por descumprimento é de R$ 5 mil por dia.
A Câmara informou, por meio da assessoria, que cumpre o teto e que os deputados não recebem, como salário, nada além dos R$ 26,7 mil. A Casa não soube informar ontem quantos deputados acumulam os benefícios.
A Justiça também não dispõe desses dados. O juiz afirmou que o departamento de recursos humanos terá de fazer o enquadramento.
CRITÉRIOS
O Judiciário determinou que a Câmara considere como salário, no caso de servidores, pagamento por hora extra, participações em comissões permanentes, de inquérito e grupos de trabalho, função comissionada e abonos por tempo de serviço.
Esses valores não são contabilizados pela Câmara dentro do teto porque os considera como indenização.
"É preciso estancar imediatamente essa sangria de dinheiro público em benefício de servidores públicos da Câmara que percebem remuneração acima do teto constitucional", justificou o juiz.
Em junho, a Justiça já havia determinado ao Senado e ao Executivo a uniformizarem a regra. Nestes casos, o juiz não abrangeu parlamentares ou ministros.
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po2607201111.htm
segunda-feira, 25 de julho de 2011
Centrais querem regulamentação da terceirização no Brasil
Eles são 8,2 milhões de pessoas, representando 22% dos trabalhadores com carteira assinada no Brasil, de acordo com estudo realizado pelo Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros (Sindeprestem), de São Paulo. Tratam-se dos trabalhadores terceirizados, que na maior parte das vezes não possuem os mesmos direitos que os trabalhadores efetivos das empresas. Além disso, o modelo de contrato dificulta a organização sindical.
A década de 1990 foi marcada por uma reestruturação da organização produtiva. O alastramento e consolidação do neoliberalismo no mundo, evidenciado pelas políticas de redução do papel do Estado em todas as instâncias da vida social, especialmente na economia, acarretou a implementação de políticas várias de precarização do trabalho e perda e/ou flexibilização dos direitos trabalhistas.
Nesse contexto, a terceirização, que aparece apenas como uma forma de organização do trabalho, assume característica de precarização. Combatida frontalmente pelo movimento sindical na década de 1980 no Brasil, a terceirização passa a ser implementada sem que haja regulamentação. A única regra vigente é a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, entre outras definições, estabelece que a atividade-fim de uma empresa não pode ser terceirizada, apenas as atividades-meio.
Soma-se a esse cenário a dificuldade do movimento sindical em chegar até esses trabalhadores, por serem alvos mais frágeis de práticas antissindicais.
Argumento furado
Segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), 54% das empresas ligadas à indústria utilizam serviços terceirizados (dados de 2009). Em que pese os alegados argumentos de agilidade e modernização da gestão, 91% dessas empresas indicam um único motivo para terceirizar: redução de custo.
Dados do Dieese informam que, para uma mesma atividade profissional, enquanto o efetivado ganha em média R$ 1.444, o terceirizado recebe, em média, R$ 799.
Tais informações jogam por terra a defesa oportuna de que o fenômeno da terceirização se justifica pela modernização da gestão, escancarando o seu real propósito de redução do custo do trabalho por meio da precarização do trabalho.
De acordo com o secretário de Política Sindical e Relações Institucionais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Joílson Antonio Cardoso, “o objetivo dos patrões é acumular lucro, é aumentar o lucro diminuindo a massa salarial dos trabalhadores. A terceirização serve para burlar direitos e ocasiona mais acidentes de trabalho”.
A informação de Joílson é confirmada pelo Departamento Intersindical de Estudos Sociais e Econômicos (Dieese). Estudo realizado pela rede de eletricitários do Dieese mostra que a incidência de mortes no trabalho para os terceirizados chega a ser quatro vezes e meia maior do que para os trabalhadores próprios. De acordo com o estudo, o segmento contava, em 2008, com 227,8 mil trabalhadores, dos quais 126,3 mil eram terceirizados, o que correspondia a 55,5% da força de trabalho do setor. Em 2008, a taxa de mortalidade da força de trabalho do setor elétrico foi de 32,9 mortes por grupo de 100 mil trabalhadores. Naquele ano, a análise segmentada da força de trabalho revelou uma taxa de mortalidade 3,21 vezes superior entre os trabalhadores terceirizados em relação ao verificado para o quadro próprio. A taxa ficou em 47,5 para os terceirizados contra 14,8 para os trabalhadores do quadro próprio das empresas.
Trabalhador de segunda categoria
O primeiro secretário-geral da Força Sindical, Sergio Luiz Leite, explica que é comum os trabalhadores
terceirizados comerem em um refeitório diferente e terem o transporte separado dos funcionários contratados diretamente pelas empresas. “É para evitar a criação de vínculo trabalhista”, explica Sergio, que diz que as condições de segurança e salubridade, em geral, também são diferentes.
Para Joilson, a organização desses trabalhadores para lutarem por melhores condições é dificultada pela própria natureza da terceirização: “como esses trabalhadores são precarizados, discriminados, tornam-se mais vulneráveis às pressões, chantagens e a práticas antissindicais, pois há muitos casos em que os sindicalizados não são contratados. É como se fosse um trabalhador sem face. A empresa tomadora não quer conversa com ele, quer serviço prestado, estabelecendo, assim, uma relação mecânica, automática”, avalia o dirigente da CTB.
Os dois dirigentes sindicais apontam empresas estatais como grandes terceirizadoras: Petrobrás, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal são citadas por ambos. A Petrobrás, por exemplo, dobrou o número de terceirizados de 2005 a 2010, passando de 155 mil para 310 mil trabalhadores terceirizados. Considerando que a empresa possui apenas 76.977 efetivos, o número de terceirizados chega a 80%. O Ministério Público investiga a utilização de mão de obra terceirizada em atividades-fim da Petrobrás.
Outro problema apontado é o desvio de função. Sergio explica que há muitos casos em que o trabalhador é contratado para um serviço auxiliar e acaba sendo aproveitado na linha de produção.
Digitadores, contratados pela Master Petro Serviços Industriais Ltda., que prestam serviço nos Departamentos de Polícia Judiciária (DPJs) de todo o estado do Espírito Santo, por exemplo, estão entrando com ações coletivas contra a empresa por desvio de função, falta de pagamento de benefícios, jornada de trabalho exaustiva, dentre outras irregularidades. Os profissionais em processamento de dados que prestam serviço nos DPJs alegam que trabalham em desvio de função exercendo funções de escrivães e recebendo pouco mais de R$ 700 de salários, sem qualquer respaldo ou proteção especial.
Para Joilson Cardoso, se a terceirização fosse permitida também para atividade-fim, como propõe projeto em tramitação no Congresso Nacional, “poderia existir uma empresa em que um grande empresário não tivesse nenhum funcionário, contratando apenas outras empresas, prestadoras de serviços. A relação então seria de pessoa jurídica para pessoa jurídica. O compromisso social das empresas acabaria”, opina o sindicalista.
PL das centrais
Em busca de uma regulamentação do trabalho terceirizado, de forma a favorecer a proteção dos direitos dos trabalhadores, CTB e Força Sindical defendem a proposta de Projeto de Lei das centrais sindicais para o tema. Segundo Joílson e Sergio, o PL restringe e criteriza a prática da terceirização, definindo a diferenciação entre atividade fim e atividade meio e exige quatro pontos antes da contratação de um serviço terceirizado: a) comunicação à entidade sindical com 120 dias de antecedência, com justificativa; b) a empresa deve prestar informações sobre os serviços e atividades terceirizados: quantidade de trabalhadores, custos e metas, e locais onde serão prestados os serviços; c) é obrigatória a existência de um contrato entre as empresas: a tomada de trabalhadores terceirizados tem que ter prazo, controle mensal, padrões de saúde e condições de trabalho adequadas; e d) a exigência de responsabilidade solidária, ou seja, ambas empresas têm responsabilidade sobre a garantia dos direitos trabalhistas, sendo que o caberá ao trabalhador escolher quem acionar em caso de litígio.
Nesta proposta, o trabalhador terceirizado pode se sindicalizar e obter direito do melhor acordo. Para exemplificar, será utilizado um exemplo fictício de um ascensorista terceirizado e um concursado trabalhando no Banco do Brasil. Hoje o terceirizado recebe salário menor em 30 a 40% do que o concursado, segundo Joilson. Segundo a proposta das centrais, o que ganha menos tem que ter seu salário equiparado ao que recebe mais, na mesma função. O mesmo vale para conquistas de reajuste após a admissão. O PL estabelece, ainda, multa por descumprimento das suas definições.
Sergio conclui defendendo que a terceirização pode ser uma alternativa para serviços bastante especializados, como a prospecção de petróleo em alto mar, feita por uma empresa contratada pela Petrobrás. Para ele entretanto, o desafio do movimento sindical é “inserir esses trabalhadores na grande luta sindical”, pois mesmo que o PL das centrais seja aprovado, ainda haverá benefícios que os terceirizados não receberão, como Participação nos Lucros e Resultados (PLR), abonos salariais, planos de saúde, etc.
Anexos: documentos da CNI e PL das centraisDa redação, Luana Bonone, com informações do Dieese, Século Diário e Câmara dos Deputados
Minuta do Projeto de Lei proposto pelas centrais sindicais
Dados da CNI sobre terceirização
http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_noticia=159580&id_secao=10
A década de 1990 foi marcada por uma reestruturação da organização produtiva. O alastramento e consolidação do neoliberalismo no mundo, evidenciado pelas políticas de redução do papel do Estado em todas as instâncias da vida social, especialmente na economia, acarretou a implementação de políticas várias de precarização do trabalho e perda e/ou flexibilização dos direitos trabalhistas.
Nesse contexto, a terceirização, que aparece apenas como uma forma de organização do trabalho, assume característica de precarização. Combatida frontalmente pelo movimento sindical na década de 1980 no Brasil, a terceirização passa a ser implementada sem que haja regulamentação. A única regra vigente é a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, entre outras definições, estabelece que a atividade-fim de uma empresa não pode ser terceirizada, apenas as atividades-meio.
Soma-se a esse cenário a dificuldade do movimento sindical em chegar até esses trabalhadores, por serem alvos mais frágeis de práticas antissindicais.
Argumento furado
Segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), 54% das empresas ligadas à indústria utilizam serviços terceirizados (dados de 2009). Em que pese os alegados argumentos de agilidade e modernização da gestão, 91% dessas empresas indicam um único motivo para terceirizar: redução de custo.
Dados do Dieese informam que, para uma mesma atividade profissional, enquanto o efetivado ganha em média R$ 1.444, o terceirizado recebe, em média, R$ 799.
Tais informações jogam por terra a defesa oportuna de que o fenômeno da terceirização se justifica pela modernização da gestão, escancarando o seu real propósito de redução do custo do trabalho por meio da precarização do trabalho.
De acordo com o secretário de Política Sindical e Relações Institucionais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Joílson Antonio Cardoso, “o objetivo dos patrões é acumular lucro, é aumentar o lucro diminuindo a massa salarial dos trabalhadores. A terceirização serve para burlar direitos e ocasiona mais acidentes de trabalho”.
A informação de Joílson é confirmada pelo Departamento Intersindical de Estudos Sociais e Econômicos (Dieese). Estudo realizado pela rede de eletricitários do Dieese mostra que a incidência de mortes no trabalho para os terceirizados chega a ser quatro vezes e meia maior do que para os trabalhadores próprios. De acordo com o estudo, o segmento contava, em 2008, com 227,8 mil trabalhadores, dos quais 126,3 mil eram terceirizados, o que correspondia a 55,5% da força de trabalho do setor. Em 2008, a taxa de mortalidade da força de trabalho do setor elétrico foi de 32,9 mortes por grupo de 100 mil trabalhadores. Naquele ano, a análise segmentada da força de trabalho revelou uma taxa de mortalidade 3,21 vezes superior entre os trabalhadores terceirizados em relação ao verificado para o quadro próprio. A taxa ficou em 47,5 para os terceirizados contra 14,8 para os trabalhadores do quadro próprio das empresas.
Trabalhador de segunda categoria
O primeiro secretário-geral da Força Sindical, Sergio Luiz Leite, explica que é comum os trabalhadores
terceirizados comerem em um refeitório diferente e terem o transporte separado dos funcionários contratados diretamente pelas empresas. “É para evitar a criação de vínculo trabalhista”, explica Sergio, que diz que as condições de segurança e salubridade, em geral, também são diferentes.
Para Joilson, a organização desses trabalhadores para lutarem por melhores condições é dificultada pela própria natureza da terceirização: “como esses trabalhadores são precarizados, discriminados, tornam-se mais vulneráveis às pressões, chantagens e a práticas antissindicais, pois há muitos casos em que os sindicalizados não são contratados. É como se fosse um trabalhador sem face. A empresa tomadora não quer conversa com ele, quer serviço prestado, estabelecendo, assim, uma relação mecânica, automática”, avalia o dirigente da CTB.
Os dois dirigentes sindicais apontam empresas estatais como grandes terceirizadoras: Petrobrás, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal são citadas por ambos. A Petrobrás, por exemplo, dobrou o número de terceirizados de 2005 a 2010, passando de 155 mil para 310 mil trabalhadores terceirizados. Considerando que a empresa possui apenas 76.977 efetivos, o número de terceirizados chega a 80%. O Ministério Público investiga a utilização de mão de obra terceirizada em atividades-fim da Petrobrás.
Outro problema apontado é o desvio de função. Sergio explica que há muitos casos em que o trabalhador é contratado para um serviço auxiliar e acaba sendo aproveitado na linha de produção.
Digitadores, contratados pela Master Petro Serviços Industriais Ltda., que prestam serviço nos Departamentos de Polícia Judiciária (DPJs) de todo o estado do Espírito Santo, por exemplo, estão entrando com ações coletivas contra a empresa por desvio de função, falta de pagamento de benefícios, jornada de trabalho exaustiva, dentre outras irregularidades. Os profissionais em processamento de dados que prestam serviço nos DPJs alegam que trabalham em desvio de função exercendo funções de escrivães e recebendo pouco mais de R$ 700 de salários, sem qualquer respaldo ou proteção especial.
Para Joilson Cardoso, se a terceirização fosse permitida também para atividade-fim, como propõe projeto em tramitação no Congresso Nacional, “poderia existir uma empresa em que um grande empresário não tivesse nenhum funcionário, contratando apenas outras empresas, prestadoras de serviços. A relação então seria de pessoa jurídica para pessoa jurídica. O compromisso social das empresas acabaria”, opina o sindicalista.
PL das centrais
Em busca de uma regulamentação do trabalho terceirizado, de forma a favorecer a proteção dos direitos dos trabalhadores, CTB e Força Sindical defendem a proposta de Projeto de Lei das centrais sindicais para o tema. Segundo Joílson e Sergio, o PL restringe e criteriza a prática da terceirização, definindo a diferenciação entre atividade fim e atividade meio e exige quatro pontos antes da contratação de um serviço terceirizado: a) comunicação à entidade sindical com 120 dias de antecedência, com justificativa; b) a empresa deve prestar informações sobre os serviços e atividades terceirizados: quantidade de trabalhadores, custos e metas, e locais onde serão prestados os serviços; c) é obrigatória a existência de um contrato entre as empresas: a tomada de trabalhadores terceirizados tem que ter prazo, controle mensal, padrões de saúde e condições de trabalho adequadas; e d) a exigência de responsabilidade solidária, ou seja, ambas empresas têm responsabilidade sobre a garantia dos direitos trabalhistas, sendo que o caberá ao trabalhador escolher quem acionar em caso de litígio.
Nesta proposta, o trabalhador terceirizado pode se sindicalizar e obter direito do melhor acordo. Para exemplificar, será utilizado um exemplo fictício de um ascensorista terceirizado e um concursado trabalhando no Banco do Brasil. Hoje o terceirizado recebe salário menor em 30 a 40% do que o concursado, segundo Joilson. Segundo a proposta das centrais, o que ganha menos tem que ter seu salário equiparado ao que recebe mais, na mesma função. O mesmo vale para conquistas de reajuste após a admissão. O PL estabelece, ainda, multa por descumprimento das suas definições.
Sergio conclui defendendo que a terceirização pode ser uma alternativa para serviços bastante especializados, como a prospecção de petróleo em alto mar, feita por uma empresa contratada pela Petrobrás. Para ele entretanto, o desafio do movimento sindical é “inserir esses trabalhadores na grande luta sindical”, pois mesmo que o PL das centrais seja aprovado, ainda haverá benefícios que os terceirizados não receberão, como Participação nos Lucros e Resultados (PLR), abonos salariais, planos de saúde, etc.
Anexos: documentos da CNI e PL das centraisDa redação, Luana Bonone, com informações do Dieese, Século Diário e Câmara dos Deputados
Minuta do Projeto de Lei proposto pelas centrais sindicais
Dados da CNI sobre terceirização
http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_noticia=159580&id_secao=10
NOVOS BENEFICIÁRIOS: A Previdência Social aguenta?
Publicado em 24 de julho de 2011
Governo federal estuda e tenta negociar mudanças na legislação. No Brasil, 28,4 milhões recebem benefícios
Volta e meia, o cidadão depare-se com novas discussões em torno de uma Reforma Previdenciária. A necessidade de equilibrar as contas da sempre deficitária Previdência Social, de adaptar-se a novas realidades socioeconômicas e de atentar-se ainda às próximas gerações, faz com que o governo estude e tente negociar mudanças na legislação vigente. E o assunto voltou à tona este ano, principalmente com a aprovação, na Câmara dos Deputados, da MP (Medida Provisória) 529 de 2011, que reduz a contribuição previdenciária do Empreendedor Individual (EI), incluindo ainda donas de casa, deficientes físicos, o que poderá contribuir para inchar ainda mais as despesas da instituição pública.
Sem falar do reajuste dos aposentados que ganham um salário mínimo, cujo benefício foi incrementado no início do ano; do aumento para quem ganha acima dessa faixa salarial; e da revisão do teto da meta, que favorecerá 131.161 segurados no País. Esses novos gastos são fundamentais à população, mas deixam novas e profundas marcas nos cofres da Previdência, onerando ainda mais o Estado, reduzindo a capacidade de investimento público e gerando preocupação com relação aos futuros beneficiários.
Idosos vão triplicar
O Banco Mundial já estima como estará a situação do País em menos de 40 anos. O levantamento "Envelhecendo em um Brasil mais velho" destaca que até 2050 a população de idosos do País irá triplicar, passando de 20 milhões para cerca de 65 milhões. O estudo alerta ainda que os gastos com previdência social poderão chegar a 22,4% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2050, após terem representado 10% do PIB em 2005. E como o governo vai se preparar para sustentar tanta gente, com a massa de contribuições em queda?
Na opinião do economista Célio Fernando, é imprescindível que o Brasil prepare-se para esse momento através da constituição de uma poupança. Esse fundo, que poderia ser constituído com recursos oriundos da exploração da camada pré-sal, teria potencial para abrir essa população envelhecida esperada para os próximos anos.
"Em vez de esses estados ficarem brigando por royalties do petróleo, poderiam contribuir para a criação de um grande fundo para o futuro, acabando com essa briga de estado e município. Quando estes precisassem de investimento, recorreriam a esse recurso. Temos que criar um modelo. A Previdência é um grande gargalo e a importância de discuti-la é livrar a arrecadação de um dia ter de sustentar apenas os aposentados, pensionistas e servidores públicos", opina Fernando.
O Brasil, segundo o economista, poderia aproveitar a baixa relação dívida líquida do setor público com o PIB do País, de cerca de 39,8%, para criar essa nova conta. Ele explica que não se trata de um fundo criado com dinheiro "de hoje, mas com a expectativa de crescimento da economia brasileira".
Alerta
Para o presidente da Unapeb (União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - núcleo Ceará), José Milson de Oliveira, a maior preocupação é que a Previdência fique sem condições de pagar o que precisa. "Mas é tudo uma questão de governo, porque quando ele precisa de dinheiro, tira é da Previdência", protesta. As empresas, cujas folhas de pagamento estão sobrecarregadas com as despesas previdenciárias, querem que a conta seja desonerada, mas isso esbarra justamente na redução da arrecadação do órgão. Um dilema, no entendimento de Célio Fernando. "Você tem que aumentar a capacidade produtiva para abrigar novos consumidores, elevar a atividade e aumentar a base de contribuintes. Esse aparente paradoxo tem que ser resolvido", opina.
DIEGO BORGES
REPÓRTER
http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1015821
Fonte: www.sisalepe.blogspot.com
Governo federal estuda e tenta negociar mudanças na legislação. No Brasil, 28,4 milhões recebem benefícios
Volta e meia, o cidadão depare-se com novas discussões em torno de uma Reforma Previdenciária. A necessidade de equilibrar as contas da sempre deficitária Previdência Social, de adaptar-se a novas realidades socioeconômicas e de atentar-se ainda às próximas gerações, faz com que o governo estude e tente negociar mudanças na legislação vigente. E o assunto voltou à tona este ano, principalmente com a aprovação, na Câmara dos Deputados, da MP (Medida Provisória) 529 de 2011, que reduz a contribuição previdenciária do Empreendedor Individual (EI), incluindo ainda donas de casa, deficientes físicos, o que poderá contribuir para inchar ainda mais as despesas da instituição pública.
Sem falar do reajuste dos aposentados que ganham um salário mínimo, cujo benefício foi incrementado no início do ano; do aumento para quem ganha acima dessa faixa salarial; e da revisão do teto da meta, que favorecerá 131.161 segurados no País. Esses novos gastos são fundamentais à população, mas deixam novas e profundas marcas nos cofres da Previdência, onerando ainda mais o Estado, reduzindo a capacidade de investimento público e gerando preocupação com relação aos futuros beneficiários.
Idosos vão triplicar
O Banco Mundial já estima como estará a situação do País em menos de 40 anos. O levantamento "Envelhecendo em um Brasil mais velho" destaca que até 2050 a população de idosos do País irá triplicar, passando de 20 milhões para cerca de 65 milhões. O estudo alerta ainda que os gastos com previdência social poderão chegar a 22,4% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2050, após terem representado 10% do PIB em 2005. E como o governo vai se preparar para sustentar tanta gente, com a massa de contribuições em queda?
Na opinião do economista Célio Fernando, é imprescindível que o Brasil prepare-se para esse momento através da constituição de uma poupança. Esse fundo, que poderia ser constituído com recursos oriundos da exploração da camada pré-sal, teria potencial para abrir essa população envelhecida esperada para os próximos anos.
"Em vez de esses estados ficarem brigando por royalties do petróleo, poderiam contribuir para a criação de um grande fundo para o futuro, acabando com essa briga de estado e município. Quando estes precisassem de investimento, recorreriam a esse recurso. Temos que criar um modelo. A Previdência é um grande gargalo e a importância de discuti-la é livrar a arrecadação de um dia ter de sustentar apenas os aposentados, pensionistas e servidores públicos", opina Fernando.
O Brasil, segundo o economista, poderia aproveitar a baixa relação dívida líquida do setor público com o PIB do País, de cerca de 39,8%, para criar essa nova conta. Ele explica que não se trata de um fundo criado com dinheiro "de hoje, mas com a expectativa de crescimento da economia brasileira".
Alerta
Para o presidente da Unapeb (União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - núcleo Ceará), José Milson de Oliveira, a maior preocupação é que a Previdência fique sem condições de pagar o que precisa. "Mas é tudo uma questão de governo, porque quando ele precisa de dinheiro, tira é da Previdência", protesta. As empresas, cujas folhas de pagamento estão sobrecarregadas com as despesas previdenciárias, querem que a conta seja desonerada, mas isso esbarra justamente na redução da arrecadação do órgão. Um dilema, no entendimento de Célio Fernando. "Você tem que aumentar a capacidade produtiva para abrigar novos consumidores, elevar a atividade e aumentar a base de contribuintes. Esse aparente paradoxo tem que ser resolvido", opina.
DIEGO BORGES
REPÓRTER
http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1015821
Fonte: www.sisalepe.blogspot.com
Campanha salarial: servidores cobram reajuste ao governo federal
Sex, 22 de Julho de 2011 - 00:51h
Em plenos trabalhos de elaboração da proposta do Orçamento de 2012, o governo federal vem sendo pressionado pelos servidores públicos a conceder reajustes e reestruturações de carreiras cujos impactos nas contas públicas, somados, chegam a R$ 40 bilhões no ano que vem.
"Não tem R$ 40 bilhões para os servidores", disse o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva. Ele observou que todas as melhorias salariais negociadas nos dois mandatos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva somaram R$ 38 bilhões.
Embora ainda não saiba se haverá recursos para reajustes no ano que vem, ele já vem negociando com os sindicatos. A expectativa dos servidores é que em 2012 a política de pessoal não seja tão rigorosa quanto a deste ano, que limitou a R$ 850 milhões o aumento com a folha.
"Há acertos que não foram cumpridos", disse Sérgio Ronaldo Silva, da executiva da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).
Ele disse que o governo teria se comprometido, por exemplo, a estender a 88 mil servidores de nível superior o reajuste de 78% dado em 2010 a apenas cinco categorias: engenheiros, arquitetos, estatísticos, economistas e geólogos. Só nisso o gasto público aumentaria R$ 4 bilhões, segundo estimativas preliminares do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
"Há um compromisso de dialogar, mas eles sabem que é para o médio prazo", confirmou o secretário de Recursos Humanos. Ou seja, é possível estender o reajuste, mas não de uma vez e não necessariamente para todos.
Está marcada esta quarta-feira (21) no Ministério do Planejamento uma reunião considerada decisiva pelos sindicalistas. Dependendo do resultado, os servidores poderão partir para greve, informou o diretor da Condsef. "A greve é um direito constitucional que respeitamos, mas não ajuda no diálogo", disse Duvanier.
A pressão dos funcionários é apenas um dos dilemas a serem resolvidos até 31 de agosto, quando a proposta do Orçamento de 2012 tem de ser encaminhada ao Congresso. Outra grande questão é o tamanho das desonerações fiscais a serem incluídas no Programa de Desenvolvimento da Competitividade (PDC), que a presidente Dilma Rousseff quer anunciar em agosto.
Como o cobertor é curto, quanto mais se desonerar investimentos, menos dinheiro restará para as prioridades do governo federal, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Além disso, há um conjunto de despesas adicionais já contratadas. O reajuste do salário mínimo, por exemplo, representará aumento de R$ 23 bilhões no gasto público em 2012, nas contas do economista Felipe Salto, da consultoria Tendências.
O Conselho de Justiça Federal estima que a União desembolsará R$ 7,5 bilhões para pagar precatórios. E, se for mantida a regra aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para as aposentadorias acima do mínimo, que receberiam 80% do reajuste do piso salarial, as despesas da Previdência subiriam mais, de R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões. (Fonte: O Estado de S. Paulo)
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Em plenos trabalhos de elaboração da proposta do Orçamento de 2012, o governo federal vem sendo pressionado pelos servidores públicos a conceder reajustes e reestruturações de carreiras cujos impactos nas contas públicas, somados, chegam a R$ 40 bilhões no ano que vem.
"Não tem R$ 40 bilhões para os servidores", disse o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva. Ele observou que todas as melhorias salariais negociadas nos dois mandatos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva somaram R$ 38 bilhões.
Embora ainda não saiba se haverá recursos para reajustes no ano que vem, ele já vem negociando com os sindicatos. A expectativa dos servidores é que em 2012 a política de pessoal não seja tão rigorosa quanto a deste ano, que limitou a R$ 850 milhões o aumento com a folha.
"Há acertos que não foram cumpridos", disse Sérgio Ronaldo Silva, da executiva da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).
Ele disse que o governo teria se comprometido, por exemplo, a estender a 88 mil servidores de nível superior o reajuste de 78% dado em 2010 a apenas cinco categorias: engenheiros, arquitetos, estatísticos, economistas e geólogos. Só nisso o gasto público aumentaria R$ 4 bilhões, segundo estimativas preliminares do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
"Há um compromisso de dialogar, mas eles sabem que é para o médio prazo", confirmou o secretário de Recursos Humanos. Ou seja, é possível estender o reajuste, mas não de uma vez e não necessariamente para todos.
Está marcada esta quarta-feira (21) no Ministério do Planejamento uma reunião considerada decisiva pelos sindicalistas. Dependendo do resultado, os servidores poderão partir para greve, informou o diretor da Condsef. "A greve é um direito constitucional que respeitamos, mas não ajuda no diálogo", disse Duvanier.
A pressão dos funcionários é apenas um dos dilemas a serem resolvidos até 31 de agosto, quando a proposta do Orçamento de 2012 tem de ser encaminhada ao Congresso. Outra grande questão é o tamanho das desonerações fiscais a serem incluídas no Programa de Desenvolvimento da Competitividade (PDC), que a presidente Dilma Rousseff quer anunciar em agosto.
Como o cobertor é curto, quanto mais se desonerar investimentos, menos dinheiro restará para as prioridades do governo federal, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Além disso, há um conjunto de despesas adicionais já contratadas. O reajuste do salário mínimo, por exemplo, representará aumento de R$ 23 bilhões no gasto público em 2012, nas contas do economista Felipe Salto, da consultoria Tendências.
O Conselho de Justiça Federal estima que a União desembolsará R$ 7,5 bilhões para pagar precatórios. E, se for mantida a regra aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para as aposentadorias acima do mínimo, que receberiam 80% do reajuste do piso salarial, as despesas da Previdência subiriam mais, de R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões. (Fonte: O Estado de S. Paulo)
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Congresso: 1º semestre frustrante; 2º, de grandes desafios*
Sex, 22 de Julho de 2011 - 01:07h
A Câmara e o Senado entram em recesso sem votar as reformas prioritárias, especialmente a tributária e a política. As poucas matérias aprovadas foram de iniciativa do Poder Executivo, com destaque para o salário mínimo, a correção da tabela do imposto de renda, a LDO e o cadastro positivo.
O Poder Executivo dominou a agenda legislativa no semestre, seja vetando a votação de matérias, caso das PECs dos policiais e da regulamentação de medidas provisórias, seja pautando os temas de interesse, como os citados acima.
A título de ilustração, basta dizer que não houve uma só sessão desde a posse dos deputados (1º de fevereiro) em que a pauta da Câmara não estivesse trancada por medida provisória ou projeto de lei do Executivo em regime de urgência constitucional.
Mesmo nos poucos temas de interesse ou de iniciativa dos parlamentares apreciados em sessões extraordinárias, caso do Código Florestal, a presença do Poder Executivo no debate foi efetiva, senão intimidadora, como ocorreu nas ameaças à bancada do PMDB, com o recado enviado pelo ex-ministro Palloci ao vice-presidente Michel Temer.
A reforma política, por exemplo, quase não evoluiu. A comissão especial da Câmara sequer concluiu os trabalhos e a do Senado, que foi mais efetiva, apresentou uma série de sugestões sem viabilidade política, tanto que boa parte delas já foi rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa Legislativa.
A reforma tributária, outro tema anunciado como prioridade, sequer foi apresentada pelo Poder Executivo. O risco que se corre é que fique limitada à desoneração da folha de salário, um tema complexo que pode comprometer o financiamento da Previdência Social.Os balanços positivos dos presidentes da Câmara e do Senado, portanto, são meramente protocolares, não encontrando eco na realidade.
A expectativa é que no segundo semestre, com o retorno do recesso na primeira semana de agosto, o Congresso volte a deliberar e, de preferência, com uma agenda própria.
Uma certeza, entretanto, já se tem. Os temas polêmicos, que foram vetados pelo Poder Executivo, voltam com força, como a flexibilização do fator previdenciário, a PEC 300, a regulamentação das MPs, a licença-maternidade de seis meses, a jornada de 40 horas, entre outros.
Além disto, o Executivo também terá matéria polêmica a ser aprovada no segundo semestre, especialmente a prorrogação da DRU (Desvinculação de Recursos da União) e a proposta orçamentária para 2012.
O período de agosto a dezembro será de muita disputa e polêmica no Congresso, com o fim do controle absoluto do Poder Executivo sobre a agenda legislativa. Aguardemos.
A Diretoria
(*) Editorial do Boletim do DIAP, Nº 252, Julho de 2011
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A Câmara e o Senado entram em recesso sem votar as reformas prioritárias, especialmente a tributária e a política. As poucas matérias aprovadas foram de iniciativa do Poder Executivo, com destaque para o salário mínimo, a correção da tabela do imposto de renda, a LDO e o cadastro positivo.
O Poder Executivo dominou a agenda legislativa no semestre, seja vetando a votação de matérias, caso das PECs dos policiais e da regulamentação de medidas provisórias, seja pautando os temas de interesse, como os citados acima.
A título de ilustração, basta dizer que não houve uma só sessão desde a posse dos deputados (1º de fevereiro) em que a pauta da Câmara não estivesse trancada por medida provisória ou projeto de lei do Executivo em regime de urgência constitucional.
Mesmo nos poucos temas de interesse ou de iniciativa dos parlamentares apreciados em sessões extraordinárias, caso do Código Florestal, a presença do Poder Executivo no debate foi efetiva, senão intimidadora, como ocorreu nas ameaças à bancada do PMDB, com o recado enviado pelo ex-ministro Palloci ao vice-presidente Michel Temer.
A reforma política, por exemplo, quase não evoluiu. A comissão especial da Câmara sequer concluiu os trabalhos e a do Senado, que foi mais efetiva, apresentou uma série de sugestões sem viabilidade política, tanto que boa parte delas já foi rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa Legislativa.
A reforma tributária, outro tema anunciado como prioridade, sequer foi apresentada pelo Poder Executivo. O risco que se corre é que fique limitada à desoneração da folha de salário, um tema complexo que pode comprometer o financiamento da Previdência Social.Os balanços positivos dos presidentes da Câmara e do Senado, portanto, são meramente protocolares, não encontrando eco na realidade.
A expectativa é que no segundo semestre, com o retorno do recesso na primeira semana de agosto, o Congresso volte a deliberar e, de preferência, com uma agenda própria.
Uma certeza, entretanto, já se tem. Os temas polêmicos, que foram vetados pelo Poder Executivo, voltam com força, como a flexibilização do fator previdenciário, a PEC 300, a regulamentação das MPs, a licença-maternidade de seis meses, a jornada de 40 horas, entre outros.
Além disto, o Executivo também terá matéria polêmica a ser aprovada no segundo semestre, especialmente a prorrogação da DRU (Desvinculação de Recursos da União) e a proposta orçamentária para 2012.
O período de agosto a dezembro será de muita disputa e polêmica no Congresso, com o fim do controle absoluto do Poder Executivo sobre a agenda legislativa. Aguardemos.
A Diretoria
(*) Editorial do Boletim do DIAP, Nº 252, Julho de 2011
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CNJ FECHA CERCO CONTRA O CALOTE DE PRECATÓRIOS
SEIS ESTADOS E VÁRIOS MUNICÍPIOS DEIXAM PRECATÓRIOS FORA DA DÍVIDA CONSOLIDADA
Autor(es): Ribamar Oliveira De Brasília
Valor Econômico - 25/07/2011
Já está em operação o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin), que registra o nome dos governos estaduais e prefeituras que deixam de pagar os precatórios parcelados, nos termos da emenda constitucional 62. Se um Estado ou município estiver no Cedin, não poderá receber empréstimos internos ou externos e nem transferências voluntárias da União, de acordo com a resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Deverá também ter retido um valor do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em montante equivalente à parcela mensal dos precatórios que deixou de pagar
Levantamento feito pelo Valor na página da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) na internet mostrou que seis Estados e dezenas de municípios não incluem o montante dos precatórios vencidos e não pagos no demonstrativo da dívida consolidada líquida. Muitos outros, embora registrem os dados no demonstrativo, não os incluem no passivo, por ocasião da divulgação do balanço anual. O não registro dessas informações no balanço anual ou na dívida consolidada impede que o público saiba a real situação econômico-financeira de cada prefeitura ou governo estadual.
O problema é sério, porque a dívida dos Estados e municípios com precatórios vencidos e não pagos estava em R$ 84 bilhões em setembro de 2010, segundo o levantamento mais recente feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em setembro deste ano será feito novo levantamento pelo CNJ, a partir das informações que estão sendo enviadas por todos os tribunais. O precatório é uma determinação da Justiça para que a fazenda pública reserve recursos no orçamento do ano seguinte para pagar determinada dívida. Não há mais recurso a essa decisão.
O presidente da comissão de defesa dos credores públicos do conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Flávio Brando, alerta para o fato de que essa imensa dívida não aparece de forma clara na contabilidade pública. "Tenho dito às agências internacionais de classificação de risco que não se pode julgar a saúde financeira do setor público brasileiro sem levar em consideração esses débitos", disse Brando.
De fato, o valor dos precatórios vencidos e não pagos não entra no cálculo da dívida líquida de Estados e municípios calculada pelo Banco Central (BC). Atualmente, o impacto fiscal dos precatórios ocorre somente quando eles são pagos pelos governos estaduais e pelas prefeituras. Nesse momento, eles se tornam uma despesa primária, que afeta a meta fiscal. Mas o impacto que essas dívidas possam ter no médio e longo prazo não é dimensionado nas estatísticas oficiais.
Para se ter uma ideia do problema, a dívida líquida dos governos estaduais e municipais era de R$ 409,2 bilhões em setembro do ano passado, segundo o BC. Se os precatórios fossem considerados, o valor seria de R$ 493,2 bilhões. Ao não incluir os precatórios, portanto, a contabilidade do Banco Central ignora 17% do verdadeiro tamanho das dívidas estaduais e municipais.
A lei complementar 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), determina que os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos deverão integrar a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites de endividamento. Uma resolução do Senado, no entanto, limitou esse dispositivo aos precatórios existentes após o dia 5 de maio de 2000, data da aprovação da LRF.
Se tivesse que incluir os precatórios vencidos e não pagos antes da aprovação da LRF, a prefeitura de São Paulo, por exemplo, teria que acrescentar R$ 5,2 bilhões à sua dívida consolidada líquida, que estava em R$ 54,4 bilhões em dezembro de 2010. Ou seja, quase 10% da atual dívida líquida está fora do cálculo.
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) cobra de Estados e municípios o preenchimento de um quadro anexo ao demonstrativo da dívida consolidada líquida, onde devem ser incluídos os precatórios vencidos e não pagos antes da aprovação da LRF. O Tesouro faz essa exigência por entender que esses precatórios também causam impacto na situação econômico-financeira de Estados e municípios. Mas numerosos governos estaduais e prefeitura simplesmente não prestam essas informações.
O levantamento feito pelo Valor constatou também que muitos Estados e municípios registram informações diferentes sobre débitos com precatórios no demonstrativo da dívida consolidada e em seus balanços anuais. Ou simplesmente não registram qualquer valor dessas dívidas nos passivos. A STN informa que, quando suas análises detectam essas divergências, os técnicos do Tesouro questionam o Estado ou município sobre o problema. A STN ressalta que não cabe a ela exercer a função de controle, e sim aos Tribunais de Contas estaduais.
Todas essas lacunas atuais serão supridas pela criação do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os devedores que ficarem inadimplentes, depois dos parcelamentos dos precatórios permitidos pela emenda constitucional 62, serão inscritos no Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin). O CNJ está montando um banco de dados com todas as informações sobre os precatórios, que poderá ser acessado pelos cidadãos.
A emenda 62 permite que a dívida com precatórios vencidos e não pagos seja parcelada em até 15 anos ou que a entidade devedora destine 1,5% da receita líquida para o pagamento desses débitos. Recentemente, o CNJ baixou a resolução 123, esclarecendo que aquelas entidades que optaram por destinar 1,5% da receita líquida para pagar os precatórios terão que quitar a dívida em 15 anos.
https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2011/7/25/cnj-fecha-cerco-contra-o-calote-de-precatorios
Autor(es): Ribamar Oliveira De Brasília
Valor Econômico - 25/07/2011
Já está em operação o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin), que registra o nome dos governos estaduais e prefeituras que deixam de pagar os precatórios parcelados, nos termos da emenda constitucional 62. Se um Estado ou município estiver no Cedin, não poderá receber empréstimos internos ou externos e nem transferências voluntárias da União, de acordo com a resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Deverá também ter retido um valor do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em montante equivalente à parcela mensal dos precatórios que deixou de pagar
Levantamento feito pelo Valor na página da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) na internet mostrou que seis Estados e dezenas de municípios não incluem o montante dos precatórios vencidos e não pagos no demonstrativo da dívida consolidada líquida. Muitos outros, embora registrem os dados no demonstrativo, não os incluem no passivo, por ocasião da divulgação do balanço anual. O não registro dessas informações no balanço anual ou na dívida consolidada impede que o público saiba a real situação econômico-financeira de cada prefeitura ou governo estadual.
O problema é sério, porque a dívida dos Estados e municípios com precatórios vencidos e não pagos estava em R$ 84 bilhões em setembro de 2010, segundo o levantamento mais recente feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em setembro deste ano será feito novo levantamento pelo CNJ, a partir das informações que estão sendo enviadas por todos os tribunais. O precatório é uma determinação da Justiça para que a fazenda pública reserve recursos no orçamento do ano seguinte para pagar determinada dívida. Não há mais recurso a essa decisão.
O presidente da comissão de defesa dos credores públicos do conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Flávio Brando, alerta para o fato de que essa imensa dívida não aparece de forma clara na contabilidade pública. "Tenho dito às agências internacionais de classificação de risco que não se pode julgar a saúde financeira do setor público brasileiro sem levar em consideração esses débitos", disse Brando.
De fato, o valor dos precatórios vencidos e não pagos não entra no cálculo da dívida líquida de Estados e municípios calculada pelo Banco Central (BC). Atualmente, o impacto fiscal dos precatórios ocorre somente quando eles são pagos pelos governos estaduais e pelas prefeituras. Nesse momento, eles se tornam uma despesa primária, que afeta a meta fiscal. Mas o impacto que essas dívidas possam ter no médio e longo prazo não é dimensionado nas estatísticas oficiais.
Para se ter uma ideia do problema, a dívida líquida dos governos estaduais e municipais era de R$ 409,2 bilhões em setembro do ano passado, segundo o BC. Se os precatórios fossem considerados, o valor seria de R$ 493,2 bilhões. Ao não incluir os precatórios, portanto, a contabilidade do Banco Central ignora 17% do verdadeiro tamanho das dívidas estaduais e municipais.
A lei complementar 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), determina que os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos deverão integrar a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites de endividamento. Uma resolução do Senado, no entanto, limitou esse dispositivo aos precatórios existentes após o dia 5 de maio de 2000, data da aprovação da LRF.
Se tivesse que incluir os precatórios vencidos e não pagos antes da aprovação da LRF, a prefeitura de São Paulo, por exemplo, teria que acrescentar R$ 5,2 bilhões à sua dívida consolidada líquida, que estava em R$ 54,4 bilhões em dezembro de 2010. Ou seja, quase 10% da atual dívida líquida está fora do cálculo.
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) cobra de Estados e municípios o preenchimento de um quadro anexo ao demonstrativo da dívida consolidada líquida, onde devem ser incluídos os precatórios vencidos e não pagos antes da aprovação da LRF. O Tesouro faz essa exigência por entender que esses precatórios também causam impacto na situação econômico-financeira de Estados e municípios. Mas numerosos governos estaduais e prefeitura simplesmente não prestam essas informações.
O levantamento feito pelo Valor constatou também que muitos Estados e municípios registram informações diferentes sobre débitos com precatórios no demonstrativo da dívida consolidada e em seus balanços anuais. Ou simplesmente não registram qualquer valor dessas dívidas nos passivos. A STN informa que, quando suas análises detectam essas divergências, os técnicos do Tesouro questionam o Estado ou município sobre o problema. A STN ressalta que não cabe a ela exercer a função de controle, e sim aos Tribunais de Contas estaduais.
Todas essas lacunas atuais serão supridas pela criação do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os devedores que ficarem inadimplentes, depois dos parcelamentos dos precatórios permitidos pela emenda constitucional 62, serão inscritos no Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin). O CNJ está montando um banco de dados com todas as informações sobre os precatórios, que poderá ser acessado pelos cidadãos.
A emenda 62 permite que a dívida com precatórios vencidos e não pagos seja parcelada em até 15 anos ou que a entidade devedora destine 1,5% da receita líquida para o pagamento desses débitos. Recentemente, o CNJ baixou a resolução 123, esclarecendo que aquelas entidades que optaram por destinar 1,5% da receita líquida para pagar os precatórios terão que quitar a dívida em 15 anos.
https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2011/7/25/cnj-fecha-cerco-contra-o-calote-de-precatorios
'Um corpo estável de servidores públicos é melhor para a eficiência do Estado'
O Globo - 24/07/2011
Série de fatores dificulta recuperação de verba desviada, diz presidente do STF
Numa semana de demissões em série de apadrinhados políticos no Ministério dos Transportes, por causa de denúncias de corrupção, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, defendeu que seria melhor para a eficiência do Estado se o governo tivesse um quadro estável de funcionários públicos. Em entrevista ao GLOBO, Peluso também disse que o julgamento que estendeu a casais homossexuais os mesmos direitos civis dos demais pode ajudar a atenuar "preconceitos atávicos" em relação aos gays. Classificou como "brutalidade inconcebível" o episódio ocorrido em São Paulo na última semana, em que pai e filho foram agredidos porque um grupo achou que fossem namorados.
Catarina Alencastrocatarina.alencastro@bsb.oglobo.com.br
Dados do governo demonstram que apenas 8% do dinheiro desviado da corrupção, nos últimos anos, voltaram para os cofres públicos. Por que é tão difícil recuperar esse dinheiro?
CEZAR PELUSO: Por uma série de fatores. Primeiro, há uma complexidade em apurar, fazer provas, etc. Quando as responsabilidades são fixadas, você tem que encontrar o patrimônio do responsável. E isso demanda outras investigações, porque as pessoas que fazem isso não deixam o dinheiro à mostra para todo mundo. Ou mandam para o exterior, ou põem em nome de laranjas ou usam de outros meios para esconder. É preciso novos expedientes de investigação para identificar e localizar esses bens. Muitas vezes esses bens são localizados no exterior, e aí você entra com um terceiro fator: que o país e as agências daquele país colaborem. Não é simples. Por isso é que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Recursos é uma coisa boa (propõe imediata execução das decisões judiciais de segunda instância e reduz número de recursos no STF e STJ).
Por quê? O que muda com essa proposta do senhor?
PELUSO: Há muitas pessoas que não vão hoje à Justiça porque sabem que é demorada, que tem que gastar dinheiro. Enfim, é uma desmotivação para procurar a Justiça. Segundo, como está hoje, esse excesso de processos, a coisa anda em um círculo vicioso, porque isso continua assim. Se as sentenças começarem a produzir efeito mais rapidamente, todo mundo sai ganhando. Não apenas aqueles que vão a Juízo, mas aqueles que hoje não vão porque acham que não vale a pena. Esses passarão a ir a Juízo, se julgarem necessário.
O escândalo no Dnit não demonstra a necessidade de o governo começar a adotar um sistema mais técnico e menos político de preenchimento de cargos públicos?
PELUSO: Esta é uma questão cuja discussão é da competência dos políticos, não é o Judiciário que vai dizer como é que os políticos têm que tratar essa questão dos cargos públicos. Mas, sem dúvida nenhuma, a gente não pode deixar de reconhecer que, teoricamente, um corpo mais estável de servidores públicos, como sucede por exemplo na França, onde eles são preparados na Escola Nacional de Administração, é muito melhor para a eficiência do Estado. Ou seja, o modelo francês de preparação dos servidores públicos - e lá eles são preparados para todas as funções do Estado, inclusive para a diplomacia -, cria um corpo estável de servidores públicos, intelectualmente muito bem preparado para operar a máquina extremamente complexa do Estado. Acho que é alguma coisa que pode ficar para a meditação dos políticos.
O julgamento do Supremo a favor das uniões homoafetivas estimulou um debate e levantou uma polêmica na sociedade. Como o senhor analisa essa repercussão?
PELUSO: A circunstância de ter havido um julgamento como este, com a publicidade e com o caráter polêmico que o tema tem, sem dúvida leva as pessoas a trazerem para a pauta da vida delas mesmas. A decisão do Supremo foi importante porque fixa a posição do Estado em relação a uma liberdade fundamental. Assim como as pessoas têm direito de expressar suas opções de ordem sexual, isso é generalizado, as pessoas têm que ter a mesma garantia de expressar suas opiniões em outros campos. Isto significa uma afirmação de uma garantia que abrange um mundo de manifestações de caráter pessoal.
Mas isso não pode estimular conflitos?
PELUSO: Acho é que isso também pode influir na cultura negativa que está por trás desses conflitos. Porque, na verdade, o que alimenta isso são preconceitos atávicos, que são tradicionais na vida brasileira, vêm de pai para filho. A decisão do Supremo ajuda a botar um pouco de ordem na percepção desses valores, e eu acredito que muitas pessoas refletindo mais calmamente vão perceber que alimentar esses preconceitos não é nada positivo, nada construtivo. Muito pelo contrário. A decisão em si não muda automaticamente as mentalidades, daí porque volta e meia ainda aparecem casos como o desta semana que, a ser verdadeiro, é extremamente lamentável. É de uma brutalidade inconcebível em uma sociedade do século XXI. Eu tenho filhos, tenho neto, agora quando sair vou me preocupar ... Isso é inconcebível (referindo-se ao episódio em que pai e filho foram confundidos com casal homossexual e foram agredidos).
Com relação à Lei da Ficha Limpa, ela será completamente aplicada em 2012?
PELUSO: O Supremo decidiu, por hora, só um inciso, (o que trata) da inelegibilidade. A lei tem várias hipóteses. As outras hipóteses ainda vão ser objeto de julgamento. Os interessados estão dizendo que várias hipóteses são inconstitucionais. Se o Supremo julgar e reconhecer que todas são constitucionais, então a lei será aplicada. Se os processos estiverem prontos, eu vou botar imediatamente em julgamento, para que em 2012 não haja mais dúvidas. É uma prioridade. Senão, ficam essas situações pendentes por aí, como a do Jader Barbalho.
https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2011/7/24/um-corpo-estavel-de-servidores-publicos-e-melhor-para-a-eficiencia-do-estado
Fonte: www.sisalepe.blogspot.com
Série de fatores dificulta recuperação de verba desviada, diz presidente do STF
Numa semana de demissões em série de apadrinhados políticos no Ministério dos Transportes, por causa de denúncias de corrupção, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, defendeu que seria melhor para a eficiência do Estado se o governo tivesse um quadro estável de funcionários públicos. Em entrevista ao GLOBO, Peluso também disse que o julgamento que estendeu a casais homossexuais os mesmos direitos civis dos demais pode ajudar a atenuar "preconceitos atávicos" em relação aos gays. Classificou como "brutalidade inconcebível" o episódio ocorrido em São Paulo na última semana, em que pai e filho foram agredidos porque um grupo achou que fossem namorados.
Catarina Alencastrocatarina.alencastro@bsb.oglobo.com.br
Dados do governo demonstram que apenas 8% do dinheiro desviado da corrupção, nos últimos anos, voltaram para os cofres públicos. Por que é tão difícil recuperar esse dinheiro?
CEZAR PELUSO: Por uma série de fatores. Primeiro, há uma complexidade em apurar, fazer provas, etc. Quando as responsabilidades são fixadas, você tem que encontrar o patrimônio do responsável. E isso demanda outras investigações, porque as pessoas que fazem isso não deixam o dinheiro à mostra para todo mundo. Ou mandam para o exterior, ou põem em nome de laranjas ou usam de outros meios para esconder. É preciso novos expedientes de investigação para identificar e localizar esses bens. Muitas vezes esses bens são localizados no exterior, e aí você entra com um terceiro fator: que o país e as agências daquele país colaborem. Não é simples. Por isso é que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Recursos é uma coisa boa (propõe imediata execução das decisões judiciais de segunda instância e reduz número de recursos no STF e STJ).
Por quê? O que muda com essa proposta do senhor?
PELUSO: Há muitas pessoas que não vão hoje à Justiça porque sabem que é demorada, que tem que gastar dinheiro. Enfim, é uma desmotivação para procurar a Justiça. Segundo, como está hoje, esse excesso de processos, a coisa anda em um círculo vicioso, porque isso continua assim. Se as sentenças começarem a produzir efeito mais rapidamente, todo mundo sai ganhando. Não apenas aqueles que vão a Juízo, mas aqueles que hoje não vão porque acham que não vale a pena. Esses passarão a ir a Juízo, se julgarem necessário.
O escândalo no Dnit não demonstra a necessidade de o governo começar a adotar um sistema mais técnico e menos político de preenchimento de cargos públicos?
PELUSO: Esta é uma questão cuja discussão é da competência dos políticos, não é o Judiciário que vai dizer como é que os políticos têm que tratar essa questão dos cargos públicos. Mas, sem dúvida nenhuma, a gente não pode deixar de reconhecer que, teoricamente, um corpo mais estável de servidores públicos, como sucede por exemplo na França, onde eles são preparados na Escola Nacional de Administração, é muito melhor para a eficiência do Estado. Ou seja, o modelo francês de preparação dos servidores públicos - e lá eles são preparados para todas as funções do Estado, inclusive para a diplomacia -, cria um corpo estável de servidores públicos, intelectualmente muito bem preparado para operar a máquina extremamente complexa do Estado. Acho que é alguma coisa que pode ficar para a meditação dos políticos.
O julgamento do Supremo a favor das uniões homoafetivas estimulou um debate e levantou uma polêmica na sociedade. Como o senhor analisa essa repercussão?
PELUSO: A circunstância de ter havido um julgamento como este, com a publicidade e com o caráter polêmico que o tema tem, sem dúvida leva as pessoas a trazerem para a pauta da vida delas mesmas. A decisão do Supremo foi importante porque fixa a posição do Estado em relação a uma liberdade fundamental. Assim como as pessoas têm direito de expressar suas opções de ordem sexual, isso é generalizado, as pessoas têm que ter a mesma garantia de expressar suas opiniões em outros campos. Isto significa uma afirmação de uma garantia que abrange um mundo de manifestações de caráter pessoal.
Mas isso não pode estimular conflitos?
PELUSO: Acho é que isso também pode influir na cultura negativa que está por trás desses conflitos. Porque, na verdade, o que alimenta isso são preconceitos atávicos, que são tradicionais na vida brasileira, vêm de pai para filho. A decisão do Supremo ajuda a botar um pouco de ordem na percepção desses valores, e eu acredito que muitas pessoas refletindo mais calmamente vão perceber que alimentar esses preconceitos não é nada positivo, nada construtivo. Muito pelo contrário. A decisão em si não muda automaticamente as mentalidades, daí porque volta e meia ainda aparecem casos como o desta semana que, a ser verdadeiro, é extremamente lamentável. É de uma brutalidade inconcebível em uma sociedade do século XXI. Eu tenho filhos, tenho neto, agora quando sair vou me preocupar ... Isso é inconcebível (referindo-se ao episódio em que pai e filho foram confundidos com casal homossexual e foram agredidos).
Com relação à Lei da Ficha Limpa, ela será completamente aplicada em 2012?
PELUSO: O Supremo decidiu, por hora, só um inciso, (o que trata) da inelegibilidade. A lei tem várias hipóteses. As outras hipóteses ainda vão ser objeto de julgamento. Os interessados estão dizendo que várias hipóteses são inconstitucionais. Se o Supremo julgar e reconhecer que todas são constitucionais, então a lei será aplicada. Se os processos estiverem prontos, eu vou botar imediatamente em julgamento, para que em 2012 não haja mais dúvidas. É uma prioridade. Senão, ficam essas situações pendentes por aí, como a do Jader Barbalho.
https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2011/7/24/um-corpo-estavel-de-servidores-publicos-e-melhor-para-a-eficiencia-do-estado
Fonte: www.sisalepe.blogspot.com
sexta-feira, 22 de julho de 2011
RELATÓRIO DA REUNIÃO DO FÓRUM DE ENTIDADES SINDICAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
Dia: 20/07/2011.
Local: Auditório da CONDSEF.
Entidades Presentes: ANDES, ASSIBGE, ASFOC/SN, CONDSEF, CNTSS, CSP/CONLUTAS, FASUBRA, FENASPS, SINDBACEN, SINAL, SINASEFE, SINDFISCO e Unidos pra Lutar.
DELIBERAÇÕES
Na reunião com o Secretário de Recursos Humanos do Planejamento, Dr. Duvanier Paiva, as entidades irão ouvir a posição do governo, no tocante a proposta de política salarial apresentada pelo Fórum das Entidades. Qualquer proposta apresentada ou a falta de proposta, as entidades farão as suas argumentações, sem emitir uma posição definida.
Vamos solicitar outra reunião para apresentar oficialmente a posição do Fórum. Sobre as pautas específicas, o alvo de discussão não é a Mesa de Negociação do Fórum. Cada entidade tem sua autonomia para discutir as suas pautas nas mesas específicas de cada entidade.
Ficaram indicadas para representar e falar em nome do Fórum as entidades: CONDSEF, CSP/CONLUTAS, FASUBRA e FENASPS.
Foi consenso das entidades presentes, a construção da greve geral de funcionalismo para o mês de agosto, caso o governo não atenda as pautas de reivindicações apresentadas.
O prazo limite das entidades para as negociações concluírem é dia 03/08/11.
No dia 25/07/11, às 14 horas, reunião de avaliação, no auditório da CONDSEF.
O governo transferiu a reunião para o dia 21/07, às 16 horas.
Brasília-DF, 20 de julho de 2011.
JOSEMILTON MAURÍCIO DA COSTA
FÓRUM DE ENTIDADES
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Brasília-DF, 20 de julho de 2011.
Ao Fórum das Entidades Sindicais
C O N V I T E
Convidamos as entidades que integram o Fórum para participarem da reunião de avaliação, dia 25/07/11 (2ª feira), às 14 horas, no auditório da CONDSEF.
A presença de cada entidade é fundamental para definirmos os próximos passos do movimento.
Pauta:
§ Avaliação da reunião do dia 21/07/11;
§ Oficina sobre PL 549 e PL 1749;
§ Calendário de Atividades;
§ Encaminhamentos.
Saudações Sindicais,
Ao Fórum das Entidades Sindicais
C O N V I T E
Convidamos as entidades que integram o Fórum para participarem da reunião de avaliação, dia 25/07/11 (2ª feira), às 14 horas, no auditório da CONDSEF.
A presença de cada entidade é fundamental para definirmos os próximos passos do movimento.
Pauta:
§ Avaliação da reunião do dia 21/07/11;
§ Oficina sobre PL 549 e PL 1749;
§ Calendário de Atividades;
§ Encaminhamentos.
Saudações Sindicais,
JOSEMILTON MAURÍCIO DA COSTA
FÓRUM DE ENTIDADES
FÓRUM DE ENTIDADES
quinta-feira, 21 de julho de 2011
SC: Plano de saúde vira tema urgente para o governo
21/07/2011
Diario Catarinense - 21 de julho de 2011
Contrato com a Unimed, que atende a 180 mil servidores e dependentes, termina daqui a 10 dias
O governo do Estado tem 10 dias para entrar num acordo com a Unimed para prorrogar o plano de saúde dos servidores e seus dependentes – um universo de 180 mil pessoas. Até ontem, a posição da cooperativa médica era interromper o atendimento em 31 de julho, quando se encerra o contrato de prestação de serviços.
A negociação está nas mãos da Secretaria de Administração. O entendimento do governo é de que é possível estender o plano por mais seis meses, até que o novo modelo seja implantado.
De acordo com o secretário Milton Martini, a Unimed solicitou um reajuste nos valores pelos atendimentos e serviços realizados. O pedido foi analisado pelos técnicos da pasta e o Executivo vai apresentar uma proposta, concedendo parte do aumento reivindicado.
Por meio de uma nota oficial, a Unimed informou que “salvo possíveis encaminhamentos ainda não oficializados, lamenta interromper o atendimento aos beneficiários servidores do governo do Estado de Santa Catarina a partir do dia 31 de julho próximo”.
O plano dos servidores estaduais é oferecido pela cooperativa desde 2005, quando ela foi vencedora no processo licitatório. O contrato venceu em 31 de janeiro deste ano e foi validado por mais seis meses para que a secretaria tivesse tempo de licitar a nova empresa que implantará o novo modelo. Como o processo ainda está em andamento, o governo quer uma nova prorrogação.
O novo formato adotado pelo Estado será de gestão própria. Em vez de comprar planos prontos, como era feito com a Unimed, a ideia é criar planos de saúde e credenciar profissionais e empresas que poderão prestar os serviços médicos aos servidores públicos. Martini afirma que o modelo foi elaborado com base no sistema de São Paulo que, segundo ele, funciona muito bem.
A abertura das propostas da licitação foi realizada no dia 5. O vencedor do processo foi o Consócio Santa Catarina. O processo foi interrompido por uma liminar da Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, questionando itens do edital. A secretaria não vai informar quais são as empresas participantes do consórcio vencedor e qual o valor da proposta até que a questão seja encerrada na Justiça.
Mesmo que o Estado consiga derrubar a liminar até o final do mês, a prorrogação do contrato com a Unimed ainda é necessária porque, segundo o próprio secretário, a implantação do novo sistema deve levar alguns meses.
– Os servidores podem ficar tranquilos porque eu acredito no profissionalismo da Unimed – diz.
O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual (Sintespe) está acompanhando o caso. O presidente da entidade, Antônio Battisti, disse que conversou com o secretário e recebeu a garantia de que ninguém ficará desamparado.
– O servidor tem um contrato não é com a prestadora de serviço, é com o Estado. Se tiver qualquer tipo de prejuízo ao servidor, o sindicato vai acionar judicialmente o Estado.
mayara.rinaldi@diario.com.br
MAYARA RINALDI
www.sindalesc.org.br
Diario Catarinense - 21 de julho de 2011
Contrato com a Unimed, que atende a 180 mil servidores e dependentes, termina daqui a 10 dias
O governo do Estado tem 10 dias para entrar num acordo com a Unimed para prorrogar o plano de saúde dos servidores e seus dependentes – um universo de 180 mil pessoas. Até ontem, a posição da cooperativa médica era interromper o atendimento em 31 de julho, quando se encerra o contrato de prestação de serviços.
A negociação está nas mãos da Secretaria de Administração. O entendimento do governo é de que é possível estender o plano por mais seis meses, até que o novo modelo seja implantado.
De acordo com o secretário Milton Martini, a Unimed solicitou um reajuste nos valores pelos atendimentos e serviços realizados. O pedido foi analisado pelos técnicos da pasta e o Executivo vai apresentar uma proposta, concedendo parte do aumento reivindicado.
Por meio de uma nota oficial, a Unimed informou que “salvo possíveis encaminhamentos ainda não oficializados, lamenta interromper o atendimento aos beneficiários servidores do governo do Estado de Santa Catarina a partir do dia 31 de julho próximo”.
O plano dos servidores estaduais é oferecido pela cooperativa desde 2005, quando ela foi vencedora no processo licitatório. O contrato venceu em 31 de janeiro deste ano e foi validado por mais seis meses para que a secretaria tivesse tempo de licitar a nova empresa que implantará o novo modelo. Como o processo ainda está em andamento, o governo quer uma nova prorrogação.
O novo formato adotado pelo Estado será de gestão própria. Em vez de comprar planos prontos, como era feito com a Unimed, a ideia é criar planos de saúde e credenciar profissionais e empresas que poderão prestar os serviços médicos aos servidores públicos. Martini afirma que o modelo foi elaborado com base no sistema de São Paulo que, segundo ele, funciona muito bem.
A abertura das propostas da licitação foi realizada no dia 5. O vencedor do processo foi o Consócio Santa Catarina. O processo foi interrompido por uma liminar da Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, questionando itens do edital. A secretaria não vai informar quais são as empresas participantes do consórcio vencedor e qual o valor da proposta até que a questão seja encerrada na Justiça.
Mesmo que o Estado consiga derrubar a liminar até o final do mês, a prorrogação do contrato com a Unimed ainda é necessária porque, segundo o próprio secretário, a implantação do novo sistema deve levar alguns meses.
– Os servidores podem ficar tranquilos porque eu acredito no profissionalismo da Unimed – diz.
O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual (Sintespe) está acompanhando o caso. O presidente da entidade, Antônio Battisti, disse que conversou com o secretário e recebeu a garantia de que ninguém ficará desamparado.
– O servidor tem um contrato não é com a prestadora de serviço, é com o Estado. Se tiver qualquer tipo de prejuízo ao servidor, o sindicato vai acionar judicialmente o Estado.
mayara.rinaldi@diario.com.br
MAYARA RINALDI
www.sindalesc.org.br
SINDALESC ANALISA PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO
A diretoria do Sindalesc e sua assessoria jurídica estão analisando a possibilidade de interpor junto à Mesa da Alesc e ao Ministério Público pedido de investigação das denúncias de supostas irregularidades na área parlamentar do Poder Legislativo Catarinense.
As declarações foram feitas pelo ex-deputado estadual e Federal, Nelson Goetten de Lima, em entrevista realizada na RIC Record, no dia 20 de julho, e ainda veiculadas em reportagem do Jornal Noticias do Dia (21/07), sob o título “ Ex-deputado decide falar”, páginas 26 e 27.
O Sindalesc, após ter conhecimento das declarações do ex-parlamentar, vai exigir a apuração dos fatos para que sejam tomadas as medidas legais e cabíveis.
As declarações foram feitas pelo ex-deputado estadual e Federal, Nelson Goetten de Lima, em entrevista realizada na RIC Record, no dia 20 de julho, e ainda veiculadas em reportagem do Jornal Noticias do Dia (21/07), sob o título “ Ex-deputado decide falar”, páginas 26 e 27.
O Sindalesc, após ter conhecimento das declarações do ex-parlamentar, vai exigir a apuração dos fatos para que sejam tomadas as medidas legais e cabíveis.
NOTA DA FENALE - A Diretoria da FENALE apoia e se coloca inteiramente á disposição da Diretoria do SINDALESC no que for de seu alcance.
Encontro de Aposentados e Pensionistas, no dia 31 de agosto
Brasília, 06 de julho de 2011.
Senhor (a) Presidente, Senhores (as) Diretores (as),
O Instituto MOSAP e suas Entidades promoverão o Encontro de Aposentados e Pensionistas, no dia 31 de agosto do corrente ano, no Auditório Petrônio Portela – Senado Federal - já autorizado e que comporta 500 pessoas das 09h até as 18h. É uma quarta-feira. A finalidade do encontro é: referente às PECs 555/2006 (Contribuição Previdenciária) e 270/2008(Aposentadoria por invalidez permanente – com paridade e proventos integrais).
O Auditório é grande e precisamos enchê-lo, para demonstrar aos Senhores Deputados e Senhores Senadores que todos nós servidores, ativos, aposentados e pensionistas contamos com o seu posicionamento favorável às propostas acima referidas.
Caberá a cada entidade chamar o maior número possível de associados para se fazer presente no evento. Entidades de vários Estados já estão se movimentando e defendendo a participação forte em Brasília, no Congresso Nacional da própria Entidade, por seus dirigentes e, sobretudo, de seus associados.
Esclareço que cada Entidade bancará as despesas de viagem e acomodação para Dirigentes e Associados.
Creio que o esforço da presença e visita a todos os Parlamentares fará com que sejam sensibilizados e venha ajudar a pautar as PEC’s na Câmara dos Deputados e, sobretudo discutidas e votadas em plenário. As duas PEC’s estão em condições para tanto.
O Instituto MOSAP agradece pelo esforço de presença no Encontro e ação junto aos Parlamentares.
Sem pressão é muito mais difícil avançar!
Depende de cada um de nós.
Edison Guilherme Haubert
Presidente
www.mosap.org.br
Senhor (a) Presidente, Senhores (as) Diretores (as),
O Instituto MOSAP e suas Entidades promoverão o Encontro de Aposentados e Pensionistas, no dia 31 de agosto do corrente ano, no Auditório Petrônio Portela – Senado Federal - já autorizado e que comporta 500 pessoas das 09h até as 18h. É uma quarta-feira. A finalidade do encontro é: referente às PECs 555/2006 (Contribuição Previdenciária) e 270/2008(Aposentadoria por invalidez permanente – com paridade e proventos integrais).
O Auditório é grande e precisamos enchê-lo, para demonstrar aos Senhores Deputados e Senhores Senadores que todos nós servidores, ativos, aposentados e pensionistas contamos com o seu posicionamento favorável às propostas acima referidas.
Caberá a cada entidade chamar o maior número possível de associados para se fazer presente no evento. Entidades de vários Estados já estão se movimentando e defendendo a participação forte em Brasília, no Congresso Nacional da própria Entidade, por seus dirigentes e, sobretudo, de seus associados.
Esclareço que cada Entidade bancará as despesas de viagem e acomodação para Dirigentes e Associados.
Creio que o esforço da presença e visita a todos os Parlamentares fará com que sejam sensibilizados e venha ajudar a pautar as PEC’s na Câmara dos Deputados e, sobretudo discutidas e votadas em plenário. As duas PEC’s estão em condições para tanto.
O Instituto MOSAP agradece pelo esforço de presença no Encontro e ação junto aos Parlamentares.
Sem pressão é muito mais difícil avançar!
Depende de cada um de nós.
Edison Guilherme Haubert
Presidente
www.mosap.org.br
Frente Nacional São Paulo pelas PEC 555 e 270
A Frente Nacional São Paulo pelas PEC 555 e 270, que congrega os servidores públicos federais, estaduais e municipais, vem convidar o presidente dessa entidade, ou seu representante, para sua próxima reunião, conforme abaixo:
Data: 25 de julho de 2011 – segunda-feira
Local: SINTRAJUD - Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo
Rua Antônio de Godoy, nº 88, Auditório – 15º andar - (próximo ao Largo Paissandu)
Horário: 14h
Durante o evento, que deverá contar com a participação dos Deputados Federais Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes, João Dado e Ivan Valente, serão discutidas as formas para intensificar o movimento, que visa tornar o encontro organizado pelo MOSAP, no dia 31/08/2011, em Brasília, no “Auditório Petrônio Portela” do Senado Federal, um marco pela aprovação das Propostas.
Participe!
Solicitamos confirmação da presença.
Atenciosamente,
Ana Maria Fevereiro – SINTRAJUD – Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo
Luiz Fuchs – Delegacia Sindical de São Paulo do SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
Flávio Giannini- FASP/SP - Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo
Paulo Lino – SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
Gaspar Bissoloti Neto – FENALE – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal e ASPAL – Associação dos Servidores Aposentados da Assembleia Legislativa de São Paulo
Margarida Lopes de Araújo – APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
Antônio Carlos Duarte Moreira- AFPESP - Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo
Maria Clara Paes Tobo - FESSP ESP – Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo
José Gozze - FESPESP – Federação das Entidades Associativas Representativas de Servidores Públicos do Estado de São Paulo e ASSETJ – Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Ivan Netto Moreno - SINAFRESP – Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo
Pela Coordenação da Frente Nacional São Paulo pelas PEC 555 e 270
Data: 25 de julho de 2011 – segunda-feira
Local: SINTRAJUD - Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo
Rua Antônio de Godoy, nº 88, Auditório – 15º andar - (próximo ao Largo Paissandu)
Horário: 14h
Durante o evento, que deverá contar com a participação dos Deputados Federais Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes, João Dado e Ivan Valente, serão discutidas as formas para intensificar o movimento, que visa tornar o encontro organizado pelo MOSAP, no dia 31/08/2011, em Brasília, no “Auditório Petrônio Portela” do Senado Federal, um marco pela aprovação das Propostas.
Participe!
Solicitamos confirmação da presença.
Atenciosamente,
Ana Maria Fevereiro – SINTRAJUD – Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo
Luiz Fuchs – Delegacia Sindical de São Paulo do SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
Flávio Giannini- FASP/SP - Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo
Paulo Lino – SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
Gaspar Bissoloti Neto – FENALE – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal e ASPAL – Associação dos Servidores Aposentados da Assembleia Legislativa de São Paulo
Margarida Lopes de Araújo – APAFISP – Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
Antônio Carlos Duarte Moreira- AFPESP - Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo
Maria Clara Paes Tobo - FESSP ESP – Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo
José Gozze - FESPESP – Federação das Entidades Associativas Representativas de Servidores Públicos do Estado de São Paulo e ASSETJ – Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Ivan Netto Moreno - SINAFRESP – Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo
Pela Coordenação da Frente Nacional São Paulo pelas PEC 555 e 270
Garibaldi diz que Previdência tem que ser compensada por desoneração da folha de pagamento
21/07/2011 - 12h52
Nacional
Luana Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O ministro Garibaldi Alves Filho voltou a defender hoje (21) que a proposta de desoneração da folha de pagamento não prejudique as contas da Previdência Social e que o governo garanta uma compensação para a perda de arrecadação no setor. A desoneração é uma demanda das empresas, que pedem redução dos custos trabalhistas.
“Ainda não temos uma conclusão final do entendimento entre os ministérios da Fazenda e o da Previdência. Há uma preocupação de nossa parte para que não tenhamos problemas com relação a sustentabilidade do sistema", disse o ministro da Previdência Social. "Ontem (20) estivemos com a presidenta Dilma Roussef, que também se mostrou muito atenta para isso, e estamos confiantes de que a Previdência não ficará no prejuízo.”
A principal proposta em negociação é a desoneração completa, com o fim da tributação de 20% sobre as folhas de pagamento e a substituição por outro tributo, que seria calculado diretamente sobre o faturamento das empresas.
“Essa proposta está sendo objeto de estudo, não há conclusão final, mas me parece que ela pode ensejar esse entendimento. Essa formatação poderá não ser a ideal, embora possa atender aos interesses da Previdência. Mas não há proposta ideal, o ideal seria não desonerar”, afirmou o ministro.
Segundo Garibaldi, a decisão do governo não será tomada de “maneira açodada”, e a desoneração deverá ser feita de forma gradativa, até chegar a zero.
Ontem (20), o secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Alessandro Teixeira, disse que a desoneração da folha de pagamento não deverá estar no texto da política industrial, que será anunciada no dia 2 de setembro.
Edição: Nádia Franco
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-07-21/garibaldi-diz-que-previdencia-tem-que-ser-compensada-por-desoneracao-da-folha-de-pagamento
Nacional
Luana Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O ministro Garibaldi Alves Filho voltou a defender hoje (21) que a proposta de desoneração da folha de pagamento não prejudique as contas da Previdência Social e que o governo garanta uma compensação para a perda de arrecadação no setor. A desoneração é uma demanda das empresas, que pedem redução dos custos trabalhistas.
“Ainda não temos uma conclusão final do entendimento entre os ministérios da Fazenda e o da Previdência. Há uma preocupação de nossa parte para que não tenhamos problemas com relação a sustentabilidade do sistema", disse o ministro da Previdência Social. "Ontem (20) estivemos com a presidenta Dilma Roussef, que também se mostrou muito atenta para isso, e estamos confiantes de que a Previdência não ficará no prejuízo.”
A principal proposta em negociação é a desoneração completa, com o fim da tributação de 20% sobre as folhas de pagamento e a substituição por outro tributo, que seria calculado diretamente sobre o faturamento das empresas.
“Essa proposta está sendo objeto de estudo, não há conclusão final, mas me parece que ela pode ensejar esse entendimento. Essa formatação poderá não ser a ideal, embora possa atender aos interesses da Previdência. Mas não há proposta ideal, o ideal seria não desonerar”, afirmou o ministro.
Segundo Garibaldi, a decisão do governo não será tomada de “maneira açodada”, e a desoneração deverá ser feita de forma gradativa, até chegar a zero.
Ontem (20), o secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Alessandro Teixeira, disse que a desoneração da folha de pagamento não deverá estar no texto da política industrial, que será anunciada no dia 2 de setembro.
Edição: Nádia Franco
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-07-21/garibaldi-diz-que-previdencia-tem-que-ser-compensada-por-desoneracao-da-folha-de-pagamento
quarta-feira, 20 de julho de 2011
Lei da Ficha Limpa pode ser estendida para o serviço público
20/07/2011 10:59
A Câmara analisa o Projeto de Lei 434/11, do deputado Walter Tosta (PMN-MG), que estabelece casos para impedimento de posse em cargos, empregos ou funções públicas. A lista inclui, por exemplo, os deputados que tiveram seus mandatos cassados, os condenados por crimes contra o patrimônio público, os que estão impedidos de exercer suas profissões em razão de falta ético-profissional e os magistrados aposentados compulsoriamente como forma de sanção.
O autor explica que a ideia é estender para o funcionalismo público federal alguns princípios previstos na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10), que estabelece casos de inelegibilidade. “A proposta contempla os princípios da isonomia e da razoabilidade, pois não é plausível que apenas determinado segmento dos quadros estatais tenha a ficha limpa como requisito para ingresso em suas atividades laborais”, argumenta.
Casos de vedação de posse
Pela proposta, a posse em cargos públicos será impedida para, entre outros casos:
- os inalistáveis e os analfabetos;
- os membros do Poder Legislativo ou governadores, vice-governadores, prefeitos ou vice-prefeitos que tenham sido afastados por infringir as constituições federal ou estaduais ou as leis orgânicas do DF ou dos municípios;
- os chefes do Poder Executivo e os membros do Poder Legislativo que renunciarem a seus mandatos após o oferecimento de representação ou petição que gere a abertura de processo disciplinar por infringência às constituições federal ou estaduais ou às leis orgânicas do DF ou dos municípios;
- os que foram condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes, por exemplo, contra a economia popular, o patrimônio público, o meio ambiente, além de crimes eleitorais, de tráfico de entorpecentes, racismo, tortura, terrorismo, submissão à condição análoga à de escravo, etc.;
- os que tiverem suas contas relativas a cargos e funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável;
- os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato de improbidade administrativa que tenha gerado lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito;
- os que forem impedidos de exercer sua profissão em razão de decisão do órgão profissional competente por infração ético-profissional;
- os que forem demitidos do serviço público em razão de processo administrativo ou judicial;
- os magistrados e membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente como forma de sanção, que perderem o cargo por sentença ou que se aposentarem voluntariamente durante processo administrativo disciplinar.
Nos casos listados, salvo o primeiro deles, a vedação valerá por oito anos, desde o fato gerador do impedimento da posse em cargo público.
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 7396/10 , do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly (PR), que fixa restrições para o exercício de cargos de direção em empresas de direito privado sem fins lucrativos. As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-434/2011
Reportagem - Carolina Pompeu
Edição – Wilson Silveira
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVID%C3%8ANCIA/200193-LEI-DA-FICHA-LIMPA-PODE-SER-ESTENDIDA-PARA-O-SERVI%C3%87O-P%C3%9ABLICO.html
A Câmara analisa o Projeto de Lei 434/11, do deputado Walter Tosta (PMN-MG), que estabelece casos para impedimento de posse em cargos, empregos ou funções públicas. A lista inclui, por exemplo, os deputados que tiveram seus mandatos cassados, os condenados por crimes contra o patrimônio público, os que estão impedidos de exercer suas profissões em razão de falta ético-profissional e os magistrados aposentados compulsoriamente como forma de sanção.
O autor explica que a ideia é estender para o funcionalismo público federal alguns princípios previstos na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10), que estabelece casos de inelegibilidade. “A proposta contempla os princípios da isonomia e da razoabilidade, pois não é plausível que apenas determinado segmento dos quadros estatais tenha a ficha limpa como requisito para ingresso em suas atividades laborais”, argumenta.
Casos de vedação de posse
Pela proposta, a posse em cargos públicos será impedida para, entre outros casos:
- os inalistáveis e os analfabetos;
- os membros do Poder Legislativo ou governadores, vice-governadores, prefeitos ou vice-prefeitos que tenham sido afastados por infringir as constituições federal ou estaduais ou as leis orgânicas do DF ou dos municípios;
- os chefes do Poder Executivo e os membros do Poder Legislativo que renunciarem a seus mandatos após o oferecimento de representação ou petição que gere a abertura de processo disciplinar por infringência às constituições federal ou estaduais ou às leis orgânicas do DF ou dos municípios;
- os que foram condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes, por exemplo, contra a economia popular, o patrimônio público, o meio ambiente, além de crimes eleitorais, de tráfico de entorpecentes, racismo, tortura, terrorismo, submissão à condição análoga à de escravo, etc.;
- os que tiverem suas contas relativas a cargos e funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável;
- os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato de improbidade administrativa que tenha gerado lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito;
- os que forem impedidos de exercer sua profissão em razão de decisão do órgão profissional competente por infração ético-profissional;
- os que forem demitidos do serviço público em razão de processo administrativo ou judicial;
- os magistrados e membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente como forma de sanção, que perderem o cargo por sentença ou que se aposentarem voluntariamente durante processo administrativo disciplinar.
Nos casos listados, salvo o primeiro deles, a vedação valerá por oito anos, desde o fato gerador do impedimento da posse em cargo público.
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 7396/10 , do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly (PR), que fixa restrições para o exercício de cargos de direção em empresas de direito privado sem fins lucrativos. As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-434/2011
Reportagem - Carolina Pompeu
Edição – Wilson Silveira
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVID%C3%8ANCIA/200193-LEI-DA-FICHA-LIMPA-PODE-SER-ESTENDIDA-PARA-O-SERVI%C3%87O-P%C3%9ABLICO.html
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CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE
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