PEC 555/2006:Comissão Especial aprova fim da contribuição previdenciária aos 65 anos

A Comissão Especial, no dia 14 de julho, aprovou o parecer do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (SP) que estabelece uma redução gradual da cobrança previdenciária até o servidor completar 65 anos de idade, quando passa a ter isenção total desta taxação.

Conforme o parecer, ao atingir 61 anos o servidor passará a pagar 80% da contribuição, sendo 20 pontos percentuais menor a cada ano, até se chegar à isenção completa aos 65 anos. A matéria foi aprovada na forma de substitutivo.

Nesta nova redação, com a aprovação do substitutivo, a regra vale para todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Os servidores aposentados por invalidez permanente ficam isentos da cobrança.

Os próximos passos deste substitutivo serão a análise do plenário, em votação de dois turnos.

Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416.

Fonte: Agência Câmara; Reportagem, Rodrigo Bittar e Edição, João Pitella Junior

Aproveitando o gancho

Por Thais Helena Costa (Presidente do Conselho Deliberativo da AFPESP)

Ao ler a edição de julho do jornal “Folha do Servidor Público” (www.afpesp.org.br/fservidor/), página 5, notei ao lado da matéria sobre a PEC 555/06 - que visa à isenção da contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas – de forma inteligente e oportunamente inserida, uma coluna sob o título “Eu participo e você?”.

Não se deve cantar vitória antes do tempo certo, mas a PEC 555/06 foi aprovada pela Comissão Especial!!!! Uma proposta alternativa, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, recebeu o aval de seus Pares, ao prever que a isenção se faça de forma gradual. Um primeiro e importantíssimo impulso, sem dúvida alguma. É bem verdade que vivemos momentos pré-eleitorais, circunstância que pode ter militado em favor de nossa pretensão. Logo... se não houver votação até as eleições.... Mas não quero, sequer, cogitar desta hipótese. Isso viria demonstrar que mudanças ocorrem ao sabor do tempo e do vento e não da Justiça que os Senhores Deputados nos afirmaram, pessoalmente, reconhecer na reivindicação. De outro lado, também é fato que a mobilização das Entidades Representativas dos Servidores foi fundamental. Sempre é.
Você percebeu quanto importante foi sua participação nesta iniciativa AFPESP? Conscientizou-se de que não podemos ficar parados, acomodados?

Com sua assinatura, o abaixo-assinado que entregamos ao Relator da PEC, Deputado Federal Luiz Alberto, atingiu aproximadamente 30.000 (trinta mil) assinaturas de nossos associados.

Não, não pense que é muito.... Aliás, desculpe-me a imodéstia, é pouco se considerarmos o número de associados e de servidores públicos aposentados.

Nós podemos! Acredite!

Vencemos esta batalha, mas a luta continua. O texto tem que ser submetido ao Plenário da Câmara. Por isso, o nosso abaixo-assinado permanece à disposição neste Site, na Sede da AFPESP, em todas as URLs e em nossas Regionais.
Fortaleça-o. Não perca a oportunidade de dizer:
Eu participo. E você?

Fonte: http://www.afpesp.org.br/home/Noticia.aspx?c=182

FRENTE NACIONAL SP PELA PEC 555 VISITA DEPUTADO IVAN VALENTE

Aos membros da
Coordenação da Frente Nacional São Paulo pela PEC 555

Ana Maria Fevereiro – SINTRAJUD
José Carlos Sanches - SINTRAJUD
Severiano Garcia Neto - FESPESP
Gaspar Bissolotti Neto ou João Elísio Fonseca - FENALE
Flávio Giannini – FASP / SINDAF-SP
Icléa Camargo Lima – SINDIFISCO NACIONAL e UNAFISCO ASSOCIAÇÃO



Prezados senhores,

vimos convidá-los para a reunião com o Deputado Federal Ivan Valente, conforme abaixo:


Dia: 02/08/2010 – Segunda-feira
Horário: 9h00h
Local - Gabinete do deputado: Rua Afonso Celso, 594 - Vila Mariana
Próximo da Estação Santa Cruz do Metrô.

Solicitamos confirmação de recebimento deste e da participação.

Contamos com a presença de todos!

Atenciosamente.

Luiz Fuchs - SINDIFISCO NACIONAL SÃO PAULO

Paulo Lino - SINAL

Às entidades que compõem a coordenação da Frente Nacional São Paulo pela PEC 555

Ana Maria Fevereiro - SINTRAJUD
José Carlos Sanches - SINTRAJUD
Severiano Garcia Neto - FESSP-ESP
Gaspar Bissolotti Neto ou João Elísio Fonseca - FENALE
Flávio Giannini - FASP / SINDAF-SP
Luiz Fuchs - SINDIFISCO NACIONAL/DS SÃO PAULO
Icléa Camargo Lima - SINDIFISCO NACIONAL/DS SÃO PAULO e UNAFISCO ASSOCIAÇÃO
Paulo Lino - SINAL


Prezados senhores,

Vimos convidá-los para a próxima reunião, que será realizada no dia 12 de agosto de 2010, das 9h30 às 11h00.

Em sequência, aproveitando o agendamento de um almoço promovido por um grupo de aposentados, convidamos o deputado Arnaldo Faria de Sá.

Com a presença confirmada, o deputado será entrevistado pelos jornalistas dos departamentos de comunicação das entidades presentes, a partir das 11h00.

Lembramos ainda que a refeição correrá por conta própria de cada um dos participantes no valor de R$ 50,00/pessoa, incluída a bebida e sobremesa. Caso não haja interesse em participar do almoço, a presença será muito bem vinda ao evento.

Data: 12/08/2010
Local: Shelton Hotel - Av. Cásper Líbero, nº 115, Centro
Horário: A partir das 11h00

Observações:
1) Esse texto serviria para ser usado como carta-convite às demais entidades já participantes.
2) Preparando o encontro, foi solicitado orçamento para utilização do auditório no referido hotel (capacidade para 200 pessoas) resultando no valor de R$ 1.200,00, que propomos seja esta despesa rateada entre as sete entidades desta coordenação.

Aguardamos resposta o mais breve possível, com as alterações que desejarem fazer, ainda esclarecendo que até o dia 05 de agosto a lista de adesões deve estar fechada por todas as entidades que desejarem participar, tanto do evento como do almoço.

Atenciosamente,

Icléa Camargo Lima
Luiz Fuchs

URV: Novas informações sobre processo da URV

Notícias Sindilegis

29/07/2010 15:43:08


Diretor jurídico do Sindilegis informa servidores que emissão dos precatórios e RPVs devem ocorrer assim que União der vista do novo sistema

A juíza Regilena Fukui da 11ª Vara Federal de São Paulo concedeu vista à Advocacia Geral da União do novo sistema que viabilizará a emissão dos precatórios e RPVs. Com isso, a AGU tem até o início do próximo mês para se manifestar sobre a rotina do programa. Caso não haja retardamento por parte da União, a expectativa é de que a emissão ocorra no final de agosto ou início de setembro.

O diretor jurídico do Sindilegis, José Carlos de Matos, explica que a ponderação da juíza garantirá que a União não venha alegar posteriormente vício nos atos processuais. O diretor do Sindicato ainda deu mais uma notícia para os servidores: "Até emissão dos precatórios, as Casas podem pagar administrativamente, como o Senado já fez em várias oportunidades, pois é sabido que há verbas para esse fim", informou.

A diretoria do Sindilegis reitera que continua agindo para acelerar a emissão dos precatórios e que os servidores devem ficar tranqüilos. "Sempre que houver notícias concretas a respeito da ação a categoria será informada, pois a intenção não é criar expectativas e sim apresentar soluções", completou o presidente Nilton Paixão.

Por: Verônica Macedo -
Fonte: Imprensa Sindilegis

http://www.sindilegis.org.br/conteudo/texto.asp?tipo=NoticiaSind&id=579782820557834913258283

Senado: Plano de carreira do Senado Federal: Lei nº 12.300!

Notícias Sindilegis


"Em 48 horas, fomos da tempestade à bonança, reforçando que a unidade entre o Sindicato, a Administração da Casa e os parlamentares comprometidos com os servidores dão a certeza de que toda dificuldade pode ser superada"


Após longa e angustiante expectativa, no último dia reservado à Presidência da República para a sanção do Projeto de Lei nº 7.540, de 2010, por estar acompanhando, atentamente, toda a tramitação da matéria, a Direção do Sindilegis constatou a iminência de vetos aos artigos 8º; 9º, § 6º, I; 10, parágrafo único; 11, dentre outros.

Esse quadro exigiu pronta reação e atuação conjunta do Sindicato com setores estratégicos da Casa, representados pelo Diretor Geral, Haroldo Tajra, pela Secretária Geral da Mesa, Cláudia Lyra, pela Diretora da Secretaria de Recursos Humanos, Dóris Peixoto. Especial destaque merece ser registrado pela pronta atuação do Chefe de Gabinete do Senador Gim Argello, Ciro de Freitas Nunes, e do Presidente da Associação dos Consultores Legislativos, de Orçamento e Advogados do Senado Federal (Alesfe), Paulo Chaves, os quais, incansavelmente, somaram-se na busca de iniciativas no sentido de demonstrar ao Executivo a impertinência de todos os vetos.

Não podemos deixar de registrar, com destaque merecido, a pronta ação do Presidente José Sarney e do Senador Gim Argello, os quais, de forma direta e pessoal, carrearam as razões desses protagonistas, tornando exitosa a iniciativa, conseguindo garantir a manutenção da espinha dorsal do plano, impedindo as injustiças que tais vetos acarretariam.

De fato, em sufocantes 48 horas, fomos da tempestade à bonança, revelando que, mais uma vez, a unidade entre o Sindicato, a Administração da Casa e os parlamentares comprometidos com os servidores dão a certeza de que toda dificuldade pode ser superada. Essa mesma força será utilizada para derrubar os únicos vetos que, de algum modo, macularam a nossa luta, mas que, pela unidade, poderão ser afastados.

Saudemos a Lei 12.300, de 28 de julho de 2010, um apanágio à unidade dos servidores do Senado Federal. É hora de alegria, é hora de celebrar! Viva o conjunto dos trabalhadores do Senado Federal e todos que de forma direta e indireta foram partícipes na construção desse plano, revelando que tudo podemos naquela que nos dá força: a nossa categoria!

Diretoria do Sindilegis

Acesse a Lei 12.300, de 2010, na íntegra.

Fonte: http://www.sindilegis.org.br/conteudo/texto.asp?tipo=NoticiaSind&id=579782820357834913258283

Em análise na Câmara, aposentadoria especial de servidor é antecipada pelo governo

29/07/2010 17:59

Arquivo - Brizza Cavalcante

Faria de Sá: norma antecipa benefício,

mas não dispensa aprovação de lei.

Enquanto a Câmara analisa duas propostas de regulamentação da aposentadoria especial do servidor público que trabalha em atividades de risco à saúde ou à integridade física, o governo federal decidiu antecipar a medida e publicou, nesta semana, norma que concede o benefício.

Um dos projetos de lei complementar que estão na Câmara é do próprio Executivo (PLP 555/10). O texto tramita em conjuntoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. com o PLP 472/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que trata do mesmo tema. Ambos estão em análise na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – a primeira de quatro comissões que examinarão as propostas, antes do Plenário.
Os dois projetos concedem o benefício caso o servidor tenha cumprido o tempo mínimo de dez anos de exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, independentemente de idade.

O Executivo exige que o servidor tenha exercido a atividade de risco por, no mínimo, 25 anos – é esta regra que está valendo a partir desta semana. Já a proposta do deputado Arnaldo Faria de Sá cria faixas de 15, 20 e 25 anos, dependendo do grau de risco da atividade.

NormaA antecipação do benefício foi feito pelo Ministério da Previdência Social, que publicou instrução normativa concedendo a aposentadoria especial. A regra, que estende ao servidor público um benefício já concedido aos trabalhadores das empresas privadas, vai vigorar até a aprovação dos PLPs em tramitação na Câmara.

Para Faria de Sá, apesar de não dispensar a aprovação da lei, a publicação da norma é positiva. "É importante porque, enquanto não for aprovada a lei, pode garantir ao trabalhador do serviço público o reconhecimento das atividades chamadas de especiais", disse.

Íntegra da proposta:

PLP-472/2009

PLP-555/2010

Reportagem - Keila Santana / Rádio Câmara
Edição – Daniella Cronemberger

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/149843.html

Senado: Lula veta 3 gratificações e sanciona plano de carreira

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, com três vetos, o projeto de lei que altera o plano de carreira dos servidores do Senado. A sanção deve ser publicada amanhã no Diário Oficial da União.
Lula vetou todo o artigo que criava uma gratificação de desempenho correspondente ao percentual mínimo de 40% e máximo de 100% do vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor. Também foram vetados o parágrafo único do artigo 10 da lei, que permitiria ao servidor que assumisse uma função comissionada saltar automaticamente para o topo da carreira, e a criação de duas gratificações contidas no artigo 17.
Uma delas foi alvo de veto porque a lei não estipula valor da gratificação que seria paga para membros de comissões. A outra elevaria os vencimentos daqueles que fizessem cursos, porque já está prevista na lei 8.112, que rege o funcionalismo.
O projeto inicial, aprovado pela Câmara, previa um aumento de 9,82% sobre o valor total da folha de pagamento do Senado, ou R$ 217 milhões. Para o ano que vem, o impacto do reajuste na folha, previsto antes dos vetos, era de R$ 464 milhões, o que corresponderia a 10,13%. A Casa tem entre 10 e 12 mil servidores e comissionados.

http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4592323-EI7896,00-Lula+veta+gratificacoes+e+sanciona+plano+de+carreira+do+Senado.html

Polícia Legislativa realiza seminário em Porto Velho

Noticias - 27/07/10 - 15h00

Teve Início na manhã de ontem na Assembleia Legislativa de Rondônia, em Porto Velho o Simpósio sobre Polícia Legislativa e Assessoria Militar. O encerramento do simpósio será amanhã às 11h30. A promoção é do Departamento de Polícia Legislativa de Rondônia-Depol. Ontem após o credenciamento a partir das 8h30 ocorreu a abertura do evento pelo diretor do Depol Ênedi Dias de Araújo, que falou sobre a importância do trabalho da corporação para o perfeito funcionamento da Casa de Leis. Em seguida a solenidade de abertura teve início o simpósio com palestra sobre a Polícia Legislativa de Rondônia e visitas às instalações.
No período da tarde a partir das 14 horas foi ministrada palestra sobre Assessoria Militar de Rondônia, painel sobre a integração das Polícias Legislativas/Departamentos de Segurança e as Assessorias/Gabinetes, Assistências Militares.Hoje o seminário abre às 9 horas com painel sobre legislação das Polícias Legislativas/Departamento de Segurança: estrutura organizacionais, autonomia investigativa e registro de ocorrências. Às 10h45 após o coffee break painel sobre legislação das Assessorias/Assistências/Gabinetes Militares: estruturas organizacionais, competências/atribuições e subordinação a Polícia Militar.
No período da tarde, a partir das 14 horas painel sobre a Integração das Polícias Legislativas e Assessorias Militares e em seguida debates sobre os temas. O simpósio será encerrado amanhã com reunião ordinária da Unipol a partir das 9 horas e às 11h30 a entrega dos certificados de participação.

http://www.rondonoticias.com.br/?noticia,82769,polcia-legislativa-realiza-seminrio-em-porto-velho

LEI DO REAJUSTE DA ALESP

Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.126
DE 23 DE JULHO DE 2010

(Projeto de lei Complementar nº 38, de 2010)
Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e
Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo e dá providências
correlatas.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu
promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do
Estado, a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Ficam reajustadas em 3,50% (três inteiros e
cinquenta centésimos por cento) as Escalas de Classes e Vencimentos
dos servidores do Quadro da Secretaria da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo fixadas pela Resolução nº
776, de 14 de outubro de 1996, e suas alterações.
Parágrafo único - O reajuste de que trata este artigo também
incide sobre os valores das gratificações legislativa e de
representação fixados nos Anexos I e II da Lei Complementar
nº 986, de 29 de dezembro de 2005, e suas alterações, bem
como sobre aqueles estabelecidos pelo artigo 1°, § 5°, da Lei nº
12.803, de 24 de janeiro de 2008, e suas alterações.

Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei
complementar correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2010.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo único - O percentual previsto no “caput” do artigo
1º substitui o percentual fixado pelo artigo 1º da Lei Complementar
nº 1.119, de 10 de junho de 2010, competindo ao órgão
responsável da Secretaria da Assembleia Legislativa proceder,
conforme for, ao desconto ou à complementação do que já foi
concedido pela Lei Complementar nº 1.119, de 10 de junho de
2010, entre o dia 1º de março de 2010 e a data da entrada em
vigor desta lei complementar.

Parágrafo único - A Lei Complementar nº 1.119, de 10 de
junho de 2010, fica revogada a partir da publicação desta lei
complementar.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de
julho de 2010.

a) BARROS MUNHOZ - Presidente

Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo, aos 23 de julho de 2010.

a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar


4 – São Paulo, 120 (139) Diário Ofi cial Poder Legislativo sábado, 24 de julho de 2010

http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=12&e=20100724&p=1

GOVERNO NÃO DISCUTE COM OS SERVIDORES E ENCAMINHA À ALESC

O Governo do Estado encaminhou ao Poder Legislativo Projeto de Lei
Complementar (PLC), nº0036/10, que altera a concessão para usufruto da
licença-prêmio dos servidores estaduais, em tramitação na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do deputado Antônio Aguiar
(PMDB).
Na prática, o governo, ao não promover o diálogo com as categorias e
suas entidades representativas, quer alterar as regras de concessão da
licença-prêmio e retirar direitos, obrigando os servidores a usufruírem
integralmente do benefício sob pena de prescrição.
O Sindalesc e o Sintespe já manifestaram posicionamento inicial pela
retirada do projeto. Caso não ocorra, as entidades apresentarão
propostas de emendas modificativas ao PLC nº 036/10, junto à bancada
do Partido dos Trabalhadores (PT), buscando, ainda, apoio às demais
bancadas pela aprovação das emendas ao projeto.
Em oposição a retirada de direitos explícitas no PLC, as entidades
defendem a manutenção do direito adquirido para que o servidor não seja
prejudicado com a perda de um benefício. Se o servidor não pode usufruir
da LP, por questões administrativas, as entidades entendem que o poder
público deve indenizá-lo.

Em relação as regras para concessão da licençaprêmio
as entidades argumentam que o Estado pode
assegurar mudanças na lei desde que os três Poderes
(Executivo,Legislativo e Judiciário), incluindo o
Tribunal de Contas (TCSC) e o Ministério Público
(MPSC), tenham autonomia para normatizar a forma
de concessão para usufruto da licença-prêmio de
acordo com suas disponibilidades financeiras.
Para o presidente do Sindalesc, Rubenvaldo da Silva,
a discussão do projeto envolve todas as categorias de
trabalhadores no serviço público, sendo que as
entidades sindicais devem acompanhar a tramitação
do PLC e defender a aprovação das emendas para
que os servidores não sofram, mais uma vez, com a
retirada de seus direitos por parte do governo do
Estado.

INFORMATIVO DO SINDALESC - 21/07/2010 - http://www.fenal.org.br/

Eleições: Fonacate convida principais candidatos à Presidência da República para debate

26/07/2010 11:04:10

O Fórum das Carreiras de Estado promove em sua próxima Assembleia Geral, no dia 10 de agosto, o "Encontro com os Presidenciáveis FONACATE Eleições 2010 - A qualidade e a valorização doserviço público".

A intenção é abrir um espaço democrático e transparente dos representantes das Carreiras Típicas de Estado com os principais candidatos à Presidência daRepública: Dilma Rousseff, José Serra e Marina Silva.

As assessorias dos candidatos estão avaliando o convite feito pelo Fonacate e ficaram deconfirmar participação em breve.

Entretanto, o presidente do Fórum acredita na importânciado debate junto aos presidenciáveis: "Esta será uma oportunidade substancial de avaliarmosos anseios do Serviço Público brasileiro", afirma Jorge Cezar Costa.

O Fonacate tem, dentre suas prerrogativas, a missão de "Defender os valores constitucionaisque a sociedade confiou com exclusividade ao Estado, promovendo a qualidade do serviçopúblico e a valorização das carreiras típicas de Estado".

Por isso, diante do iminenteprocesso eleitoral, é imperioso lançar aos desafios impostos à autonomia e à efetividade dasfunções públicas.

O Encontro, que terá um público qualificado, composto pelas diretorias das 22 entidadesfiliadas e servidores públicos, será realizado no Auditório Austregésilo de Athayde,localizado no ParlaMundi do Templo da Legião da Boa Vontade – LBV, em Brasília/DF, às14h30 do dia 10 de agosto.

Serviço

Pauta: "Encontro com os Presidenciáveis Fonacate Eleições 2010 – A qualidade e avalorização do serviço público".

Dia: 10 de agosto de 2010.
Horário: Das 14h30 às 17h30.Local: Auditório Austregésilo de Athayde, localizado no ParlaMundi do Templo da Legião da Boa Vontade – LBV, 1º andar, em Brasília/DF.

Mais Informações: Vivian Danielle - Assessora Fonacate – (61) 3033.1555 ou 8171.2133.

Fonte: Imprensa Sindilegis com Fonacate

www.sindilegis.org.br

Plano de Cargos e Salários - Ata da reunião realizada em 12/07/2010

Aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e dez, às dez horas, na Sede do Sindicato dos Funcionários Efetivos e Estáveis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, na Praça Marechal Deodoro, n.º 130, conjunto 901, reuniram-se os associados Flávio Pancote Dall’Agnol, Jorge Tadeu Conceição de Souza, Álvaro Paim de Campos Álvares, Fernando Baptista Bolzoni, Alexandre Heck e Maria Regina Guimarães Barnasque, integrantes da Comissão eleita pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em dez de maio de dois mil e dez, com o objetivo de elaborar uma proposta de Plano de Cargos e Salários para os servidores da Assembleia Legislativa. Abertos os trabalhos, o associado Alexandre Heck justificou a ausência da associada Izabel Aragon, em gozo de férias. A associada Maria Regina Barnasque justificou a ausência da associada Maria Avelina Gastal, convocada para reunião com o Superintendente Administrativo e Financeiro no mesmo horário. Tendo em vista o gozo de férias pelo associado Alexandre Heck e de licença-prêmio pelo associado Fernando Baptista Bolzoni, a partir da próxima segunda-feira, a Comissão decidiu suspender os trabalhos pelas próximas duas semanas, ficando agendada nova reunião para o dia dois de agosto. A Comissão decidiu organizar um calendário para as próximas reuniões, nas quais serão estudados os projetos anteriores de Planos de Cargos e Salários e suas respectivas linhas orientadoras. Assim, para a reunião do dia dois de agosto, será convidado o associado Carlos Denig, na condição de coordenador do grupo de trabalho responsável pela elaboração do Plano de Cargos e Salários malogrado na gestão do presidente Ivar Pavan, para expor as linhas que orientaram aquele trabalho. Para a reunião do dia nove de agosto, será convidado o associado Luís Antônio Costa da Silva, integrante desta Comissão e coordenador do grupo de trabalho responsável pela elaboração do Plano de Cargos e Salários malogrado na gestão do presidente Alceu Moreira. Para a reunião do dia dezesseis de agosto, o associado Flávio Dall’Agnol, integrante desta Comissão, falará sobre o Plano de Cargos e Salários malogrado na gestão do presidente Giovani Cherini. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às onze horas e trinta minutos e eu, Fernando Baptista Bolzoni, lavrei a presente Ata, com duas folhas, rubricada a primeira, e assinada por todos os presentes.

FLÁVIO PANCOTTE DALL’AGNOL

FERNANDO BAPTISTA BOLZONI

ALVARO P. DE CAMPOS ALVARES

ALEXANDRE HECK

JORGE TADEU C. DE SOUZA

MARIA REGINA G. BARNASQUE

MS: Assembleia concede aumento de 10%

Folha do Povo – Campo Grande/MS – 01/04/2010

SERVIDORES

Assembleia concede aumento de 10%

DA REDAÇÃO

Os 14 mil servidores da Assembleia Legislativa terão reajuste salarial de 10%. Os efetivos terão um acréscimo de mais 10% a partir de novembro deste ano. Outra proposta que prorroga a licença maternidade por mais 60 dias, foi aprovada ontem.
Os deputados aprovaram o Projeto de Lei 074//10, da Mesa diretora, que corrige os salários dos funcionários do legislativo em 10% a partir de 1º de maio deste ano.
Os efetivos, que somam 413 e os 400 aposentados terão reajuste extra de 10%, a partir de novembro deste ano, segundo o líder do Governo, Youssif Domingos (PMDB) e o presidente do Sindicato dos Servidores, Nailor Vargas.

SP: INSTITUÍDA COMISSÃO PARA REFORMA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO

Atos Administrativos

ATO DA MESA

DE 13/07/2010

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e considerando o termo
de acordo firmado entre a Mesa, o SINDALESP - Sindicato dos
Servidores Públicos da Assembléia Legislativa e do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e AFALESP - Associação dos
Funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
em 29 de junho de 2.010,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica instituída uma comissão, integrada por
um representante, respectivamente, de cada um dos Gabinetes
da Mesa Diretora, do Departamento de Recursos Humanos da
Secretaria Geral de Administração, do SINDALESP - Sindicato
dos Servidores Públicos da Assembléia Legislativa e do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo e da AFALESP - Associação
dos Funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo, com a finalidade de elaborar proposta de reformulação
da Resolução n° 776, de 14 de Outubro de 1996, especialmente
no tocante a restruturação do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimento dos Servidores do QSAL com vistas à correção das
distorções existentes nas carreiras dos servidores.

Artigo 2º - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos
coordenará os trabalhos da comissão e disciplinará suas
atividades e a atuação.

Artigo 3º - Para dar plena execução às suas atividades a
comissão contará com o suporte técnico das demais unidades
administrativas da Secretaria da Assembléia Legislativa, sendo
composta pelos seguintes servidores e representantes das
entidades de classe:

I - Elcio Avelino Araújo, Diretor do Departamento de Recursos
Humanos;

II - João Jesus Ângelo, representante do Gabinete da Presidência;

III - Maurílio Maldonado, representante do Gabinete da 1a
Secretaria;

IV - Edinilson Vicente, representante do Gabinete da 2a
Secretaria;

V - Solange Mary Amene de Mello Gibran, representante
do SINDALESP; e

VI - Gilmar de Souza Manoel, representante da AFALESP.

Parágrafo único - Eventuais e necessárias substituições
dos representantes acima designados serão requeridas pelas
respectivas Chefias dos Gabinetes da Mesa Diretora e titulares
das entidades nominadas e submetidas ao coordenador dos
trabalhos da Comissão de que se cuida.

Artigo 4º - O prazo para a conclusão dos trabalhos da
comissão de que trata este Ato será de 60 (sessenta) dias contados
a partir da data de sua publicação, prorrogáveis, no máximo,
por igual período a critério do coordenador das atividades.

Artigo 5º - Este Ato entrará em vigor a partir da data de
sua publicação.

(Ato nº 15/2010);


quarta-feira, 14 de julho de 2010 - Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 120 (131) – 5

http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=12&e=20100714&p=1

Escola do Legislativo da Assembléia de Minas abre inscrições para curso de especialização

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais, por meio da Escola do Legislativo, abre as inscrições para o curso de especialização em “Poder Legislativo e Políticas Públicas”, de 19 de julho a 13 de agosto de 2010. Algumas das disciplinas do curso são “Constituição, democracia e política”, “Reforma do Estado e serviço público” e “Sistema eleitoral e partidário”.

O curso é composto de 14 disciplinas, com professores externos, de universidades mineiras ou servidores do Congresso Nacional, e professores internos, servidores da Assembleia.

O curso terá início no dia 24 de setembro de 2010, com atividades às sextas-feiras, pela manhã ou à tarde, dependendo da disciplina e uma carga horária concentrada durante a segunda quinzena dos meses de julho e janeiro.

Estarão disponíveis na página da Assembléia mineira (www.almg.gov.br) o edital, a ficha de inscrição e o projeto do curso.

Nessa primeira etapa, serão oferecidas 40 vagas, sendo 25 para servidores da ALMG e 15 para o público externo.

Para inscrição o candidato deverá apresentar cópia do documento de identidade, breve currículo e justificativa relatando a importância da realização do curso para suas atividades profissionais

O decreto de credenciamento da Escola do Legislativo junto ao Conselho Estadual de Educação (CEE) para certificação de cursos de pós-graduação lato sensu e de autorização para oferta deste primeiro curso foi publicado na última quinta-feira, dia 8 de julho.

por monica monteiro cocus — Última modificação 13/07/2010 17:41

http://www.interlegis.gov.br/Members/monicaco/2010/escola-do-legislativo-da-assembleia-de-minas-abre-inscricoes-para-curso-de-especializacao