Após contactar cada um dos cinco integrantes do GMD, a diretoria do Sindical conseguiu o compromisso de que será recebida no início da semana que vem para fixar um calendário e dar início ao processo de negociação em torno da nossa Pauta.
Na ocasião, foi lembrado aos secretários que assessoram diretamente a Mesa a urgência quanto ao item da pauta que diz respeito à reposição de perdas salariais .em face dos prazos impostos pela legislação eleitoral.
Outros itens ao quais se pretende dar destaque ao longo desse processo são:
- imediato pagamento dos AQ’s que já foram concedidos pela comissão de avaliação a um grupo residual de 68 servidores, mas cujo pagamento está suspenso;
- necessidade de dar início à discussão em torno da reforma administrativa para moralizar os gastos da Casa e resolver de vez a questão do enquadramento da CLDF à Lei de Responsabilidade Fiscal;
- reajuste imediato do auxílio-alimentação; e
- apoio ao Projeto de Lei nº 1538/2010, de autoria do deputado Raad Masouh, que altera dispositivos da Lei nº 4332/2009 (plano de cargos e carreiras CLDF), determinando que “os cargos em comissão da estrutura administrativa serão providos exclusivamente por servidores efetivos da Carreira Legislativa do Distrito Federal” ,reivindicação histórica da nossa categoria.
Fonte: www.sindical.org.br
sábado, 20 de março de 2010
Sindalemg ganha recurso extraordinário no STJ sobre mandado de segurança
(05/03/2010)
Por determinação de Lei Estadual, os servidores que já contribuem para o Instituto de Previdência Social - INSS, não podem ser obrigados a contribuir com o Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais - Ipsemg, atualmente no importe de 3,2 %. Este foi o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça - STJ , ao julgar o recurso interposto pelo Sindalemg. Com este entendimento, o ministro Castro Meira acatou o pedido do sindicato e afastou a cobrança desta contribuição. O Sindalemg alegou que os servidores que já contribuem para o Regime Geral de Previdência Social não podem ser compelidos a contribuir para outro fundo de previdência.
O Estado ainda pode recorrer, através de recursos e/ou embargos. Se isso ocorrer, poderá haver um novo julgamento. Caso não recorra, a ação será concluída, favorável ao Sindalemg. Desta forma, todos os filiados do sindicato continuarão cobertos pela atual liminar, que os isenta do desconto de 3,2% sobre o salário para contribuição do Ipsemg. Esta é mais uma grande vitória do sindicato e de todos os filiados!
Mais informações sobre esta notícia, acesse o link: www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp
Fonte: www.sindalemg.org.br
Por determinação de Lei Estadual, os servidores que já contribuem para o Instituto de Previdência Social - INSS, não podem ser obrigados a contribuir com o Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais - Ipsemg, atualmente no importe de 3,2 %. Este foi o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça - STJ , ao julgar o recurso interposto pelo Sindalemg. Com este entendimento, o ministro Castro Meira acatou o pedido do sindicato e afastou a cobrança desta contribuição. O Sindalemg alegou que os servidores que já contribuem para o Regime Geral de Previdência Social não podem ser compelidos a contribuir para outro fundo de previdência.
O Estado ainda pode recorrer, através de recursos e/ou embargos. Se isso ocorrer, poderá haver um novo julgamento. Caso não recorra, a ação será concluída, favorável ao Sindalemg. Desta forma, todos os filiados do sindicato continuarão cobertos pela atual liminar, que os isenta do desconto de 3,2% sobre o salário para contribuição do Ipsemg. Esta é mais uma grande vitória do sindicato e de todos os filiados!
Mais informações sobre esta notícia, acesse o link: www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp
Fonte: www.sindalemg.org.br
POSSE DA NOVA DIRETORIA DA FESSP-ESP
A nova Diretoria da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo tomará posse para o quadriênio 2010-2013.
A Sessão Solene de Posse será nesta 2º feira, 22, em São Paulo, e estarão presentes toda a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Suplentes da entidade, além das presenças de autoridades políticas e lideranças sindicais.
Lineu Neves Mazano, é o novo Presidente da Fessp-Esp e atual Presidente do Sisstesp – Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos da Secretaria dos Transportes do Estado de SP. Para ele, “é tempo de avanços, de união e de apoio, para lutarmos juntos nas questões que as classes trabalhadoras do serviço público buscam há tanto tempo”.
Atualmente a Fessp-Esp congrega sindicatos que representam todas as classes de trabalhadores do serviço público estadual. A expectativa do nosso mandato é o fortalecimento nas lutas com a integração de mais entidades sindicais em nosso quadro de filiados. E assim firmarmos o compromisso de planejar, desenvolver e apresentar um trabalho sindical sério, transparente, em sinergia com os interesses do servidor público estadual.
Dentre os diretores da FESSP-ESP, encontra-se o Secretário Geral do SINDALESP, Joalve Vasconcelos, eleito Secretário Geral daquela Federação. A Diretoria da FENALE estará representada no evento pelo seu presidente, Gaspar Bissolotti Neto.
http://www.fessp-esp.org.br/
A Sessão Solene de Posse será nesta 2º feira, 22, em São Paulo, e estarão presentes toda a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Suplentes da entidade, além das presenças de autoridades políticas e lideranças sindicais.
Lineu Neves Mazano, é o novo Presidente da Fessp-Esp e atual Presidente do Sisstesp – Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos da Secretaria dos Transportes do Estado de SP. Para ele, “é tempo de avanços, de união e de apoio, para lutarmos juntos nas questões que as classes trabalhadoras do serviço público buscam há tanto tempo”.
Atualmente a Fessp-Esp congrega sindicatos que representam todas as classes de trabalhadores do serviço público estadual. A expectativa do nosso mandato é o fortalecimento nas lutas com a integração de mais entidades sindicais em nosso quadro de filiados. E assim firmarmos o compromisso de planejar, desenvolver e apresentar um trabalho sindical sério, transparente, em sinergia com os interesses do servidor público estadual.
Dentre os diretores da FESSP-ESP, encontra-se o Secretário Geral do SINDALESP, Joalve Vasconcelos, eleito Secretário Geral daquela Federação. A Diretoria da FENALE estará representada no evento pelo seu presidente, Gaspar Bissolotti Neto.
http://www.fessp-esp.org.br/
Unale reúne entidades que participarão da XIV Conferência em Belo Horizonte
(19/03/2010)
Representantes de dez entidades ligadas ao legislativo federal e estadual se reuniram hoje (19), em Brasília, com o diretor-geral da Unale, Sandro Bandeira, para definir a participação das mesmas em eventos que serão realizados paralelamente à XIV Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, em Belo Horizonte, entre os dias 26 e 28 de maio desse ano. Na pauta da reunião foi apresentado o local onde será realizada a conferência: o centro empresarial Alta Vila, em Belo Horizonte. Também foram definidas as datas para a inscrição dos participantes dos eventos simultâneos e para a apresentação da programação individual de cada entidade. Os participantes conheceram a infraestrutura que será disponibilizada para realização do evento, os critérios para o traslado, entre outros assuntos. Participaram do evento os representantes da Associação Brasileira dos Cerimonialistas do Legislativo (ABCLE) Maria Madalena, da Assembleia do Espírito Santo, Rosana Cajuella, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Jardel Coutinho, da Assembleia Legislativa de Goiás e José de Pádua, Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Participaram ainda o presidente da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (Abel), Florian Madruga, e o vice-presidente, Alaor Messias Marques; a presidente da Associação de Rádios e TVs Legislativas (Astral), Lúcia Helena Vieira; o presidente da União Nacional dos Taquígrafos (UMATAQ), Marcius de Oliveira Fernandes; a representante do Parlasul, Sônia Arruda; o representante da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal (Fenale), José Eduardo Rangel e o presidente, Gaspar Neto; o vice-presidente Associação Nacional de Consultores Legislativos (Anacol), Luiz Alberto Marçal; os representantes da Associação Nacional dos Procuradores das Assembléias Legislativas (ANPAL), Sidraque Anacleto; e da União Nacional das Polícias Legislativas (Unipol), Geraldo Silva Neto.
Representantes de dez entidades ligadas ao legislativo federal e estadual se reuniram hoje (19), em Brasília, com o diretor-geral da Unale, Sandro Bandeira, para definir a participação das mesmas em eventos que serão realizados paralelamente à XIV Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, em Belo Horizonte, entre os dias 26 e 28 de maio desse ano. Na pauta da reunião foi apresentado o local onde será realizada a conferência: o centro empresarial Alta Vila, em Belo Horizonte. Também foram definidas as datas para a inscrição dos participantes dos eventos simultâneos e para a apresentação da programação individual de cada entidade. Os participantes conheceram a infraestrutura que será disponibilizada para realização do evento, os critérios para o traslado, entre outros assuntos. Participaram do evento os representantes da Associação Brasileira dos Cerimonialistas do Legislativo (ABCLE) Maria Madalena, da Assembleia do Espírito Santo, Rosana Cajuella, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Jardel Coutinho, da Assembleia Legislativa de Goiás e José de Pádua, Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Participaram ainda o presidente da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (Abel), Florian Madruga, e o vice-presidente, Alaor Messias Marques; a presidente da Associação de Rádios e TVs Legislativas (Astral), Lúcia Helena Vieira; o presidente da União Nacional dos Taquígrafos (UMATAQ), Marcius de Oliveira Fernandes; a representante do Parlasul, Sônia Arruda; o representante da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal (Fenale), José Eduardo Rangel e o presidente, Gaspar Neto; o vice-presidente Associação Nacional de Consultores Legislativos (Anacol), Luiz Alberto Marçal; os representantes da Associação Nacional dos Procuradores das Assembléias Legislativas (ANPAL), Sidraque Anacleto; e da União Nacional das Polícias Legislativas (Unipol), Geraldo Silva Neto.
Fonte: Comunicação Social da Unale
MOBILIZAÇÃO DE SERVIDORES CONTRA CONGELAMENTO DE SALÁRIOS
Recebemos seguinte e-mail de Joana Araújo, presidente do SINDSALEM - Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do maranhão e Diretora Regional Nordeste da FENALE:
"SENHOR PRESIDENTE DA FENALE - INFORMAMOS QUE NESTA DATA FOI REALIZADA UMA REUNIÃO NO "PLENARINHO" DESTA ASSEMBLÉIA, COM A PARTICIPAÇÃO DE COMPANHEIROS SERVIDORES PÚBLICOS DE OUTROS SINDICATOS SOBRE ESTE ASSUNTO.
PARA TAL ENCONTRO FOI CONVIDADO O COMPANHEIRO SAULO ARCANGELO, DO SINTRAJUFE, E MEMBRO DA FENAJUFE, QUE NOS DEU INFORMAÇÕES SOBRE O ENCAMINHAMENTO ATUAL DO MOVIMENTO.
DIA 15 DE ABRIL PRÓXIMO HAVERÁ UM MOVIMENTO EM BRASÍLIA ORGANIZADO PELA COORDENAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
SUGESTÃO:
ENTENDEMOS QUE ESTA SERIA A OPORTUNIDADE DA FENALE ACOPLAR-SE A ESTE MOVIMENTO E ASSIM PODERMOS ENGROSSAR FILEIRAS EM DEFESA DOS NOSSOS INTERESSES.
SAUDAÇÕES SINDICAIS
JOANA ARAUJO
VICE PRESIDENTE FENALE - NORDESTE"
NOTA DA PRESIDÊNCIA - TENDO E VISTA QUE NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA TEREMOS REUNIÃO ON LINE, E FOI APROVADO NA REUNIÃO ON LNE DE 9 DE MARÇO, QUE A FENALE SE MOBILIZE CONTRA A PROPOSTA D EEMENDA QUE VISA CONGELAR SALÁRIOS DOS SERVIDORES, TRAMITANDO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, IREMOS COLOCAR EM PAUTA ESSA MANIFESTAÇÃO.
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Luta Urgente: servidores devem se mobilizar
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Luta Urgente: servidores devem se mobilizar
contra PL 549, que está na Câmara e
prevê congelamento de salários
O Governo não está para brincadeira em relação ao PLP 549/09, doslíderes da base no Senado. O projeto foi aprovado na Casa de origem nodia 16 de dezembro de 2009 e rapidamente foi distribuído às comissõesna Câmara.
Na Casa revisora, a proposição vai ser relatada pelo deputado LuizCarlos Busato (PTB/RS), na Comissão de Trabalho, primeira comissão demérito.
Reafirmamos que a matéria é desastrosa para os servidores e para apopulação que demanda serviços públicos de boa qualidade e vai nacontramão do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
Dentre outros fatores, o projeto não leva em consideração o aumentopopulacional, o crescimento das demandas pela ampliação dos serviçosde saúde, educação, justiça etc; e outros, como o crescimento ou adiversificação do processo econômico, que terão efeito direto sobreserviços de fiscalização, regulação, controle etc.
Antes de seguir para o plenário da Casa, a proposta ainda seráanalisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação, ainda sobreo mérito; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Perfil do relatorO deputado gaúcho é da base, e de um partido que segue fielmente asorientações do Governo, tende a se submeter, em relação a estamatéria, à agenda do Planalto.
Busato está no exercício do primeiro mandato. É arquiteto, corretor deimóveis e empresário na área imobiliária. Foi vereador e secretário dePlanejamento Urbano em Canoas (RS).
Parlamentar assíduo em plenário e comissões, foi vice-líder do PTB em2009 e presidente da comissão especial da PEC 231/95, que trata dajornada máxima de trabalho. Atualmente é vice-líder do Governo etitular da Comissão de Trabalho. Filiado ao PTB desde 2003.
Fonte: Diap / www.http://www.sintrajufema.org.br/site/noticias.php?id=567
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PL 549/09: Servidores mobilizados
contra projeto que congela salários
Sintsef-BA
Sintsef-BA
Os servidores públicos federais estão em alerta em todo o país e prontos para mais uma grande mobilização contra o recuo do governo nas negociações e para impedir o avanço do Projeto de Lei Complementar (PL) 549/09 na Câmara. Aprovado por unanimidade pelo Senado no apagar das luzes do final da sessão legislativa de 2009, o PL que limita gastos com pessoal no setor público já foi distribuído às comissões temáticas na Câmara para análise e votação em segunda instância.
Na Casa revisora, o projeto terá de passar pela Comissão de Trabalho e ser avaliado pela Comissão de Finanças e Tributação. Finalmente ele segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A Condsef e outras entidades que defendem os interesses dos servidores já chamaram a atenção para os efeitos catastróficos do projeto, que determina que o aumento das despesas com pessoal até 2019 ficará limitado ao reajuste com base na inflação do ano anterior mais 2,5% do aumento real da folha de pagamento.
“Na prática, se aprovado, o PL desmonta qualquer cenário favorável a um ambiente de negociação e a um serviço público de qualidade, pois limita os acordos em curso e até mesmo a realização de novos concursos públicos”, alerta Antonio “Capila” Sobrinho, Coordenador do Sintsef-BA. Ele lembra que, além de limitar investimentos, o projeto não leva em conta o crescimento populacional e a consequente ampliação da demanda.
Os servidores estão atentos e prontos para sair às ruas, como em 2009. No dia 18/03, a Condsef realiza uma nova Plenária para avaliar o rumo das negociações (ver nota). Uma paralisação nacional de 24h está marcada para o dia 01 de abril (não por acaso, o Dia da Mentira) e uma greve por tempo indeterminado a partir do dia 05/04.
http://www.condsef.org.br/joomla/index.php?option=com_content&task=view&id=4163&Itemid=1
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Servidores movimentam Esplanada pela derrubada de PLP 549/09 e reabertura de negociação
Escrito por Portal da CONDSEF (18/3/2010) Qui, 18 de Março de 2010 16:16
Mais de dois mil servidores federais da base da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) movimentaram a Esplanada dos Ministérios nesta quarta-feira, 17. Os servidores vieram em caravanas de diversos estados para exigir a reabertura do processo de negociações com o governo e a derrubada do projeto de lei complementar (PLP) 549/09. O protesto pacífico contou com o “Bloco da Mentira” que fazia alusão às diversas negociações que ainda não deram frutos e bonecos caricatos do ministro do Planejamento Paulo Bernardo e do secretário de Recursos Humanos, Duvanier Ferreira. No Bloco C do Ministério do Planejamento, onde os manifestantes se concentraram, a Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) entregou documento solicitando uma data limite para a conclusão de propostas já que por ser ano eleitoral o governo tem até abril para enviar ao Congresso Nacional projetos que envolvam impacto orçamentário para 2010.
Plenária – Nesta quinta, 18, a Condsef realiza a segunda plenária nacional em menos de um mês. A atividade é parte do calendário de mobilização da entidade que prevê um indicativo de greve para o dia 5 de abril. Entendendo que o momento exige embate, união e mobilização, os servidores têm atendido o chamado da Condsef e suas filiadas. A Central Única dos Trabalhadores (CUT), entidade da qual a Condsef é filiada, vem tentando também intermediar junto ao governo para que as negociações sejam concluídas e este impasse entre servidores e governo seja resolvido.
Na plenária os servidores devem analisar o quadro de estagnação nas negociações com o governo. A categoria deve buscar também estratégias de luta para destravar os processos de negociação, além de combater projetos como o PLP 549/09.As representações sindicais que se manifestaram durante a marcha na Esplanada foram unânimes ao dizer que esta não será a última atividade de peso encampada pelos servidores. “Não interessa se o ano é mais curto e teremos Copa do Mundo e um processo eleitoral pela frente”, avisou Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef. “Os servidores não medirão esforços e vão lutar e defender seus interesses e o direito da sociedade de receber serviços gratuitos, de qualidade e universais”, destacou.Na parte da tarde, os servidores se deslocaram para o Congresso onde fizeram forte trabalho de pressão junto a parlamentares. Foi distribuída uma “Carta à Sociedade” onde eram explicados os motivos para o cidadão se preocupara com a aprovação do PLP 549/09. O projeto pretende limitar investimentos públicos pelos próximos dez anos. A proposta não será perversa apenas para servidores que correm riscos de ficar com salários congelados, mas também para a sociedade que ficará carente no atendimento público em áreas essenciais.
Mesa Diretora da AL recebe moção de apoio da Fenale
Jacqueline Heluy
Agência Assembleia
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão recebeu Moção de Apoio da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Fenale) pelas medidas saneadoras e atos de transparência administrativa implantados na atual gestão, os quais contribuem para o fortalecimento do desempenho político dos parlamentares maranhenses.
A Moção de Apoio à Assembleia do Maranhão foi aprovada pela maioria das entidades presentes no IX Congresso e XIII Encontro da FENALE, realizados no período de 25 a 27 de novembro de 2009, em Vitória (ES). O pleito foi apresentado no encontro pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão (ASSALEM).
Em ofício encaminhado à Assembleia do Maranhão, o presidente e o secretário geral da FENALE, Gaspar Bissolotti Neto e José Eduardo Rangel, respectivamente, externaram pessoalmente à Mesa Diretora do Legislativo maranhense o reconhecimento do ASSALEM ao trabalho realizado.
A Fenale elencou como tema principal do evento, Servidor do Legislativo tem compromisso com o cidadão, por isso merece respeito. Durante três dias o repreentantes das entidades, além de participarem dos seminários e palestras, realizaram trocas de experiências por meio do Pinga Fogo, que é um espaço para que os delegados possam relatar as atividades realizadas no âmbito dos Poderes Legislativos Estaduais.
No encerramento do Congresso, foi lançada a Carta de Vitória por meio da qual as entidades reafirmaram os compromissos da Federação pela defesa dos direitos dos servidores públicos dos Poderes Legislativos, elencando a valorização das categorias; a obrigatoriedade constitucional da realização de concurso público; combate à contratação de trabalhadores terceirizados nos Poderes Públicos; luta contra a ingerência política na ocupação de cargos estratégicos; preservação dos direitos adquiridos e combate às práticas de nepotismo, assédio moral e corrupção.
RECONHECIMENTO
As ações saneadoras e atos de transparência administrativa adotados pela atual Mesa Diretora trouxeram reflexos positivos e renderam à Assembleia Legislativa do Maranhão a posição de terceira Casa Legislativa Estadual que menos gasta com deputados em todo o país. O destaque foi publicado no jornal “Folha de S. Paulo”, em edição que circulou no dia 1º de março.
Segundo a reportagem, cada deputado estadual maranhense custa R$ 3,5 milhões anuais, o que equivale a R$ 291,6 mil por mês, enquanto outras Casas Legislativas gastam muito mais, como exemplo a do vizinho estado do Piauí, cujo custo anual com cada deputado é de R$ 5,4 milhões, mesmo valor gasto pelas assembleias dos estados nordestinos de Pernambuco e Ceará.
O levantamento realizado em todas as assembleias do país apontou que o Legislativo estadual maranhense tem orçamento anual de R$ 147,1 milhões. A que mais gasta com deputados estaduais é a Assembleia do Distrito Federal, com R$ 14 milhões anual para cada parlamentar, seguida de Minas Gerais, com R4 10,3 milhões e Santa Catarina, com R$ 8,2 milhões.
Fonte: www.al.ma.gov.br
Agência Assembleia
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão recebeu Moção de Apoio da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Fenale) pelas medidas saneadoras e atos de transparência administrativa implantados na atual gestão, os quais contribuem para o fortalecimento do desempenho político dos parlamentares maranhenses.
A Moção de Apoio à Assembleia do Maranhão foi aprovada pela maioria das entidades presentes no IX Congresso e XIII Encontro da FENALE, realizados no período de 25 a 27 de novembro de 2009, em Vitória (ES). O pleito foi apresentado no encontro pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão (ASSALEM).
Em ofício encaminhado à Assembleia do Maranhão, o presidente e o secretário geral da FENALE, Gaspar Bissolotti Neto e José Eduardo Rangel, respectivamente, externaram pessoalmente à Mesa Diretora do Legislativo maranhense o reconhecimento do ASSALEM ao trabalho realizado.
A Fenale elencou como tema principal do evento, Servidor do Legislativo tem compromisso com o cidadão, por isso merece respeito. Durante três dias o repreentantes das entidades, além de participarem dos seminários e palestras, realizaram trocas de experiências por meio do Pinga Fogo, que é um espaço para que os delegados possam relatar as atividades realizadas no âmbito dos Poderes Legislativos Estaduais.
No encerramento do Congresso, foi lançada a Carta de Vitória por meio da qual as entidades reafirmaram os compromissos da Federação pela defesa dos direitos dos servidores públicos dos Poderes Legislativos, elencando a valorização das categorias; a obrigatoriedade constitucional da realização de concurso público; combate à contratação de trabalhadores terceirizados nos Poderes Públicos; luta contra a ingerência política na ocupação de cargos estratégicos; preservação dos direitos adquiridos e combate às práticas de nepotismo, assédio moral e corrupção.
RECONHECIMENTO
As ações saneadoras e atos de transparência administrativa adotados pela atual Mesa Diretora trouxeram reflexos positivos e renderam à Assembleia Legislativa do Maranhão a posição de terceira Casa Legislativa Estadual que menos gasta com deputados em todo o país. O destaque foi publicado no jornal “Folha de S. Paulo”, em edição que circulou no dia 1º de março.
Segundo a reportagem, cada deputado estadual maranhense custa R$ 3,5 milhões anuais, o que equivale a R$ 291,6 mil por mês, enquanto outras Casas Legislativas gastam muito mais, como exemplo a do vizinho estado do Piauí, cujo custo anual com cada deputado é de R$ 5,4 milhões, mesmo valor gasto pelas assembleias dos estados nordestinos de Pernambuco e Ceará.
O levantamento realizado em todas as assembleias do país apontou que o Legislativo estadual maranhense tem orçamento anual de R$ 147,1 milhões. A que mais gasta com deputados estaduais é a Assembleia do Distrito Federal, com R$ 14 milhões anual para cada parlamentar, seguida de Minas Gerais, com R4 10,3 milhões e Santa Catarina, com R$ 8,2 milhões.
Fonte: www.al.ma.gov.br
quarta-feira, 17 de março de 2010
PEC 555/06 -Presidente em exercício recebe entidades e garante apoio à instalação da Comissão Especial
Fonte: Sindifisco Nacional
O presidente da República em exercício, José de Alencar, recebeu na tarde de terça-feira (16/3) membros de entidades sindicais e associativas para discutir a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 555/06. A proposta dispõe sobre o fim da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas. O Sindifisco Nacional foi representado pelo presidente do Sindicato, Pedro Delarue, e pelo diretor de Assuntos Parlamentares, Geraldo Secundino.
Representantes da Anfip (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), da Unacon (União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle), do Instituto Mosap (Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas) e da Anffa Sindical (Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários) também participaram da reunião.
Durante o encontro, o presidente em exercício pediu esclarecimentos sobre a demanda das entidades sobre a PEC. Os sindicalistas apresentaram a José de Alencar a situação da PEC e explicaram a urgência da instalação da Comissão Especial que vai tratar do tema na Câmara dos Deputados.
O presidente em exercício quis saber, então, do trabalho já realizado pelas entidades para viabilizar a instalação da Comissão Especial. Os representantes explicaram que todos os líderes partidários já tinham sido procurados e que as entidades estão agora colhendo assinaturas desses parlamentares para a formalização de um documento requisitando o andamento dos trâmites necessários para a apreciação da matéria. A mesma ação foi feita no ano passado, mas, em função da mudança nas lideranças com o início de 2010, a atividade está sendo repetida.
Após os esclarecimentos, José de Alencar telefonou, de imediato, para presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Michel Temer (PMDB/SP), para saber qual a situação da PEC 555/06 e quais as perspectivas relativas ao trâmite da proposta. Temer informou ao presidente da República em exercício que a Comissão Especial deverá ser instalada nos próximos 20 dias. Com o posicionamento do presidente da Câmara, o presidente em exercício repassou a informação aos representantes sindicais e encerrou a reunião, reconhecendo a legitimidade das reivindicações das entidades e desejando sucesso aos pleitos dos sindicalistas.
Intermediação – A reunião com o presidente da República em exercício, José de Alencar, foi intermediada pelo deputado federal Cleber Verde (MA), líder do PRB na Câmara dos Deputados. O parlamentar se comprometeu a viabilizar uma audiência das entidades com José Alencar em encontro no dia 5 de março. “A intermediação do deputado Cleber Verde foi essencial para que esse encontro acontecesse e fosse tão bem-sucedido quanto foi”, afirma o diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares, Geraldo Secundino.
Fonte: Boletim SINDIFISCO NACIONAL 17.03.2010
Ofício do Mosap endereçado ao presidente em exercício:
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA,
Digníssimo Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência,
Brasília – DF.
Senhor Vice-Presidente,
O Instituto MOSAP – Movimento Nacional de Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, entidade fundada em 21/03/1992 que congrega entidades de classes representativas dos servidores públicos aposentados, pensionistas e ativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, integrantes dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciários, composta por cerca de 700 entidades do serviço Público Brasileiro, tem a honra de dirigir-se a Vossa excelência para expor, e, ao final, solicitar o que segue:
Senhor Vice-Presidente, o argumento para a aprovação da cobrança da contribuição previdenciária, por ocasião da tramitação da Reforma da Previdência em 2003, era o Déficit da Previdência, que nunca existiu da forma propagada. Em 26/01/2007, o Presidente Lula, afirmou que o falado déficit era decorrência das aposentadorias rurais, por decisão da Constituição Cidadã de 1988, que, dada a sua natureza de despesa assistencial, e não previdenciária, deve, portanto, ser encargo do Tesouro Nacional.
Em 20 de janeiro de 2010, a Folha de São Paulo traz afirmação da área especifica do Ministro da Previdência, afirmando que “o pagamento de benefícios a trabalhadores rurais foi responsável por 93,7% de todo o déficit registrado em 2009”, comprovando assim acerto da afirmação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De mais a mais a arrecadação obtida com as contribuições previdenciárias dos servidores inativos e pensionistas da União, desde maio de 2004 até dezembro de 2009, (incluso o 13º salário) foi de 7,464 bilhões de reais, ou seja, hum bilhão de reais, por ano, em média, insignificante para quem quer resolver essa questão do Déficit que não existe.
Algumas Administrações Publicas, como no Estados do Paraná e a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, no Governo César Maia não descontam a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, não quebraram. Pelo contrário fizeram uma distribuição de renda deixando aqueles valores na economia de seus Entes Federativos.
De mais a mais, os Estados que pressionaram o Governo Federal para instituir a referida cobrança para aposentados e pensionistas, no Supremo Tribunal Federal tiveram uma derrota, por ocasião dos julgamentos das Adins da CONAMP e ANPR, quando determinou que a incidência somente se dará, a partir do teto do Regime Geral e não a partir de 50% do teto, como aprovado no Congresso Nacional.
Por todos estes motivos é que o Instituto MOSAP, atendendo o clamor de centenas de milhares de aposentados e pensionistas, muitos e muitos destes com grande necessidade de dispêndio de recursos para compra de remédios para si e para seus dependentes, bem como de prover, até mesmo, despesas com educação e saúde de filhos e netos, muitos desempregados, vem solicitar a Vossa Excelência uma sinalização positiva, desse Poder Executivo, ao Líder do Governo na Câmara Federal, para que possa ser viabilizada a instalação da Comissão Especial da PEC número 555/2006 — que trata da extinção da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, mediante a revogação do artigo 4° da Emenda Constitucional de número 41/2003.
Vossa Excelência, como Político e sensível às causas sociais, com certeza e convicção, acolherá mais esse pedido, por questão de justiça.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência, os protestos da mais alta consideração e apreço.
Respeitosamente,
Edison Guilherme Haubert,
Presidente do Instituto MOSAP.
(E-mail encaminhado por ANA MARIA SAMPAIO, do Núcleo de Aposentados do SINDICAL/DF)
Entidades e deputados entregam substitutivo do Ficha Limpa a Temer
17/03/2010 12:22
Janine Moraes
Proposta apresentada ao Congresso pela sociedade já tem mais de 1,5 milhão de assinaturas de apoio.
Entidades integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e parlamentares entregaram nesta quarta-feira ao presidente da Câmara, Michel Temer, o substitutivo do relator do grupo que analisou as propostas sobre Ficha Limpa (PLP 518/09 e outros), deputado Índio da Costa (DEM-RJ). O objetivo das propostas é proibir pessoas condenadas por crimes graves de disputar eleições.
O MCCE pediu prioridade para a votação da proposta e quer a inclusão da matéria na pauta do Plenário já no início de abril. Temer disse que, na próxima reunião de líderes, na semana que vem, vai conversar sobre a votação, mas advertiu que é preciso cuidado para não gerar falsas expectativas. Ele afirmou que é importante assegurar o apoio da maioria da Casa para evitar uma eventual rejeição da proposta em plenário – hipotése que ele classificou como desastrosa.
O presidente da Câmara lembrou que o grupo de trabalho que analisou as propostas sobre Ficha Limpa cumpriu o calendário acordado. Além da celeridade no trabalho do grupo, Temer disse que a decisão de apensar o projeto de iniciativa popular - PL 518/09 – a outras propostas sobre o tema reduziu em quase um ano o prazo de tramitação da proposta.
Apoio popularO presidente do grupo de trabalho, deputado Miguel Martini (PHS-MG), informou que as entidades integrantes do MCCE continuam coletando assinaturas de apoio à proposta. Até agora já foram protocoladas 1,582 milhão de assinaturas. Ele acredita que o número deve ultrapassar 1,6 milhão.
O relator afirmou que as propostas foram amplamente discutidas, que o texto final é tecnicamente adequado e que as mudanças propostas são constitucionais. Índio da Costa afirmou que a intenção é aprovar um texto que possa vigorar já nas eleições deste ano.
Mudanças positivasO advogado Marcelo Lavenère Machado, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) MCCE, considerou positiva as mudanças feitas pelo grupo de trabalho da Câmara. Ele citou como exemplo a decisão do relator de condicionar a proibição da candidatura apenas às decisões de órgãos colegiados da Justiça. No texto original, a candidatura já estaria proibida com a decisão de um único juiz.
Ele acredita que a mudança tornará a medida mais justa. Ele explica que, no caso da atual composição da Câmara e do Senado, por exemplo, se a lei já estivesse em vigor, a estimativa é que 15% a 20% dos parlamentares ficariam proibidos de se candidatar com a regra condicionada à decisão colegiada. Na regra original, com a proibição a partir da decisão de um único juiz, esse percentual aumentaria para 30%.
Lavenère acredita que condicionar a aplicação da medida à uma decisão colegiada não prejudicará a eficácia da proposta, pois a maior demora na justiça é da segunda (tribunais de justiça) para a terceira (tribunais superiores) instâncias e não da primeira (juízes) para a segunda.
Reportagem – Silvia Mugnatto/Rádio Câmara Edição –
Paulo Cesar Santos
Fonte: www.camara.gov.br
Janine Moraes
Proposta apresentada ao Congresso pela sociedade já tem mais de 1,5 milhão de assinaturas de apoio.
Entidades integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e parlamentares entregaram nesta quarta-feira ao presidente da Câmara, Michel Temer, o substitutivo do relator do grupo que analisou as propostas sobre Ficha Limpa (PLP 518/09 e outros), deputado Índio da Costa (DEM-RJ). O objetivo das propostas é proibir pessoas condenadas por crimes graves de disputar eleições.
O MCCE pediu prioridade para a votação da proposta e quer a inclusão da matéria na pauta do Plenário já no início de abril. Temer disse que, na próxima reunião de líderes, na semana que vem, vai conversar sobre a votação, mas advertiu que é preciso cuidado para não gerar falsas expectativas. Ele afirmou que é importante assegurar o apoio da maioria da Casa para evitar uma eventual rejeição da proposta em plenário – hipotése que ele classificou como desastrosa.
O presidente da Câmara lembrou que o grupo de trabalho que analisou as propostas sobre Ficha Limpa cumpriu o calendário acordado. Além da celeridade no trabalho do grupo, Temer disse que a decisão de apensar o projeto de iniciativa popular - PL 518/09 – a outras propostas sobre o tema reduziu em quase um ano o prazo de tramitação da proposta.
Apoio popularO presidente do grupo de trabalho, deputado Miguel Martini (PHS-MG), informou que as entidades integrantes do MCCE continuam coletando assinaturas de apoio à proposta. Até agora já foram protocoladas 1,582 milhão de assinaturas. Ele acredita que o número deve ultrapassar 1,6 milhão.
O relator afirmou que as propostas foram amplamente discutidas, que o texto final é tecnicamente adequado e que as mudanças propostas são constitucionais. Índio da Costa afirmou que a intenção é aprovar um texto que possa vigorar já nas eleições deste ano.
Mudanças positivasO advogado Marcelo Lavenère Machado, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) MCCE, considerou positiva as mudanças feitas pelo grupo de trabalho da Câmara. Ele citou como exemplo a decisão do relator de condicionar a proibição da candidatura apenas às decisões de órgãos colegiados da Justiça. No texto original, a candidatura já estaria proibida com a decisão de um único juiz.
Ele acredita que a mudança tornará a medida mais justa. Ele explica que, no caso da atual composição da Câmara e do Senado, por exemplo, se a lei já estivesse em vigor, a estimativa é que 15% a 20% dos parlamentares ficariam proibidos de se candidatar com a regra condicionada à decisão colegiada. Na regra original, com a proibição a partir da decisão de um único juiz, esse percentual aumentaria para 30%.
Lavenère acredita que condicionar a aplicação da medida à uma decisão colegiada não prejudicará a eficácia da proposta, pois a maior demora na justiça é da segunda (tribunais de justiça) para a terceira (tribunais superiores) instâncias e não da primeira (juízes) para a segunda.
Reportagem – Silvia Mugnatto/Rádio Câmara Edição –
Paulo Cesar Santos
Fonte: www.camara.gov.br
segunda-feira, 15 de março de 2010
Fique por Dentro - o funcionário público
(Março 15th, 2010 - jornal.asalerj)
A expressão funcionário público não é empregada na Constituição Federal de 1988, que preferiu empregar a designação “servidor público” e “agente público” para referir os trabalhadores do Estado. Agente Público é a designação mais abrangente: alcança os agente políticos, os servidores públicos e os particulares em atuação colaboradora. Os servidores públicos são referidos como categoria de agentes públicos: são os agentes permanentes, profissionais, a serviço da Administração Pública.
No Código Penal Brasileiro, contudo, há referência a funcionário público, que tem abrangência maior que a do servidor público. Um mesário, por exemplo, ao exercer uma função pública (ajudar no processo eleitoral), é funcionário público (em relação aos atos praticados como mesário), apesar de ter uma função pública transitória e não remunerada.
Nosso Código Penal assim define o funcionário público: “Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.”
Originariamente, a Constituição Federal havia estabelecido que seria aplicado aos entes federativos um regime jurídico único para todas as suas contratações. Posteriormente, a Emenda Constitucional n°. 19 flexibilizou tal exigência, estabelecendo a possibilidade de adoção de regime estatutário ou celetista, mas foi restabelecido o disposto anteriormente após a apreciação da ADIn 2.135.
A regulamentação do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das fundações públicas federais é realizada, no Brasil, pela Lei Federal n°. 8.112/1990. Não estão incluídos no regime jurídico estabelecido por esta lei os empregados públicos federais que são regulados pelos ditames da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei Federal n°. 9.962/2000.
Aa partir da Constituição Federal de 1988, ambos os regimes devem respeitar algumas regras constitucionalmente estabelecidas, como, por exemplo, a que obriga que todos os admitidos pelo empregador público sejam sujeitos a processo seletivo ou concurso público.
Assim, no Brasil existem os servidores estatutários (vinculados à Lei 8.112) e os celetistas (obedecem à Consolidação das Leis do Trabalho). Todavia, tendo em vista a concessão de cautelar em 02/08/2007 que suspendeu a eficácia da EC 19 na parte em que modifica o caput do Art. 39 da CF/1988 por violação ao Art. 60, II, da CF/1988 (vício de iniciativa), o Regime Jurídico Único foi restabelecido.
Fonte: www.asalerj.blog.com
OBS - A Diretoria da FENALE parabeniza a Diretoria da ASALERJ, pela criação de seu blog, com notícias de total interesse da categoria.
A expressão funcionário público não é empregada na Constituição Federal de 1988, que preferiu empregar a designação “servidor público” e “agente público” para referir os trabalhadores do Estado. Agente Público é a designação mais abrangente: alcança os agente políticos, os servidores públicos e os particulares em atuação colaboradora. Os servidores públicos são referidos como categoria de agentes públicos: são os agentes permanentes, profissionais, a serviço da Administração Pública.
No Código Penal Brasileiro, contudo, há referência a funcionário público, que tem abrangência maior que a do servidor público. Um mesário, por exemplo, ao exercer uma função pública (ajudar no processo eleitoral), é funcionário público (em relação aos atos praticados como mesário), apesar de ter uma função pública transitória e não remunerada.
Nosso Código Penal assim define o funcionário público: “Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.”
Originariamente, a Constituição Federal havia estabelecido que seria aplicado aos entes federativos um regime jurídico único para todas as suas contratações. Posteriormente, a Emenda Constitucional n°. 19 flexibilizou tal exigência, estabelecendo a possibilidade de adoção de regime estatutário ou celetista, mas foi restabelecido o disposto anteriormente após a apreciação da ADIn 2.135.
A regulamentação do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das fundações públicas federais é realizada, no Brasil, pela Lei Federal n°. 8.112/1990. Não estão incluídos no regime jurídico estabelecido por esta lei os empregados públicos federais que são regulados pelos ditames da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei Federal n°. 9.962/2000.
Aa partir da Constituição Federal de 1988, ambos os regimes devem respeitar algumas regras constitucionalmente estabelecidas, como, por exemplo, a que obriga que todos os admitidos pelo empregador público sejam sujeitos a processo seletivo ou concurso público.
Assim, no Brasil existem os servidores estatutários (vinculados à Lei 8.112) e os celetistas (obedecem à Consolidação das Leis do Trabalho). Todavia, tendo em vista a concessão de cautelar em 02/08/2007 que suspendeu a eficácia da EC 19 na parte em que modifica o caput do Art. 39 da CF/1988 por violação ao Art. 60, II, da CF/1988 (vício de iniciativa), o Regime Jurídico Único foi restabelecido.
Fonte: www.asalerj.blog.com
OBS - A Diretoria da FENALE parabeniza a Diretoria da ASALERJ, pela criação de seu blog, com notícias de total interesse da categoria.
Membros da Asleto visitam obra de construção de clube
A presidente da Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa (Asleto), Rosane Miranda, acompanhada de membros da diretoria e um grupo de filiados, visitaram, nesta semana, as obras da sede campestre da entidade. O objetivo foi apresentar para aos associados o andamento da construção do salão de eventos do clube, que corresponde a uma área de 1.600m2.
De acordo com Rosane, a intenção é manter os membros da Asleto informados das iniciativas da entidade. “A associação desenvolve ações voltadas para o bem-estar e integração de todos. Estamos muito otimistas com mais esta conquista, pois este salão de festas vai beneficiar os nossos associados com mais uma opção de lazer, além de podermos contar com um local adequado para realização de eventos”, destacou a presidente.
O Clube da Asleto conta atualmente com área de lazer, piscina, bar e lanchonete, campo de futebol society, além de acesso ao lago do Lajeado. A associação tem 341 filiados.
Para mais informações sobre a Asleto acesse o site: www.asleto.org.br .(Maisa Medeiros)
Fonte: www.al.to.gov.br
De acordo com Rosane, a intenção é manter os membros da Asleto informados das iniciativas da entidade. “A associação desenvolve ações voltadas para o bem-estar e integração de todos. Estamos muito otimistas com mais esta conquista, pois este salão de festas vai beneficiar os nossos associados com mais uma opção de lazer, além de podermos contar com um local adequado para realização de eventos”, destacou a presidente.
O Clube da Asleto conta atualmente com área de lazer, piscina, bar e lanchonete, campo de futebol society, além de acesso ao lago do Lajeado. A associação tem 341 filiados.
Para mais informações sobre a Asleto acesse o site: www.asleto.org.br .(Maisa Medeiros)
Fonte: www.al.to.gov.br
domingo, 14 de março de 2010
BOLETIM EXTRA SISALEPE
Veja Boletim do SISALEPE sobre o Congresso de Vitória:
http://sisalepe.files.wordpress.com/2010/02/boletim_dez2009.pdf
http://sisalepe.files.wordpress.com/2010/02/boletim_dez2009.pdf
sábado, 13 de março de 2010
CUMPRIMENTOS À NOVA DIRETORIA DO SINDILEGIS-ES
E-mail que recebemos da Diretoria eleita do SINDILEGIS-ES:
"Companheiros (a)
A grande vitória na eleição do último dia 11 de março foi da DEMOCRACIA. O livre direito individual de escolha e a vontade coletiva prevaleceram sobre as pressões demagógicas, inverdades e as promessas vãs. O resultado da eleição, antes de ser um referendo ao nosso trabalho representa, sobretudo, a responsabilidade de continuarmos representando dignamente, sem distinção, cada Servidor desta Casa, dando sempre o melhor de nós para o crescimento e o reconhecimento profissional de todos. Agradecemos às entidades e associações, especialmente a FENALE pelo apoio incondicional.
Chapa União e Luta
Leandro Pereira Machado
Presidente"
Cumprimentos encaminhados à Diretoria reeleita do SINDILEGIS-ES, com cópia para a Presidência da FENALE:
"Prezado companheiro Leandro e Diretoria do SINDILEGIS
Em nome da Diretoria e quadro social da Associação dos Servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ASALERJ, desejamos ao nobre companheiro, Diretoria, e sindicalizados, votos de grandes realizações e muitas conquistas em benefício da classe trabalhadora da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no momento em que os saudamos pela nova eleição.
Abraços.
Wilma Silveira Souza Leal
Presidente
José Eduardo Rangel
Diretor de Divulgação"
"À Diretoria Eleita do SINDILEGIS-ES
Em nome da ASPAL - Associaçãoo dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, parabenizamos Vossas Senhorias pela eleição ocorrida dia 11 do corrente e desejamos muito sucesso durante a gestão. Temos certeza de que essa reeleição do presidente Leandro e sua equipe foi o reconhecimento ao trabalho realizado durante o último mandato e a esperança de dias melhores para todos os servidores desse Legislativo.
Cordialmente,
NÉLIO MAZZUTTI - PRESIDENTE
GASPAR BISSOLOTTI NETO - SECRETÁRIO GERAL
LEONÍDIA MARTINS LIMA - CONSELHEIRA E DELEGADA NO IX CONGRESSO DA FENALE EM VITÓRIA
JOÃO ELÍSIO FONSECA - DELEGADO NO IX CONGRESSO DA FENALE EM VITÓRIA"
"Companheiro Leandro e toda a Diretoria Eleita,Depois de ter acompanhado a luta de vocês aí em Vitória - ES pela dignidade e valorização dos servidores da ALES, por uma Assembleia mais republicana, mais transparente e atuante em benefício de toda a sociedade capixaba, venho congratular-me com todos por essa vitória expressiva, que coroa todo o trabalho que vem sendo feito por vocês nesse Poder Legislativo. Essa é a vitória de todos nós. Sigam em frente de cabeça erguida, lutando pelos mesmos ideais e pela boa causa, sempre procurando unir e agregar. Levo a vocês a expressão do grade Dom Hélder Câmara: é muito fácil quebar um único graveto, se juntar dois, diminui a facilidade, se três ou mais, é impossível quebrá-los.
São os votos de toda a Diretoria do SISALEPE
Josias Ramos
Presidente do SISALEPE
Pernambuco - O Leão do Norte"
"Companheiro Leandro, fiquei feliz com a sua recondução ao cargo de Presidente. Quando estivemos no último congresso constatamos a sua luta incansável em defesa dos servidores da ALE/ES. Tenho certeza que os seus eleitores e demais servidores estarão em boas mãos durante o período do seu mandato.
Um grande abraço e até Belo Horizonte.
Henrique Lopes/Alagoas -
1º Tesoureiro da FENALE."
"FENALE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - "GESTÃO COMPROMISSO E RESPEITO"
Leandro e demais membros da chapa "União e Luta"
do SINDILEGIS-ES:
Recebam nossos cumprimentos pela expressiva votação conquistada no pleito realizado hoje e os nossos sinceros votos de profícua gestão em defesa dos direitos dos servidores desse Legislativo e de todo o Brasil. Contem conosco sempre que precisarem.
Cordialmente,
Gaspar Bissolotti Neto
Presidente
José Eduardo Rangel
Secretário Geral"
"Companheiros (a)
A grande vitória na eleição do último dia 11 de março foi da DEMOCRACIA. O livre direito individual de escolha e a vontade coletiva prevaleceram sobre as pressões demagógicas, inverdades e as promessas vãs. O resultado da eleição, antes de ser um referendo ao nosso trabalho representa, sobretudo, a responsabilidade de continuarmos representando dignamente, sem distinção, cada Servidor desta Casa, dando sempre o melhor de nós para o crescimento e o reconhecimento profissional de todos. Agradecemos às entidades e associações, especialmente a FENALE pelo apoio incondicional.
Chapa União e Luta
Leandro Pereira Machado
Presidente"
Cumprimentos encaminhados à Diretoria reeleita do SINDILEGIS-ES, com cópia para a Presidência da FENALE:
"Prezado companheiro Leandro e Diretoria do SINDILEGIS
Em nome da Diretoria e quadro social da Associação dos Servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ASALERJ, desejamos ao nobre companheiro, Diretoria, e sindicalizados, votos de grandes realizações e muitas conquistas em benefício da classe trabalhadora da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no momento em que os saudamos pela nova eleição.
Abraços.
Wilma Silveira Souza Leal
Presidente
José Eduardo Rangel
Diretor de Divulgação"
"À Diretoria Eleita do SINDILEGIS-ES
Em nome da ASPAL - Associaçãoo dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, parabenizamos Vossas Senhorias pela eleição ocorrida dia 11 do corrente e desejamos muito sucesso durante a gestão. Temos certeza de que essa reeleição do presidente Leandro e sua equipe foi o reconhecimento ao trabalho realizado durante o último mandato e a esperança de dias melhores para todos os servidores desse Legislativo.
Cordialmente,
NÉLIO MAZZUTTI - PRESIDENTE
GASPAR BISSOLOTTI NETO - SECRETÁRIO GERAL
LEONÍDIA MARTINS LIMA - CONSELHEIRA E DELEGADA NO IX CONGRESSO DA FENALE EM VITÓRIA
JOÃO ELÍSIO FONSECA - DELEGADO NO IX CONGRESSO DA FENALE EM VITÓRIA"
"Companheiro Leandro e toda a Diretoria Eleita,Depois de ter acompanhado a luta de vocês aí em Vitória - ES pela dignidade e valorização dos servidores da ALES, por uma Assembleia mais republicana, mais transparente e atuante em benefício de toda a sociedade capixaba, venho congratular-me com todos por essa vitória expressiva, que coroa todo o trabalho que vem sendo feito por vocês nesse Poder Legislativo. Essa é a vitória de todos nós. Sigam em frente de cabeça erguida, lutando pelos mesmos ideais e pela boa causa, sempre procurando unir e agregar. Levo a vocês a expressão do grade Dom Hélder Câmara: é muito fácil quebar um único graveto, se juntar dois, diminui a facilidade, se três ou mais, é impossível quebrá-los.
São os votos de toda a Diretoria do SISALEPE
Josias Ramos
Presidente do SISALEPE
Pernambuco - O Leão do Norte"
"Companheiro Leandro, fiquei feliz com a sua recondução ao cargo de Presidente. Quando estivemos no último congresso constatamos a sua luta incansável em defesa dos servidores da ALE/ES. Tenho certeza que os seus eleitores e demais servidores estarão em boas mãos durante o período do seu mandato.
Um grande abraço e até Belo Horizonte.
Henrique Lopes/Alagoas -
1º Tesoureiro da FENALE."
"FENALE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - "GESTÃO COMPROMISSO E RESPEITO"
Leandro e demais membros da chapa "União e Luta"
do SINDILEGIS-ES:
Recebam nossos cumprimentos pela expressiva votação conquistada no pleito realizado hoje e os nossos sinceros votos de profícua gestão em defesa dos direitos dos servidores desse Legislativo e de todo o Brasil. Contem conosco sempre que precisarem.
Cordialmente,
Gaspar Bissolotti Neto
Presidente
José Eduardo Rangel
Secretário Geral"
sexta-feira, 12 de março de 2010
Trabalho aprova redução de custo de publicação de imposto sindical
Elton Bonfim
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 5239/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que simplifica a regra da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) sobre publicação dos editais de cobrança da contribuição sindicalA contribuição sindical, também conhecida como imposto sindical, é obrigatória e deve ser paga por trabalhadores e empresas a seu sindicato mesmo que não estejam associados. Desde que seja reconhecido oficialmente, o sindicato tem o direito de cobrar essa contribuição, independentemente do consentimento do trabalhador ou da empresa. Os trabalhadores contribuem com 3,3% de seu salário anual. A contribuição das empresas varia de R$ 11,41, para as firmas cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 1.425,63, até R$ 5.367,97, quando o capital superar R$ 15.206.721,82. . O objetivo da proposta é reduzir as despesas dos sindicatos.
Atualmente, os sindicatos são obrigados a publicar os editais nos jornais de maior circulação local durante três dias. Sem essa formalidade, o recolhimento do imposto sindical de trabalhadores e empresas pode ser anulada na Justiça do Trabalho.
O projeto estabelece que a publicação será feita uma única vez e que a publicação pode ser feita nas páginas dos mesmos veículos na internet, não necessariamente na versão impressa.
O relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), recomendou a aprovação da proposta com o argumento de que é necessário modernizar a norma. "A regra vigente é de 1943. Desde então, as comunicações se aperfeiçoaram e a informação é cada vez mais acessível a todos. Os sindicatos, entretanto, continuam subordinados a regras rígidas que impõem a eles ônus desnecessários, como a publicação de editais por três dias", afirmou.
TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-5239/2009
Reportagem – Noéli Nobre Edição – Wilson Silveira
fonte: www.camara.gov.br
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 5239/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que simplifica a regra da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) sobre publicação dos editais de cobrança da contribuição sindicalA contribuição sindical, também conhecida como imposto sindical, é obrigatória e deve ser paga por trabalhadores e empresas a seu sindicato mesmo que não estejam associados. Desde que seja reconhecido oficialmente, o sindicato tem o direito de cobrar essa contribuição, independentemente do consentimento do trabalhador ou da empresa. Os trabalhadores contribuem com 3,3% de seu salário anual. A contribuição das empresas varia de R$ 11,41, para as firmas cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 1.425,63, até R$ 5.367,97, quando o capital superar R$ 15.206.721,82. . O objetivo da proposta é reduzir as despesas dos sindicatos.
Atualmente, os sindicatos são obrigados a publicar os editais nos jornais de maior circulação local durante três dias. Sem essa formalidade, o recolhimento do imposto sindical de trabalhadores e empresas pode ser anulada na Justiça do Trabalho.
O projeto estabelece que a publicação será feita uma única vez e que a publicação pode ser feita nas páginas dos mesmos veículos na internet, não necessariamente na versão impressa.
O relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), recomendou a aprovação da proposta com o argumento de que é necessário modernizar a norma. "A regra vigente é de 1943. Desde então, as comunicações se aperfeiçoaram e a informação é cada vez mais acessível a todos. Os sindicatos, entretanto, continuam subordinados a regras rígidas que impõem a eles ônus desnecessários, como a publicação de editais por três dias", afirmou.
TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-5239/2009
Reportagem – Noéli Nobre Edição – Wilson Silveira
fonte: www.camara.gov.br
RELATÓRIO FINAL DA GESTÃO 2006-2009, APRESENTADO PELO PRESIDENTE JOÃO MOREIRA DURANTE O IX CONGRESSO DA FENALE
Clique aqui: http://www.fenal.org.br/noticias/pdf/final.pdf
Clique aqui: http://www.fenal.org.br/noticias/pdf/final.pdf
ASALERJ EM NOTÍCIAS
Edição de março/2010, do jornal "ASALERJ em notícias" traz: A valorização do servidor público e informe sobre o Congresso de Vitória .
Leia na íntegra, clique aqui: ASALERJ EM NOTÍCIAS
Edição de março/2010, do jornal "ASALERJ em notícias" traz: A valorização do servidor público e informe sobre o Congresso de Vitória .
Leia na íntegra, clique aqui: ASALERJ EM NOTÍCIAS
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CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE
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