Para evitar deflagração de greves em março, governo planeja gastar até R$ 730 milhões com gratificações ao funcionalismo Proposta que vai exigir o maior volume de recursos é conceder a Gratificação por Atividade de Magistério para servidores da Educação CATIA SEABRADA REPORTAGEM LOCAL O governo José Serra (PSDB-SP) estuda a adoção de um pacote de medidas destinadas ao funcionalismo público que, juntas, podem representar um gasto R$ 730 milhões ao ano.No ano eleitoral de 2010, a Comissão de Política Salarial do governo analisa três propostas, atendendo a reivindicações dos servidores da Educação, da Segurança Pública e da Administração Penitenciária.As propostas dependem ainda de aprovação da equipe econômica do governo Serra e do próprio governador.Previsto ainda para março, o anúncio poderia atenuar a insatisfação no funcionalismo, debelando convocações de greve programadas para março.Dentre as propostas, a que exigiria maior volume de recursos é a incorporação da GAM (Gratificação por Atividade de Magistério) às aposentadorias na Educação. Hoje, essa gratificação é concedida apenas aos servidores da ativa.Mas, pela proposta do secretário da Educação, Paulo Renato Souza, ela seria estendida aos aposentados.Segundo números apresentados por Paulo Renato durante reunião com deputados, a medida consumiria R$ 450 milhões ao ano.Numa reunião com tucanos, Paulo Renato afirmou que a secretaria teria capacidade para cobrir essa despesa adicional. O medo é que outras categorias do serviço público reivindicassem o mesmo benefício.Em favor da proposta, integrantes do governo alegam que funcionários aposentados já têm obtido, na Justiça, a incorporação dessas gratificações. Em resposta, a equipe econômica do governo alega que as decisões judiciais costumam demorar, sem produzir impacto imediato.SegurançaAlém da gratificação para a Educação, está em pauta a concessão de reajuste para agentes penitenciários. Sem aumento desde 2007, a categoria reivindica o mesmo patamar de reajuste concedido à Segurança Pública em 2008, durante um movimento grevista.A proposta em estudo na Comissão de Política Salarial prevê um gasto extra de R$ 80 milhões com o aumento.Mas a categoria deverá ser contemplada com o direito à aposentadoria especial, a exemplo dos policiais civis e militares.Pelo regime atual, são necessários 35 anos de serviço para concessão do benefício. Pela nova proposta, o tempo de serviço passaria para 30 anos.Ainda na área de Segurança, a Comissão de Política Salarial discute a proposta que reduziria disparidades entre os três níveis do ALE (Adicional de Local de Exercício) pago aos policiais civis e militares.Hoje, os policiais civis e militares recebem um auxílio variável segundo o tamanho da cidade em que atuam: de até 200 mil habitantes, de 200 mil a 500 mil, e acima de 500 mil habitantes.Esse auxílio nasceu como incentivo para que os policiais trabalhassem em áreas de maior criminalidade, em vez de optarem pelo interior. Hoje, porém, o argumento dos servidores é de que os índices de violência não dependem do tamanho da cidade.A Secretaria de Segurança Pública apresentou uma proposta que unificava o valor da gratificação. Mas a ideia em discussão no governo é aumentar o valor do piso, mantendo um incentivo para os que atuam nas grandes cidades.Essa foi uma reivindicação apresentada pela polícia durante o movimento de greve de 2008. Nascidas das reivindicações, essas propostas serão submetidas à equipe econômica, que sugere que se espere a evolução da receita para tomar qualquer medida após a crise.
(Folha de S.Paulo - São Paulo, terça-feira, 09 de fevereiro de 2010 )
quarta-feira, 10 de fevereiro de 2010
Comissão aprova aumento da licença-maternidade para 180 dias
10/02/2010 16:32
Luiz Alves
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/07 aprovou, por unanimidade, o aumento do período obrigatório de licença-maternidade de 120 para 180 dias. O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Rita Camata (PSDB-ES).
A principal mudança do substitutivo em relação à proposta original, da deputada Angela Portela (PT-RR), é ampliação, de cinco para sete meses após o parto ou adoção, do período em que a trabalhadora não poderá ser demitida sem justa causa.
Para Rita Camata, a aprovação da medida representa "um grande ganho para as trabalhadoras e para os bebês, que poderão ficar mais tempo com suas mães".
Atualmente, a licença-maternidade já pode ser estendida para seis meses no caso das empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei 11.770/08. O governo federal e alguns governos estaduais também ampliaram o período para seis meses.
Íntegra da proposta:
PEC-30/2007
Reportagem - Karla Alessandra /
Rádio Câmara Edição - Marcelo Oliveira
Fonte: www.camara.gov.br
Luiz Alves
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/07 aprovou, por unanimidade, o aumento do período obrigatório de licença-maternidade de 120 para 180 dias. O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Rita Camata (PSDB-ES).
A principal mudança do substitutivo em relação à proposta original, da deputada Angela Portela (PT-RR), é ampliação, de cinco para sete meses após o parto ou adoção, do período em que a trabalhadora não poderá ser demitida sem justa causa.
Para Rita Camata, a aprovação da medida representa "um grande ganho para as trabalhadoras e para os bebês, que poderão ficar mais tempo com suas mães".
Atualmente, a licença-maternidade já pode ser estendida para seis meses no caso das empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei 11.770/08. O governo federal e alguns governos estaduais também ampliaram o período para seis meses.
Íntegra da proposta:
PEC-30/2007
Reportagem - Karla Alessandra /
Rádio Câmara Edição - Marcelo Oliveira
Fonte: www.camara.gov.br
Receita começa a receber declaração do IR 2010 em 1º de março
A Secretaria da Receita Federal publicou nesta quarta-feira (10), no Diário Oficial da União, as regras para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2010, ano-base 2009.
Segundo o órgão, o prazo de entrega da declaração do IR deste ano começa em 1º de março e vai até o dia 30 de abril deste ano. Quem perder o prazo está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74.
Formas de entrega
A declaração poderá ser enviada pela internet, por meio da utilização do programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), via disquete nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, ou em formulário, nas agências e nas lojas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), durante o seu horário de expediente. Neste último caso, o custo é de R$ 5, a ser pago pelo contribuinte.
Obrigatoriedade
Segundo a Receita Federal, estão obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 17.215,08 em 2009.
Também estão obrigados a apresentar o documento os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil no ano passado.
Também é obrigatória a entrega para quem obteve, em qualquer mês de 2009, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
Quem teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano passado, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil, também deve declarar IR neste ano.
Aqueles contribuintes que passaram à condição de residente no Brasil, em qualquer mês do ano passado, e nesta condição se encontravam em 31 de dezembro, também devem declarar IR neste ano.
A obrigatoriedade também vale para quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda.
Atividade rural
Também é obrigatória a entrega da declaração de IR 2010 para quem teve, em 2009, receita bruta em valor superior a R$ 86.075,40 oriunda de atividade rural. O documento também tem de ser entregue por quem pretenda compensar, no ano-calendário de 2009 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2009.
Completo ou simplificado
A Receita Federal lembra que os contribuintes podem optar por dois modelos na entrega do documento: simplificado ou completo. A regra para fazer a declaração simplificada continua a mesma: desconto de 20% na renda tributável. Este desconto substitui todas as deduções legais da declaração completa. Neste ano, o limite do desconto é de R$ 12.743,63. Em 2009, o limite foi de R$ 12.194,86.
No caso da dedução por dependentes, possível apenas por meio da declaração completa, o valor subiu de até R$ 1.655,88 em 2009 para até R$ 1.730,40 neste ano. Nas despesas com educação (ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, o que engloba graduação e pós-graduação), o limite individual de dedução passou de até R$ 2.592,29 no em 2009 para até R$ 2.708,49 neste ano, também disponível somente no modelo completo.
Para despesas médicas, as deduções continuam sem limite máximo. Podem ser deduzidos pagamentos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, além de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.
O governo também manteve neste ano a possibilidade de dedução da contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da contribuição patronal do empregado doméstico - limitado a um por declaração. Os empregadores recolhem uma alíquota mensal de 12% do salário do empregado doméstico. Segundo a Receita Federal, a dedução está limitada a R$ 732 neste ano, contra R$ 651,40 em 2009.
Imposto a pagar
Ao declarar o Imposto de Renda, os contribuintes podem receber restituições, ter saldo zero de imposto (não paga nem recebe) ou pode ser obrigado a acertar as contas com o Leão e efetuar pagamentos.
Segundo a Receita Federal, os impostos devidos podem ser pagos em até oito parcelas mensais, mas nenhuma pode ser inferior a R$ 50. Se o valor da dívida do IR for inferior a R$ 100, o pagamento deve ser feito em cota única.
A primeira cota do IR deve ser paga até 30 de abril e, as demais, até o último dia útil de cada mês. Os valores serão acrescidos de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, e de 1% no mês do pagamento.
Segundo a Receita federal, é o contribuinte pode antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das cotas, devendo, nesse caso, apresentar declaração retificadora com a nova opção de pagamento.
Os pagamentos podem ser feitos via transferência eletrônica, ou nas instituições financeiras. A opção de débito em conta corrente, que começou a ser permitida em 2007, também foi mantida neste ano.
O débito automático, porém, somente será permitido para declaração original ou retificadora, elaborada em computador, apresentada até 31 de março de 2010, para a primeira cota ou cota única. E até 30 de abril para débitos a partir da segunda cota.
Fonte: Portal G1
Segundo o órgão, o prazo de entrega da declaração do IR deste ano começa em 1º de março e vai até o dia 30 de abril deste ano. Quem perder o prazo está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74.
Formas de entrega
A declaração poderá ser enviada pela internet, por meio da utilização do programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), via disquete nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, ou em formulário, nas agências e nas lojas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), durante o seu horário de expediente. Neste último caso, o custo é de R$ 5, a ser pago pelo contribuinte.
Obrigatoriedade
Segundo a Receita Federal, estão obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 17.215,08 em 2009.
Também estão obrigados a apresentar o documento os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil no ano passado.
Também é obrigatória a entrega para quem obteve, em qualquer mês de 2009, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
Quem teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano passado, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil, também deve declarar IR neste ano.
Aqueles contribuintes que passaram à condição de residente no Brasil, em qualquer mês do ano passado, e nesta condição se encontravam em 31 de dezembro, também devem declarar IR neste ano.
A obrigatoriedade também vale para quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda.
Atividade rural
Também é obrigatória a entrega da declaração de IR 2010 para quem teve, em 2009, receita bruta em valor superior a R$ 86.075,40 oriunda de atividade rural. O documento também tem de ser entregue por quem pretenda compensar, no ano-calendário de 2009 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2009.
Completo ou simplificado
A Receita Federal lembra que os contribuintes podem optar por dois modelos na entrega do documento: simplificado ou completo. A regra para fazer a declaração simplificada continua a mesma: desconto de 20% na renda tributável. Este desconto substitui todas as deduções legais da declaração completa. Neste ano, o limite do desconto é de R$ 12.743,63. Em 2009, o limite foi de R$ 12.194,86.
No caso da dedução por dependentes, possível apenas por meio da declaração completa, o valor subiu de até R$ 1.655,88 em 2009 para até R$ 1.730,40 neste ano. Nas despesas com educação (ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, o que engloba graduação e pós-graduação), o limite individual de dedução passou de até R$ 2.592,29 no em 2009 para até R$ 2.708,49 neste ano, também disponível somente no modelo completo.
Para despesas médicas, as deduções continuam sem limite máximo. Podem ser deduzidos pagamentos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, além de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.
O governo também manteve neste ano a possibilidade de dedução da contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da contribuição patronal do empregado doméstico - limitado a um por declaração. Os empregadores recolhem uma alíquota mensal de 12% do salário do empregado doméstico. Segundo a Receita Federal, a dedução está limitada a R$ 732 neste ano, contra R$ 651,40 em 2009.
Imposto a pagar
Ao declarar o Imposto de Renda, os contribuintes podem receber restituições, ter saldo zero de imposto (não paga nem recebe) ou pode ser obrigado a acertar as contas com o Leão e efetuar pagamentos.
Segundo a Receita Federal, os impostos devidos podem ser pagos em até oito parcelas mensais, mas nenhuma pode ser inferior a R$ 50. Se o valor da dívida do IR for inferior a R$ 100, o pagamento deve ser feito em cota única.
A primeira cota do IR deve ser paga até 30 de abril e, as demais, até o último dia útil de cada mês. Os valores serão acrescidos de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, e de 1% no mês do pagamento.
Segundo a Receita federal, é o contribuinte pode antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das cotas, devendo, nesse caso, apresentar declaração retificadora com a nova opção de pagamento.
Os pagamentos podem ser feitos via transferência eletrônica, ou nas instituições financeiras. A opção de débito em conta corrente, que começou a ser permitida em 2007, também foi mantida neste ano.
O débito automático, porém, somente será permitido para declaração original ou retificadora, elaborada em computador, apresentada até 31 de março de 2010, para a primeira cota ou cota única. E até 30 de abril para débitos a partir da segunda cota.
Fonte: Portal G1
terça-feira, 9 de fevereiro de 2010
Relatório sobre licença-maternidade poderá ser votado na quarta
A Comissão Especial sobre a Licença-Maternidade marcou para quarta-feira (10) o início da discussão e votação do parecer da relatora, deputada Rita Camata (PMDB-ES). A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/07, da deputada Angela Portela (PT-RR), que aumenta o período obrigatório de licença maternidade de quatro para seis meses.
Atualmente, a licença-maternidade já pode ser estendida para seis meses no caso das empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei 11.770/08. O governo federal e alguns governos estaduais também estenderam o período para seis meses.
O parecer recomenda a aprovação da proposta, na forma de substitutivo que também torna constitucional o direito de licença-maternidade às adotantes e o pagamento de salário-maternidade durante a licença. O texto da relatora também aumenta de cinco para sete meses a proibição de dispensa arbitrária ou sem justa causa após o parto ou após a adoção ou obtenção de guarda judicial.
A reunião está marcada para as 14h30 no plenário 14.
Íntegra da proposta:
PEC-30/2007
Da Redação/PCS
Fonte: Agência Câmara - www.camara.gov.br
A Comissão Especial sobre a Licença-Maternidade marcou para quarta-feira (10) o início da discussão e votação do parecer da relatora, deputada Rita Camata (PMDB-ES). A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/07, da deputada Angela Portela (PT-RR), que aumenta o período obrigatório de licença maternidade de quatro para seis meses.
Atualmente, a licença-maternidade já pode ser estendida para seis meses no caso das empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei 11.770/08. O governo federal e alguns governos estaduais também estenderam o período para seis meses.
O parecer recomenda a aprovação da proposta, na forma de substitutivo que também torna constitucional o direito de licença-maternidade às adotantes e o pagamento de salário-maternidade durante a licença. O texto da relatora também aumenta de cinco para sete meses a proibição de dispensa arbitrária ou sem justa causa após o parto ou após a adoção ou obtenção de guarda judicial.
A reunião está marcada para as 14h30 no plenário 14.
Íntegra da proposta:
PEC-30/2007
Da Redação/PCS
Fonte: Agência Câmara - www.camara.gov.br
Dados sobre restituição do IR poderão ser informados por e-mail
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6596/09, que obriga a Receita Federal do Brasil a informar ao contribuinte - por e-mail - a data, o banco e o valor da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Pela proposta, do deputado Milton Barbosa (PSC-BA), a declaração anual de rendimentos deverá conter um campo específico onde o contribuinte poderá informar o endereço eletrônico em que deseja receber a informação, caso opte por esse meio de informação.
PublicidadeSegundo o deputado, a medida dará maior publicidade à informação sobre a restituição do Imposto de Renda. Ele aponta que, muitas vezes, os dados sobre a restituição não estão disponíveis de forma clara na página da Receita Federal. "A maioria dos contribuintes espera com ansiedade o crédito da restituição na conta bancária e conta com os recursos para atender compromissos", argumenta.
O parlamentar ressalta que a iniciativa ajudará o contribuinte a programar suas finanças pessoais. Ele lembra que a medida é uma retribuição simples de um sistema tributário, cuja arrecadação já atinge 40% do PIB.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-6596/2009
Reportagem - Adriana Resende/NA
Colaboração - Laís Braz
Fonte: Agência Câmara - www.camara.gov.br
Pela proposta, do deputado Milton Barbosa (PSC-BA), a declaração anual de rendimentos deverá conter um campo específico onde o contribuinte poderá informar o endereço eletrônico em que deseja receber a informação, caso opte por esse meio de informação.
PublicidadeSegundo o deputado, a medida dará maior publicidade à informação sobre a restituição do Imposto de Renda. Ele aponta que, muitas vezes, os dados sobre a restituição não estão disponíveis de forma clara na página da Receita Federal. "A maioria dos contribuintes espera com ansiedade o crédito da restituição na conta bancária e conta com os recursos para atender compromissos", argumenta.
O parlamentar ressalta que a iniciativa ajudará o contribuinte a programar suas finanças pessoais. Ele lembra que a medida é uma retribuição simples de um sistema tributário, cuja arrecadação já atinge 40% do PIB.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-6596/2009
Reportagem - Adriana Resende/NA
Colaboração - Laís Braz
Fonte: Agência Câmara - www.camara.gov.br
Plenário vota Lei Pelé e fim do nepotismo na Justiça
Projetos do pré-sal não estão na pauta da semana, mas o presidente Temer informou que eles ainda podem ser incluídos.
A pauta do Plenário da Câmara para esta semana tem duas proposições, que tramitam em regime de prioridade. A primeira é o Projeto de Lei 5186/05, do Executivo, que modifica a Lei Pelé (9.615/98) e garante recursos para os clubes formadores de atletas.
O projeto também normatiza o contrato de trabalho desportivo, estabelece impedimentos para o clube em débito com as obrigações tributárias e previdenciárias, define o direito de arena (pagamento pela transmissão de imagens dos jogos) e responsabiliza os dirigentes pela má gestão financeira.
O segundo item da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/05, do Senado, que corresponde à segunda etapa da Reforma do Judiciário e acaba com o nepotismo na Justiça.
Pré-salOs três projetos do pré-sal ainda pendentes de aprovação não estão na pauta da semana, mas o presidente da Câmara, Michel Temer, informou que eles ainda podem ser incluídos. Um acordo entre os líderes do governo e da oposição prevê a votação desses projetos após a apreciação do recente veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao dispositivo que pretendia retirar do Orçamento da União os recursos destinados a quatro obras da Petrobras consideradas suspeitas de irregularidades pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Pelo acordo de líderes, esse veto será votado nesta terça-feira (9), às 19 horas, em sessão do Congresso Nacional. Mesmo com a análise do veto, Temer disse acreditar que as votações dos projetos do pré-sal só serão concluídas depois do Carnaval.
Obras suspeitasO veto do presidente Lula mantém no Orçamento da União recursos para quatro grandes obras: a construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco; a ampliação da refinaria Getúlio Vargas, no Paraná; o terminal portuário petrolífero de Barra do Riacho, no Espírito Santo; e o complexo petroquímico do Rio de Janeiro.
Tendo em vista as suspeitas levantadas pelo TCU, a oposição quer que essas obras permaneçam paralisadas durante 2010. Os líderes do PSDB, deputado João Almeida (BA), e do DEM, deputado Paulo Bornhausen (SC), acusam o governo de ter "atropelado" o Congresso e condicionam a votação dos projetos do pré-sal à prévia apreciação do veto.
O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirma que o veto é uma prerrogativa do presidente da República e evitou a demissão de 25 mil trabalhadores. Para o veto ser derrubado, são necessários os votos da maioria absoluta dos parlamentares da Câmara e do Senado.
Íntegra da proposta:
PEC-358/2005
PL-5186/2005
Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara - www.camara.gov.br
A pauta do Plenário da Câmara para esta semana tem duas proposições, que tramitam em regime de prioridade. A primeira é o Projeto de Lei 5186/05, do Executivo, que modifica a Lei Pelé (9.615/98) e garante recursos para os clubes formadores de atletas.
O projeto também normatiza o contrato de trabalho desportivo, estabelece impedimentos para o clube em débito com as obrigações tributárias e previdenciárias, define o direito de arena (pagamento pela transmissão de imagens dos jogos) e responsabiliza os dirigentes pela má gestão financeira.
O segundo item da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/05, do Senado, que corresponde à segunda etapa da Reforma do Judiciário e acaba com o nepotismo na Justiça.
Pré-salOs três projetos do pré-sal ainda pendentes de aprovação não estão na pauta da semana, mas o presidente da Câmara, Michel Temer, informou que eles ainda podem ser incluídos. Um acordo entre os líderes do governo e da oposição prevê a votação desses projetos após a apreciação do recente veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao dispositivo que pretendia retirar do Orçamento da União os recursos destinados a quatro obras da Petrobras consideradas suspeitas de irregularidades pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Pelo acordo de líderes, esse veto será votado nesta terça-feira (9), às 19 horas, em sessão do Congresso Nacional. Mesmo com a análise do veto, Temer disse acreditar que as votações dos projetos do pré-sal só serão concluídas depois do Carnaval.
Obras suspeitasO veto do presidente Lula mantém no Orçamento da União recursos para quatro grandes obras: a construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco; a ampliação da refinaria Getúlio Vargas, no Paraná; o terminal portuário petrolífero de Barra do Riacho, no Espírito Santo; e o complexo petroquímico do Rio de Janeiro.
Tendo em vista as suspeitas levantadas pelo TCU, a oposição quer que essas obras permaneçam paralisadas durante 2010. Os líderes do PSDB, deputado João Almeida (BA), e do DEM, deputado Paulo Bornhausen (SC), acusam o governo de ter "atropelado" o Congresso e condicionam a votação dos projetos do pré-sal à prévia apreciação do veto.
O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirma que o veto é uma prerrogativa do presidente da República e evitou a demissão de 25 mil trabalhadores. Para o veto ser derrubado, são necessários os votos da maioria absoluta dos parlamentares da Câmara e do Senado.
Íntegra da proposta:
PEC-358/2005
PL-5186/2005
Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara - www.camara.gov.br
PEC regulamenta aposentadoria especial de servidor
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 449/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que fixa o tempo necessário para o servidor público que exerça atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física ter direito à aposentadoria especial.
Hoje a Constituição já garante o direito a aposentadoria especial a esses servidores e remete à lei complementar a regulamentação desse direito. A proposta de Nazif exige que essas pessoas tenham trabalhado em condições prejudiciais à saúde durante 15, 20 ou 25 anos, de acordo com o que dispuser a lei, para ter direito à aposentadoria especial.
A PEC determina ainda que, enquanto não entrar em vigor uma lei regulamentadora específica para esses servidores, eles estarão sujeitos às mesmas regras de aposentadoria especial aplicáveis aos trabalhadores do regime geral de Previdência Social.
"A inércia legislativa tem levado o Supremo Tribunal Federal, de forma reiterada, a decidir que as normas aplicáveis aos empregados da iniciativa privada sejam adotadas para os servidores públicos, ante o princípio da igualdade de direitos, segundo o qual todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei", diz o deputado.
TramitaçãoA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da proposta. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da matéria. Posteriormente, a PEC deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
PEC-449/2009
Reportagem - Oscar Telles
Edição - Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara - http://www.camara.gov.br/
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PEC regulamenta aposentadoria especial de servidor
(08/02/2010 12:30)
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 449/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que fixa o tempo necessário para o servidor público que exerça atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física ter direito à aposentadoria especial.
Hoje a Constituição já garante o direito a aposentadoria especial a esses servidores e remete à lei complementar a regulamentação desse direito. A proposta de Nazif exige que essas pessoas tenham trabalhado em condições prejudiciais à saúde durante 15, 20 ou 25 anos, de acordo com o que dispuser a lei, para ter direito à aposentadoria especial.
A PEC determina ainda que, enquanto não entrar em vigor uma lei regulamentadora específica para esses servidores, eles estarão sujeitos às mesmas regras de aposentadoria especial aplicáveis aos trabalhadores do regime geral de Previdência Social.
"A inércia legislativa tem levado o Supremo Tribunal Federal, de forma reiterada, a decidir que as normas aplicáveis aos empregados da iniciativa privada sejam adotadas para os servidores públicos, ante o princípio da igualdade de direitos, segundo o qual todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei", diz o deputado.
TramitaçãoA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da proposta. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da matéria. Posteriormente, a PEC deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
PEC-449/2009
Reportagem - Oscar Telles
Edição - Pierre Triboli
Fonte: www.camara.gov.br
Hoje a Constituição já garante o direito a aposentadoria especial a esses servidores e remete à lei complementar a regulamentação desse direito. A proposta de Nazif exige que essas pessoas tenham trabalhado em condições prejudiciais à saúde durante 15, 20 ou 25 anos, de acordo com o que dispuser a lei, para ter direito à aposentadoria especial.
A PEC determina ainda que, enquanto não entrar em vigor uma lei regulamentadora específica para esses servidores, eles estarão sujeitos às mesmas regras de aposentadoria especial aplicáveis aos trabalhadores do regime geral de Previdência Social.
"A inércia legislativa tem levado o Supremo Tribunal Federal, de forma reiterada, a decidir que as normas aplicáveis aos empregados da iniciativa privada sejam adotadas para os servidores públicos, ante o princípio da igualdade de direitos, segundo o qual todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei", diz o deputado.
TramitaçãoA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da proposta. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da matéria. Posteriormente, a PEC deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
PEC-449/2009
Reportagem - Oscar Telles
Edição - Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara - http://www.camara.gov.br/
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PEC regulamenta aposentadoria especial de servidor
(08/02/2010 12:30)
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 449/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que fixa o tempo necessário para o servidor público que exerça atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física ter direito à aposentadoria especial.
Hoje a Constituição já garante o direito a aposentadoria especial a esses servidores e remete à lei complementar a regulamentação desse direito. A proposta de Nazif exige que essas pessoas tenham trabalhado em condições prejudiciais à saúde durante 15, 20 ou 25 anos, de acordo com o que dispuser a lei, para ter direito à aposentadoria especial.
A PEC determina ainda que, enquanto não entrar em vigor uma lei regulamentadora específica para esses servidores, eles estarão sujeitos às mesmas regras de aposentadoria especial aplicáveis aos trabalhadores do regime geral de Previdência Social.
"A inércia legislativa tem levado o Supremo Tribunal Federal, de forma reiterada, a decidir que as normas aplicáveis aos empregados da iniciativa privada sejam adotadas para os servidores públicos, ante o princípio da igualdade de direitos, segundo o qual todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei", diz o deputado.
TramitaçãoA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da proposta. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da matéria. Posteriormente, a PEC deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
PEC-449/2009
Reportagem - Oscar Telles
Edição - Pierre Triboli
Fonte: www.camara.gov.br
sexta-feira, 5 de fevereiro de 2010
ENCONTRO DE MAIO EM BH
Em telefonema feito hoje à sede da UNALE, em Brasília, o presidente da FENALE, Gaspar Bissolotti Neto, foi informado que a data prevista (ainda há necessidade de confirmação) para a realização da Conferência da UNALE, e com ela os eventos paraleleos, inclusive o XXIV Encontro da FENALE, é de 26 a 28 de maio de 2010, em Belo Horizonte-MG, em local ainda a ser definido.
Segundo a assessoria da UNALE, está sendo marcada uma reunião em Brasília, para o próximo dia 19 de março (data ainda a ser confirmada), entre dirigentes e assessores daquela entidades e os diretores das entidades que participam do evento, inclusive a FENALE, visando a organização do evento.
Segundo a assessoria da UNALE, está sendo marcada uma reunião em Brasília, para o próximo dia 19 de março (data ainda a ser confirmada), entre dirigentes e assessores daquela entidades e os diretores das entidades que participam do evento, inclusive a FENALE, visando a organização do evento.
Em estágio de aperfeiçoamento, o controle eletrônico de frequência do Senado Federal ainda causa inquietação entre os servidores
Quatro dias se passaram desde a implantação preliminar do novo sistema de controle de frequência do quadro funcional do Senado Federal e os servidores da Casa continuam apreensivos. Em uma reunião realizada na tarde da quinta-feira (4) com o presidente do Sindilegis, Magno Mello, e integrantes da comissão instituída para discutir a instalação do ponto eletrônico, os servidores levantaram diversos questionamentos sobre a nova rotina, que, mesmo com as orientações passadas pela Secretaria de Recursos Humanos e a disseminação de novas informações sobre o processo, ainda não foi completamente assimilada pela categoria.Editado pelo primeiro secretário, senador Heráclito Fortes,o Ato nº 2, de 2010, que regulamenta registro de ponto eletrônico dos servidores, tem sido tema de permanente discussão no âmbito do Sindicato. "Dentro da atual conjuntura, precisamos encaminhar o assunto com bastante cautela. Estamos procurando identificar os gargalos que vêm dificultando a plena implantação do novo sistema, sempre com a preocupação de não prejudicar o diálogo em torno de uma série de demandas muito importantes para os servidores. Os colegas do Senado devem manter a calma diante das circunstâncias, pois não há dúvida de que a administração vem se empenhando para aperfeiçoar os procedimentos. Pelo que soubemos, quase todos os órgãos já informaram jornadas específicas, que estão sendo analisadas pela Primeira Secretaria", frisou Magno.Durante o debate, os membros da comissão foram taxativos ao dizer que os servidores não estão contra o ponto eletrônico. "Não estamos combatendo o controle, estamos divergindo da atual metodologia de aplicação",afirmou o servidor Divino Rocha.De acordo com Magno, ao contrário da impressão dos servidores, o momento não justifica atitudes de exaltação. "Volto a afirmar que não estamos encerrados num regime emparedado, no qual os servidores não terão espaço para manifestar-se. Diferente disto, a Casa está aberta às demandas de cada setor e deverá obedecer às suas peculiaridades dentro daquilo que será remetido pelos chefes diretos das respectivas áreas. Estão previstos, conforme a regulamentação, dois meses de acompanhamento para que sejam realizadas avaliações e ajustes no sistema, e consequente adequação à realidade dos servidores e do funcionamento do órgão", observou.Para tornar o diálogo entre a administração e os servidores do Senado Federal mais tranquilo, o Sindilegis deverá procurar o senador Heráclito Fortes, para que ele conheça, de pronto, as inquietações dos funcionários. "Desde que contempladas as diferenciações entre as diversas jornadas cumpridas na Casa, estamos certos de que a adaptação ocorrerá com serenidade", confiou Magno. Prevendo possíveis conflitos na implementação inicial do novo controle, a Secretaria de Recursos Humanos do Senado Federal editou um documento com orientações acerca do registro eletrônico de frequência. Além disso, o setor também disponibilizou os seguintes meios para esclarecimentos e sugestões:gabdirserh@senado.gov.brRamais: 1000/ 4509/ 2089/ 3384 (Senado Federal)2645 / 3723 (Prodasen)3730 (Seep)Acesse abaixo o documento na íntegra:
Controle Eletrônico de Frenquencia SHR
Fonte: www.sindilegis.org.br
SERVIDOR PÚBLICO E DIRIGENTE SINDICAL QUE PRETENDEM DISPUTAR AS ELEIÇÕES 2010 TEM PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO
Conceitualmente, tem-se a desincompatibilização como o ato pelo qual o candidato é obrigado a se afastar de certas funções, cargos ou empregos, na administração pública, direta ou indireta, com vistas à disputa eleitoral. Trata-se de medida de fundo Constitucional, que visa “proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta” (art. 14, § 9º Constituição Federal).
As inelegibilidades possuem assim, um fundamento ético diretamente relacionado à manutenção da democracia. O objetivo dessa norma negativa de direito eleitoral é impedir que o agente público, no uso de cargo, função ou emprego público, utilize-se da própria administração pública em proveito pessoal.
Dirigentes sindicais e servidores que pretendem disputar as eleições de 2010 devem ficar atentos às datas e prazos de desincompatibilização. DIAP atualiza e divulga calendário eleitoralNo ano passado, a data mais importante do calendário eleitoral foi o dia 3 de outubro que correspondia exatamente um ano antes das eleições de 2010. Naquele dia, encerraram-se, segundo a Lei Complementar 64, três prazos importantes:
1) para os partidos registrarem seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral;
2) para os candidatos a cargo eletivo requererem inscrição eleitoral ou transferência de domicílio para a circunscrição na qual pretendem concorrer; e
3) para os candidatos a cargo eletivo estarem com a filiação deferida no âmbito partidário.Até a eleição, que está agendada para o dia 3 de outubro, candidatos, partidos e eleitores precisam ficar atentos ao calendário eleitoral, que define prazos, como o início e o término da propaganda partidária gratuita no rádio e televisão; a transferência de domicílio eleitoral e a realização de convenções partidárias para deliberar sobre coligações e escolha de candidatos a presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, deputado federal, estadual ou distrital, no caso do DF.
Desincompatibilização
Neste item, há três datas diferentes a serem observadas e cumpridas:
1) para detentores de cargo no Poder Executivo;
2) para dirigentes sindicais; e
3) para servidores públicos ou empregados de estatais.
Os deputados federais, estaduais ou do Distrito Federal no exercício mandato não precisam deixar o cargo para concorrer à reeleição. Portanto, eles não precisam se licenciar do mandato no Congresso Nacional, tampouco das assembleias legislativas ou da Câmara Legislativa do DF para renovar o mandato.
Ministros, governadores e secretários
Os titulares de cargo no âmbito do Poder Executivo precisam se licenciar seis meses antes do pleito. Ou seja, até 3 de abril, ministros de Estado, governadores, prefeitos e secretários das três esferas de Poder - federal, estadual ou municipal - têm que se afastar dos respectivos cargos. Para concorrer a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal, bem como os prefeitos também devem, portanto, renunciar aos respectivos mandatos no prazo de seis meses antes do pleito. Quanto ao vice-presidente e vice-governadores, eles poderão disputar outros cargos, preservando seus respectivos mandatos, desde que no semestre que antecede as eleições, não tenham sucedido ou substituído o titular.
Dirigente sindical
Os dirigentes sindicais candidatos à eleição deste ano devem se afastar da direção da entidade até 3 de junho - quatro meses antes da eleição. O afastamento não é definitivo e nem implica na renúncia do cargo ou da função. Todos os dirigentes titulares, exceto suplentes e membros do conselho fiscal, são obrigados a licenciar-se. O representante dos trabalhadores que se licenciar para concorrer à prévia eleitoral ou à convenção partidária e não conseguir viabilizar sua candidatura poderá retornar ao seu posto na entidade. Esse entendimento também é válido quando o candidato não é eleito.
Servidor público
O servidor público que pretenda se candidatar às eleições gerais deve pedir licença do seu cargo ou emprego público até o dia 3 de julho - três meses antes das eleições. É garantido ao servidor o direito à percepção dos vencimentos integrais durante o período de licença. São considerados servidores públicos, para este efeito, todos os funcionários da Administração Direta, das autarquias, das fundações e da Administração Indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, dos três níveis de Governo: União, estados e municípios. Enfim, todos os servidores, estatutários ou não, incluindo os funcionários de estatais.
Convenções partidárias
A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações, também conhecida como convenções partidárias, devem ser realizadas no período de 10 a 30 de junho. A ata da reunião com os candidatos escolhidos para os cargos em disputa deve ser rubricada e lavrada pela Justiça Eleitoral. Nestas eleições, os brasileiros irão votar para presidente e vice, governador e vice, senador, deputado federal, estadual ou distrital.
Propaganda eleitoral
O calendário eleitoral prevê vários prazos para a propaganda eleitoral. O primeiro deles tem início em 1° de julho, quando fica proibida a veiculação de propaganda política gratuita ou paga em rádio e TV. Isto significa que as emissoras de rádio e televisão não poderão, por exemplo, utilizar sua programação normal e o noticiário para veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato, partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos.
Carro de som, comício, rádio, TV e internet
A propaganda eleitoral, conforme estabelece a Lei 9.504, será permitida a partir de 6 de julho. Cartazes, filipetas e faixas, carros de som, começarão a circular pelas cidades. Os candidatos, partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa das 8h às 24h. Somente em 17 de agosto - 47 dias antes da eleição - terá início o período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Esse prazo se estende até 30 de setembro - três dias antes da eleição - quando também termina o prazo para a propaganda em páginas institucionais na internet, a utilização de aparelhagem de som fixo e a realização de debates.
Outros prazos importantes que se encerram nos dias 1º e 2 de outubro, véspera das eleições: último dia para divulgação de propaganda paga em jornal, revista ou tablóide, uso de alto-falantes, realização de comício, carreata, passeata e distribuição de material de propaganda.
1º turno
O 1º turno das eleições será realizado no dia 3 de outubro. As seções de votação serão abertas das 8 horas e os eleitores terão até as 17 horas para votar. O comércio poderá funcionar neste dia, desde que os estabelecimentos proporcionem condições para que esses trabalhadores possam exercer o direito/dever de votar.
2º turno
A votação em 2º turno será no dia 31 de outubro. Das 8 às 17 horas, os eleitores poderão exercer a cidadania e escolher os futuros representantes da sociedade para os Poderes Executivo e Legislativo nos níveis federal, estadual e do Distrito Federal.
2º turno: campanha eleitoral
A campanha eleitoral do 2° turno poderá ter início a partir do dia 5 de outubro, com a retomada de comícios, passeatas, carreatas, distribuição de propaganda. Esse prazo se estenderá até o dia 28 de outubro, três dias antes das eleições. O fim da veiculação de campanha no rádio e na TV será no dia 29 de outubro, dois dias antes da votação no 2º turno. Também se encerra nesse dia o prazo da propaganda paga em jornais, revistas ou tablóides, a realização de debates e a divulgação de campanha em páginas institucionais na Internet.
Outras datas importantes do calendário eleitoral de 2010
6 de abril - 180 dias antes - data a partir da qual, até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda do seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.
11 de junho - 116 dias antes - data a partir da qual cada partido deverá fixar o limite de gastos de campanha para os cargos em disputa, comunicando à Justiça Eleitoral, que dará ampla divulgação, desde que não fixado por lei.
30 de junho - 95 dias antes - prazo final para os partidos definirem as coligações partidárias e escolherem os candidatos a presidente e vice, governador e vice, senador, deputado federal, estadual e distrital.
3 de julho - 92 dias antes - data a partir da qual é vedado aos agentes públicos: nomear, contratar, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios, dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex-ofício, remover, transferir, ou exonerar servidor público, sob pena da nulidade de pleno direito. Entre as exceções, estão a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 3 de julho de 2010. O Governo Federal fica proibido de liberar recursos aos estados e municípios, exceto verba destinada a cumprir obrigação formal pré-existente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública. Data a partir da qual é vedado aos agentes públicos - presidente e vice, governador e vice - cujos cargos estejam em disputa na eleição, participar de inaugurações de obras públicas.
5 de julho - três meses antes - último dia para apresentação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), até às 19h, do requerimento de registro de candidatos a presidente e vice. Último dia para a apresentação nos tribunais regionais eleitorais do requerimento de registro de candidatos a governador e vice, senador e respectivos suplentes, deputado federal, estadual e distrital.
6 de julho - 89 dias antes - data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral. Os candidatos, partidos políticos e coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 às 24h.
4 de agosto - 64 dias antes - último dia para o eleitor que estiver fora do seu domicílio requerer a segunda via do título eleitoral ao juiz da zona em que se encontrar, esclarecendo se vai recebê-la na sua zona ou naquela em que a requereu.
6 de agosto - 62 dias antes - data em que os partidos políticos e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (Internet), relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final.
17 de agosto - 51 dias antes - início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.
6 de setembro - 27 dias antes - data em que os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (Internet), relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final.
18 de setembro - sábado - 15 dias antes - data a partir da qual nenhum candidato poderá ser detido ou preso, salvo em flagrante delito.
23 de setembro - 10 dias antes - último dia para o eleitor requerer a segunda via do título eleitoral.
28 de setembro - 5 dias antes - data a partir da qual e até 48 horas depois do encerramento da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
30 de setembro - 3 dias antes - último dia para: 1) divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão; 2) propaganda em páginas institucionais na internet; 3) realização de comícios ou reuniões públicas e debates.
1º de outubro - 2 dias antes - último dia para divulgação paga, na imprensa, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido político ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide.
2 de outubro - 1 dia antes - último dia para a propaganda eleitoral por meio de alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e 22 horas, bem como para a promoção de comício ou utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8 e 24 horas. Último dia para a promoção de carreata e distribuição de material de propaganda política.
3 de outubro - domingo - realização das eleições. Das 8 às 17 horas.
5 de outubro - início da propaganda eleitoral do 2º turno. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral por meio de alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e 22 horas, bem como a promoção de comício ou utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre 8 e 24 horas. Data a partir da qual será permitida a promoção de carreata e distribuição de material de propaganda política.
16 de outubro - data limite para o início da propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão, relativo ao 2º turno.
28 de outubro - 3 dias antes do 2º turno - último dia para a propaganda política mediante comícios ou reuniões públicas.
29 de outubro - 2 dias antes do 2º turno - último dia para as seguintes atividades: 1) divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão; 2) divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido político ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide; 3) para a realização de debates; e 4) para a propaganda eleitoral em páginas institucionais na Internet.
30 de outubro - 1 dia antes do 2º turno - último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, bem como para a promoção de comício ou utilização de aparelhagem de sonorização fixa. Último dia para a promoção de carreata e distribuição de material de propaganda política.
31 de outubro - domingo - dia da eleição em 2º turno.
11 de novembro - último dia para o TSE divulgar o resultado da eleição presidencial, na hipótese de 2º turno. Último dia para os tribunais regionais divulgarem o resultado da eleição, na hipótese de 2º turno.
30 de novembro - 30 dias após o 2º turno - último dia para a retirada da propaganda relativa às eleições nos municípios em que não houve votação em 2º turno.2 de dezembro - último dia para o eleitor que deixou de votar no dia 3 de outubro (1º turno) apresentar justificativa ao juiz eleitoral.
17 de dezembro - último dia para a diplomação dos eleitos.
30 de dezembro - último dia para o eleitor que deixou de votar no dia 31 de outubro (2º turno) apresentar justificativa ao juiz eleitoral.
SECOM-CSPB com informações do DIAP
http://www.cspb.org.br/
As inelegibilidades possuem assim, um fundamento ético diretamente relacionado à manutenção da democracia. O objetivo dessa norma negativa de direito eleitoral é impedir que o agente público, no uso de cargo, função ou emprego público, utilize-se da própria administração pública em proveito pessoal.
Dirigentes sindicais e servidores que pretendem disputar as eleições de 2010 devem ficar atentos às datas e prazos de desincompatibilização. DIAP atualiza e divulga calendário eleitoralNo ano passado, a data mais importante do calendário eleitoral foi o dia 3 de outubro que correspondia exatamente um ano antes das eleições de 2010. Naquele dia, encerraram-se, segundo a Lei Complementar 64, três prazos importantes:
1) para os partidos registrarem seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral;
2) para os candidatos a cargo eletivo requererem inscrição eleitoral ou transferência de domicílio para a circunscrição na qual pretendem concorrer; e
3) para os candidatos a cargo eletivo estarem com a filiação deferida no âmbito partidário.Até a eleição, que está agendada para o dia 3 de outubro, candidatos, partidos e eleitores precisam ficar atentos ao calendário eleitoral, que define prazos, como o início e o término da propaganda partidária gratuita no rádio e televisão; a transferência de domicílio eleitoral e a realização de convenções partidárias para deliberar sobre coligações e escolha de candidatos a presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, deputado federal, estadual ou distrital, no caso do DF.
Desincompatibilização
Neste item, há três datas diferentes a serem observadas e cumpridas:
1) para detentores de cargo no Poder Executivo;
2) para dirigentes sindicais; e
3) para servidores públicos ou empregados de estatais.
Os deputados federais, estaduais ou do Distrito Federal no exercício mandato não precisam deixar o cargo para concorrer à reeleição. Portanto, eles não precisam se licenciar do mandato no Congresso Nacional, tampouco das assembleias legislativas ou da Câmara Legislativa do DF para renovar o mandato.
Ministros, governadores e secretários
Os titulares de cargo no âmbito do Poder Executivo precisam se licenciar seis meses antes do pleito. Ou seja, até 3 de abril, ministros de Estado, governadores, prefeitos e secretários das três esferas de Poder - federal, estadual ou municipal - têm que se afastar dos respectivos cargos. Para concorrer a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal, bem como os prefeitos também devem, portanto, renunciar aos respectivos mandatos no prazo de seis meses antes do pleito. Quanto ao vice-presidente e vice-governadores, eles poderão disputar outros cargos, preservando seus respectivos mandatos, desde que no semestre que antecede as eleições, não tenham sucedido ou substituído o titular.
Dirigente sindical
Os dirigentes sindicais candidatos à eleição deste ano devem se afastar da direção da entidade até 3 de junho - quatro meses antes da eleição. O afastamento não é definitivo e nem implica na renúncia do cargo ou da função. Todos os dirigentes titulares, exceto suplentes e membros do conselho fiscal, são obrigados a licenciar-se. O representante dos trabalhadores que se licenciar para concorrer à prévia eleitoral ou à convenção partidária e não conseguir viabilizar sua candidatura poderá retornar ao seu posto na entidade. Esse entendimento também é válido quando o candidato não é eleito.
Servidor público
O servidor público que pretenda se candidatar às eleições gerais deve pedir licença do seu cargo ou emprego público até o dia 3 de julho - três meses antes das eleições. É garantido ao servidor o direito à percepção dos vencimentos integrais durante o período de licença. São considerados servidores públicos, para este efeito, todos os funcionários da Administração Direta, das autarquias, das fundações e da Administração Indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, dos três níveis de Governo: União, estados e municípios. Enfim, todos os servidores, estatutários ou não, incluindo os funcionários de estatais.
Convenções partidárias
A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações, também conhecida como convenções partidárias, devem ser realizadas no período de 10 a 30 de junho. A ata da reunião com os candidatos escolhidos para os cargos em disputa deve ser rubricada e lavrada pela Justiça Eleitoral. Nestas eleições, os brasileiros irão votar para presidente e vice, governador e vice, senador, deputado federal, estadual ou distrital.
Propaganda eleitoral
O calendário eleitoral prevê vários prazos para a propaganda eleitoral. O primeiro deles tem início em 1° de julho, quando fica proibida a veiculação de propaganda política gratuita ou paga em rádio e TV. Isto significa que as emissoras de rádio e televisão não poderão, por exemplo, utilizar sua programação normal e o noticiário para veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato, partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos.
Carro de som, comício, rádio, TV e internet
A propaganda eleitoral, conforme estabelece a Lei 9.504, será permitida a partir de 6 de julho. Cartazes, filipetas e faixas, carros de som, começarão a circular pelas cidades. Os candidatos, partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa das 8h às 24h. Somente em 17 de agosto - 47 dias antes da eleição - terá início o período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Esse prazo se estende até 30 de setembro - três dias antes da eleição - quando também termina o prazo para a propaganda em páginas institucionais na internet, a utilização de aparelhagem de som fixo e a realização de debates.
Outros prazos importantes que se encerram nos dias 1º e 2 de outubro, véspera das eleições: último dia para divulgação de propaganda paga em jornal, revista ou tablóide, uso de alto-falantes, realização de comício, carreata, passeata e distribuição de material de propaganda.
1º turno
O 1º turno das eleições será realizado no dia 3 de outubro. As seções de votação serão abertas das 8 horas e os eleitores terão até as 17 horas para votar. O comércio poderá funcionar neste dia, desde que os estabelecimentos proporcionem condições para que esses trabalhadores possam exercer o direito/dever de votar.
2º turno
A votação em 2º turno será no dia 31 de outubro. Das 8 às 17 horas, os eleitores poderão exercer a cidadania e escolher os futuros representantes da sociedade para os Poderes Executivo e Legislativo nos níveis federal, estadual e do Distrito Federal.
2º turno: campanha eleitoral
A campanha eleitoral do 2° turno poderá ter início a partir do dia 5 de outubro, com a retomada de comícios, passeatas, carreatas, distribuição de propaganda. Esse prazo se estenderá até o dia 28 de outubro, três dias antes das eleições. O fim da veiculação de campanha no rádio e na TV será no dia 29 de outubro, dois dias antes da votação no 2º turno. Também se encerra nesse dia o prazo da propaganda paga em jornais, revistas ou tablóides, a realização de debates e a divulgação de campanha em páginas institucionais na Internet.
Outras datas importantes do calendário eleitoral de 2010
6 de abril - 180 dias antes - data a partir da qual, até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda do seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.
11 de junho - 116 dias antes - data a partir da qual cada partido deverá fixar o limite de gastos de campanha para os cargos em disputa, comunicando à Justiça Eleitoral, que dará ampla divulgação, desde que não fixado por lei.
30 de junho - 95 dias antes - prazo final para os partidos definirem as coligações partidárias e escolherem os candidatos a presidente e vice, governador e vice, senador, deputado federal, estadual e distrital.
3 de julho - 92 dias antes - data a partir da qual é vedado aos agentes públicos: nomear, contratar, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios, dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex-ofício, remover, transferir, ou exonerar servidor público, sob pena da nulidade de pleno direito. Entre as exceções, estão a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 3 de julho de 2010. O Governo Federal fica proibido de liberar recursos aos estados e municípios, exceto verba destinada a cumprir obrigação formal pré-existente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública. Data a partir da qual é vedado aos agentes públicos - presidente e vice, governador e vice - cujos cargos estejam em disputa na eleição, participar de inaugurações de obras públicas.
5 de julho - três meses antes - último dia para apresentação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), até às 19h, do requerimento de registro de candidatos a presidente e vice. Último dia para a apresentação nos tribunais regionais eleitorais do requerimento de registro de candidatos a governador e vice, senador e respectivos suplentes, deputado federal, estadual e distrital.
6 de julho - 89 dias antes - data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral. Os candidatos, partidos políticos e coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 às 24h.
4 de agosto - 64 dias antes - último dia para o eleitor que estiver fora do seu domicílio requerer a segunda via do título eleitoral ao juiz da zona em que se encontrar, esclarecendo se vai recebê-la na sua zona ou naquela em que a requereu.
6 de agosto - 62 dias antes - data em que os partidos políticos e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (Internet), relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final.
17 de agosto - 51 dias antes - início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.
6 de setembro - 27 dias antes - data em que os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (Internet), relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final.
18 de setembro - sábado - 15 dias antes - data a partir da qual nenhum candidato poderá ser detido ou preso, salvo em flagrante delito.
23 de setembro - 10 dias antes - último dia para o eleitor requerer a segunda via do título eleitoral.
28 de setembro - 5 dias antes - data a partir da qual e até 48 horas depois do encerramento da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
30 de setembro - 3 dias antes - último dia para: 1) divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão; 2) propaganda em páginas institucionais na internet; 3) realização de comícios ou reuniões públicas e debates.
1º de outubro - 2 dias antes - último dia para divulgação paga, na imprensa, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido político ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide.
2 de outubro - 1 dia antes - último dia para a propaganda eleitoral por meio de alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e 22 horas, bem como para a promoção de comício ou utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8 e 24 horas. Último dia para a promoção de carreata e distribuição de material de propaganda política.
3 de outubro - domingo - realização das eleições. Das 8 às 17 horas.
5 de outubro - início da propaganda eleitoral do 2º turno. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral por meio de alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e 22 horas, bem como a promoção de comício ou utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre 8 e 24 horas. Data a partir da qual será permitida a promoção de carreata e distribuição de material de propaganda política.
16 de outubro - data limite para o início da propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão, relativo ao 2º turno.
28 de outubro - 3 dias antes do 2º turno - último dia para a propaganda política mediante comícios ou reuniões públicas.
29 de outubro - 2 dias antes do 2º turno - último dia para as seguintes atividades: 1) divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão; 2) divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido político ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide; 3) para a realização de debates; e 4) para a propaganda eleitoral em páginas institucionais na Internet.
30 de outubro - 1 dia antes do 2º turno - último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, bem como para a promoção de comício ou utilização de aparelhagem de sonorização fixa. Último dia para a promoção de carreata e distribuição de material de propaganda política.
31 de outubro - domingo - dia da eleição em 2º turno.
11 de novembro - último dia para o TSE divulgar o resultado da eleição presidencial, na hipótese de 2º turno. Último dia para os tribunais regionais divulgarem o resultado da eleição, na hipótese de 2º turno.
30 de novembro - 30 dias após o 2º turno - último dia para a retirada da propaganda relativa às eleições nos municípios em que não houve votação em 2º turno.2 de dezembro - último dia para o eleitor que deixou de votar no dia 3 de outubro (1º turno) apresentar justificativa ao juiz eleitoral.
17 de dezembro - último dia para a diplomação dos eleitos.
30 de dezembro - último dia para o eleitor que deixou de votar no dia 31 de outubro (2º turno) apresentar justificativa ao juiz eleitoral.
SECOM-CSPB com informações do DIAP
http://www.cspb.org.br/
Concurso: estabilidade; 80 mil vagas federais, estaduais e municipais
Agência DIAP
Ter, 02 de Fevereiro de 2010 14:43
Por Wilson Aquino, Adriana Nicacio e Fabiana Guedes,
No Globo Online
Depois de quase três décadas de sucateamento, baixos salários e contínuo desprestígio, o serviço público brasileiro renasceu. Antes ignorado pela classe média, que via como sinônimo de sucesso uma vida profissional forjada na iniciativa privada, em especial em grandes multinacionais, hoje os empregos estatais transformaram-se em objeto de cobiça dos melhores cérebros do País.
A razão para esse crescente interesse em trabalhar para o Estado não encontra mais explicação no velho estereótipo do Barnabé, o funcionário que pouco trabalha, muito toma da nação e por décadas foi a representação do servidor público.
O que move milhões de brasileiros é a promessa de polpudos salários, uma valorização cada vez maior da carreira pública e, claro, a certeza de estabilidade e uma aposentadoria difícil de ser equiparada no setor privado.
A estimativa é de que nesse momento dez milhões de brasileiros estejam estudando para prestar algum concurso público nos próximos 12 meses.
O levantamento, com base em dados da Pesquisa Nacional de Amostragem de Domicílios (Pnad), realizada pelo IBGE, leva em conta tanto aqueles que estão matriculados nos incontáveis cursinhos preparatórios espalhados pelo País como também aqueles que se dedicam a estudar em casa.
O número absoluto impressiona, mas impressiona ainda mais quando olhado em perspectiva em relação ao número de habitantes do País: na prática, 5% da população brasileira não apenas quer como também se prepara para conquistar uma vaga no serviço público.
E vagas não faltam. Só este ano estão abertas mais de 80 mil delas nos serviços públicos federal, estadual e municipal. Outras 220 mil serão oferecidas para aqueles que quiserem trabalhar por apenas um ano como recenseadores do IBGE, que fará um novo censo.
Existem ainda outros 100 mil postos que estão programados para ser abertos apenas no âmbito federal, mas ainda não foram aprovados por conta de restrições orçamentárias.
Ao todo, entre abertas, temporárias e programadas, são quase 400 mil vagas de emprego no serviço público, com salários iniciais variando entre o mínimo e os desejados R$ 20,9 mil oferecidos a juízes substitutos dos Tribunais Regionais do Trabalho.
"Hoje em dia, em média, um servidor público federal ganha o dobro dos seus congêneres na iniciativa privada", diz o professor de relações do trabalho da Universidade de São Paulo, José Pastore, deixando claro por que os concursos públicos têm atraído tantos candidatos. "Nos últimos oito anos os salários públicos da União tiveram um aumento real de 75%, enquanto os do setor privado, de apenas 9%".
www.diap.org.br
Ter, 02 de Fevereiro de 2010 14:43
Por Wilson Aquino, Adriana Nicacio e Fabiana Guedes,
No Globo Online
Depois de quase três décadas de sucateamento, baixos salários e contínuo desprestígio, o serviço público brasileiro renasceu. Antes ignorado pela classe média, que via como sinônimo de sucesso uma vida profissional forjada na iniciativa privada, em especial em grandes multinacionais, hoje os empregos estatais transformaram-se em objeto de cobiça dos melhores cérebros do País.
A razão para esse crescente interesse em trabalhar para o Estado não encontra mais explicação no velho estereótipo do Barnabé, o funcionário que pouco trabalha, muito toma da nação e por décadas foi a representação do servidor público.
O que move milhões de brasileiros é a promessa de polpudos salários, uma valorização cada vez maior da carreira pública e, claro, a certeza de estabilidade e uma aposentadoria difícil de ser equiparada no setor privado.
A estimativa é de que nesse momento dez milhões de brasileiros estejam estudando para prestar algum concurso público nos próximos 12 meses.
O levantamento, com base em dados da Pesquisa Nacional de Amostragem de Domicílios (Pnad), realizada pelo IBGE, leva em conta tanto aqueles que estão matriculados nos incontáveis cursinhos preparatórios espalhados pelo País como também aqueles que se dedicam a estudar em casa.
O número absoluto impressiona, mas impressiona ainda mais quando olhado em perspectiva em relação ao número de habitantes do País: na prática, 5% da população brasileira não apenas quer como também se prepara para conquistar uma vaga no serviço público.
E vagas não faltam. Só este ano estão abertas mais de 80 mil delas nos serviços públicos federal, estadual e municipal. Outras 220 mil serão oferecidas para aqueles que quiserem trabalhar por apenas um ano como recenseadores do IBGE, que fará um novo censo.
Existem ainda outros 100 mil postos que estão programados para ser abertos apenas no âmbito federal, mas ainda não foram aprovados por conta de restrições orçamentárias.
Ao todo, entre abertas, temporárias e programadas, são quase 400 mil vagas de emprego no serviço público, com salários iniciais variando entre o mínimo e os desejados R$ 20,9 mil oferecidos a juízes substitutos dos Tribunais Regionais do Trabalho.
"Hoje em dia, em média, um servidor público federal ganha o dobro dos seus congêneres na iniciativa privada", diz o professor de relações do trabalho da Universidade de São Paulo, José Pastore, deixando claro por que os concursos públicos têm atraído tantos candidatos. "Nos últimos oito anos os salários públicos da União tiveram um aumento real de 75%, enquanto os do setor privado, de apenas 9%".
www.diap.org.br
quinta-feira, 4 de fevereiro de 2010
Líder do PPS defende reajuste para aposentados
Reconduzido nesta quarta-feira à liderança do PPS, o deputado Fernando Coruja (SC) disse que o partido ainda estuda as matérias prioritárias para o ano de 2010. O parlamentar, no entanto, adiantou que o PPS atuará na defesa de um reajuste para os aposentados e na aprovação de regras mais rígidas para a inelegibilidade de políticos.
Sobre a possibilidade, já cogitada por outros partidos, de obstruir a pauta do Plenário para exigir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95, que reduz a carga de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, Coruja afirmou que o assunto “ainda será discutido pela bancada”.Natural de Lages (SC), Fernando Coruja é médico e professor. Ele está em seu terceiro mandato como deputado federal.
A Agência Câmara está produzindo entrevistas com os novos líderes partidários. Leia a entrevista concedida por Fernando Coruja.
Agência Câmara - Quais são as prioridades do partido para 2010?Fernando Coruja - O PPS ainda discute entre os deputados da bancada quais serão as prioridades. Já existem, porém, alguns assuntos de consenso, como o reajuste dos aposentados. Além disso, queremos aperfeiçoar os projetos do pré-sal, somos favoráveis ao voto aberto para parlamentares e defendemos a aprovação de uma lei com critérios de inelegibilidade, como a exclusão de candidatos condenados.
Agência Câmara - O PDT anunciou a possibilidade de obstruir a pauta para pressionar a votação da PEC que reduz a carga de trabalho para 40 horas semanais. O PPS já tem posição quanto a isso?Fernando Coruja - Nós apoiamos as 40 horas, mas, em relação a obstruir ou não, o primeiro compromisso, assumido no ano passado, é com a votação dos projetos do pré-sal. Apoiamos o projeto, mas quanto ao posicionamento na hora de votar, vamos discutir isso com a nossa bancada.
Agência Câmara - Existem vetos ao Orçamento, pendentes de apreciação, que liberam recursos para obras com irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União. O PPS aceita votar os projetos do pré-sal enquanto os vetos não forem apreciados?Fernando Coruja - Nós até discutimos isso hoje. Houve um acordo para votar o Orçamento de uma determinada forma, com a exigência de que algumas obras resolvessem pendências antes de receberem novos recursos. O veto do presidente Lula que retirou as obras irregulares da Petrobras da lista de pendentes precisa ser visto logo. E já temos um compromisso do presidente Michel Temer para votar essa questão antes dos projetos do pré-sal.
Agência Câmara – Haverá mudanças no posicionamento do PPS para este ano eleitoral? Fernando Coruja - Nós já temos uma caminhada conjunta dos partidos de oposição há pelo menos quatro anos. Deixamos o governo em 2004, por discordarmos da política econômica, e hoje temos uma articulação avançada. Dentro dessa lógica, procuramos defender teses comuns até como um futuro programa de governo. Claro que mesmo no bloco da oposição há interesses diferentes. Nós temos o nosso posicionamento quanto aos aposentados e quanto às 40 horas, até por sermos de um partido de esquerda, enquanto os liberais podem ter uma posição ideológica diferente da nossa em algumas questões.
Agência Câmara - Qual é a expectativa do PPS para as eleições de outubro? Fernando Coruja - O PPS elegeu na última eleição 24 deputados e perdeu alguns deles porque não existia ainda a fidelidade partidária. Para este ano, estamos confiantes de que vamos ultrapassar o número de eleitos em 2006.
Leia entrevistas com outros líderes partidários:
Líder do governo quer manter o clima eleitoral longe da Câmara
DEM vai priorizar pré-sal, redução de impostos e Defesa Civil
PDT obstruirá Plenário para forçar votação da PEC das 40 horas
Novo líder do PSDB defende proposta alternativa ao Ficha Limpa
Pré-sal e aposentadorias estão entre as prioridades, diz líder do PT
Reportagem - Juliano Pires Edição - Marcelo Oliveira
Fonte: www.camara.gov.br
Sobre a possibilidade, já cogitada por outros partidos, de obstruir a pauta do Plenário para exigir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95, que reduz a carga de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, Coruja afirmou que o assunto “ainda será discutido pela bancada”.Natural de Lages (SC), Fernando Coruja é médico e professor. Ele está em seu terceiro mandato como deputado federal.
A Agência Câmara está produzindo entrevistas com os novos líderes partidários. Leia a entrevista concedida por Fernando Coruja.
Agência Câmara - Quais são as prioridades do partido para 2010?Fernando Coruja - O PPS ainda discute entre os deputados da bancada quais serão as prioridades. Já existem, porém, alguns assuntos de consenso, como o reajuste dos aposentados. Além disso, queremos aperfeiçoar os projetos do pré-sal, somos favoráveis ao voto aberto para parlamentares e defendemos a aprovação de uma lei com critérios de inelegibilidade, como a exclusão de candidatos condenados.
Agência Câmara - O PDT anunciou a possibilidade de obstruir a pauta para pressionar a votação da PEC que reduz a carga de trabalho para 40 horas semanais. O PPS já tem posição quanto a isso?Fernando Coruja - Nós apoiamos as 40 horas, mas, em relação a obstruir ou não, o primeiro compromisso, assumido no ano passado, é com a votação dos projetos do pré-sal. Apoiamos o projeto, mas quanto ao posicionamento na hora de votar, vamos discutir isso com a nossa bancada.
Agência Câmara - Existem vetos ao Orçamento, pendentes de apreciação, que liberam recursos para obras com irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União. O PPS aceita votar os projetos do pré-sal enquanto os vetos não forem apreciados?Fernando Coruja - Nós até discutimos isso hoje. Houve um acordo para votar o Orçamento de uma determinada forma, com a exigência de que algumas obras resolvessem pendências antes de receberem novos recursos. O veto do presidente Lula que retirou as obras irregulares da Petrobras da lista de pendentes precisa ser visto logo. E já temos um compromisso do presidente Michel Temer para votar essa questão antes dos projetos do pré-sal.
Agência Câmara – Haverá mudanças no posicionamento do PPS para este ano eleitoral? Fernando Coruja - Nós já temos uma caminhada conjunta dos partidos de oposição há pelo menos quatro anos. Deixamos o governo em 2004, por discordarmos da política econômica, e hoje temos uma articulação avançada. Dentro dessa lógica, procuramos defender teses comuns até como um futuro programa de governo. Claro que mesmo no bloco da oposição há interesses diferentes. Nós temos o nosso posicionamento quanto aos aposentados e quanto às 40 horas, até por sermos de um partido de esquerda, enquanto os liberais podem ter uma posição ideológica diferente da nossa em algumas questões.
Agência Câmara - Qual é a expectativa do PPS para as eleições de outubro? Fernando Coruja - O PPS elegeu na última eleição 24 deputados e perdeu alguns deles porque não existia ainda a fidelidade partidária. Para este ano, estamos confiantes de que vamos ultrapassar o número de eleitos em 2006.
Leia entrevistas com outros líderes partidários:
Líder do governo quer manter o clima eleitoral longe da Câmara
DEM vai priorizar pré-sal, redução de impostos e Defesa Civil
PDT obstruirá Plenário para forçar votação da PEC das 40 horas
Novo líder do PSDB defende proposta alternativa ao Ficha Limpa
Pré-sal e aposentadorias estão entre as prioridades, diz líder do PT
Reportagem - Juliano Pires Edição - Marcelo Oliveira
Fonte: www.camara.gov.br
quarta-feira, 3 de fevereiro de 2010
Senador Demóstenes Torres recebe Sindilegis e convida Magno Mello para participar de audiência pública
O presidente do Sindilegis, Magno Mello, e o secretário-geral do Sindicato, Osmar Aguiar, reuniram-se nesta terça-feira (2) com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO). Na pauta do encontro estavam a reforma administrativa do órgão e os planos de carreira dos servidores das duas Casas Legislativas.O prognóstico apresentado pelo senador goiano foi bastante encorajador. Com a retomada dos trabalhos, o presidente da CCJ afirmou que irá constituir uma subcomissão formada por cinco membros, todos com experiência na administração pública – como fez questão de sublinhar -, além do relator, para discutir com a devida profundidade a reforma administrativa. O grupo terá como integrantes os senadores Pedro Simon (PMDB-RS), Eduardo Suplicy (PT-SP), Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), Tasso Jereissati (PSDB-CE) e um quinto senador ainda a ser indicado pelo presidente. O relator dos trabalhos será o senador Francisco Dornelles (PP-RJ)."A nossa expectativa é que o projeto seja votado na CCJ e enviado para Plenário em 45 dias, o que constitui um prazo razoável, dada a importância da matéria. Todos serão ouvidos, inclusive os servidores, que são parte fundamental do processo", garantiu o senador. Demóstenes aproveitou a ocasião e convidou o presidente do Sindilegis para participar da audiência pública que debaterá o tema no Senado, que deve ocorrer nas próximas semanas.Planos de carreiraOs planos de carreira dos servidores do Poder Legislativo também foram discutidos durante a reunião. Quanto ao projeto do Senado, Magno explicou ao senador que sua aprovação, logo após a reforma administrativa, representa condição imprescindível para que o processo de mudança seja bem sucedido. "Grande parte do pesadelo vivido pelo Senado decorreu da adoção de fórmulas alternativas destinadas a compensar o congelamento do plano de carreira. Se não houver um sistema remuneratório consistente logo após a aprovação do projeto de resolução que dará nova estrutura à Casa, os resultados da reforma irão por água abaixo em pouquíssimo tempo", argumentou.Em relação ao projeto da Câmara, Demóstenes concordou com os dirigentes sindicais quanto à necessidade de desvinculá-lo do processo de reforma administrativa do Senado. O secretário-geral do Sindilegis explicou ao senador que o projeto já foi amplamente discutido na Câmara antes da sua aprovação e que existe, inclusive, dotação orçamentária prevista para sua implantação. "Dissemos ao senador", explicou Osmar Aguiar, "que a apreciação desse projeto pode inclusive ajudar o Senado no equacionamento da questão em seu próprio âmbito, na medida em que cria um precedente positivo, abrindo caminho para que providência semelhante seja levada a cabo pelos senadores".Ao final do encontro, Magno Mello registrou como muito positivos os resultados da reunião. "O senador comprovou o que se diz dele: é um homem de pensamento ágil, que raciocina de forma muito objetiva e que encara com extrema seriedade cada uma das espinhosas missões que lhe são impostas pela vida pública", elogiou.
Fonte: Imprensa Sindilegis - APR - www.sindilegis.org.br
Fonte: Imprensa Sindilegis - APR - www.sindilegis.org.br
Ponto eletrônico Presidente do Sindilegis esclarece à categoria sua posição sobre a implantação de ponto eletrônico no Senado Federal
Em entrevista divulgada pela Agência Senado, o primeiro-secretário da Casa Legislativa, Heráclito Fortes, assinalou sua estranheza quanto a ações judiciais que estariam sendo atribuídas ao presidente do Sindilegis, Magno Mello, supostamente destinadas a confrontar o controle eletrônico de freqüência no órgão. Segundo noticiado, o senador teria refutado tais informações afirmando que Magno havia sido um grande incentivador da medida. Em razão da circunstância, o presidente da entidade sindical divulgou a nota abaixo:
"Caros colegas,
Nesta segunda-feira (1), reagindo a informações desencontradas que lhe foram transmitidas por jornalistas, o primeiro-secretário do Senado, Heráclito Fortes, afirmou que fui o ´maior incentivador´ do sistema de controle de freqüência dos servidores daquela Casa. Desde então, venho sendo duramente questionado a respeito pelos que alegam contrariedade em relação à adoção da medida. Para que os fatos fiquem devidamente elucidados, deixo registradas as seguintes observações:
a) pessoalmente, acredito que o assunto em questão é matéria integrante da economia interna da Casa Legislativa, não cabendo ao Sindilegis qualquer ingerência a respeito;
b) não obstante, em razão das inúmeras manifestações de inquietação produzidas por diversificados segmentos de servidores, tanto no âmbito do Senado quanto no que diz respeito à Câmara dos Deputados, que se superpõem à minha opinião individual, nunca ofereci resistência ao debate da questão por parte da nossa entidade, tendo até realizado reuniões setoriais em que o assunto foi expressamente incluído em pauta;
c) os desdobramentos daquelas reuniões ainda não se materializaram, mas se encontram em curso as providências ali adotadas;
d) com efeito, está prevista para a tarde desta quinta-feira (4) a realização de reunião entre representantes do Sindilegis e os integrantes da comissão de servidores resultante da reunião setorial realizada no Senado, na qual serão definidas ações práticas do Sindicato no enfrentamento da questão;
e) na Câmara, a abordagem do tema aguarda a adoção de uma posição consolidada por parte da direção da Casa, que se comprometeu com o Sindilegis a divulgá-la aos servidores tão logo venham a ser materializados procedimentos afeitos à rotina aqui abordada;
f) por fim, apelo aos colegas para que o debate em torno do registro eletrônico de frequência se realize de forma serena e respeitosa, a fim de que não se prejudique, pelo comprometimento do diálogo, a superação da importante pauta de reivindicações atualmente encaminhada junto à Câmara e ao Senado."
Fonte: www.sindilegis.org.br
"Caros colegas,
Nesta segunda-feira (1), reagindo a informações desencontradas que lhe foram transmitidas por jornalistas, o primeiro-secretário do Senado, Heráclito Fortes, afirmou que fui o ´maior incentivador´ do sistema de controle de freqüência dos servidores daquela Casa. Desde então, venho sendo duramente questionado a respeito pelos que alegam contrariedade em relação à adoção da medida. Para que os fatos fiquem devidamente elucidados, deixo registradas as seguintes observações:
a) pessoalmente, acredito que o assunto em questão é matéria integrante da economia interna da Casa Legislativa, não cabendo ao Sindilegis qualquer ingerência a respeito;
b) não obstante, em razão das inúmeras manifestações de inquietação produzidas por diversificados segmentos de servidores, tanto no âmbito do Senado quanto no que diz respeito à Câmara dos Deputados, que se superpõem à minha opinião individual, nunca ofereci resistência ao debate da questão por parte da nossa entidade, tendo até realizado reuniões setoriais em que o assunto foi expressamente incluído em pauta;
c) os desdobramentos daquelas reuniões ainda não se materializaram, mas se encontram em curso as providências ali adotadas;
d) com efeito, está prevista para a tarde desta quinta-feira (4) a realização de reunião entre representantes do Sindilegis e os integrantes da comissão de servidores resultante da reunião setorial realizada no Senado, na qual serão definidas ações práticas do Sindicato no enfrentamento da questão;
e) na Câmara, a abordagem do tema aguarda a adoção de uma posição consolidada por parte da direção da Casa, que se comprometeu com o Sindilegis a divulgá-la aos servidores tão logo venham a ser materializados procedimentos afeitos à rotina aqui abordada;
f) por fim, apelo aos colegas para que o debate em torno do registro eletrônico de frequência se realize de forma serena e respeitosa, a fim de que não se prejudique, pelo comprometimento do diálogo, a superação da importante pauta de reivindicações atualmente encaminhada junto à Câmara e ao Senado."
Fonte: www.sindilegis.org.br
Doação de sangue poderá constar de avaliação de servidor público
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6661/09, que prevê a atribuição de ponto positivo na avaliação de desempenho dos servidores públicos que doarem sangue. A proposta, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), estabelece que a comprovação do ato será feita por meio de certificado emitido pelo hemocentro.
Segundo o autor, o projeto tem dois objetivos. O primeiro é tornar a doação de sangue um hábito, em razão da escassez dos estoques atuais; o outro é valorizar o servidor público que pratica ações sociais. "A avaliação do servidor também deve abranger os atos que revelem solidariedade e preocupação com o outro. A doação de sangue mostra o compromisso do servidor com o meio em que vive, e não apenas com o ambiente de trabalho", disse Moreira.
TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-6661/2009
Reportagem - Adriana Resende/MO
Colaboração - Laís Braz
Fonte: Agência Câmara (Câmara dos Deputados)
Segundo o autor, o projeto tem dois objetivos. O primeiro é tornar a doação de sangue um hábito, em razão da escassez dos estoques atuais; o outro é valorizar o servidor público que pratica ações sociais. "A avaliação do servidor também deve abranger os atos que revelem solidariedade e preocupação com o outro. A doação de sangue mostra o compromisso do servidor com o meio em que vive, e não apenas com o ambiente de trabalho", disse Moreira.
TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-6661/2009
Reportagem - Adriana Resende/MO
Colaboração - Laís Braz
Fonte: Agência Câmara (Câmara dos Deputados)
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CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE
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