Foi realizada nesta quarta-feira (12/10), em Brasília, a II Edição da Marcha Contra Corrupção. O evento reuniu mais de 20 mil na Esplanada dos Ministérios, que, com bandeiras, vassouras, faixas e rostos pintados pediam a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que será votada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o fim do voto secreto parlamentar e a preservação das competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Nem o calor intenso do feriado desta quarta-feira afastou os servidores do Tribunal de Contas da União (TCU), da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que também participaram da manifestação protestando contra o Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2011, que propõe a primeira alteração da Lei da Ficha Limpa. Pela proposta, somente quando um Tribunal do Judiciário julgar a ação de improbidade administrativa é que o gestor com contas julgadas irregulares pelo TCU e demais Tribunais de Contas ficarão inelegíveis.
Para os servidores e para o Sindilegis, a medida fragiliza o TCU e sobrecarrega o Ministério Público Federal e os Tribunais do Poder Judiciário, com o excesso decorrente da judicialização de todos os processos de contas julgadas irregulares pelo desvio de conduta na aplicação de recursos públicos, como explica a segunda vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira: "Em 2010, a lista que o TCU encaminhou à Justiça Eleitoral, com gestores que tiveram contas irregulares pela má aplicação de recursos federais, superou 8 mil nomes. Se o PLP 14 for aprovado, significa uma enxurrada desnecessária de processos na Justiça", alerta Luciene.
Todos os servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas da União usaram camisas pretas onde estava escrito: "Servidores da Câmara, Senado e TCU contra corrupção", entregue pelo Sindilegis. Os apoiadores da luta seguiram a marcha até o fim. Os diretores do Sindilegis, Aníbal Moreira Júnior, Lucieni Pereira, Erivan Carvalho e Francisco Chagas Silva (Boró), também participaram da Marcha e vestiram a camisa em defesa de suas instituições e carreiras.
Um dos diferenciais da 2º edição da marcha foi o desenho de uma grande pizza, que foi carregada da saída, na Praça da República, até a Praça dos Três Poderes, onde estão localizados o Palácio do Planalto, sede do Poder Executivo; o Supremo Tribunal Federal (STF), sede do Poder Judiciário; e o Congresso Nacional, sede do Poder Legislativo.
O público da marcha não se restringiu a jovens e adultos. Crianças, em comemoração ao seu dia, também foram levadas pelos pais para protestar contra corrupção. Alguns manifestantes também foram à marcha com bicicleta e até levando seu animal de estimação.
Apartidária
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) apoiaram o movimento juntamente com outras organizações da sociedade civil, como o Movimento de Combate à Corrupção (MCCE). O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, participou da caminhada e defendeu as prerrogativas constitucionais do CNJ.
Dom Raymundo Damasceno Assis declarou apoio às manifestações de combate à corrupção e controle social. As declarações foram feitas depois da missa em homenagem à Nossa Senhora, em Aparecida. O Cardeal Arcebispo cobrou rigor na investigação de escândalos e pediu que a população fiscalize os governantes, seja do Executivo, seja do Legislativo.
Os organizadores fizeram questão de frisar que a marcha é apartidária e, por isso, políticos só devem aparecer sem bandeiras do partido, assim como não deve haver promoção de Sindicatos. Em respeito a essa diretriz do movimento social, o Sindilegis não divulgou nenhuma logomarca nas faixas, camisetas e cartazes que preparou para que os servidores-cidadãos participassem da Marcha.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) seguiu os conselhos à risca e participou da Marcha "descaracterizado". "Aqui, nada de bandeira de partido, nada de broche. Vou até colocar óculos escuros para ninguém me reconhecer como senador", brincou. "Esse é um movimento do cidadão, afirmou.
Já o senador Pedro Simon (PMDB-RS), que também enfrentou o forte calor durante Marcha, fez uma defesa pública da validação imediata da Lei da Ficha Limpa pelo STF. "A Ficha Limpa tem que valer para a eleição no ano que vem", ressaltou o senador gaúcho.
Pelo País
Os protestos ocorreram em cidades brasileiras espalhadas por 17 Estados. Rio de Janeiro, São Paulo, Salvador, Goiânia, Curitiba, Recife, João Pessoa, Belo Horizonte, são algumas das Capitais que aderiram ao movimento social.
Pelo Mundo
No início do mês, milhares de norte-americanos ocuparam, pacificamente, a Wall Street - um epicentro do poder financeiro global e da corrupção. Os cidadãos exigem uma verdadeira democracia, justiça social e combate à corrupção. A onda mundial de protestos é o capítulo mais recente na história deste ano.
No Egito, as pessoas tomaram a Praça Tahrir e derrubaram seu ditador. Na índia, o jejum de um homem trouxe milhões às ruas e o governo teve que ceder - vencendo uma ação real para acabar com a corrupção. Durante meses, os cidadãos gregos protestam sem descanso contra os injustos cortes nos gastos públicos.
Na Espanha, milhares de "indignados" desafiaram a proibição de manifestações pré-eleitoral e montaram um acampamento de protesto na praça do sol para manifestar contra a corrupção política e a manipulação do governo da crise econômica. E neste verão em Israel as pessoas construíram "cidades de tendas" para protestar contra o aumento dos custos de habitação e por justiça social.
Nova luta dia 15 de Novembro
A Diretoria do Sindilegis agradece a participação e o engajamento dos servidores das três Casas que participaram da Marcha e convida todos os servidores a participarem na II Marcha Contra a Corrupção, no feriado de 15 de novembro, em que se comemora o Dia da Proclamação da República. "Vamos ocupar a Esplanada dos Ministérios em favor da Ficha Limpa e contra a corrupção e o PLP 14, de 2011, que constitui a primeira proposta de alteração e fragilização da Lei de iniciativa popular e do TCU", finaliza a segunda vice-presidente do Sindilegis.
Repercussão na Mídia
Comentário de Alexandre Garcia
Presidente da CNBB Apoia Marcha Contra Corrupção
Entrevista de Jovita Rosa, Diretora-Execcutiva do MCCE, organização patrocinada pelo Sindilegis
Segunda Marcha Contra a Corrupção ganha novos temas
Marcha contra a corrupção reúne 10 mil em Brasília
Marcha contra corrupção reúne manifestantes pela 2ª vez em Brasília
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sexta-feira, 14 de outubro de 2011
terça-feira, 11 de outubro de 2011
Ministro da Previdência diz que luta pelo fim do fator previdenciário
11/10/2011 12:53
Luiz Cruvinel
O ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, afirmou nesta terça-feira que o governo só conseguirá encontrar uma saída para o fim do fator previdenciário com a ajuda de parlamentares, sindicatos de aposentados e centrais sindicais. “Enquanto estiver como ministro da Previdência, não sossegarei até pôr fim ao fator previdenciário”, disse. Segundo ele, é essencial encontrar uma alternativa para o atual dispositivo – que gerou, até hoje, uma economia de R$ 31 bilhões para a Previdência.
Garibaldi Alves participou da sessão solene em homenagem aos 26 anos da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), solicitada pelos deputados Marçal Filho (PMDB-MS) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
O fator previdenciário é uma fórmula usada para calcular o valor das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e tem o objetivo de evitar que trabalhadores se aposentem cedo.
Os parlamentares presentes à sessão fizeram coro sobre a necessidade do fim do fator e cobraram a aprovação do Projeto de Lei 3299/08, do senador Paulo Paim (PT-RS), que trata do tema. Segundo Faria de Sá, a Câmara não tem se preocupado em votar a medida. “Quero cobrar desta Casa: tenha vergonha, respeite os aposentados e pensionistas deste País”, disse.
Paim afirmou que o fator previdenciário é um crime contra os mais pobres. “Se conseguirmos nos mobilizar, vamos garantir o fim do fator e o reajuste real dos aposentados”, disse.
Recomposição das aposentadoriasOutra cobrança dos deputados foi a aprovação do Projeto de Lei 4434/08, também de Paim. A proposta cria um índice de correção previdenciária para garantir o reajuste dos benefícios da Previdência de acordo com o aumento do valor mínimo. Segundo dados da Cobap, de 1991 a 2010, cerca de 4,6 milhões de aposentados tiveram perdas salariais que reduziram o valor recebido para um salário mínimo.
Marçal Filho afirmou que a redução salarial é uma “tremenda crueldade” contra quem recolheu determinado número de salários e agora recebe bem menos. De acordo com ele, é necessário entender que os aposentados e pensionistas não podem esperar “indefinidamente” pela mudança na legislação.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Tiago Miranda
Edição – Wilson Silveira
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVID%C3%8ANCIA/203818-MINISTRO-DA-PREVID%C3%8ANCIA-DIZ-QUE-LUTA-PELO-FIM-DO-FATOR-PREVIDENCI%C3%81RIO.htmlSindilegis convida servidores do Legislativo e TCU para participar II Marcha Contra Corrupção
Será realizada nesta quarta-feira (12/10), às 10h, na Esplanada dos Ministérios, a II Marcha Contra Corrupção. A manifestação visa protestar contra os recentes casos de corrupção e também contra PLP 14, que pretende alterar a Lei da Ficha Limpa, para fragilizar as ações efetivas de combate à corrupção realizadas pelo Tribunal de Contas da União - TCU.
Os 40 primeiros servidores do Legislativo e TCU que chegarem ao local da concentração receberão camisetas com a seguinte mensagem: "Servidores da Câmara, Senado e TCU Contra a Corrupção".
Para a segunda vice-presidente de Sindilegis, Lucieni Pereira, a mudança na Lei do Ficha Limpa é uma estratégia para permitir que maus gestores permaneçam no poder.
"Em 2010, a lista encaminhada pelo TCU à Justiça Eleitoral continha mais de 8 mil gestores com contas julgadas irregulares pela má aplicação de recursos públicos federais, a maior parte sujeita à inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa. É isso que querem mudar, mudar para fragilizar o TCU e a Lei de iniciativa popular", afirma Luciene Pereira.
A concentração dos manifestantes será às 10h, em frente ao Museu Nacional, em Brasília, rumo à Praça dos Três Poderes. Além de ser realizada na Capital Federal, a II Marcha Contra Corrupção também acontece simultaneamente em 11 estados brasileiros.
Confira Local e hora da manifestação na sua cidade:
AL - Maceió - Antigo 7 Coqueiros até o Antigo Alagoinhas (MCCE)- 13h
AM - Manaus - Centro, em frente ao colégio Dom Pedro - 14h
BA – Salvador - Cristo da Barra – 14hCE – Fortaleza - Praça da Imprensa rumo ao Cocó – 14h
DF – Brasília – Museu Nacional – 10hES – Vila Velha – Praia da Costa – 12h
GO – Goiânia – Praça Cívica - Inicio na Praça Universitária, e término na Praça Cívica - 10hMA - São Luis – Praça do Pescador – Av. Litorânea – 14h
MG – B. Horizonte - Praça da Liberdade até a Praça 7 – 14h
MG - Uberlândia - Praça Tubal Vilela – 14h
MG - Alfenas – Concha Acústica – (07/10 – 18h)
PA - Belém do Pará - Praça do CAN - 14h
PA – Santarém – em frente a Prefeitura até o Fórum – 17h
PE – Recife – Praia B Viagem – Pracinha de B Viagem – 14h
PB – João Pessoa – Busto de Tamandaré – 14h
PI – Teresina – Praça da Liberdade – 14h
PR – Curitiba – Santos Andrade – em frente a escadaria da UFPR – 14h
PR - Campo Mourao - Praca Central as 14 hrs (junto a marcha dos palhaços)
RS - Porto Alegre Parque da Redenção - à tarde toda
RJ - Rio de Janeiro - Copacabana frente posto 4 - 13h
SC - Brusque - Praça Barão de Schneeburg - 9h
SC – Florianópolis – Trapiche Beira Mar – 10h
SC – Jaraguá do Sul – Praça Ângelo Piazera – 14h
SP – São Paulo – Av. Paulista – MASP – 14h
SP – Santos – Parque da Independência – 14h
SP – S José dos Campos – Vicentina Aranha – 15h
www.sindilegis.org.br
Os 40 primeiros servidores do Legislativo e TCU que chegarem ao local da concentração receberão camisetas com a seguinte mensagem: "Servidores da Câmara, Senado e TCU Contra a Corrupção".
Para a segunda vice-presidente de Sindilegis, Lucieni Pereira, a mudança na Lei do Ficha Limpa é uma estratégia para permitir que maus gestores permaneçam no poder.
"Em 2010, a lista encaminhada pelo TCU à Justiça Eleitoral continha mais de 8 mil gestores com contas julgadas irregulares pela má aplicação de recursos públicos federais, a maior parte sujeita à inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa. É isso que querem mudar, mudar para fragilizar o TCU e a Lei de iniciativa popular", afirma Luciene Pereira.
A concentração dos manifestantes será às 10h, em frente ao Museu Nacional, em Brasília, rumo à Praça dos Três Poderes. Além de ser realizada na Capital Federal, a II Marcha Contra Corrupção também acontece simultaneamente em 11 estados brasileiros.
Confira Local e hora da manifestação na sua cidade:
AL - Maceió - Antigo 7 Coqueiros até o Antigo Alagoinhas (MCCE)- 13h
AM - Manaus - Centro, em frente ao colégio Dom Pedro - 14h
BA – Salvador - Cristo da Barra – 14hCE – Fortaleza - Praça da Imprensa rumo ao Cocó – 14h
DF – Brasília – Museu Nacional – 10hES – Vila Velha – Praia da Costa – 12h
GO – Goiânia – Praça Cívica - Inicio na Praça Universitária, e término na Praça Cívica - 10hMA - São Luis – Praça do Pescador – Av. Litorânea – 14h
MG – B. Horizonte - Praça da Liberdade até a Praça 7 – 14h
MG - Uberlândia - Praça Tubal Vilela – 14h
MG - Alfenas – Concha Acústica – (07/10 – 18h)
PA - Belém do Pará - Praça do CAN - 14h
PA – Santarém – em frente a Prefeitura até o Fórum – 17h
PE – Recife – Praia B Viagem – Pracinha de B Viagem – 14h
PB – João Pessoa – Busto de Tamandaré – 14h
PI – Teresina – Praça da Liberdade – 14h
PR – Curitiba – Santos Andrade – em frente a escadaria da UFPR – 14h
PR - Campo Mourao - Praca Central as 14 hrs (junto a marcha dos palhaços)
RS - Porto Alegre Parque da Redenção - à tarde toda
RJ - Rio de Janeiro - Copacabana frente posto 4 - 13h
SC - Brusque - Praça Barão de Schneeburg - 9h
SC – Florianópolis – Trapiche Beira Mar – 10h
SC – Jaraguá do Sul – Praça Ângelo Piazera – 14h
SP – São Paulo – Av. Paulista – MASP – 14h
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SP – S José dos Campos – Vicentina Aranha – 15h
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Nota de repúdio: Sindilegis e APCN repudiam matéria veiculada pela revista Veja que desonra policiais legislativos
A Polícia Legislativa Federal foi covardemente insultada por alguns setores da imprensa nos últimos dias. Sob o pretexto de atacar o Governo, de forma sensacionalista foi comparada a KGB e até mesmo às milícias que atuam no Rio de Janeiro. O fato é que sequer foi ouvida sobre os fatos divulgados.
Ao contrário do noticiado, os agentes de polícia da Câmara dos Deputados apenas cumpriram o seu dever, em estrita obediência às suas atribuições legais. A legislação prevê que os crimes cometidos dentro do Congresso Nacional são de competência da Polícia Legislativa. Desta forma é normal e corriqueiro que a Polícia da Câmara dos Deputados investigue e apure todas as denuncias recebidas em sua Coordenação de Polícia Judiciária. Vale ressaltar que a competência para realizar inquérito policial foi inclusive reconhecida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL desde 1964, através da SÚMULA 397, que estabelece:
“Poder de Polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal - Crime Cometido nas Suas Dependências - Compreensão Regimental - Prisão em Flagrante do Acusado e a Realização do Inquérito
O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.”
Vale citar que a origem da polícia legislativa é antiga, sendo que consta desde a 1ª Constituição Brasileira a possibilidade de sua criação e no Império Romano, pelo SENADO ROMANO foi criada a primeira Polícia LEGISLATIVA justamente para garantir e preservar a independência dos poderes. Por que o Poder Legislativo não pode investigar os crimes que ocorrem em suas dependências? Por que deveriam ser investigados tais crimes por policiais subordinados a outro poder (executivo)? A CF de 1988, em seu artigo 51, IV E 52 XIII estabeleceu que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderiam dispor sobre a criação de suas respectivas policias, o que de fato ocorreu. No caso específico da Câmara dos Deputados a Resolução 18/2003 criou e definiu a competência da Polícia da Câmara. De igual maneira a CF de 1988, no artigo 27, § 3º, também autorizou aos Estados que criassem as suas respectivas policias legislativas estaduais, sendo que já foram criadas as Polícias Legislativas Estaduais do Acre, Distrito Federal, Minas Gerais, Rondônia, Pernambuco, Mato Grosso do Sul e Paraíba.
Quanto aos fatos narrados vale esclarecer que a Polícia da Câmara estava apenas cumprindo o seu papel e investigando uma “possível chantagem” contra um deputado que teria ocorrido dentro de seu gabinete parlamentar. Em momento algum foi investigado qualquer tipo de crime eleitoral. Da mesma forma, ninguém foi INTIMIDADO ou CONSTRANGIDO, ou AMEAÇADO, os depoimentos dos envolvidos duraram cerca de 40 minutos, apenas uma testemunha prestou esclarecimento por mais tempo, mas não durante 4 horas como foi amplamente divulgado, entretanto cabe lembrar que tal testemunha estava o tempo todo acompanhada de seu advogado.
A Polícia Legislativa Federal é uma polícia cidadã que recebe a todos os visitantes do congresso nacional com cordialidade e respeito. Que trata todos com dignidade, que cumpre seu papel de preservar a ordem e garantir o funcionamento dos trabalhos legislativos com dedicação e orgulho, certa de estar contribuindo com a construção da democracia brasileira e mesmo quando é necessário conter uma manifestação ou tentativa de invasão do parlamento age com moderação, respeitando o direito de expressão dos que se sentem excluídos ou prejudicados por alguma matéria votada na casa.
No que tange a CPJ - Coordenação de Polícia judiciária do DEPOL, órgão responsável por registrar as ocorrências, investigar e apurar os crimes de Competência da Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados, inclusive através de Termos Circunstanciados, Inquéritos Policiais e Prisão em flagrante, cabe esclarecer que tal Coordenação sempre age com respeito a Lei, funcionando como uma delegacia, sendo certo que é a ÚNICA Delegacia do Brasil e quiçá do mundo que tem todos os seus atos filmados durante 24h, ou seja, em todas as suas dependências e salas existem câmaras de filmagem que registram tudo o que acontece na CPJ, desde o registro inicial da ocorrência pela vítima, oitiva de testemunhas ou suspeitos até as prisões em flagrante delito. Isto ocorre justamente para não existir qualquer dúvida quanto a lisura e retidão dos atos ali apurados.
Diante do exposto, a APCN – ASSOCIAÇÃO DA POLÍCIA DO CONGRESSO NACIONAL e o SINDILEGIS repudiam totalmente a reportagem publicada na revista VEJA da última semana, que foi reproduzida por outros meios de comunicação. Sendo certo que as referidas entidades tomarão as medidas judiciais cabíveis contra todos os que de alguma forma tenham maculado a honra de toda uma categoria policial, que é formada por dignos e honestos servidores públicos, que são pessoas trabalhadoras, mães e pais de família que nunca poderiam ter sido comparados com marginais “milicianos” do Rio de Janeiro ou com a nefasta KGB.
Fonte: Diretorias do Sindilegis e da APCN
www.sindilegis.org.br
Ao contrário do noticiado, os agentes de polícia da Câmara dos Deputados apenas cumpriram o seu dever, em estrita obediência às suas atribuições legais. A legislação prevê que os crimes cometidos dentro do Congresso Nacional são de competência da Polícia Legislativa. Desta forma é normal e corriqueiro que a Polícia da Câmara dos Deputados investigue e apure todas as denuncias recebidas em sua Coordenação de Polícia Judiciária. Vale ressaltar que a competência para realizar inquérito policial foi inclusive reconhecida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL desde 1964, através da SÚMULA 397, que estabelece:
“Poder de Polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal - Crime Cometido nas Suas Dependências - Compreensão Regimental - Prisão em Flagrante do Acusado e a Realização do Inquérito
O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.”
Vale citar que a origem da polícia legislativa é antiga, sendo que consta desde a 1ª Constituição Brasileira a possibilidade de sua criação e no Império Romano, pelo SENADO ROMANO foi criada a primeira Polícia LEGISLATIVA justamente para garantir e preservar a independência dos poderes. Por que o Poder Legislativo não pode investigar os crimes que ocorrem em suas dependências? Por que deveriam ser investigados tais crimes por policiais subordinados a outro poder (executivo)? A CF de 1988, em seu artigo 51, IV E 52 XIII estabeleceu que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderiam dispor sobre a criação de suas respectivas policias, o que de fato ocorreu. No caso específico da Câmara dos Deputados a Resolução 18/2003 criou e definiu a competência da Polícia da Câmara. De igual maneira a CF de 1988, no artigo 27, § 3º, também autorizou aos Estados que criassem as suas respectivas policias legislativas estaduais, sendo que já foram criadas as Polícias Legislativas Estaduais do Acre, Distrito Federal, Minas Gerais, Rondônia, Pernambuco, Mato Grosso do Sul e Paraíba.
Quanto aos fatos narrados vale esclarecer que a Polícia da Câmara estava apenas cumprindo o seu papel e investigando uma “possível chantagem” contra um deputado que teria ocorrido dentro de seu gabinete parlamentar. Em momento algum foi investigado qualquer tipo de crime eleitoral. Da mesma forma, ninguém foi INTIMIDADO ou CONSTRANGIDO, ou AMEAÇADO, os depoimentos dos envolvidos duraram cerca de 40 minutos, apenas uma testemunha prestou esclarecimento por mais tempo, mas não durante 4 horas como foi amplamente divulgado, entretanto cabe lembrar que tal testemunha estava o tempo todo acompanhada de seu advogado.
A Polícia Legislativa Federal é uma polícia cidadã que recebe a todos os visitantes do congresso nacional com cordialidade e respeito. Que trata todos com dignidade, que cumpre seu papel de preservar a ordem e garantir o funcionamento dos trabalhos legislativos com dedicação e orgulho, certa de estar contribuindo com a construção da democracia brasileira e mesmo quando é necessário conter uma manifestação ou tentativa de invasão do parlamento age com moderação, respeitando o direito de expressão dos que se sentem excluídos ou prejudicados por alguma matéria votada na casa.
No que tange a CPJ - Coordenação de Polícia judiciária do DEPOL, órgão responsável por registrar as ocorrências, investigar e apurar os crimes de Competência da Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados, inclusive através de Termos Circunstanciados, Inquéritos Policiais e Prisão em flagrante, cabe esclarecer que tal Coordenação sempre age com respeito a Lei, funcionando como uma delegacia, sendo certo que é a ÚNICA Delegacia do Brasil e quiçá do mundo que tem todos os seus atos filmados durante 24h, ou seja, em todas as suas dependências e salas existem câmaras de filmagem que registram tudo o que acontece na CPJ, desde o registro inicial da ocorrência pela vítima, oitiva de testemunhas ou suspeitos até as prisões em flagrante delito. Isto ocorre justamente para não existir qualquer dúvida quanto a lisura e retidão dos atos ali apurados.
Diante do exposto, a APCN – ASSOCIAÇÃO DA POLÍCIA DO CONGRESSO NACIONAL e o SINDILEGIS repudiam totalmente a reportagem publicada na revista VEJA da última semana, que foi reproduzida por outros meios de comunicação. Sendo certo que as referidas entidades tomarão as medidas judiciais cabíveis contra todos os que de alguma forma tenham maculado a honra de toda uma categoria policial, que é formada por dignos e honestos servidores públicos, que são pessoas trabalhadoras, mães e pais de família que nunca poderiam ter sido comparados com marginais “milicianos” do Rio de Janeiro ou com a nefasta KGB.
Fonte: Diretorias do Sindilegis e da APCN
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BLOG DO SERVIDOR - CORREIO BRAZILIENSE
Terça-feira, 11 de outubro de 2011 09:47 am
Centrais prometem radicalizar
Irritadas com o endurecimento da política do governo com os grevistas, as centrais sindicais resolveram peitar a presidente Dilma Rousseff. Os funcionários dos Correios e os bancários — parados há 28 e 15 dias, respectivamente — avisaram que não vão aceitar que a interferência da equipe econômica limite as possibilidades de ganhos salariais acima da inflação e prometeram intensificar as mobilizações. Eles reclamam que, diferentemente da postura adotada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a atual chefe do Executivo decidiu ter mais rigor contra os trabalhadores, base de seu partido, o PT. Além de negar aumentos nos contracheques, emissários do Palácio do Planalto já mandaram os dirigentes das estatais descontarem os dias parados dos grevistas.
“A postura da presidente Dilma é uma surpresa para o movimento sindical. Nós trabalhamos para eleger esse governo, mas ele se mostra intransigente e não quer sentar para discutir. Nas greves que fizemos no governo Lula, tivemos sempre ganho real”, afirmou Cláudio Roberto de Oliveira e Silva, membro do comando de negociação dos grevistas dos Correios.
O governo tem endurecido o discurso nas negociações sob a alegação de que o país precisa fazer um ajuste fiscal por causa dos riscos que a crise vivida nos Estados Unidos e na Europa representam para a economia nacional. Mas esse argumento não convence os sindicatos. “O governo deveria reconhecer que a greve é um direito e ter sensibilidade para fazer uma negociação. No caso dos bancários, ele deveria ficar contra os banqueiros, os que mais faturam com os juros altos, e não contra os trabalhadores”, avaliou João Carlos Gonçalves, secretário-geral da Força Sindical.
Carlos Cordeiro, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), disse ontem que a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) nem sequer respondeu a uma carta enviada pela categoria na última terça-feira solicitando a retomada das negociações. “Enxergamos a postura do governo como de patrão, de banqueiro. A ameaça de cortar o ponto vai na contramão do diálogo”, avaliou.
A tentativa do governo, nas primeiras greves da gestão da presidente Dilma, é fixar um padrão de relacionamento com os grevistas. O objetivo é não apenas mostrar que o jogo será difícil, como também desencorajar paralisações anunciadas em outras áreas. Apesar da queda de braço, os petroleiros se reúnem hoje, no Rio de Janeiro, em um seminário justamente para preparar uma greve.
O coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), João Antônio de Moraes, disse que a Petrobras já prometeu começar a pagar, este mês, a reposição da inflação, calculada em 7,23%. Mas a categoria luta para ter ganho real de 10% e melhoria nas condições de segurança. “Ao menos 15 pessoas morreram em acidentes de trabalho apenas este ano. Se a empresa não apresentar uma proposta, o caminho é a greve”, ameaçou.
Dias parados
Depois de recusar, na semana passada, a proposta de aumento de R$ 60, reposição da inflação de 6,87% e abono de R$ 800 (em parcela única), os funcionários dos Correios optaram por partir para o dissídio coletivo, que será julgado às 16h de hoje no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A categoria pede elevação de R$ 200 no salário, além da inflação. Mas a principal briga é para que os dias parados não sejam descontados. “No governo Lula, os dias parados foram negociados por meio de horas extras ou simplesmene abonados”, disse Cláudio Roberto de Oliveira e Silva, membro do comando de negociação dos grevistas da empresa.
Segunda-feira, 10 de outubro de 2011 10:09 am
Aposentados e pensionistas cobram benefícios
Ana D'Angelo - Correio Braziliense
A intenção do governo federal ao criar as gratificações ao funcionalismo público por desempenho era positiva. O objetivo foi aumentar os salários e premiar quem de fato trabalha — e bem. Mas a inércia do Ministério do Planejamento e do Palácio do Planalto deixou essas gratificações sem regulamentação por até 12 anos, criou uma série de problemas e inundou o Judiciário de processos. Milhares de servidores aposentados e pensionistas estão conseguindo receber, nos tribunais, a totalidade dos valores pagos aos ativos desde que a remuneração extra passou a existir. Estima-se que a fatura chegue a R$ 5 bilhões.
No total, entre 1998 e 2008, foram criadas 64 gratificações no Executivo, todas dando direito ao recebimento da eventual diferença. Os benefícios estão espalhados por 92 órgãos da administração direta, fundações e autarquias, agregando 90% dos servidores — 570 mil ativos e 565 mil inativos. Segundo as leis que instituíram a remuneração variável por produtividade, os servidores inativos tinham direito a receber entre 30% e 50% do valor da gratificação, enquanto os ativos faziam jus a 80% pelo menos até a regulamentação. É essa diferença que os aposentados e pensionistas buscam na Justiça.
A confusão se agigantou devido à demora do governo para definir o modelo de avaliação dos funcionários. Somente em março do ano passado, o Palácio do Planalto publicou decreto fixando as regras para a avaliação individual dos servidores de 48 das gratificações. Antes disso, nove delas tiveram as normas definidas entre 2007 e 2009. Há ainda oito à espera da regulamentação. Algumas são muito antigas, como a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Planejamento (GDATP), nascida em 1998, cujas regras para medir a produtividade dos servidores da pasta só foram editadas em setembro do ano passado.
Em casa ou na praia
Os valores variam conforme o nível e o padrão do servidor — vão de R$ 80 e R$ 400 por mês. Os aposentados e pensionistas querem o benefício maior possível, mas nem todos receberão porque não entraram na Justiça ou perderam o direito de receber pelo atraso no ajuizamento dos processos. O prazo para pedir o ressarcimento é de cinco anos. Assim, só é possível obter as parcelas não repassadas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
No Judiciário, o direito dos aposentados já está pacificado em todas as instâncias. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que eles têm direito ao valor recebido pelo pessoal da ativa, até que efetivamente haja a avaliação por desempenho. Enquanto isso não ocorrer, trata-se de gratificação genérica e, por isso, deve ser estendido aos inativos o mesmo percentual pago aos servidores que continuam trabalhando e contribuindo para gerar riqueza ao país. Não importa se os aposentados e pensionistas estão em casa assistindo a televisão ou na praia, sem nada mais agregar ao serviço público.
O STF chegou a editar, em dezembro de 2009, súmula vinculante reconhecendo o direito dos inativos a gratificações. Em abril de 2010, foi a vez de a Advocacia-Geral da União (AGU) emitir súmula reconhecendo o direito dos servidores inativos e orientando os advogados e procuradores federais a não recorrerem das sentenças. Por causa do grande volume de processos, as turmas recursais do Juizado Especial do Rio de Janeiro foram mais abrangentes e publicaram o enunciado nº 68, listando 45 gratificações pagas pelo Executivo federal que devem ser estendidas em sua totalidade aos inativos, além das recentemente criadas, “pela falta de regulamentação e efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho”.
Nessa leva de servidores beneficiados, não conseguiram embolsar o mesmo valor recebido pelos ativos os advogados da AGU, que recebiam, até a instituição do pagamento por subsídio em 2008, a Gratificação por Atividade Judiciária (GDAJ), criada em 2000. O STF entendeu que a avaliação individual foi feita desde o início, portanto, não é genérica.
Senado à frente
Enquanto as leis que criaram a gratificação de desempenho no Executivo estabeleceram o repasse de um percentual menor para os aposentados e pensionistas, entre 30% e 50% do valor máximo possível, no Senado, o último plano de carreira da categoria criou um polpudo benefício, de até 100% do vencimento básico. Garantiu ainda o repasse aos inativos pela média recebida pelos servidores. Entre os funcionários da Casa, não se fala em menos de 80% para todos eles.
http://www.dzai.com.br/servidor/blog/servidor
Centrais prometem radicalizar
Irritadas com o endurecimento da política do governo com os grevistas, as centrais sindicais resolveram peitar a presidente Dilma Rousseff. Os funcionários dos Correios e os bancários — parados há 28 e 15 dias, respectivamente — avisaram que não vão aceitar que a interferência da equipe econômica limite as possibilidades de ganhos salariais acima da inflação e prometeram intensificar as mobilizações. Eles reclamam que, diferentemente da postura adotada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a atual chefe do Executivo decidiu ter mais rigor contra os trabalhadores, base de seu partido, o PT. Além de negar aumentos nos contracheques, emissários do Palácio do Planalto já mandaram os dirigentes das estatais descontarem os dias parados dos grevistas.
“A postura da presidente Dilma é uma surpresa para o movimento sindical. Nós trabalhamos para eleger esse governo, mas ele se mostra intransigente e não quer sentar para discutir. Nas greves que fizemos no governo Lula, tivemos sempre ganho real”, afirmou Cláudio Roberto de Oliveira e Silva, membro do comando de negociação dos grevistas dos Correios.
O governo tem endurecido o discurso nas negociações sob a alegação de que o país precisa fazer um ajuste fiscal por causa dos riscos que a crise vivida nos Estados Unidos e na Europa representam para a economia nacional. Mas esse argumento não convence os sindicatos. “O governo deveria reconhecer que a greve é um direito e ter sensibilidade para fazer uma negociação. No caso dos bancários, ele deveria ficar contra os banqueiros, os que mais faturam com os juros altos, e não contra os trabalhadores”, avaliou João Carlos Gonçalves, secretário-geral da Força Sindical.
Carlos Cordeiro, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), disse ontem que a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) nem sequer respondeu a uma carta enviada pela categoria na última terça-feira solicitando a retomada das negociações. “Enxergamos a postura do governo como de patrão, de banqueiro. A ameaça de cortar o ponto vai na contramão do diálogo”, avaliou.
A tentativa do governo, nas primeiras greves da gestão da presidente Dilma, é fixar um padrão de relacionamento com os grevistas. O objetivo é não apenas mostrar que o jogo será difícil, como também desencorajar paralisações anunciadas em outras áreas. Apesar da queda de braço, os petroleiros se reúnem hoje, no Rio de Janeiro, em um seminário justamente para preparar uma greve.
O coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), João Antônio de Moraes, disse que a Petrobras já prometeu começar a pagar, este mês, a reposição da inflação, calculada em 7,23%. Mas a categoria luta para ter ganho real de 10% e melhoria nas condições de segurança. “Ao menos 15 pessoas morreram em acidentes de trabalho apenas este ano. Se a empresa não apresentar uma proposta, o caminho é a greve”, ameaçou.
Dias parados
Depois de recusar, na semana passada, a proposta de aumento de R$ 60, reposição da inflação de 6,87% e abono de R$ 800 (em parcela única), os funcionários dos Correios optaram por partir para o dissídio coletivo, que será julgado às 16h de hoje no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A categoria pede elevação de R$ 200 no salário, além da inflação. Mas a principal briga é para que os dias parados não sejam descontados. “No governo Lula, os dias parados foram negociados por meio de horas extras ou simplesmene abonados”, disse Cláudio Roberto de Oliveira e Silva, membro do comando de negociação dos grevistas da empresa.
Segunda-feira, 10 de outubro de 2011 10:09 am
Aposentados e pensionistas cobram benefícios
Ana D'Angelo - Correio Braziliense
A intenção do governo federal ao criar as gratificações ao funcionalismo público por desempenho era positiva. O objetivo foi aumentar os salários e premiar quem de fato trabalha — e bem. Mas a inércia do Ministério do Planejamento e do Palácio do Planalto deixou essas gratificações sem regulamentação por até 12 anos, criou uma série de problemas e inundou o Judiciário de processos. Milhares de servidores aposentados e pensionistas estão conseguindo receber, nos tribunais, a totalidade dos valores pagos aos ativos desde que a remuneração extra passou a existir. Estima-se que a fatura chegue a R$ 5 bilhões.
No total, entre 1998 e 2008, foram criadas 64 gratificações no Executivo, todas dando direito ao recebimento da eventual diferença. Os benefícios estão espalhados por 92 órgãos da administração direta, fundações e autarquias, agregando 90% dos servidores — 570 mil ativos e 565 mil inativos. Segundo as leis que instituíram a remuneração variável por produtividade, os servidores inativos tinham direito a receber entre 30% e 50% do valor da gratificação, enquanto os ativos faziam jus a 80% pelo menos até a regulamentação. É essa diferença que os aposentados e pensionistas buscam na Justiça.
A confusão se agigantou devido à demora do governo para definir o modelo de avaliação dos funcionários. Somente em março do ano passado, o Palácio do Planalto publicou decreto fixando as regras para a avaliação individual dos servidores de 48 das gratificações. Antes disso, nove delas tiveram as normas definidas entre 2007 e 2009. Há ainda oito à espera da regulamentação. Algumas são muito antigas, como a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Planejamento (GDATP), nascida em 1998, cujas regras para medir a produtividade dos servidores da pasta só foram editadas em setembro do ano passado.
Em casa ou na praia
Os valores variam conforme o nível e o padrão do servidor — vão de R$ 80 e R$ 400 por mês. Os aposentados e pensionistas querem o benefício maior possível, mas nem todos receberão porque não entraram na Justiça ou perderam o direito de receber pelo atraso no ajuizamento dos processos. O prazo para pedir o ressarcimento é de cinco anos. Assim, só é possível obter as parcelas não repassadas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
No Judiciário, o direito dos aposentados já está pacificado em todas as instâncias. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que eles têm direito ao valor recebido pelo pessoal da ativa, até que efetivamente haja a avaliação por desempenho. Enquanto isso não ocorrer, trata-se de gratificação genérica e, por isso, deve ser estendido aos inativos o mesmo percentual pago aos servidores que continuam trabalhando e contribuindo para gerar riqueza ao país. Não importa se os aposentados e pensionistas estão em casa assistindo a televisão ou na praia, sem nada mais agregar ao serviço público.
O STF chegou a editar, em dezembro de 2009, súmula vinculante reconhecendo o direito dos inativos a gratificações. Em abril de 2010, foi a vez de a Advocacia-Geral da União (AGU) emitir súmula reconhecendo o direito dos servidores inativos e orientando os advogados e procuradores federais a não recorrerem das sentenças. Por causa do grande volume de processos, as turmas recursais do Juizado Especial do Rio de Janeiro foram mais abrangentes e publicaram o enunciado nº 68, listando 45 gratificações pagas pelo Executivo federal que devem ser estendidas em sua totalidade aos inativos, além das recentemente criadas, “pela falta de regulamentação e efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho”.
Nessa leva de servidores beneficiados, não conseguiram embolsar o mesmo valor recebido pelos ativos os advogados da AGU, que recebiam, até a instituição do pagamento por subsídio em 2008, a Gratificação por Atividade Judiciária (GDAJ), criada em 2000. O STF entendeu que a avaliação individual foi feita desde o início, portanto, não é genérica.
Senado à frente
Enquanto as leis que criaram a gratificação de desempenho no Executivo estabeleceram o repasse de um percentual menor para os aposentados e pensionistas, entre 30% e 50% do valor máximo possível, no Senado, o último plano de carreira da categoria criou um polpudo benefício, de até 100% do vencimento básico. Garantiu ainda o repasse aos inativos pela média recebida pelos servidores. Entre os funcionários da Casa, não se fala em menos de 80% para todos eles.
http://www.dzai.com.br/servidor/blog/servidor
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 04/2011
O presidente do Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Sindalesc), no uso de suas atribuições, de acordo com o art.10 alínea a, do seu Estatuto, convoca todos seus filiados em dia com suas obrigações sindicais para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no dia 18 de outubro de 2011, tendo como local o Auditório Antonieta de Barros da Assembléia Legislativa de SC, às 13:00 horas, com segunda chamada para as 13h 30 minutos, para deliberarem sobre o seguinte:
- Negociação com a mesa
- Aprovação da Carta Aberta
- Caso das Aposentadorias
- Assuntos Gerais
Rubenvaldo da Silva
Presidente do Sindalesc
Isabel Cristina C. Schaefer
Vice Presidente do Sindalesc
sexta-feira, 7 de outubro de 2011
Após um mês de protesto, servidores da Ales se mostram confiantes em receber os 11,98%
Renata Oliveira -->
O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), Leandro Machado, se disse animado com a possibilidade de os servidores do Legislativo receberem a reposição dos 11,98% devidos à categoria. “Esperamos que no próximo dia 28 de outubro, que é o Dia do Servidor, possamos, junto com os parlamentares e com o governo, comemorar essa conquista”, disse.
Para Leandro, a questão jurídica, que era a alegação da Mesa para não ter pagado o direito aos trabalhadores, está pacificada. Isso porque os servidores apresentaram à Mesa e à Procuradoria Geral do Estado (PGE) decisões favoráveis de diversos casos semelhantes, com destaque para a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em favor dos servidores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.
A decisão do CNJ, além de rechaçar os argumentos de suposta violação da Constituição, no artigo 100, e de precatórios, determina a obrigatoriedade do pagamento e orienta a forma como ele deve ser feito, observando a disponibilidade orçamentária e financeira, além do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, para não incorrer em improbidade administrativa.
Os servidores esperam que os recursos possam vir do aumento no Orçamento da Assembleia para o ano que vem, que passou de R$ 128 milhões para R$ 148 milhões, além de uma suplementação orçamentária para quitar as dívidas.
Do encontro com o procurador-geral do Estado, Rodrigo Júdice, o presidente do Sindilegis saiu animado. Eles entregaram o documento mostrando o precedente jurídico e agora aguardam um segundo encontro com a PGE para concluir a negociação.
Enquanto isso, as manifestações constantes dos servidores continuam na Assembleia. Os servidores têm ocupado as galerias da Casa, durante as sessões ordinárias, para pressionar o presidente da Mesa e os deputados a definirem uma posição. Na próxima terça-feira (11), haverá uma assembleia geral da categoria para avaliar o movimento.
Fonte: http://www.seculodiario.com/exibir_not.asp?id=25442
O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), Leandro Machado, se disse animado com a possibilidade de os servidores do Legislativo receberem a reposição dos 11,98% devidos à categoria. “Esperamos que no próximo dia 28 de outubro, que é o Dia do Servidor, possamos, junto com os parlamentares e com o governo, comemorar essa conquista”, disse.
Para Leandro, a questão jurídica, que era a alegação da Mesa para não ter pagado o direito aos trabalhadores, está pacificada. Isso porque os servidores apresentaram à Mesa e à Procuradoria Geral do Estado (PGE) decisões favoráveis de diversos casos semelhantes, com destaque para a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em favor dos servidores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.
A decisão do CNJ, além de rechaçar os argumentos de suposta violação da Constituição, no artigo 100, e de precatórios, determina a obrigatoriedade do pagamento e orienta a forma como ele deve ser feito, observando a disponibilidade orçamentária e financeira, além do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, para não incorrer em improbidade administrativa.
Os servidores esperam que os recursos possam vir do aumento no Orçamento da Assembleia para o ano que vem, que passou de R$ 128 milhões para R$ 148 milhões, além de uma suplementação orçamentária para quitar as dívidas.
Do encontro com o procurador-geral do Estado, Rodrigo Júdice, o presidente do Sindilegis saiu animado. Eles entregaram o documento mostrando o precedente jurídico e agora aguardam um segundo encontro com a PGE para concluir a negociação.
Enquanto isso, as manifestações constantes dos servidores continuam na Assembleia. Os servidores têm ocupado as galerias da Casa, durante as sessões ordinárias, para pressionar o presidente da Mesa e os deputados a definirem uma posição. Na próxima terça-feira (11), haverá uma assembleia geral da categoria para avaliar o movimento.
Fonte: http://www.seculodiario.com/exibir_not.asp?id=25442
quinta-feira, 6 de outubro de 2011
Regimento para Eleição de Delegados ao III Congresso dos Servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão -CONSALEM 2011
1 – O III Congresso do SINDSALEM tem por objetivo debater com os associados da entidade os problemas da categoria e decidir as reivindicações, linhas de ação e organização dos servidores, de acordo com o Estatuto da Entidade.
2 – O Congresso será realizado nos 26, 27 e 28 de Outubro de 2011 das 08h00 às 18h00, na cidade de São Luis do Maranhão.
3 – No dia 27 a Diretoria da entidade apresentará suas propostas.
4 – Os associados poderão apresentar suas propostas até às 12h00 do dia 14 de outubro e os delegados poderão apresentar outras propostas durante o Congresso.
5 – Participam do Congresso os delegados eleitos nos setores de trabalho, na proporção de 01(um) delegado para cada 05(cinco) associados ou fração de 03(três) associados.
6– Somente o servidor associado do SINDSALEM e eleito como delegado é que terá direito de voto.
7 – As eleições dos delegados serão realizadas até o dia 11 de outubro do corrente, em reuniões nos setores, conforme deliberação aprovada pela Diretoria, referente ao quantitativo de lotações.
Parágrafo Único. Os setores que não indicaram seus representantes na qualidade de delegado para o III CONSALEM, as vagas não poderão ser preenchidas por representantes de outros setores.
8 – No processo de escolha dos delegados, serão garantidos todos os meios democráticos para o exercício em relação ao voto em especial no que diz respeito ao cumprimento rigoroso do principio da proporcionalidade.
09 – As inscrições dos delegados poderão ser feitas até 14 de outubro às 12h00, mediante o preenchimento e devolução das fichas de inscrição para a Secretaria da entidade localizada na sala 181, próximo ao serviço Médico.
10 – Os delegados que forem trabalhar nos dias do Congresso, poderão ser dispensados do serviço, conforme acordo realizado entre a Diretoria do SINDSALEM e a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
www.sindsalem-ma.blogspot.com
2 – O Congresso será realizado nos 26, 27 e 28 de Outubro de 2011 das 08h00 às 18h00, na cidade de São Luis do Maranhão.
3 – No dia 27 a Diretoria da entidade apresentará suas propostas.
4 – Os associados poderão apresentar suas propostas até às 12h00 do dia 14 de outubro e os delegados poderão apresentar outras propostas durante o Congresso.
5 – Participam do Congresso os delegados eleitos nos setores de trabalho, na proporção de 01(um) delegado para cada 05(cinco) associados ou fração de 03(três) associados.
6– Somente o servidor associado do SINDSALEM e eleito como delegado é que terá direito de voto.
7 – As eleições dos delegados serão realizadas até o dia 11 de outubro do corrente, em reuniões nos setores, conforme deliberação aprovada pela Diretoria, referente ao quantitativo de lotações.
Parágrafo Único. Os setores que não indicaram seus representantes na qualidade de delegado para o III CONSALEM, as vagas não poderão ser preenchidas por representantes de outros setores.
8 – No processo de escolha dos delegados, serão garantidos todos os meios democráticos para o exercício em relação ao voto em especial no que diz respeito ao cumprimento rigoroso do principio da proporcionalidade.
09 – As inscrições dos delegados poderão ser feitas até 14 de outubro às 12h00, mediante o preenchimento e devolução das fichas de inscrição para a Secretaria da entidade localizada na sala 181, próximo ao serviço Médico.
10 – Os delegados que forem trabalhar nos dias do Congresso, poderão ser dispensados do serviço, conforme acordo realizado entre a Diretoria do SINDSALEM e a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
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Maia quer votar proposições que fazem parte da pauta trabalhista
Qua, 05 de Outubro de 2011 - 00:02h
Nesta quarta-feira (5), a Câmara Negocial, criada pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), se reuniu às 12h na presidência da Casa para buscar um consenso em relação à proposições de interesse da classe trabalhadora.Marco Maia pretende incluir na pauta propostas que possam ser apreciadas ainda em seu mandato no comando da Casa.
Entre os destaques, a PEC 231/95, que trata sobre a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, a regulamentação da terceirização, entre outras matérias da agenda dos trabalhadores no Congresso.Fazem parte da Câmara Negocial, os deputados Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), Roberto Santiago (PV-SP), Vicentinho (PT-SP) e Assis Melo (PCdoB-RS), que representam os trabalhadores no colegiado. A representação da bancada patronal ainda não tem nomes consolidados.
www.diap.org.br
Nesta quarta-feira (5), a Câmara Negocial, criada pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), se reuniu às 12h na presidência da Casa para buscar um consenso em relação à proposições de interesse da classe trabalhadora.Marco Maia pretende incluir na pauta propostas que possam ser apreciadas ainda em seu mandato no comando da Casa.
Entre os destaques, a PEC 231/95, que trata sobre a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, a regulamentação da terceirização, entre outras matérias da agenda dos trabalhadores no Congresso.Fazem parte da Câmara Negocial, os deputados Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), Roberto Santiago (PV-SP), Vicentinho (PT-SP) e Assis Melo (PCdoB-RS), que representam os trabalhadores no colegiado. A representação da bancada patronal ainda não tem nomes consolidados.
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Comissão de Trabalho aprova aposentadoria especial do servidor
Qua, 05 de Outubro de 2011 - 19:26h
Nesta quarta-feira (5), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, entre outras proposições, o projeto que regulamenta a aposentadoria especial do servidor.
A relatora, deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), apresentou parecer pela aprovação da matéria no colegiado, que foi acompanhado por unanimidade pelos demais membros do colegiadona Comissão de Trabalho da Câmara.
O projeto em exame, PLP 555/2010, do Poder Executivo, regulamenta o inciso III do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
A matéria será analisada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. A proposta seguirá ainda para o plenário da Casa em votação em dos turnos.
Dispensa do empregado
O colegiado aprovou também o parecer ao PL 7.971/10, do deputado Mário de Oliveira (PSC-MG), que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo.
O relator da matéria, deputado Vicentinho (PT-SP), apresentou parecer pela aprovação do projeto. O deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), apresentou voto em separado contra a matéria, seu voto foi derrotado.
A comissão aprovou ainda o relatório do deputado Augusto Continho (DEM-PE) ao PL 2.235/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). A proposição acrescenta o parágrafo 13 ao artigo 17 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
Exercício das profissões
Também sob a relatoria do deputado Augusto Continho foi aprovado o PL 7.607/10, do deputado José Chaves (PTB-PE), que inclui parágrafo único no artigo 1º da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo.
A matéria estabelece que as atividades desempenhadas por esses profissionais são consideradas exclusivas de Estado. O projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa.
Trabalho escravo
O colegiado aprovou ainda o Requerimento 78/2011, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que solicita a realização de audiência pública para discutir o trabalho escravo promovido por empresas de confecção.
Proposições rejeitadas
Foi rejeitado PL 7.176/06, do deputado Paes Landim (PTB-PI), que acresce parágrafos ao artigo 7º da CLT. A matéria estabelece a definição de trabalhador sem vínculo empregatício e fixa seus direitos. O relator é o deputado Roberto Balestra (PP-GO). A proposta será encaminhada para exame da Comissão de Constituição e Justiça.
A Comissão rejeitou ainda o PL 2.624/07, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que altera a Lei 7.998, de 11de janeiro de 1990, para permitir o financiamento da contribuição previdenciária com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O projeto destina recursos do FAT para financiar a contribuição previdenciária do trabalhador desempregado, que esteja a três anos da aposentadoria. O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE), apresentou parecer contrário à matéria. A proposta vai ser examinada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça, respectivamente.
www.diap.org.br
Nesta quarta-feira (5), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, entre outras proposições, o projeto que regulamenta a aposentadoria especial do servidor.
A relatora, deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), apresentou parecer pela aprovação da matéria no colegiado, que foi acompanhado por unanimidade pelos demais membros do colegiadona Comissão de Trabalho da Câmara.
O projeto em exame, PLP 555/2010, do Poder Executivo, regulamenta o inciso III do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
A matéria será analisada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. A proposta seguirá ainda para o plenário da Casa em votação em dos turnos.
Dispensa do empregado
O colegiado aprovou também o parecer ao PL 7.971/10, do deputado Mário de Oliveira (PSC-MG), que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo.
O relator da matéria, deputado Vicentinho (PT-SP), apresentou parecer pela aprovação do projeto. O deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), apresentou voto em separado contra a matéria, seu voto foi derrotado.
A comissão aprovou ainda o relatório do deputado Augusto Continho (DEM-PE) ao PL 2.235/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). A proposição acrescenta o parágrafo 13 ao artigo 17 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
Exercício das profissões
Também sob a relatoria do deputado Augusto Continho foi aprovado o PL 7.607/10, do deputado José Chaves (PTB-PE), que inclui parágrafo único no artigo 1º da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo.
A matéria estabelece que as atividades desempenhadas por esses profissionais são consideradas exclusivas de Estado. O projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa.
Trabalho escravo
O colegiado aprovou ainda o Requerimento 78/2011, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que solicita a realização de audiência pública para discutir o trabalho escravo promovido por empresas de confecção.
Proposições rejeitadas
Foi rejeitado PL 7.176/06, do deputado Paes Landim (PTB-PI), que acresce parágrafos ao artigo 7º da CLT. A matéria estabelece a definição de trabalhador sem vínculo empregatício e fixa seus direitos. O relator é o deputado Roberto Balestra (PP-GO). A proposta será encaminhada para exame da Comissão de Constituição e Justiça.
A Comissão rejeitou ainda o PL 2.624/07, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que altera a Lei 7.998, de 11de janeiro de 1990, para permitir o financiamento da contribuição previdenciária com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O projeto destina recursos do FAT para financiar a contribuição previdenciária do trabalhador desempregado, que esteja a três anos da aposentadoria. O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE), apresentou parecer contrário à matéria. A proposta vai ser examinada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça, respectivamente.
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BLOG DO SERVIDOR - CORREIO BRAZILIENSE
Quinta-feira, 06 de outubro de 2011 12:34 pm
Nova chance aos demitidos
Por Cristiane Bonfanti e Josie Jeronimo Funcionários públicos demitidos durante o governo Collor deverão ter uma nova oportunidade para voltar ao quadro de servidores federais. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, ontem, as emendas da Câmara ao Projeto de Lei nº 372/08, que reabre o prazo para a apresentação de pedido de anistia pelos que foram desligados durante a reforma administrativa feita entre 1990 e 1992 pelo então presidente, Fernando Collor. Nas contas do senador Edison Lobão Filho (PMDB-MA), autor do projeto, ao menos 20 mil pessoas esperam o retorno ao serviço público. Mas o senador José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Congresso, disse que esse número pode chegar a 40 mil. "É bom lembrar que, em 2004, quando o presidente (Luiz Inácio Lula da Silva) reabriu o prazo de readmissão, algo em torno de 15,1 mil pediram anistia. Esses outros 40 mil ou não tomaram conhecimento ou já foram incorporados em outras atividades da nossa economia", afirmou Pimentel. Lobão Filho explicou que criou a proposta ao ser procurado por uma comissão que representa os demitidos. "São pessoas que foram desligadas sem explicação, por critérios subjetivos. Muito mais do que uma simples exoneração, a medida mexeu no seio familiar deles. Muitos alegaram que não houve publicidade dos prazos. Agora, a injustiça feita à época poderá ser reconhecida", disse. A proposta deverá ser analisada pelo plenário na próxima semana. Se aprovada, dependerá apenas da sanção da presidente Dilma Rousseff. Ilegalidade Pelo texto aprovado, a Comissão Especial Interministerial (CEI) que julga o caso deverá receber, por um período de 180 dias, não apenas os pedidos de retorno dos servidores que perderam o prazo, como também os de reconsideração de requerimentos que foram negados. A readmissão será feita com base na Lei nº 8.878/94, que concedeu anistia aos trabalhadores demitidos ilegalmente ou por motivação política durante a reforma administrativa do ex-presidente Collor. Desde a criação, em 2004, da comissão que trata do assunto, 14 mil pedidos de retorno foram cadastrados. Desses, ao menos 10 mil demitidos já regressaram ao serviço público. Outros 1.353 haviam sido negados e estão sob nova análise. Nos cálculos do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF), os números são muito maiores. Joalita Queiroz, diretora de Estudos Sócio-Econômicos e Empresas Públicas da entidade, estima que ao menos 80 mil pessoas já retornaram ao quadro em 17 anos. "O governo demitiu 150 mil pessoas totalmente sem critérios. Muitos, porém, não deram entrada no pedido porque não tinham acesso ao Diário Oficial e não sabiam o que estava acontecendo", relatou.
Quarta-feira, 05 de outubro de 2011 07:39 pm
Não à proposta dos Correios
Ed Alves/Esp. CB/D.A Press
Em assembleias realizadas nesta quarta-feira (5/10) em todo o Brasil, os funcionários dos Correios decidiram manter a greve iniciada em 14 de setembro. Eles rejeitaram a proposta de aumento de R$ 80 acima da inflação a todos os empregados e reajuste de 6,87% nos salários e benefícios formalizada na terça-feira, durante a reunião de conciliação no Tribunal Superior do Trabalho (TST). José Rivaldo da Silva, secretário-geral da Federação Nacional dos Empregados em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect), explicou que mais de 18 dos 35 estados que integram a entidade optaram por dar continuidade à greve. Entre eles estão Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, além do Distrito Federal. Na segunda-feira, será feito, no TST, o sorteio do relator do processo do dissídio coletivo que será julgado no tribunal. “O comando orientou a categoria a aceitar o acordo, mas ela não quis. Agora, o reajuste a ser dado será decidido na Justiça”, afirmou Silva.
Quarta-feira, 05 de outubro de 2011 02:52 pm
Embromação
A postura da equipe da presidente Dilma Rousseff de não negociar com os servidores públicos em greve está causando insatisfação. Depois de os servidores técnico-administrativos das universidades federais encerrarem, no último dia 26, uma paralisação de 120 dias mesmo sem conseguir um acordo com o governo federal, o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe) promete intensificar o movimento. A entidade informou que, em mais de 60 dias de greve, são ao menos 220 câmpus paralisados em todo o Brasil. O movimento atinge unidades como os institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia (Ifet), os antigos Cefets. A categoria reclamou, no entanto, que o governo não se dispôs a sentar numa mesa de negociação antes da deflagração da greve e que, agora, diz que só fará um acordo após o término do movimento.
Quarta-feira, 05 de outubro de 2011 12:53 pm
"Ajuste fiscal comprometido"
A briga entre os sindicatos que representam os servidores do Judiciário e o governo promete ser longa. Em documento encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a presidente Dilma Rousseff reiterou que a concessão de reajustes salariais aos ministros da Suprema Corte e aos funcionários comprometem as contas públicas e podem prejudicar projetos em áreas importantes, como educação e saúde. A mensagem foi uma resposta ao pedido de explicações do ministro Luiz Fux. As informações, elaboradas pela Advocacia-Geral da União (AGU), vão servir como subsídio para o julgamento do mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF). No mandado, a entidade sindical alegou que o Poder Executivo violou a competência, a independência e a autonomia do Judiciário ao não incluir os pedidos de reajuste salarial no Orçamento de 2012. Além disso, reclamou que há uma defasagem nos salários dos servidores do Judiciário em relação aos dos outros poderes. Na resposta, a presidente Dilma afirmou que a discussão dos gastos da União cabe, agora, ao Congresso Nacional, “que poderá, inclusive, por meio de emendas parlamentares, nos limites do artigo 166, da Lei Maior, aprimorar a proposta da lei orçamentária, visando a melhor previsão de receitas e fixação das despesas”. No entanto, ela ressaltou que a aprovação dos pedidos causaria um impacto de R$ 8,2 bilhões — desses, R$ 7,4 bilhões com a reestruturação dos servidores do Judiciário e R$ 856 milhões com a dos funcionários do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público — no Orçamento, o que implicaria o não cumprimento da meta de reajuste fiscal estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). “Os subsídios dos magistrados e dos membros do Ministério Público vêm se colocando, com inteira justiça, no topo das remunerações dos servidores públicos da União. Já quanto ao argumento de eventual defasagem dos agentes administrativos do Judiciário em relação aos servidores públicos federais de outros Poderes, haveria a necessidade do exame da complexidade e das exigências para cada cargo ou categoria funcional”, afirmou a presidente.
http://www.dzai.com.br/servidor/blog/servidor
Nova chance aos demitidos
Por Cristiane Bonfanti e Josie Jeronimo Funcionários públicos demitidos durante o governo Collor deverão ter uma nova oportunidade para voltar ao quadro de servidores federais. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, ontem, as emendas da Câmara ao Projeto de Lei nº 372/08, que reabre o prazo para a apresentação de pedido de anistia pelos que foram desligados durante a reforma administrativa feita entre 1990 e 1992 pelo então presidente, Fernando Collor. Nas contas do senador Edison Lobão Filho (PMDB-MA), autor do projeto, ao menos 20 mil pessoas esperam o retorno ao serviço público. Mas o senador José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Congresso, disse que esse número pode chegar a 40 mil. "É bom lembrar que, em 2004, quando o presidente (Luiz Inácio Lula da Silva) reabriu o prazo de readmissão, algo em torno de 15,1 mil pediram anistia. Esses outros 40 mil ou não tomaram conhecimento ou já foram incorporados em outras atividades da nossa economia", afirmou Pimentel. Lobão Filho explicou que criou a proposta ao ser procurado por uma comissão que representa os demitidos. "São pessoas que foram desligadas sem explicação, por critérios subjetivos. Muito mais do que uma simples exoneração, a medida mexeu no seio familiar deles. Muitos alegaram que não houve publicidade dos prazos. Agora, a injustiça feita à época poderá ser reconhecida", disse. A proposta deverá ser analisada pelo plenário na próxima semana. Se aprovada, dependerá apenas da sanção da presidente Dilma Rousseff. Ilegalidade Pelo texto aprovado, a Comissão Especial Interministerial (CEI) que julga o caso deverá receber, por um período de 180 dias, não apenas os pedidos de retorno dos servidores que perderam o prazo, como também os de reconsideração de requerimentos que foram negados. A readmissão será feita com base na Lei nº 8.878/94, que concedeu anistia aos trabalhadores demitidos ilegalmente ou por motivação política durante a reforma administrativa do ex-presidente Collor. Desde a criação, em 2004, da comissão que trata do assunto, 14 mil pedidos de retorno foram cadastrados. Desses, ao menos 10 mil demitidos já regressaram ao serviço público. Outros 1.353 haviam sido negados e estão sob nova análise. Nos cálculos do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF), os números são muito maiores. Joalita Queiroz, diretora de Estudos Sócio-Econômicos e Empresas Públicas da entidade, estima que ao menos 80 mil pessoas já retornaram ao quadro em 17 anos. "O governo demitiu 150 mil pessoas totalmente sem critérios. Muitos, porém, não deram entrada no pedido porque não tinham acesso ao Diário Oficial e não sabiam o que estava acontecendo", relatou.
Quarta-feira, 05 de outubro de 2011 07:39 pm
Não à proposta dos Correios
Ed Alves/Esp. CB/D.A Press
Em assembleias realizadas nesta quarta-feira (5/10) em todo o Brasil, os funcionários dos Correios decidiram manter a greve iniciada em 14 de setembro. Eles rejeitaram a proposta de aumento de R$ 80 acima da inflação a todos os empregados e reajuste de 6,87% nos salários e benefícios formalizada na terça-feira, durante a reunião de conciliação no Tribunal Superior do Trabalho (TST). José Rivaldo da Silva, secretário-geral da Federação Nacional dos Empregados em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect), explicou que mais de 18 dos 35 estados que integram a entidade optaram por dar continuidade à greve. Entre eles estão Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, além do Distrito Federal. Na segunda-feira, será feito, no TST, o sorteio do relator do processo do dissídio coletivo que será julgado no tribunal. “O comando orientou a categoria a aceitar o acordo, mas ela não quis. Agora, o reajuste a ser dado será decidido na Justiça”, afirmou Silva.
Quarta-feira, 05 de outubro de 2011 02:52 pm
Embromação
A postura da equipe da presidente Dilma Rousseff de não negociar com os servidores públicos em greve está causando insatisfação. Depois de os servidores técnico-administrativos das universidades federais encerrarem, no último dia 26, uma paralisação de 120 dias mesmo sem conseguir um acordo com o governo federal, o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe) promete intensificar o movimento. A entidade informou que, em mais de 60 dias de greve, são ao menos 220 câmpus paralisados em todo o Brasil. O movimento atinge unidades como os institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia (Ifet), os antigos Cefets. A categoria reclamou, no entanto, que o governo não se dispôs a sentar numa mesa de negociação antes da deflagração da greve e que, agora, diz que só fará um acordo após o término do movimento.
Quarta-feira, 05 de outubro de 2011 12:53 pm
"Ajuste fiscal comprometido"
A briga entre os sindicatos que representam os servidores do Judiciário e o governo promete ser longa. Em documento encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a presidente Dilma Rousseff reiterou que a concessão de reajustes salariais aos ministros da Suprema Corte e aos funcionários comprometem as contas públicas e podem prejudicar projetos em áreas importantes, como educação e saúde. A mensagem foi uma resposta ao pedido de explicações do ministro Luiz Fux. As informações, elaboradas pela Advocacia-Geral da União (AGU), vão servir como subsídio para o julgamento do mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF). No mandado, a entidade sindical alegou que o Poder Executivo violou a competência, a independência e a autonomia do Judiciário ao não incluir os pedidos de reajuste salarial no Orçamento de 2012. Além disso, reclamou que há uma defasagem nos salários dos servidores do Judiciário em relação aos dos outros poderes. Na resposta, a presidente Dilma afirmou que a discussão dos gastos da União cabe, agora, ao Congresso Nacional, “que poderá, inclusive, por meio de emendas parlamentares, nos limites do artigo 166, da Lei Maior, aprimorar a proposta da lei orçamentária, visando a melhor previsão de receitas e fixação das despesas”. No entanto, ela ressaltou que a aprovação dos pedidos causaria um impacto de R$ 8,2 bilhões — desses, R$ 7,4 bilhões com a reestruturação dos servidores do Judiciário e R$ 856 milhões com a dos funcionários do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público — no Orçamento, o que implicaria o não cumprimento da meta de reajuste fiscal estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). “Os subsídios dos magistrados e dos membros do Ministério Público vêm se colocando, com inteira justiça, no topo das remunerações dos servidores públicos da União. Já quanto ao argumento de eventual defasagem dos agentes administrativos do Judiciário em relação aos servidores públicos federais de outros Poderes, haveria a necessidade do exame da complexidade e das exigências para cada cargo ou categoria funcional”, afirmou a presidente.
http://www.dzai.com.br/servidor/blog/servidor
NOTÍCIAS DO BLOG DO SISALEPE
Quinta-feira, 6 de outubro de 2011
PEC 555 volta a ser assunto de debate no Congresso
O deputado Flaviano Melo (PMDB) voltou a defender, no Congresso Nacional, em Brasília , a isenção de contribuição previdenciária para aposentados. De acordo com o parlamentar, a cobrança é uma injustiça sobre quem já contribuiu a vida inteira e, uma vez inativo, é obrigado a continuar recolhendo ao seguro social. “Tem que se reconhecer que o aposentado tem outro tipo de relação legal com a administração”, disse o deputado.Diante disto, Flaviano solicitou a inclusão, na Câmara Federal, da PEC 555-A de 2006, que acaba com a contribuição previdenciária obre os proventos dos servidores públicos aposentados, na Ordem do Dia. Flaviano lembrou ainda que a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados, apesar de aprovada pelo Congresso Nacional e ratificada pelo Supremo Tribunal Federal(STF), não deixa de ser uma afronta a quem já deu sua parcela de contribuição em todos os níveis. “Portanto, cabe ao Congresso Nacional rever seu entendimento e retificar um erro de natureza política e social.”
Fonte: http://pagina20.uol.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=24898&Itemid=42
Postado por Sisalepe - Construindo um novo tempo às 14:57 - terça-feira, 4 de outubro de 2011
80 mil servidores adiam aposentadorias
Dos 566 mil servidores federais ativos, 80 mil já poderiam estar aposentados. O levantamento é do Ministério do Planejamento. A projeção até 2015 é de 252 mil funcionários públicos com direito à aposentadoria. Segundo a secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Ana Lúcia Amorim, eles estão adiando cada vez mais a saída do serviço público para que a remuneração não caia. A perda salarial chega a 50%."No futuro, a gente pode ter um quadro bem significativo de servidores que vão optar por continuar e porque a faixa etária do servidor público, em média, é muito jovem, na faixa de 46 anos. Quem tem 46 anos está em plena vitalidade para continuar trabalhando e crescendo profissionalmente", disse Ana Lúcia. A opção sai caro aos cofres do governo federal. Em 2010, o pagamento do abono-permanência e da integralidade da gratificação custou R$ 725 milhões ao contribuinte. No período de julho do ano passado a agosto deste ano, a despesa somou R$ 816 milhões.
Fonte: http://www.diariosp.com.br/_conteudo/2011/10/144986-governo+diz+que+80+mil+adiam+a+aposentadoria.html
Postado por Sisalepe - Construindo um novo tempo às 09:25
Sindicalismo está "limitado pela CLT", segundo Sérgio Nobre
O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Sérgio Nobre, entende que passou da hora de promover ajustes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada há 68 anos pelo governo de Getúlio Vargas. “A CLT, embora seja muito antiga, ainda cumpre um papel. Mas ela não dá conta das transformações que a economia do país e o processo de produção nas empresas estão sofrendo”, argumentou.Nobre considera que o anteprojeto apresentado na última sexta-feira (30 de setembro), pela categoria, ao ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, vai representar um grande avanço ao reconhecer os acordos coletivos fechados pelas representações sindicais diretamente com as direções das empresas. “O problema é que como esse modelo de representação está restrito a poucas categorias, o espaço de negociação que se tem no Brasil é estreito, muito pequeno”, afirmou.
Leia todos os detalhes desta notícia, no link abaixo:http://www.redebrasilatual.com.br/temas/trabalho/2011/10/para-sergio-nobre-sindicalismo-esta-limitado-pela-clt
Postado por Sisalepe - Construindo um novo tempo
Projeto pretende evitar brechas e supersalários
O Governo Federal prepara um projeto para ser enviado este ano ao Congresso para limitar e regulamentar o teto salarial de servidores públicos nos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. Atualmente o limite equivale à remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 26,7 mil. No entanto, não há uma lei que defina os benefícios classificados como salário em cada Poder, o que resulta numa remuneração geralmente maior acima do teto.O presidente do Senado, por exemplo, por receber o salário de senador e acumular aposentadorias do Tribunal de Justiça do Maranhão e de ex-governador do Estado, recebe cerca de R$ 60 mil, de acordo com estimativa do Ministério Público Federal, segundo informações da Folha de S.Paulo.A versão final do projeto estaria sendo conduzida pessoalmente pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann autora de iniciativa semelhante quando ainda era senadora, no início de 2011. De acordo com o periódico, consta no texto do projeto que "serão consideradas remuneração verbas referentes a aposentadoria ou pensão especial dadas a agentes políticos".
Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5390063-EI306,00-Governo+cria+projeto+para+evitar+brechas+e+limitar+supersalarios.html
Postado por Sisalepe - Construindo um novo tempo
sexta-feira, 30 de setembro de 2011
Desafios do movimento sindical no Governo Dilma
Na tarde desta sexta-feira (30), a Central Única dos Trabalhadores em Sergipe (CUT/SE) promove o debate “O balanço do Governo Dilma e os desafios para o Movimento Sindical dos Trabalhadores”.
Após nove meses do início do Governo Dilma, os trabalhadores sergipanos avaliarão as ações de interesse da classe, a organização e estruturação das políticas públicas e as primeiras posturas do Executivo Nacional em relação às principais questões trabalhistas.
Fonte: http://www.cut-se.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1321:cutse-discute-desafios-para-movimento-sindical-no-governo-dilma&catid=1:noticias&Itemid=27
Fonte: www.sisalepe.blogspot.com
PEC 555 volta a ser assunto de debate no Congresso
O deputado Flaviano Melo (PMDB) voltou a defender, no Congresso Nacional, em Brasília , a isenção de contribuição previdenciária para aposentados. De acordo com o parlamentar, a cobrança é uma injustiça sobre quem já contribuiu a vida inteira e, uma vez inativo, é obrigado a continuar recolhendo ao seguro social. “Tem que se reconhecer que o aposentado tem outro tipo de relação legal com a administração”, disse o deputado.Diante disto, Flaviano solicitou a inclusão, na Câmara Federal, da PEC 555-A de 2006, que acaba com a contribuição previdenciária obre os proventos dos servidores públicos aposentados, na Ordem do Dia. Flaviano lembrou ainda que a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados, apesar de aprovada pelo Congresso Nacional e ratificada pelo Supremo Tribunal Federal(STF), não deixa de ser uma afronta a quem já deu sua parcela de contribuição em todos os níveis. “Portanto, cabe ao Congresso Nacional rever seu entendimento e retificar um erro de natureza política e social.”
Fonte: http://pagina20.uol.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=24898&Itemid=42
Postado por Sisalepe - Construindo um novo tempo às 14:57 - terça-feira, 4 de outubro de 2011
80 mil servidores adiam aposentadorias
Dos 566 mil servidores federais ativos, 80 mil já poderiam estar aposentados. O levantamento é do Ministério do Planejamento. A projeção até 2015 é de 252 mil funcionários públicos com direito à aposentadoria. Segundo a secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Ana Lúcia Amorim, eles estão adiando cada vez mais a saída do serviço público para que a remuneração não caia. A perda salarial chega a 50%."No futuro, a gente pode ter um quadro bem significativo de servidores que vão optar por continuar e porque a faixa etária do servidor público, em média, é muito jovem, na faixa de 46 anos. Quem tem 46 anos está em plena vitalidade para continuar trabalhando e crescendo profissionalmente", disse Ana Lúcia. A opção sai caro aos cofres do governo federal. Em 2010, o pagamento do abono-permanência e da integralidade da gratificação custou R$ 725 milhões ao contribuinte. No período de julho do ano passado a agosto deste ano, a despesa somou R$ 816 milhões.
Fonte: http://www.diariosp.com.br/_conteudo/2011/10/144986-governo+diz+que+80+mil+adiam+a+aposentadoria.html
Postado por Sisalepe - Construindo um novo tempo às 09:25
Sindicalismo está "limitado pela CLT", segundo Sérgio Nobre
O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Sérgio Nobre, entende que passou da hora de promover ajustes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada há 68 anos pelo governo de Getúlio Vargas. “A CLT, embora seja muito antiga, ainda cumpre um papel. Mas ela não dá conta das transformações que a economia do país e o processo de produção nas empresas estão sofrendo”, argumentou.Nobre considera que o anteprojeto apresentado na última sexta-feira (30 de setembro), pela categoria, ao ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, vai representar um grande avanço ao reconhecer os acordos coletivos fechados pelas representações sindicais diretamente com as direções das empresas. “O problema é que como esse modelo de representação está restrito a poucas categorias, o espaço de negociação que se tem no Brasil é estreito, muito pequeno”, afirmou.
Leia todos os detalhes desta notícia, no link abaixo:http://www.redebrasilatual.com.br/temas/trabalho/2011/10/para-sergio-nobre-sindicalismo-esta-limitado-pela-clt
Postado por Sisalepe - Construindo um novo tempo
Projeto pretende evitar brechas e supersalários
O Governo Federal prepara um projeto para ser enviado este ano ao Congresso para limitar e regulamentar o teto salarial de servidores públicos nos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. Atualmente o limite equivale à remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 26,7 mil. No entanto, não há uma lei que defina os benefícios classificados como salário em cada Poder, o que resulta numa remuneração geralmente maior acima do teto.O presidente do Senado, por exemplo, por receber o salário de senador e acumular aposentadorias do Tribunal de Justiça do Maranhão e de ex-governador do Estado, recebe cerca de R$ 60 mil, de acordo com estimativa do Ministério Público Federal, segundo informações da Folha de S.Paulo.A versão final do projeto estaria sendo conduzida pessoalmente pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann autora de iniciativa semelhante quando ainda era senadora, no início de 2011. De acordo com o periódico, consta no texto do projeto que "serão consideradas remuneração verbas referentes a aposentadoria ou pensão especial dadas a agentes políticos".
Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5390063-EI306,00-Governo+cria+projeto+para+evitar+brechas+e+limitar+supersalarios.html
Postado por Sisalepe - Construindo um novo tempo
sexta-feira, 30 de setembro de 2011
Desafios do movimento sindical no Governo Dilma
Na tarde desta sexta-feira (30), a Central Única dos Trabalhadores em Sergipe (CUT/SE) promove o debate “O balanço do Governo Dilma e os desafios para o Movimento Sindical dos Trabalhadores”.
Após nove meses do início do Governo Dilma, os trabalhadores sergipanos avaliarão as ações de interesse da classe, a organização e estruturação das políticas públicas e as primeiras posturas do Executivo Nacional em relação às principais questões trabalhistas.
Fonte: http://www.cut-se.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1321:cutse-discute-desafios-para-movimento-sindical-no-governo-dilma&catid=1:noticias&Itemid=27
Fonte: www.sisalepe.blogspot.com
Comemoração: Sindilegis, 23 anos na linha de frente em defesa dos servidores e da sociedade
O Sindicato da democracia faz aniversário nesta quinta-feira (6/10). O Sindicato da democracia foi criado em 6 de outubro de 1988, o dia seguinte à promulgação da constituição Cidadã. São 23 anos na defesa dos servidores do Senado, Câmara e TCU. A data é marcada por grandes conquistas, mas existem muitos desafios a serem vencidos por aqueles que representam uma das categorias mais importantes para o país.
Servidores
Em 2010, no furor do processo eleitoral, quando o país e todo o parlamento se voltavam para a escolha dos novos representantes políticos, a diretoria do Sindilegis, com poucos meses de atuação, conseguiu aprovar os planos de carreira da Câmara e do Senado. Apesar de encontrar o Plano da Câmara já em fase final de tramitação, e apoiar a sua rápida aprovação no Congresso, os diretores sabiam que a categoria não havia participado da elaboração daquela proposta. O Sindicato começou, a partir dali, uma nova saga para a correção do novo plano de carreira da Câmara.
Como resultado de todo o empenho, no mês de setembro de 2011, um novo projeto de lei que corrige as distorções do atual plano de carreira da Câmara foi apresentado durante uma reunião solicitada pelo presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, com o diretor geral da Casa, Rogério Ventura, que levou, então, o PL 2167 [de 2011], ao conhecimento do Sindicato e de outras entidades.
Para saber mais dos anseios da categoria, o primeiro secretário da Câmara, Eduardo Gomes, esteve pessoalmente no Sindilegis em setembro de 2011, onde foi recebido pelo presidente da entidade, junto com representantes de associações e servidores. O Sindicato iniciou uma ampla discussão com os servidores para que seja consolidado um plano que atenda aos anseios da categoria.
No TCU, as novidades também foram boas. O novo Plano foi discutido com representantes de todas as carreiras, foi enviado ao Congresso e tramita na Câmara dos Deputados, por meio do PL 1863/2011.
URV
Outra vitória da categoria alcançada pelo Sindicato foi o pagamento de mais uma parte referente aos valores incontroversos da ação da URV. Após anos de luta do Sindilegis, a ação que requer os resíduos referentes aos 11,98% da URV está chegando ao fim. Em junho, os servidores foram informados sobre a expedição dos precatórios e as requisições de pequenos valores (RPVs) aos servidores filiados à entidade da Câmara dos Deputados. De acordo com Tribunal Regional Federal da 3ª os pagamentos das RPVs, com valores até R$ 32.700 ocorreram até o dia 25 de julho. Já as quantias superiores ainda estão agendadas para o repasse em janeiro de 2012. O Senado não homologou o acordo nos moldes da Câmara, mas optou por pagar os 15% de juros em 17 julho.
Outras conquistas
Entre ações, requerimentos e muito diálogo, a diretoria do Sindilegis conseguiu ainda outros importantes avanços:
- Correção do cálculo das horas extras;
- Obtenção de liminar que proíbe a união de cobrar imposto de renda sobre abono de permanência de filiados;
- Pagamento das licenças-prêmio não gozadas;
- Direito de policiais legislativos a aposentadoria especial;
- Contagem de tempo em atividades insalubres dos servidores da gráfica do senado;
- Pagamento dos valores retroativos dos adicionais de especialização da câmara dos deputados;
- Pagamentos retroativos de horas extras dos servidores da câmara dos deputados.
Valorização do Serviço Público
O Sindilegis vem se destacando pela participação em importantes movimentos que preservam os direitos de servidores e a cidadania. Exemplo dessa atuação está na luta ininterrupta pela aprovação das Propostas de Emenda Constitucional 270 e 555, que resgatam direitos dos aposentados, instituindo a aposentadoria integral por invalidez e acabando com a injusta contribuição previdenciária do funcionário aposentado, respectivamente. Outro embate sustentado também por ações do Sindicato trata da regulamentação da Emenda 29, que prevê a criação de normas gerais de avaliação e controle dos orçamentos da saúde, beneficiando milhões de brasileiros.
Para garantir direitos aos cidadãos que pretendem ingressar no serviço público, o Sindicato tem sido também incansável na luta para que o Projeto de Lei 1992 [de 2007] seja reprovado pelo Congresso Nacional. A proposta cria um regime de previdência complementar diferenciado para os servidores públicos, colocando em risco a qualidade dos serviços prestados à população brasileira, além de retirar do setor motivação para o ingresso dos melhores profissionais. O Sindicato luta pela rejeição da matéria nas Casas. Para tanto, tem realizado e participado de importantes seminários para discutir o PL, estando inclusive com representantes do Supremo Tribunal Federal e Casa Civil para tratar do tema.
O Sindicato também atua contra o PLP 549 [de 2009] que pretende congelar os salários dos servidores e os investimentos em infraestrutura por dez anos, além do PLP 248 [de 1998] que prevê a demissão do servidor por insuficiência de desempenho, sem que haja critérios objetivos de avaliação.
Contra a Corrupção
Ao lado da sociedade, o Sindilegis também acompanha a grande luta do país contra a corrupção, participando das várias manifestações na Esplanada e no Congresso Nacional, organizadas por grupos independentes e apartidários.
Parcerias importantes com entidades como o Movimento Contra a Corrupção Eleitoral – MCCE, também mostram o caráter democrático do Sindicato. A entidade entrou no embate pela proteção do cidadão, por meio da defesa da Lei da Ficha Limpa, de origem popular, e pela rejeição de algumas proposições de Lei em tramitação, como o PLP 14 [de 2011] que retira poderes dos Tribunais de Contas do Brasil e do Congresso Nacional.
TV Legis
Para valorizar o servidor frente à sociedade e ganhar voz própria, o Sindicato investiu em mais um canal de comunicação: a TV Legis. Cinco vezes por semana o programa é transmitido pela TV Comunitária, que conta com cerca de 500 mil espectadores; além de ser disponibilizado na internet, pelo canal do Sindilegis no Youtube.
No TCU, o acesso ao canal do Sindilegis no Youtube foi facilitado. Após um requerimento enviado a administração da Casa, o endereço foi liberado e os servidores já assistem ao programa TV Legis, de suas mesas de trabalho.
Benefícios
Além de tudo isso, a Diretoria do Sindilegis quer oferecer melhores benefícios. Hoje a Consultoria Jurídica – Consulegis - possui mais de 350 ações individuais e 17 ações coletivas interpostas. Na Odontolegis, são feitos mais de 700 atendimentos mensais gratuitos.
A ampliação do Centro de Integração Social do Legislativo – CISLEGIS também está sendo feita pelo Sindicato. Atendimentos do Consulegis, e do serviço odontológico – Odontolegis serão transferidos para a unidade da quadra 610 da Asa Sul, o que elimina de vez o problema da falta de espaço e de estacionamento na atual sede do sindicato, que sempre foram motivo de reclamação dos filiados.
Vários benefícios já foram firmados e cada vez mais os Sindilegis que aumentar a gama de convênios, para oferecer para os servidores os serviços a preços acessíveis. Sindilegis, 23 anos na linha de frente!
NOTA DA FENALE - A Diretoria da FENALE parabeniza o SINDILEGIS pelo transcurso de seu 23º aniversário, sempre atuando de forma exemplar em defesa dos direitos e das conquistas dos servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU. Cordialmente, Gaspar Bissolotti Neto - Presidente; José Eduardo Rangel - Secretário Geral
segunda-feira, 3 de outubro de 2011
Governo prepara projeto para limitar supersalários
Folha de São Paulo
São Paulo, segunda-feira, 03 de outubro de 2011
Planalto quer regulamentar teto de servidores e definir o que entra na conta
Proposta será enviada ao Congresso este ano, e União terá um sistema próprio para monitorar remunerações e pensões
NATUZA NERY
DE BRASÍLIA
O governo não quer mais pagar a conta dos chamados supersalários. A Casa Civil enviará este ano ao Congresso um projeto para regulamentar o teto salarial dos servidores públicos nos três Poderes.
Hoje, o limite equivale à remuneração de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), de R$ 26,7 mil.
A Constituição diz que o vencimento no Executivo, no Legislativo e no Judiciário não pode ultrapassar o limite legal. Mas nenhuma lei define quais benefícios são classificados como salário.
Resultado: cada Poder cria seu entendimento e frequentemente paga além do teto.
A ausência de um critério único criou uma elite ironicamente batizada de "sem-teto". Há autoridades cujos vencimentos rompem a marca dos R$ 60 mil.
Essa seria a quantia recebida pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), conforme estimativa do Ministério Público Federal.
A conta inclui o salário mensal de R$ 26,7 mil e mais duas aposentadorias, uma do Tribunal de Justiça do Maranhão e outra como ex-governador do Estado. Procurada, a assessoria de imprensa de Sarney não se pronunciou.
Segundo o texto do projeto da Casa Civil, "serão consideradas remuneração verbas referentes a aposentadoria ou pensão especial dadas a agentes políticos".
A versão final está sendo costurada pessoalmente pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, autora de iniciativa semelhante no início do ano, quando ainda era senadora.
A Folha apurou que ela fará apenas pequenos ajustes na versão original.
O Planalto decidiu enviar um projeto próprio para evitar contestações futuras, já que cabe ao Executivo apresentar esse tipo de norma.
CRITÉRIOS
Conforme a versão atual, contarão como remuneração adicionais de tempo de serviço, gratificações, abonos, subsídios e pagamento de 14º e 15º salários.
Pela proposta, um servidor aposentado contratado para uma função comissionada não receberia o novo salário se sua aposentadoria já atingisse o teto do Supremo.
A União terá um sistema para monitorar os excessos.
A gratificação extra paga a autoridades públicas que participam de conselhos de administração em estatais, o chamado "jeton", também entrará na conta do teto.
A medida, se aprovada, pode cortar quantias expressivas nos rendimentos de ministros.
No Judiciário, o ministro do STF pode superar o teto do qual é parâmetro se integrar o Tribunal Superior Eleitoral.
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po0310201102.htm
ANÁLISE
Tensões e disputa por prestígio impulsionam debate sobre teto
GUSTAVO PATU
DE BRASÍLIA
A motivação maior das articulações para regulamentar o teto salarial do funcionalismo não é o interesse em organizar a política de recursos humanos da União, o objetivo de controlar os gastos com pessoal ou a preocupação com a imagem perante a opinião pública.
O que dá novo impulso ao projeto são tensões e ressentimentos acumulados na corrida por poder e prestígio entre os três Poderes e seus diversos escalões.
No peculiar mercado de trabalho dos servidores com estabilidade no emprego, o principal parâmetro para os pleitos salariais não é o desempenho profissional, a situação da economia ou a inflação acumulada.
O que baliza as reivindicações é a comparação entre as vantagens obtidas pelas diferentes corporações. Os auditores se pautam pelo contracheque dos delegados; a Câmara reclama os benefícios do Senado; quase todos invejam o Tribunal de Contas e o Ministério Público.
A vocação sindicalista levou o governo Lula a buscar a redução da distância entre os salários do Executivo e os dos demais Poderes. A remuneração média dos civis teve um salto de 165% e hoje é de R$ 7.533 mensais, contra R$ 11.448 no Judiciário (alta de 75%) e R$ 14.096 no Legislativo (107%).
No final do ano passado, presidente, vice, ministros de Estado, deputados e senadores tiveram seus vencimentos elevados para os R$ 26,7 mil pagos aos ministros do STF.
A escalada salarial do Executivo inflacionou as ambições entre todas as carreiras.
O Judiciário e Legislativo falam em reajustes de até 60%, rejeitados pelo Planalto. Nas cúpulas dos Poderes, a nova frente de disputa são as brechas e regalias que permitem driblar o teto.
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po0310201103.htm
São Paulo, segunda-feira, 03 de outubro de 2011
Planalto quer regulamentar teto de servidores e definir o que entra na conta
Proposta será enviada ao Congresso este ano, e União terá um sistema próprio para monitorar remunerações e pensões
NATUZA NERY
DE BRASÍLIA
O governo não quer mais pagar a conta dos chamados supersalários. A Casa Civil enviará este ano ao Congresso um projeto para regulamentar o teto salarial dos servidores públicos nos três Poderes.
Hoje, o limite equivale à remuneração de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), de R$ 26,7 mil.
A Constituição diz que o vencimento no Executivo, no Legislativo e no Judiciário não pode ultrapassar o limite legal. Mas nenhuma lei define quais benefícios são classificados como salário.
Resultado: cada Poder cria seu entendimento e frequentemente paga além do teto.
A ausência de um critério único criou uma elite ironicamente batizada de "sem-teto". Há autoridades cujos vencimentos rompem a marca dos R$ 60 mil.
Essa seria a quantia recebida pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), conforme estimativa do Ministério Público Federal.
A conta inclui o salário mensal de R$ 26,7 mil e mais duas aposentadorias, uma do Tribunal de Justiça do Maranhão e outra como ex-governador do Estado. Procurada, a assessoria de imprensa de Sarney não se pronunciou.
Segundo o texto do projeto da Casa Civil, "serão consideradas remuneração verbas referentes a aposentadoria ou pensão especial dadas a agentes políticos".
A versão final está sendo costurada pessoalmente pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, autora de iniciativa semelhante no início do ano, quando ainda era senadora.
A Folha apurou que ela fará apenas pequenos ajustes na versão original.
O Planalto decidiu enviar um projeto próprio para evitar contestações futuras, já que cabe ao Executivo apresentar esse tipo de norma.
CRITÉRIOS
Conforme a versão atual, contarão como remuneração adicionais de tempo de serviço, gratificações, abonos, subsídios e pagamento de 14º e 15º salários.
Pela proposta, um servidor aposentado contratado para uma função comissionada não receberia o novo salário se sua aposentadoria já atingisse o teto do Supremo.
A União terá um sistema para monitorar os excessos.
A gratificação extra paga a autoridades públicas que participam de conselhos de administração em estatais, o chamado "jeton", também entrará na conta do teto.
A medida, se aprovada, pode cortar quantias expressivas nos rendimentos de ministros.
No Judiciário, o ministro do STF pode superar o teto do qual é parâmetro se integrar o Tribunal Superior Eleitoral.
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po0310201102.htm
ANÁLISE
Tensões e disputa por prestígio impulsionam debate sobre teto
GUSTAVO PATU
DE BRASÍLIA
A motivação maior das articulações para regulamentar o teto salarial do funcionalismo não é o interesse em organizar a política de recursos humanos da União, o objetivo de controlar os gastos com pessoal ou a preocupação com a imagem perante a opinião pública.
O que dá novo impulso ao projeto são tensões e ressentimentos acumulados na corrida por poder e prestígio entre os três Poderes e seus diversos escalões.
No peculiar mercado de trabalho dos servidores com estabilidade no emprego, o principal parâmetro para os pleitos salariais não é o desempenho profissional, a situação da economia ou a inflação acumulada.
O que baliza as reivindicações é a comparação entre as vantagens obtidas pelas diferentes corporações. Os auditores se pautam pelo contracheque dos delegados; a Câmara reclama os benefícios do Senado; quase todos invejam o Tribunal de Contas e o Ministério Público.
A vocação sindicalista levou o governo Lula a buscar a redução da distância entre os salários do Executivo e os dos demais Poderes. A remuneração média dos civis teve um salto de 165% e hoje é de R$ 7.533 mensais, contra R$ 11.448 no Judiciário (alta de 75%) e R$ 14.096 no Legislativo (107%).
No final do ano passado, presidente, vice, ministros de Estado, deputados e senadores tiveram seus vencimentos elevados para os R$ 26,7 mil pagos aos ministros do STF.
A escalada salarial do Executivo inflacionou as ambições entre todas as carreiras.
O Judiciário e Legislativo falam em reajustes de até 60%, rejeitados pelo Planalto. Nas cúpulas dos Poderes, a nova frente de disputa são as brechas e regalias que permitem driblar o teto.
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po0310201103.htm
Caso dos 11,98 % dos servidores da justiça do Estado de Mato Grosso, desmonta discurso da Mesa Diretora da Ales
2 de outubro de 2011
Não é precatório, não viola o artigo 100 da Constituição – Uma decisão unânime proferida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em agosto do ano passado, favorável aos servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em caso semelhante a dos servidores do legislativo capixaba sobre o pagamento do retroativo dos 11, 98%, desmonta o discurso da Mesa Diretora e revela incompetência ou má fé dos procuradores da Casa de Leis do Espírito Santo.
Trata-se do procedimento administrativo, nº -0006707-96.2009.2.00.0000 em que o Ministério Público daquele estado, tentava impedir que o Tribunal de Justiça – MT, pagasse os valores atrasados da URV, aos servidores da justiça, com base no art.100 da Constituição Federal . Tal e qual o argumento aqui apresentado pelo presidente Rodrigo Chamoun e procuradores para o não pagamento, alegando ser precatório. Entre outros aspectos semelhantes e principalmente como o Sindilegis ainda não promoveu a execução da decisão do STF, a justificativa aqui no Espírito Santo também não se sustenta.
Essa decisão do CNJ também vai constar na peça jurídica do sindicato que será entregue ao procurador geral Rodrigo Júdice, nos próximos dias
Reproduzimos aqui a ementa da decisão do CNJ, e a manifestação do relator da matéria
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE VALORES NA ESFERA ADMINISTRATIVA DE DIFERENÇAS REFERENTE À URV RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ART. 100 DA CF/88.
1. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso pode, administrativamente, deferir o pagamento de verbas reconhecidas judicialmente a seus servidores, desde que seja observada a disponibilidade orçamentária, a disponibilidade financeira, o limite da Lei de Responsabilidade fiscal, o não comprometimento das folhas ordinárias de pagamento e a prescrição quinquenal.
2. Ausência de infringência ao art. 100 da CF/88, ante a ausência de início de processo executivo contra a Fazenda Pública Estadual, com a conseqüente expedição de precatório.
3. Procedimento de Controle Admistrativo que se julga improcedente.
Ao proferir seu voto (cópia anexa), o MM. Relator Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, assim se manifestou sobre a matéria:
“Pretende o Requerente, por meio do presente procedimento, impetir que o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso pague, administrativamente, aos seus servidores valores atrasados reconhecidos como devidos por decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista o disposto no art. 100 da Constituição Federal.
….. Não obstante a norma transcrita, o Plenário do TJ/MT entendeu que deve pagar os valores reconhecidos judicialmente, posição com a qual não concorda o Ministério Público daquele Estado.
Ocorre que, entendo que o Tribunal, por seu Plenário, pode, em razão da autonomia administrativa e financeira conferida pelo art. 99 da Constituição Federal e em consonância com os princípios da conveniência e oportunidade, efetuar administrativamente o pagamento de verbas reconhecidas por decisão judicial transitada em julgado.
É assente na jurisprudência, inclusive do STF, o direito dos servidores do Judiciário, Legislativo e do Ministério Público de incorporarem 11,98% em seus vencimentos, assim como perceberem os atrasados, resultantes da conversão da URV.
……
Há que ressaltar que no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus autorizou-se não apenas o pagamento de parcelas de URVS (11,98%), incorporações e atrasados, assim como juros moratórios incidentes sobre o atrasado.
No Processo Administrativo CJF nº 2003.16.0547, invocando precedentes administrativos da Procuradoria-Geral da República (Processo 1.00.000.001079/2003-91), do Tribunal Superior Eleitoral(Resolução nº 21.970/2004) e do Superior Tribunal de Justiça(PA STJ nº 2.125/2006), o Conselho da Justiça Federal autorizou o pagamento “ dos juros moratórios, incidentes sobre as parcelas da diferença de 11,98% pagas com atraso, a todos os servidores do Conselho e da Justiça Federal que a ele fizerem jus em decorrência desse atraso, nos exatos termos do decidido no PA STJ 2.125/2006, observada a disponibilidade orçamentária.”
Como se vê, todas as diferenças pertinentes à conversão dos vencimentos em URVs, inclusive os juros moratórios, foram pagas diretamente pelas Cortes Superiores aos seus servidores sem a exigência de precatório, embora subordinado o pagamento à exigência de prévia dotação orçamentária (artigo 169, §1º, I, CF).
Isto não só em razão da índole alimentar das parcelas, mas sobretudo do entendimento de que – como disse o Supremo Tribunal Federal na ADI 2323/MC/DF “ a diferença em destaque resultou de erro — que o ato impugnado visou corrigir — no critério de conversão dos respectivos valores, de Cruzeiros Reais em URVs (Unidades Reais de Valor), verificado em abril de 1994 “.
Por fim, como órgão do Estado Federado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por não ter personalidade jurídica, provavelmente sequer tem precatórios atrasados, a pagar ou a incluir em seu orçamento, o que afastaria a alegação de ofensa ao artigo 100 da Constituição, por violação à ordem cronológica de apresentação de precatórios.
Em conclusão, não haveria, no caso, que se falar em violação ao artigo 100 da Constituição, uma vez que não existe sequer pedido de execução do julgado de modo coercitivo, com a expedição de precatório.”
http://www.sindilegis-es.org/
Não é precatório, não viola o artigo 100 da Constituição – Uma decisão unânime proferida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em agosto do ano passado, favorável aos servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em caso semelhante a dos servidores do legislativo capixaba sobre o pagamento do retroativo dos 11, 98%, desmonta o discurso da Mesa Diretora e revela incompetência ou má fé dos procuradores da Casa de Leis do Espírito Santo.
Trata-se do procedimento administrativo, nº -0006707-96.2009.2.00.0000 em que o Ministério Público daquele estado, tentava impedir que o Tribunal de Justiça – MT, pagasse os valores atrasados da URV, aos servidores da justiça, com base no art.100 da Constituição Federal . Tal e qual o argumento aqui apresentado pelo presidente Rodrigo Chamoun e procuradores para o não pagamento, alegando ser precatório. Entre outros aspectos semelhantes e principalmente como o Sindilegis ainda não promoveu a execução da decisão do STF, a justificativa aqui no Espírito Santo também não se sustenta.
Essa decisão do CNJ também vai constar na peça jurídica do sindicato que será entregue ao procurador geral Rodrigo Júdice, nos próximos dias
Reproduzimos aqui a ementa da decisão do CNJ, e a manifestação do relator da matéria
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE VALORES NA ESFERA ADMINISTRATIVA DE DIFERENÇAS REFERENTE À URV RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ART. 100 DA CF/88.
1. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso pode, administrativamente, deferir o pagamento de verbas reconhecidas judicialmente a seus servidores, desde que seja observada a disponibilidade orçamentária, a disponibilidade financeira, o limite da Lei de Responsabilidade fiscal, o não comprometimento das folhas ordinárias de pagamento e a prescrição quinquenal.
2. Ausência de infringência ao art. 100 da CF/88, ante a ausência de início de processo executivo contra a Fazenda Pública Estadual, com a conseqüente expedição de precatório.
3. Procedimento de Controle Admistrativo que se julga improcedente.
Ao proferir seu voto (cópia anexa), o MM. Relator Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, assim se manifestou sobre a matéria:
“Pretende o Requerente, por meio do presente procedimento, impetir que o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso pague, administrativamente, aos seus servidores valores atrasados reconhecidos como devidos por decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista o disposto no art. 100 da Constituição Federal.
….. Não obstante a norma transcrita, o Plenário do TJ/MT entendeu que deve pagar os valores reconhecidos judicialmente, posição com a qual não concorda o Ministério Público daquele Estado.
Ocorre que, entendo que o Tribunal, por seu Plenário, pode, em razão da autonomia administrativa e financeira conferida pelo art. 99 da Constituição Federal e em consonância com os princípios da conveniência e oportunidade, efetuar administrativamente o pagamento de verbas reconhecidas por decisão judicial transitada em julgado.
É assente na jurisprudência, inclusive do STF, o direito dos servidores do Judiciário, Legislativo e do Ministério Público de incorporarem 11,98% em seus vencimentos, assim como perceberem os atrasados, resultantes da conversão da URV.
……
Há que ressaltar que no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus autorizou-se não apenas o pagamento de parcelas de URVS (11,98%), incorporações e atrasados, assim como juros moratórios incidentes sobre o atrasado.
No Processo Administrativo CJF nº 2003.16.0547, invocando precedentes administrativos da Procuradoria-Geral da República (Processo 1.00.000.001079/2003-91), do Tribunal Superior Eleitoral(Resolução nº 21.970/2004) e do Superior Tribunal de Justiça(PA STJ nº 2.125/2006), o Conselho da Justiça Federal autorizou o pagamento “ dos juros moratórios, incidentes sobre as parcelas da diferença de 11,98% pagas com atraso, a todos os servidores do Conselho e da Justiça Federal que a ele fizerem jus em decorrência desse atraso, nos exatos termos do decidido no PA STJ 2.125/2006, observada a disponibilidade orçamentária.”
Como se vê, todas as diferenças pertinentes à conversão dos vencimentos em URVs, inclusive os juros moratórios, foram pagas diretamente pelas Cortes Superiores aos seus servidores sem a exigência de precatório, embora subordinado o pagamento à exigência de prévia dotação orçamentária (artigo 169, §1º, I, CF).
Isto não só em razão da índole alimentar das parcelas, mas sobretudo do entendimento de que – como disse o Supremo Tribunal Federal na ADI 2323/MC/DF “ a diferença em destaque resultou de erro — que o ato impugnado visou corrigir — no critério de conversão dos respectivos valores, de Cruzeiros Reais em URVs (Unidades Reais de Valor), verificado em abril de 1994 “.
Por fim, como órgão do Estado Federado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por não ter personalidade jurídica, provavelmente sequer tem precatórios atrasados, a pagar ou a incluir em seu orçamento, o que afastaria a alegação de ofensa ao artigo 100 da Constituição, por violação à ordem cronológica de apresentação de precatórios.
Em conclusão, não haveria, no caso, que se falar em violação ao artigo 100 da Constituição, uma vez que não existe sequer pedido de execução do julgado de modo coercitivo, com a expedição de precatório.”
http://www.sindilegis-es.org/
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