Vice-presidente do Sindilegis alerta representantes do governo acerca dos prejuízos do PL 1992 em Seminário promovido pelo Fonacate

Após a aprovação do PL 1992 de 2007 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos (CTASP), entidades demonstram preocupação com os próximos passos da matéria no Congresso Nacional. A saída encontrada pelas associações e sindicatos que compõem o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate- é realizar debates e seminários para que a sociedade conheça os riscos da proposta que cria um sistema de previdência complementar para o servidor público. Como continuidade desta estratégia, o Fórum promoveu, nesta quinta-feira (22), o seminário: "O Estado e a Previdência Complementar: O futuro do Serviço Público".
Um dos principais objetivos do seminário foi conhecer a visão do Governo sobre o projeto por meio da participação da Secretaria-Geral da Presidência, representada pelo assessor especial José Lopez Feijó. Especialistas, entidades, parlamentares e agentes governamentais debateram o PL e os danos que ele pode causar à qualidade do serviço público. O Sindilegis foi representando pela sua segunda vice-presidente, Lucieni Pereira.
A deputada Andréia Zito (PSDB-RJ), que integrou a mesa de abertura, lamentou a aprovação do PL 1992 pela CTASP da Câmara e lembrou de sua luta, junto às entidades do Fonacate, em especial o Sindilegis, pela rejeição do projeto, agradecendo à segunda vice-presidente do Sindicado pelo apoio.
Logo em seguida, o seminário abriu a mesa de debate com tema "PL 1992: Desafios da governança", com a participação do diretor de Análises Técnicas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, Carlos de Paula; secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz Faria Júnior; assessor do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Ricardo Pena; segunda vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira e o vice-presidente da Anfip, Floriano Martins.
O secretário de Políticas Previdenciárias, Jaime Mariz Júnior, iniciou o painel defendo o texto do projeto. Para ele, o novo modelo previdenciário vai possibilitar que o Brasil tenha verba para investir mais. "Não estamos investindo metade do que os economistas dizem para investir e este [novo modelo de previdência] é um instrumento interno para aumentar a poupança do Brasil", afirmou.
Carlos de Paula, diretor de Análises Técnicas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, complementou o discurso de Jaime Júnior, afirmando que o sistema de previdência complementar fechado, proposto pelo PL 1992, está bem estruturado. "O sistema de previdência fechada já tem mais de 30 anos e tem um apelo muito grande junto à sociedade", ressaltou.
Na contrapartida, o presidente da Anfip, Floriano Martins, apresentou aos representantes do governo pontos que considera prejudiciais no atual texto da matéria. Para ele, o governo está passando por cima do farol maior, que é a Constituição. "Há uma diferença nítida entre o trabalho do setor privado e do setor público, prevista em Constituição, e o governo não pode ignorar isso", assegurou. O representante da Anfip apresentou projeções atuariais que desmontam os argumentos apresentados pelo Governo.
Segundo Floriano Martins entre os pontos que podem gerar desgaste para o serviço público estão "a falta de demarcação do que é a contribuição definida, a ausência de garantia de aposentadoria e de previsão de mutualismo dos benefícios de risco".
Para a segunda vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira, o modelo adotado pelo PL 1992 pode colocar os Poderes e órgãos da União acima do limite de pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial nos Poderes Legislativo e Judiciário e no Ministério Público, já que as contribuições previdenciárias dos novos servidores e dos servidores optantes pela previdência complementar não poderão ser usadas para o pagamento das aposentadorias e pensões concedidas a partir da regulamentação. Auditora do TCU e especialista em controle externo, Lucieni chamou atenção para o impacto fiscal da previdência complementar. Além disso, a representante do Sindilegis destacou a necessidade de a União organizar a unidade gestora do regime próprio federal segundo as normas vigentes há mais de dez anos. "Organizar o regime próprio é fundamental para que a União dê o primeiro passo. A União está querendo correr antes de andar", destacou.
Lucieni Pereira também alertou para a dicotomia entre o serviço público e o privado. Em sua avaliação, o PL vai gerar uma "precarização do trabalho no setor público".
O PL 1992 está sob a análise da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados e já foi aprovada a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação, tendo entre os convidados a segunda vice-presidente do Sindilegis e o ministro Mrco Aurélio Mello, do Supremo Trbunal Federal.
Assista, em breve, à cobertura do seminário.

Fonte: Imprensa Sindilegis - Kíssila Vasconcelos

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Presidente do Sindilegis recebe Primeiro Secretário da Câmara na sede do Sindicato para continuar as discussões sobre a proposta de novo plano

Na tarde desta quinta-feira (22), o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, recebeu a visita do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), na sede do Sindilegis - fato inédito desde a fundação da entidade, há quase 23 anos -, para discutir uma importante matéria para os servidores da Casa: o PL 2167/2011, que trata do plano de carreira dos servidores.O registro histórico promovido por Nilton Paixão foi acompanhado, também, por novos servidores da Câmara, Alex, Cristine e Fábio, pelo presidente da Associação de Técnicos Legislativos do Congresso Nacional [ASTEC], Helder Azevedo, e pelo diretor financeiro da Associação dos Policiais do Congresso Nacional [APCN], Francisco Morais.

"Em todos os meus anos de sindicalismo, e sou fundador do Sindicato, esta é a primeira vez que um membro da Mesa [Diretora] vem até os servidores, por meio da entidade representativa, para discutir uma reivindicação. Esse momento reforça a capacidade do Sindilegis como o principal interlocutor da categoria", ponderou Morais.

Para Helder Azevedo, a presença do parlamentar significa estar mais próximo da realização de um sonho. "Há anos estamos na luta pela progressão funcional. Os 30 padrões praticados atualmente para os técnicos legislativos são inexequíveis. A reunião com o Primeiro Secretário representa um importante avanço em relação à valorização dos servidores pela Casa", ressaltou.Nilton Paixão considera a presença do parlamentar o resultado de um trabalho sério e dedicado da entidade em defesa dos servidores.

"Este é um dia que entrará para a história do Sindilegis. Um integrante da Mesa Diretora da Câmara se dirigir à nossa entidade e dividir conosco um momento de debate é fundamental para o fortalecimento de nossa categoria. Isso expressa o peso de nossas conquistas e de nossa importância dentro do Parlamento. Por isso, mais uma vez, reforço que devemos estar mais unidos para garantirmos as vitórias há muito tempo esperadas", afirmou o presidente do Sindicato, declarando, ainda, que "o Sindicato defenderá os direitos da categoria como um todo, independentemente dos cargos e atribuições existentes, sejam analistas legislativos, consultores ou técnicos legislativos (por ordem alfabética!)".

Eduardo Gomes destacou que, nessa questão, caberá à Primeira Secretaria agir com bom senso, respeito e transparência quanto às demandas dos servidores. "Nós escolhemos o caminho do fortalecimento da relação com o Sindilegis, que é o órgão efetivamente constituído para representar e defender os servidores. Entendemos que também é o nosso dever manter os servidores satisfeitos em suas funções, o que traduzirá em bons serviços que serão transferidos a todos os parlamentares e à sociedade brasileira", afirmou.Veja pela TV Legis a cobertura do encontro entre o Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Câmara, Sindilegis, ASTEC e APCN.

Fonte: Imprensa Sindilegis - AS

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PEC 369/05: reforma sindical de Lula volta a tramitar na Câmara

Qui, 22 de Setembro de 2011 - 00:17h

A PEC 369/05, do Executivo, que trata sobre a reforma sindical, formatada pelo Fórum Nacional do Trabalho (FNT), que funcionou no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no início do primeiro mandato de Lula, voltou a tramitar na Câmara.
A matéria está em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cujo relator é o deputado Moreria Mendes (PPS-RO).
Moreira Mendes apresentou parecer favorável ao texto do governo. Desse modo, a matéria poderá ser incluída na pauta da CCJ para apreciação e votação do relatório a qualquer momento.
Após a apreciação da matéria na CCJ, a proposta será examinada por uma comissão especial que vai debater sobre o mérito da PEC.
Em artigo, o diretor de Documentação do DIAP, Antônio Augusto de Queiroz, elencou as modificações contidas na proposta e também identificou as inovações inseridas no texto em relação à atual estrutura sindical prevista no artigo 8º da Constituição.

Leia a íntegra do artigo

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BLOG DO SERVIDOR - CORREIO BRAZILIENSE

Sexta-feira, 23 de setembro de 2011 12:17 pm

Bancários vão parar

Os bancários planejam cruzar os braços a partir da próxima terça-feira, 27 de setembro. Em assembleia realizada na noite de ontem, eles rejeitaram a proposta de reajuste salarial de 7,8% da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) e aprovaram o início da greve nacional por tempo indeterminado. A categoria alega que, na prática, a proposta dos bancos é de um reajuste de apenas 0,37% acima da inflação. Os bancários querem aumento de 12,8% (inflação do período mais 5%), maior participação nos lucros e combate ao assédio moral, entre outras reivindicações.


Magistrados pedem aumento de 14,79%

Por Larissa Garcia

Cerca de 1,5 mil magistrados de todo o país realizaram nesta quarta-feira (21/9) o Dia Nacional de Valorização da Magistratura e do Ministério Público. Eles entregaram aos presidentes do Senado, José Sarney, e do Superior Tribunal Federal, Cezar Peluso, um manifesto reivindicando, principalmente, reajuste salarial de 14,79%. Eles alegam que o pedido busca repor as perdas inflacionárias ocorridas desde dezembro de 2010. Eles querem que a remuneração inicial dos juízes federais, por exemplo, passe de R$ 13 mil para quase R$ 15 mil líquidos.


Advogados da União querem concurso para 625 vagas

Os advogados da União também entraram na briga pela abertura de concursos públicos. Apesar dos repetidos anúncios da equipe econômica da presidente Dilma Rousseff de cortes de gastos e de preocupação com os reflexos da crise econômica mundial, a Anauni, entidade que representa a categoria, pressiona o governo pelo preenchimento de 65 vagas que estão abertas na AGU e pela criação de outros 560 cargos em todo o Brasil. Os novos postos constam do projeto de lei nº 7.580, em tramitação no Congresso Nacional desde o ano passado. O pedido é de 280 cargos ainda para 2011 e 280 para o próximo ano. Os advogados alegam estar sobrecarregados. Segundo a Anauni, no Ministério do Esporte, por exemplo, são apenas três consultores jurídicos para tratar de todos os assuntos referentes à Copa do Mundo de 2014, inclusive licitações e processos. Eles reclamam ainda que trabalhadores não concursados realizam a atividade de advogados da União. Os advogados já deram um longo passo. O projeto de lei que cria os cargos está entre os previstos na proposta orçamentária encaminhada pelo Ministério do Planejamento ao Congresso Nacional no último dia 31. A peça orçamentária prevê, ao todo, a criação de 141.142 vagas, entre efetivas, funções e cargos comissionados, em 2012. Mas há outro problema pela frente. De acordo com o projeto de lei do Orçamento, 64,4 mil vagas devem ser preenchidas no próximo ano, ao custo de R$ 2,1 bilhões para os cofres públicos. No entanto, não há recursos previstos para a convocação de advogados da União. Eles terão de esperar mais um pouco.

http://www.dzai.com.br/servidor/blog/servidor

MS: COMUNICADO DO SISALMS

MAIS UMA CONQUISTA DO SISALMS AOS SERVIDORES DA ALMS: O PCCV

Para: "FENALE Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal" <fenale.legislativo@gmail.com>

BOM DIA PRESIDENTE DA FENALE,

PEDIMOS PARA COLOCAR NO BLOG DA FENALE ESTÁ MATÉRIA DE SUMA IMPORTÂNCIA.

PCCV

PROJETO DE LEI Nº 170/11

EMENTA: Consolida e atualiza a Lei nº 1.426, de 6 de outubro de 1993, e dá nova redação ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Link para o projeto:

http://diariooficial.al.ms.gov.br/Home/Download/49#page=4


ESTATUTO ATUALIZADO E CONSOLIDADO

PROJETO DE LEI Nº 171/11

EMENTA: Consolida e atualiza a Lei nº 1.309/92, que institui o Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Link para o Projeto:http://diariooficial.al.ms.gov.br/Home/Download/49#page=36


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Deputada Ana Arraes (PSB-PE) é a primeira mulher a integrar o TCU

Qua, 21 de Setembro de 2011 - 13:22h

O plenário da Câmara elegeu a primeira mulher como ministra do TCU em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (21).

Por meio de votação secreta, a deputada Ana Arraes (PSB-PE) foi eleita com 222 votos. Em segundo lugar ficou o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), com 149.

Em sua primeira entrevista à imprensa, a deputada listou suas prioridades no futuro exercício do cargo, destacando que seu papel fundamental será o de “zelar pelo dinheiro público”.

A escolha de Anna Arraes ainda precisa ser referendada pelo Senado Federal.

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Servidores da Assembleia participam de Censo Previdenciário

terça-feira, 20 de setembro de 2011

Por: Edilene Borges

Dois dias após o início do Censo Previdenciário na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, a diretoria de Recursos Humanos da Casa avalia a procura pelo serviço como surpreendente. O Censo visa a atualização dos dados cadastrais dos servidores ativos, aposentados, pensionistas e dependentes vinculados ao órgão, e acontece até o dia 30 de setembro, no Plenarinho Nelito Câmara, das 8h às 17h.
“Estamos surpresos com a quantidade de servidores que já vieram atualizar os dados e eu acredito que vamos conseguir alcançar a nossa meta até o prazo determinado. A previdência é importante para todos os servidores e por isso é tão necessária a participação de todos”, explica Marlene Figueira, diretora de Recursos Humanos da Casa de Leis.
Para o 1° secretário da Assembleia, deputado Paulo Corrêa (PR), a exigência está sendo cumprida graças ao apoio dos servidores e diretores. “Houve uma conscientização anterior ao início do Censo, porque acreditamos que o recadastramento é de suma importância para os servidores ativos, aposentados e pensionistas, porque garante a aposentadoria”, disse o parlamentar.
A atualização dos dados é feita por meio de um sistema informatizado, onde os documentos pessoais e uma foto do servidor são armazenados, garantindo a identificação. Para a realização do recadastramento é necessária apresentação da cédula de identidade, CPF (Cadastro de Pessoa Física), comprovante de residência, certidão de casamento ou união estável, certidão de nascimento dos filhos, RG e CPF dos dependentes (esposo, esposa e filhos) e termo de tutela ou curatela, quando for o caso.
No caso dos servidores ativos, também será cobrado o comprovante de inscrição no PIS/Pasep (Programa de Integração Social/ Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Os aposentados e pensionistas deverão apresentar certidão de óbito do ex-servidor instituidor da pensão.

http://www.al.ms.gov.br/Default.aspx?Tabid=56&ItemID=34257

Editorial - O início do fim

Jornal do Brasil

As democracias não acabam pelos desmandos do Poder Executivo, e sim quando o Legislativo se desmoraliza ou é desmoralizado.
O habeas corpus eterno de uma democracia é a independência moral do Poder Legislativo. Quando os meios de comunicação — “Olho da democracia”, como dizia Ruy Barbosa — apontam os desmandos de todos os poderes, principalmente do Poder Legislativo, a democracia começa a morrer.
Anões do Orçamento, Severinos, nepotismo, salários de marajás, viagens — não de trabalho, mas de turismo — pagas com o dinheiro público. No Orçamento, dotações carimbadas para um objetivo tomam destino dos próprios parlamentares. É o início da falta de respeito com o povo.
De cinco ministros demitidos por suposto envolvimento em atos ilícitos, só um não era parlamentar, e o único que se demitiu sem envolvimento em atos de corrupção, por “coincidência”, ministro civil das áreas militares.
O fim do governo João Goulart começou quando os nomes que ele indicava, para virem a ser seu primeiro-ministro, eram desmoralizados pela impressa e derrotados no Congresso. Por coincidência ou não, o agente fiscal do Imposto de Renda Ranieri Mazzili, quando indicado para presidir a Câmara dos Deputados, no primeiro momento de abertura do Legislativo, por ter o nome envolvido em corrupção, foi impedido de ser, com aplausos do povo.
Há quatro anos, o JB realizou o seminário Resgatando a Dignidade, em que homens como Itamar Franco, ministro Luiz Fux, senador Pedro Simon, João Pedro Stédile, Dalmo Dallari, Celso Antonio Bandeira de Melo e outros, também de reputação ilibada, se reuniram para discutir o futuro de um país que, com 80 milhões de menores de 24 anos, como reagiriam no futuro assistindo, naquele momento, aos desmandos de homens públicos no Parlamento brasileiro. E hoje, com tudo o que vivemos, o que devemos achar? Será o início ou o fim...

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Fonte: http://www.jb.com.br/sociedade-aberta/noticias/2011/09/15/editorial-o-inicio-do-fim/

A previdência dos Estados

19 de setembro de 2011 0h 00
- O Estado de S.Paulo

O déficit do regime de previdência dos Estados alcançou R$ 31 bilhões em 2010, com aumento de 15% em relação a 2009. Esses dados impressionam o contribuinte, que tem de arcar com a conta, mas ainda parecem insuficientes para preocupar os governos estaduais. Apesar do rápido crescimento do déficit previdenciário, que precisa ser contido para evitar o desequilíbrio estrutural de suas finanças, os governos não estão agindo para combatê-lo. Para isso, eles precisariam criar um fundo de previdência complementar que substitua o atual regime de benefício definido pelo regime de contribuição definida, como o que vigora para o trabalhador da iniciativa privada, mas muito poucos estão tentando fazer isso.
Como mostrou reportagem de Edna Simão publicada no Estado (13/9), o crescimento das despesas dos governos estaduais com a previdência nos últimos anos eleva seus gastos com pessoal e compromete sua capacidade de investimento. Apenas cinco Estados arrecadam em contribuições previdenciárias pagas pelos servidores mais do que gastam com aposentadorias e pensões. São, porém, casos excepcionais, o do mais novo Estado da Federação (Tocantins) e de outros quatro antigos territórios elevados a Estado (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima) que recebem verbas federais para cobertura de parte de suas despesas correntes. Todos os demais pagam mais benefícios do que arrecadam em contribuições previdenciárias.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) considera como gastos com pessoal todas as despesas com os servidores ativos e inativos e com pensões. Isso inclui remuneração básica, vantagens fixas e variáveis e outros adicionais, gratificações, horas extras e também os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo governo às entidades de aposentadoria. Pela LRF, os gastos com pessoal não podem ultrapassar 49% da receita corrente líquida (RCL). A lei também fixa um limite prudencial, de 46,55% da receita líquida, e impõe ao governo estadual que o atingir a necessidade de aplicação de medidas para evitar que se alcance o teto permitido.
O impacto da crise mundial sobre a arrecadação tributária foi mais forte em 2009, mas, em 2010, muitos governos estaduais ainda enfrentavam problemas financeiros decorrentes do aumento mais lento de sua receita. Além disso, suas despesas com pessoal aumentaram mais depressa em razão de benefícios concedidos em ano eleitoral ou aprovados há mais tempo, mas cujo pagamento foi dividido em parcelas anuais. Assim, no primeiro quadrimestre de 2010, de 21 Estados cujas contas tinham sido avaliadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, em 17 havia aumentado a relação entre gasto com pessoal e receita líquida.
Tais problemas não deveriam mais afetar os resultados financeiros dos Estados em 2011. Mas, em parte por causa do crescimento dos gastos previdenciários, um deles, que já havia ultrapassado o limite de gastos com pessoal, piorou seu desempenho no primeiro quadrimestre, e outros três superaram o limite prudencial da LRF.
A Paraíba, que superou o limite de gastos com pessoal em 2009 (49,54% da receita líquida), aumentou proporcionalmente essas despesas no primeiro quadrimestre de 2010 (para 52,87%) e as ampliou ainda mais em 2011 (para 53,36%, como mostrou o Estado). Cerca de um terço da despesa total com pessoal (de R$ 2,9 bilhões em 2010) é destinado a pagamento de benefícios previdenciários (R$ 1 bilhão). No ano passado, a previdência da Paraíba teve déficit de R$ 418,5 milhões.
A situação do governo federal é muito pior do que a dos Estados, pois o regime próprio de previdência da União custou R$ 50 bilhões em 2010 e deverá custar R$ 57 bilhões em 2011. Mas o governo federal tenta aprovar no Congresso a criação do fundo de previdência complementar para os novos servidores. O governo do Estado de São Paulo, cujo déficit previdenciário alcançou R$ 7,7 bilhões em 2010, apresentou à Assembleia proposta semelhante à do governo federal. A criação desses fundos não traz alívio financeiro imediato, mas terá efeitos positivos no longo prazo.

http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,a-previdencia-dos-estados,774202,0.htm


Rombo da previdência de servidores em SP atinge R$ 7,7 bilhões

Autor(es): Edna Simão
O Estado de S. Paulo - 13/09/2011


O valor, do ano passado, representa crescimento de 7,6% em relação a 2009, segundo anuário do Ministério da Previdência
O rombo da previdência dos servidores públicos do Estado de São Paulo atingiu R$ 7,717 bilhões no ano passado, o que representa crescimento de 7,6% em relação a 2009, segundo anuário do Ministério da Previdência. As despesas com pensões e aposentadorias chegaram a R$ 15,167 bilhões, valor bem superior à arrecadação de contribuições dos trabalhadores (R$ 7,449 bilhões). Em dezembro de 2010, o Estado de São Paulo tinha 407.186 inativos e pensionistas em sua folha de pagamento.
Para tentar minimizar o impacto das aposentadorias e pensões dos servidores nas contas públicas, o governador tucano Geraldo Alckmin quer emplacar o fundo de previdência complementar para seus funcionários. Com isso, a ideia é fixar o teto de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente de R$ 3.691,74, também para os inativos e pensionistas do Estado. Com isso, quem quiser receber valor superior terá de contribuir para o fundo de previdência complementar. A proposta precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa.
O regime de previdência de São Paulo é semelhante ao da União. A diferença entre a contribuição e as despesas com pagamento é custeada pelo orçamento, o que acaba limitando investimentos em outras áreas. A criação do fundo visa equilibrar as contas da previdência no longo prazo até o fim do ano.
Esse foi o limite dado pelo Ministério da Previdência Social para não confiscar o chamado Certificado de Regularização Previdenciária (CRP). Sem ele, o Estado não recebe transferências voluntárias e fica proibido de fazer empréstimos.
O diretor-presidente da SPPrev, Carlos Henrique Flory, explicou que o fundo de previdência complementar do servidor de São Paulo terá algumas diferenças do da União, que depende da aprovação do Congresso.Por exemplo, serão criados vários fundos para atender às várias carreiras como o Judiciário. Além disso, a alíquota máxima de contribuição patronal será de 7,5%. Ele disse ainda que, apesar do elevado déficit, o Estado tem capacidade de pagamento. Pelo relatório do Tesouro Nacional, o governo estadual compromete apenas 38,57% de sua Receita Corrente Líquida com pessoal. O limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é 49%.
Royalties. O Estado do Rio de Janeiro registrou déficit no regime próprio de previdência de R$ 5,388 bilhões no ano passado. O o presidente do Rio Previdência, Gustavo Barbosa, ressaltou que, atualmente, grande parte dessa despesa é coberta pelos royalties do petróleo. Ele admite que para o longo prazo está estudando alternativas para a sustentabilidade para impedir um agravamento das contas do governo.
"Estamos estudando medidas estruturais para o regime", disse Barbosa. O governo do Estado do Rio gasta 27,33% da RCL com folha de pagamento.

Fonte: Jornal O Estado de São Paulo - 13/9/2011

http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2011/9/13/rombo-da-previdencia-de-servidores-em-sp-atinge-r-7-7-bilhoes/

FENALE 18 ANOS: 1993 – 2011

Quando se completa 18 anos de vida, é intensa a comemoração festiva por amigos e familiares, pois é uma marca pessoal e tem o significado de um rito de passagem para a maioridade civil, portanto, para a vida adulta. O que dizer, então, de uma entidade que comemora seu 18º aniversário?
Podemos afirmar que no caso de uma entidade de classe, como uma associação, um sindicato, uma federação, a maioridade civil se dá em sua criação, em sua fundação, pois é a materialização do anseio de um grupo de pessoas que tem os mesmos pensamentos, as mesmas preocupações, os mesmos ideais.
Não temos dúvidas de que no caso de uma entidade de classe, ao completar 18 anos, as festividades também devem ser intensas e efusivas, pois demonstra que o desejo inicial do grupo criou corpo, se fortaleceu e sobreviveu a todas as intempéries, às crises sociais e às dificuldades de todos os tipos.
Podemos afirmar, sem medo de errar, que este é o caso da nossa Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, a nossa FENALE, que foi fundada em Porto Alegre (RS), em 22 de setembro de 1993, como FENAL (denominação que foi alterada em virtude da existência de uma fundação de lotéricos com a mesma denominação) e comemora neste ano de 2011 seu 18º aniversário.
Conta hoje com 23 entidades filiadas e já realizou dez Congressos e 27 Encontros Nacionais, entre outras atividades, em todas as regiões do País, tendo organizado eventos no Distrito Federal e nos estados do Amapá, Pará, Rondônia, Maranhão, Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
A FENAL/FENALE foi criada, num primeiro momento, para lutar contra a revisão constitucional, no Governo Collor, quando já se falava em retirar os direitos conquistados pelos servidores na Constituição Cidadã de 1988 e trabalhou intensamente para diminuir os efeitos perversos que continham as propostas de emendas constitucionais que proporcionaram as reformas administrativa e previdenciária, nos Governos Fernando Henrique Cardoso (1998) e Luís Inácio Lula da Silva (2003). Nesse período, juntou-se a inúmeras outras entidades de servidores públicos de todo o Brasil, mantendo vigílias no Congresso Nacional e realizando inúmeros atos públicos em defesa dos direitos dos servidores.
Já realizou campanhas institucionais por Ética na Política e contra a Terceirização e a favor do Concurso Público em todos os órgãos da administração governamental, temas esses que, entre outros, são sempre reiterados nas Cartas elaboradas em cada um dos nossos Encontroe ou Congressos.
Nos últimos anos, tem procurado se posicionar nos grandes temas nacionais, como a campanha pela candidatura apenas de cidadãos ficha limpa, pela correção da tabela do imposto de renda, contra o fator previdenciário, contra o veto presidencial ao aumento real dos aposentados do Regime Geral da Previdência Social na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012, e manifestou-se recentemente pela ética e contra a corrupção.
Participou também recentemente, como um dos protagonistas, da fundação da Confederação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas do Brasil (CONFELEGIS), em conjunto com a Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e dos Tribunais de Contas Municipais (FENALEGIS ), a Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC ) e do Sindicato dos Servidores do SINDILEGIS (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União).
Hoje a FENALE integra diversos movimentos pela valorização e em defesa dos servidores públicos e tem atuado vigorosamente em diversas frentes, participando, dentro de suas possibilidades, de lutas e campanhas nacionais, como as que se desenrolam hoje no Congresso Nacional pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição nº 555/2006 (fim da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas) e nº 270 (integralidade salarial e paridade entre ativos e inativos aos aposentados por invalidez) e a contra o PLP 549/2009 (alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal visando o congelamento salarial de servidores até 2019, entre outras medidas) e o PL 1992/2007 (Previdência Complementar através da iniciativa privada para servidores públicos).
É compromisso da Diretoria da FENALE dar continuidade a essas e novas batalhas que possam aparecer no cenário nacional e nos estados e estruturar a entidade para o futuro, preparando-a para uma atividade sindical mais eficaz e proporcionando debates que visem aprimorar seu trabalho em prol dos servidores legislativos, dos servidores públicos em geral e de toda a sociedade brasileira.
Queremos aproveitar o ensejo para prestar sincera e singela homenagem a todos aqueles que participam ou participaram das Diretorias da FENAL/FENALE e também àqueles que anonimamente se empenharam em levar e enaltecer o nome da nossa Federação a todos os Estados Brasileiros nesses 18 anos de intensas atividades, com menção especial aos ex-presidentes Trajano Gusmão (1993/1994), Edson Kusma (1994/1997), Nelson Menezes Florisbal (1997/2000), Francisco Raposo (2000/2006) e João Moreira (2006/2009).

Parabéns, servidor Legislativo!

Parabéns, entidades filiadas!

Parabéns, FENALE!!!

Setembro de 2011

GASPAR BISSOLOTTI NETO - PRESIDENTE

JOSÉ EDUARDO RANGEL – SECRETÁRIO GERAL

(Gestão Compromisso e Respeito – 2009/2012)

ASALERJ PARTICIPA DO PROJETO "JOGOS LIMPOS DENTRO E FORA DOS ESTÁDIOS" - DO INSTITUTO ETHOS

Por indicação do Presidente Gaspar Bissolotti Neto, o Secretário Geral da FENALE José Eduardo Rangel, juntamente com a Presidente da ASALERJ - Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Wilma Leal e do Secretário Paulo Jucá estiveram reunidos na sede do CREA-RJ, hoje, 19/09, com Rita Lamy Freund, Coordenadora de Mobilização do Rio de Janeiro do Instituto Ethos, na foto com representantes da Comissão Especial de Acompanhamento do Legado de 2014-2016, CGU-RJ, TCU, Movimento "Rio Como Vamos", CREA-RJ, Fórum Popular do Orçamento-FPO/RJ, FIRJAN, buscando alternativas de diálogo entre organizações, atuando para um legado positivo dos investimentos para a realização da Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos em 2016, para a construção coletiva de Plano de Trabalho que contemple especificidades do Rio de Janeiro e mobilização em torno das etapas municipais e estadual da 1ª Consocial (Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social); elaboração de mecanismos de avaliação das obras de infraestrutura utilizando indicadores de sustentabilidade, que contemplem aspectos relativos a impacto ambiental, social e econômico.

RJ: FENALE E ASALERJ PARTICIPAM DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE TRANSPARÊNCIA NOS GASTOS PÚBLICOS

O Secretário Geral da FENALE, José Eduardo Rangel, juntamente com a Presidente Wilma Leal e o Secretário Paulo Jucá da ASALERJ, Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (FOTO) e Rita Lamy Freund, Coordenadora de Mobilização do Rio de Janeiro, do projeto "Jogos Limpos Dentro e Fora dos Estádios", do Instituto Ethos, participaram na última segunda-feira, 19/9, de Audiência Pública da Comissão Especial da ALERJ, que acompanha o cumprimento da Lei da Transparência (Lei Complementar Federal 131/00) nos gastos públicos.
Entraram na pauta de discussão os mecanismos de transparência já colocados em prática pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como as correções necessárias e os aperfeiçoamentos possíveis.
“O principal objetivo deste encontro, e do colegiado como um todo, é garantir ao cidadão o direito de acompanhar os gastos do Governo de forma detalhada e de fácil entendimento. Somente assim, a população poderá avaliar o grau de eficiência da gestão pública”, afirmou o Deputado Flávio Bolsonaro, Presidente da Comissão Especial.
Também estiveram presentes ao evento, o Fórum Popular de Orçamento e representantes das secretarias de Estado da Fazenda e de Planejamento e Gestão, do Tribunal de Contas do Estado, da Controladoria-Regional da União, da Procuradoria da República e da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado.
Rangel questionou o Secretário Estadual de Fazenda quanto a necessidade de criação de mecanismos de contrôle e avaliação dos gastos públicos para a realização da Copa do Mundo FIFA em 2014 e Olimpíadas e Para-Olimpiadas de 2016, no que foi apoiado pelos representantes do Instituto Ethos e do Forum Popular de Orçamento.

PLP 549/09: relator rejeita projeto que limita gastos com servidor

Seg, 19 de Setembro de 2011 - 01:04h

O deputado Pepe Vargas (PT-RS), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/09, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, apresentou parecer contrário à matéria na última sexta-feira (16).
O projeto aprovado no Senado limita o aumento da despesa com pessoal, no período entre 2010 e 2019, à reposição da inflação, mais 2,5% ou a taxa de crescimento do PIB, o que for menor.
É o segundo parecer pela rejeição que o projeto recebe no colegiado. O primeiro foi apresentado pela ex-deputada Luciana Genro (PSol-RS), há época designada pelo então presidente do órgão, Pepe Vargas. Como a deputada gaúcha não renovou o mandato, o projeto foi redistribuído na Comissão.
Em análise na Comissão de Trabalho da Casa, a proposta que é de autoria do senador Romero Juca (PMDB-RR), foi rejeitada por unanimidade em 12 de maio de 2010.
Atualmente, o limite de gastos da União em 50%, sendo 37,9% do Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para DF e ex-territórios, 2,5% ao Legislativo e 0,6% ao MPU. O órgão que exceder o limite fica impedido de criar cargos, empregos ou funções, de alterar a estrutura de carreira.
Acesse a íntegra do parecer do deputado Pepe Vargas

http://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/18424-plp-54909-relator-rejeita-projeto-que-limita-gastos-com-servidor


SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DO SINDILEGIS ANALISA PARECER AO PLP 549/2009


"Prezados:

Com exceção da passagem que cita a previdência complementar, cujo teor não compreendi muito bem, o parecer do Deputado Pepe Vargas é impecável, merecedor dos aplausos de todos, inclusive dos que defendem a Lei de Responsabilidade Fiscal. O parecer é isento, revelando grande conhecimento da norma fiscal em sua completude, na sua essência, o que não é tarefa fácil.

A minha única restrição é com esta passagem do Relatório: "Nesse sentido, deve-se avaliar, antes da fixação dos limites propostos no Projeto em tela, o impacto, por Poder e Órgão, advindo da instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos civis e membros de Poder, a teor do inciso VI, do § 1º do art. 19 da LRF, que determina a exclusão, na apuração dos limites, das contribuições dos segurados.

"O artigo 19, § 1º da LRF, analisado em conjunto com o artigo 2º, não prevê dedução de contribuições previdenciárias ao regime de previdência complementar, da mesma forma que o artigo 2º, VI da mesma norma não prevê a dedução dessas contribuições da RCL. Ademais, o Governo luta para que a Funpresp (entidade de previdência complementar) seja uma entidade de natureza privada e opere fora dos orçamentos fiscal e da seguridade social, ou seja, à margem da LRF. São dispositivos complexos, que precisam ser analisados.

Há um casamento entre a metodologia de apuração da receita corrente líquida (artigo 2º) e a metodologia de apuração da despesa líquida com pessoal (artigo 19, § 1º), formando um verdadeiro binômio fiscal. Por isso, tenho algumas reservas quanto à passagem acima, mas isso é o de menos. Registro apenas para que em situações futuras possamos debater melhor essa questão. A LRF é cheia de areias movediças, a mistura de assuntos previdenciários e fiscais, no contexto da norma geral, é um dos pontos mais complexos; compreender as nuances de cada um deles é de fundamental importância. Participo de debates sobre a LRF há 11 anos, a idade da Lei, e não há um encontro em que não haja confusão sobre esse tema.

O debate sobre a previdência complementar passa por essa questão, de apuração da despesa líquida com pessoal fixada pela LRF, cujos impactos lamentavelmente não foram considerados até agora, embora tenha feitos inúmeros alertas.

Peço as entidades que monitorem o PLP 549, pois essa batalha não está ganha. Não se iludam, ainda podem surgir surpresas.

Sugiro, também, que os Presidentes das entidades enviem uma Carta ao Deputado Pepe Vargas agradecendo pelo brilhantismos de seu parecer e pela forma democrática com que vem conduzindo o debate sobre esse tema. O parecer do relator é permeado de três elementos essenciais para discutir a LRF: EQUILÍBRIO, TÉCNICA e JUSTIÇA.

Abraços,

Lucieni Pereira

Segunda Vice-Presidente do Sindilegis"

Emenda 29 e escolha para TCU são os destaques desta semana

Seg, 19 de Setembro de 2011 - 01:19h

Tudo indica que esta quarta-feira (21) vai ser um dia movimentado na Câmara dos Deputados. Está prevista a votação em plenário da regulamentação da Emenda Constitucional 29 (PLP 306/08), que determina recursos para a saúde. Na semana passada, os líderes fecharam acordo para deliberar a matéria.
Antes da votação, entretanto, a Emenda vai ser discutida em comissão geral. O debate vai ser na terça-feira (20), a partir das 16h.
Depois da realização da comissão geral, o primeiro item que os deputados têm que analisar é o PL 1.749/11, que cria uma empresa para a gestão dos hospitais universitários.
A proposição tramita em urgência constitucional, colocando seu exame à frente de qualquer outro projeto em sessões extraordinárias, inclusive a Emenda 29.
TCUOutro assunto que irá dominar a cena nesta quarta-feira bastante agitada será a escolha do novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). A votação vai ocorrer em sessão extraordinária marcada para as 9 horas.
Há oito candidatos concorrendo à vaga. Estão na disputa os deputados Ana Arraes (PSB-PE), Aldo Rebelo (PCdoB-SP), Átila Lins (PMDB-AM), Damião Feliciano (PDT-PB), Milton Monti (PR-SP), Sérgio Brito (PSC-BA) e Vilson Covatti (PP-RS).
O oitavo candidato é Rosendo Severo dos Anjos Neto, primeiro auditor federal de controle externo a se habilitar ao cargo de ministro do TCU.
Outras matériasOs itens elencados acima irão ser analisados em sessões extraordinárias. A pauta das sessões ordinárias está trancada por três medidas provisórias.

- MP 539/11: que estabelece Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de até 25% sobre a especulação de bancos e empresas com a queda do dólar;

- MP 540/11: que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a indústria automotiva; e desonera a folha de pagamento das empresas que prestam serviços de tecnologia da informação e da comunicação (TIC), das indústrias moveleiras, de confecções e de artefatos de couro;

- MP 541/11: que, entre outras medidas, autoriza a União a participar, no limite global de até R$ 1 bilhão, no Fundo de Financiamento à Exportação (Fiex), para formação de seu patrimônio.

- MP 542/11: altera os limites do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Amazônia e do Parque Nacional Mapinguari, localizados nas regiões Norte e Centro-Oeste.

- MP 543/11: autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores, dentro do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).

Acompanhe as atividades das comissões permanentes da Câmara


http://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/18428-emenda-29-e-escolha-para-tcu-sao-os-destaques-desta-semana

Combate à Corrupção Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto será lançada nesta terça-feira

Ada Suene - Imprensa Sindilegis


Após diversos movimentos pedindo o fim do voto secreto pelo combate à corrupção, será lançada nesta terça-feira (20/09), às 16h, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto.
Um dos principais articuladores da frente, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) explica que o objetivo da frente é trabalhar para que o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), inclua na pauta de votação, em segundo turno, a PEC que institui o voto aberto. A proposta aguarda a votação em segundo turno desde setembro de 2006, quando foi aprovada em primeiro turno por unanimidade.
"A população tem o direito de saber como vota o seu parlamentar em relação a todas as matérias. Em nome do interesse público, da democracia, da transparência e do respeito à cidadania brasileira, não dá mais para prorrogar essa votação", afirma Ivan Valente.
Para a Segunda Vice-Presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira, a Frente é uma resposta ao clamor da sociedade. "É uma iniciativa importante do Congresso Nacional e mostra que a Casa está conectada com os anseios da população. O Sindilegis apoia a Frente", afirma.
Para o lançamento foram convidados representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), entre outras entidades.

Fonte: Imprensa Sindilegis com informações da Agência Brasil

www.sindilegis.org.br