quarta-feira, 26 de janeiro de 2011
Na última sexta-feira, dia 14 de janeiro, os funcionários da Assembleia Legislativa, através de uma Assembléia Geral aprovaram um projeto de reforma do seu atual Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV. A assembleia contou com a participação da mais ampla maioria de servidores estáveis e efetivos, sindicalizados ou não.
O projeto em questão foi elaborado por uma Comissão de funcionários retirada no último Congresso de Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão – CONSALEM, realizado no mês de outubro do ano de 2010. Cabia a esta comissão tão somente sistematizar as demandas da categoria e coordenar a Assembléia Geral que aprovaria, por unanimidade, apesar de pequenas alterações, o projeto proposto.
Para encaminhar a aprovação do projeto no Plenário da ALEMA, foi aprovada uma comissão de dez funcionários, divididos entre representantes da Direção do SINDSALEM (com quatro membros) e da base da categoria (com seis membros). O papel desta nova Comissão é de discutir com a nova Mesa Diretora da Assembléia Legislativa as propostas de alteração votadas no dia 14 de janeiro de 2010.
As sugestões apresentadas passam por regulamentação do auxilio alimentação, auxilio saúde e de transporte, alteração no tempo do interstício da atual tabela de cargos, incorporação das funções gratificadas no PCCV, além de reajuste na atual tabela salarial.
A Direção do sindicato, junto com a sua base de filiados e não filiados, espera que o novo Presidente da Assembleia Legislativa que venha a ser escolhido no próximo mês de fevereiro receba tal projeto e se coloque a disposição de discuti-lo. Da parte dos servidores os mesmos estarão sempre dispostos a ouvir os novos dirigentes da Casa, no sentido de que as alterações propostas atendam aos interesses dos dois lados envolvidos.
www.sindsalem-ma.blogspot.com
quarta-feira, 26 de janeiro de 2011
CONVITE (2)
O SINDSALEM - Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, convida os servidores deste Poder para participarem da Missa em Ação de Graças, pelo transcurso do 4° aniversário de fundação deste SINDICATO dia 08 de fevereiro do corrente ano, às 09h00, no Plenário Gervásio Santos (Plenarinho). A Diretoria
CONVITE (1)
O SINDSALEM - Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, , convida os servidores sindicalizados deste Poder para uma reunião no dia 02 de fevereiro do corrente ano, às 09h00, no Plenário Gervásio Santos (Plenarinho), onde será apresentada pelo Conselho Fiscal a prestação de contas do exercício de 2010. A Diretoria
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Nesta quarta, distritais tentarão suspender liminar que impede contratações
Qua, 26 de Janeiro de 2011 08:07
Correio Braziliense
Correio Braziliense - O pedido de suspensão da liminar que proibia o Legislativo do Distrito Federal de contratar novos funcionários deverá ser protocolado nesta quarta-feira (26/1), logo após a publicação nos Diários Oficiais da Câmara e do DF. Caso o pedido seja acatado pela 2ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), os deputados poderão convocar novos servidores.
Segundo informações da assessoria de imprensa do Legislativo local, o pedido irá acompanhado de um parecer favorável da procuradoria da Câmara.
Os gastos do Legislativo com pessoal no último quadrimestre, referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, ficou abaixo do teto estipulado por lei. O limite era de 1,62% da receita corrente líquida do DF, no entanto, percentual atingido nos últimos quatro meses foi de 1,57%.
Entenda
O deputados distritais tomaram posse em 1º de janeiro sem poder nomear nenhum servidor para os gabinetes. A proibição consta da liminar concedida em 10 de agosto pelo juiz Álvaro Ciarlini, da 2ª Vara da Fazenda Publica do DF, tendo como base a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita os gastos com pessoal nos órgãos públicos. No primeiro quadrimestre de 2010, o relatório de gestão da Casa mostrou que esse tipo de despesa era equivalente a 1,74% da receita corrente líquida (LCR) — acima do limite de 1,70%.
De acordo com a norma, a partir do índice de 1,62% (limite prudencial), o órgão é impedido de fazer contratações ou de tomar qualquer medida que onere a folha de pagamentos. Caso extrapole todos os índices, o Governo do Distrito Federal fica impedido de fazer empréstimos.
www.sindical.org.br
Correio Braziliense
Correio Braziliense - O pedido de suspensão da liminar que proibia o Legislativo do Distrito Federal de contratar novos funcionários deverá ser protocolado nesta quarta-feira (26/1), logo após a publicação nos Diários Oficiais da Câmara e do DF. Caso o pedido seja acatado pela 2ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), os deputados poderão convocar novos servidores.
Segundo informações da assessoria de imprensa do Legislativo local, o pedido irá acompanhado de um parecer favorável da procuradoria da Câmara.
Os gastos do Legislativo com pessoal no último quadrimestre, referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, ficou abaixo do teto estipulado por lei. O limite era de 1,62% da receita corrente líquida do DF, no entanto, percentual atingido nos últimos quatro meses foi de 1,57%.
Entenda
O deputados distritais tomaram posse em 1º de janeiro sem poder nomear nenhum servidor para os gabinetes. A proibição consta da liminar concedida em 10 de agosto pelo juiz Álvaro Ciarlini, da 2ª Vara da Fazenda Publica do DF, tendo como base a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita os gastos com pessoal nos órgãos públicos. No primeiro quadrimestre de 2010, o relatório de gestão da Casa mostrou que esse tipo de despesa era equivalente a 1,74% da receita corrente líquida (LCR) — acima do limite de 1,70%.
De acordo com a norma, a partir do índice de 1,62% (limite prudencial), o órgão é impedido de fazer contratações ou de tomar qualquer medida que onere a folha de pagamentos. Caso extrapole todos os índices, o Governo do Distrito Federal fica impedido de fazer empréstimos.
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DF: Câmara está dentro da lei
Qua, 26 de Janeiro de 2011 08:00
Tribuna do Brasil
Tribuna do Brasil - Um café da manhã bem agradável aos 24 deputados distritais da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Ontem pela manhã, a Mesa Diretora da Casa divulgou o resultado do terceiro relatório quadrimestral de 2010, que volta a inserir o Legislativo dentro da Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF). Nos meses de setembro a dezembro do ano passado, as despesas com o pessoal da CLDF corresponderam a 1,58% da receita corrente liquida (RCL), abaixo do limite prudencial, que é de 1,62%. A notícia é boa para os parlamentares, que vão poder voltar a nomear servidores para os gabinetes e os setores administrativos. Mas para o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do DF (Sindical), os técnicos da Câmara mudaram a forma de fazer o balanço ao não declarar quantias expressivas como férias indenizadas, no valor de R$ 1,45 milhão, colocando-as como despesa de exercícios anteriores.
“Quem tem competência para fazer a análise deste relatório é o Tribunal de Contas. A nosso ver, achamos que o balanço não é correto, pois não mostra o pagamento de valores importantes como o ressarcimento da Polícia Civil. Além do mais, esse relatório não reflete nenhum tipo de esforço da atual legislatura, que só será mostrada em maio”, explicou o presidente do Sindical, Adriano Campos. Se esses gastos fossem contabilizados, o percentual de despesas seria de 1,65%. A alteração foi denunciada ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a o TCDF.
Na última semana, a procuradora-geral da Justiça em exercício, Zenaide Souto Martins, recomendou aos deputados que incluíssem os custos provocados pelos servidores cedidos por outros órgãos, como a Polícia Civil. De acordo com o Decreto nº 28.763/2008, do Executivo, a Câmara deve ressarcir as despesas realizadas com a remuneração dos 41 policiais lotados na Casa, uma vez que os recursos são enviados pela União por meio do Fundo Constitucional do DF.
Ontem, após a divulgação do relatório no Diário da Câmara Legislativa (DCL), os procuradores da Casa e do GDF foram ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) com o objetivo de apresentar o balanço e tentar derrubar a liminar que impede a nomeação de novos servidores. Para o presidente da Câmara, deputado Patrício (PT), a liminar foi concedida de forma intempestiva. "Apesar de o Distrito Federal ter passado um ano difícil, com queda na arrecadação, não ultrapassamos o limite prudencial".
De acordo com o deputado Olair Francisco (PTdoB), a notícia divulgada na reunião de ontem foi essencial. “Os novos deputados precisam nomear servidores para os gabinetes, já temos muitos vetos que chegaram a Casa, mas como estamos sem assessoria, o trabalho fica comprometido”, explicou. Além disso, o distrital saudou o resultado. “A melhor notícia é que a Câmara voltou a se enquadrar na Lei de Responsabilidade”.
Reforma
Na reunião de ontem, Patrício (PT) informou que hoje deve ser publicado um ato instituindo um grupo com membros do gabinete da Mesa a chamada "mesinha", e dos blocos partidários para discutirem propostas para a reforma estrutural da Casa, prevista, na última sessão da legislatura passada para o fim de abril.
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Tribuna do Brasil
Tribuna do Brasil - Um café da manhã bem agradável aos 24 deputados distritais da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Ontem pela manhã, a Mesa Diretora da Casa divulgou o resultado do terceiro relatório quadrimestral de 2010, que volta a inserir o Legislativo dentro da Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF). Nos meses de setembro a dezembro do ano passado, as despesas com o pessoal da CLDF corresponderam a 1,58% da receita corrente liquida (RCL), abaixo do limite prudencial, que é de 1,62%. A notícia é boa para os parlamentares, que vão poder voltar a nomear servidores para os gabinetes e os setores administrativos. Mas para o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do DF (Sindical), os técnicos da Câmara mudaram a forma de fazer o balanço ao não declarar quantias expressivas como férias indenizadas, no valor de R$ 1,45 milhão, colocando-as como despesa de exercícios anteriores.
“Quem tem competência para fazer a análise deste relatório é o Tribunal de Contas. A nosso ver, achamos que o balanço não é correto, pois não mostra o pagamento de valores importantes como o ressarcimento da Polícia Civil. Além do mais, esse relatório não reflete nenhum tipo de esforço da atual legislatura, que só será mostrada em maio”, explicou o presidente do Sindical, Adriano Campos. Se esses gastos fossem contabilizados, o percentual de despesas seria de 1,65%. A alteração foi denunciada ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a o TCDF.
Na última semana, a procuradora-geral da Justiça em exercício, Zenaide Souto Martins, recomendou aos deputados que incluíssem os custos provocados pelos servidores cedidos por outros órgãos, como a Polícia Civil. De acordo com o Decreto nº 28.763/2008, do Executivo, a Câmara deve ressarcir as despesas realizadas com a remuneração dos 41 policiais lotados na Casa, uma vez que os recursos são enviados pela União por meio do Fundo Constitucional do DF.
Ontem, após a divulgação do relatório no Diário da Câmara Legislativa (DCL), os procuradores da Casa e do GDF foram ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) com o objetivo de apresentar o balanço e tentar derrubar a liminar que impede a nomeação de novos servidores. Para o presidente da Câmara, deputado Patrício (PT), a liminar foi concedida de forma intempestiva. "Apesar de o Distrito Federal ter passado um ano difícil, com queda na arrecadação, não ultrapassamos o limite prudencial".
De acordo com o deputado Olair Francisco (PTdoB), a notícia divulgada na reunião de ontem foi essencial. “Os novos deputados precisam nomear servidores para os gabinetes, já temos muitos vetos que chegaram a Casa, mas como estamos sem assessoria, o trabalho fica comprometido”, explicou. Além disso, o distrital saudou o resultado. “A melhor notícia é que a Câmara voltou a se enquadrar na Lei de Responsabilidade”.
Reforma
Na reunião de ontem, Patrício (PT) informou que hoje deve ser publicado um ato instituindo um grupo com membros do gabinete da Mesa a chamada "mesinha", e dos blocos partidários para discutirem propostas para a reforma estrutural da Casa, prevista, na última sessão da legislatura passada para o fim de abril.
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Aposentadoria de quem continuar em atividade poderá ser recalculada
26/01/2011 09:00
Arquivo - Janine Moraes
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7092/10, do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que assegura ao aposentado que continuar a exercer atividade remunerada o direito de renunciar ao benefício previdenciário e contar o tempo de serviço complementar para recalcular o valor de sua aposentadoria. O direito poderá ser requerido a qualquer tempo.
De acordo com o autor, o objetivo da iniciativa é possibilitar a aquisição de benefícios mais vantajosos pelo segurado, no mesmo ou em outro regime previdenciário. A proposta estabelece ainda que a renúncia não obrigará o aposentado a devolver os valores recebidos enquanto a aposentadoria inicialmente concedida estava vigente.
Tramitação
O Projeto de Lei 7092/10, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., foi apensado ao PL 2682/07, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que também permite aos aposentados do Regime Geral da Previdência Social renunciar ao benefício a qualquer tempo. Os projetos serão analisados pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-2682/2007
PL-7092/2010
Reportagem - Marúcia Lima
Edição - Marcos Rossi
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/192906-APOSENTADORIA-DE-QUEM-CONTINUAR-EM-ATIVIDADE-PODERA-SER-RECALCULADA.html
Arquivo - Janine Moraes
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7092/10, do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que assegura ao aposentado que continuar a exercer atividade remunerada o direito de renunciar ao benefício previdenciário e contar o tempo de serviço complementar para recalcular o valor de sua aposentadoria. O direito poderá ser requerido a qualquer tempo.
De acordo com o autor, o objetivo da iniciativa é possibilitar a aquisição de benefícios mais vantajosos pelo segurado, no mesmo ou em outro regime previdenciário. A proposta estabelece ainda que a renúncia não obrigará o aposentado a devolver os valores recebidos enquanto a aposentadoria inicialmente concedida estava vigente.
Tramitação
O Projeto de Lei 7092/10, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., foi apensado ao PL 2682/07, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que também permite aos aposentados do Regime Geral da Previdência Social renunciar ao benefício a qualquer tempo. Os projetos serão analisados pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-2682/2007
PL-7092/2010
Reportagem - Marúcia Lima
Edição - Marcos Rossi
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/192906-APOSENTADORIA-DE-QUEM-CONTINUAR-EM-ATIVIDADE-PODERA-SER-RECALCULADA.html
terça-feira, 25 de janeiro de 2011
Correção da tabela do Imposto de Renda pode deixar 500 mil contribuintes isentos
A correção da tabela de contribuição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2011 em 6,46% proposta pela presidente Dilma Rousseff pode fazer com que, pelo menos, 500 mil contribuintes fiquem isentos. Se a proposta for aprovada, a faixa de isenção vai passar de R$ 1.499,15 para R$ 1.596,07.A ideia da presidente é o usar o reajuste para poder negociar um aumento menor para o valor do salário mínimo. O governo quer R$550 e as centrais sindicais desejam R$ 580.
http://www.sidneyrezende.com/noticia/118315+correcao+da+tabela+do+imposto+de+renda+pode+deixar+500+mil+contribuintes+isentos
http://www.sidneyrezende.com/noticia/118315+correcao+da+tabela+do+imposto+de+renda+pode+deixar+500+mil+contribuintes+isentos
Mobilização
24/01/2011 19:29:07
Correio Braziliense ressalta o movimento das entidades contra a recondução de Lucas Furtado à chefia no MPTCU
Atualizada 25/01 - Apesar do Manifesto Coletivo com diversas entidades signatárias apontando as razões para a não recondução de Lucas Furtado ao cargo de chefe do Ministério Público de Contas do TCU, segundo matéria publicada hoje pelo Correio Braziliense "engavetaram a troca de chefia".
O Sindilegis e associações de caráter nacional – federações e confederação -, que representam os membros do Ministério Público de Contas e Servidores do Poder Legislativo e de 34 Tribunais de Contas do Brasil publicaram o "Manifesto Coletivo em defesa da nomeação de novo chefe para o Ministério Público de Contas do TCU" e levaram até o Poder Executivo para que fossem ouvidos, mas ao contrário das expectativas, Furtado que já está há mais de 11 anos no cargo, não deverá sair tão facilmente.
Com análises da segunda vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira, e de outros representantes de entidades confira abaixo a íntegra da matéria, como também o manifesto enviado.
MANIFESTO COLETIVO EM DEFESA DA NOMEAÇÃO DE NOVO CHEFE DO MINISTERIO PÚBLICO DE CONTRAS DO TCU
Matéria - "Engavetaram a troca de chefia"
www.sindilegis.org.br
Correio Braziliense ressalta o movimento das entidades contra a recondução de Lucas Furtado à chefia no MPTCU
Atualizada 25/01 - Apesar do Manifesto Coletivo com diversas entidades signatárias apontando as razões para a não recondução de Lucas Furtado ao cargo de chefe do Ministério Público de Contas do TCU, segundo matéria publicada hoje pelo Correio Braziliense "engavetaram a troca de chefia".
O Sindilegis e associações de caráter nacional – federações e confederação -, que representam os membros do Ministério Público de Contas e Servidores do Poder Legislativo e de 34 Tribunais de Contas do Brasil publicaram o "Manifesto Coletivo em defesa da nomeação de novo chefe para o Ministério Público de Contas do TCU" e levaram até o Poder Executivo para que fossem ouvidos, mas ao contrário das expectativas, Furtado que já está há mais de 11 anos no cargo, não deverá sair tão facilmente.
Com análises da segunda vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira, e de outros representantes de entidades confira abaixo a íntegra da matéria, como também o manifesto enviado.
MANIFESTO COLETIVO EM DEFESA DA NOMEAÇÃO DE NOVO CHEFE DO MINISTERIO PÚBLICO DE CONTRAS DO TCU
Matéria - "Engavetaram a troca de chefia"
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Ministério Público do DF alerta a Câmara para o risco de novas nomeações
Sex, 21 de Janeiro de 2011 11:23
Luciana Cardoso
Correio Braziliense - O promotor de Justiça Ivaldo Lemos, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Prodep) e autor do memorando, afirma que realmente não há imposição, mas sugestão de cautela para que a Câmara não tome nenhuma medida antecipada. “O assunto está judicializado, chegou até o Supremo Tribunal Federal e precisa ser resolvido na esfera jurídica”, pondera. De acordo com a Assessoria de Comunicação do TJDF, o procedimento correto é o protocolo de petição, com envio da cópia do relatório, e a espera da avaliação do responsável pelo caso, juiz Álvaro Ciarlini. Ele é quem deverá declarar se a liminar perdeu a validade. O MPDFT solicitou ao magistrado que, antes da decisão judicial, sejam ouvidos o autor — o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindical) — e o próprio Ministério Público.
Policiais
Outra recomendação do promotor à CLDF é de que ela leve em conta os custos com os servidores cedidos por outros órgãos, especialmente, os da Polícia Civil do DF, para efeito da aplicação da LRF. Até o ano passado, a Câmara contava com 41 policiais para a prestação de assessoria aos deputados. Como os salários desses profissionais são pagos pela União por meio do Fundo Constitucional do DF, os valores têm de ser ressarcidos pela Casa. Entretanto, parte dos repasses foi feita com mais de um ano de atraso e ainda não causou impacto nos percentuais aferidos.
Nos últimos três anos, a dívida com a Polícia Civil foi de R$ 8,5 milhões. Em outubro, a Câmara quitou os salários de 2008 e 2009, mas excluiu R$ 2,1 milhões referentes a 10 meses do ano passado. De toda forma, o presidente afirma que os valores são declarados no relatório. “Quem disse que a Câmara tem de pagar mês a mês? Ela está pagando, mesmo um ano depois, e está dentro da legislação”, afirma Patrício. Entretanto, o Sindical alerta que os atrasos fazem com que os pagamentos entrem, estrategicamente, como despesas de exercícios anteriores e não sejam contabilizados na LRF. “A Câmara pode até estar contabilizando esta conta, mas está fazendo de forma errada para mascarar o relatório”, diz o presidente do Sindical, Adriano Campos.
Cálculos feitos pelo sindicato mostram que os salários dos policiais devem gerar impacto significativo nas contas. Se a despesa média mensal de R$ 230 mil fosse detalhada regularmente no relatório, o valor gasto com pessoal teria extrapolado os limites estipulados pela LRF há mais de um ano (ver quadro). Assim, o próximo relatório revelaria que as despesas com servidores representariam 1,64%.
O Decreto nº 28.763, do Executivo, proíbe a cessão de servidores da área de segurança pública ao Legislativo, mas permitiu a renovação dos empréstimos de policiais até a publicação da norma, em 11 de fevereiro de 2008. “O órgão cessionário deverá proceder, mensalmente, ao ressarcimento das despesas realizadas com o pagamento da remuneração respectiva do servidor”, diz o parágrafo segundo do artigo 2º do decreto. Mas a regra vem sendo ignorada.
GASTO EXCESSIVO AFETA O EXECUTIVO
De acordo com a LRF e com decisão do Tribunal de Contas do DF, a Câmara pode gastar 1,70% da RCL com pessoal. Para controlar as despesas, são estipulados outros dois limites: de alerta (1,53%) e prudencial (1,62%). Caso supere a segunda marca, a CLDF é impedida de fazer movimentação no quadro funcional de forma a gerar novas despesas até que a situação seja regularizada. Caso os gastos ultrapassem o teto e as contas não sejam normalizadas nos dois relatórios seguintes ao quadrimestre, o governo local fica impedido de obter empréstimos para aplicar em programas e obras.
ENTENDA O CASO
Denúncia do SindicalO impedimento de contratação na Câmara Legislativa foi provocado por ação popular movida pelo Sindicato dos Servidores do Legislativo e Tribunal de Contas (Sindical). De acordo com a entidade, a CLDF continuou fazendo nomeações mesmo após extrapolar o limite estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao atingir 1,74% da receita corrente líquida (RCL) — o que é vedado pela lei. Além de conceder a liminar, em agosto, o juiz Álvaro Ciarlini também mudou o polo passivo da Câmara para o Governo do Distrito Federal. Por conta disso, a Procuradoria do DF faz a defesa do Legislativo.Os procuradores tentaram recorrer ao próprio tribunal, sem sucesso. No segundo quadrimestre de 2010, as contas ainda estavam em 1,64% — acima do limite prudencial. Por isso, a Casa continuou impedida de contratar. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro e, por meio de despacho, o presidente da entidade, ministro Cezar Peluso, manteve a liminar.
Segundo o magistrado, a população da capital federal poderia ser lesada caso as contratações fossem retomadas. Nos últimos dias de 2010, a procuradoria tentou novo recurso. Com base em levantamento feito pela CLDF, ela procurou comprovar a adequação à LRF. Mas a Justiça não aceitou o documento apresentado. A comprovação só pode ser feita por meio do relatório quadrimestral.
Custo dos cedidos
Veja os valores cobrados pela Polícia Civil:
2008 - R$ 3.422.161,80
2009 - R$ 2.912.094,47
2010 - R$ 2.166.221,62 (até outubro)
Ricardo Taffner
www.sindical.org.br
Luciana Cardoso
Correio Braziliense - O promotor de Justiça Ivaldo Lemos, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Prodep) e autor do memorando, afirma que realmente não há imposição, mas sugestão de cautela para que a Câmara não tome nenhuma medida antecipada. “O assunto está judicializado, chegou até o Supremo Tribunal Federal e precisa ser resolvido na esfera jurídica”, pondera. De acordo com a Assessoria de Comunicação do TJDF, o procedimento correto é o protocolo de petição, com envio da cópia do relatório, e a espera da avaliação do responsável pelo caso, juiz Álvaro Ciarlini. Ele é quem deverá declarar se a liminar perdeu a validade. O MPDFT solicitou ao magistrado que, antes da decisão judicial, sejam ouvidos o autor — o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindical) — e o próprio Ministério Público.
Policiais
Outra recomendação do promotor à CLDF é de que ela leve em conta os custos com os servidores cedidos por outros órgãos, especialmente, os da Polícia Civil do DF, para efeito da aplicação da LRF. Até o ano passado, a Câmara contava com 41 policiais para a prestação de assessoria aos deputados. Como os salários desses profissionais são pagos pela União por meio do Fundo Constitucional do DF, os valores têm de ser ressarcidos pela Casa. Entretanto, parte dos repasses foi feita com mais de um ano de atraso e ainda não causou impacto nos percentuais aferidos.
Nos últimos três anos, a dívida com a Polícia Civil foi de R$ 8,5 milhões. Em outubro, a Câmara quitou os salários de 2008 e 2009, mas excluiu R$ 2,1 milhões referentes a 10 meses do ano passado. De toda forma, o presidente afirma que os valores são declarados no relatório. “Quem disse que a Câmara tem de pagar mês a mês? Ela está pagando, mesmo um ano depois, e está dentro da legislação”, afirma Patrício. Entretanto, o Sindical alerta que os atrasos fazem com que os pagamentos entrem, estrategicamente, como despesas de exercícios anteriores e não sejam contabilizados na LRF. “A Câmara pode até estar contabilizando esta conta, mas está fazendo de forma errada para mascarar o relatório”, diz o presidente do Sindical, Adriano Campos.
Cálculos feitos pelo sindicato mostram que os salários dos policiais devem gerar impacto significativo nas contas. Se a despesa média mensal de R$ 230 mil fosse detalhada regularmente no relatório, o valor gasto com pessoal teria extrapolado os limites estipulados pela LRF há mais de um ano (ver quadro). Assim, o próximo relatório revelaria que as despesas com servidores representariam 1,64%.
O Decreto nº 28.763, do Executivo, proíbe a cessão de servidores da área de segurança pública ao Legislativo, mas permitiu a renovação dos empréstimos de policiais até a publicação da norma, em 11 de fevereiro de 2008. “O órgão cessionário deverá proceder, mensalmente, ao ressarcimento das despesas realizadas com o pagamento da remuneração respectiva do servidor”, diz o parágrafo segundo do artigo 2º do decreto. Mas a regra vem sendo ignorada.
GASTO EXCESSIVO AFETA O EXECUTIVO
De acordo com a LRF e com decisão do Tribunal de Contas do DF, a Câmara pode gastar 1,70% da RCL com pessoal. Para controlar as despesas, são estipulados outros dois limites: de alerta (1,53%) e prudencial (1,62%). Caso supere a segunda marca, a CLDF é impedida de fazer movimentação no quadro funcional de forma a gerar novas despesas até que a situação seja regularizada. Caso os gastos ultrapassem o teto e as contas não sejam normalizadas nos dois relatórios seguintes ao quadrimestre, o governo local fica impedido de obter empréstimos para aplicar em programas e obras.
ENTENDA O CASO
Denúncia do SindicalO impedimento de contratação na Câmara Legislativa foi provocado por ação popular movida pelo Sindicato dos Servidores do Legislativo e Tribunal de Contas (Sindical). De acordo com a entidade, a CLDF continuou fazendo nomeações mesmo após extrapolar o limite estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao atingir 1,74% da receita corrente líquida (RCL) — o que é vedado pela lei. Além de conceder a liminar, em agosto, o juiz Álvaro Ciarlini também mudou o polo passivo da Câmara para o Governo do Distrito Federal. Por conta disso, a Procuradoria do DF faz a defesa do Legislativo.Os procuradores tentaram recorrer ao próprio tribunal, sem sucesso. No segundo quadrimestre de 2010, as contas ainda estavam em 1,64% — acima do limite prudencial. Por isso, a Casa continuou impedida de contratar. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro e, por meio de despacho, o presidente da entidade, ministro Cezar Peluso, manteve a liminar.
Segundo o magistrado, a população da capital federal poderia ser lesada caso as contratações fossem retomadas. Nos últimos dias de 2010, a procuradoria tentou novo recurso. Com base em levantamento feito pela CLDF, ela procurou comprovar a adequação à LRF. Mas a Justiça não aceitou o documento apresentado. A comprovação só pode ser feita por meio do relatório quadrimestral.
Custo dos cedidos
Veja os valores cobrados pela Polícia Civil:
2008 - R$ 3.422.161,80
2009 - R$ 2.912.094,47
2010 - R$ 2.166.221,62 (até outubro)
Ricardo Taffner
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Proposta obriga acusado de improbidade a provar inocência
25/01/2011 16:54
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7907/10, que classifica como ato de improbidade administrativa o aumento do patrimônio de um agente público de forma desproporcional a seus vencimentos. A proposta também estabelece que o próprio acusado de enriquecimento ilícito será responsável por provar que seus bens têm origem legal. Hoje, o Ministério Público, responsável pela acusação dos agentes, é responsável por investigar a origem dos bens suspeitos. A proposta altera a Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
O autor do projeto, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), explica que a obrigação de que o acusado seja responsável por provar sua inocência – a chamada inversão do ônus da prova – “possibilitará um maior e mais efetivo combate à corrupção”. “Fere o princípio da razoabilidade a legislação exigir ao autor da ação, em especial ao Ministério Público, que, uma vez demonstrado o enriquecimento desproporcional do agente público, tenha também de demonstrar a origem desses valores”, argumentou o parlamentar.
Prazos
O PL também estabelece prazos para que os acusados de improbidade provem a origem legal de seus bens. Pelo projeto, os agentes públicos terão 30 dias para apresentar a documentação que considerar necessária, contados após a comissão administrativa responsável pela apuração do caso pedir ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão o sequestro dos bens suspeitos.
Caso o prazo de 30 dias não seja cumprido, o agente estará sujeito a pena de suspensão de até 15 dias, que será interrompida assim que ele apresentar a documentação. A suspensão poderá ser convertida em multa de 50% do vencimento diário. Nesse caso, o agente continuará em serviço.
Atualmente, a lei já classifica como improbidade administrativa a aquisição de bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
Tramitação
A proposta tramita apensada ao PL 879/07, do Senado, que aumenta as sanções impostas pela Lei de Improbidade Administrativa. A proposta, que tramita em regime de prioridadeNa Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma de um substitutivo. Ela segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
PL-7907/2010
Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Daniella Cronemberger
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/192897-PROPOSTA-OBRIGA-ACUSADO-DE-IMPROBIDADE-A-PROVAR-INOCENCIA.html
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7907/10, que classifica como ato de improbidade administrativa o aumento do patrimônio de um agente público de forma desproporcional a seus vencimentos. A proposta também estabelece que o próprio acusado de enriquecimento ilícito será responsável por provar que seus bens têm origem legal. Hoje, o Ministério Público, responsável pela acusação dos agentes, é responsável por investigar a origem dos bens suspeitos. A proposta altera a Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
O autor do projeto, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), explica que a obrigação de que o acusado seja responsável por provar sua inocência – a chamada inversão do ônus da prova – “possibilitará um maior e mais efetivo combate à corrupção”. “Fere o princípio da razoabilidade a legislação exigir ao autor da ação, em especial ao Ministério Público, que, uma vez demonstrado o enriquecimento desproporcional do agente público, tenha também de demonstrar a origem desses valores”, argumentou o parlamentar.
Prazos
O PL também estabelece prazos para que os acusados de improbidade provem a origem legal de seus bens. Pelo projeto, os agentes públicos terão 30 dias para apresentar a documentação que considerar necessária, contados após a comissão administrativa responsável pela apuração do caso pedir ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão o sequestro dos bens suspeitos.
Caso o prazo de 30 dias não seja cumprido, o agente estará sujeito a pena de suspensão de até 15 dias, que será interrompida assim que ele apresentar a documentação. A suspensão poderá ser convertida em multa de 50% do vencimento diário. Nesse caso, o agente continuará em serviço.
Atualmente, a lei já classifica como improbidade administrativa a aquisição de bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
Tramitação
A proposta tramita apensada ao PL 879/07, do Senado, que aumenta as sanções impostas pela Lei de Improbidade Administrativa. A proposta, que tramita em regime de prioridadeNa Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma de um substitutivo. Ela segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
PL-7907/2010
Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Daniella Cronemberger
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/192897-PROPOSTA-OBRIGA-ACUSADO-DE-IMPROBIDADE-A-PROVAR-INOCENCIA.html
Ação judicial movida pelo Sisalepe aguarda sentença
sábado, 22 de janeiro de 2011
Das várias ações judiciais encaminhadas à Justiça pelo Sisalepe, em junho de 2010, uma delas já aguarda sentença do juiz. A proposta solicita a exclusão da cobrança do Imposto de Renda sobre o adicional de férias. As demais três ações reivindicando o fim da contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de férias e o 13º salário continuam tramitando. Todas as ações cobram a devolução dos valores cobrados nos últimos dez anos. O advogado Luiz Otávio Laranjeiras informou que os valores a ser devolvidos somente serão calculados quando o processo chegar ao fim. "Todos os percentuais serão corrigidos", assegurou Luiz Otávio. O Sisalepe reivindica a suspensão imediata dos descontos, que estará em vigor quando as sentenças forem decretadas. Para isso, um juiz emitirá uma liminar suspendendo as respectivas deduções.
Fonte: www.sisalepe.blogspot.com
Das várias ações judiciais encaminhadas à Justiça pelo Sisalepe, em junho de 2010, uma delas já aguarda sentença do juiz. A proposta solicita a exclusão da cobrança do Imposto de Renda sobre o adicional de férias. As demais três ações reivindicando o fim da contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de férias e o 13º salário continuam tramitando. Todas as ações cobram a devolução dos valores cobrados nos últimos dez anos. O advogado Luiz Otávio Laranjeiras informou que os valores a ser devolvidos somente serão calculados quando o processo chegar ao fim. "Todos os percentuais serão corrigidos", assegurou Luiz Otávio. O Sisalepe reivindica a suspensão imediata dos descontos, que estará em vigor quando as sentenças forem decretadas. Para isso, um juiz emitirá uma liminar suspendendo as respectivas deduções.
Fonte: www.sisalepe.blogspot.com
sexta-feira, 21 de janeiro de 2011
Presidente da Fenale é o entrevistado do "Cidadania & Serviço Público" desta semana
Por Sylvio Micelli / FESPESP
O jornalista Gaspar Bissolotti Neto, presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Fenale) é o entrevistado do Programa Cidadania & Serviço Público deste domingo (23).
Num bate-papo com o presidente da Fespesp, José Gozze, Bissolotti falou sobre o Encontro realizado por sua federação no final do ano passado no Maranhão, bem como perspectivas para todas as assembleias estaduais do País neste novo ano. Aposentado do Legislativo de São Paulo, mas ativo militante das entidades, o jornalista também comenta sobre a situação atual do funcionalismo público em relação aos governos de Geraldo Alckmin e Dilma Rousseff e analisa a necessidade de aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 555/2006, que propõe a eliminação da cobrança da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público, que passaram a essa condição até 2003.
Bissolotti ainda faz críticas ao não reajustamento da tabela do Imposto de Renda. Sua entidade oficiou à presidente da República "para que haja a correção de 6,43% com o intuito de defender o poder aquisitivo dos trabalhadores, inclusive os servidores públicos".
A Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fespesp), procurando oferecer mais recursos às entidades filiadas apresenta, semanalmente, um programa de TV. O Programa "Cidadania & Serviço Público" vai ao ar todos os domingos às 9 da noite, pela TV Aberta (ex-Canal Comunitário de São Paulo). Está no ar, ininterruptamente, desde 10 de janeiro de 1999, há 12 anos, portanto, sempre discutindo todos os assuntos que interessam na defesa do Cidadão e do Servidor Público.
Traz à tona importantes temas de cidadania, sempre na luta pela boa prestação dos serviços públicos. O acesso é feito pelos canais 9 (Net) e 72 / 186 (TVA). O programa também é veiculado na cidade de São José dos Campos e na região do Vale do Paraíba. Vai ao ar às segundas às 8 da noite e às quartas às 11 da noite. É produzido pelo jornalista Sylvio Micelli, diretor de Imprensa da Fespesp. O programa tem a direção geral e a apresentação de José Gozze, presidente da Federação.
O programa pode também ser assistido, em tempo real, no site da TV Aberta no link http://www.tvaberta.tv.br/pages/webtv.
VISITE O SITE DA FESPESP: http://www.fespesp.org/
NOTICIÁRIO DO PROGRAMA CIDADANIA & SERVIÇO PÚBLICO Nº 615 – 23/01/2011
COM INFORMAÇÕES DO DIRETOR DE IMPRENSA DA FESPESP, SYLVIO MICELLI, CONFIRA AGORA AS PRINCIPAIS NOTÍCIAS QUE INTERESSAM A VOCÊ, SERVIDOR PÚBLICO.
OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES, NASCIDOS EM JANEIRO, DEVEM FAZER ATÉ O DIA 31, O RECADASTRAMENTO 2011. A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL É OBRIGATÓRIA E DEVE SER FEITA DURANTE O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. A MEDIDA ENGLOBA TAMBÉM OS SERVIDORES E MILITARES AFASTADOS E LICENCIADOS. O PROCEDIMENTO É REALIZADO PELO SITE DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA ESTADUAL, NO ENDEREÇO WWW.GESTAOPUBLICA.SP.GOV.BR, OU POR FORMULÁRIOS DISPONÍVEIS NAS UNIDADES DE RECURSOS HUMANOS DOS ÓRGÃOS. QUEM NÃO FIZER O RECADASTRAMENTO, TERÁ O SALÁRIO SUSPENSO E SÓ VOLTARÁ A RECEBER DEPOIS QUE A SITUAÇÃO FOR REGULARIZADA PELO RH.
A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO ACABA DE DEFINIR UM NOVO CALENDÁRIO OFICIAL DE VACINAÇÃO PELO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) PARA O ANO DE 2011. SÃO TRÊS NOVIDADES EM RELAÇÃO AO CALENDÁRIO ANTERIOR. HAVERÁ INCLUSÃO, NA ROTINA, DA VACINA PNEUMOCÓCICA DECA-VALENTE, QUE PROTEGE CRIANÇAS CONTRA UMA BACTÉRIA CAUSADORA DE INFECÇÕES RESPIRATÓRIAS, E DA MENINGOCÓCICA, QUE IMUNIZA CONTRA A MENINGITE C.OUTRA MUDANÇA É A AMPLIAÇÃO DA IDADE PARA IMUNIZAÇÃO CONTRA A HEPATITE B, AGORA DISPONÍVEIS PARA OS PAULISTAS DE 1 A 24 ANOS. ANTES, APENAS PESSOAS ATÉ 19 ANOS DE IDADE TINHAM DIREITO A ESTA VACINA. AS ALTERAÇÕES SEGUEM DIRETRIZES PRECONIZADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AS VACINAS DO CALENDÁRIO DA REDE PÚBLICA CONTEMPLAM TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS E É IMPORTANTE QUE TODA A POPULAÇÃO PAULISTA ESTEJA ATENTA AOS REFORÇOS NECESSÁRIOS DURANTE TODA A VIDA. TODAS AS VACINAS SÃO OFERECIDAS GRATUITAMENTE. AS VACINAS ESTÃO DISPONÍVEIS NOS POSTOS DE SAÚDE, QUE ABREM ROTINEIRAMENTE DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 8H ÀS 17H.
A COMISSÃO CONSULTIVA MISTA DO IAMSPE, PLENÁRIA QUE MILITA EM PROL DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REALIZA NA PRÓXIMA QUINTA, DIA 27 DE JANEIRO, SUA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2011. OS TEMAS PRINCIPAIS DO ENCONTRO SÃO A AVALIAÇÃO DO VII ENCONTRO ESTADUAL QUE OCORREU NO ÚLTIMO MÊS DE NOVEMBRO E A ELABORAÇÃO DE UM CALENDÁRIO DE ATIVIDADES PARA O ANO NOVO. A REUNIÃO SERÁ NO ANFITEATRO B DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PARA FINALIZAR, AS ENTIDADES DO JUDICIÁRIO REUNIDAS NA SEMANA PASSADA, COM O APOIO DESTA FEDERAÇÃO, ENVIARAM OFÍCIO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS SOLICITANDO AUDIÊNCIA PARA TRATAR DAS QUESTÕES DO DISSÍDIO COLETIVO DE 2010 E DO CUMPRIMENTO DA DATA-BASE DE 2011.
CIDADANIA & SERVIÇO PÚBLICO HÁ DOZE ANOS NO AR SEMPRE LEVANDO TUDO AQUILO QUE INTERESSA A VOCÊ, CIDADÃO, A VOCÊ SERVIDOR.PARA ENTRAR EM CONTATO, VOCÊ LIGA PARA 11 – 3104-3836, MANDA MENSAGENS PARA O E-MAIL FESPESP@FESPESP.ORG OU VISITA O SITE DA FESPESP NA INTERNET E NAS REDES SOCIAIS TWITTER E FACEBOOK. ALÉM DISSO, VOCÊ PODERÁ ASSISTIR AS MAIS RECENTES EDIÇÕES DO PROGRAMA CIDADANIA & SERVIÇO PÚBLICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. O ENDEREÇO, VOCÊ JÁ SABE: É O WWW.FESPESP.ORG.
UMA BOA SEMANA E ATÉ O PRÓXIMO PROGRAMA.
O jornalista Gaspar Bissolotti Neto, presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Fenale) é o entrevistado do Programa Cidadania & Serviço Público deste domingo (23).
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Bissolotti ainda faz críticas ao não reajustamento da tabela do Imposto de Renda. Sua entidade oficiou à presidente da República "para que haja a correção de 6,43% com o intuito de defender o poder aquisitivo dos trabalhadores, inclusive os servidores públicos".
A Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fespesp), procurando oferecer mais recursos às entidades filiadas apresenta, semanalmente, um programa de TV. O Programa "Cidadania & Serviço Público" vai ao ar todos os domingos às 9 da noite, pela TV Aberta (ex-Canal Comunitário de São Paulo). Está no ar, ininterruptamente, desde 10 de janeiro de 1999, há 12 anos, portanto, sempre discutindo todos os assuntos que interessam na defesa do Cidadão e do Servidor Público.
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O programa pode também ser assistido, em tempo real, no site da TV Aberta no link http://www.tvaberta.tv.br/pages/webtv.
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OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES, NASCIDOS EM JANEIRO, DEVEM FAZER ATÉ O DIA 31, O RECADASTRAMENTO 2011. A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL É OBRIGATÓRIA E DEVE SER FEITA DURANTE O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. A MEDIDA ENGLOBA TAMBÉM OS SERVIDORES E MILITARES AFASTADOS E LICENCIADOS. O PROCEDIMENTO É REALIZADO PELO SITE DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA ESTADUAL, NO ENDEREÇO WWW.GESTAOPUBLICA.SP.GOV.BR, OU POR FORMULÁRIOS DISPONÍVEIS NAS UNIDADES DE RECURSOS HUMANOS DOS ÓRGÃOS. QUEM NÃO FIZER O RECADASTRAMENTO, TERÁ O SALÁRIO SUSPENSO E SÓ VOLTARÁ A RECEBER DEPOIS QUE A SITUAÇÃO FOR REGULARIZADA PELO RH.
A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO ACABA DE DEFINIR UM NOVO CALENDÁRIO OFICIAL DE VACINAÇÃO PELO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) PARA O ANO DE 2011. SÃO TRÊS NOVIDADES EM RELAÇÃO AO CALENDÁRIO ANTERIOR. HAVERÁ INCLUSÃO, NA ROTINA, DA VACINA PNEUMOCÓCICA DECA-VALENTE, QUE PROTEGE CRIANÇAS CONTRA UMA BACTÉRIA CAUSADORA DE INFECÇÕES RESPIRATÓRIAS, E DA MENINGOCÓCICA, QUE IMUNIZA CONTRA A MENINGITE C.OUTRA MUDANÇA É A AMPLIAÇÃO DA IDADE PARA IMUNIZAÇÃO CONTRA A HEPATITE B, AGORA DISPONÍVEIS PARA OS PAULISTAS DE 1 A 24 ANOS. ANTES, APENAS PESSOAS ATÉ 19 ANOS DE IDADE TINHAM DIREITO A ESTA VACINA. AS ALTERAÇÕES SEGUEM DIRETRIZES PRECONIZADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AS VACINAS DO CALENDÁRIO DA REDE PÚBLICA CONTEMPLAM TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS E É IMPORTANTE QUE TODA A POPULAÇÃO PAULISTA ESTEJA ATENTA AOS REFORÇOS NECESSÁRIOS DURANTE TODA A VIDA. TODAS AS VACINAS SÃO OFERECIDAS GRATUITAMENTE. AS VACINAS ESTÃO DISPONÍVEIS NOS POSTOS DE SAÚDE, QUE ABREM ROTINEIRAMENTE DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 8H ÀS 17H.
A COMISSÃO CONSULTIVA MISTA DO IAMSPE, PLENÁRIA QUE MILITA EM PROL DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REALIZA NA PRÓXIMA QUINTA, DIA 27 DE JANEIRO, SUA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2011. OS TEMAS PRINCIPAIS DO ENCONTRO SÃO A AVALIAÇÃO DO VII ENCONTRO ESTADUAL QUE OCORREU NO ÚLTIMO MÊS DE NOVEMBRO E A ELABORAÇÃO DE UM CALENDÁRIO DE ATIVIDADES PARA O ANO NOVO. A REUNIÃO SERÁ NO ANFITEATRO B DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
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CIDADANIA & SERVIÇO PÚBLICO HÁ DOZE ANOS NO AR SEMPRE LEVANDO TUDO AQUILO QUE INTERESSA A VOCÊ, CIDADÃO, A VOCÊ SERVIDOR.PARA ENTRAR EM CONTATO, VOCÊ LIGA PARA 11 – 3104-3836, MANDA MENSAGENS PARA O E-MAIL FESPESP@FESPESP.ORG OU VISITA O SITE DA FESPESP NA INTERNET E NAS REDES SOCIAIS TWITTER E FACEBOOK. ALÉM DISSO, VOCÊ PODERÁ ASSISTIR AS MAIS RECENTES EDIÇÕES DO PROGRAMA CIDADANIA & SERVIÇO PÚBLICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. O ENDEREÇO, VOCÊ JÁ SABE: É O WWW.FESPESP.ORG.
UMA BOA SEMANA E ATÉ O PRÓXIMO PROGRAMA.
terça-feira, 18 de janeiro de 2011
SP: ato de sindicatos pede correção do IR e mínimo de R$ 580
18 de janeiro de 2011 • 12h01 • atualizado 12h20
Representantes de centrais sindicais se reuniram na avenida Paulista, na região central de São Paulo, na manhã desta terça-feira para pedir a correção na tabela do Imposto de Renda (IR) e a elevação do salário mínimo a R$ 580. O governo reajustou a tabela em 4,5% nos últimos quatro anos com a intenção de compensar a inflação, mas agora sinaliza que não fará novo reajuste para 2011.
Segundo as centrais, sem a atualização da tabela do IR, os trabalhadores correm o risco de serem enquadrados em uma faixa maior a ser paga de imposto de renda, o que acabaria eliminando o chamado "aumento real" do salário mínimo.
Alegando falta de diálogo com o governo, o deputado federal e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), afirmou nesta segunda-feira que as centrais sindicais deverão entrar na Justiça em pelo menos 20 Estados para questionar a não correção da tabela do Imposto de Renda (IR). Participaram do protesto as centrais sindicais CUT, Força Sindical, CGTB, CTB, NCST e UGT. Os manifestantes se reuniram em frente ao prédio da Receita Federal.
Na sexta-feira, após a primeira reunião ministerial do governo da presidente Dilma Rousseff, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou que o salário mínimo será de R$ 545 a partir de 1° de fevereiro. Apesar de ser superior aos R$ 540 anunciados inicialmente, o valor ainda está distante dos R$ 580 reivindicados pelas centrais sindicais.
http://not.economia.terra.com.br/noticias/noticia.aspx?idNoticia=201101181401_RED_79483802
Representantes de centrais sindicais se reuniram na avenida Paulista, na região central de São Paulo, na manhã desta terça-feira para pedir a correção na tabela do Imposto de Renda (IR) e a elevação do salário mínimo a R$ 580. O governo reajustou a tabela em 4,5% nos últimos quatro anos com a intenção de compensar a inflação, mas agora sinaliza que não fará novo reajuste para 2011.
Segundo as centrais, sem a atualização da tabela do IR, os trabalhadores correm o risco de serem enquadrados em uma faixa maior a ser paga de imposto de renda, o que acabaria eliminando o chamado "aumento real" do salário mínimo.
Alegando falta de diálogo com o governo, o deputado federal e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), afirmou nesta segunda-feira que as centrais sindicais deverão entrar na Justiça em pelo menos 20 Estados para questionar a não correção da tabela do Imposto de Renda (IR). Participaram do protesto as centrais sindicais CUT, Força Sindical, CGTB, CTB, NCST e UGT. Os manifestantes se reuniram em frente ao prédio da Receita Federal.
Na sexta-feira, após a primeira reunião ministerial do governo da presidente Dilma Rousseff, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou que o salário mínimo será de R$ 545 a partir de 1° de fevereiro. Apesar de ser superior aos R$ 540 anunciados inicialmente, o valor ainda está distante dos R$ 580 reivindicados pelas centrais sindicais.
http://not.economia.terra.com.br/noticias/noticia.aspx?idNoticia=201101181401_RED_79483802
segunda-feira, 17 de janeiro de 2011
Para governo, reformas estão fora da pauta do Congresso
17/01/2011 17:45
Cândido Vaccarezza diz que a prioridade do Executivo no início da legislatura será aprovar medidas provisórias.
Questões importantes como as reformas tributária, previdenciária, trabalhista e política não devem entrar na pauta do Congresso, pelo menos por enquanto, segundo avalia o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Ele ressalta que neste início do ano a agenda do Palácio do Planalto está centrada na aprovação de 18 medidas provisórias sobre os mais variados temas, entre eles iniciativas para viabilizar a realização, no Brasil, da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.
As discussões sobre o salário mínimo também estão na pauta. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, já anunciou que o governo vai adotar uma política de reajuste para os próximos quatro anos de acordo com as regras atuais: a recomposição do valor do mínimo com base na inflação do ano anterior e no PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB. dos dois últimos anos.
De acordo com o líder, há fortes indícios de que as reformas serão adiadas pela presidente Dilma Rousseff. "Ela não falou isso para mim, mas eu soube que ela falou. Se for esta a vontade da presidente, é isso que será encaminhado”, afirma.
Vaccarezza também descarta um racha na base de apoio ao governo por conta da agenda legislativa. “É natural que numa base muito grande haja divergências sobre um determinado ponto ou outro, mas não há indício de racha. Quando se fala em racha é um grupo que em todas as questões está divergindo do governo, e isso não existe", completa.
Oposição
O líder do DEM, deputado Paulo Bornhausen (SC), diz que a oposição inicia 2011 tendo como principal tema o salário mínimo. A ideia é derrubar a proposta do governo de pagar R$ 545 a partir de 1º de fevereiro — valor que, segundo ele, ficou abaixo da inflação.
Bornhausen disse que em 2011 a oposição deverá continuar atenta ao uso dos recursos públicos, por avaliar que nos últimos anos o governo afrouxou o poder de fiscalização de órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU - Órgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República. ).
Por outro lado, Paulo Bornhausen avalia que o governo não deve mesmo se preocupar com reformas amplas. "A reforma política será feita dentro do Congresso, não pelo Executivo. Então, essa eu tiro da lista. É nossa função votá-la e temos de fazer isso com brevidade em pontos que sejam consensuais, procurando evoluir”, observa. “Agora, eu concordo com a presidente sobre não enviar qualquer tipo de reforma para o Legislativo. Ela precisa propor mudanças pontuais que melhorem a vida dos cidadãos; é necessário diminuir, na questão tributária, as dificuldades que o setor produtivo e os cidadãos sofrem como pagadores de impostos."
Pressão
Já o cientista político David Fleischer, da Universidade de Brasília, diz acreditar que a aprovação da reforma política, por exemplo, vai ser muito difícil sem a pressão de uma proposta enviada ao Congresso pelo governo. Ele avalia que a presidente Dilma Rousseff vai retomar a questão das reformas após a definição das presidências das Casas do Congresso.
"Depois, em março, talvez ela venha com propostas tanto de reforma política como da Previdência. A mudança da Previdência agora seria mais na parte privada, pois a do funcionalismo público já foi reformada por Lula em 2003", explica.
Reportagem – Idhelene Macedo/Rádio Câmara
Edição – João Pitella Junior
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/192493-PARA-GOVERNO,-REFORMAS-ESTAO-FORA-DA-PAUTA-DO-CONGRESSO.html
Cândido Vaccarezza diz que a prioridade do Executivo no início da legislatura será aprovar medidas provisórias.
Questões importantes como as reformas tributária, previdenciária, trabalhista e política não devem entrar na pauta do Congresso, pelo menos por enquanto, segundo avalia o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Ele ressalta que neste início do ano a agenda do Palácio do Planalto está centrada na aprovação de 18 medidas provisórias sobre os mais variados temas, entre eles iniciativas para viabilizar a realização, no Brasil, da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.
As discussões sobre o salário mínimo também estão na pauta. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, já anunciou que o governo vai adotar uma política de reajuste para os próximos quatro anos de acordo com as regras atuais: a recomposição do valor do mínimo com base na inflação do ano anterior e no PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB. dos dois últimos anos.
De acordo com o líder, há fortes indícios de que as reformas serão adiadas pela presidente Dilma Rousseff. "Ela não falou isso para mim, mas eu soube que ela falou. Se for esta a vontade da presidente, é isso que será encaminhado”, afirma.
Vaccarezza também descarta um racha na base de apoio ao governo por conta da agenda legislativa. “É natural que numa base muito grande haja divergências sobre um determinado ponto ou outro, mas não há indício de racha. Quando se fala em racha é um grupo que em todas as questões está divergindo do governo, e isso não existe", completa.
Oposição
O líder do DEM, deputado Paulo Bornhausen (SC), diz que a oposição inicia 2011 tendo como principal tema o salário mínimo. A ideia é derrubar a proposta do governo de pagar R$ 545 a partir de 1º de fevereiro — valor que, segundo ele, ficou abaixo da inflação.
Bornhausen disse que em 2011 a oposição deverá continuar atenta ao uso dos recursos públicos, por avaliar que nos últimos anos o governo afrouxou o poder de fiscalização de órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU - Órgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República. ).
Por outro lado, Paulo Bornhausen avalia que o governo não deve mesmo se preocupar com reformas amplas. "A reforma política será feita dentro do Congresso, não pelo Executivo. Então, essa eu tiro da lista. É nossa função votá-la e temos de fazer isso com brevidade em pontos que sejam consensuais, procurando evoluir”, observa. “Agora, eu concordo com a presidente sobre não enviar qualquer tipo de reforma para o Legislativo. Ela precisa propor mudanças pontuais que melhorem a vida dos cidadãos; é necessário diminuir, na questão tributária, as dificuldades que o setor produtivo e os cidadãos sofrem como pagadores de impostos."
Pressão
Já o cientista político David Fleischer, da Universidade de Brasília, diz acreditar que a aprovação da reforma política, por exemplo, vai ser muito difícil sem a pressão de uma proposta enviada ao Congresso pelo governo. Ele avalia que a presidente Dilma Rousseff vai retomar a questão das reformas após a definição das presidências das Casas do Congresso.
"Depois, em março, talvez ela venha com propostas tanto de reforma política como da Previdência. A mudança da Previdência agora seria mais na parte privada, pois a do funcionalismo público já foi reformada por Lula em 2003", explica.
Reportagem – Idhelene Macedo/Rádio Câmara
Edição – João Pitella Junior
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/192493-PARA-GOVERNO,-REFORMAS-ESTAO-FORA-DA-PAUTA-DO-CONGRESSO.html
Entidades Representativas dos Servidores dos Poderes Legislativos e Tribunais de Contas do Brasil alertam para perigos do PLP 549
Projeto de Lei do Governo congelará salários dos servidores federais por dez anos, além de estabelecer limites para gastos em obras públicas
O Governo Federal pode acabar por dar um tiro no próprio pé. O Projeto de Lei Complementar 549 (PLP), que tramita na Câmara dos Deputados, pode inviabilizar as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), da Copa-2014, das Olimpíadas-2016 e, o mais grave, fragilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pilar da boa gestão pública brasileira.
Entidades que representam os servidores públicos dos Poderes Legislativos e Tribunais de Contas do Brasil, como a Confelegis, Fenastc, Fenale, Fenalegis e Sindilegis argumentam que o novo limite de gasto pessoal nos termos propostos mal absorverá o crescimento vegetativo da folha de pagamento, afetando, consideravelmente, a reposição de servidores estruturados em carreira e a qualidade do serviço público. O Relatório Consolidado de Gestão Fiscal, de 2009, registra que o gasto com pessoal da União atingiu 31,33% da receita corrente líquida (RCL) federal, resultado que se demonstra estável em relação ao apurado em 2002 (31,88%), e bem abaixo do limite máximo de 50% fixado pela LRF para a esfera federal.
Embora não pareça ser a intenção dos idealizadores da proposta, o novo limite de pessoal proposto para a União produzirá reflexos diretos no Poder Judiciário, no Ministério Público e no Tribunal de Contas dos Estados, já que os subsídios dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça (TJ) e membros dos Ministérios Públicos estaduais correspondem a 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O Distrito Federal, cujas polícias, corpo de bombeiros, Poder Judiciário e Ministério Público são organizados e mantidos pela União, será o único ente que ficará de fora do novo limite proposto para controle da despesa com pessoal, criando assimetria descabida na Federação.
Nessas bases, a medida, se aprovada, poderá provocar desequilíbrio entre os Poderes nos Estados, visto que as carreiras do Poder Executivo estadual poderão ser beneficiadas com planos de carreira e reposição de servidores no período de dez anos, enquanto o Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas estaduais ficarão com a remuneração praticamente congelada por conta do “teto e subteto constitucionais”, quase sem possibilidade de reposição dos cargos vagos por razão de aposentadoria e falecimentos.
Para os presidentes das entidades representativas, a previsão de limite para obras públicas associado à realização de despesas correntes (pessoal) carece de lógica e razoabilidade jurídica, podendo resultar na morosidade da execução dos investimentos, com grave proliferação de obras inacabadas, o que compromete o início de novos investimentos, tais como estradas, hospitais, estádios, infra-estrutura em transporte, escolas, etc., tendo em vista a restrição prevista na própria LRF. Essa limitação pode comprometer, ainda, a construção das sedes dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público e, futuramente, a do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), órgãos autônomos criados constitucionalmente.
No plano orçamentário-financeiro, o referido limite também apresenta seus desafios, podendo inviabilizar a implementação de projetos essenciais para a realização da Copa de 2014 e Olimpíadas de 2016 a cargo de Estados e Municípios, cujos investimentos devem ocorrer em curto espaço de tempo, sob pena de o Brasil não conseguir cumprir a agenda assumida no plano interno e internacional.
Entende-se que a mudança radical proposta pelo PLP é de difícil operacionalização, como o controle segregado das despesas com contratação de pessoal para substituição de terceirizados e os aumentos concedidos até 2009, os quais devem ser excluídos quando da apuração dos limites. Como a despesa é registrada em sistemas eletrônicos corporativos mantidos por cada ente da Federação (Siafi e Siafem), conforme padrão de classificação orçamentário-contábil, este, atualmente, não possibilita essa segregação facilmente.
Os especialistas relembram, ainda, que a Constituição já estabelece um modelo para controlar o aumento da despesa com pessoal, delineado no texto original da LRF e que há outros projetos de lei complementar em tramitação no Senado Federal (como os de nºs 229 e 248, ambos de 2009), para tornar os controles vigentes mais transparentes e efetivos, visando à consolidação da gestão fiscal responsável no Brasil.
Para os presidentes das entidades em questão, o PLP 549 não contribuirá, em nada, para o fortalecimento da LRF, podendo, pelo contrário, constituir fator de pressões políticas para que seja abrandada a sua exigência, fragilizando o Estatuto Fiscal em seu conjunto, em face dos precedentes que serão abertos com o seu inevitável descumprimento.
CONFELEGIS
A Confederação dos Servidores do Poder Legislativo e Tribunais de Contas do Brasil (Confelegis) nasceu no dia 14 de dezembro de 2010 com o objetivo de defender os interesses dos servidores das Federações de servidores públicos que a congrega: a Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais (Fenalegis), a Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Fenale) e a Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc). Todas essas entidades atuam em parceria com o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis).
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CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE
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