" São Paulo, 12 de janeiro de 2011
OF. FENALE Nº 011/2011
À Excelentíssima Senhora
DILMA ROUSSEFF
Digníssima Presidente da República Federativa do Brasil
BRASÍLIA – DF
Excelentíssima Senhora Presidente da República,
Vimos à presença de Vossa Excelência, em nome das entidades representativas de servidores legislativos, filiadas à FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL, para solicitar suas imprescindíveis determinações, junto aos órgãos competentes, no sentido de ser efetivada, com a máxima urgência, a correção do índice de 6,43%, correspondente ao índice acumulado da inflação em 2010, na tabela de cobrança do Imposto de Renda.
A presente reivindicação tem por objetivo defender o poder aquisitivo dos trabalhadores em geral, incluindo nossa categoria de servidores públicos dos Poderes Legislativos, pois, sem a devida correção, eles terão seus salários totalmente defasados e seu poder aquisitivo corroído.
Certos de podermos contar com as imprescindíveis providências de Vossa Excelência a fim de se fazer justiça aos trabalhadores de nosso País e renovando nossos protestos de estima e consideração, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
JOSÉ EDUARDO RANGEL GASPAR BISSOLOTTI NETO
Secretário Geral Presidente"
sexta-feira, 14 de janeiro de 2011
quinta-feira, 13 de janeiro de 2011
Dilma desiste de reforma na Previdência
FOLHA ONLINE
13/01/2011 08h07
A presidente Dilma Rousseff não vai propor uma reforma da Previdência Social e deve deixar para o Congresso a reforma política.
Segundo Dilma diz a interlocutores, não vale a pena investir em reformas que impliquem custo político e consumo de energia monstruosa neste início de mandato.
A presidente prefere usar seu capital político na aprovação de três ou quatro projetos pontuais da reforma tributária, entre eles a desoneração da folha de pagamento, que devem ser enviados ao Congresso em fevereiro.
Em sua opinião, essa é a prioridade da agenda política para dar mais competitividade ao empresariado nacional, principalmente diante do aumento da competição de produtos externos.
A equipe de Dilma avalia as chances de aprovação da reforma em bloco são praticamente nulas.
Em sua segunda semana de trabalho, Dilma dirá à sua equipe que terá de fazer cortes em seus orçamentos para garantir o cumprimento da meta de superávit primário de 3% do PIB (Produto Interno Bruto) e vai exigir de todos ministros que façam mais com menos.
O recado será dado amanhã, durante sua primeira reunião ministerial, quando também irá cobrar compromisso com a ética e a prática republicana de gestão.
Segundo ela defende em conversas, esse princípio não será uma recomendação, mas uma exigência. Ela dirá à sua equipe que não vai deixar de tomar providências toda vez que houver uma acusação procedente.
Sua insistência nesse ponto, segundo interlocutores, tem o objetivo de mostrar que não será tolerante com desvios. Na avaliação da presidente, a máquina pública tem de ser transparente, passível de controle total, mas reconhece que não é possível garantir preventivamente que não irão surgir problemas em seu governo.
Para sintetizar seu pensamento sobre o tema, diz não querer a virtude dos homens, mas das instituições.
http://www.correiodoestado.com.br/noticias/dilma-desiste-de-reforma-na-previdencia_95099/
Publicado também no Jornal Folha de S.Paulo - 13/01/2011
13/01/2011 08h07
A presidente Dilma Rousseff não vai propor uma reforma da Previdência Social e deve deixar para o Congresso a reforma política.
Segundo Dilma diz a interlocutores, não vale a pena investir em reformas que impliquem custo político e consumo de energia monstruosa neste início de mandato.
A presidente prefere usar seu capital político na aprovação de três ou quatro projetos pontuais da reforma tributária, entre eles a desoneração da folha de pagamento, que devem ser enviados ao Congresso em fevereiro.
Em sua opinião, essa é a prioridade da agenda política para dar mais competitividade ao empresariado nacional, principalmente diante do aumento da competição de produtos externos.
A equipe de Dilma avalia as chances de aprovação da reforma em bloco são praticamente nulas.
Em sua segunda semana de trabalho, Dilma dirá à sua equipe que terá de fazer cortes em seus orçamentos para garantir o cumprimento da meta de superávit primário de 3% do PIB (Produto Interno Bruto) e vai exigir de todos ministros que façam mais com menos.
O recado será dado amanhã, durante sua primeira reunião ministerial, quando também irá cobrar compromisso com a ética e a prática republicana de gestão.
Segundo ela defende em conversas, esse princípio não será uma recomendação, mas uma exigência. Ela dirá à sua equipe que não vai deixar de tomar providências toda vez que houver uma acusação procedente.
Sua insistência nesse ponto, segundo interlocutores, tem o objetivo de mostrar que não será tolerante com desvios. Na avaliação da presidente, a máquina pública tem de ser transparente, passível de controle total, mas reconhece que não é possível garantir preventivamente que não irão surgir problemas em seu governo.
Para sintetizar seu pensamento sobre o tema, diz não querer a virtude dos homens, mas das instituições.
http://www.correiodoestado.com.br/noticias/dilma-desiste-de-reforma-na-previdencia_95099/
Publicado também no Jornal Folha de S.Paulo - 13/01/2011
terça-feira, 11 de janeiro de 2011
IR: centrais podem ir à Justiça por correção de 6,4% na tabela
11/1/2011 • 17h44 • atualizado 17h49
As seis centrais sindicais do país vão pedir à presidente Dilma Rousseff uma correção de 6,43% na tabela de cobrança do Imposto de Renda (IR). Caso o governo federal não aceite a proposta, as entidades pretendem ir à Justiça para reivindicar o reajuste.
A decisão foi tomada nesta terça-feira, em encontro que reuniu representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Nova Central, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) e União Geral dos Trabalhadores (UGT).
Segundo eles, o percentual de 6,43% de correção é o mesmo da inflação acumulada em 2010. Os sindicalistas disseram que esse reajuste garantiria que as conquistas salariais dos trabalhadores não fossem reduzidas com o pagamento do IR.
"A maior parte dos sindicatos conseguiu aumento real para sua categoria. Alguns, 4 ou 5 pontos percentuais acima da inflação", afirmou o presidente da UGT, Ricardo Patah. "Esses aumentos ficam completamente prejudicados pela não correção da tabela do IR".
Segundo Patah, a busca pela Justiça também foi a estratégia usada por centrais para a correção da tabela do IR durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Portanto, pode ser repetida. "Já estamos com a ação pronta. Só vamos esperar a resposta do governo", disse ele.
De acordo com as centrais, desde 1995, a tabela do IR acumula defasagem de cerca de 70%. Este percentual é referente à inflação do período não repassada à tabela de cobrança do imposto.
www.terra.com.br
NOTA DA FENALE:
A DIRETORIA DA FENALE APOIA A INICIATIVA DAS CENTRAIS E TAMBÉM ESTÁ PROVIDENCIANDO O ENVIO DE OFÍCIO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SOLICITANDO A CORREÇÃO NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA. ESTA É UMA LUTA DE TODOS NÓS TRABALHADORES.
As seis centrais sindicais do país vão pedir à presidente Dilma Rousseff uma correção de 6,43% na tabela de cobrança do Imposto de Renda (IR). Caso o governo federal não aceite a proposta, as entidades pretendem ir à Justiça para reivindicar o reajuste.
A decisão foi tomada nesta terça-feira, em encontro que reuniu representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Nova Central, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) e União Geral dos Trabalhadores (UGT).
Segundo eles, o percentual de 6,43% de correção é o mesmo da inflação acumulada em 2010. Os sindicalistas disseram que esse reajuste garantiria que as conquistas salariais dos trabalhadores não fossem reduzidas com o pagamento do IR.
"A maior parte dos sindicatos conseguiu aumento real para sua categoria. Alguns, 4 ou 5 pontos percentuais acima da inflação", afirmou o presidente da UGT, Ricardo Patah. "Esses aumentos ficam completamente prejudicados pela não correção da tabela do IR".
Segundo Patah, a busca pela Justiça também foi a estratégia usada por centrais para a correção da tabela do IR durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Portanto, pode ser repetida. "Já estamos com a ação pronta. Só vamos esperar a resposta do governo", disse ele.
De acordo com as centrais, desde 1995, a tabela do IR acumula defasagem de cerca de 70%. Este percentual é referente à inflação do período não repassada à tabela de cobrança do imposto.
www.terra.com.br
NOTA DA FENALE:
A DIRETORIA DA FENALE APOIA A INICIATIVA DAS CENTRAIS E TAMBÉM ESTÁ PROVIDENCIANDO O ENVIO DE OFÍCIO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SOLICITANDO A CORREÇÃO NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA. ESTA É UMA LUTA DE TODOS NÓS TRABALHADORES.
Para Centrais Sindicais garantir mínimo de 580 é evitar retrocesso
Ter, 11 de Janeiro de 2011 - 15:37h
Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (11) na capital paulista, dirigentes das seis centrais sindicais decidiram jogar peso para garantir a continuidade da política de valorização do salário mínimo, apontada como elemento chave no avanço da distribuição de renda e no combate às desigualdades sociais e regionais.
Conforme os sindicalistas, que definiram um calendário de mobilizações "para impedir qualquer retrocesso", ao ampliar em 53% o ganho real dos trabalhadores durante o governo Lula, a medida, acordada com as centrais, beneficiou diretamente mais de 47 milhões de pessoas (trabalhadores, aposentados e pensionistas), fortalecendo o poder de compra e vitaminando o mercado interno, o que teve papel fundamental no enfrentamento aos impactos negativos da crise internacional.
Além do aumento real do mínimo para R$ 580 CUT, Força Sindical, CGTB, CTB, NCST e UGT decidiram priorizar a atualização da tabela do Imposto de Renda - uma vez que sem reajuste o trabalhador acaba pagando mais, ao mudar de alíquota de contribuição - e o reajuste de 80% nos benefícios das pensões e aposentadorias que recebem acima do salário mínimo.
ManifestaçãoDialogando com esta pauta, no próximo dia 18, na avenida Paulista, será realizada uma manifestação em frente à Receita Federal e no dia 24 de janeiro, Dia do Aposentado, voltam a se somar de Norte a Sul incorporando os idosos na batalha. Também será publicado um anúncio em jornais de grande circulação para esclarecer a população sobre a importância do aumento para R$ 580.
As centrais também definiram o envio de um pedido de audiência com a presidenta Dilma Roussef para tratar emergencialmente da questão do mínimo, já que o aumento anunciado pelo governo de R$ 510 para R$ 540 não contempla sequer a inflação do período.
Conforme as centrais, os R$ 540 previstos no Orçamento de 2011 e estabelecidos na Medida Provisória 516 representam uma variação nominal de apenas 5,88% em relação ao valor anterior de R$ 510, sendo inferiores até mesmo aos 6,47% apontados pelo INPC, jogando um balde de água fria na política de valorização.
"A ação conjunta das centrais sindicais em torno destes três pontos reforça a pressão para sensibilizar o governo e os parlamentares da necessidade da negociação com os trabalhadores. Mais do que valores, estamos falando de um projeto de país, de desenvolvimento com justiça social e distribuição de renda", declarou o secretário geral da Central Única dos Trabalhadores, Quintino Severo, que representou a CUT na reunião. "Voltamos a dizer: como está, não dá para ficar. A política de recuperação do salário mínimo é essencial para o combate à miséria, elencada como prioridade pelo novo governo".
Emenda
O presidente da Força Sindical e deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) informou que, preventivamente, elaborou uma emenda à medida provisória que reajustou o salário mínimo para alcançar os R$ 580. Paulinho reiterou que acredita no poder de mobilização e convencimento das centrais para que o salário mínimo seja alterado: "Vai aumentar com certeza". Caso as negociações com o governo não frutifiquem, a emenda será apresentada no dia 2 de fevereiro, logo após o recesso do Congresso.
De acordo com o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Antonio Neto, "a recuperação do mínimo foi determinante para o enfrentamento da crise de origem externa e necessita ser mantida". Ressaltando que o ano de 2009 foi atípico, uma vez que registrou um PIB negativo de 0,6%, defendeu que da mesma forma como as empresas, "particularmente as montadoras, foram beneficiadas com desonerações temporárias de imposto" para fazer frente à crise, os salários também sejam vitaminados.
O presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Wagner Gomes, disse que as mobilizações do começo do ano são um "aquecimento de motores' que irá demarcar campo em defesa do desenvolvimento nacional.
UniãoPara o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, "as centrais estão mais unidas do que nunca para colocar pressão sobre os parlamentares e o governo a fim de consolidar o salário mínimo de R$ 580 e a política permanente de valorização".
"A síntese da reunião é que não aceitamos qualquer política de arrocho. Queremos valorizar o salário mínimo, pois todo mundo ganha quando o Brasil cresce", concluiu o presidente estadual da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Luiz Gonçalves.
Numa coletiva de imprensa ao final da reunião, as centrais criticaram de forma unânime e enfática as concepções que vêem o salário como inflacionário, condenaram o ajuste fiscal defendido pela equipe econômica do governo e reiteraram a importância do papel do Estado e dos investimentos públicos. (Fonte: CUT)
www.diap.org.br
Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (11) na capital paulista, dirigentes das seis centrais sindicais decidiram jogar peso para garantir a continuidade da política de valorização do salário mínimo, apontada como elemento chave no avanço da distribuição de renda e no combate às desigualdades sociais e regionais.
Conforme os sindicalistas, que definiram um calendário de mobilizações "para impedir qualquer retrocesso", ao ampliar em 53% o ganho real dos trabalhadores durante o governo Lula, a medida, acordada com as centrais, beneficiou diretamente mais de 47 milhões de pessoas (trabalhadores, aposentados e pensionistas), fortalecendo o poder de compra e vitaminando o mercado interno, o que teve papel fundamental no enfrentamento aos impactos negativos da crise internacional.
Além do aumento real do mínimo para R$ 580 CUT, Força Sindical, CGTB, CTB, NCST e UGT decidiram priorizar a atualização da tabela do Imposto de Renda - uma vez que sem reajuste o trabalhador acaba pagando mais, ao mudar de alíquota de contribuição - e o reajuste de 80% nos benefícios das pensões e aposentadorias que recebem acima do salário mínimo.
ManifestaçãoDialogando com esta pauta, no próximo dia 18, na avenida Paulista, será realizada uma manifestação em frente à Receita Federal e no dia 24 de janeiro, Dia do Aposentado, voltam a se somar de Norte a Sul incorporando os idosos na batalha. Também será publicado um anúncio em jornais de grande circulação para esclarecer a população sobre a importância do aumento para R$ 580.
As centrais também definiram o envio de um pedido de audiência com a presidenta Dilma Roussef para tratar emergencialmente da questão do mínimo, já que o aumento anunciado pelo governo de R$ 510 para R$ 540 não contempla sequer a inflação do período.
Conforme as centrais, os R$ 540 previstos no Orçamento de 2011 e estabelecidos na Medida Provisória 516 representam uma variação nominal de apenas 5,88% em relação ao valor anterior de R$ 510, sendo inferiores até mesmo aos 6,47% apontados pelo INPC, jogando um balde de água fria na política de valorização.
"A ação conjunta das centrais sindicais em torno destes três pontos reforça a pressão para sensibilizar o governo e os parlamentares da necessidade da negociação com os trabalhadores. Mais do que valores, estamos falando de um projeto de país, de desenvolvimento com justiça social e distribuição de renda", declarou o secretário geral da Central Única dos Trabalhadores, Quintino Severo, que representou a CUT na reunião. "Voltamos a dizer: como está, não dá para ficar. A política de recuperação do salário mínimo é essencial para o combate à miséria, elencada como prioridade pelo novo governo".
Emenda
O presidente da Força Sindical e deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) informou que, preventivamente, elaborou uma emenda à medida provisória que reajustou o salário mínimo para alcançar os R$ 580. Paulinho reiterou que acredita no poder de mobilização e convencimento das centrais para que o salário mínimo seja alterado: "Vai aumentar com certeza". Caso as negociações com o governo não frutifiquem, a emenda será apresentada no dia 2 de fevereiro, logo após o recesso do Congresso.
De acordo com o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Antonio Neto, "a recuperação do mínimo foi determinante para o enfrentamento da crise de origem externa e necessita ser mantida". Ressaltando que o ano de 2009 foi atípico, uma vez que registrou um PIB negativo de 0,6%, defendeu que da mesma forma como as empresas, "particularmente as montadoras, foram beneficiadas com desonerações temporárias de imposto" para fazer frente à crise, os salários também sejam vitaminados.
O presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Wagner Gomes, disse que as mobilizações do começo do ano são um "aquecimento de motores' que irá demarcar campo em defesa do desenvolvimento nacional.
UniãoPara o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, "as centrais estão mais unidas do que nunca para colocar pressão sobre os parlamentares e o governo a fim de consolidar o salário mínimo de R$ 580 e a política permanente de valorização".
"A síntese da reunião é que não aceitamos qualquer política de arrocho. Queremos valorizar o salário mínimo, pois todo mundo ganha quando o Brasil cresce", concluiu o presidente estadual da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Luiz Gonçalves.
Numa coletiva de imprensa ao final da reunião, as centrais criticaram de forma unânime e enfática as concepções que vêem o salário como inflacionário, condenaram o ajuste fiscal defendido pela equipe econômica do governo e reiteraram a importância do papel do Estado e dos investimentos públicos. (Fonte: CUT)
www.diap.org.br
Lançamento: Radiografia do Novo Congresso - Legislatura 2011-2015
Qui, 06 de Janeiro de 2011 - 09:35h
DIAP lança a 5ª edição da "Radiografia do Novo Congresso", publicação da série Estudos Políticos, que registra e analisa o processo eleitoral, pontuando seu eixo central e suas principais características, traça o perfil socioeconômico da Câmara e do Senado Federal, além de relatar detalhadamente a situação de cada um dos atuais e novos parlamentares em suas respectivas unidades da Federação.
A partir de informações qualitativas e quantitativas, a equipe do DIAP oferece à sociedade em geral e às lideranças sindicais em particular um verdadeiro mapa do Poder Legislativo. Neste número da série Estudos Políticos, o leitor encontrará informações sobre os índices de renovação das duas Casas do Congresso Nacional, conhecerá a dança das cadeiras, saberá quem ganhou e quem perdeu em termos partidários, identificará os parlamentares mais influentes que chegam ao Parlamento brasileiro, terá informações sobre os parlamentares eleitos com seus próprios votos, além da agenda prioritária do novo governo que depende do Congresso.
Trata-se, portanto, de uma publicação de referência, que será de grande utilidade para todos aqueles que se interessam pelo processo político e eleitoral do país, notadamente pela profunda análise que é feita das eleições majoritárias - presidente, governador e senador - e proporcional - deputados federais, estaduais e distritais.
Por último, registro que o estudo "Radiografia do Novo Congresso", publicado desde 1990 sob a forma de boletim especial, está em sua terceira edição sob o formato de caderno, portanto, com status de publicação específica, dentro da série Estudos Políticos. Boa leitura!
Adquira a publicaçãoPara adquirir a publicação, basta fazer o depósito em nome do DIAP, na agência 0452-9, na C/C 401.918-0, do Banco do Brasil, e enviar o comprovante com o endereço de correspondência para o fax: (61) 3225-9150.
Entre em contato com o DIAP pelo telefone (61) 3225-9744 ou pelo e-mail: iva@diap.org.br
Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
A remessa do material para localidades fora de Brasília é cobrado a mais R$ 3, até 2 exemplares. Para mais unidades, o envio será por Sedex a cobrar.
Tabela de preço
Reserve já seu exemplarFiliado ..............................................................R$ 16 (unidade)
Não Filiado .........................................................R$ 20 (unidade)
De 10 a 100 exemplares:
Filiado ..............................................................R$ 14
Não Filiado .........................................................R$ 18
Acima de 100 exemplares:
Filiado ............................................................. R$ 12
Não Filiado .........................................................R$ 16
Mais informações: www.diap.org.br
DIAP lança a 5ª edição da "Radiografia do Novo Congresso", publicação da série Estudos Políticos, que registra e analisa o processo eleitoral, pontuando seu eixo central e suas principais características, traça o perfil socioeconômico da Câmara e do Senado Federal, além de relatar detalhadamente a situação de cada um dos atuais e novos parlamentares em suas respectivas unidades da Federação.
A partir de informações qualitativas e quantitativas, a equipe do DIAP oferece à sociedade em geral e às lideranças sindicais em particular um verdadeiro mapa do Poder Legislativo. Neste número da série Estudos Políticos, o leitor encontrará informações sobre os índices de renovação das duas Casas do Congresso Nacional, conhecerá a dança das cadeiras, saberá quem ganhou e quem perdeu em termos partidários, identificará os parlamentares mais influentes que chegam ao Parlamento brasileiro, terá informações sobre os parlamentares eleitos com seus próprios votos, além da agenda prioritária do novo governo que depende do Congresso.
Trata-se, portanto, de uma publicação de referência, que será de grande utilidade para todos aqueles que se interessam pelo processo político e eleitoral do país, notadamente pela profunda análise que é feita das eleições majoritárias - presidente, governador e senador - e proporcional - deputados federais, estaduais e distritais.
Por último, registro que o estudo "Radiografia do Novo Congresso", publicado desde 1990 sob a forma de boletim especial, está em sua terceira edição sob o formato de caderno, portanto, com status de publicação específica, dentro da série Estudos Políticos. Boa leitura!
Adquira a publicaçãoPara adquirir a publicação, basta fazer o depósito em nome do DIAP, na agência 0452-9, na C/C 401.918-0, do Banco do Brasil, e enviar o comprovante com o endereço de correspondência para o fax: (61) 3225-9150.
Entre em contato com o DIAP pelo telefone (61) 3225-9744 ou pelo e-mail: iva@diap.org.br
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A remessa do material para localidades fora de Brasília é cobrado a mais R$ 3, até 2 exemplares. Para mais unidades, o envio será por Sedex a cobrar.
Tabela de preço
Reserve já seu exemplarFiliado ..............................................................R$ 16 (unidade)
Não Filiado .........................................................R$ 20 (unidade)
De 10 a 100 exemplares:
Filiado ..............................................................R$ 14
Não Filiado .........................................................R$ 18
Acima de 100 exemplares:
Filiado ............................................................. R$ 12
Não Filiado .........................................................R$ 16
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CLDF - Sem desvios nem paliativos: reestruturação já!
Ter, 11 de Janeiro de 2011 12:45
Luciana Cardoso
Neste tumultuado início de legislatura, a Câmara Legislativa do Distrito Federal vive um processo até então inédito: muitos cargos em comissão da estrutura administrativa passam a ser ocupados por servidores da carreira legislativa, em substituição aos servidores de livre provimento exonerados ao longo desta semana. O SINDICAL saúda a iniciativa da atual Mesa Diretora, e em particular do presidente Patrício, como um gesto positivo que aponta para a diminuição dos excessivos gastos e para a profissionalização da gestão administrativa da Casa.Vale salientar que com apenas 17 substituições dessa natureza a CLDF poderá economizar R$ 560 mil por ano. A nosso ver, no entanto, a medida parece apenas tentar contornar a questão pontual da impossibilidade de nomeação de assessores parlamentares nos gabinetes dos 14 novos deputados distritais eleitos em outubro passado, derivada de decisão judicial que coíbe gastos em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O SINDICAL defende que essa experiência seja aprofundada e consolidada por meio de uma ampla reestruturação administrativa, calcada nos princípios da economicidade, da transparência, da ética e do respeito ao serviço público, e com a necessária participação institucional dos servidores representados pelo Sindicato. Nossa proposta, votada em assembleia em 2006, vem sendo atualizada e entregue aos parlamentares desde aquela época. Acreditamos que represente a melhor alternativa para a CLDF, mais ainda, acreditamos que o modelo final da reestruturação tem que ser fruto do consenso entre parlamentares que hoje representam a sociedade brasiliense e os servidores, que detém o conhecimento técnico e a experiência necessários.Desde o dia 1º de janeiro, enviamos mensagem a todos os distritais, em particular aos membros da Mesa Diretora e ao presidente Patrício, sobre a necessidade de abertura do diálogo para que, juntos, possamos encontrar a melhor solução para a questão da reestruturação administrativa, que já não é mais uma questão de interesse apenas do Sindicato ou dos deputados distritais eleitos. Reestruturar a Câmara Legislativa, hoje, significa respeitar as normas constitucionais e legais, bem como atender aos interesses da população do Distrito Federal que, certamente, tem a expectativa de que a legislatura que se inicia possa, em atitudes concretas, refazer a imagem já tão desgastada do Poder Legislativo local.
www.sindical.org.br
Luciana Cardoso
Neste tumultuado início de legislatura, a Câmara Legislativa do Distrito Federal vive um processo até então inédito: muitos cargos em comissão da estrutura administrativa passam a ser ocupados por servidores da carreira legislativa, em substituição aos servidores de livre provimento exonerados ao longo desta semana. O SINDICAL saúda a iniciativa da atual Mesa Diretora, e em particular do presidente Patrício, como um gesto positivo que aponta para a diminuição dos excessivos gastos e para a profissionalização da gestão administrativa da Casa.Vale salientar que com apenas 17 substituições dessa natureza a CLDF poderá economizar R$ 560 mil por ano. A nosso ver, no entanto, a medida parece apenas tentar contornar a questão pontual da impossibilidade de nomeação de assessores parlamentares nos gabinetes dos 14 novos deputados distritais eleitos em outubro passado, derivada de decisão judicial que coíbe gastos em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O SINDICAL defende que essa experiência seja aprofundada e consolidada por meio de uma ampla reestruturação administrativa, calcada nos princípios da economicidade, da transparência, da ética e do respeito ao serviço público, e com a necessária participação institucional dos servidores representados pelo Sindicato. Nossa proposta, votada em assembleia em 2006, vem sendo atualizada e entregue aos parlamentares desde aquela época. Acreditamos que represente a melhor alternativa para a CLDF, mais ainda, acreditamos que o modelo final da reestruturação tem que ser fruto do consenso entre parlamentares que hoje representam a sociedade brasiliense e os servidores, que detém o conhecimento técnico e a experiência necessários.Desde o dia 1º de janeiro, enviamos mensagem a todos os distritais, em particular aos membros da Mesa Diretora e ao presidente Patrício, sobre a necessidade de abertura do diálogo para que, juntos, possamos encontrar a melhor solução para a questão da reestruturação administrativa, que já não é mais uma questão de interesse apenas do Sindicato ou dos deputados distritais eleitos. Reestruturar a Câmara Legislativa, hoje, significa respeitar as normas constitucionais e legais, bem como atender aos interesses da população do Distrito Federal que, certamente, tem a expectativa de que a legislatura que se inicia possa, em atitudes concretas, refazer a imagem já tão desgastada do Poder Legislativo local.
www.sindical.org.br
ESTE BLOG COMEMORA PRIMEIRO ANIVERSÁRIO
Hoje, 11 de janeiro, o blog www.fenale.blogspot.com está comemorando seu primeiro aniversário. Agradecemos a todos que colaboraram e permitiram que atingíssimos a expressiva marca de cerca de 600 postagens desde sua criação.
sexta-feira, 7 de janeiro de 2011
Diário do funcionário público
07 de janeiro de 2011 0h 00
Marcos Sá Corrêa - O Estado de S.Paulo
Urgente e lacônico, o texto no celular avisa que "as cigarras estão dando sopa" com a chegada do verão ao Parque Nacional do Iguaçu. Outro rascunho informa que uma onça-pintada foi vista dias atrás por funcionários da manutenção no quilômetro 26 da estrada que leva os turistas às cataratas. Um recado mais longo conta que "os ninhos de pássaros ao lado da casa 003 foram todos estraçalhados" por "gambá, tucano" ou outro predador "invisível".
A 003 é a residência oficial do biólogo Jorge Pegoraro, chefe do parque e autor das mensagens. Ele fazia a ronda diária dos ocos e galhos no jardim, desde que a primavera povoou suas árvores de ovos e promessas. Está há quase oito anos no posto. E cada vez mais atraído pelas novidades que cercam seu cotidiano por todos os lados. Meses atrás, comprou uma máquina fotográfica. Passou a registrar seu dia a dia com a sofreguidão de quem pôs as mãos em brinquedo novo e o conhecimento de causa de quem vê aquilo tudo sistematicamente, por dever profissional.
O dia a dia pode ser inexaurível, quando se tem sob sua jurisdição uma floresta de 185 mil hectares. Em poucas semanas de fotografia, Pegoraro tinha juntado uma fartura de imagens. No fim do ano passado, por exemplo, fez "um bonito (eu acho) jacaré (pequeno) no Rio Iguaçu, numa volta de barco próxima à Ilha dos Papagaios".
Com as tardes alongadas pelo horário de verão, a cada fim de expediente, se a chuva deixar, ele pega o equipamento, atravessa em longos círculos o jardim e cai nas trilhas que fazem de sua casa um entroncamento de pegadas. Cruzam por ali rastros de catetos, de cutias, de cachorros-vinagre, de veados-mateiros e de onças. Só com os pássaros que frequentam sua clareira daria para fazer um guia quase completo das aves do Iguaçu.
Só volta depois que a noite cai. Usa uma Rebel T1, a reflex digital mais modesta da Canon. Contenta-se com lentes básicas. Passou batido pelo labirinto técnico dos manuais. Mas tem olho clínico, capaz de identificar na penumbra animais que parecem sombras e ver silhuetas onde aparentemente só há manchas escuras.
Com esses trunfos e a prerrogativa de morar no parque nacional, virou fotógrafo de natureza do dia para a noite. Foi a última virada de uma carreira que sempre entorta e aponta para o mato. Ele nasceu em Curitiba, formou-se por lá em Biologia quando o diploma servia quase exclusivamente para dar aulas e entrou para o serviço público, por concurso, via Sudepe. A superintendência da pesca lhe deu o primeiro emprego no porto de Paranaguá, o extremo oposto do Iguaçu.
Chegou ao oeste do Paraná em 1989, depois que a criação do Ibama fundiu as autarquias que tratavam de recursos naturais no governo.
Pegoraro foi realocado no escritório do Ibama em Cascavel, quando as serrarias já haviam raspado os últimos retalhos de mato no município. Mas o escritório continuava expedindo licenças de desmatamento para as cidades retardatárias cuidarem das sobras.
Ele não levou muito tempo para se convencer de que aquela região gravitava, sem saber, em torno do parque nacional, cuja floresta é o maior investimento que os colonos conseguiram fazer na economia da região. Acabou nomeado para dirigi-lo em 1.º de abril de 2003. Considera-se até hoje incapaz de "conhecê-lo a fundo". Mas não se cansa de aprender. Seguir a rotina desse funcionário público entre o gabinete e a trilha revoga tudo o que se ouve falar por aí sobre preguiça burocrática.
Tópicos: , Vida, Versão impressa
http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20110107/not_imp663089,0.php
Marcos Sá Corrêa - O Estado de S.Paulo
Urgente e lacônico, o texto no celular avisa que "as cigarras estão dando sopa" com a chegada do verão ao Parque Nacional do Iguaçu. Outro rascunho informa que uma onça-pintada foi vista dias atrás por funcionários da manutenção no quilômetro 26 da estrada que leva os turistas às cataratas. Um recado mais longo conta que "os ninhos de pássaros ao lado da casa 003 foram todos estraçalhados" por "gambá, tucano" ou outro predador "invisível".
A 003 é a residência oficial do biólogo Jorge Pegoraro, chefe do parque e autor das mensagens. Ele fazia a ronda diária dos ocos e galhos no jardim, desde que a primavera povoou suas árvores de ovos e promessas. Está há quase oito anos no posto. E cada vez mais atraído pelas novidades que cercam seu cotidiano por todos os lados. Meses atrás, comprou uma máquina fotográfica. Passou a registrar seu dia a dia com a sofreguidão de quem pôs as mãos em brinquedo novo e o conhecimento de causa de quem vê aquilo tudo sistematicamente, por dever profissional.
O dia a dia pode ser inexaurível, quando se tem sob sua jurisdição uma floresta de 185 mil hectares. Em poucas semanas de fotografia, Pegoraro tinha juntado uma fartura de imagens. No fim do ano passado, por exemplo, fez "um bonito (eu acho) jacaré (pequeno) no Rio Iguaçu, numa volta de barco próxima à Ilha dos Papagaios".
Com as tardes alongadas pelo horário de verão, a cada fim de expediente, se a chuva deixar, ele pega o equipamento, atravessa em longos círculos o jardim e cai nas trilhas que fazem de sua casa um entroncamento de pegadas. Cruzam por ali rastros de catetos, de cutias, de cachorros-vinagre, de veados-mateiros e de onças. Só com os pássaros que frequentam sua clareira daria para fazer um guia quase completo das aves do Iguaçu.
Só volta depois que a noite cai. Usa uma Rebel T1, a reflex digital mais modesta da Canon. Contenta-se com lentes básicas. Passou batido pelo labirinto técnico dos manuais. Mas tem olho clínico, capaz de identificar na penumbra animais que parecem sombras e ver silhuetas onde aparentemente só há manchas escuras.
Com esses trunfos e a prerrogativa de morar no parque nacional, virou fotógrafo de natureza do dia para a noite. Foi a última virada de uma carreira que sempre entorta e aponta para o mato. Ele nasceu em Curitiba, formou-se por lá em Biologia quando o diploma servia quase exclusivamente para dar aulas e entrou para o serviço público, por concurso, via Sudepe. A superintendência da pesca lhe deu o primeiro emprego no porto de Paranaguá, o extremo oposto do Iguaçu.
Chegou ao oeste do Paraná em 1989, depois que a criação do Ibama fundiu as autarquias que tratavam de recursos naturais no governo.
Pegoraro foi realocado no escritório do Ibama em Cascavel, quando as serrarias já haviam raspado os últimos retalhos de mato no município. Mas o escritório continuava expedindo licenças de desmatamento para as cidades retardatárias cuidarem das sobras.
Ele não levou muito tempo para se convencer de que aquela região gravitava, sem saber, em torno do parque nacional, cuja floresta é o maior investimento que os colonos conseguiram fazer na economia da região. Acabou nomeado para dirigi-lo em 1.º de abril de 2003. Considera-se até hoje incapaz de "conhecê-lo a fundo". Mas não se cansa de aprender. Seguir a rotina desse funcionário público entre o gabinete e a trilha revoga tudo o que se ouve falar por aí sobre preguiça burocrática.
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Mudanças nas gratificações da Câmara geram polêmica
Sex, 07 de Janeiro de 2011 08:02 Tribuna do Brasil
Tribuna do Brasil - O Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) de ontem trouxe mais duas medidas que visam reduzir os gastos da Casa. O Ato da Mesa Diretora suspende o pagamento de gratificações a servidores e exonera mais 185. Ao todo, desde segunda-feira (3), 477 comissionados deixaram a CLDF. As medidas são uma tentativa de reenquadrar a Câmara na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de abrir caminho para uma reforma administrativa que deve ser feita até o fim de abril. O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindical) acredita que as exonerações foram um avanço para a mudança na estrutura, mas que a Mesa não pode mudar o plano de carreira dos servidores. “É uma medida claramente ilegal, uma vez que a carreira do servidor legislativo é proposta por lei e nenhum ato da Mesa pode alterá-la”, afirmou o presidente do sindicato, Adriano Campos.
Uma das gratificações que os servidores da Casa têm direito, a Gratificação de Permanência (GPE), corresponde a 30% do salário base e tem o intuito a permanência dos servidores da Câmara cedidos a outros órgãos. Os argumentos do presidente do Sindical se baseiam na Lei nº 4.342/2009, que institui o plano de carreira dos servidores da Câmara Legislativa, onde não menciona essa proibição. “Sabemos que não estamos além do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, para facilitar a volta à normalidade das contratações, fundamentais para o início da nova legislatura, estão adotando medidas que demonstrem ao Judiciário que o momento e a disposição são no sentido de reduzir os gastos da Casa ao máximo”, explica o presidente da Câmara, deputado Patrício (PT).
Em coletiva na tarde de ontem, o Sindical explicou que só com as exonerações a Casa deve economizar em 2011 mais de R$ 3,1 milhões, e, se manter em cargos técnicos os servidores de carreira legislativa, a economia será ainda maior. “Como a maioria dos cargos de estrutura administrativa tem como chefes substitutos os servidores concursados, quando ocorrerem as exonerações esses servidores assumem automaticamente, sem precisar de atos de nomeação”, explicou. Segundo Adriano, a economia ocorre porque quando um servidor ocupa um lugar de técnico, ele recebe apenas 55% do valor do cargo. Para o presidente, deve-se somar também a economia que é feita com o não pagamento patronal que é de 21% sobre a gratificação de um comissionado.
Apesar das críticas, o presidente do sindicato declarou que a entidade quer colaborar com a direção da Casa na proposta de reestruturação administrativa. "Queremos ajudar a resolver a questão da impossibilidade de contratação pelos novos deputados. Se todos os cargos técnicos da estrutura forem ocupados por servidores efetivos, haverá uma economia que vai permitir as contratações nos gabinetes. Mas ainda aguardamos um movimento da direção da Casa no sentido de negociar conosco", concluiu. Na terça-feira passada, a Mesa Diretora cancelou o encontro que teria com o sindicato. “Patrício prometeu nos receber, mas não recebeu e nem entrou em contato. Não acreditamos que seja uma retaliação da Casa por causa da liminar”, explicou Campos, remetendo-se à ação popular que proibiu o Legislativo de fazer novas contratações.
O presidente do Sindical ressaltou que, se de fato for alterado o plano de carreira da Casa de uma maneira legal, a mudança será respeitada, mas “se diminuir salários ou as conquistas obtidas pelos servidores de carreira, o sindicato não vai ficar de braços cruzados”. Adriano Campos disse ainda que vai ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), na próxima semana, para tratar sobre o caso.
A reunião com os 24 parlamentares, marcada para a tarde de ontem, foi cancelada. O deputado Patrício remarcou o encontro para o dia 20 de janeiro, quando terá em mãos uma proposta concreta de reestruturação dos cargos – atualmente, cada deputado pode ter até 25 servidores comissionados nos gabinetes, e também o relatório de gestão fiscal do último quadrimestre, já com os primeiros resultados das medidas emergenciais. O encontro será às 9h, na própria Câmara Legislativa.
Como começou
Em 2000, quando foi aprovado a LRF, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) entendia que o gasto com o pessoal na Câmara Legislativa deveria ser de 6% como nos municípios brasileiros. Com a receita maior, aumentaram o número de contratações. De 1991 para cá, o aumento de cargos comissionados na CLDF foi de 453%, enquanto os concursados tiveram 54%, inchando a máquina pública.Após analisar a situação, em 2007 o TCDF entendeu que deveria ser feito um ajuste fiscal, reduzindo em 3%. Mas o descontrole político com o aumento da quantidade de cargos fez com que a Casa extrapolasse os gastos, inviabilizando novas contratações enquanto não se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em agosto de 2010, o juiz da 2ª Vara de Fazenda Publica, Álvaro Ciarlini, concedeu liminar em favor do Sindical, proibindo a Câmara Legislativa de fazer contratações de cargos comissionados antes de ajustar suas finanças. Na ação popular, o sindicato havia argumentado que a Câmara descumpre, desde abril, os limites impostos pela LRF, segundo a qual a Câmara não pode gastar mais que 1,7% da receita corrente líquida com pagamento de pessoal.
Gabriella Bontempo
www.sindical.org.br
Tribuna do Brasil - O Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) de ontem trouxe mais duas medidas que visam reduzir os gastos da Casa. O Ato da Mesa Diretora suspende o pagamento de gratificações a servidores e exonera mais 185. Ao todo, desde segunda-feira (3), 477 comissionados deixaram a CLDF. As medidas são uma tentativa de reenquadrar a Câmara na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de abrir caminho para uma reforma administrativa que deve ser feita até o fim de abril. O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindical) acredita que as exonerações foram um avanço para a mudança na estrutura, mas que a Mesa não pode mudar o plano de carreira dos servidores. “É uma medida claramente ilegal, uma vez que a carreira do servidor legislativo é proposta por lei e nenhum ato da Mesa pode alterá-la”, afirmou o presidente do sindicato, Adriano Campos.
Uma das gratificações que os servidores da Casa têm direito, a Gratificação de Permanência (GPE), corresponde a 30% do salário base e tem o intuito a permanência dos servidores da Câmara cedidos a outros órgãos. Os argumentos do presidente do Sindical se baseiam na Lei nº 4.342/2009, que institui o plano de carreira dos servidores da Câmara Legislativa, onde não menciona essa proibição. “Sabemos que não estamos além do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, para facilitar a volta à normalidade das contratações, fundamentais para o início da nova legislatura, estão adotando medidas que demonstrem ao Judiciário que o momento e a disposição são no sentido de reduzir os gastos da Casa ao máximo”, explica o presidente da Câmara, deputado Patrício (PT).
Em coletiva na tarde de ontem, o Sindical explicou que só com as exonerações a Casa deve economizar em 2011 mais de R$ 3,1 milhões, e, se manter em cargos técnicos os servidores de carreira legislativa, a economia será ainda maior. “Como a maioria dos cargos de estrutura administrativa tem como chefes substitutos os servidores concursados, quando ocorrerem as exonerações esses servidores assumem automaticamente, sem precisar de atos de nomeação”, explicou. Segundo Adriano, a economia ocorre porque quando um servidor ocupa um lugar de técnico, ele recebe apenas 55% do valor do cargo. Para o presidente, deve-se somar também a economia que é feita com o não pagamento patronal que é de 21% sobre a gratificação de um comissionado.
Apesar das críticas, o presidente do sindicato declarou que a entidade quer colaborar com a direção da Casa na proposta de reestruturação administrativa. "Queremos ajudar a resolver a questão da impossibilidade de contratação pelos novos deputados. Se todos os cargos técnicos da estrutura forem ocupados por servidores efetivos, haverá uma economia que vai permitir as contratações nos gabinetes. Mas ainda aguardamos um movimento da direção da Casa no sentido de negociar conosco", concluiu. Na terça-feira passada, a Mesa Diretora cancelou o encontro que teria com o sindicato. “Patrício prometeu nos receber, mas não recebeu e nem entrou em contato. Não acreditamos que seja uma retaliação da Casa por causa da liminar”, explicou Campos, remetendo-se à ação popular que proibiu o Legislativo de fazer novas contratações.
O presidente do Sindical ressaltou que, se de fato for alterado o plano de carreira da Casa de uma maneira legal, a mudança será respeitada, mas “se diminuir salários ou as conquistas obtidas pelos servidores de carreira, o sindicato não vai ficar de braços cruzados”. Adriano Campos disse ainda que vai ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), na próxima semana, para tratar sobre o caso.
A reunião com os 24 parlamentares, marcada para a tarde de ontem, foi cancelada. O deputado Patrício remarcou o encontro para o dia 20 de janeiro, quando terá em mãos uma proposta concreta de reestruturação dos cargos – atualmente, cada deputado pode ter até 25 servidores comissionados nos gabinetes, e também o relatório de gestão fiscal do último quadrimestre, já com os primeiros resultados das medidas emergenciais. O encontro será às 9h, na própria Câmara Legislativa.
Como começou
Em 2000, quando foi aprovado a LRF, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) entendia que o gasto com o pessoal na Câmara Legislativa deveria ser de 6% como nos municípios brasileiros. Com a receita maior, aumentaram o número de contratações. De 1991 para cá, o aumento de cargos comissionados na CLDF foi de 453%, enquanto os concursados tiveram 54%, inchando a máquina pública.Após analisar a situação, em 2007 o TCDF entendeu que deveria ser feito um ajuste fiscal, reduzindo em 3%. Mas o descontrole político com o aumento da quantidade de cargos fez com que a Casa extrapolasse os gastos, inviabilizando novas contratações enquanto não se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em agosto de 2010, o juiz da 2ª Vara de Fazenda Publica, Álvaro Ciarlini, concedeu liminar em favor do Sindical, proibindo a Câmara Legislativa de fazer contratações de cargos comissionados antes de ajustar suas finanças. Na ação popular, o sindicato havia argumentado que a Câmara descumpre, desde abril, os limites impostos pela LRF, segundo a qual a Câmara não pode gastar mais que 1,7% da receita corrente líquida com pagamento de pessoal.
Gabriella Bontempo
www.sindical.org.br
quinta-feira, 6 de janeiro de 2011
DIAP: diretor de Documentação analisa novo cenário político do País
Qua, 05 de Janeiro de 2011 - 16:15h
Mesmo sem o carisma e a popularidade de seu antecessor, a presidenta Dilma Rousseff terá mais condições para aprovar duas importantes reformas que ficaram pelo caminho durante o governo Lula: a política e a tributária. Na avaliação do analista político Antônio Augusto de Queiroz, Dilma encontrará uma oposição mais dócil e propositiva e uma base governista mais fiel e interessada na aprovação especialmente de um novo modelo eleitoral.
“Dilma entra em condição muito mais confortável. Não há desconfiança, não há especulação. A economia tem base sólida, é continuidade de um governo de sucesso. Além disso, tem uma base ampla para, querendo, implementá-las”, avalia o jornalista e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).
Para ele, a oposição percebeu que a tática do enfrentamento capitaneada nos últimos oito anos por PSDB e DEM foi rejeitada nas urnas e adotará um discurso mais voltado para o confronto de idéias e o aperfeiçoamento das políticas públicas. Essa mudança de estratégia, segundo Antonio Augusto, ocorrerá por dois motivos: o encolhimento da bancada oposicionista no Congresso e a mudança de perfil de suas principais lideranças.
Expoentes da tática do confronto, como os senadores Arthur Virgílio (PSDB-AM), Heráclito Fortes (DEM-PI), Mão Santa (PSC-PI) e Tasso Jereissati (PSDB-CE), por exemplo, não conseguiram se reeleger, e vão dar lugar a oposicionistas com perfil mais moderado, como o ex-governador Aécio Neves (PSDB-MG). Ética da responsabilidade
“A nova oposição quer fazer o diálogo, o enfrentamento em bases programáticas, não em mera disputa eleitoral”, considera. “A oposição será menos virulenta que a anterior. Ela vai se apoiar muito nos governadores para fazer negociação, e não vai entrar na aventura de fazer o enfrentamento pelo enfrentamento, porque viu que o resultado não foi o esperado. Tende a se pautar pela chamada ética da responsabilidade. Se estiver de acordo com o programa de seu partido, vota, buscando aperfeiçoar a política pública”, acrescenta.
Para fazer valer sua força sobre o Congresso, Dilma terá de evitar a repetição de erros nos quais Lula incorreu nos últimos oito anos, adverte o analista. A receita, segundo ele, deve passar por três pontos centrais: não tolerar a prática de chantagem por parte de parlamentares e partidos aliados, descentralizar o trabalho dos líderes governistas e rever a coordenação política com o Congresso.
Antonio Augusto defende a participação do ministro das Relações Institucionais na formulação das políticas públicas, coisa que, na avaliação dele, não ocorreu em nenhum momento no governo Lula. “O ministro defendia algo que não conhecia. Não participava da formulação da política pública cuja aprovação tinha de negociar e defender. Se tivesse participado da formulação da política pública, ele teria condições de identificar e contornar as dificuldades por meio do diálogo”, acredita.
PMDB
Nesta entrevista ao Congresso em Foco, o diretor do Diap diz que o PMDB terá uma situação menos confortável para fazer cobranças ao governo exatamente por ocupar a vice-presidência da República, com o ex-deputado Michel Temer (PMDB-SP).
“A base do governo é tão confortável que pode aprovar matérias na Câmara dispensando a participação do PMDB. O PMDB terá 77 deputados. Se você exclui o PMDB do cálculo, sobram mais de 300 parlamentares na base do governo na Câmara. O partido não vai ser amador a ponto de demonstrar que é dispensável nessa composição”, observa.
Novo e velho Congresso
Ainda na entrevista, Antonio Augusto de Queiroz também faz um balanço sobre a legislatura que se encerra e a compara com o novo Congresso. A atual legislatura, segundo ele, apesar de também ter sido rica em escândalos políticos, aprovou avanços importantes na legislação para o cidadão brasileiro, como uma política permanente para o salário mínimo, a reestruturação de carreiras no serviço público e a ampliação da licença-maternidade e a Lei da Ficha Limpa.
O novo Congresso, na avaliação de Antônio Augusto, terá menos qualidade em seus quadros do que o atual, uma representação jamais vista de empresários e uma oposição mais propositiva. Para ele, a perda de qualidade pode ser compensada pela maior fidelidade partidária. Esta será a primeira legislatura a começar sob as regras que inibiram o troca-troca entre os partidos, estratégia patrocinada pelo Executivo, com oferta de cargos e liberação de verbas, para enfraquecer os oposicionistas e reforçar as fileiras governistas. (Fonte: Congresso em Foco)
Congresso em Foco – Quais serão os principais desafios da presidenta Dilma neste início de governo?
Antônio Augusto de Queiroz - O principal desafio da presidenta vai ser criar as condições para reunir maioria parlamentar e aprovar as duas reformas que foram efetivamente debatidas na eleição presidencial: a reforma política e a reforma tributária. São duas reformas em que há na sociedade consenso sobre sua necessidade e urgência, mas que não há nenhum acordo a respeito do conteúdo. Cada partido e parlamentar tem seu modelo. Acho que a Dilma vai reunir condições para aprovar as duas.
Por que ela terá essas condições?
Porque, de um lado, ela tem uma base ampla com fidelidade partidária. De outro, há uma oposição tendente a ser mais cooperativa, com governadores mais dispostos ao diálogo. Há efetivas condições para a aprovação dessas duas reformas.
O cenário em que Dilma assume é diferente em que medida daquele em que Lula assumiu?
O presidente Lula teve, num primeiro momento, de se credenciar perante o mercado para enfrentar o ataque especulativo, porque assumiu sob desconfiança ainda elevada dos agentes econômicos. Ele teve de fazer gestos para o mercado, como a reforma da Previdência, que produziu muitos debates e pouco resultado do ponto de vista do governo, e a desconstitucionalização do sistema financeiro, que era uma emenda do Serra. A reforma tributária ficou em segundo plano, e não houve empenho em relação à reforma política. Dilma entra em condição muito mais confortável. Não há desconfiança, não há especulação. A economia tem base sólida, é continuidade de um governo de sucesso. Além disso, tem uma base ampla para, querendo, implementá-las.
Mas que reforma política é possível sair em 2011?
Na reforma política, as mudanças se darão na esfera infraconstitucional. As reformas no campo do sistema partidário, eleitoral, são sempre graduais, pequenas, é um passo de cada vez. Alterar a Constituição não será tarefa fácil, mas em nível infraconstitucional é possível. No caso da reforma política, é possível votar a lista fechada, o financiamento público e o fim das coligações para as eleições proporcionais, mas com a possibilidade de criação de federação de partidos.
Há interesse dos partidos nesses três pontos?A lista fechada cria condições para o financiamento público. O financiamento público parece ser hoje desejo da maioria dos partidos que tiveram dificuldade para arrecadar nesta campanha. Se não tivesse havido coligação nas eleições proporcionais, o PMDB teria feito 30 deputados a mais e o PT, mais 20. Esses partidos certamente se empenharão na reforma. Isso só não foi aprovado nesta legislatura porque partidos médios como o PSB, o PTB e o PR se opuseram às reformas. Particularmente o PR, que perderia em termos de financiamento público. O PR cresceu artificialmente, dobrou de tamanho durante a legislatura, e a regra de financiamento de campanha considera o número de votos obtidos na eleição. Ou seja, hipoteticamente, eles teriam dinheiro para financiar só metade da bancada atual, o que era inadmissível para eles. Esse argumento agora está fora. Como o PMDB liberou da outra vez a bancada, desta vez a tendência é que aprove essa mudança. Mesmo com o PMDB liberando a bancada, a diferença na votação quando Arlindo Chinaglia presidia a Casa foi pequena.
A decisão da bancada do PT de lançar Marco Maia à presidência da Câmara, em vez do atual líder do governo, Cândido Vaccarezza, indica que Dilma poderá ter problemas na Casa?
Sinceramente, acho que não. Inicialmente, a disputa no PT tinha quatro candidatos: o favorito Cândido Vacarreza, que tinha apoio do governo, Marco Maia, João Paulo Cunha e Arlindo Chinaglia. Ou seja, eram três paulistas e um gaúcho. Dilma fez um ministério que prestigiou excessivamente São Paulo. Há um sentimento dos parlamentares de modo geral em relação à predominância dos paulistas no ministério. A própria bancada do PT sinalizou isso ao escolher um nome que não era de São Paulo. Foi um pouco do reflexo do sentimento do Parlamento. Na Câmara, tivemos João Paulo, o Aldo, o Arlindo e o Michel, todos de São Paulo. Nesse período, só tivemos Severino – e por um período curto – que não era paulista.
Há chance de alguma candidatura alternativa criar dificuldade à eleição de Marco Maia?
A candidatura que pode fazer enfrentamento com Marcos Maia é a do PR, com Inocêncio Oliveira (PE), ou a do “bloquinho”, por intermédio do Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Esses dois partidos recebem ascendência do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB). Ele exerce influência sobre Aldo e Inocêncio. A chance de haver candidatura alternativa é baixa. Mas, mesmo que venha a ocorrer, as chances do Marco Maia são muito altas. Porque se vier a ser o Aldo, há esse sentimento anti-São Paulo no Parlamento.
No Senado, há alguma chance de a presidência não continuar com José Sarney?
Só se ele desejar. Senão, está tudo sob absoluto controle. As bancadas do PT e do PMDB elegem com absoluta tranquilidade o presidente da Casa. Lá, a situação está mais sob controle do que na Câmara. Mas também não creio que haja risco de o governo perder o controle da Casa.
À primeira vista, o Senado parece se apresentar mais dócil a Dilma do que foi a Lula. Que cuidados Dilma precisa tomar para não correr os mesmos riscos que Lula?
O Senado está se mostrando mais dócil por uma série de aspectos. Primeiro, encolheu numericamente a oposição. Segundo, mudou o perfil dos integrantes da bancada de oposição. Antes era uma oposição que queria fazer o enfrentamento. A nova oposição quer fazer o diálogo, o enfrentamento em bases programáticas, não em mera disputa eleitoral. A diferença na quantidade e na qualidade dos representantes da oposição faz uma diferença significativa. Outro aspecto que favorece Dilma é o fato de que o mandato agora pertence ao partido. Toda a composição anterior foi eleita de forma diferente. Sustos como o Lula teve, com parlamentares da base votando contra a CPMF, por exemplo, ela não terá. Ou o partido fica na base ou sai da base, mas ele não pode autorizar seus parlamentares a votarem contra o governo em temas tão relevantes. Essa linha de enfrentamento demonstrou que só a oposição perdeu. Quem foi para o enfrentamento ostensivo acabou derrotado na eleição, como os senadores Heráclito Fortes, Arthur Virgílio, Mão Santa e Tasso Jereissati.
O principal nome da nova oposição no Congresso é o do ex-governador Aécio Neves, sempre visto como uma alternativa do PSDB à Presidência. Que papel ele terá nessa sua estreia no Senado?
Ele é potencial candidato à Presidência, seja pelo PSDB ou qualquer outro partido. O Aécio sempre teve um estilo de diálogo, de entendimento. Ele vai cumprir um papel importante de coordenar a oposição de maneira programática e propositiva, envolvendo os governadores de oposição nesse processo de entendimento. Não criará maiores problemas, pelo contrário, trará solução na medida em que pode colaborar também para o aperfeiçoamento das políticas públicas.
Que erros cometidos por Lula precisam ser evitados por Dilma na relação com o Congresso?
Primeiro, ela não pode tolerar o tipo de comportamento que Lula tolerou em relação à sua base. Por exemplo, não permitir que se repita a chantagem que o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) fez segurando a relatoria da CPMF na CCJ durante meses até que o Lula cedesse na nomeação de um apadrinhado em Furnas. Aquilo era algo inaceitável, foi uma chantagem a que o governo não deveria ter se submetido. Além disso, em determinado momento, o governo ignorou o próprio Congresso, deixou de dialogar com o Senado. Quando decidiu fazê-lo, não havia mais tempo hábil para evitar derrotas importantes como a da CPMF. Esse foi um problema seriíssimo que precisa ser evitado. A Dilma terá de resolver outro problema que decorre da descoordenação do governo.
Que tipo de descoordenação?
Quem defende os interesses do governo no Congresso, o ministro de Relações Institucionais, não acompanha a formulação da política pública. Ele defende uma coisa que não conhece. Se tivesse participado da formulação da política pública, ele teria condições de identificar e contornar as dificuldades por meio do diálogo. Outro problema a ser contornado é reunir os vice-líderes, porque o líder centraliza tudo e muitas vezes são os vice-líderes que participam dos entendimentos. Essa descoordenação dentro do governo, entre quem formula e quem defende no Parlamento, e de outro, entre governo e parlamentares. Não há integração com a presidência da Câmara e do Senado, não tem relação entre o líder do governo e os vice-líderes. É um negócio amador, meio atabalhoado, que leva a esse tipo de problema. Metade desses problemas poderia ser evitada com simples conversa. O novo ministro de Relações Institucionais vai ter de levar isso em consideração sob pena de apagar incêndio a toda hora.
O presidente Lula deixou correr de maneira frouxa essa coordenação política?
Exatamente. Achou que a popularidade do governo era suficiente, que todo mundo se curvava. E se surpreendeu.
O ministério da presidenta Dilma tem causado insatisfações em alguns partidos da base aliada, como o PMDB e o PSB. Como ela pode contornar isso?
Essas insatisfações são naturais em um processo de partilha de poder. Mas a presidenta Dilma está em situação confortável porque esses partidos fizeram aliança programática, com participação na chapa, já no primeiro turno. Devem seguir esse programa de governo. Segundo, não há alternativa para esses partidos. Se romperem com a presidenta, vão fazer o quê? A oposição está enfraquecida, numericamente insignificante no Congresso, com governadores sem maior expressão nem condições de alavancar candidaturas para 2014. É uma situação delicada. Vão ter de usar habilidade política, ocupar espaços no segundo escalão e interagir, utilizando recursos de poder que o governo emprega nessas situações, ou seja, partilhar gestão, distribuir recursos do orçamento, como a liberação de emendas. Tentar interagir por meio do conteúdo da política pública, procurando incluir a visão programática do partido nas políticas públicas. É possível conciliar essa insatisfação com a participação na gestão e compensar isso contribuindo com o conteúdo, de um lado, e garantido mais recursos para suas bases e projetos, de outro.
O PMDB é conhecido pela avidez por cargos e por criar dificuldades para vender facilidades. Desta vez, entra no governo com a vice-presidência. O que é possível esperar do partido?
Michel Temer vai ficar com uma carga muito pesada. Como vice-presidente, não ficará tensionando a toda hora como ex-presidente de partido. O PMDB não vai tomar atitudes que comprometam a autoridade do vice-presidente. Estando fora do governo é muito mais confortável para cobrar do que estando dentro. O PMDB vai ter de brigar por espaço. Se a presidenta não ceder, ele terá de se arrumar com o que for colocado à disposição, porque há apenas duas alternativas: romper, o que deixaria o vice-presidente constrangido, ou ter de interferir de modo mais propositivo e menos ocupando cargos. De todo modo, vai pressionar muito para buscar mais espaço.
O vice-presidente Michel Temer pode criar embaraços para o governo ao pressionar em nome do partido, que é tão dividido?
Pode eventualmente criar. Mas a base do governo é tão confortável que pode aprovar matérias na Câmara dispensando a participação do PMDB. O PMDB terá 77 deputados. Se você exclui o PMDB do cálculo, sobram mais de 300 parlamentares na base do governo na Câmara. O partido não vai ser amador a ponto de demonstrar que é dispensável nessa composição. Vai fazer como a bancada ruralista, dizer que vai criar todo tipo de dificuldade, mas na realidade só está pressionando para arrancar concessões.
Quais diferenças podem ser apontadas, de antemão, entre o atual e o novo Congresso?
A primeira é que houve uma queda de qualidade em relação ao atual. O novo Congresso tem menos quadros na elite do Parlamento do que o atual. É uma perda de qualidade que pode ser compensada por maior disciplina partidária, por causa da fidelidade, decisão que definiu quem é governo e quem é oposição. O segundo aspecto é que houve crescimento grande da bancada empresarial. Ela terá 273 parlamentares, dos quais, 27 senadores. É um número muito significativo.
O que motivou esse crescimento da bancada?
Foi o crescimento das centrais sindicais, que ganharam todas com a equipe econômica, e a perspectiva de uma reforma tributária. Isso motivou o setor empresarial. Isso não assusta porque esses parlamentares pertencem aos mais variados segmentos. Há muitos assuntos que os dividem, e eles pertencem a partidos distintos. Nunca houve uma bancada tão numericamente significativa com a presença empresarial. Isso pode estimular a reforma tributária e a reforma trabalhista. A bancada sindical cresceu, mas menos, e vem na ofensiva de aprovar as 40 horas semanais e a Convenção 158. A postura do empresariado é mais reativa na questão trabalhista e mais propositiva na tributária. Outro aspecto relevante é que a oposição será menos virulenta que a anterior. Ela vai se apoiar muito nos governadores para fazer negociação, e não vai entrar na aventura de fazer o enfrentamento pelo enfrentamento, porque viu que o resultado não foi o esperado. Tende a se pautar pela chamada ética da responsabilidade. Se estiver de acordo com o programa de seu partido, vota, buscando aperfeiçoar a política pública. Sem ter aquela postura de que, se a iniciativa partiu desse governo, é contra.
A legislatura passada sempre será lembrada pelos escândalos do mensalão e dos sanguessugas. A atual também enfrentou crises, como a do Renan, a farra das passagens, os atos secretos e agora as denúncias envolvendo recursos para a realização de eventos artísticos e turísticos. O que diferenciou a legislatura que se encerra da anterior?
A legislatura que está se encerrando divergiu da anterior em vários aspectos particularmente no que diz respeito a questões éticas. Mesmo com todos os problemas que houve, na atual teve aprovação de matérias que seriam contraditórias com a quantidade de escândalos que houve, como a Lei da Ficha Limpa, que trouxe mudança cultural importante. De um lado, está havendo aumento de denúncia, com fiscalização da imprensa e da sociedade; e, de outro, o aperfeiçoamento da legislação. Mesmo que sejam eleitos, aqueles parlamentares que no passado tiveram comportamento de irregularidade, de corrupção, não encontram mais ambiente.
Mas não há ainda hoje casos de candidatos que buscam o Congresso em busca do foro privilegiado?
O foro privilegiado atua hoje, na minha avaliação, contra quem busca se proteger em relação a ele. No ano passado, o cara se elegia para buscar o foro privilegiado. Agora, o Supremo Tribunal Federal tomou decisão de delegar para juiz de primeira instância toda a instauração do inquérito, só cabendo aos ministros o julgamento. Isso acelera enormemente o julgamento. Um processo que demoraria anos, com essa mudança de procedimento, será mais célere no Supremo. Por isso, tem gente agora renunciando para não ser condenado. Está evoluindo e vai evoluir muito mais nessa perspectiva.
Além da Ficha Limpa, que mais dá pra destacar da atuação do Congresso em 2010?
O Estatuto da Igualdade Racial, o marco regulatório do pré-sal, mais duas ou três leis relevantes. A produção legislativa, em 2010, ficou aquém das expectativas. O Congresso deliberou bem menos. Três ou quatro elementos interferiram na produção legislativa em 2010: a oposição obstruiu sistematicamente os trabalhos; a realização de eleições gerais; a moderação pelo presidente da edição de medidas provisórias; os escândalos envolvendo as duas Casas. Mas esse padrão da oposição é que foi determinante para a redução da quantidade e não melhoria da qualidade.
Do ponto de vista do trabalhador, houve avanço na legislatura?
Na legislatura como um todo houve. Houve definição de uma política permanente para o salário mínimo, correção da tabela do IR, reestruturação de carreira no serviço público, ampliação da licença-maternidade, aprovação da convenção 151 da OIT, a regulamentação das centrais. Houve uma série de leis, de mudanças legislativas que foram importantes para os trabalhadores nesse período.
Ainda do ponto de vista do trabalhador, o que pode ser aprovado em 2011?
O desafio é aprovar a redução da jornada, brigar pela proibição da dispensa imotivada, ou seja, trabalhar pela Convenção 158, da OIT, rever o fator previdenciário, regulamentar de modo a estender aos terceiros as mesmas garantias dos trabalhadores permanentes. Esses vão ser os desafios do novo ano. Se vão sair, vai depender para onde a presidente pender.
O ex-presidente Lula disse que quer “desencarnar” da Presidência. Pelo que você conhece dele, isso é possível?
Sinceramente, não acredito. O presidente Lula é um ser político, que vive isso a vida inteira. Essa reclusão, essa abstinência em relação à política, é impensável. É da natureza dele se manifestar. Não ficará nem os cem dias naturais sem falar.
Ele já está pavimentando o caminho da volta em 2014?
Tudo dependerá muito do desempenho da economia e da presidenta Dilma. A eleição no Brasil é cíclica. Tem ciclo de oito anos, porque quem está no exercício do mandato tem grandes condições de renová-lo mesmo contra um líder da popularidade de Lula. É no intervalo entre um ciclo e outro que a oposição tem condição de fazer a alternância. Se estiver bem na economia, o próprio Lula não terá condições de pleitear esse espaço. Se estiver ruim, não sei se ele se arriscará a entrar na disputa, já que foi ele quem patrocinou com absoluta convicção a ideia de que daria certo. Pelo menos em 2014, não creio na volta de Lula.
Mas tudo que ele planejou este ano ocorreu, não?
Tudo o que o governo planejou em relação a essa eleição aconteceu. Teve caráter plebiscitário, disputa polarizada entre PT e PSDB, a ausência de alternativa consistente como terceira via e coincidência de agenda nesse processo. A denúncia utilizada como arma política é a prova cabal de que havia muita coincidência de agenda entre os candidatos. Não surpreendeu a postura do PSDB de enveredar para a denúncia de natureza ética e moral, porque era encerramento de um ciclo. O Lula percebeu que, em 2002, era o encerramento de um ciclo. Se o PSDB ganhasse ali, ficaria mais oito anos. Por isso, ele fez a Carta aos Brasileiros, convocou um empresário para ser membro da chapa, passou a coletar de empresas, fez aliança com a direita. Porque se não fizesse isso, ficaria mais oito anos fora. Aconteceu o mesmo com o PSDB agora. Mesmo assim, eles não conseguiram se eleger.
(Fonte: Congresso em Foco)
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Mesmo sem o carisma e a popularidade de seu antecessor, a presidenta Dilma Rousseff terá mais condições para aprovar duas importantes reformas que ficaram pelo caminho durante o governo Lula: a política e a tributária. Na avaliação do analista político Antônio Augusto de Queiroz, Dilma encontrará uma oposição mais dócil e propositiva e uma base governista mais fiel e interessada na aprovação especialmente de um novo modelo eleitoral.
“Dilma entra em condição muito mais confortável. Não há desconfiança, não há especulação. A economia tem base sólida, é continuidade de um governo de sucesso. Além disso, tem uma base ampla para, querendo, implementá-las”, avalia o jornalista e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).
Para ele, a oposição percebeu que a tática do enfrentamento capitaneada nos últimos oito anos por PSDB e DEM foi rejeitada nas urnas e adotará um discurso mais voltado para o confronto de idéias e o aperfeiçoamento das políticas públicas. Essa mudança de estratégia, segundo Antonio Augusto, ocorrerá por dois motivos: o encolhimento da bancada oposicionista no Congresso e a mudança de perfil de suas principais lideranças.
Expoentes da tática do confronto, como os senadores Arthur Virgílio (PSDB-AM), Heráclito Fortes (DEM-PI), Mão Santa (PSC-PI) e Tasso Jereissati (PSDB-CE), por exemplo, não conseguiram se reeleger, e vão dar lugar a oposicionistas com perfil mais moderado, como o ex-governador Aécio Neves (PSDB-MG). Ética da responsabilidade
“A nova oposição quer fazer o diálogo, o enfrentamento em bases programáticas, não em mera disputa eleitoral”, considera. “A oposição será menos virulenta que a anterior. Ela vai se apoiar muito nos governadores para fazer negociação, e não vai entrar na aventura de fazer o enfrentamento pelo enfrentamento, porque viu que o resultado não foi o esperado. Tende a se pautar pela chamada ética da responsabilidade. Se estiver de acordo com o programa de seu partido, vota, buscando aperfeiçoar a política pública”, acrescenta.
Para fazer valer sua força sobre o Congresso, Dilma terá de evitar a repetição de erros nos quais Lula incorreu nos últimos oito anos, adverte o analista. A receita, segundo ele, deve passar por três pontos centrais: não tolerar a prática de chantagem por parte de parlamentares e partidos aliados, descentralizar o trabalho dos líderes governistas e rever a coordenação política com o Congresso.
Antonio Augusto defende a participação do ministro das Relações Institucionais na formulação das políticas públicas, coisa que, na avaliação dele, não ocorreu em nenhum momento no governo Lula. “O ministro defendia algo que não conhecia. Não participava da formulação da política pública cuja aprovação tinha de negociar e defender. Se tivesse participado da formulação da política pública, ele teria condições de identificar e contornar as dificuldades por meio do diálogo”, acredita.
PMDB
Nesta entrevista ao Congresso em Foco, o diretor do Diap diz que o PMDB terá uma situação menos confortável para fazer cobranças ao governo exatamente por ocupar a vice-presidência da República, com o ex-deputado Michel Temer (PMDB-SP).
“A base do governo é tão confortável que pode aprovar matérias na Câmara dispensando a participação do PMDB. O PMDB terá 77 deputados. Se você exclui o PMDB do cálculo, sobram mais de 300 parlamentares na base do governo na Câmara. O partido não vai ser amador a ponto de demonstrar que é dispensável nessa composição”, observa.
Novo e velho Congresso
Ainda na entrevista, Antonio Augusto de Queiroz também faz um balanço sobre a legislatura que se encerra e a compara com o novo Congresso. A atual legislatura, segundo ele, apesar de também ter sido rica em escândalos políticos, aprovou avanços importantes na legislação para o cidadão brasileiro, como uma política permanente para o salário mínimo, a reestruturação de carreiras no serviço público e a ampliação da licença-maternidade e a Lei da Ficha Limpa.
O novo Congresso, na avaliação de Antônio Augusto, terá menos qualidade em seus quadros do que o atual, uma representação jamais vista de empresários e uma oposição mais propositiva. Para ele, a perda de qualidade pode ser compensada pela maior fidelidade partidária. Esta será a primeira legislatura a começar sob as regras que inibiram o troca-troca entre os partidos, estratégia patrocinada pelo Executivo, com oferta de cargos e liberação de verbas, para enfraquecer os oposicionistas e reforçar as fileiras governistas. (Fonte: Congresso em Foco)
Congresso em Foco – Quais serão os principais desafios da presidenta Dilma neste início de governo?
Antônio Augusto de Queiroz - O principal desafio da presidenta vai ser criar as condições para reunir maioria parlamentar e aprovar as duas reformas que foram efetivamente debatidas na eleição presidencial: a reforma política e a reforma tributária. São duas reformas em que há na sociedade consenso sobre sua necessidade e urgência, mas que não há nenhum acordo a respeito do conteúdo. Cada partido e parlamentar tem seu modelo. Acho que a Dilma vai reunir condições para aprovar as duas.
Por que ela terá essas condições?
Porque, de um lado, ela tem uma base ampla com fidelidade partidária. De outro, há uma oposição tendente a ser mais cooperativa, com governadores mais dispostos ao diálogo. Há efetivas condições para a aprovação dessas duas reformas.
O cenário em que Dilma assume é diferente em que medida daquele em que Lula assumiu?
O presidente Lula teve, num primeiro momento, de se credenciar perante o mercado para enfrentar o ataque especulativo, porque assumiu sob desconfiança ainda elevada dos agentes econômicos. Ele teve de fazer gestos para o mercado, como a reforma da Previdência, que produziu muitos debates e pouco resultado do ponto de vista do governo, e a desconstitucionalização do sistema financeiro, que era uma emenda do Serra. A reforma tributária ficou em segundo plano, e não houve empenho em relação à reforma política. Dilma entra em condição muito mais confortável. Não há desconfiança, não há especulação. A economia tem base sólida, é continuidade de um governo de sucesso. Além disso, tem uma base ampla para, querendo, implementá-las.
Mas que reforma política é possível sair em 2011?
Na reforma política, as mudanças se darão na esfera infraconstitucional. As reformas no campo do sistema partidário, eleitoral, são sempre graduais, pequenas, é um passo de cada vez. Alterar a Constituição não será tarefa fácil, mas em nível infraconstitucional é possível. No caso da reforma política, é possível votar a lista fechada, o financiamento público e o fim das coligações para as eleições proporcionais, mas com a possibilidade de criação de federação de partidos.
Há interesse dos partidos nesses três pontos?A lista fechada cria condições para o financiamento público. O financiamento público parece ser hoje desejo da maioria dos partidos que tiveram dificuldade para arrecadar nesta campanha. Se não tivesse havido coligação nas eleições proporcionais, o PMDB teria feito 30 deputados a mais e o PT, mais 20. Esses partidos certamente se empenharão na reforma. Isso só não foi aprovado nesta legislatura porque partidos médios como o PSB, o PTB e o PR se opuseram às reformas. Particularmente o PR, que perderia em termos de financiamento público. O PR cresceu artificialmente, dobrou de tamanho durante a legislatura, e a regra de financiamento de campanha considera o número de votos obtidos na eleição. Ou seja, hipoteticamente, eles teriam dinheiro para financiar só metade da bancada atual, o que era inadmissível para eles. Esse argumento agora está fora. Como o PMDB liberou da outra vez a bancada, desta vez a tendência é que aprove essa mudança. Mesmo com o PMDB liberando a bancada, a diferença na votação quando Arlindo Chinaglia presidia a Casa foi pequena.
A decisão da bancada do PT de lançar Marco Maia à presidência da Câmara, em vez do atual líder do governo, Cândido Vaccarezza, indica que Dilma poderá ter problemas na Casa?
Sinceramente, acho que não. Inicialmente, a disputa no PT tinha quatro candidatos: o favorito Cândido Vacarreza, que tinha apoio do governo, Marco Maia, João Paulo Cunha e Arlindo Chinaglia. Ou seja, eram três paulistas e um gaúcho. Dilma fez um ministério que prestigiou excessivamente São Paulo. Há um sentimento dos parlamentares de modo geral em relação à predominância dos paulistas no ministério. A própria bancada do PT sinalizou isso ao escolher um nome que não era de São Paulo. Foi um pouco do reflexo do sentimento do Parlamento. Na Câmara, tivemos João Paulo, o Aldo, o Arlindo e o Michel, todos de São Paulo. Nesse período, só tivemos Severino – e por um período curto – que não era paulista.
Há chance de alguma candidatura alternativa criar dificuldade à eleição de Marco Maia?
A candidatura que pode fazer enfrentamento com Marcos Maia é a do PR, com Inocêncio Oliveira (PE), ou a do “bloquinho”, por intermédio do Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Esses dois partidos recebem ascendência do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB). Ele exerce influência sobre Aldo e Inocêncio. A chance de haver candidatura alternativa é baixa. Mas, mesmo que venha a ocorrer, as chances do Marco Maia são muito altas. Porque se vier a ser o Aldo, há esse sentimento anti-São Paulo no Parlamento.
No Senado, há alguma chance de a presidência não continuar com José Sarney?
Só se ele desejar. Senão, está tudo sob absoluto controle. As bancadas do PT e do PMDB elegem com absoluta tranquilidade o presidente da Casa. Lá, a situação está mais sob controle do que na Câmara. Mas também não creio que haja risco de o governo perder o controle da Casa.
À primeira vista, o Senado parece se apresentar mais dócil a Dilma do que foi a Lula. Que cuidados Dilma precisa tomar para não correr os mesmos riscos que Lula?
O Senado está se mostrando mais dócil por uma série de aspectos. Primeiro, encolheu numericamente a oposição. Segundo, mudou o perfil dos integrantes da bancada de oposição. Antes era uma oposição que queria fazer o enfrentamento. A nova oposição quer fazer o diálogo, o enfrentamento em bases programáticas, não em mera disputa eleitoral. A diferença na quantidade e na qualidade dos representantes da oposição faz uma diferença significativa. Outro aspecto que favorece Dilma é o fato de que o mandato agora pertence ao partido. Toda a composição anterior foi eleita de forma diferente. Sustos como o Lula teve, com parlamentares da base votando contra a CPMF, por exemplo, ela não terá. Ou o partido fica na base ou sai da base, mas ele não pode autorizar seus parlamentares a votarem contra o governo em temas tão relevantes. Essa linha de enfrentamento demonstrou que só a oposição perdeu. Quem foi para o enfrentamento ostensivo acabou derrotado na eleição, como os senadores Heráclito Fortes, Arthur Virgílio, Mão Santa e Tasso Jereissati.
O principal nome da nova oposição no Congresso é o do ex-governador Aécio Neves, sempre visto como uma alternativa do PSDB à Presidência. Que papel ele terá nessa sua estreia no Senado?
Ele é potencial candidato à Presidência, seja pelo PSDB ou qualquer outro partido. O Aécio sempre teve um estilo de diálogo, de entendimento. Ele vai cumprir um papel importante de coordenar a oposição de maneira programática e propositiva, envolvendo os governadores de oposição nesse processo de entendimento. Não criará maiores problemas, pelo contrário, trará solução na medida em que pode colaborar também para o aperfeiçoamento das políticas públicas.
Que erros cometidos por Lula precisam ser evitados por Dilma na relação com o Congresso?
Primeiro, ela não pode tolerar o tipo de comportamento que Lula tolerou em relação à sua base. Por exemplo, não permitir que se repita a chantagem que o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) fez segurando a relatoria da CPMF na CCJ durante meses até que o Lula cedesse na nomeação de um apadrinhado em Furnas. Aquilo era algo inaceitável, foi uma chantagem a que o governo não deveria ter se submetido. Além disso, em determinado momento, o governo ignorou o próprio Congresso, deixou de dialogar com o Senado. Quando decidiu fazê-lo, não havia mais tempo hábil para evitar derrotas importantes como a da CPMF. Esse foi um problema seriíssimo que precisa ser evitado. A Dilma terá de resolver outro problema que decorre da descoordenação do governo.
Que tipo de descoordenação?
Quem defende os interesses do governo no Congresso, o ministro de Relações Institucionais, não acompanha a formulação da política pública. Ele defende uma coisa que não conhece. Se tivesse participado da formulação da política pública, ele teria condições de identificar e contornar as dificuldades por meio do diálogo. Outro problema a ser contornado é reunir os vice-líderes, porque o líder centraliza tudo e muitas vezes são os vice-líderes que participam dos entendimentos. Essa descoordenação dentro do governo, entre quem formula e quem defende no Parlamento, e de outro, entre governo e parlamentares. Não há integração com a presidência da Câmara e do Senado, não tem relação entre o líder do governo e os vice-líderes. É um negócio amador, meio atabalhoado, que leva a esse tipo de problema. Metade desses problemas poderia ser evitada com simples conversa. O novo ministro de Relações Institucionais vai ter de levar isso em consideração sob pena de apagar incêndio a toda hora.
O presidente Lula deixou correr de maneira frouxa essa coordenação política?
Exatamente. Achou que a popularidade do governo era suficiente, que todo mundo se curvava. E se surpreendeu.
O ministério da presidenta Dilma tem causado insatisfações em alguns partidos da base aliada, como o PMDB e o PSB. Como ela pode contornar isso?
Essas insatisfações são naturais em um processo de partilha de poder. Mas a presidenta Dilma está em situação confortável porque esses partidos fizeram aliança programática, com participação na chapa, já no primeiro turno. Devem seguir esse programa de governo. Segundo, não há alternativa para esses partidos. Se romperem com a presidenta, vão fazer o quê? A oposição está enfraquecida, numericamente insignificante no Congresso, com governadores sem maior expressão nem condições de alavancar candidaturas para 2014. É uma situação delicada. Vão ter de usar habilidade política, ocupar espaços no segundo escalão e interagir, utilizando recursos de poder que o governo emprega nessas situações, ou seja, partilhar gestão, distribuir recursos do orçamento, como a liberação de emendas. Tentar interagir por meio do conteúdo da política pública, procurando incluir a visão programática do partido nas políticas públicas. É possível conciliar essa insatisfação com a participação na gestão e compensar isso contribuindo com o conteúdo, de um lado, e garantido mais recursos para suas bases e projetos, de outro.
O PMDB é conhecido pela avidez por cargos e por criar dificuldades para vender facilidades. Desta vez, entra no governo com a vice-presidência. O que é possível esperar do partido?
Michel Temer vai ficar com uma carga muito pesada. Como vice-presidente, não ficará tensionando a toda hora como ex-presidente de partido. O PMDB não vai tomar atitudes que comprometam a autoridade do vice-presidente. Estando fora do governo é muito mais confortável para cobrar do que estando dentro. O PMDB vai ter de brigar por espaço. Se a presidenta não ceder, ele terá de se arrumar com o que for colocado à disposição, porque há apenas duas alternativas: romper, o que deixaria o vice-presidente constrangido, ou ter de interferir de modo mais propositivo e menos ocupando cargos. De todo modo, vai pressionar muito para buscar mais espaço.
O vice-presidente Michel Temer pode criar embaraços para o governo ao pressionar em nome do partido, que é tão dividido?
Pode eventualmente criar. Mas a base do governo é tão confortável que pode aprovar matérias na Câmara dispensando a participação do PMDB. O PMDB terá 77 deputados. Se você exclui o PMDB do cálculo, sobram mais de 300 parlamentares na base do governo na Câmara. O partido não vai ser amador a ponto de demonstrar que é dispensável nessa composição. Vai fazer como a bancada ruralista, dizer que vai criar todo tipo de dificuldade, mas na realidade só está pressionando para arrancar concessões.
Quais diferenças podem ser apontadas, de antemão, entre o atual e o novo Congresso?
A primeira é que houve uma queda de qualidade em relação ao atual. O novo Congresso tem menos quadros na elite do Parlamento do que o atual. É uma perda de qualidade que pode ser compensada por maior disciplina partidária, por causa da fidelidade, decisão que definiu quem é governo e quem é oposição. O segundo aspecto é que houve crescimento grande da bancada empresarial. Ela terá 273 parlamentares, dos quais, 27 senadores. É um número muito significativo.
O que motivou esse crescimento da bancada?
Foi o crescimento das centrais sindicais, que ganharam todas com a equipe econômica, e a perspectiva de uma reforma tributária. Isso motivou o setor empresarial. Isso não assusta porque esses parlamentares pertencem aos mais variados segmentos. Há muitos assuntos que os dividem, e eles pertencem a partidos distintos. Nunca houve uma bancada tão numericamente significativa com a presença empresarial. Isso pode estimular a reforma tributária e a reforma trabalhista. A bancada sindical cresceu, mas menos, e vem na ofensiva de aprovar as 40 horas semanais e a Convenção 158. A postura do empresariado é mais reativa na questão trabalhista e mais propositiva na tributária. Outro aspecto relevante é que a oposição será menos virulenta que a anterior. Ela vai se apoiar muito nos governadores para fazer negociação, e não vai entrar na aventura de fazer o enfrentamento pelo enfrentamento, porque viu que o resultado não foi o esperado. Tende a se pautar pela chamada ética da responsabilidade. Se estiver de acordo com o programa de seu partido, vota, buscando aperfeiçoar a política pública. Sem ter aquela postura de que, se a iniciativa partiu desse governo, é contra.
A legislatura passada sempre será lembrada pelos escândalos do mensalão e dos sanguessugas. A atual também enfrentou crises, como a do Renan, a farra das passagens, os atos secretos e agora as denúncias envolvendo recursos para a realização de eventos artísticos e turísticos. O que diferenciou a legislatura que se encerra da anterior?
A legislatura que está se encerrando divergiu da anterior em vários aspectos particularmente no que diz respeito a questões éticas. Mesmo com todos os problemas que houve, na atual teve aprovação de matérias que seriam contraditórias com a quantidade de escândalos que houve, como a Lei da Ficha Limpa, que trouxe mudança cultural importante. De um lado, está havendo aumento de denúncia, com fiscalização da imprensa e da sociedade; e, de outro, o aperfeiçoamento da legislação. Mesmo que sejam eleitos, aqueles parlamentares que no passado tiveram comportamento de irregularidade, de corrupção, não encontram mais ambiente.
Mas não há ainda hoje casos de candidatos que buscam o Congresso em busca do foro privilegiado?
O foro privilegiado atua hoje, na minha avaliação, contra quem busca se proteger em relação a ele. No ano passado, o cara se elegia para buscar o foro privilegiado. Agora, o Supremo Tribunal Federal tomou decisão de delegar para juiz de primeira instância toda a instauração do inquérito, só cabendo aos ministros o julgamento. Isso acelera enormemente o julgamento. Um processo que demoraria anos, com essa mudança de procedimento, será mais célere no Supremo. Por isso, tem gente agora renunciando para não ser condenado. Está evoluindo e vai evoluir muito mais nessa perspectiva.
Além da Ficha Limpa, que mais dá pra destacar da atuação do Congresso em 2010?
O Estatuto da Igualdade Racial, o marco regulatório do pré-sal, mais duas ou três leis relevantes. A produção legislativa, em 2010, ficou aquém das expectativas. O Congresso deliberou bem menos. Três ou quatro elementos interferiram na produção legislativa em 2010: a oposição obstruiu sistematicamente os trabalhos; a realização de eleições gerais; a moderação pelo presidente da edição de medidas provisórias; os escândalos envolvendo as duas Casas. Mas esse padrão da oposição é que foi determinante para a redução da quantidade e não melhoria da qualidade.
Do ponto de vista do trabalhador, houve avanço na legislatura?
Na legislatura como um todo houve. Houve definição de uma política permanente para o salário mínimo, correção da tabela do IR, reestruturação de carreira no serviço público, ampliação da licença-maternidade, aprovação da convenção 151 da OIT, a regulamentação das centrais. Houve uma série de leis, de mudanças legislativas que foram importantes para os trabalhadores nesse período.
Ainda do ponto de vista do trabalhador, o que pode ser aprovado em 2011?
O desafio é aprovar a redução da jornada, brigar pela proibição da dispensa imotivada, ou seja, trabalhar pela Convenção 158, da OIT, rever o fator previdenciário, regulamentar de modo a estender aos terceiros as mesmas garantias dos trabalhadores permanentes. Esses vão ser os desafios do novo ano. Se vão sair, vai depender para onde a presidente pender.
O ex-presidente Lula disse que quer “desencarnar” da Presidência. Pelo que você conhece dele, isso é possível?
Sinceramente, não acredito. O presidente Lula é um ser político, que vive isso a vida inteira. Essa reclusão, essa abstinência em relação à política, é impensável. É da natureza dele se manifestar. Não ficará nem os cem dias naturais sem falar.
Ele já está pavimentando o caminho da volta em 2014?
Tudo dependerá muito do desempenho da economia e da presidenta Dilma. A eleição no Brasil é cíclica. Tem ciclo de oito anos, porque quem está no exercício do mandato tem grandes condições de renová-lo mesmo contra um líder da popularidade de Lula. É no intervalo entre um ciclo e outro que a oposição tem condição de fazer a alternância. Se estiver bem na economia, o próprio Lula não terá condições de pleitear esse espaço. Se estiver ruim, não sei se ele se arriscará a entrar na disputa, já que foi ele quem patrocinou com absoluta convicção a ideia de que daria certo. Pelo menos em 2014, não creio na volta de Lula.
Mas tudo que ele planejou este ano ocorreu, não?
Tudo o que o governo planejou em relação a essa eleição aconteceu. Teve caráter plebiscitário, disputa polarizada entre PT e PSDB, a ausência de alternativa consistente como terceira via e coincidência de agenda nesse processo. A denúncia utilizada como arma política é a prova cabal de que havia muita coincidência de agenda entre os candidatos. Não surpreendeu a postura do PSDB de enveredar para a denúncia de natureza ética e moral, porque era encerramento de um ciclo. O Lula percebeu que, em 2002, era o encerramento de um ciclo. Se o PSDB ganhasse ali, ficaria mais oito anos. Por isso, ele fez a Carta aos Brasileiros, convocou um empresário para ser membro da chapa, passou a coletar de empresas, fez aliança com a direita. Porque se não fizesse isso, ficaria mais oito anos fora. Aconteceu o mesmo com o PSDB agora. Mesmo assim, eles não conseguiram se eleger.
(Fonte: Congresso em Foco)
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Medidas impopulares na Câmara
Qui, 06 de Janeiro de 2011 12:06
Blog da Paola
Blog da Paola - Mais 185 servidores comissionados da Câmara Legislativa foram exonerados nesta quinta-feira (6). Ao todo, desde segunda-feira (3), 477 comissionados deixaram a Casa. As medidas são uma forma da Mesa Diretora tentar reenquadrar o Legislativo na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e preparar o terreno também para a reforma administrativa que deve ser feita na Câmara até abril deste ano.
O presidente da Casa, deputado Patrício (PT), tomou outras medidas duras. Uma delas foi proibir o reaproveitamento dos servidores comissionados. Ou seja, um deputado novo não poderá aproveitar em sua equipe um comissionado que trabalhava para algum dos distritais que deixaram a Casa - a prática, comum em inícios de legislaturas, estava ajudando os novos parlamentares que não podem contratar funcionários por conta da LRF a montar equipes com servidores já nomeados na Casa. Ao mesmo tempo, mantinha no emprego vários dos comissionados à espera de exoneração.
A determinação desagradou boa parte dos deputados que já estavam com lista de servidores para serem aproveitados.
A outra ação impopular do presidente foi suspender, por tempo indeterminado, as gratificações a que servidores da Casa teriam direito, como a Gratificação de Permanência (GPE), correspondente a 30% do salário base. “Precisamos tomar essas providências para que a Casa volte a ficar dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. Depois, quando a situação estiver normalizada, retomamos às gratificações”, explicou Patrício. As medidas são semelhantes às tomadas pelo ex-presidente da Casa, Alírio Neto (PPS), em 2007, com o mesmo intuito de reenquadrar a Câmara na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também foi cancelada a reunião com os 24 parlamentares marcada para a tarde desta quinta-feira (6). O presidente preferiu remarcar o encontro para o dia 20 de janeiro, quando terá em mãos uma proposta concreta de reforma administrativa e também os primeiros resultados das medidas emergenciais para amenizar a crise de pessoal da Casa. O encontro será sob forma de café da manhã, na própria Câmara Legislativa.
www.sindical.org.br
Blog da Paola
Blog da Paola - Mais 185 servidores comissionados da Câmara Legislativa foram exonerados nesta quinta-feira (6). Ao todo, desde segunda-feira (3), 477 comissionados deixaram a Casa. As medidas são uma forma da Mesa Diretora tentar reenquadrar o Legislativo na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e preparar o terreno também para a reforma administrativa que deve ser feita na Câmara até abril deste ano.
O presidente da Casa, deputado Patrício (PT), tomou outras medidas duras. Uma delas foi proibir o reaproveitamento dos servidores comissionados. Ou seja, um deputado novo não poderá aproveitar em sua equipe um comissionado que trabalhava para algum dos distritais que deixaram a Casa - a prática, comum em inícios de legislaturas, estava ajudando os novos parlamentares que não podem contratar funcionários por conta da LRF a montar equipes com servidores já nomeados na Casa. Ao mesmo tempo, mantinha no emprego vários dos comissionados à espera de exoneração.
A determinação desagradou boa parte dos deputados que já estavam com lista de servidores para serem aproveitados.
A outra ação impopular do presidente foi suspender, por tempo indeterminado, as gratificações a que servidores da Casa teriam direito, como a Gratificação de Permanência (GPE), correspondente a 30% do salário base. “Precisamos tomar essas providências para que a Casa volte a ficar dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. Depois, quando a situação estiver normalizada, retomamos às gratificações”, explicou Patrício. As medidas são semelhantes às tomadas pelo ex-presidente da Casa, Alírio Neto (PPS), em 2007, com o mesmo intuito de reenquadrar a Câmara na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também foi cancelada a reunião com os 24 parlamentares marcada para a tarde desta quinta-feira (6). O presidente preferiu remarcar o encontro para o dia 20 de janeiro, quando terá em mãos uma proposta concreta de reforma administrativa e também os primeiros resultados das medidas emergenciais para amenizar a crise de pessoal da Casa. O encontro será sob forma de café da manhã, na própria Câmara Legislativa.
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Tribunal de Contas do DF diz não à manobra da Câmara Legislativa
Qui, 06 de Janeiro de 2011 09:14
Ana Paula Alves
Correio Braziliense - A primeira tentativa da Mesa Diretora da Câmara Legislativa para reverter a proibição de novas contratações fracassou. Representantes da Casa reuniram-se ontem com a presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Anilcéia Machado, e discutiram possíveis saídas para o impasse. Entretanto, depois de quase duas horas de reunião, não houve consenso. Uma nova reunião para debater o problema está marcada para a próxima segunda-feira, quando os distritais e Anilcéia visitarão o presidente do Tribunal de Justiça do DF e Territórios, desembargador Otávio Augusto Barbosa. Os parlamentares estão proibidos de contratar servidores desde agosto do ano passado, quando a Justiça determinou a suspensão de novas nomeações para cargos na Casa.
A decisão judicial foi motivada por uma ação apresentada pelo Sindicato dos Servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas (Sindical). A entidade alegou que a Câmara havia extrapolado o limite de gastos fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A legislação estabelece que os deputados distritais não podem gastar com pessoal mais do que 1,7% da receita corrente líquida do DF. Para o TCDF, esse limite é de 1,3%. O sindicato afirmou à Justiça que os gastos da Câmara com servidores atingiram o patamar de 1,74% à época. Por isso, a 2ª Vara de Fazenda Pública proibiu novas contratações.
Os deputados distritais correm contra o tempo para contornar o problema porque 14 parlamentares foram eleitos pela primeira vez e, atualmente, estão proibidos de formar as suas equipes de assessores. Eles voltam do recesso em 1º de fevereiro. Os relatórios com as despesas da Câmara Legislativa são elaborados a cada quatro meses.
O próximo levantamento será apresentado até 20 de janeiro e a Mesa Diretora espera que o relatório fixe os gastos com pessoal dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se isso não ocorrer, a Câmara pode ficar sem novos servidores até maio, mês de divulgação do próximo relatório.
Uma das esperanças dos distritais era juntar os limites da Câmara e do Tribunal de Contas — que formam o Poder Legislativo — para que a soma dos gastos das duas casas com servidores ficasse abaixo dos 3%. Mas a chefe do TCDF disse aos distritais que essa hipótese é inviável. “A presidente Anilcéia nos explicou que o Tesouro Nacional não aprova essa medida e afirmou que, se fizéssemos isso, o Executivo poderia ficar prejudicado na captação de empréstimos. E não queremos jamais comprometer as ações do governo”, afirmou o presidente da Câmara Legislativa, deputado Patrício (PT).
Ele afirma que os gastos da Casa com contratação de funcionários estão atualmente em 1,62% da receita corrente do DF — abaixo, portanto, dos limites legais. “Não podemos ficar com um Poder Legislativo capenga. Essa proibição de novas contratações inviabiliza o trabalho dos novos deputados e isso prejudica a vontade da população do DF, que os elegeu”, justifica o presidente da Câmara Legislativa. Os distritais já tentaram derrubar a liminar que proíbe contratações até no Supremo Tribunal Federal, mas o STF manteve o entendimento do Judiciário local.
Durante o encontro, Anilcéia Machado disse aos representantes da Mesa Diretora que o TCDF já passou pelas mesmas restrições e resolveu o impasse com uma reestruturação do quadro. Além disso, ela afirmou aos presentes que o próprio Tribunal de Contas trabalha com dificuldade para se manter dentro do teto legal. “Também estamos sem oxigênio”, disse Anilcéia, para explicar que o TCDF está atualmente próximo do limite prudencial de gastos.
Reforma
No encontro da próxima segunda-feira, no Tribunal de Justiça, os integrantes da Mesa Diretora vão tentar sensibilizar o presidente do Judiciário sobre a importância de liberar as contratações. O novo comando do Legislativo propôs a formação de uma comissão que vai elaborar uma reforma administrativa, com a consequente reestruturação de cargos e salários. Na última terça-feira, foram exonerados 292 funcionários. Porém levando-se em conta os funcionários de gabinete dos 14 distritais que não se reelegeram, além das indicações feitas por esses parlamentares, o número pode superar 350 demissões.
Mas as exonerações desta semana não terão impacto no relatório quadrimestral a ser apresentado no próximo dia 20, pois o levantamento considera os gastos realizados no ano passado. “Nossa meta é mostrar que não são novas contratações, mas substituições. Não há empecilhos legais, apenas políticos, já que a liminar foi concedida no meio da crise causada pelos escândalos do ano passado”, afirmou o deputado Patrício.
O presidente do Sindicato dos Servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas, Adriano Campos, criticou a atitude da Mesa Diretora de tentar reverter a proibição. “Lamentamos essa atitude da Câmara de buscar soluções extrajudiciais e de tentar fazer acordos políticos, em vez de resolver definitivamente o problema. A Casa tem muitos cargos em comissão, com salários muito altos”, afirma Adriano. “Não acho que os novos distritais tenham que pagar o preço de erros cometidos na legislatura anterior, mas é preciso que haja uma mudança de consciência, para que os cargos técnicos sejam entregues a servidores de carreira”, finaliza o presidente da entidade.
Tetos
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas tem que alertar o Legislativo local quando ele atinge 90% do limite estabelecido para gastos com pessoal. No caso da Câmara Legislativa, isso ocorre quando os distritais despendem mais de 1,53% da receita corrente do DF. Há também o chamado limite prudencial, teto acima do qual os parlamentares ficam proibidos de contratar. No parlamento, esse percentual é de 1,62% das receitas. No TCDF, fica em 1,23%.
Helena Mader
www.sindical.org.br
Ana Paula Alves
Correio Braziliense - A primeira tentativa da Mesa Diretora da Câmara Legislativa para reverter a proibição de novas contratações fracassou. Representantes da Casa reuniram-se ontem com a presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Anilcéia Machado, e discutiram possíveis saídas para o impasse. Entretanto, depois de quase duas horas de reunião, não houve consenso. Uma nova reunião para debater o problema está marcada para a próxima segunda-feira, quando os distritais e Anilcéia visitarão o presidente do Tribunal de Justiça do DF e Territórios, desembargador Otávio Augusto Barbosa. Os parlamentares estão proibidos de contratar servidores desde agosto do ano passado, quando a Justiça determinou a suspensão de novas nomeações para cargos na Casa.
A decisão judicial foi motivada por uma ação apresentada pelo Sindicato dos Servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas (Sindical). A entidade alegou que a Câmara havia extrapolado o limite de gastos fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A legislação estabelece que os deputados distritais não podem gastar com pessoal mais do que 1,7% da receita corrente líquida do DF. Para o TCDF, esse limite é de 1,3%. O sindicato afirmou à Justiça que os gastos da Câmara com servidores atingiram o patamar de 1,74% à época. Por isso, a 2ª Vara de Fazenda Pública proibiu novas contratações.
Os deputados distritais correm contra o tempo para contornar o problema porque 14 parlamentares foram eleitos pela primeira vez e, atualmente, estão proibidos de formar as suas equipes de assessores. Eles voltam do recesso em 1º de fevereiro. Os relatórios com as despesas da Câmara Legislativa são elaborados a cada quatro meses.
O próximo levantamento será apresentado até 20 de janeiro e a Mesa Diretora espera que o relatório fixe os gastos com pessoal dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se isso não ocorrer, a Câmara pode ficar sem novos servidores até maio, mês de divulgação do próximo relatório.
Uma das esperanças dos distritais era juntar os limites da Câmara e do Tribunal de Contas — que formam o Poder Legislativo — para que a soma dos gastos das duas casas com servidores ficasse abaixo dos 3%. Mas a chefe do TCDF disse aos distritais que essa hipótese é inviável. “A presidente Anilcéia nos explicou que o Tesouro Nacional não aprova essa medida e afirmou que, se fizéssemos isso, o Executivo poderia ficar prejudicado na captação de empréstimos. E não queremos jamais comprometer as ações do governo”, afirmou o presidente da Câmara Legislativa, deputado Patrício (PT).
Ele afirma que os gastos da Casa com contratação de funcionários estão atualmente em 1,62% da receita corrente do DF — abaixo, portanto, dos limites legais. “Não podemos ficar com um Poder Legislativo capenga. Essa proibição de novas contratações inviabiliza o trabalho dos novos deputados e isso prejudica a vontade da população do DF, que os elegeu”, justifica o presidente da Câmara Legislativa. Os distritais já tentaram derrubar a liminar que proíbe contratações até no Supremo Tribunal Federal, mas o STF manteve o entendimento do Judiciário local.
Durante o encontro, Anilcéia Machado disse aos representantes da Mesa Diretora que o TCDF já passou pelas mesmas restrições e resolveu o impasse com uma reestruturação do quadro. Além disso, ela afirmou aos presentes que o próprio Tribunal de Contas trabalha com dificuldade para se manter dentro do teto legal. “Também estamos sem oxigênio”, disse Anilcéia, para explicar que o TCDF está atualmente próximo do limite prudencial de gastos.
Reforma
No encontro da próxima segunda-feira, no Tribunal de Justiça, os integrantes da Mesa Diretora vão tentar sensibilizar o presidente do Judiciário sobre a importância de liberar as contratações. O novo comando do Legislativo propôs a formação de uma comissão que vai elaborar uma reforma administrativa, com a consequente reestruturação de cargos e salários. Na última terça-feira, foram exonerados 292 funcionários. Porém levando-se em conta os funcionários de gabinete dos 14 distritais que não se reelegeram, além das indicações feitas por esses parlamentares, o número pode superar 350 demissões.
Mas as exonerações desta semana não terão impacto no relatório quadrimestral a ser apresentado no próximo dia 20, pois o levantamento considera os gastos realizados no ano passado. “Nossa meta é mostrar que não são novas contratações, mas substituições. Não há empecilhos legais, apenas políticos, já que a liminar foi concedida no meio da crise causada pelos escândalos do ano passado”, afirmou o deputado Patrício.
O presidente do Sindicato dos Servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas, Adriano Campos, criticou a atitude da Mesa Diretora de tentar reverter a proibição. “Lamentamos essa atitude da Câmara de buscar soluções extrajudiciais e de tentar fazer acordos políticos, em vez de resolver definitivamente o problema. A Casa tem muitos cargos em comissão, com salários muito altos”, afirma Adriano. “Não acho que os novos distritais tenham que pagar o preço de erros cometidos na legislatura anterior, mas é preciso que haja uma mudança de consciência, para que os cargos técnicos sejam entregues a servidores de carreira”, finaliza o presidente da entidade.
Tetos
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas tem que alertar o Legislativo local quando ele atinge 90% do limite estabelecido para gastos com pessoal. No caso da Câmara Legislativa, isso ocorre quando os distritais despendem mais de 1,53% da receita corrente do DF. Há também o chamado limite prudencial, teto acima do qual os parlamentares ficam proibidos de contratar. No parlamento, esse percentual é de 1,62% das receitas. No TCDF, fica em 1,23%.
Helena Mader
www.sindical.org.br
terça-feira, 4 de janeiro de 2011
Projeto permite dedução de gastos com remédios do IR
03/01/2011 10:08
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7898/10, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que permite a aposentados e pensionistas com 60 anos ou mais deduzir do Imposto de Renda as despesas com medicamentos para uso próprio. O gasto deverá ser comprovado com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.
A proposta inclui a medida na Lei 9.250/95, que trata do Imposto de Renda, na parte que lista as deduções possíveis. Atualmente, podem ser deduzidos da declaração pagamentos efetuados a médicos e dentistas e a outros profissionais da saúde, entre outras despesas.
Manoel Junior afirma que, apesar de a lei já permitir a dedução de despesas com saúde, sua proposta amplia as possibilidades de desconto, beneficiando os idosos. "É um contrassenso permitir a dedução de despesas com médicos e não contemplar os remédios, haja vista a frequência com que um paciente sai de uma consulta médica orientado a se medicar, principalmente o idoso", diz.
TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-7898/2010
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Tiago Miranda
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SAUDE/192262-PROJETO-PERMITE-DEDUCAO-DE-GASTOS-COM-REMEDIOS-DO-IR.html
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7898/10, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que permite a aposentados e pensionistas com 60 anos ou mais deduzir do Imposto de Renda as despesas com medicamentos para uso próprio. O gasto deverá ser comprovado com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.
A proposta inclui a medida na Lei 9.250/95, que trata do Imposto de Renda, na parte que lista as deduções possíveis. Atualmente, podem ser deduzidos da declaração pagamentos efetuados a médicos e dentistas e a outros profissionais da saúde, entre outras despesas.
Manoel Junior afirma que, apesar de a lei já permitir a dedução de despesas com saúde, sua proposta amplia as possibilidades de desconto, beneficiando os idosos. "É um contrassenso permitir a dedução de despesas com médicos e não contemplar os remédios, haja vista a frequência com que um paciente sai de uma consulta médica orientado a se medicar, principalmente o idoso", diz.
TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-7898/2010
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Tiago Miranda
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SAUDE/192262-PROJETO-PERMITE-DEDUCAO-DE-GASTOS-COM-REMEDIOS-DO-IR.html
Centrais prometem "encher os corredores da Câmara" por mínimo
Seg, 03 de Janeiro de 2011 - 15:54h
Manter o aumento do salário mínimo para R$ 540 em 2011 deverá ser o primeiro embate do governo da presidente Dilma Rousseff, no Congresso. O valor foi fixado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em medida provisória editada no dia 30 de dezembro.
O líder do PDT e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva (SP), promete "encher os corredores da Câmara" para pressionar os deputados a reverem este valor. As contrais sindicais defendem um mínimo de R$ 580.
"Em fevereiro, vamos colocar trabalhadores das centrais sindicais e aposentados no Congresso para pressionar os deputados a aprovarem as emendas. Foi um erro do presidente Lula não negociar um valor maior [que os R$ 540]", disse o pedetista. Ele acrescentou que conta com o apoio de "vários deputados governistas que ficaram descontentes com a montagem do governo [pela presidente Dilma Rousseff]".
Por compor a base governista, Paulinho da Força terá que bater de frente com aliados de outros partidos e do próprio PDT, a começar pelo presidente nacional do partido e ministro do Trabalho, Carlos Lupi.
À Agência Brasil, Lupi afirmou que já conversou com a presidente. Ela disse que não pretende alterar o valor fixado por Lula, segundo ele. "A definição do governo é que o valor [do salário mínimo] ficará em R$ 540. Pelo que ela [Dilma Rousseff] me falou o valor é este: R$ 540".
Ainda esta semana, Paulinho da Força pretende conversar com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), para apresentar uma série de demandas trabalhistas, inclusive a proposta de um reajuste superior ao fixado no orçamento de 2011 para o salário mínimo. O deputado não descarta a possibilidade de o PDT rever o apoio à Maia na candidatura à presidência da Câmara. O partido conta com 28 deputados federais.
O líder do Democratas na Câmara, Paulo Bornhausen (DEM-SC), afirmou que o valor do salário mínimo "será um bom debate no Congresso neste início de governo". Ele acrescentou que o partido deve seguir o PSDB, legenda que durante a campanha presidencial defendeu o aumento do mínimo de R$ 510 (valor que vigorou em 2010) para R$ 600.
Previdência SocialO senador, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), que tomou posse, nesta terça-feira (3), no Ministério da Previdência Social, não acredita que há margem no Orçamento para qualquer alteração do valor fixado pelo ex-presidente Lula.
Garibaldi Alves destacou que qualquer reajuste maior que o valor fixado representaria um impacto muito grande nas contas da Previdência Social. Segundo ele, o problema é que um reajuste não envolve apenas o valor das aposentadorias mas, também, pensões e benefícios assistenciais "que formam toda uma rede de proteção social" como a Lei Orgânica da Previdência Social (Loas).
A senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que também passa a integrar a equipe ministerial do governo Dilma a partir de hoje, considera praticamente impossível "colocar qualquer coisa a mais no salário mínimo da forma como está montado o Orçamento da União para este ano". Na qualidade de líder do governo no Congresso, coube a Ideli a tarefa de negociar o Orçamento com os deputados e senadores. Agora, ela assume o comando do Ministério da Pesca e Aquicultura.
"Durante reuniões que aconteceram com o presidente Lula, quando negociávamos o valor do salário mínimo, ele colocou por várias vezes que nós levamos muito tempo para criar uma regra [de reajuste] e, por causa de uma contingência econômica, não poderíamos quebrar essa regra". Na ocasião, as centrais sindicais reivindicavam ao Executivo que o cálculo do saláriomínimo tivesse como base o percentual do Produto Interno Bruto (PIB) de 2010 e não o de 2009.
O acordo entre centrais sindicais, governo e Congresso para o cálculo do mínimo, estabelece que será levado em conta a inflação registrada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e a variação do PIB de dois anos anteriores ao orçamento da União. Como o crescimento do PIB, em 2009, foi praticamente zero por conta da crise financeira mundial, oreajuste de 2011 levou em conta apenas a variação da inflação de dois anos atrás.
Opinião das centrais
Em defesa do reajuste, as centrais se manifestam: "se mantido esse valor, o governo Lula perderá, assim, a oportunidade de terminar seus oito anos com a adoção de aumento real para o salário mínimo 2011, o que contradiz a relação desse mesmo governo com o tema", afirma nota assinada pelo presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Arthur Henrique.
Na página da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), o presidente da CTB-RS, Guiomar Vidor, contrasta o reajuste dos deputados com a não-aprovação do reajuste do salário mínimo reivindicado pelas centrais:
"O efeito cascata do reajuste nos salários dos deputados federais de 61,8% repercutiu em quase todos os legislativos do país, conforme informações vinculadas pela imprensa nacional. Infelizmente, o Congresso Nacional, na semana que antecedeu o Natal, não teve a mesma sensibilidade para com os trabalhadores, negando um amento real para o salário mínimo nacional, fixando-o em R$ 540, determinando-lhe um reajuste de apenas 5,88%, bem abaixo dos R$ 580 reivindicados pela CTB e demais centrais sindicais".
A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), relatora-geral do orçamento deste ano, destacou que o Executivo precisaria de R$ 5 bilhões para elevar o mínimo de R$ 540 para R$ 550, por exemplo. Segundo ela, caso a presidente decida rever o valor fixado pelo ex-presidente Lula, terá que buscar recursos em outras rubricas do Orçamento, o que significa retirar dinheiro deinvestimentos previstos.
"No projeto de lei de orçamento, eu não tinha margem para conceder um aumento maior que o previsto. Pelo que foi conversado com o governo o valor será esse mesmo".
O presidente do Congresso, José Sarney, encaminha o texto final do projeto do Orçamento aprovado pelo legislativo ainda esta semana à presidente Dilma, para sanção.
(Fonte: Portal Vermelho, com Agência Brasil)
Leia também:
Lula assina MP que eleva salário mínimo para R$ 540, diz Mantega
Mínimo de R$ 540 não compensa inflação do ano, aponta Dieese
Aumento do mínimo para R$ 540 vai beneficiar 47 mi de trabalhadores
Fonte: www.diap.org.br
Manter o aumento do salário mínimo para R$ 540 em 2011 deverá ser o primeiro embate do governo da presidente Dilma Rousseff, no Congresso. O valor foi fixado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em medida provisória editada no dia 30 de dezembro.
O líder do PDT e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva (SP), promete "encher os corredores da Câmara" para pressionar os deputados a reverem este valor. As contrais sindicais defendem um mínimo de R$ 580.
"Em fevereiro, vamos colocar trabalhadores das centrais sindicais e aposentados no Congresso para pressionar os deputados a aprovarem as emendas. Foi um erro do presidente Lula não negociar um valor maior [que os R$ 540]", disse o pedetista. Ele acrescentou que conta com o apoio de "vários deputados governistas que ficaram descontentes com a montagem do governo [pela presidente Dilma Rousseff]".
Por compor a base governista, Paulinho da Força terá que bater de frente com aliados de outros partidos e do próprio PDT, a começar pelo presidente nacional do partido e ministro do Trabalho, Carlos Lupi.
À Agência Brasil, Lupi afirmou que já conversou com a presidente. Ela disse que não pretende alterar o valor fixado por Lula, segundo ele. "A definição do governo é que o valor [do salário mínimo] ficará em R$ 540. Pelo que ela [Dilma Rousseff] me falou o valor é este: R$ 540".
Ainda esta semana, Paulinho da Força pretende conversar com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), para apresentar uma série de demandas trabalhistas, inclusive a proposta de um reajuste superior ao fixado no orçamento de 2011 para o salário mínimo. O deputado não descarta a possibilidade de o PDT rever o apoio à Maia na candidatura à presidência da Câmara. O partido conta com 28 deputados federais.
O líder do Democratas na Câmara, Paulo Bornhausen (DEM-SC), afirmou que o valor do salário mínimo "será um bom debate no Congresso neste início de governo". Ele acrescentou que o partido deve seguir o PSDB, legenda que durante a campanha presidencial defendeu o aumento do mínimo de R$ 510 (valor que vigorou em 2010) para R$ 600.
Previdência SocialO senador, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), que tomou posse, nesta terça-feira (3), no Ministério da Previdência Social, não acredita que há margem no Orçamento para qualquer alteração do valor fixado pelo ex-presidente Lula.
Garibaldi Alves destacou que qualquer reajuste maior que o valor fixado representaria um impacto muito grande nas contas da Previdência Social. Segundo ele, o problema é que um reajuste não envolve apenas o valor das aposentadorias mas, também, pensões e benefícios assistenciais "que formam toda uma rede de proteção social" como a Lei Orgânica da Previdência Social (Loas).
A senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que também passa a integrar a equipe ministerial do governo Dilma a partir de hoje, considera praticamente impossível "colocar qualquer coisa a mais no salário mínimo da forma como está montado o Orçamento da União para este ano". Na qualidade de líder do governo no Congresso, coube a Ideli a tarefa de negociar o Orçamento com os deputados e senadores. Agora, ela assume o comando do Ministério da Pesca e Aquicultura.
"Durante reuniões que aconteceram com o presidente Lula, quando negociávamos o valor do salário mínimo, ele colocou por várias vezes que nós levamos muito tempo para criar uma regra [de reajuste] e, por causa de uma contingência econômica, não poderíamos quebrar essa regra". Na ocasião, as centrais sindicais reivindicavam ao Executivo que o cálculo do saláriomínimo tivesse como base o percentual do Produto Interno Bruto (PIB) de 2010 e não o de 2009.
O acordo entre centrais sindicais, governo e Congresso para o cálculo do mínimo, estabelece que será levado em conta a inflação registrada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e a variação do PIB de dois anos anteriores ao orçamento da União. Como o crescimento do PIB, em 2009, foi praticamente zero por conta da crise financeira mundial, oreajuste de 2011 levou em conta apenas a variação da inflação de dois anos atrás.
Opinião das centrais
Em defesa do reajuste, as centrais se manifestam: "se mantido esse valor, o governo Lula perderá, assim, a oportunidade de terminar seus oito anos com a adoção de aumento real para o salário mínimo 2011, o que contradiz a relação desse mesmo governo com o tema", afirma nota assinada pelo presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Arthur Henrique.
Na página da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), o presidente da CTB-RS, Guiomar Vidor, contrasta o reajuste dos deputados com a não-aprovação do reajuste do salário mínimo reivindicado pelas centrais:
"O efeito cascata do reajuste nos salários dos deputados federais de 61,8% repercutiu em quase todos os legislativos do país, conforme informações vinculadas pela imprensa nacional. Infelizmente, o Congresso Nacional, na semana que antecedeu o Natal, não teve a mesma sensibilidade para com os trabalhadores, negando um amento real para o salário mínimo nacional, fixando-o em R$ 540, determinando-lhe um reajuste de apenas 5,88%, bem abaixo dos R$ 580 reivindicados pela CTB e demais centrais sindicais".
A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), relatora-geral do orçamento deste ano, destacou que o Executivo precisaria de R$ 5 bilhões para elevar o mínimo de R$ 540 para R$ 550, por exemplo. Segundo ela, caso a presidente decida rever o valor fixado pelo ex-presidente Lula, terá que buscar recursos em outras rubricas do Orçamento, o que significa retirar dinheiro deinvestimentos previstos.
"No projeto de lei de orçamento, eu não tinha margem para conceder um aumento maior que o previsto. Pelo que foi conversado com o governo o valor será esse mesmo".
O presidente do Congresso, José Sarney, encaminha o texto final do projeto do Orçamento aprovado pelo legislativo ainda esta semana à presidente Dilma, para sanção.
(Fonte: Portal Vermelho, com Agência Brasil)
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Mínimo de R$ 540 não compensa inflação do ano, aponta Dieese
Aumento do mínimo para R$ 540 vai beneficiar 47 mi de trabalhadores
Fonte: www.diap.org.br
350 funcionários dos 14 deputados que não se reelegeram serão exonerados
Ter, 04 de Janeiro de 2011 09:14
Correio Braziliense
Correio Braziliense - Primeiro dia útil após a posse na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), e 14 deputados distritais impedidos de montar os gabinetes parlamentares. Ontem, a Mesa Diretora teve de fazer a primeira reunião desta legislatura para poder encontrar um caminho para resolver o problema nas contas, herdado da administração anterior. De acordo com liminar concedida pela 2ª Vara de Fazenda Pública do DF, em 12 de agosto do ano passado, e validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 23 de dezembro, a Câmara está proibida de fazer nomeações ou alterações no quadro pessoal até adequação financeira da Casa à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com isso, nenhum dos novos deputados pode nomear assessores.
Apesar do problema anunciado desde o meio de 2010, apenas ontem a Mesa Diretora resolveu anunciar medidas para enxugar os gastos a fim de reverter a proibição. A primeira iniciativa é de exonerar todos os comissionados lotados nos gabinetes dos 14 distritais que não se reelegeram, além daqueles indicados por eles para outras áreas. Segundo o presidente da CLDF, Patrício (PT), isso gerará uma economia de R$ 2,6 milhões neste mês. Mas os cortes são temporários, uma vez que serão feitas as novas contratações para os atuais gabinetes.
Cada distrital tem direito a nomear até 25 comissionados para assessorá-lo no gabinete — 350 no total dos 14 parlamentares que não renovaram seus mandatos. Para a remuneração dos contratados, a verba de gabinete é de R$ 97.602,92 por mês. Com o fim da legislatura, as estruturas antigas têm de ser desfeitas e os funcionários, exonerados. Entretanto, uma corrente interna da Casa estudava usar uma medida conhecida como apostilamento, que seria o reaproveitamento dos servidores dos antigos deputados para os novatos. A ideia não prosperou devido às dificuldades legais para executá-la.
A Mesa também decidiu pedir à Mesinha — grupo de secretários-executivos indicados pelos deputados da Mesa Diretora — para fazer uma análise da estrutura administrativa da Casa. Ela tem o prazo de 10 dias para apresentar uma proposta de reestruturação da CLDF. “Precisa colocar se há necessidade de ter todas as (atuais) diretorias, coordenadorias, cargos de chefia, para podermos ter uma noção de onde pode ser enxugada”, afirmou Patrício.
Interpretação
Enquanto a Mesinha faz uma avaliação geral da estrutura interna para cortar despesas e a Procuradoria do DF tenta derrubar a liminar, os deputados manterão conversas com outros órgãos para tentar modificar o entendimento sobre o limite de gastos da CLDF (leia Entenda o caso). A intenção dos diretores é conversar nos próximos dias com os presidentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e do Tribunal de Contas (TCDF). Segundo a Mesa, há equívocos na interpretação do quanto a Casa pode gastar e sobre as contratações feitas no ano passado.
Para os distritais, as contas da Câmara devem ser somadas aos do TCDF para a aplicação da LRF. Na opinião dos membros da Mesa, deve ser considerada a previsão total para o Legislativo de 3% da RCL. Dessa forma, o limite prudencial passa a ser de 2,83%. Como o Tribunal mantém, atualmente, as contas em 1,14%, a CLDF poderia usar até 1,68%. “O TCDF é um órgão de assessoria da CLDF. Ele não é autônomo e independente”, argumentou Patrício.
No início do ano passado, mesmo alertada pelos conselheiros do Tribunal sobre a extrapolação do limite prudencial, a Câmara continuou movimentando o quadro pessoal. De janeiro a julho deste 2010, 591 servidores foram nomeados a pedido dos deputados. Segundo Patrício, no entanto, não houve contratações, apenas substituições. As mudanças teriam ocorrido devido à perda de mandato por três distritais — em razão da Operação Caixa de Pandora, Leonardo Prudente e Junior Brunelli renunciaram e Eurides Brito foi cassada — e porque nove deputados deixaram secretarias de Estado para voltar ao parlamento. “É preciso explicar isso para o Judiciário, mas a imagem da CLDF ficou tão abalada com a crise que o juiz entendeu isso na época.”
De acordo com a decisão do TJDFT de 28 de dezembro, o único meio de provar o ajuste das contas é por relatório quadrimestral. O próximo deverá sair até 20 de janeiro, mas ainda pode estar acima do limite prudencial. “Em janeiro, temos um aumento na despesa por conta do pagamento de 13ª, férias, adiantamentos, mas com essas exonerações, podemos compensar”, avaliou o petista.
Entenda o caso
No limite da prudência
No ano passado, o Sindicato dos Servidores do Legislativo e Tribunal de Contas (Sindical) ingressou com uma ação popular para impedir a movimentação nos quadros. De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Legislativo local pode gastar até 3% da receita corrente liquida (RCL) com pessoal. Com o decreto nº 4056/2009, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que a Câmara Legislativa ficaria limitada a 1,7%, enquanto o próprio tribunal seria responsável por manter as despesas dentro do 1,3% restante. Caso extrapolem os gastos, o governo da capital fica impedido de tomar empréstimos.
Para monitorar as despesas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece dois limites: de alerta (1,53%) e prudencial (1,62%). A cada quatro meses, a Câmara envia um relatório para o TCDF. Caso ela tenha ultrapassado a primeira marca, os conselheiros emitem um sinal para a adequação das despesas. Mesmo assim, no fim de 2009, as contas chegaram a 1,68%. Nesse nível, a Casa é impedida de conceder reajustes, criar cargos, pagar hora extra ou contratar novos servidores. No entanto, as despesas atingiram 1,74% no primeiro quadrimestre de 2010. Impedida de fazer novas admissões por conta da liminar, a CLDF conseguiu reduzir as contas para 1,67%.
Reunião com sindicato
A Mesa Diretora da Câmara Legislativa (CLDF) se reúne hoje com representantes do Sindicato dos Servidores do Legislativo e Tribunal de Contas (Sindical). A entidade é a autora da ação popular que causou a proibição nas admissões da Casa. Na quinta-feira, às 15h, será a vez dos cinco integrantes do comando da Casa comunicarem aos 19 colegas de parlamento as medidas adotadas para reverter o problema. “Vamos fazer o que for preciso para isso, até cortar na própria carne”, afirma o primeiro-secretário do órgão, Raad Massouh (DEM), responsável pela administração dos recursos humanos.
Segundo o presidente do Sindical, Adriano Campos, os servidores de carreira estão dispostos a negociar uma solução com a Mesa Diretora. Entretanto, ele criticou a iniciativa dos deputados de procurarem o Tribunal de Contas (TCDF) e o Tribunal de Justiça (TJDFT) para a busca de um novo entendimento para o caso. “O acordo tem de ser interno. A Câmara tem de assumir que está com a estrutura loteada e com muitos cargos e propor uma reestruturação administrativa”, diz ele.
Para o sindicalista, devem ser seguidos três passos para resolver o entrave. O primeiro é a reunião desta terça-feira. Depois, os dirigentes sindicais deverão conversar com a categoria para discutir as propostas apresentadas. O acordo final poderá ser uma negociação com o Ministério Público para a construção de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). “O sindicato não pode, simplesmente, retirar a ação porque o MP assumiria a causa”, explica Campos.
Impostos
Na quinta-feira, os deputados também deverão tratar do desconto nos impostos — de 10% no pagamento do IPVA em cota única e de até 7,5% no IPTU. O abatimento foi aprovado pela CLDF na última sessão do ano passado, em 18 de dezembro, mas a iniciativa foi vetada pelo ex-governador Rogério Rosso. Segundo o novo chefe do Executivo, Agnelo Queiroz (PT), não é possível conceder o benefício neste ano e, por isso, a redução será vetada. Mesmo assim, as deputadas Eliana Pedrosa (DEM) e Liliane Roriz (PRTB) defendem uma autoconvocação não remunerada para discutir um possível novo projeto — que só poderia ser apresentado pelo próprio GDF. “Descobrimos no Orçamento R$ 1 bilhão adicional de receita. É suficiente para cobrir o desconto”, diz Eliana. (RT)
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Correio Braziliense
Correio Braziliense - Primeiro dia útil após a posse na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), e 14 deputados distritais impedidos de montar os gabinetes parlamentares. Ontem, a Mesa Diretora teve de fazer a primeira reunião desta legislatura para poder encontrar um caminho para resolver o problema nas contas, herdado da administração anterior. De acordo com liminar concedida pela 2ª Vara de Fazenda Pública do DF, em 12 de agosto do ano passado, e validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 23 de dezembro, a Câmara está proibida de fazer nomeações ou alterações no quadro pessoal até adequação financeira da Casa à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com isso, nenhum dos novos deputados pode nomear assessores.
Apesar do problema anunciado desde o meio de 2010, apenas ontem a Mesa Diretora resolveu anunciar medidas para enxugar os gastos a fim de reverter a proibição. A primeira iniciativa é de exonerar todos os comissionados lotados nos gabinetes dos 14 distritais que não se reelegeram, além daqueles indicados por eles para outras áreas. Segundo o presidente da CLDF, Patrício (PT), isso gerará uma economia de R$ 2,6 milhões neste mês. Mas os cortes são temporários, uma vez que serão feitas as novas contratações para os atuais gabinetes.
Cada distrital tem direito a nomear até 25 comissionados para assessorá-lo no gabinete — 350 no total dos 14 parlamentares que não renovaram seus mandatos. Para a remuneração dos contratados, a verba de gabinete é de R$ 97.602,92 por mês. Com o fim da legislatura, as estruturas antigas têm de ser desfeitas e os funcionários, exonerados. Entretanto, uma corrente interna da Casa estudava usar uma medida conhecida como apostilamento, que seria o reaproveitamento dos servidores dos antigos deputados para os novatos. A ideia não prosperou devido às dificuldades legais para executá-la.
A Mesa também decidiu pedir à Mesinha — grupo de secretários-executivos indicados pelos deputados da Mesa Diretora — para fazer uma análise da estrutura administrativa da Casa. Ela tem o prazo de 10 dias para apresentar uma proposta de reestruturação da CLDF. “Precisa colocar se há necessidade de ter todas as (atuais) diretorias, coordenadorias, cargos de chefia, para podermos ter uma noção de onde pode ser enxugada”, afirmou Patrício.
Interpretação
Enquanto a Mesinha faz uma avaliação geral da estrutura interna para cortar despesas e a Procuradoria do DF tenta derrubar a liminar, os deputados manterão conversas com outros órgãos para tentar modificar o entendimento sobre o limite de gastos da CLDF (leia Entenda o caso). A intenção dos diretores é conversar nos próximos dias com os presidentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e do Tribunal de Contas (TCDF). Segundo a Mesa, há equívocos na interpretação do quanto a Casa pode gastar e sobre as contratações feitas no ano passado.
Para os distritais, as contas da Câmara devem ser somadas aos do TCDF para a aplicação da LRF. Na opinião dos membros da Mesa, deve ser considerada a previsão total para o Legislativo de 3% da RCL. Dessa forma, o limite prudencial passa a ser de 2,83%. Como o Tribunal mantém, atualmente, as contas em 1,14%, a CLDF poderia usar até 1,68%. “O TCDF é um órgão de assessoria da CLDF. Ele não é autônomo e independente”, argumentou Patrício.
No início do ano passado, mesmo alertada pelos conselheiros do Tribunal sobre a extrapolação do limite prudencial, a Câmara continuou movimentando o quadro pessoal. De janeiro a julho deste 2010, 591 servidores foram nomeados a pedido dos deputados. Segundo Patrício, no entanto, não houve contratações, apenas substituições. As mudanças teriam ocorrido devido à perda de mandato por três distritais — em razão da Operação Caixa de Pandora, Leonardo Prudente e Junior Brunelli renunciaram e Eurides Brito foi cassada — e porque nove deputados deixaram secretarias de Estado para voltar ao parlamento. “É preciso explicar isso para o Judiciário, mas a imagem da CLDF ficou tão abalada com a crise que o juiz entendeu isso na época.”
De acordo com a decisão do TJDFT de 28 de dezembro, o único meio de provar o ajuste das contas é por relatório quadrimestral. O próximo deverá sair até 20 de janeiro, mas ainda pode estar acima do limite prudencial. “Em janeiro, temos um aumento na despesa por conta do pagamento de 13ª, férias, adiantamentos, mas com essas exonerações, podemos compensar”, avaliou o petista.
Entenda o caso
No limite da prudência
No ano passado, o Sindicato dos Servidores do Legislativo e Tribunal de Contas (Sindical) ingressou com uma ação popular para impedir a movimentação nos quadros. De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Legislativo local pode gastar até 3% da receita corrente liquida (RCL) com pessoal. Com o decreto nº 4056/2009, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que a Câmara Legislativa ficaria limitada a 1,7%, enquanto o próprio tribunal seria responsável por manter as despesas dentro do 1,3% restante. Caso extrapolem os gastos, o governo da capital fica impedido de tomar empréstimos.
Para monitorar as despesas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece dois limites: de alerta (1,53%) e prudencial (1,62%). A cada quatro meses, a Câmara envia um relatório para o TCDF. Caso ela tenha ultrapassado a primeira marca, os conselheiros emitem um sinal para a adequação das despesas. Mesmo assim, no fim de 2009, as contas chegaram a 1,68%. Nesse nível, a Casa é impedida de conceder reajustes, criar cargos, pagar hora extra ou contratar novos servidores. No entanto, as despesas atingiram 1,74% no primeiro quadrimestre de 2010. Impedida de fazer novas admissões por conta da liminar, a CLDF conseguiu reduzir as contas para 1,67%.
Reunião com sindicato
A Mesa Diretora da Câmara Legislativa (CLDF) se reúne hoje com representantes do Sindicato dos Servidores do Legislativo e Tribunal de Contas (Sindical). A entidade é a autora da ação popular que causou a proibição nas admissões da Casa. Na quinta-feira, às 15h, será a vez dos cinco integrantes do comando da Casa comunicarem aos 19 colegas de parlamento as medidas adotadas para reverter o problema. “Vamos fazer o que for preciso para isso, até cortar na própria carne”, afirma o primeiro-secretário do órgão, Raad Massouh (DEM), responsável pela administração dos recursos humanos.
Segundo o presidente do Sindical, Adriano Campos, os servidores de carreira estão dispostos a negociar uma solução com a Mesa Diretora. Entretanto, ele criticou a iniciativa dos deputados de procurarem o Tribunal de Contas (TCDF) e o Tribunal de Justiça (TJDFT) para a busca de um novo entendimento para o caso. “O acordo tem de ser interno. A Câmara tem de assumir que está com a estrutura loteada e com muitos cargos e propor uma reestruturação administrativa”, diz ele.
Para o sindicalista, devem ser seguidos três passos para resolver o entrave. O primeiro é a reunião desta terça-feira. Depois, os dirigentes sindicais deverão conversar com a categoria para discutir as propostas apresentadas. O acordo final poderá ser uma negociação com o Ministério Público para a construção de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). “O sindicato não pode, simplesmente, retirar a ação porque o MP assumiria a causa”, explica Campos.
Impostos
Na quinta-feira, os deputados também deverão tratar do desconto nos impostos — de 10% no pagamento do IPVA em cota única e de até 7,5% no IPTU. O abatimento foi aprovado pela CLDF na última sessão do ano passado, em 18 de dezembro, mas a iniciativa foi vetada pelo ex-governador Rogério Rosso. Segundo o novo chefe do Executivo, Agnelo Queiroz (PT), não é possível conceder o benefício neste ano e, por isso, a redução será vetada. Mesmo assim, as deputadas Eliana Pedrosa (DEM) e Liliane Roriz (PRTB) defendem uma autoconvocação não remunerada para discutir um possível novo projeto — que só poderia ser apresentado pelo próprio GDF. “Descobrimos no Orçamento R$ 1 bilhão adicional de receita. É suficiente para cobrir o desconto”, diz Eliana. (RT)
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