Qui, 06 de Janeiro de 2011 12:06
Blog da Paola
Blog da Paola - Mais 185 servidores comissionados da Câmara Legislativa foram exonerados nesta quinta-feira (6). Ao todo, desde segunda-feira (3), 477 comissionados deixaram a Casa. As medidas são uma forma da Mesa Diretora tentar reenquadrar o Legislativo na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e preparar o terreno também para a reforma administrativa que deve ser feita na Câmara até abril deste ano.
O presidente da Casa, deputado Patrício (PT), tomou outras medidas duras. Uma delas foi proibir o reaproveitamento dos servidores comissionados. Ou seja, um deputado novo não poderá aproveitar em sua equipe um comissionado que trabalhava para algum dos distritais que deixaram a Casa - a prática, comum em inícios de legislaturas, estava ajudando os novos parlamentares que não podem contratar funcionários por conta da LRF a montar equipes com servidores já nomeados na Casa. Ao mesmo tempo, mantinha no emprego vários dos comissionados à espera de exoneração.
A determinação desagradou boa parte dos deputados que já estavam com lista de servidores para serem aproveitados.
A outra ação impopular do presidente foi suspender, por tempo indeterminado, as gratificações a que servidores da Casa teriam direito, como a Gratificação de Permanência (GPE), correspondente a 30% do salário base. “Precisamos tomar essas providências para que a Casa volte a ficar dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. Depois, quando a situação estiver normalizada, retomamos às gratificações”, explicou Patrício. As medidas são semelhantes às tomadas pelo ex-presidente da Casa, Alírio Neto (PPS), em 2007, com o mesmo intuito de reenquadrar a Câmara na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também foi cancelada a reunião com os 24 parlamentares marcada para a tarde desta quinta-feira (6). O presidente preferiu remarcar o encontro para o dia 20 de janeiro, quando terá em mãos uma proposta concreta de reforma administrativa e também os primeiros resultados das medidas emergenciais para amenizar a crise de pessoal da Casa. O encontro será sob forma de café da manhã, na própria Câmara Legislativa.
www.sindical.org.br
quinta-feira, 6 de janeiro de 2011
Tribunal de Contas do DF diz não à manobra da Câmara Legislativa
Qui, 06 de Janeiro de 2011 09:14
Ana Paula Alves
Correio Braziliense - A primeira tentativa da Mesa Diretora da Câmara Legislativa para reverter a proibição de novas contratações fracassou. Representantes da Casa reuniram-se ontem com a presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Anilcéia Machado, e discutiram possíveis saídas para o impasse. Entretanto, depois de quase duas horas de reunião, não houve consenso. Uma nova reunião para debater o problema está marcada para a próxima segunda-feira, quando os distritais e Anilcéia visitarão o presidente do Tribunal de Justiça do DF e Territórios, desembargador Otávio Augusto Barbosa. Os parlamentares estão proibidos de contratar servidores desde agosto do ano passado, quando a Justiça determinou a suspensão de novas nomeações para cargos na Casa.
A decisão judicial foi motivada por uma ação apresentada pelo Sindicato dos Servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas (Sindical). A entidade alegou que a Câmara havia extrapolado o limite de gastos fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A legislação estabelece que os deputados distritais não podem gastar com pessoal mais do que 1,7% da receita corrente líquida do DF. Para o TCDF, esse limite é de 1,3%. O sindicato afirmou à Justiça que os gastos da Câmara com servidores atingiram o patamar de 1,74% à época. Por isso, a 2ª Vara de Fazenda Pública proibiu novas contratações.
Os deputados distritais correm contra o tempo para contornar o problema porque 14 parlamentares foram eleitos pela primeira vez e, atualmente, estão proibidos de formar as suas equipes de assessores. Eles voltam do recesso em 1º de fevereiro. Os relatórios com as despesas da Câmara Legislativa são elaborados a cada quatro meses.
O próximo levantamento será apresentado até 20 de janeiro e a Mesa Diretora espera que o relatório fixe os gastos com pessoal dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se isso não ocorrer, a Câmara pode ficar sem novos servidores até maio, mês de divulgação do próximo relatório.
Uma das esperanças dos distritais era juntar os limites da Câmara e do Tribunal de Contas — que formam o Poder Legislativo — para que a soma dos gastos das duas casas com servidores ficasse abaixo dos 3%. Mas a chefe do TCDF disse aos distritais que essa hipótese é inviável. “A presidente Anilcéia nos explicou que o Tesouro Nacional não aprova essa medida e afirmou que, se fizéssemos isso, o Executivo poderia ficar prejudicado na captação de empréstimos. E não queremos jamais comprometer as ações do governo”, afirmou o presidente da Câmara Legislativa, deputado Patrício (PT).
Ele afirma que os gastos da Casa com contratação de funcionários estão atualmente em 1,62% da receita corrente do DF — abaixo, portanto, dos limites legais. “Não podemos ficar com um Poder Legislativo capenga. Essa proibição de novas contratações inviabiliza o trabalho dos novos deputados e isso prejudica a vontade da população do DF, que os elegeu”, justifica o presidente da Câmara Legislativa. Os distritais já tentaram derrubar a liminar que proíbe contratações até no Supremo Tribunal Federal, mas o STF manteve o entendimento do Judiciário local.
Durante o encontro, Anilcéia Machado disse aos representantes da Mesa Diretora que o TCDF já passou pelas mesmas restrições e resolveu o impasse com uma reestruturação do quadro. Além disso, ela afirmou aos presentes que o próprio Tribunal de Contas trabalha com dificuldade para se manter dentro do teto legal. “Também estamos sem oxigênio”, disse Anilcéia, para explicar que o TCDF está atualmente próximo do limite prudencial de gastos.
Reforma
No encontro da próxima segunda-feira, no Tribunal de Justiça, os integrantes da Mesa Diretora vão tentar sensibilizar o presidente do Judiciário sobre a importância de liberar as contratações. O novo comando do Legislativo propôs a formação de uma comissão que vai elaborar uma reforma administrativa, com a consequente reestruturação de cargos e salários. Na última terça-feira, foram exonerados 292 funcionários. Porém levando-se em conta os funcionários de gabinete dos 14 distritais que não se reelegeram, além das indicações feitas por esses parlamentares, o número pode superar 350 demissões.
Mas as exonerações desta semana não terão impacto no relatório quadrimestral a ser apresentado no próximo dia 20, pois o levantamento considera os gastos realizados no ano passado. “Nossa meta é mostrar que não são novas contratações, mas substituições. Não há empecilhos legais, apenas políticos, já que a liminar foi concedida no meio da crise causada pelos escândalos do ano passado”, afirmou o deputado Patrício.
O presidente do Sindicato dos Servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas, Adriano Campos, criticou a atitude da Mesa Diretora de tentar reverter a proibição. “Lamentamos essa atitude da Câmara de buscar soluções extrajudiciais e de tentar fazer acordos políticos, em vez de resolver definitivamente o problema. A Casa tem muitos cargos em comissão, com salários muito altos”, afirma Adriano. “Não acho que os novos distritais tenham que pagar o preço de erros cometidos na legislatura anterior, mas é preciso que haja uma mudança de consciência, para que os cargos técnicos sejam entregues a servidores de carreira”, finaliza o presidente da entidade.
Tetos
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas tem que alertar o Legislativo local quando ele atinge 90% do limite estabelecido para gastos com pessoal. No caso da Câmara Legislativa, isso ocorre quando os distritais despendem mais de 1,53% da receita corrente do DF. Há também o chamado limite prudencial, teto acima do qual os parlamentares ficam proibidos de contratar. No parlamento, esse percentual é de 1,62% das receitas. No TCDF, fica em 1,23%.
Helena Mader
www.sindical.org.br
Ana Paula Alves
Correio Braziliense - A primeira tentativa da Mesa Diretora da Câmara Legislativa para reverter a proibição de novas contratações fracassou. Representantes da Casa reuniram-se ontem com a presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Anilcéia Machado, e discutiram possíveis saídas para o impasse. Entretanto, depois de quase duas horas de reunião, não houve consenso. Uma nova reunião para debater o problema está marcada para a próxima segunda-feira, quando os distritais e Anilcéia visitarão o presidente do Tribunal de Justiça do DF e Territórios, desembargador Otávio Augusto Barbosa. Os parlamentares estão proibidos de contratar servidores desde agosto do ano passado, quando a Justiça determinou a suspensão de novas nomeações para cargos na Casa.
A decisão judicial foi motivada por uma ação apresentada pelo Sindicato dos Servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas (Sindical). A entidade alegou que a Câmara havia extrapolado o limite de gastos fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A legislação estabelece que os deputados distritais não podem gastar com pessoal mais do que 1,7% da receita corrente líquida do DF. Para o TCDF, esse limite é de 1,3%. O sindicato afirmou à Justiça que os gastos da Câmara com servidores atingiram o patamar de 1,74% à época. Por isso, a 2ª Vara de Fazenda Pública proibiu novas contratações.
Os deputados distritais correm contra o tempo para contornar o problema porque 14 parlamentares foram eleitos pela primeira vez e, atualmente, estão proibidos de formar as suas equipes de assessores. Eles voltam do recesso em 1º de fevereiro. Os relatórios com as despesas da Câmara Legislativa são elaborados a cada quatro meses.
O próximo levantamento será apresentado até 20 de janeiro e a Mesa Diretora espera que o relatório fixe os gastos com pessoal dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se isso não ocorrer, a Câmara pode ficar sem novos servidores até maio, mês de divulgação do próximo relatório.
Uma das esperanças dos distritais era juntar os limites da Câmara e do Tribunal de Contas — que formam o Poder Legislativo — para que a soma dos gastos das duas casas com servidores ficasse abaixo dos 3%. Mas a chefe do TCDF disse aos distritais que essa hipótese é inviável. “A presidente Anilcéia nos explicou que o Tesouro Nacional não aprova essa medida e afirmou que, se fizéssemos isso, o Executivo poderia ficar prejudicado na captação de empréstimos. E não queremos jamais comprometer as ações do governo”, afirmou o presidente da Câmara Legislativa, deputado Patrício (PT).
Ele afirma que os gastos da Casa com contratação de funcionários estão atualmente em 1,62% da receita corrente do DF — abaixo, portanto, dos limites legais. “Não podemos ficar com um Poder Legislativo capenga. Essa proibição de novas contratações inviabiliza o trabalho dos novos deputados e isso prejudica a vontade da população do DF, que os elegeu”, justifica o presidente da Câmara Legislativa. Os distritais já tentaram derrubar a liminar que proíbe contratações até no Supremo Tribunal Federal, mas o STF manteve o entendimento do Judiciário local.
Durante o encontro, Anilcéia Machado disse aos representantes da Mesa Diretora que o TCDF já passou pelas mesmas restrições e resolveu o impasse com uma reestruturação do quadro. Além disso, ela afirmou aos presentes que o próprio Tribunal de Contas trabalha com dificuldade para se manter dentro do teto legal. “Também estamos sem oxigênio”, disse Anilcéia, para explicar que o TCDF está atualmente próximo do limite prudencial de gastos.
Reforma
No encontro da próxima segunda-feira, no Tribunal de Justiça, os integrantes da Mesa Diretora vão tentar sensibilizar o presidente do Judiciário sobre a importância de liberar as contratações. O novo comando do Legislativo propôs a formação de uma comissão que vai elaborar uma reforma administrativa, com a consequente reestruturação de cargos e salários. Na última terça-feira, foram exonerados 292 funcionários. Porém levando-se em conta os funcionários de gabinete dos 14 distritais que não se reelegeram, além das indicações feitas por esses parlamentares, o número pode superar 350 demissões.
Mas as exonerações desta semana não terão impacto no relatório quadrimestral a ser apresentado no próximo dia 20, pois o levantamento considera os gastos realizados no ano passado. “Nossa meta é mostrar que não são novas contratações, mas substituições. Não há empecilhos legais, apenas políticos, já que a liminar foi concedida no meio da crise causada pelos escândalos do ano passado”, afirmou o deputado Patrício.
O presidente do Sindicato dos Servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas, Adriano Campos, criticou a atitude da Mesa Diretora de tentar reverter a proibição. “Lamentamos essa atitude da Câmara de buscar soluções extrajudiciais e de tentar fazer acordos políticos, em vez de resolver definitivamente o problema. A Casa tem muitos cargos em comissão, com salários muito altos”, afirma Adriano. “Não acho que os novos distritais tenham que pagar o preço de erros cometidos na legislatura anterior, mas é preciso que haja uma mudança de consciência, para que os cargos técnicos sejam entregues a servidores de carreira”, finaliza o presidente da entidade.
Tetos
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas tem que alertar o Legislativo local quando ele atinge 90% do limite estabelecido para gastos com pessoal. No caso da Câmara Legislativa, isso ocorre quando os distritais despendem mais de 1,53% da receita corrente do DF. Há também o chamado limite prudencial, teto acima do qual os parlamentares ficam proibidos de contratar. No parlamento, esse percentual é de 1,62% das receitas. No TCDF, fica em 1,23%.
Helena Mader
www.sindical.org.br
terça-feira, 4 de janeiro de 2011
Projeto permite dedução de gastos com remédios do IR
03/01/2011 10:08
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7898/10, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que permite a aposentados e pensionistas com 60 anos ou mais deduzir do Imposto de Renda as despesas com medicamentos para uso próprio. O gasto deverá ser comprovado com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.
A proposta inclui a medida na Lei 9.250/95, que trata do Imposto de Renda, na parte que lista as deduções possíveis. Atualmente, podem ser deduzidos da declaração pagamentos efetuados a médicos e dentistas e a outros profissionais da saúde, entre outras despesas.
Manoel Junior afirma que, apesar de a lei já permitir a dedução de despesas com saúde, sua proposta amplia as possibilidades de desconto, beneficiando os idosos. "É um contrassenso permitir a dedução de despesas com médicos e não contemplar os remédios, haja vista a frequência com que um paciente sai de uma consulta médica orientado a se medicar, principalmente o idoso", diz.
TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-7898/2010
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Tiago Miranda
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SAUDE/192262-PROJETO-PERMITE-DEDUCAO-DE-GASTOS-COM-REMEDIOS-DO-IR.html
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7898/10, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que permite a aposentados e pensionistas com 60 anos ou mais deduzir do Imposto de Renda as despesas com medicamentos para uso próprio. O gasto deverá ser comprovado com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.
A proposta inclui a medida na Lei 9.250/95, que trata do Imposto de Renda, na parte que lista as deduções possíveis. Atualmente, podem ser deduzidos da declaração pagamentos efetuados a médicos e dentistas e a outros profissionais da saúde, entre outras despesas.
Manoel Junior afirma que, apesar de a lei já permitir a dedução de despesas com saúde, sua proposta amplia as possibilidades de desconto, beneficiando os idosos. "É um contrassenso permitir a dedução de despesas com médicos e não contemplar os remédios, haja vista a frequência com que um paciente sai de uma consulta médica orientado a se medicar, principalmente o idoso", diz.
TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-7898/2010
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Tiago Miranda
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SAUDE/192262-PROJETO-PERMITE-DEDUCAO-DE-GASTOS-COM-REMEDIOS-DO-IR.html
Centrais prometem "encher os corredores da Câmara" por mínimo
Seg, 03 de Janeiro de 2011 - 15:54h
Manter o aumento do salário mínimo para R$ 540 em 2011 deverá ser o primeiro embate do governo da presidente Dilma Rousseff, no Congresso. O valor foi fixado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em medida provisória editada no dia 30 de dezembro.
O líder do PDT e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva (SP), promete "encher os corredores da Câmara" para pressionar os deputados a reverem este valor. As contrais sindicais defendem um mínimo de R$ 580.
"Em fevereiro, vamos colocar trabalhadores das centrais sindicais e aposentados no Congresso para pressionar os deputados a aprovarem as emendas. Foi um erro do presidente Lula não negociar um valor maior [que os R$ 540]", disse o pedetista. Ele acrescentou que conta com o apoio de "vários deputados governistas que ficaram descontentes com a montagem do governo [pela presidente Dilma Rousseff]".
Por compor a base governista, Paulinho da Força terá que bater de frente com aliados de outros partidos e do próprio PDT, a começar pelo presidente nacional do partido e ministro do Trabalho, Carlos Lupi.
À Agência Brasil, Lupi afirmou que já conversou com a presidente. Ela disse que não pretende alterar o valor fixado por Lula, segundo ele. "A definição do governo é que o valor [do salário mínimo] ficará em R$ 540. Pelo que ela [Dilma Rousseff] me falou o valor é este: R$ 540".
Ainda esta semana, Paulinho da Força pretende conversar com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), para apresentar uma série de demandas trabalhistas, inclusive a proposta de um reajuste superior ao fixado no orçamento de 2011 para o salário mínimo. O deputado não descarta a possibilidade de o PDT rever o apoio à Maia na candidatura à presidência da Câmara. O partido conta com 28 deputados federais.
O líder do Democratas na Câmara, Paulo Bornhausen (DEM-SC), afirmou que o valor do salário mínimo "será um bom debate no Congresso neste início de governo". Ele acrescentou que o partido deve seguir o PSDB, legenda que durante a campanha presidencial defendeu o aumento do mínimo de R$ 510 (valor que vigorou em 2010) para R$ 600.
Previdência SocialO senador, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), que tomou posse, nesta terça-feira (3), no Ministério da Previdência Social, não acredita que há margem no Orçamento para qualquer alteração do valor fixado pelo ex-presidente Lula.
Garibaldi Alves destacou que qualquer reajuste maior que o valor fixado representaria um impacto muito grande nas contas da Previdência Social. Segundo ele, o problema é que um reajuste não envolve apenas o valor das aposentadorias mas, também, pensões e benefícios assistenciais "que formam toda uma rede de proteção social" como a Lei Orgânica da Previdência Social (Loas).
A senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que também passa a integrar a equipe ministerial do governo Dilma a partir de hoje, considera praticamente impossível "colocar qualquer coisa a mais no salário mínimo da forma como está montado o Orçamento da União para este ano". Na qualidade de líder do governo no Congresso, coube a Ideli a tarefa de negociar o Orçamento com os deputados e senadores. Agora, ela assume o comando do Ministério da Pesca e Aquicultura.
"Durante reuniões que aconteceram com o presidente Lula, quando negociávamos o valor do salário mínimo, ele colocou por várias vezes que nós levamos muito tempo para criar uma regra [de reajuste] e, por causa de uma contingência econômica, não poderíamos quebrar essa regra". Na ocasião, as centrais sindicais reivindicavam ao Executivo que o cálculo do saláriomínimo tivesse como base o percentual do Produto Interno Bruto (PIB) de 2010 e não o de 2009.
O acordo entre centrais sindicais, governo e Congresso para o cálculo do mínimo, estabelece que será levado em conta a inflação registrada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e a variação do PIB de dois anos anteriores ao orçamento da União. Como o crescimento do PIB, em 2009, foi praticamente zero por conta da crise financeira mundial, oreajuste de 2011 levou em conta apenas a variação da inflação de dois anos atrás.
Opinião das centrais
Em defesa do reajuste, as centrais se manifestam: "se mantido esse valor, o governo Lula perderá, assim, a oportunidade de terminar seus oito anos com a adoção de aumento real para o salário mínimo 2011, o que contradiz a relação desse mesmo governo com o tema", afirma nota assinada pelo presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Arthur Henrique.
Na página da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), o presidente da CTB-RS, Guiomar Vidor, contrasta o reajuste dos deputados com a não-aprovação do reajuste do salário mínimo reivindicado pelas centrais:
"O efeito cascata do reajuste nos salários dos deputados federais de 61,8% repercutiu em quase todos os legislativos do país, conforme informações vinculadas pela imprensa nacional. Infelizmente, o Congresso Nacional, na semana que antecedeu o Natal, não teve a mesma sensibilidade para com os trabalhadores, negando um amento real para o salário mínimo nacional, fixando-o em R$ 540, determinando-lhe um reajuste de apenas 5,88%, bem abaixo dos R$ 580 reivindicados pela CTB e demais centrais sindicais".
A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), relatora-geral do orçamento deste ano, destacou que o Executivo precisaria de R$ 5 bilhões para elevar o mínimo de R$ 540 para R$ 550, por exemplo. Segundo ela, caso a presidente decida rever o valor fixado pelo ex-presidente Lula, terá que buscar recursos em outras rubricas do Orçamento, o que significa retirar dinheiro deinvestimentos previstos.
"No projeto de lei de orçamento, eu não tinha margem para conceder um aumento maior que o previsto. Pelo que foi conversado com o governo o valor será esse mesmo".
O presidente do Congresso, José Sarney, encaminha o texto final do projeto do Orçamento aprovado pelo legislativo ainda esta semana à presidente Dilma, para sanção.
(Fonte: Portal Vermelho, com Agência Brasil)
Leia também:
Lula assina MP que eleva salário mínimo para R$ 540, diz Mantega
Mínimo de R$ 540 não compensa inflação do ano, aponta Dieese
Aumento do mínimo para R$ 540 vai beneficiar 47 mi de trabalhadores
Fonte: www.diap.org.br
Manter o aumento do salário mínimo para R$ 540 em 2011 deverá ser o primeiro embate do governo da presidente Dilma Rousseff, no Congresso. O valor foi fixado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em medida provisória editada no dia 30 de dezembro.
O líder do PDT e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva (SP), promete "encher os corredores da Câmara" para pressionar os deputados a reverem este valor. As contrais sindicais defendem um mínimo de R$ 580.
"Em fevereiro, vamos colocar trabalhadores das centrais sindicais e aposentados no Congresso para pressionar os deputados a aprovarem as emendas. Foi um erro do presidente Lula não negociar um valor maior [que os R$ 540]", disse o pedetista. Ele acrescentou que conta com o apoio de "vários deputados governistas que ficaram descontentes com a montagem do governo [pela presidente Dilma Rousseff]".
Por compor a base governista, Paulinho da Força terá que bater de frente com aliados de outros partidos e do próprio PDT, a começar pelo presidente nacional do partido e ministro do Trabalho, Carlos Lupi.
À Agência Brasil, Lupi afirmou que já conversou com a presidente. Ela disse que não pretende alterar o valor fixado por Lula, segundo ele. "A definição do governo é que o valor [do salário mínimo] ficará em R$ 540. Pelo que ela [Dilma Rousseff] me falou o valor é este: R$ 540".
Ainda esta semana, Paulinho da Força pretende conversar com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), para apresentar uma série de demandas trabalhistas, inclusive a proposta de um reajuste superior ao fixado no orçamento de 2011 para o salário mínimo. O deputado não descarta a possibilidade de o PDT rever o apoio à Maia na candidatura à presidência da Câmara. O partido conta com 28 deputados federais.
O líder do Democratas na Câmara, Paulo Bornhausen (DEM-SC), afirmou que o valor do salário mínimo "será um bom debate no Congresso neste início de governo". Ele acrescentou que o partido deve seguir o PSDB, legenda que durante a campanha presidencial defendeu o aumento do mínimo de R$ 510 (valor que vigorou em 2010) para R$ 600.
Previdência SocialO senador, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), que tomou posse, nesta terça-feira (3), no Ministério da Previdência Social, não acredita que há margem no Orçamento para qualquer alteração do valor fixado pelo ex-presidente Lula.
Garibaldi Alves destacou que qualquer reajuste maior que o valor fixado representaria um impacto muito grande nas contas da Previdência Social. Segundo ele, o problema é que um reajuste não envolve apenas o valor das aposentadorias mas, também, pensões e benefícios assistenciais "que formam toda uma rede de proteção social" como a Lei Orgânica da Previdência Social (Loas).
A senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que também passa a integrar a equipe ministerial do governo Dilma a partir de hoje, considera praticamente impossível "colocar qualquer coisa a mais no salário mínimo da forma como está montado o Orçamento da União para este ano". Na qualidade de líder do governo no Congresso, coube a Ideli a tarefa de negociar o Orçamento com os deputados e senadores. Agora, ela assume o comando do Ministério da Pesca e Aquicultura.
"Durante reuniões que aconteceram com o presidente Lula, quando negociávamos o valor do salário mínimo, ele colocou por várias vezes que nós levamos muito tempo para criar uma regra [de reajuste] e, por causa de uma contingência econômica, não poderíamos quebrar essa regra". Na ocasião, as centrais sindicais reivindicavam ao Executivo que o cálculo do saláriomínimo tivesse como base o percentual do Produto Interno Bruto (PIB) de 2010 e não o de 2009.
O acordo entre centrais sindicais, governo e Congresso para o cálculo do mínimo, estabelece que será levado em conta a inflação registrada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e a variação do PIB de dois anos anteriores ao orçamento da União. Como o crescimento do PIB, em 2009, foi praticamente zero por conta da crise financeira mundial, oreajuste de 2011 levou em conta apenas a variação da inflação de dois anos atrás.
Opinião das centrais
Em defesa do reajuste, as centrais se manifestam: "se mantido esse valor, o governo Lula perderá, assim, a oportunidade de terminar seus oito anos com a adoção de aumento real para o salário mínimo 2011, o que contradiz a relação desse mesmo governo com o tema", afirma nota assinada pelo presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Arthur Henrique.
Na página da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), o presidente da CTB-RS, Guiomar Vidor, contrasta o reajuste dos deputados com a não-aprovação do reajuste do salário mínimo reivindicado pelas centrais:
"O efeito cascata do reajuste nos salários dos deputados federais de 61,8% repercutiu em quase todos os legislativos do país, conforme informações vinculadas pela imprensa nacional. Infelizmente, o Congresso Nacional, na semana que antecedeu o Natal, não teve a mesma sensibilidade para com os trabalhadores, negando um amento real para o salário mínimo nacional, fixando-o em R$ 540, determinando-lhe um reajuste de apenas 5,88%, bem abaixo dos R$ 580 reivindicados pela CTB e demais centrais sindicais".
A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), relatora-geral do orçamento deste ano, destacou que o Executivo precisaria de R$ 5 bilhões para elevar o mínimo de R$ 540 para R$ 550, por exemplo. Segundo ela, caso a presidente decida rever o valor fixado pelo ex-presidente Lula, terá que buscar recursos em outras rubricas do Orçamento, o que significa retirar dinheiro deinvestimentos previstos.
"No projeto de lei de orçamento, eu não tinha margem para conceder um aumento maior que o previsto. Pelo que foi conversado com o governo o valor será esse mesmo".
O presidente do Congresso, José Sarney, encaminha o texto final do projeto do Orçamento aprovado pelo legislativo ainda esta semana à presidente Dilma, para sanção.
(Fonte: Portal Vermelho, com Agência Brasil)
Leia também:
Lula assina MP que eleva salário mínimo para R$ 540, diz Mantega
Mínimo de R$ 540 não compensa inflação do ano, aponta Dieese
Aumento do mínimo para R$ 540 vai beneficiar 47 mi de trabalhadores
Fonte: www.diap.org.br
350 funcionários dos 14 deputados que não se reelegeram serão exonerados
Ter, 04 de Janeiro de 2011 09:14
Correio Braziliense
Correio Braziliense - Primeiro dia útil após a posse na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), e 14 deputados distritais impedidos de montar os gabinetes parlamentares. Ontem, a Mesa Diretora teve de fazer a primeira reunião desta legislatura para poder encontrar um caminho para resolver o problema nas contas, herdado da administração anterior. De acordo com liminar concedida pela 2ª Vara de Fazenda Pública do DF, em 12 de agosto do ano passado, e validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 23 de dezembro, a Câmara está proibida de fazer nomeações ou alterações no quadro pessoal até adequação financeira da Casa à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com isso, nenhum dos novos deputados pode nomear assessores.
Apesar do problema anunciado desde o meio de 2010, apenas ontem a Mesa Diretora resolveu anunciar medidas para enxugar os gastos a fim de reverter a proibição. A primeira iniciativa é de exonerar todos os comissionados lotados nos gabinetes dos 14 distritais que não se reelegeram, além daqueles indicados por eles para outras áreas. Segundo o presidente da CLDF, Patrício (PT), isso gerará uma economia de R$ 2,6 milhões neste mês. Mas os cortes são temporários, uma vez que serão feitas as novas contratações para os atuais gabinetes.
Cada distrital tem direito a nomear até 25 comissionados para assessorá-lo no gabinete — 350 no total dos 14 parlamentares que não renovaram seus mandatos. Para a remuneração dos contratados, a verba de gabinete é de R$ 97.602,92 por mês. Com o fim da legislatura, as estruturas antigas têm de ser desfeitas e os funcionários, exonerados. Entretanto, uma corrente interna da Casa estudava usar uma medida conhecida como apostilamento, que seria o reaproveitamento dos servidores dos antigos deputados para os novatos. A ideia não prosperou devido às dificuldades legais para executá-la.
A Mesa também decidiu pedir à Mesinha — grupo de secretários-executivos indicados pelos deputados da Mesa Diretora — para fazer uma análise da estrutura administrativa da Casa. Ela tem o prazo de 10 dias para apresentar uma proposta de reestruturação da CLDF. “Precisa colocar se há necessidade de ter todas as (atuais) diretorias, coordenadorias, cargos de chefia, para podermos ter uma noção de onde pode ser enxugada”, afirmou Patrício.
Interpretação
Enquanto a Mesinha faz uma avaliação geral da estrutura interna para cortar despesas e a Procuradoria do DF tenta derrubar a liminar, os deputados manterão conversas com outros órgãos para tentar modificar o entendimento sobre o limite de gastos da CLDF (leia Entenda o caso). A intenção dos diretores é conversar nos próximos dias com os presidentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e do Tribunal de Contas (TCDF). Segundo a Mesa, há equívocos na interpretação do quanto a Casa pode gastar e sobre as contratações feitas no ano passado.
Para os distritais, as contas da Câmara devem ser somadas aos do TCDF para a aplicação da LRF. Na opinião dos membros da Mesa, deve ser considerada a previsão total para o Legislativo de 3% da RCL. Dessa forma, o limite prudencial passa a ser de 2,83%. Como o Tribunal mantém, atualmente, as contas em 1,14%, a CLDF poderia usar até 1,68%. “O TCDF é um órgão de assessoria da CLDF. Ele não é autônomo e independente”, argumentou Patrício.
No início do ano passado, mesmo alertada pelos conselheiros do Tribunal sobre a extrapolação do limite prudencial, a Câmara continuou movimentando o quadro pessoal. De janeiro a julho deste 2010, 591 servidores foram nomeados a pedido dos deputados. Segundo Patrício, no entanto, não houve contratações, apenas substituições. As mudanças teriam ocorrido devido à perda de mandato por três distritais — em razão da Operação Caixa de Pandora, Leonardo Prudente e Junior Brunelli renunciaram e Eurides Brito foi cassada — e porque nove deputados deixaram secretarias de Estado para voltar ao parlamento. “É preciso explicar isso para o Judiciário, mas a imagem da CLDF ficou tão abalada com a crise que o juiz entendeu isso na época.”
De acordo com a decisão do TJDFT de 28 de dezembro, o único meio de provar o ajuste das contas é por relatório quadrimestral. O próximo deverá sair até 20 de janeiro, mas ainda pode estar acima do limite prudencial. “Em janeiro, temos um aumento na despesa por conta do pagamento de 13ª, férias, adiantamentos, mas com essas exonerações, podemos compensar”, avaliou o petista.
Entenda o caso
No limite da prudência
No ano passado, o Sindicato dos Servidores do Legislativo e Tribunal de Contas (Sindical) ingressou com uma ação popular para impedir a movimentação nos quadros. De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Legislativo local pode gastar até 3% da receita corrente liquida (RCL) com pessoal. Com o decreto nº 4056/2009, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que a Câmara Legislativa ficaria limitada a 1,7%, enquanto o próprio tribunal seria responsável por manter as despesas dentro do 1,3% restante. Caso extrapolem os gastos, o governo da capital fica impedido de tomar empréstimos.
Para monitorar as despesas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece dois limites: de alerta (1,53%) e prudencial (1,62%). A cada quatro meses, a Câmara envia um relatório para o TCDF. Caso ela tenha ultrapassado a primeira marca, os conselheiros emitem um sinal para a adequação das despesas. Mesmo assim, no fim de 2009, as contas chegaram a 1,68%. Nesse nível, a Casa é impedida de conceder reajustes, criar cargos, pagar hora extra ou contratar novos servidores. No entanto, as despesas atingiram 1,74% no primeiro quadrimestre de 2010. Impedida de fazer novas admissões por conta da liminar, a CLDF conseguiu reduzir as contas para 1,67%.
Reunião com sindicato
A Mesa Diretora da Câmara Legislativa (CLDF) se reúne hoje com representantes do Sindicato dos Servidores do Legislativo e Tribunal de Contas (Sindical). A entidade é a autora da ação popular que causou a proibição nas admissões da Casa. Na quinta-feira, às 15h, será a vez dos cinco integrantes do comando da Casa comunicarem aos 19 colegas de parlamento as medidas adotadas para reverter o problema. “Vamos fazer o que for preciso para isso, até cortar na própria carne”, afirma o primeiro-secretário do órgão, Raad Massouh (DEM), responsável pela administração dos recursos humanos.
Segundo o presidente do Sindical, Adriano Campos, os servidores de carreira estão dispostos a negociar uma solução com a Mesa Diretora. Entretanto, ele criticou a iniciativa dos deputados de procurarem o Tribunal de Contas (TCDF) e o Tribunal de Justiça (TJDFT) para a busca de um novo entendimento para o caso. “O acordo tem de ser interno. A Câmara tem de assumir que está com a estrutura loteada e com muitos cargos e propor uma reestruturação administrativa”, diz ele.
Para o sindicalista, devem ser seguidos três passos para resolver o entrave. O primeiro é a reunião desta terça-feira. Depois, os dirigentes sindicais deverão conversar com a categoria para discutir as propostas apresentadas. O acordo final poderá ser uma negociação com o Ministério Público para a construção de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). “O sindicato não pode, simplesmente, retirar a ação porque o MP assumiria a causa”, explica Campos.
Impostos
Na quinta-feira, os deputados também deverão tratar do desconto nos impostos — de 10% no pagamento do IPVA em cota única e de até 7,5% no IPTU. O abatimento foi aprovado pela CLDF na última sessão do ano passado, em 18 de dezembro, mas a iniciativa foi vetada pelo ex-governador Rogério Rosso. Segundo o novo chefe do Executivo, Agnelo Queiroz (PT), não é possível conceder o benefício neste ano e, por isso, a redução será vetada. Mesmo assim, as deputadas Eliana Pedrosa (DEM) e Liliane Roriz (PRTB) defendem uma autoconvocação não remunerada para discutir um possível novo projeto — que só poderia ser apresentado pelo próprio GDF. “Descobrimos no Orçamento R$ 1 bilhão adicional de receita. É suficiente para cobrir o desconto”, diz Eliana. (RT)
www.sindical.org.br
Correio Braziliense
Correio Braziliense - Primeiro dia útil após a posse na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), e 14 deputados distritais impedidos de montar os gabinetes parlamentares. Ontem, a Mesa Diretora teve de fazer a primeira reunião desta legislatura para poder encontrar um caminho para resolver o problema nas contas, herdado da administração anterior. De acordo com liminar concedida pela 2ª Vara de Fazenda Pública do DF, em 12 de agosto do ano passado, e validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 23 de dezembro, a Câmara está proibida de fazer nomeações ou alterações no quadro pessoal até adequação financeira da Casa à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com isso, nenhum dos novos deputados pode nomear assessores.
Apesar do problema anunciado desde o meio de 2010, apenas ontem a Mesa Diretora resolveu anunciar medidas para enxugar os gastos a fim de reverter a proibição. A primeira iniciativa é de exonerar todos os comissionados lotados nos gabinetes dos 14 distritais que não se reelegeram, além daqueles indicados por eles para outras áreas. Segundo o presidente da CLDF, Patrício (PT), isso gerará uma economia de R$ 2,6 milhões neste mês. Mas os cortes são temporários, uma vez que serão feitas as novas contratações para os atuais gabinetes.
Cada distrital tem direito a nomear até 25 comissionados para assessorá-lo no gabinete — 350 no total dos 14 parlamentares que não renovaram seus mandatos. Para a remuneração dos contratados, a verba de gabinete é de R$ 97.602,92 por mês. Com o fim da legislatura, as estruturas antigas têm de ser desfeitas e os funcionários, exonerados. Entretanto, uma corrente interna da Casa estudava usar uma medida conhecida como apostilamento, que seria o reaproveitamento dos servidores dos antigos deputados para os novatos. A ideia não prosperou devido às dificuldades legais para executá-la.
A Mesa também decidiu pedir à Mesinha — grupo de secretários-executivos indicados pelos deputados da Mesa Diretora — para fazer uma análise da estrutura administrativa da Casa. Ela tem o prazo de 10 dias para apresentar uma proposta de reestruturação da CLDF. “Precisa colocar se há necessidade de ter todas as (atuais) diretorias, coordenadorias, cargos de chefia, para podermos ter uma noção de onde pode ser enxugada”, afirmou Patrício.
Interpretação
Enquanto a Mesinha faz uma avaliação geral da estrutura interna para cortar despesas e a Procuradoria do DF tenta derrubar a liminar, os deputados manterão conversas com outros órgãos para tentar modificar o entendimento sobre o limite de gastos da CLDF (leia Entenda o caso). A intenção dos diretores é conversar nos próximos dias com os presidentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e do Tribunal de Contas (TCDF). Segundo a Mesa, há equívocos na interpretação do quanto a Casa pode gastar e sobre as contratações feitas no ano passado.
Para os distritais, as contas da Câmara devem ser somadas aos do TCDF para a aplicação da LRF. Na opinião dos membros da Mesa, deve ser considerada a previsão total para o Legislativo de 3% da RCL. Dessa forma, o limite prudencial passa a ser de 2,83%. Como o Tribunal mantém, atualmente, as contas em 1,14%, a CLDF poderia usar até 1,68%. “O TCDF é um órgão de assessoria da CLDF. Ele não é autônomo e independente”, argumentou Patrício.
No início do ano passado, mesmo alertada pelos conselheiros do Tribunal sobre a extrapolação do limite prudencial, a Câmara continuou movimentando o quadro pessoal. De janeiro a julho deste 2010, 591 servidores foram nomeados a pedido dos deputados. Segundo Patrício, no entanto, não houve contratações, apenas substituições. As mudanças teriam ocorrido devido à perda de mandato por três distritais — em razão da Operação Caixa de Pandora, Leonardo Prudente e Junior Brunelli renunciaram e Eurides Brito foi cassada — e porque nove deputados deixaram secretarias de Estado para voltar ao parlamento. “É preciso explicar isso para o Judiciário, mas a imagem da CLDF ficou tão abalada com a crise que o juiz entendeu isso na época.”
De acordo com a decisão do TJDFT de 28 de dezembro, o único meio de provar o ajuste das contas é por relatório quadrimestral. O próximo deverá sair até 20 de janeiro, mas ainda pode estar acima do limite prudencial. “Em janeiro, temos um aumento na despesa por conta do pagamento de 13ª, férias, adiantamentos, mas com essas exonerações, podemos compensar”, avaliou o petista.
Entenda o caso
No limite da prudência
No ano passado, o Sindicato dos Servidores do Legislativo e Tribunal de Contas (Sindical) ingressou com uma ação popular para impedir a movimentação nos quadros. De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Legislativo local pode gastar até 3% da receita corrente liquida (RCL) com pessoal. Com o decreto nº 4056/2009, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que a Câmara Legislativa ficaria limitada a 1,7%, enquanto o próprio tribunal seria responsável por manter as despesas dentro do 1,3% restante. Caso extrapolem os gastos, o governo da capital fica impedido de tomar empréstimos.
Para monitorar as despesas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece dois limites: de alerta (1,53%) e prudencial (1,62%). A cada quatro meses, a Câmara envia um relatório para o TCDF. Caso ela tenha ultrapassado a primeira marca, os conselheiros emitem um sinal para a adequação das despesas. Mesmo assim, no fim de 2009, as contas chegaram a 1,68%. Nesse nível, a Casa é impedida de conceder reajustes, criar cargos, pagar hora extra ou contratar novos servidores. No entanto, as despesas atingiram 1,74% no primeiro quadrimestre de 2010. Impedida de fazer novas admissões por conta da liminar, a CLDF conseguiu reduzir as contas para 1,67%.
Reunião com sindicato
A Mesa Diretora da Câmara Legislativa (CLDF) se reúne hoje com representantes do Sindicato dos Servidores do Legislativo e Tribunal de Contas (Sindical). A entidade é a autora da ação popular que causou a proibição nas admissões da Casa. Na quinta-feira, às 15h, será a vez dos cinco integrantes do comando da Casa comunicarem aos 19 colegas de parlamento as medidas adotadas para reverter o problema. “Vamos fazer o que for preciso para isso, até cortar na própria carne”, afirma o primeiro-secretário do órgão, Raad Massouh (DEM), responsável pela administração dos recursos humanos.
Segundo o presidente do Sindical, Adriano Campos, os servidores de carreira estão dispostos a negociar uma solução com a Mesa Diretora. Entretanto, ele criticou a iniciativa dos deputados de procurarem o Tribunal de Contas (TCDF) e o Tribunal de Justiça (TJDFT) para a busca de um novo entendimento para o caso. “O acordo tem de ser interno. A Câmara tem de assumir que está com a estrutura loteada e com muitos cargos e propor uma reestruturação administrativa”, diz ele.
Para o sindicalista, devem ser seguidos três passos para resolver o entrave. O primeiro é a reunião desta terça-feira. Depois, os dirigentes sindicais deverão conversar com a categoria para discutir as propostas apresentadas. O acordo final poderá ser uma negociação com o Ministério Público para a construção de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). “O sindicato não pode, simplesmente, retirar a ação porque o MP assumiria a causa”, explica Campos.
Impostos
Na quinta-feira, os deputados também deverão tratar do desconto nos impostos — de 10% no pagamento do IPVA em cota única e de até 7,5% no IPTU. O abatimento foi aprovado pela CLDF na última sessão do ano passado, em 18 de dezembro, mas a iniciativa foi vetada pelo ex-governador Rogério Rosso. Segundo o novo chefe do Executivo, Agnelo Queiroz (PT), não é possível conceder o benefício neste ano e, por isso, a redução será vetada. Mesmo assim, as deputadas Eliana Pedrosa (DEM) e Liliane Roriz (PRTB) defendem uma autoconvocação não remunerada para discutir um possível novo projeto — que só poderia ser apresentado pelo próprio GDF. “Descobrimos no Orçamento R$ 1 bilhão adicional de receita. É suficiente para cobrir o desconto”, diz Eliana. (RT)
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segunda-feira, 27 de dezembro de 2010
Conselho de previdência complementar poderá ter novas atribuições
27/12/2010 13:20
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 588/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que altera as atribuições do conselho deliberativo de entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelo Poder Público. A proposta altera a Lei Complementar 108/01.
A previdência complementar fechada é destinada a grupos com relação empregatícia ou associativa. Se há vínculo empregatício, um patrocinador contribui para a constituição das reservas.
Com as mudanças, as decisões sobre transferência, cisão e a fusão de planos de benefícios deverão ser tomadas pelo conselho deliberativo. Atualmente, o conselho já decide sobre a alteração de estatuto e regulamentos dos planos de benefícios, assim como sua implantação e extinção.
Outra novidade é que todas essas decisões deverão ser pela maioria dos votos, sem voto de qualidade. O autor da proposta argumenta que, assim, participantes e patrocinadores poderão atuar igualmente.
Plano de custeioA proposta também atribui ao conselho deliberativo a prerrogativa de aprovar o plano de custeio dos planos de benefícios. No entanto, tanto essa decisão quanto as que tratam de alterações regulamentares e estatutárias deverão ser aprovadas posteriormente pelo patrocinador que, neste caso, são empresas ou órgãos públicos.
Também passa a ser obrigatória a aprovação posterior dos critérios utilizados para a retirada de patrocinador. "Embora a retirada de patrocínio seja uma prerrogativa legal do patrocinador, uma vez que a ele cabe tanto a decisão de criar o plano quanto a de manter sua continuidade julgamos que a definição dos critérios de retirada deve passar pelo conselho deliberativo", argumenta o deputado Ricardo Berzoini.
ComposiçãoO conselho deliberativo é o órgão máximo da estrutura organizacional responsável pela definição da política de administração da entidade e de seus planos de benefícios. O conselho é integrado por no máximo seis membros eleitos e deve ter composição paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores. Atualmente, os patrocinadores indicam o conselheiro presidente e o presidente tem direito a um voto extra, de qualidade.
As atribuições atuais do conselho incluem ainda:- a gestão de investimentos e de aplicação de recursos;- autorização de determinados investimentos;- contratação de auditor independente;- nomeação e exoneração dos membros da diretoria-executiva; e- exame, em grau de recurso, das decisões da diretoria-executiva.
TramitaçãoA proposta tem prioridadeNa Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade os projetos de lei que regulamentem dispositivo constitucional e as eleições, e o projetos que alterem o regimento interno da Casa. e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
PLP-588/2010
Reportagem - Rachel Librelon Edição - Newton Araújo
www.camara.gov.br
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 588/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que altera as atribuições do conselho deliberativo de entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelo Poder Público. A proposta altera a Lei Complementar 108/01.
A previdência complementar fechada é destinada a grupos com relação empregatícia ou associativa. Se há vínculo empregatício, um patrocinador contribui para a constituição das reservas.
Com as mudanças, as decisões sobre transferência, cisão e a fusão de planos de benefícios deverão ser tomadas pelo conselho deliberativo. Atualmente, o conselho já decide sobre a alteração de estatuto e regulamentos dos planos de benefícios, assim como sua implantação e extinção.
Outra novidade é que todas essas decisões deverão ser pela maioria dos votos, sem voto de qualidade. O autor da proposta argumenta que, assim, participantes e patrocinadores poderão atuar igualmente.
Plano de custeioA proposta também atribui ao conselho deliberativo a prerrogativa de aprovar o plano de custeio dos planos de benefícios. No entanto, tanto essa decisão quanto as que tratam de alterações regulamentares e estatutárias deverão ser aprovadas posteriormente pelo patrocinador que, neste caso, são empresas ou órgãos públicos.
Também passa a ser obrigatória a aprovação posterior dos critérios utilizados para a retirada de patrocinador. "Embora a retirada de patrocínio seja uma prerrogativa legal do patrocinador, uma vez que a ele cabe tanto a decisão de criar o plano quanto a de manter sua continuidade julgamos que a definição dos critérios de retirada deve passar pelo conselho deliberativo", argumenta o deputado Ricardo Berzoini.
ComposiçãoO conselho deliberativo é o órgão máximo da estrutura organizacional responsável pela definição da política de administração da entidade e de seus planos de benefícios. O conselho é integrado por no máximo seis membros eleitos e deve ter composição paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores. Atualmente, os patrocinadores indicam o conselheiro presidente e o presidente tem direito a um voto extra, de qualidade.
As atribuições atuais do conselho incluem ainda:- a gestão de investimentos e de aplicação de recursos;- autorização de determinados investimentos;- contratação de auditor independente;- nomeação e exoneração dos membros da diretoria-executiva; e- exame, em grau de recurso, das decisões da diretoria-executiva.
TramitaçãoA proposta tem prioridadeNa Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade os projetos de lei que regulamentem dispositivo constitucional e as eleições, e o projetos que alterem o regimento interno da Casa. e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
PLP-588/2010
Reportagem - Rachel Librelon Edição - Newton Araújo
www.camara.gov.br
NOTA DE REPÚDIO DO SINDALESC
O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Sindalesc), entidade representativa dos servidores do Parlamento Catarinense, manifesta nota de repúdio à Lei Complementar, nº 485, de 11 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a alteração do quadro de pessoal dos serviços jurídicos das Autarquias e Fundações e adota outras providências, enviada à Alesc pelo ex-governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira, em 1º dezembro de 2009, e aprovada pelos senhores deputados.
Dentre os artigos da lei, destaca-se a concessão de um benefício considerado ‘’imoral’’, que garante ao servidor público que ocupar uma cadeira na Alesc, o direito de perceber os proventos de deputado ao se aposentar.
Diante das políticas de arrocho salarial a que estão sendo submetidas diversas categorias de trabalhadores no serviço público, os parlamentares catarinenses aprovaram uma lei que traz reflexos negativos perante a opinião pública e a todas as entidades sindicais.Mesmo estando dentro da legalidade a lei é imoral e depreciativa à imagem do Poder Legislativo Catarinense.
Neste ano de 2010, diversas categorias de trabalhadores no serviço público não obtiveram êxito em relação às políticas salariais, sob a alegação do governo de que a aprovação dos benefícios iria gerar um impacto financeiro na receita do Estado.
Se para os servidores não existe possibilidade de negociação salarial, aos senhores deputados a situação é bem diferente, uma vez que na aprovação desta lei o impacto financeiro e a Lei de Responsabilidade Fiscal não servem de desculpa para que o deputado/servidor possa garantir um benefício em sua aposentadoria.
A ilegalidade da Lei Complementar, nº 485/2010, está sendo discutida no Poder Judiciário, desde maio de 2010, quando o TJ recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade por parte do Ministério Público do Estado. O Sindalesc tem confiança de que o Poder Judiciário Catarinense irá manifestar decisão pela derrubada do benefício, pois trata-se de uma lei imoral, que afronta a todos os trabalhadores catarinenses.A diretoria
http://blogdosindalesc.blogspot.com/
Dentre os artigos da lei, destaca-se a concessão de um benefício considerado ‘’imoral’’, que garante ao servidor público que ocupar uma cadeira na Alesc, o direito de perceber os proventos de deputado ao se aposentar.
Diante das políticas de arrocho salarial a que estão sendo submetidas diversas categorias de trabalhadores no serviço público, os parlamentares catarinenses aprovaram uma lei que traz reflexos negativos perante a opinião pública e a todas as entidades sindicais.Mesmo estando dentro da legalidade a lei é imoral e depreciativa à imagem do Poder Legislativo Catarinense.
Neste ano de 2010, diversas categorias de trabalhadores no serviço público não obtiveram êxito em relação às políticas salariais, sob a alegação do governo de que a aprovação dos benefícios iria gerar um impacto financeiro na receita do Estado.
Se para os servidores não existe possibilidade de negociação salarial, aos senhores deputados a situação é bem diferente, uma vez que na aprovação desta lei o impacto financeiro e a Lei de Responsabilidade Fiscal não servem de desculpa para que o deputado/servidor possa garantir um benefício em sua aposentadoria.
A ilegalidade da Lei Complementar, nº 485/2010, está sendo discutida no Poder Judiciário, desde maio de 2010, quando o TJ recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade por parte do Ministério Público do Estado. O Sindalesc tem confiança de que o Poder Judiciário Catarinense irá manifestar decisão pela derrubada do benefício, pois trata-se de uma lei imoral, que afronta a todos os trabalhadores catarinenses.A diretoria
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DF: REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA JÁ TEM DATA MARCADA!
Seg, 27 de Dezembro de 2010 08:15
Sindical
2010, podemos comemorar, é um ano com final feliz: na última sessão da atual legislatura, que avançou pela madrugada do último sábado, dia 18/12, entre outras medidas, foi aprovada alteração à Resolução n.º 232, de 2007, que determina que em 30 de abril de 2011 a reestruturação administrativa da Câmara deverá ser implantada.
A emenda à 232, no entanto, não é só conquista, de fato, adia, de 1º de janeiro para 30 de abril de 2011 o fim da ocupação de alguns cargos comissionados por servidores requisitados, quando então passarão a ser providos exclusivamente por servidores efetivos da CLDF. Isso pode soar como um revés para nosso objetivo de alcançar uma administração cada vez mais profissionalizada e livre das ingerências político-partidárias. Porém, os parlamentares definirão que, findo esse prazo, ou seja, em 30 de abril de 2011, a reestruturação administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal deve ser implantada. É sobretudo nisso que devemos centrar nossas atenções. Ora, a luta pela reestruturação administrativa foi justamente o eixo central de nossas ações ao longo de todo este ano! Especialmente importantes, para mencionar algumas, foram a intensa campanha publicitária que o Sindical promoveu, com inserções em rádios e TVs, panfletagens direcionadas e atos públicos, e a ação civil pública da qual derivou a decisão judicial liminar que vem impedindo nomeações enquanto a Casa não se adequar aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a promoção, em conjunto com a OAB/DF, do café da manhã com os eleitos em 2010 e os desgastantes embates recentes contra a Resolução 232. A esse respeito, cabe acrescentar que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, em 16/12, pedido de suspensão da liminar motivada pela ação civil, a sinalizar que nossos esforços não têm sido em vão.
Assim, trata-se de comemorarmos como uma vitória da categoria esse novo horizonte que se abre, sem dúvida fruto de nossos esforços, mas também da conscientização política crescente de que a Coisa Pública (res publica, República) não pode ser objeto de interesses outros que não os da cidadania.
Atenção, porém, ainda não ganhamos ainda! Ao contrário, como se viu, houve concretamente um recuo na solução negociada em 2007 quanto à ocupação progressiva dos cargos comissionados da estrutura administrativa pelos servidores da Carreira Legislativa. No entanto, agora temos um prazo institucionalmente definido para a conclusão do processo de reestruturação.
Com a chegada da nova legislatura, com nova Mesa Diretora, estamos abertos ao diálogo e à negociação. É justamente por isso que a categoria deve estar mobilizada. E, mais que nunca, atenta. Nossas conquistas dependem diretamente de nossa união. É por isso, que por mais um ano, A LUTA CONTINUA!!! Bem-vindos a 2011.
www.sindical.org.br
Sindical
2010, podemos comemorar, é um ano com final feliz: na última sessão da atual legislatura, que avançou pela madrugada do último sábado, dia 18/12, entre outras medidas, foi aprovada alteração à Resolução n.º 232, de 2007, que determina que em 30 de abril de 2011 a reestruturação administrativa da Câmara deverá ser implantada.
A emenda à 232, no entanto, não é só conquista, de fato, adia, de 1º de janeiro para 30 de abril de 2011 o fim da ocupação de alguns cargos comissionados por servidores requisitados, quando então passarão a ser providos exclusivamente por servidores efetivos da CLDF. Isso pode soar como um revés para nosso objetivo de alcançar uma administração cada vez mais profissionalizada e livre das ingerências político-partidárias. Porém, os parlamentares definirão que, findo esse prazo, ou seja, em 30 de abril de 2011, a reestruturação administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal deve ser implantada. É sobretudo nisso que devemos centrar nossas atenções. Ora, a luta pela reestruturação administrativa foi justamente o eixo central de nossas ações ao longo de todo este ano! Especialmente importantes, para mencionar algumas, foram a intensa campanha publicitária que o Sindical promoveu, com inserções em rádios e TVs, panfletagens direcionadas e atos públicos, e a ação civil pública da qual derivou a decisão judicial liminar que vem impedindo nomeações enquanto a Casa não se adequar aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a promoção, em conjunto com a OAB/DF, do café da manhã com os eleitos em 2010 e os desgastantes embates recentes contra a Resolução 232. A esse respeito, cabe acrescentar que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, em 16/12, pedido de suspensão da liminar motivada pela ação civil, a sinalizar que nossos esforços não têm sido em vão.
Assim, trata-se de comemorarmos como uma vitória da categoria esse novo horizonte que se abre, sem dúvida fruto de nossos esforços, mas também da conscientização política crescente de que a Coisa Pública (res publica, República) não pode ser objeto de interesses outros que não os da cidadania.
Atenção, porém, ainda não ganhamos ainda! Ao contrário, como se viu, houve concretamente um recuo na solução negociada em 2007 quanto à ocupação progressiva dos cargos comissionados da estrutura administrativa pelos servidores da Carreira Legislativa. No entanto, agora temos um prazo institucionalmente definido para a conclusão do processo de reestruturação.
Com a chegada da nova legislatura, com nova Mesa Diretora, estamos abertos ao diálogo e à negociação. É justamente por isso que a categoria deve estar mobilizada. E, mais que nunca, atenta. Nossas conquistas dependem diretamente de nossa união. É por isso, que por mais um ano, A LUTA CONTINUA!!! Bem-vindos a 2011.
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NOVA DIRETORIA DO SINDSALBA
Recebemos o seguinte ofício do SINDSALBA - Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia:
"Ofício nº 07/2010
Salvador, 27 de dezembro de 2010
Prezado Senhor,
Temos a satisfação de comunicar a V. Sª que, em 01 de dezembro corrente, tomou posse a nova Diretoria Executiva do SINDSALBA, eleita para o biênio 2010/2012, cuja composição segue abaixo:
Presidente – Edgard de Jesus Vilas Boas
Vice-Presidente – Flávio Augusto Cézar de Abreu
1º Secretário – Luciene Maria Sampaio Nabuco
2º Seretário – Alexsandro Mateus de J. dos Santos
1º Tesoureiro – Valney Mendes de Jesus
2º Tesoureiro – Edésio Oliveira Silva
Diretor de Assuntos Jurídicos – Licéa Silva Rocha Santos
Diretor de Formação Sindical e Cultural – Elba Chagas Santos
Diretor de Imprensa e Comunicação – Ícaro Caires Machado
Diretor Social e de Patrimônio – Ana Maria Lima C. QueirozErro! A referência de hyperlink não é válida.
Nesta oportunidade, apresentamos a V. Sª votos de um Ano Novo com Paz e Saúde, extensivos a todos os seus colaboradores.
.
Atenciosamente,
Edgard de Jesus Vilas Boas
Presidente do SINDSALBA
Sr. Gaspar Bissolotti Neto
Presidente
FENALE – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal"
-------------------------------------
A FENALE encaminhou, na mesma data, o seguinte ofício ao SINDSALBA:
"OF. FENALE Nº 138/2010 São Paulo, 27 de setembro de 2010
Senhor Presidente e Demais Diretores do SINDSALBA:
Acusando o recebimento do Of. 07/2010 do SINDSALBA, vimos pelo presente manifestar, em nome da Diretoria da FENALE, nossos sinceros e efusivos cumprimentos pela eleição e posse da nova Diretoria do SINDSALBA, desejando-lhes uma profícua gestão em defesa da categoria.
Queremos aproveitar a oportunidade para colocarmo-nos à inteira disposição desse Sindicato no que pudermos ser úteis, inclusive comparecendo em Assembléias Gerais ou eventos que por ventura essa Diretoria julgar conveniente ou até mesmo necessária a presença desta Federação.
Reiterando nosso total respeito a essa entidade sindical, aproveitamos a oportunidade para externar os protestos de nossa estima e apreço.
Cordialmente,
Gaspar Bissolotti Neto José Eduardo Rangel
Presidente Secretário Geral
Ilmo. Sr.
EDGARD DE JESUS VILAS BOAS
DD. Presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa
do Estado da Bahia – SINDSALBA
SALVADOR - BA"
"Ofício nº 07/2010
Salvador, 27 de dezembro de 2010
Prezado Senhor,
Temos a satisfação de comunicar a V. Sª que, em 01 de dezembro corrente, tomou posse a nova Diretoria Executiva do SINDSALBA, eleita para o biênio 2010/2012, cuja composição segue abaixo:
Presidente – Edgard de Jesus Vilas Boas
Vice-Presidente – Flávio Augusto Cézar de Abreu
1º Secretário – Luciene Maria Sampaio Nabuco
2º Seretário – Alexsandro Mateus de J. dos Santos
1º Tesoureiro – Valney Mendes de Jesus
2º Tesoureiro – Edésio Oliveira Silva
Diretor de Assuntos Jurídicos – Licéa Silva Rocha Santos
Diretor de Formação Sindical e Cultural – Elba Chagas Santos
Diretor de Imprensa e Comunicação – Ícaro Caires Machado
Diretor Social e de Patrimônio – Ana Maria Lima C. QueirozErro! A referência de hyperlink não é válida.
Nesta oportunidade, apresentamos a V. Sª votos de um Ano Novo com Paz e Saúde, extensivos a todos os seus colaboradores.
.
Atenciosamente,
Edgard de Jesus Vilas Boas
Presidente do SINDSALBA
Sr. Gaspar Bissolotti Neto
Presidente
FENALE – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal"
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A FENALE encaminhou, na mesma data, o seguinte ofício ao SINDSALBA:
"OF. FENALE Nº 138/2010 São Paulo, 27 de setembro de 2010
Senhor Presidente e Demais Diretores do SINDSALBA:
Acusando o recebimento do Of. 07/2010 do SINDSALBA, vimos pelo presente manifestar, em nome da Diretoria da FENALE, nossos sinceros e efusivos cumprimentos pela eleição e posse da nova Diretoria do SINDSALBA, desejando-lhes uma profícua gestão em defesa da categoria.
Queremos aproveitar a oportunidade para colocarmo-nos à inteira disposição desse Sindicato no que pudermos ser úteis, inclusive comparecendo em Assembléias Gerais ou eventos que por ventura essa Diretoria julgar conveniente ou até mesmo necessária a presença desta Federação.
Reiterando nosso total respeito a essa entidade sindical, aproveitamos a oportunidade para externar os protestos de nossa estima e apreço.
Cordialmente,
Gaspar Bissolotti Neto José Eduardo Rangel
Presidente Secretário Geral
Ilmo. Sr.
EDGARD DE JESUS VILAS BOAS
DD. Presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa
do Estado da Bahia – SINDSALBA
SALVADOR - BA"
sexta-feira, 24 de dezembro de 2010
Sindilegis lamenta a perda do seu querido diretor Evandro Bastos Sidrim
É com profundo pesar que a diretoria do Sindilegis-ES comunica o falecimento do diretor Financeiro da entidade Evandro Bastos Sidrim, ocorrido nesta quinta-feira (23/12).
O corpo está sendo velado no Cemitério Jardim da Paz de Laranjeiras e o enterro será às 16 horas de hoje (24/12), no mesmo local.
Desde já, a diretoria do Sindicato agradece a todos que comparecerem a este ato de fé cristã.
www.sindilegis-es.org
A FENALE se solidariza com a Diretoria do SINDILEGIS-ES neste momento de tristeza e pesar pelo falecimento do Sr. Evandro Bastos Sidrim.
O corpo está sendo velado no Cemitério Jardim da Paz de Laranjeiras e o enterro será às 16 horas de hoje (24/12), no mesmo local.
Desde já, a diretoria do Sindicato agradece a todos que comparecerem a este ato de fé cristã.
www.sindilegis-es.org
A FENALE se solidariza com a Diretoria do SINDILEGIS-ES neste momento de tristeza e pesar pelo falecimento do Sr. Evandro Bastos Sidrim.
quinta-feira, 23 de dezembro de 2010
terça-feira, 21 de dezembro de 2010
Quantidade de emendas mostra falhas do projeto de reestruturação da ALES
O Sindilegis-ES fez uma intensa movimentação hoje na Assembleia Legislativa para conscientizar os deputados da importância de analisar com cuidado o projeto de reestruturação da Casa. Para isso, o Sindicato encaminhou nesta sexta-feira (17/12) para todos os deputados todas as emendas propostas pelos servidores para corrigir as inúmeras irregularidades constatatadas.
“O resultado foi uma montanha de papel. Essa quantidade enorme de emendas é a maior prova de que o projeto tem muitas irregularidades. Esse projeto foi feito a toque de caixa, sem que ninguém tivesse participado ou tivesse sido ouvido. Se sequer os diretores da Casa foram ouvidos, imagine então os servidores”, explica o presidente do Sindilegis-ES Leandro Machado.
O Sindicato também faz um alerta aos deputados para que prestem muita atenção ao que será votado em Plenário. “Tem até situações inconstitucionais. E os parlamentares sabem da sua responsabilidade, pois se aprovarem o projeto com essas aberrações, podem ser denunciados por improbidade”, alerta Leandro.
Segundo os servidores presentes, o projeto de reestruturação administrativa da Assembléia Legislativa, que propõe a demissão de 136 funcionários de cargos comissionados no mês de janeiro foi apenas uma “cortina de fumaça” para que as principais reivindicações da categoria caiam no esquecimento.
Entre essas reivindicações está o pagamento do retroativo dos 11,98%. “Já que vão pedir a suplementação no Orçamento para o pagamento dos reajustes dos deputados, bem que podem aproveitar e incluir o pagamento da primeira parcela dos 11,98% também nessa suplementação”, sugere o presidente do Sindilegis-ES.
O Sindicato também fará uma ampla mobilização junto à nova Mesa Diretora da Assembléia para pleitear o novo Plano de Carreira dos servidores. “Iremos desarmados, para seguirmos em frente com a nova vida.
www.sindilegis-es.org
“O resultado foi uma montanha de papel. Essa quantidade enorme de emendas é a maior prova de que o projeto tem muitas irregularidades. Esse projeto foi feito a toque de caixa, sem que ninguém tivesse participado ou tivesse sido ouvido. Se sequer os diretores da Casa foram ouvidos, imagine então os servidores”, explica o presidente do Sindilegis-ES Leandro Machado.
O Sindicato também faz um alerta aos deputados para que prestem muita atenção ao que será votado em Plenário. “Tem até situações inconstitucionais. E os parlamentares sabem da sua responsabilidade, pois se aprovarem o projeto com essas aberrações, podem ser denunciados por improbidade”, alerta Leandro.
Segundo os servidores presentes, o projeto de reestruturação administrativa da Assembléia Legislativa, que propõe a demissão de 136 funcionários de cargos comissionados no mês de janeiro foi apenas uma “cortina de fumaça” para que as principais reivindicações da categoria caiam no esquecimento.
Entre essas reivindicações está o pagamento do retroativo dos 11,98%. “Já que vão pedir a suplementação no Orçamento para o pagamento dos reajustes dos deputados, bem que podem aproveitar e incluir o pagamento da primeira parcela dos 11,98% também nessa suplementação”, sugere o presidente do Sindilegis-ES.
O Sindicato também fará uma ampla mobilização junto à nova Mesa Diretora da Assembléia para pleitear o novo Plano de Carreira dos servidores. “Iremos desarmados, para seguirmos em frente com a nova vida.
www.sindilegis-es.org
segunda-feira, 20 de dezembro de 2010
Confraternização do Sisalepe reúne servidores e deputados
Promovida pelo Sisalepe, a confraternização dos servidores da Alepe, na última quinta-feira (16), recebeu o prestígio dos servidores e dos deputados. Um dos primeiros a chegar ao Barrozo Recepções, o presidente da Casa, deputado Guilherme Uchoa (PDT), estava acompanhado do deputado Antônio Moraes (PSDB). Ao lado das esposas, os parlamentares ressaltaram a importância do evento. Para eles, o momento de confraternização é especial, "pois estimula a aproximação dos servidores e dos deputados". Sebastião Rufino (PSB), Maviael Cavalcanti (DEM), Sérgio Leite (PT) e Teresa Leitão (PT) também estavam presentes.
Para o presidente do Sisalepe, o servidor Josias Ramos, a festa de confraternização cumpriu sua função. "Nossa expectativa é promover a participação de todos os servidores nas decisões do sindicato e nos eventos sociais. Assim, teremos uma categoria cada vez mais unida e forte", destacou.
Os funcionários de diversos setores da Alepe desfrutaram de um ambiente descontraído com as mixagens do DJ Gera. Explorando variados ritmos, inclusive os regionais como o frevo, o som levou os mais desinibidos para a pista de dança. Os servidores também acompanharam ansiosos o sorteio de prêmios, muitos doados pelas empresas conveniadas do Sisalepe. Os sortudos da noite levaram para casa computadores, celulares, micro-ondas, TV de LED, aparelho de som, brindes de farmácias, lojas de roupas, esportes e calçados.
www.sisalepe.blogspot.com
Para o presidente do Sisalepe, o servidor Josias Ramos, a festa de confraternização cumpriu sua função. "Nossa expectativa é promover a participação de todos os servidores nas decisões do sindicato e nos eventos sociais. Assim, teremos uma categoria cada vez mais unida e forte", destacou.
Os funcionários de diversos setores da Alepe desfrutaram de um ambiente descontraído com as mixagens do DJ Gera. Explorando variados ritmos, inclusive os regionais como o frevo, o som levou os mais desinibidos para a pista de dança. Os servidores também acompanharam ansiosos o sorteio de prêmios, muitos doados pelas empresas conveniadas do Sisalepe. Os sortudos da noite levaram para casa computadores, celulares, micro-ondas, TV de LED, aparelho de som, brindes de farmácias, lojas de roupas, esportes e calçados.
www.sisalepe.blogspot.com
Aprovação do PLP 549 pode inviabilizar as obras da Copa de 2014 e fragilizar a LRF
Aline Rogers/Ellen Freitas
Nesta tarde (20/12), o Sindilegis levou a sua preocupação com os termos do PLP nº 549, de 2009, ao Presidente e ao Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União, aos Presidentes dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, ao Procurador-Geral da República, assim como aos Deputados Federais Luciana Genro (relatora do PLP nº 549), Pepe Vargas (Presidente da Comissão de Finanças e Tributação) e Nelson Bornier (Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle).O PLP nº 549, de 2009, é de iniciativa do Senador Romero Jucá (PLS nº 611, de 2007 - Senado Federal), proposto com a finalidade de acrescer "dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública".
Atualmente, o PLP nº 549 encontra-se em tramitação nessa Comissão, sob a relatoria da Deputada Luciana Genro.No plano fiscal, além dos desafios dos novos parâmetros propostos para o controle da despesa com pessoal (IPCA + PIB), o Projeto visa estabelecer um limite específico para realização de obras públicas atrelado à despesa com pessoal dos Poderes e órgãos dos entes das três esferas de governo, cujas bases, via de regra, não mantêm nenhuma relação com a receita corrente e despesa de custeio. Em geral, as obras públicas estaduais e municipais são realizadas com recursos de operações de crédito e transferências de capital da União, não com a receita corrente dos entes subnacionais.A previsão de limite para obras públicas associado à realização de despesas correntes (pessoal) é extremamente preocupante, podendo resultar na morosidade da execução dos investimentos, com grave proliferação de obras inacabadas, o que compromete o início de novos investimentos, tais como estradas, hospitais, escolas, etc, tendo em vista a restrição prevista no artigo 45 da LRF."Se mantido o texto do artigo 71-B da LRF, tal como proposto no PLP nº 549, a realização de obras públicas será um enorme desafio, podendo inviabilizar a implementação de projetos essenciais para a realização da COPA-2014 e OLIMPÍADAS-2016 a cargo de Estados e Municípios, cujos investimentos devem ocorrer em curto espaço de tempo, sob pena de o Brasil não conseguir cumprir a agenda assumida no plano interno e internacional", afirma a segunda vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira.
Confira abaixo os ofícios encaminhados a parlamentares e autoridades da República que apontam os riscos do PLP 549:
Tema em Debate - PLP 549 de 2009 (Texto de Lucieni Pereira, 2ª vice-presidente do Sindilegis)
Manifesto Coletivo contra o PLP 549
Ofício para Dep. Luciana Genro
Ofício para Dep. Pepe Vargas
Ofício para Dep. Nelson Bornier
Ofício para presidente do TCU
Ofício para presidente do Conselho Nacional de Justiça
Ofício para presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
Ofício para Procurador Geral da República
Ofício para Procurador Geral do MPTCU
Fonte: Sindilegis
sexta-feira, 17 de dezembro de 2010
ENCONTRO FINAL DO GT É ADIADO
A reunião que aconteceria no dia 13 de dezembro, em Brasília, foi cancelada em virtude de acordo comum entre as Centrais, no evento seria apresentado o relatório final do Grupo de Trabalho (GT) ao ministro do Trabalho Carlos Luppi. “No ponto de vista político, acredito ser interessante a mudança de data, em virtude de estarmos num momento de transição de governo, oficialmente o ministro Luppi não foi confirmado no cargo, e precisamos pensar também que quase 50% do Congresso Nacional vai ser modificado. Portanto, é sensato analisarmos que apresentar o relatório com a nova formação do Congresso pode trazer grandes resultados”, disse o presidente da CSPB, João Domingos.
Cinco plenárias, em todas as regiões do país, foram realizadas e contaram com a participação direta dos servidores públicos. O objetivo é discutir a aplicação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil. Para isso, foram definidos quatro eixos orientadores dessas reuniões: organização sindical, negociação coletiva, direito de greve e liberação de servidores públicos para exercício de mandato sindical.
A possível data da realização do evento deve acontecer em janeiro de 2011, mês em que a nova formação do Congresso Nacional já estará em atividade.
CSPB/SECOM
http://www.cspb.org.br/
Cinco plenárias, em todas as regiões do país, foram realizadas e contaram com a participação direta dos servidores públicos. O objetivo é discutir a aplicação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil. Para isso, foram definidos quatro eixos orientadores dessas reuniões: organização sindical, negociação coletiva, direito de greve e liberação de servidores públicos para exercício de mandato sindical.
A possível data da realização do evento deve acontecer em janeiro de 2011, mês em que a nova formação do Congresso Nacional já estará em atividade.
CSPB/SECOM
http://www.cspb.org.br/
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CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE
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