Audiência Pública: Lei da greve traz obrigações apenas para o servidor

O primeiro vice-presidente do Sindilegis, Aníbal Moreira afirmou hoje (3/9), durante audiência pública,  que o projeto de lei do Senado 710/11, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que regulamenta o direito de greve do servidor público, traz obrigações apenas para o servidor. A audiência pública aconteceu na Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH) do Senado Federal e teve como mote a lei que trata do direito de greve.

Segundo Aníbal Moreira "o servidor público não pode ter os direitos prejudicados em função da ineficiência do Estado na prestação do serviço público. É uma coisa que nós temos que desassociar do entendimento da sociedade. Precisamos trabalhar em um projeto de lei que evite ao máximo a greve", ressaltou Moreira.

O debate, solicitado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, reuniu sindicalistas e representantes do governo para tentar construir uma alternativa para regulamentação do direto de greve, que contemple servidores públicos, governo e sociedade.

Para o primeiro vice-presidente do Sindilegis, o governo precisa estipular uma data-base de negociação com os servidores. "Estamos lutando para a definição de uma data base para a nossa categoria, que eu recomendo que seja dia 1º de maio, pois assim nós teríamos um poder melhor de negociação", disse.

Na opinião de Aníbal Moreira, para evitar greve é necessário atuar preventivamente formando mesas de negociação com os servidores. "Nós entendemos que a greve não é uma ação que o servidor toma por vontade própria, na verdade ele é compelido a tomar uma atitude mais drástica que é o direito que ele tem de fazer greve. Então, nós entendemos que a mesa permanente de negociação, prevista pela convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho, tem a capacidade de trazer à mesa os servidores, antes de a negociação culmine na greve", assegurou.

Opinião do governo

De acordo com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias Melo, o governo estuda a elaboração de uma minuta de projeto para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos.

"Não há por parte do governo neste momento uma minuta. Há a vontade e a intenção de reunir nos próximos dias esses três ministérios para retomar o debate partindo da busca de um consenso interno do governo e do diálogo com as centrais sindicais", afirmou Messias Melo.

Após a audiência, Paulo Paim apresentou as principais conclusões extraídas do debate. "Ao todo foram seis definições. Primeiro os trabalhadores do serviço público querem que haja o ajuste do conjunto da convenção coletiva. Garantindo a convenção coletiva, se garante também a data base. Foi discutida também a importância de se ter uma política salarial, para os servidores, tudo à luz da convenção 151 da OIT. E foi falado também que eles são contra ao projeto apresentado em 2011", disse Paim.

Também participaram do debate presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Álvaro Sólon de França; Paulo Barela, membro da Secretaria-Executiva Nacional da Central Sindical e Popular CSP-Conlutas; Luiz Henrique Schuch, vice-presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), Remi Castioni, diretor do PROIFES-Sindicato; e José Almiram Rodrigues, diretor da Fasubra. 

http://www.sindilegis.org.br/conteudo/texto.asp?tipo=NoticiaSind&id=8323081244083097539510809

SC: CONCURSO PÚBLICO PARA MORALIZAR O PODER LEGISLATIVO

31/08/2012

Na última semana de agosto a imprensa catarinense destacou noticia apontando a suposta existência de servidor comissionado fantasma na Assembleia Legislativa e a divulgação deste fato não é nenhuma novidade perante a opinião pública.

O Sindalesc vem reafirmar o seu posicionamento sobre a necessidade imediata de concurso público no Poder Legislativo, pois o abuso das contratações desnecessárias, do nepotismo cruzado, do fisiologismo, da troca de favores só acrescenta em episódios negativos ao serviço público como o ocorrido e destacado pela imprensa.

Desde o dia 25 de outubro de 2011, ocasião em aconteceu a assinatura do Termo de Ajuste de Conduta entre o Ministério Público e a Assembleia Legislativa para a instalação do ponto biométrico no Parlamento, a mídia, através de manchetes, comemorava o fim dos fantasmas, mas a pressa na instalação do sistema culminou em uma série de irregularidades trazendo prejuízos aos servidores e o Sindicato, a todo momento, alertou ao presidente Gelson Merisio das conseqüências.

Durante todo o primeiro semestre de 2012 em que a imprensa pautou matérias relacionadas ao sistema de assiduidade, o Sindicato questionou as falhas do ponto biométrico e apontou a ineficácia do relatório de freqüência preenchido pelos servidores liberados do ponto, sob a argumentação de que este sistema, na forma como foi aplicado, não seria eficiente para comprovar que o funcionário está trabalhando.

A mídia reafirmou as manifestações do Sindicato de que a Alesc não estava preparada para colocar o ponto em prática, sem antes estabelecer um programa de treinamento para preparar o servidor.  Diante  da constatação de fatos apresentados em reportagem o controle de assiduidade e o relatório de freqüência são ferramentas que precisam ser reavaliadas e a Mesa deve fazer a apuração destas irregularidades para que tais abusos não continuem ocorrendo na Alesc.

A diretoria

http://www.sindalesc.org.br/modulos/informativos_detalhe.php?id=480&pag=1

Projeto define carreiras típicas de Estado nas três esferas de Poder

30/08/2012 14:02

Gustavo Lima

Dado: carreiras precisam estar explícitas em lei.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3351/12, do deputado João Dado (PDT-SP), que define quais carreiras são consideradas atividade típica de Estado. O texto também estabelece os direitos e deveres do servidor público que exerce essas atividades.

O deputado argumenta que o projeto garante efetiva aplicabilidade a leis que preveem critérios e garantias especiais para os casos de exoneração de membros de carreiras exclusivas de Estado.

Ele lembra que essas leis foram criadas no processo de regulamentação dos artigos 41 e 169 da Constituição. “No entanto, embora estabeleçam critérios especiais para exoneração de servidores estáveis dessas carreiras, de nada valerão se não ficarem explícitas quais são as carreiras típicas de Estado”, completou.

Todos os Poderes
Pela proposta, são consideradas atividades exclusivas de Estado:
– no âmbito do Poder Legislativo, as relacionadas à atividade-fim de produção e consultoria legislativa;
– as relacionadas à atividade-fim dos tribunais e conselhos de Contas;
– no âmbito do Poder Judiciário, as exercidas pelos integrantes das carreiras jurídicas de magistrado e as relacionadas á atividade-fim dos tribunais;
– no âmbito das funções essenciais à Justiça, as exercidas pelos membros do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, e as relacionadas às suas atividades-fim; 
– no âmbito do Poder Executivo, as exercidas pelos militares; policiais federais; policiais rodoviários e ferroviários federais; policiais civis; guardas municipais; membros da carreira diplomática e fiscais de tributos; e as relacionadas às atividades-fim de fiscalização e arrecadação tributária; previdenciária e do trabalho; controle interno; planejamento e orçamento; gestão governamental; comércio exterior; política monetária nacional; supervisão do sistema financeiro nacional; e oficiais de inteligência.

Prerrogativas
O texto ainda estabelece as prerrogativas das carreiras típicas de Estado, entre as quais o direito de não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal competente, salvo em flagrante de crime inafiançável; e o direito de ser demitido do cargo somente mediante processo administrativo, garantida ampla defesa, sendo vedada, nesses casos, a demissão por motivo de insuficiência de desempenho ou de excesso de despesas com pessoal.

Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-3351/2012

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/425247-PROJETO-DEFINE-CARREIRAS-TIPICAS-DE-ESTADO-NAS-TRES-ESFERAS-DE-PODER.html

Novos frutos da Consocial - Por Lucieni Pereira

A Primeira Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), realizada em maio deste ano, em Brasília, despertou a sociedade para a necessidade de mudanças que promovam o fortalecimento das instituições de Estado. O evento reuniu mais de 1,2 mil participantes em Brasília, incumbidos de selecionar as 80 diretrizes que serão encaminhadas às diversas instâncias de Poder.
Com 970 votos, a proposta recordista diz respeito ao financiamento público oficial de campanha, questão fundamental para a cidadania e que está na agenda de prioridade do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e de diversas organizações da sociedade civil brasileira.
Outra proposta importante, com 385 votos, é a que prevê a fixação de critérios para indicação de ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União e do Procurador-Geral da República, e seus correspondentes na esfera estadual, de forma a afastar a discricionariedade exagerada exercida pelo Chefe do Poder Executivo nessas nomeações. A importância dessa proposta é indiscutível. Os órgãos de controle devem ser independentes e apartidários, para que sejam, de fato, instituições de Estado e não instituições de Governo.
A proposta constitui uma das “missões” do próximo presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. Ao assumir a Corte Suprema em novembro, o ministro quer abrir a discussão com a presidente Dilma Rousseff sobre os critérios de nomeação dos próximos ministros da corte. “Ele diz que está "extremamente preocupado" com as substituições Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso e Celso de Mello, que se aposentam em breve”, conforme declarou à entrevista do Jornal Folha de São Paulo, de 30 de agosto de 2012.
De acordo com a matéria, Barbosa disse que “vai propor a Dilma a indicação de nomes "de fora desse microcosmo de Brasília, desse mundinho em que ministros vêm sendo escolhidos ultimamente". Defende que os indicados para o Supremo sejam "desvinculados dos interesses da máquina estatal e dos interesses privados" de grandes bancas de advocacia”.
O futuro presidente do STF também declarou ter uma lista de "pelo menos dez grandes nomes, grandes juristas, professores devotados ao interesse público e com visão de Estado que ele pode sugerir. Mas, ainda segundo o ministro, "o importante não são os nomes e sim os critérios da escolha, com uma consulta completa, ampla e de alto nível."
Entidades como as Associações Nacionais dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e do Ministério Público de Contas (AMPCON) também defendem a fixação de critérios de alto nível para indicação e escolha de ministros do TCU e conselheiros dos 33 Tribunais de Contas dos Estados e Municípios.
Em conjunto com a Voz do Cidadão, essas Associações Nacionais defendem a aprovação de uma proposta de emenda constitucional, conhecida como “PEC do Padrão Mínimo” dos Tribunais de Contas, visando criar as condições para edição da lei orgânica nacional e do código de processo de contas.
Além de definir os critérios de indicação dos membros dos Tribunais de Contas, essas leis de caráter nacional devem garantir, por exemplo, a independência funcional do Auditor de Controle Externo concursado e proibir o exercício das auditorias governamentais por “apadrinhados políticos”, muitos ocupantes de cargos em comissão (sem concurso público), servidores cedidos do Poder Executivo e até mesmo agentes terceirizados. A ação de controle externo que pode resultar,  de acordo com a Lei da Ficha Limpa, na inelegibilidade do gestor público por até 8 anos não pode ser tratada com tamanho descaso pelo Poder Público.
Essa não é uma questão meramente corporativa, como os mais apressados tendem a qualificar, mas sim uma questão de Estado. As fiscalizações e as auditorias governamentais constituem atividades típicas de Estado que não podem, de forma alguma, ser realizadas por agentes não-concursados para o cargo de Auditor de Controle Externo, como ocorre em vários Tribunais de Contas estaduais e municipais. O ingresso pela via do concurso público é essencial para que os Auditores possam realizar as fiscalizações de forma técnica, livres de ingerências de qualquer espécie ou represálias, ainda que tenham de contrariar interesses de detentores do poder econômico ou político.
Recentemente, a ideia já foi apresentada e discutida em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, despertando a atenção dos Senadores presentes.  O próximo debate ocorrerá em breve na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados a pedido dos presidente e vice da própria Comissão.

Lucieni Pereira é Presidente da ANTC e Auditora Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União.

Servidores das agências reguladoras encerram greve

31/08/2012 - 19h20

Luciene Cruz
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Os 2.527 servidores das agências reguladoras que estavam em greve vão retomar as atividades na próxima segunda-feira (3), informou hoje (31) o diretor jurídico do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), Nei Jobson. Os funcionários decidiram encerrar o movimento grevista mesmo com a rejeição da proposta de reajuste do governo de 15,8%, escalonado em três anos, a partir de 2015.

“Vamos voltar por consciência, porque tem muito trabalho represado. Não vale a pena continuar a greve, mas estamos extremamente decepcionados com o governo, que tentou enfiar a tabela goela abaixo, de forma definitiva e sem conversa”, reclamou. Segundo o sindicato, 97,8% da categoria rejeitaram a proposta do governo na íntegra.

O Sinagências representa dez agências reguladoras. Dados do Ministério do Planejamento apontam que, das dez áreas com maior percentual de paralisação, oito eram agências reguladoras. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), teve maior adesão à greve, com 33% do quadro de funcionários parados.

Segundo o representante sindical, a proposta do governo apresentou distorções salariais. “A tabela destoou muito do aumento de 15,8%. Com as distorções nas remunerações, alguns servidores teriam aumento de 0,46% no primeiro ano. Achamos que as agências [reguladoras] foram desprestigiadas pelo governo”, disse. A categoria estava em greve desde o dia 16 de julho.

Com o fim da greve, a Anvisa decidiu alterar a resolução que trata da importação de produtos, de modo a agilizar a liberação de medicamentos e produtos para saúde que ficaram retidos durante a greve. Para atender à demanda dos locais com maior quantidade de produtos a serem liberados, serão mobilizados no mínimo, 45 servidores de outras unidades.

Por meio de nota, o órgão informou que, para reduzir mais rapidamente o estoque de importações retidas, as ações ocorrerão prioritariamente nos aeroportos Internacional de Guarulhos, na Grande São Paulo; Internacional de Viracopos, em Campinas (SP); de Congonhas, na capital paulista; e Internacional Galeão - Tom Jobim, no Rio de Janeiro; e também nos portos de Itajaí (SC), Santos (SP) e Mauá (RJ).

Fonte: Agência Brasil

Dilma veta transparência total

31-8-2012

O Globo

A presidente Dilma Rousseff vetou o artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, aprovada pelo Congresso, que determinava a divulgação dos salários de funcionários de estatais e empresas públicas. E, no momento em que está às turras com os sindicalistas devido à greve do funcionalismo, ela também vetou o artigo que determinava que o Poder Executivo definiria, em articulação com as centrais sindicais e entidades representativas dos aposentados e pensionistas, a política de valorização dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social com valor acima do salário mínimo. No total, a presidente vetou 25 artigos da lei.

Os vetos foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União no fim de semana. Em sua justificativa para derrubar a determinação de divulgação dos salários, a presidente afirmou que "os dispositivos podem inviabilizar o adequado cumprimento da Lei de Acesso à Informação".

Enquanto os salários dos servidores públicos do Poder Executivo estão publicados no Portal da Transparência, as empresas públicas e estatais não publicam seus vencimentos. Com o veto o governo impede a divulgação dos salários dos funcionários de empresas como Petrobras, Caixa e Banco do Brasil, mas garante a dos vencimentos de todos da administração direta. A regulamentação da Lei de Acesso desobrigou empresas que atuam no mercado, sob concorrência, a divulgar vencimentos. 
Um dos pontos que não resistiram à tesoura de Dilma foi a previsão de que a política fiscal deveria garantir a continuidade da trajetória de queda da dívida pública líquida.

A presidente também vetou a divulgação trimestral dos devedores constantes do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Dilma alegou que "não cabe à LDO, norma de natureza transitória, dispor sobre acesso a registros do Cadin".

O mesmo argumento foi utilizado para vetar a identificação, na Lei Orçamentária de 2013, dos créditos orçamentários destinados ao atendimento da aplicação mínima em Saúde e do exercício financeiro a que se refere a aplicação.

http://www.sindalmt.com.br/index.php?pag=ler_noticia&id_noticia=269

Ideli: Congresso tem condições de debater e aprovar regulamentação do direito de greve no serviço público

Agência Brasil

Brasília – A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvati, disse hoje (28) que o ambiente no Congresso Nacional é propício ao debate de uma lei que regulamente o direito de greve no serviço público, previsto na Constituição Federal. “Existe ambiente no Congresso Nacional para este debate, e há projetos em tramitação", destacou a ministra. Segundo ela, os parlamentares terão condições de debater e aprovar a matéria.

Ideli considera a discussão necessária e diz o Brasil inteiro precisa se empenhar. Para ela, a onda de greves no funcionalismo público este ano foi marcada por “excessos e situações inadmissíveis para o bem-estar, a segurança da população e a prestação do serviço público”.

De acordo com estimativa do Ministério do Planejamento, cerca de 80 mil servidores públicos paralisaram as atividades de 18 de junho para cá. A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef) divulga um número diferente: 350 mil grevistas. Desde o anúncio do governo de que as categorias que não aceitarem o aumento de 15,8% proposto ficarão sem reajuste no ano que vem, alguns setores decidiram voltar às atividades. Outros, no entanto, declararam intenção de prosseguir com a paralisação.

As operações-padrão e a interrupção de serviços prestados por categorias como a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF), os fiscais agropecuários e os fiscais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) causaram transtornos aos cidadãos e à economia.

Em Curitiba, o serviço de emissão de passaportes foi suspenso por causa da greve dos policiais federais. Em outras cidades, a operação-padrão da PF causou filas e lentidão nos aeroportos, enquanto a paralisação da PRF motivou congestionamentos nas rodovias. A greve da Anvisa e dos fiscais agropecuários fez com que mercadorias ficassem paradas em portos e aeroportos, sem poder ser liberadas por falta de inspeção.

http://www.sindalmt.com.br/index.php?pag=ler_noticia&id_noticia=270

Deputados e governo discutem alternativa para o fator previdenciário

Governo concorda com a substituição do fator previdenciário pela regra 95/85, mas em troca quer a aprovação de idade mínima para requerer aposentadoria e não concorda com a retroatividade do fim do fator.

Data: 31/08/2012

Agência Câmara

Treze anos depois de entrar em vigor em meio a muita polêmica, ofator previdenciário pode estar chegando ao fim. Deputados e governo buscam um acordo que permita votar, após as eleições municipais, o projeto (PL 3299/08) que acaba com o mecanismo usado na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O acordo se encaminha para a aprovação da fórmula proposta pelo deputado licenciado Pepe Vargas (PT-RS), atual ministro do Desenvolvimento Agrário, chamada de “regra 95/85”.

A regra estabelece que o trabalhador poderá se aposentar quando o somatório da idade e do tempo de contribuição for de 95 para homens e 85 para mulheres. Por exemplo, o homem poderá requerer a aposentadoria quando tiver 60 anos de idade e 35 de contribuição. Atualmente, para evitar que o fator reduza a aposentadoria, um homem de 60 anos precisa ter 40 anos de contribuição ao INSS. A fórmula integra o substitutivo que Vargas apresentou ao PL 3299 na Comissão de Finanças e Tributação e que nunca foi votado.

O governo informou aos líderes da base aliada, em junho, que concorda com o fim do fator, mas em troca quer a aprovação de uma idade mínima para requerer aposentadoria e não concorda com a retroatividade do fim do fator. Ou seja, os que se aposentaram com as regras atuais não se beneficiariam com a sua extinção. As mudanças nas regras previdenciárias seriam feitas por meio de uma emenda substitutiva durante a votação do projeto no Plenário da Câmara. Segundo o Executivo, a emenda reduziria o impacto fiscal provocado pelo fim do fator previdenciário.

Dúvidas
Para os parlamentares, a regra 95/85 é a que obteve o maior consenso até agora entre as dezenas de projetos que tramitam na Câmara e no Senado sobre o fim do fator, e por isso tem maior chance de ser aprovada. Mas ainda restam algumas dúvidas. Por exemplo, o substitutivo do deputado Pepe Vargas estabelece que o valor da aposentadoria, uma vez cumprida a fórmula 95/85, será calculado pela média simples de 70% das maiores remunerações do trabalhador. Atualmente, o valor é dado sobre a média de 80% das maiores remunerações.

A diferença é significativa. Um percentual maior dilui os salários do contribuinte durante a vida laboral, fazendo com que a média final seja menor. Não é por outro motivo que o movimento de aposentados defende a restauração do cálculo que havia antes da entrada em vigor da lei do fator (9.876/99), quando a aposentadoria era definida pela média dos 36 últimos salários.

Também não está claro se haverá algum mecanismo para alterar, ao longo do tempo, a soma 95/85, incorporando o aumento da expectativa de vida da população.

“O fator é uma crueldade com o aposentado”, reclama o deputado Chico Alencar (Psol-RJ). Segundo ele, a fórmula proposta por Pepe Vargas, ainda que não seja a ideal, “é mais do que razoável”.

O senador Paulo Paim (PT-RS) também concorda com a regra 95/85. Ele é autor do primeiro projeto que originou a discussão do fim do fator no Congresso, em 2000, quando ainda era deputado. O texto original apenas extinguia a aplicação do fator e acabou arquivado na Câmara (PL 3746/00).

Segundo o senador, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva também concordava com a substituição do fator pela regra 95/85, mas que o debate não teria avançado no seu governo porque as centrais sindicais eram contra o mecanismo discutido na Câmara. 

Hoje, a situação seria diferente. “Todas as centrais e federações estão entendo que este é o caminho viável. Espero que neste ano, de uma vez por todas, a gente destrua esse maldito fator, que é um crime contra o trabalhador.”

Veto
O fim do fator previdenciário já havia sido aprovado pelo Congresso em 2010. Durante a votação da Medida Provisória 475/09, que reajustava as aposentadorias (transformada na Lei 12.254/10),os parlamentares aprovaram uma emenda que acabava com o fator a partir de 1º de janeiro de 2011. O dispositivo, no entanto,  foi vetado pelo então presidente Lula.

http://www.sindalmt.com.br/index.php?pag=ler_noticia&id_noticia=265

As greves no serviço público

1/09/2012 - 03h00

Kátia Abreu

No momento em que a atual temporada de greves no serviço público parece se encaminhar para um final, penso que chegou a hora de refletirmos com mais seriedade sobre essa questão para que, no futuro, se possa dar um encaminhamento mais racional a esses conflitos, poupando os cidadãos e contribuintes de inconvenientes que não merecem sofrer.

Não podemos mais adiar uma lei que regulamente o direito de greve no serviço público. A Constituição assegurou, com muita propriedade, o direito de greve aos servidores do Estado, mas deixou para o legislador ordinário a regulamentação do seu exercício.

Passados 24 anos, nem o Congresso nem o Executivo se dispuseram a enfrentar esse delicado problema. Mas o vazio jurídico tem permitido, algumas vezes, que esse direito seja exercido imoderadamente e sem qualquer limite, com graves danos à sociedade e à economia. Não podemos prosseguir nessa omissão.

A greve no serviço público não pode se comparar às greves no setor privado. Estar em greve num emprego na iniciativa privada é sempre uma situação de risco, que obriga o trabalhador a agir com prudência, esgotando primeiro todas as possibilidades de conciliação. E os custos da paralisação são estritamente econômicos, recaindo apenas sobre a empresa e seus acionistas.

No setor público, a greve não implica risco de qualquer natureza para o servidor e os custos do movimento não recaem no empregador abstrato, que é o Estado, mas sobre a população, que fica privada de serviços essenciais, prestados em regime de monopólio.

No setor privado, a greve expressa um conflito entre o trabalho e o lucro privado. No setor público, é um conflito distributivo entre o servidor e a sociedade. É uma diferença muito grande.

Por isso, o regime de regulamentação das duas situações tem de ser diferenciado, estabelecendo limites justos para a greve dos servidores e determinando formas de solução rápidas e vinculantes. O Estado deve ser o espaço de todos --e não apenas de alguns grupos circunstancialmente poderosos.

A sociedade brasileira não deseja pagar mais impostos, porque já paga muito e recebe muito pouco em troca. Os prognósticos mais realistas sobre o crescimento e a situação fiscal nos próximos anos são relativamente sombrios. A experiência que vem de fora nos dá um precioso aviso.

A Europa teimou, nos últimos anos, em distribuir uma renda que não estava sendo gerada, transferindo o acerto de contas para os anos seguintes.

Os anos seguintes chegaram mais cedo do que se esperava e, agora, quem recebeu uma renda que não existia está sendo chamado para devolvê-la. O Brasil ainda pode evitar esse desfecho.

Por essa razão, o rigor adotado pelo governo diante das reivindicações salariais não foi sinal de insensibilidade, mas de senso de responsabilidade.

Os últimos episódios nos mostraram que o Poder Executivo quase sempre fica só quando se trata de resistir à distribuição de benefícios.

Os parlamentos, por sua vez, são sempre muito generosos quando se trata de criar e distribuir bondades. É a tentação do bem que, segundo um filósofo contemporâneo, está na origem de tantos males duradouros na história humana.

Por isso, embora tenham causado tantos danos à sociedade em geral, as greves recentes transcorreram em meio a um grande silêncio político. No nosso meio, todos se retraíram diante do poder das organizações sindicais e nenhuma voz surgiu para defender os interesses das populações atingidas, fossem elas os estudantes sem aula, os passageiros nos aeroportos, os viajantes nas estradas, os doentes privados de exames e diagnósticos para as urgências de sua saúde, e tantas mais.

A população brasileira sentiu-se injustamente abandonada por seus representantes. E poucos deram uma palavra de apoio à posição correta do governo.

O governo foi deixado em uma quase completa solidão. Enfrentou solitariamente os problemas, os desgastes e as pressões. Uma sociedade e seu corpo político devem enfrentar juntos essas circunstâncias.

Kátia Abreu é senadora (PSD-TO) e a principal líder da bancada ruralista no Congresso. Formada em psicologia, preside a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil). Escreve aos sábados, a cada duas semanas, na versão impressa do caderno "Mercado".

http://www1.folha.uol.com.br/colunas/katiaabreu/1146829-as-greves-no-servico-publico.shtml

Negociações salariais têm melhores resultados deste 1996

30/08/2012 - 11h00

Economia

Camila Maciel
Repórter da Agência Brasil

São Paulo – Quase a totalidade dos acordos salariais assinados no primeiro semestre de 2012 resultou em ganhos reais para os trabalhadores, aponta balanço do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), divulgado hoje (30).
Segundo a pesquisa, que leva em conta as negociações registradas no Sistema de Acompanhamento de Salários (SAS) do departamento, 97% dos 370 reajustes superaram a inflação calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Os ganhos ficaram, em média, 2,23% acima do INPC. De acordo com o Dieese, esse é o melhor resultado das negociações salariais desde 1996. Apenas duas categorias registradas no SAS tiveram reajustes abaixo da inflação. O departamento, no entanto, ressalta que a diferença é pequena, pois representa perda de 0,08%.
O resultado da pesquisa mostra que houve elevação do aumento real conquistado pelos trabalhadores. Na comparação com os quatro anos anteriores, constatou-se que 29% das categorias tiveram ganho real de 2% e 3% em 2012.
No ano passado, por exemplo, somente 9,7% das negociações resultaram nesse mesmo percentual de incremento. Também foi significativo, de acordo com o Dieese, o número de categorias (14%) com reajustes de 4% de ganho real no salário.
Por setor econômico, a indústria e o comércio tiveram percentuais semelhantes à taxa geral. Nessas áreas, 98% das negociações resultaram em ganhos reais, sendo que em nenhuma delas houve reajuste abaixo da inflação. No setor de serviços, o percentual cai um pouco e fica em 94%, com registro de 1,3% das negociações com reajustes abaixo do INPC.
Na análise por região geográfica, todas tiveram aumentos reais em maior proporção. O Centro-Oeste, no entanto, merece destaque, considerando que as 32 negociações analisadas resultaram em conquistas financeiras reais nos salários. Apenas as regiões Norte e Nordeste tiveram categorias com reajuste abaixo da inflação.

Edição: Beto Coura

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-08-30/negociacoes-salariais-tem-melhores-resultados-deste-1996

Senado oferece reajuste de 15,8% a servidores e funcionários comissionados

Mariana Jungmann

Repórter da Agência Brasil

Brasília - O Senado fechou acordo para conceder reajuste salarial aos servidores e funcionários comissionados de 15,8%, seguindo a proposta do governo federal para os servidores públicos do Poder Executivo.

O reajuste será escalonado ao longo de três anos e foi acordado pela Mesa Diretora do Senado com o governo, que já deu o aval por meio do Ministério do Planejamento. Para que o aumento entre em vigor a partir de 2013, um projeto de lei deve ser apresentado ao Congresso até a próxima sexta-feira (31), prazo para que a matéria seja incluída no Orçamento Geral da União (OGU).

O reajuste de 15,8% escalonado em três anos deve ser estendido, também, para os servidores da Câmara dos Deputados e do Poder Judiciário. Ainda esta semana o Congresso Nacional deve receber um projeto de lei para que o reajuste de seus funcionários conste no OGU.

 

Edição: Aécio Amado

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-08-28/senado-oferece-reajuste-de-158-servidores-e-funcionarios-comissionados

ES: Tribuna Livre dos 11,98%

28 de agosto de 2012

Servidor, participe da Sessão da Tribuna Livre dos 11,98%

O  pagamento dos 11,98% será tema da Tribuna Livre da Assembleia Legislativa na próxima quarta segunda feira, dia 3 de setembro. A sessão foi proposta pelo deputado José Esmeraldo.

O presidente do Sindilegis Leandro Machado fará pronunciamento destacando aspectos centrais da  questão do pagamento do retroativo, que é a maior reivindicação dos trabalhadores do legislativo capixaba. 

A atividade  da Tribuna Livre faz parte da continuação do calendário  da mobilização permanente pelo pagamentos dos 11,98%, iniciada em agosto de 2011. Dentro da programação de manifestações  do Sindilegis está prevista  a participação no Grito dos Excluídos, no dia 7 de setembro, e  também no dia 11, na Fonte Grande.

http://www.sindilegis-es.org/

Transparência: MP encampa tese do Sindilegis e autoriza divulgação de salários sem o nome do servidor

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu, nesta quarta-feira (18), que os órgãos do Ministério Público não serão obrigados a publicar os nomes de membros e servidores junto à remuneração. O CNPM encampa a tese do Sindilegis e a decisão permite ao Ministério Público preservar o direito constitucional à privacidade dos servidores.

Após longa discussão sobre o texto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, os membros do CNMP decidiram que a apresentação dos salários deve ser individualizada, mas cada unidade ou ramo do Ministério Público terá a autonomia para publicar os nomes ou apenas as matrículas.

Embora o CNMP tenha decidido divulgar todo tipo de informação envolvendo gestão de recursos e de peças produzidas pelo Ministério Público, os conselheiros definiram que os profissionais devem proteger a ´´informação sigilosa e pessoal´´.

Para o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, a decisão do CNPM reafirma a coerência da luta do Sindilegis pela privacidade dos servidores. "Divulgar a remuneração dos servidores de forma individualizada é a melhor solução. Os cidadãos têm direito de ter acesso às informações de interesse público geral, mas isso não inclui acessar os nomes dos servidores e invadir a vida privada de cada um ", afirma o presidente.
 

http://www.sindilegis.org.br/conteudo/texto.asp?tipo=NoticiaSind&id=8727121241387137943551213 

Fonte: Imprensa Sindilegis 

NOTA DE ESCLARECIMENTO DO SINDALESC

NOTA DE ESCLARECIMENTO

28/08/2012

O Sindalesc é a entidade representativa dos servidores do Poder Legislativo Catarinense e na sua luta incansável em defesa da categoria sempre manifestou posicionamento favorável à instalação do ponto biométrico.

Apesar das inúmeras falhas apresentadas pelo sistema, desde o início de sua aplicação, o Sindicato questionou o controle de assiduidade ressaltando que o sistema não poderia ser direcionado somente aos servidores efetivos, mas a todos os que trabalham no Parlamento, incluindo os servidores comissionados, policiais, os trabalhadores terceirizados e estagiários.

Cumpre esclarecer que os servidores efetivos da Alesc são hoje minoria - se comparados ao quadro de comissionados e terceirizados que prestam serviços na Casa - e por não serem transitórios são os mais atacados perante a opinião pública, apontados como os responsáveis pelos desmandos que acontecem na ALESC.

Contrapondo o comentário político divulgado na imprensa, neste final de semana, o Sindicato vem esclarecer que o controle de assiduidade dos funcionários não é fator predominante que implique em um Plano de Demissão Voluntária (PDV), por se tratar de mera especulação sem fundamento que busca desinformar a opinião pública e macular a imagem dos funcionários da Alesc que exercem com orgulho suas funções na administração da Casa.

Os números divulgados sobre as aposentadorias de servidores que acontece a cada ano não apresentam nenhuma novidade até porque boa parte dos funcionários da Casa contam com tempo de serviço e a luta do Sindicato, nos seus 24 anos, se dá na defesa do concurso público para que não ocorra a defasagem do quadro efetivo.

Cumpre informar que nas reuniões realizadas com presidente da Alesc, a direção do Sindicato sempre encaminhou discussão referente ao concurso público por entender que o Poder Legislativo, no sentido de dar visibilidade aos seus atos, e assim conter as práticas da terceirização e do apadrinhamento político, deve priorizar a reposição de pessoal para que não ocorra defasagem no quadro carreira e a precarização da administração da ALESC.

A diretoria

http://www.sindalesc.org.br/modulos/informativos_detalhe.php?id=478&pag=1

SP: Câmara estuda plano de demissão voluntária para cortar 12% do pessoal

Garagista de R$ 11 mil está na lista de cortes; plano ainda atinge assessor que marcava presenças em painel

29 de agosto de 2012 | 22h 43

Adriana Ferraz e Diego Zanchetta - O Estado de S. Paulo

SÃO PAULO - A Câmara Municipal de São Paulo vai lançar um Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para cortar 12% dos funcionários. Inédita no Legislativo brasileiro, a solução atinge 236 servidores, todos contratados sem concurso público e sem estabilidade. O foco é forçar a demissão de quem ingressou na Casa para realizar funções hoje consideradas incomuns, como lavador de carros, engraxate, garagista, encanador, eletricista e barbeiro. A economia anual pode chegar a R$ 30 milhões.

Veja também:
Corte nos salários rende economia de R$ 1,2 mi/mês
Encanador da Câmara Municipal de São Paulo ganha R$ 11 mil mensais
Com salário de R$ 23 mil, garagista da Câmara está há 6 anos fora da garagem

Atualmente, os chamados celetistas (pagos no sistema CLT) possuem um salário médio superior a R$ 8 mil. Mas os rendimentos variam de acordo com o tempo de serviço. Como o Estado revelou em junho, garagistas ganham até R$ 11,4 mil mensais, rendimento superior ao dos vereadores, que recebem R$ 9,2 mil. Nesta quarta, após a divulgação do plano na rede interna da Câmara, pelo menos um deles chorava pelos corredores do Legislativo com a possibilidade de ser "convidado" a deixar o emprego.

A lista de funcionários afetados também atinge pessoas que ocupam cargos de chefia e de confiança dos vereadores. É o caso do diretor da área de Recursos Humanos, que recebe R$ 18 mil por mês, e do assessor parlamentar José Luiz dos Santos, o Zé Careca, flagrado pela reportagem marcando presença no painel eletrônico para vereadores ausentes no plenário.

Encomendado por Ítalo Cardoso (PT), primeiro secretário da Mesa Diretora, o estudo que determinou as regras do PDV foi finalizado há 15 dias e, apesar de ainda não ter data de lançamento, já virou tema de discussões acaloradas na Casa. De um lado, parlamentares levantam a bandeira da redução de gastos. Do outro, funcionários alegam que não podem ser punidos pelo inchaço da Casa. Hoje, são 1.937 servidores, o equivalente a 35 para cada um dos 55 vereadores. Na Câmara Federal, esse número é de 30.

"O corte atinge aposentados que já poderiam ter deixado a Casa. Hoje temos muitos funcionários com mais de 70 anos, ganhando salários de R$ 9 mil", diz Cardoso. Segundo o petista, o montante calculado para pagar as indenizações já está assegurado no orçamento. A previsão é de que as despesas com as indenizações previstas no PDV custem até R$ 107 milhões aos cofres do Legislativo em 35 meses, caso a adesão seja maciça.

Justiça. A execução do programa, no entanto, não vai depender apenas de verba orçamentária. Os funcionários atingidos prometem barrar a proposta na Justiça. "Esse PDV desrespeita e discrimina funcionários que há anos trabalham na Casa, desempenhando importante serviço, incluindo garantias aos próprios parlamentares sobre o desempenho de suas funções. No mínimo, ele viola os princípios da administração pública e, por essa razão, pode e deve ser questionado juridicamente", diz um dos servidores afetados.

Parte dos funcionários já procura assessoria jurídica para evitar a demissão, apesar de o programa ser voluntário. Segundo especialistas em Direito Trabalhista, porém, a proposta é legal.

"Com algumas peculiaridades, os funcionários celetistas da Câmara estão sujeitos às mesmas regras praticadas pela iniciativa privada, onde os PDVs são comuns. Do ponto de vista da administração pública, se o plano causar economia de recursos, é uma medida indicada. Mas não pode vir acompanhado de um futuro concurso, para criar novos empregos. Aí, não tem cabimento", diz o advogado Estevão Mallet, professor da Universidade de São Paulo (USP). Oficialmente, o programa prevê a extinção definitiva dos cargos atingidos.

http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,camara-estuda-plano-de-demissao-voluntaria-para-cortar-12-do-pessoal,923347,0.htm