12/07/2010 12:02
A Comissão especial que analisa o fim da cobrança de contribuição previdenciária para servidores inativos pode votar na quarta-feira (14) o parecer do relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA). A comissão analisa a 555/06, do ex-deputado Carlos Mota.
Luiz Alberto apresentou seu parecer na semana passada. Ele apresentou substitutivo que estabelece a redução gradual da cobrança. De acordo com o texto, ao completar 61 anos de idade, o servidor passaria a pagar 90% da contribuição. Esse índice seria 10% menor a cada ano, até chegar à isenção completa aos 70 anos de idade, quando a aposentadoria é compulsória.
Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416.
O substitutivo ainda inclui na mesma regra todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). O texto anterior beneficiava apenas os servidores que haviam cumprido os requisitos mínimos para a aposentadoria até 31 de dezembro de 2003, antes de a reforma da Previdência entrar em vigor.
O texto do relator também isenta da contribuição os servidores aposentados por invalidez permanente.
A reunião está marcada para as 14h30 no plenário 11.
Íntegra da proposta:
PEC-555/2006
Da Redação/PCS
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/149619.html
terça-feira, 13 de julho de 2010
Vencimentos dos funcionários públicos são irredutíveis
Pedro do Coutto
Com base em dois dispositivos expressos da Constituição Federal, os vencimentos dos funcionários públicos são irredutíveis e seu reajustamento periódico (que deve ser anual) tem que protegê-los da inflação. É o que está literalmente escrito no parágrafo 3º do artigo 40 e no item 15 do art. 37.
Exatamente por isso, merece uma observação a reportagem de Edna Simão, O Estado de São Paulo de 29 de junho, na qual sustenta que emenda dos senadores Eduardo Azeredo e Marconi Pirilo está tentando ressuscitar a aposentadoria integral abolida – acentua – pela emenda constitucional 41 de novembro de 2003. Não é fato. Foi um equívoco. O projeto Azeredo e Perilo tem como foco a situação da Magistratura, o Ministério Público e da Procuradoria da União.
Relativamente à magistratura, entretanto, seus integrantes já têm direito à irredutibilidade também com base no artigo 95 do texto da Carta de 88. A iniciativa, assim, tem efeito redundante, exceto quanto aos juízes que, caindo na compulsória aos 70 anos de idade, não tenham contribuído durante 35 ou 30 anos para a Seguridade Social. Trata-se de condição singular. Legisla sobre ela o parágrafo 1º do art. 40, estabelecendo que, nesse caso, serão aposentados com vencimentos proporcionais ao número de anos que tenham acumulado em seu tempo de serviço. Não existe outra exceção.
É lógico (e legítimo) que assim seja. Por isso, exatamente por isso, a Constituição assegura o reajuste dos benefícios para preservar seu valor real. E o que é valor real? É o valor atualizado anualmente no mesmo índice de inflação encontrado pelo IBGE. Neste aspecto situa-se a diferença entre remuneração nominal e remuneração real. Isso porque, para reduzir-se o salário de alguém basta não reajustá-lo ao nível da taxa inflacionária.
É o que acontece com os aposentados e pensionistas do INSS, por exemplo. Exemplo aliás dramático. Pois quem contribuiu em cima de dez salários mínimos – hoje 5 mil e 100 reais – e quando se aposenta passa a receber o teto de 3 mil e 437. Pagou dez e recebe com base em menos que sete pisos. Um absurdo. Este sistema foi implantado pelo governo Fernando Henrique e só começou a ser corrigido agora, tardiamente, pelo governo Lula. A não correção das aposentadorias e pensões do INSS conduz evidentemente à redução de vencimentos, proibida também pela Constituição aos empregados regidos pela CLT.
Basta ler o parágrafo 4º do artigo 201, que diz: “É assegurado o reajustamento dos benefícios (direitos) para preservar-lhes o valor real em caráter permanente”. Mais claro impossível. Entretanto, como se constata pela diferença entre 5 mil e 100 e 3 mil e 487 reais, a irredutibilidade vale apenas no papel.
Na prática, como dizia o antigo senador Benedito Valadares, a teoria é outra. Muda de face e de forma. Inclusive existe na Carta Magna ainda mais um dispositivo que assegura o direito de as aposentadorias não serem diminuídas pela erosão inflacionária não compensada. Trata-se do parágrafo 3º do art. 40, que, em relação aos funcionários públicos federais, estaduais e municipais, determina que elas terão base nas remunerações (podem ser duas) sobre as quais houve a contribuição para a Seguridade. Seguridade nominal, seguridade real, não. Pois o critério praticado em inúmeros casos é prejudicial ao funcionalismo e, como tal, impróprio e ilegítimo. Azeredo e Perilo querem apenas fixar e sublinhar um sistema que seja apenas correto.
Segunda-feira, 05 de julho de 2010
TRIBUNA DA IMPRENSA online
Fonte: www.asalerj.blog.com
Audiência pública busca formas de agilizar o pagamento de precatórios
A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle realizou audiência pública na do dia 8 para discutir as dificuldades no pagamento dos precatórios no Estado e buscar formas de agilizar o processo. O debate, proposto pelo deputado Frederico Antunes (PP), reuniu no Plenarinho da Assembleia Legislativa representantes de todos os poderes do Estado, além de credores preferenciais e interessados no tema. Uma nova reunião foi agendada para o mês de setembro, possivelmente no dia 16.
Conforme os presentes, a promulgação da Emenda Constitucional nº 62/2009 alterou significativamente o regime de pagamento dos precatórios e provocou a paralisação das conciliações entre as partes. A partir da semana que vem, no entanto, as conciliações deverão ser reiniciadas, segundo o coordenador da central de conciliação de precatórios, juiz Cláudio Luís Martinewski.
Já a representante da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Márcia Azário, informou que os pagamentos de precatórios já foram retomados e que o Estado é um dos pioneiros no processo. “Temos nos comunicado com outros estados e apenas Minas Gerais (além do RS) reiniciou os pagamentos sob a égide da emenda”, disse.
Segundo ela, os pagamentos da ordem preferencial e cronológica foram reiniciados em 5 de julho. “Na Justiça Estadual foram pagos 12 precatórios da ordem preferencial e, na Justiça do Trabalho, 25 precatórios, totalizando aproximadamente R$ 1,2 milhão”, informou, acrescentando que para o dia 8 está previsto o pagamento de outros 57 pedidos de preferência.
www.afial.blogspot.com
Conforme os presentes, a promulgação da Emenda Constitucional nº 62/2009 alterou significativamente o regime de pagamento dos precatórios e provocou a paralisação das conciliações entre as partes. A partir da semana que vem, no entanto, as conciliações deverão ser reiniciadas, segundo o coordenador da central de conciliação de precatórios, juiz Cláudio Luís Martinewski.
Já a representante da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Márcia Azário, informou que os pagamentos de precatórios já foram retomados e que o Estado é um dos pioneiros no processo. “Temos nos comunicado com outros estados e apenas Minas Gerais (além do RS) reiniciou os pagamentos sob a égide da emenda”, disse.
Segundo ela, os pagamentos da ordem preferencial e cronológica foram reiniciados em 5 de julho. “Na Justiça Estadual foram pagos 12 precatórios da ordem preferencial e, na Justiça do Trabalho, 25 precatórios, totalizando aproximadamente R$ 1,2 milhão”, informou, acrescentando que para o dia 8 está previsto o pagamento de outros 57 pedidos de preferência.
www.afial.blogspot.com
NOVA DIRETORIA DO SINDSALEM TOMA POSSE
Está marcada para o próximo dia 15 do corrente, às 09h, no Auditório “Plenarinho” da Assembleia Legislativa, a posse da nova diretoria deste SINDSALEM para o triênio 2010/2013.
Tomarão posse os seguintes companheiros eleitos pela Chapa “Consolidando Conquistas:
DIRETORIA
Presidente: JOANA DE JESUS ARAUJO
Vice-Presidente: UZIEL DE JESÚS AZOUBEL
Secretário Geral: UÉLIDA CARVALHO LIMA E SOUSA
Secretário de Finanças: JOSÉ RAIMUNDO COELHO DO ROSÁRIO
Diretor Para Assuntos de Aposentadoria: MARIA VITÓRIA DA SILVA CIRINO
Diretor Para Assuntos Jurídicos: MARIA ROSELI DE FREITAS B. FERRREIRA
Diretor de Comunicação: CARLOS ALBERTO BOTELHO B. FILHO
Diretor de Formação Sindical: SEBASTIÃO IRADSON TINOCO ARAGÃO
Diretor de Relações Intersindicais: SILVIA M. BOGEA MEIRELES DA SILVA
Diretor Administrativo: MARIA RIBAMAR FRANÇA MELO
Diretor para Assuntos do Secretariado Parlamentar: PAULO H. B. NUNES.
SUPLENTES DA DIRETORIA:
NAZILDA CRUZ LIMA, ANTONIO JOSÉ PINHEIRO DUARTE, MARIA IRANY DE JESUS ANDRADE SANTOS, ALAIDE ISABEL DA HORA, MARIA DAS DORES PINTO MAGALHÃES, JOSE DE RIBAMAR DIAS, STELA DE LOURDES CARVALHO LOBATO.
CONSELHO FISCAL
Titulares:
NARO PEREIRA FILHO, ROSANA MOREIRA RODRIGUES, VILSON NONATO SOUZA DA SILVA, ANETE MENDES, MIZAEL DIAS PRAZERES
Suplentes:
ZENAIDE CALVET ALMEIDA FIQUENE, MIGUEL ARCANGELO SILVA, EVANILSON CUNHA CAMARGO, BENARDO RILTON GOMES DE BRITO e JOSE RAIMUNDO DIAS SANTOS.
Para abrilhantar ainda mais esta solenidade, estão sendo convidados todos os associados e demais funcionários da ALEMA para se fazerem presentes a este ato tão importante e que representa a união e a força daqueles que acreditam nessa nova diretoria ora empossada.
Fonte: www.sindsalem-ma.blogspot.com
Tomarão posse os seguintes companheiros eleitos pela Chapa “Consolidando Conquistas:
DIRETORIA
Presidente: JOANA DE JESUS ARAUJO
Vice-Presidente: UZIEL DE JESÚS AZOUBEL
Secretário Geral: UÉLIDA CARVALHO LIMA E SOUSA
Secretário de Finanças: JOSÉ RAIMUNDO COELHO DO ROSÁRIO
Diretor Para Assuntos de Aposentadoria: MARIA VITÓRIA DA SILVA CIRINO
Diretor Para Assuntos Jurídicos: MARIA ROSELI DE FREITAS B. FERRREIRA
Diretor de Comunicação: CARLOS ALBERTO BOTELHO B. FILHO
Diretor de Formação Sindical: SEBASTIÃO IRADSON TINOCO ARAGÃO
Diretor de Relações Intersindicais: SILVIA M. BOGEA MEIRELES DA SILVA
Diretor Administrativo: MARIA RIBAMAR FRANÇA MELO
Diretor para Assuntos do Secretariado Parlamentar: PAULO H. B. NUNES.
SUPLENTES DA DIRETORIA:
NAZILDA CRUZ LIMA, ANTONIO JOSÉ PINHEIRO DUARTE, MARIA IRANY DE JESUS ANDRADE SANTOS, ALAIDE ISABEL DA HORA, MARIA DAS DORES PINTO MAGALHÃES, JOSE DE RIBAMAR DIAS, STELA DE LOURDES CARVALHO LOBATO.
CONSELHO FISCAL
Titulares:
NARO PEREIRA FILHO, ROSANA MOREIRA RODRIGUES, VILSON NONATO SOUZA DA SILVA, ANETE MENDES, MIZAEL DIAS PRAZERES
Suplentes:
ZENAIDE CALVET ALMEIDA FIQUENE, MIGUEL ARCANGELO SILVA, EVANILSON CUNHA CAMARGO, BENARDO RILTON GOMES DE BRITO e JOSE RAIMUNDO DIAS SANTOS.
Para abrilhantar ainda mais esta solenidade, estão sendo convidados todos os associados e demais funcionários da ALEMA para se fazerem presentes a este ato tão importante e que representa a união e a força daqueles que acreditam nessa nova diretoria ora empossada.
Fonte: www.sindsalem-ma.blogspot.com
sexta-feira, 9 de julho de 2010
Trabalho rejeita proibição de idade máxima em concurso público
09/07/2010 16:23
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei 3688/04, do ex-deputado Carlos Nader, que proíbe requisito de idade máxima em concursos públicos, com exceção para os que exigem testes de capacidade física.
A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), pediu a rejeição da proposta. Ela lembrou que o Estatuto do Idoso (Lei 10741/03) já veda a discriminação do idoso e a fixação de limite máximo de idade na admissão em qualquer emprego, inclusive para concursos, "ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir". Pereira também citou súmula do Supremo Tribunal Federal com o mesmo posicionamento.
A parlamentar ressaltou ainda que a idade máxima para admissão em concursos é de 70 anos, idade da aposentadoria compulsória de servidores públicos prevista na Constituição.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações:
- se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra);
- se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário, ainda será analisada pela Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-3688/2004
Reportagem - Tiago Miranda Edição - Daniella Cronemberger
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/149594.html
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei 3688/04, do ex-deputado Carlos Nader, que proíbe requisito de idade máxima em concursos públicos, com exceção para os que exigem testes de capacidade física.
A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), pediu a rejeição da proposta. Ela lembrou que o Estatuto do Idoso (Lei 10741/03) já veda a discriminação do idoso e a fixação de limite máximo de idade na admissão em qualquer emprego, inclusive para concursos, "ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir". Pereira também citou súmula do Supremo Tribunal Federal com o mesmo posicionamento.
A parlamentar ressaltou ainda que a idade máxima para admissão em concursos é de 70 anos, idade da aposentadoria compulsória de servidores públicos prevista na Constituição.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações:
- se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra);
- se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário, ainda será analisada pela Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-3688/2004
Reportagem - Tiago Miranda Edição - Daniella Cronemberger
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/149594.html
Projeto cria ficha limpa para ONGs e entidades e atinge parentes de 3º grau
09/07/2010 16:13
Proposta também proíbe que pessoas condenadas criminalmente e seus parentes ocupem cargos e funções de confiança no Poder Público e trabalhem em emissoras de rádio e TV.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7396/10, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que cria um sistema de "ficha limpa" — similar à lei aprovada para os políticos — para impedir que pessoas condenadas criminalmente ocupem cargos de direção ou em conselhos fiscais e de administração das seguintes entidades: partido político, organização não-governamental, sindicato, associação classista legalmente constituída, entidade esportiva, entidade de utilidade pública, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e organização da sociedade civil de interesse público (Oscip).
Em todos os casos, as proibições se estendem a cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau — como tios, cunhados e sobrinhos — das pessoas que sofrerem sanções. Ou seja, o tio de uma pessoa condenada não poderá ocupar cargo de direção nas entidades elencadas no projeto, como uma ONG ou um clube de futebol que receba incentivos públicos.
Se aprovada, a restrição também valerá para os cargos de direção e assessoramento superior (DAS) e para funções de confiança nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O condenado e seus parentes também serão proibidos de exercer qualquer função em emissoras de rádio e televisão, por serem concessões públicas.
A justificativa de Luiz Carlos Hauly para a medida são os casos de “feudos familiares” envolvidos em corrupção.
Crimes previstosSegundo o projeto, a restrição abrangerá as pessoas condenadas, em decisão transitada em julgadoExpressão usada para uma decisão (sentença ou acórdão) da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou. ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena, pelos seguinte crimes:
- Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
- Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
- Contra o meio ambiente e a saúde pública;
- Eleitorais, para os quais a lei estabeleça pena privativa de liberdade;
- De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação
para o exercício de função pública;
- De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
- De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
- De redução à condição análoga à de escravo;- Contra a vida e a dignidade sexual; - Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Também ficarão impedidos de ocupar os cargos os militares considerados, por tribunal, indignos do oficialato; as pessoas que tiverem suas contas relativas ao exercício de funções públicas rejeitadas; e, ainda, os detentores de cargo na administração pública que se beneficiarem por abuso de poder econômico ou político condenados em decisão transitada em julgado.
Proposta controversa
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, apoia a proposta no que diz respeito a ampliar o conceito da transparência e da moralidade para todos os setores. “O conceito de ficha limpa abarca todas as pessoas que têm relação com o Estado, seja as que têm uma participação direta no Estado ou as que têm uma participação indireta, recebendo verbas públicas”, explica. Porém, ele considera perigosa a extensão da pena para os parentes. “É um princípio basilar do Direito que a pena não se estende além da pessoa do condenado. Isso seria condenar ad eternum gerações e gerações de uma família de alguém que tenha cometido algum erro em sua vida um dia.”
Apesar de considerar o projeto válido, o diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Claudio Abramo, também acha excessivo incluir na medida os parentes até terceiro grau. Para ele, bastaria restringir a proibição aos parentes de primeiro grau, além dos cônjuges e companheiros. “Terceiro grau é muito longe”, diz.
Prestação de contasPor fim, o projeto obriga as entidades relacionadas que receberem recursos públicos a prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e a divulgar a utilização dos recursos na internet, na página do tribunal [www.contaspublicas.gov.br]. Se o TCU julgar irregular a prestação, a entidade não poderá participar temporariamente de licitação e não receberá recursos públicos por dois anos
Hauly argumenta que essas entidades não são obrigadas a prestar contas. Claudio Abramo concorda com a medida.
TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-7396/2010
Reportagem – Noéli Nobre Edição – Patricia Roedel
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/149591.html
Proposta também proíbe que pessoas condenadas criminalmente e seus parentes ocupem cargos e funções de confiança no Poder Público e trabalhem em emissoras de rádio e TV.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7396/10, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que cria um sistema de "ficha limpa" — similar à lei aprovada para os políticos — para impedir que pessoas condenadas criminalmente ocupem cargos de direção ou em conselhos fiscais e de administração das seguintes entidades: partido político, organização não-governamental, sindicato, associação classista legalmente constituída, entidade esportiva, entidade de utilidade pública, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e organização da sociedade civil de interesse público (Oscip).
Em todos os casos, as proibições se estendem a cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau — como tios, cunhados e sobrinhos — das pessoas que sofrerem sanções. Ou seja, o tio de uma pessoa condenada não poderá ocupar cargo de direção nas entidades elencadas no projeto, como uma ONG ou um clube de futebol que receba incentivos públicos.
Se aprovada, a restrição também valerá para os cargos de direção e assessoramento superior (DAS) e para funções de confiança nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O condenado e seus parentes também serão proibidos de exercer qualquer função em emissoras de rádio e televisão, por serem concessões públicas.
A justificativa de Luiz Carlos Hauly para a medida são os casos de “feudos familiares” envolvidos em corrupção.
Crimes previstosSegundo o projeto, a restrição abrangerá as pessoas condenadas, em decisão transitada em julgadoExpressão usada para uma decisão (sentença ou acórdão) da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou. ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena, pelos seguinte crimes:
- Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
- Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
- Contra o meio ambiente e a saúde pública;
- Eleitorais, para os quais a lei estabeleça pena privativa de liberdade;
- De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação
para o exercício de função pública;
- De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
- De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
- De redução à condição análoga à de escravo;- Contra a vida e a dignidade sexual; - Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Também ficarão impedidos de ocupar os cargos os militares considerados, por tribunal, indignos do oficialato; as pessoas que tiverem suas contas relativas ao exercício de funções públicas rejeitadas; e, ainda, os detentores de cargo na administração pública que se beneficiarem por abuso de poder econômico ou político condenados em decisão transitada em julgado.
Proposta controversa
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, apoia a proposta no que diz respeito a ampliar o conceito da transparência e da moralidade para todos os setores. “O conceito de ficha limpa abarca todas as pessoas que têm relação com o Estado, seja as que têm uma participação direta no Estado ou as que têm uma participação indireta, recebendo verbas públicas”, explica. Porém, ele considera perigosa a extensão da pena para os parentes. “É um princípio basilar do Direito que a pena não se estende além da pessoa do condenado. Isso seria condenar ad eternum gerações e gerações de uma família de alguém que tenha cometido algum erro em sua vida um dia.”
Apesar de considerar o projeto válido, o diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Claudio Abramo, também acha excessivo incluir na medida os parentes até terceiro grau. Para ele, bastaria restringir a proibição aos parentes de primeiro grau, além dos cônjuges e companheiros. “Terceiro grau é muito longe”, diz.
Prestação de contasPor fim, o projeto obriga as entidades relacionadas que receberem recursos públicos a prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e a divulgar a utilização dos recursos na internet, na página do tribunal [www.contaspublicas.gov.br]. Se o TCU julgar irregular a prestação, a entidade não poderá participar temporariamente de licitação e não receberá recursos públicos por dois anos
Hauly argumenta que essas entidades não são obrigadas a prestar contas. Claudio Abramo concorda com a medida.
TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-7396/2010
Reportagem – Noéli Nobre Edição – Patricia Roedel
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/149591.html
quarta-feira, 7 de julho de 2010
SINDILEGIS : Plano de carreira é aprovado e segue para sanção!
07/07/2010 20:39:14
Atuação do Sindilegis, das administrações da Câmara e Senado, dos deputados e presença maciça da categoria, que atendeu ao chamado do Sindicato, garantiram a vitória tão esperada
Uma conquista que coroa a atuação diuturna da diretoria do Sindilegis. Assim pode ser classificada a aprovação do plano de carreira dos servidores do Senado Federal pela Câmara dos Deputados, exatamente às 19h02min, desta quarta-feira (7). Depois de muito trabalho de convencimento e mobilização de parlamentares, administrações e servidores, por parte do Sindicato, a justiça foi feita com a votação do Plenário a favor do Projeto de Lei 7540, de 2010, que agora segue para sanção.
O deputado Magela (PT-DF), autor do requerimento de urgência urgentíssima e relator do projeto pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, leu seu voto favorável à matéria. O deputado relembrou que como relator da LOA fez questão de constar na Lei os recursos necessários para atender os planos da Câmara e do Senado, depois registrou seus agradecimentos.
"Tanto aqui quanto no Senado Federal, as negociações foram muito bem conduzidas pelo Sindicato. Por isso, aplaudo [palmas nas galerias] não apenas o presidente Nilton Paixão, como o diretor José Carlos [Jurídico] e toda a Diretoria, como também as administrações das duas Casas", disse Magela, momento em que foi saudado pelos servidores presentes nas galerias.
Em seguida, o relator pela Comissão de Finanças e Tributação, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), destacou que os valores do plano de carreira estão dentro dos limites estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. "O que se está fazendo com este plano é apenas uma equalização, repondo todas as perdas salariais, para ficar no mesmo patamar que outras carreiras típicas de Estado. (...) Os funcionários do Senado há muito tempo vêm pleiteando esse reajuste, eV.Exa. honrou o compromisso de colocar em votação antes mesmo do que eles imaginavam. Com isso, o Presidente Michel Temer resgata sua palavra, que tinha empenhado quando houve a votação do plano de cargos e salários dos funcionários desta Casa", afirmou.
Emoção
O resultado foi a aprovação da matéria sob fortes aplausos dos servidores que atenderam ao chamado do Sindicato da Democracia e lotaram as galerias da Câmara dos Deputados. "O plano de carreira resolve um problema grave de organização das remunerações, elimina as inseguranças e instabilidades dos proventos dos aposentados", disse Paulo Chaves, presidente da Alesfe.
"A mudança de diretoria reinseriu o Sindicato na discussão do plano de carreira e a partir daí a condução foi muito adequada. Naturalmente, no princípio, as informações sobre o plano não fluíram para suprir nossas ansiedades, mas tudo aconteceu no momento oportuno", frisou Gleuton Rocha Tavares, policial legislativo.
O ex-dirigente do Sindilegis e servidor do Senado, Eduardo Lopes, também fez questão de registrar os parabéns a nova diretoria. "Acompanhei de perto e parabenizo o trabalho da atual diretoria que levou a aprovação do plano de carreira do Senado", ressaltou.
Verdadeiramente emocionado, o presidente Nilton Paixão recebeu os cumprimentos de servidores e parlamentares pela conquista tão sofrida. "Essa vitória pertence aos servidores. A luta foi travada pelo Sindicato, mas a união da categoria foi fundamental para obtermos a aprovação do projeto. No dia 19 de maio, estávamos comemorando com os servidores da Câmara, mas nossa alegria não estava completa, porque a justiça não havia sido feita aos nossos colegas do Senado", lembrou o presidente do Sindilegis.
Votação do requerimentoAntes da votação do projeto, o Plenário aprovou, por 281 votos a 6 e 2 abstenções, o regime de urgência urgentíssima do PL 7540, garantindo sua inclusão na pauta da sessão ordinária. As assinaturas do requerimento já haviam sido obtidas pelos diretores do Sindilegis desde a aprovação do projeto no Senado.
Por: Ada Suene/ Aline Paz Rogers/ Verônica Macedo - Fonte: Imprensa Sindilegis
www.sindilegis.org.br
Atuação do Sindilegis, das administrações da Câmara e Senado, dos deputados e presença maciça da categoria, que atendeu ao chamado do Sindicato, garantiram a vitória tão esperada
Uma conquista que coroa a atuação diuturna da diretoria do Sindilegis. Assim pode ser classificada a aprovação do plano de carreira dos servidores do Senado Federal pela Câmara dos Deputados, exatamente às 19h02min, desta quarta-feira (7). Depois de muito trabalho de convencimento e mobilização de parlamentares, administrações e servidores, por parte do Sindicato, a justiça foi feita com a votação do Plenário a favor do Projeto de Lei 7540, de 2010, que agora segue para sanção.
O deputado Magela (PT-DF), autor do requerimento de urgência urgentíssima e relator do projeto pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, leu seu voto favorável à matéria. O deputado relembrou que como relator da LOA fez questão de constar na Lei os recursos necessários para atender os planos da Câmara e do Senado, depois registrou seus agradecimentos.
"Tanto aqui quanto no Senado Federal, as negociações foram muito bem conduzidas pelo Sindicato. Por isso, aplaudo [palmas nas galerias] não apenas o presidente Nilton Paixão, como o diretor José Carlos [Jurídico] e toda a Diretoria, como também as administrações das duas Casas", disse Magela, momento em que foi saudado pelos servidores presentes nas galerias.
Em seguida, o relator pela Comissão de Finanças e Tributação, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), destacou que os valores do plano de carreira estão dentro dos limites estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. "O que se está fazendo com este plano é apenas uma equalização, repondo todas as perdas salariais, para ficar no mesmo patamar que outras carreiras típicas de Estado. (...) Os funcionários do Senado há muito tempo vêm pleiteando esse reajuste, eV.Exa. honrou o compromisso de colocar em votação antes mesmo do que eles imaginavam. Com isso, o Presidente Michel Temer resgata sua palavra, que tinha empenhado quando houve a votação do plano de cargos e salários dos funcionários desta Casa", afirmou.
Emoção
O resultado foi a aprovação da matéria sob fortes aplausos dos servidores que atenderam ao chamado do Sindicato da Democracia e lotaram as galerias da Câmara dos Deputados. "O plano de carreira resolve um problema grave de organização das remunerações, elimina as inseguranças e instabilidades dos proventos dos aposentados", disse Paulo Chaves, presidente da Alesfe.
"A mudança de diretoria reinseriu o Sindicato na discussão do plano de carreira e a partir daí a condução foi muito adequada. Naturalmente, no princípio, as informações sobre o plano não fluíram para suprir nossas ansiedades, mas tudo aconteceu no momento oportuno", frisou Gleuton Rocha Tavares, policial legislativo.
O ex-dirigente do Sindilegis e servidor do Senado, Eduardo Lopes, também fez questão de registrar os parabéns a nova diretoria. "Acompanhei de perto e parabenizo o trabalho da atual diretoria que levou a aprovação do plano de carreira do Senado", ressaltou.
Verdadeiramente emocionado, o presidente Nilton Paixão recebeu os cumprimentos de servidores e parlamentares pela conquista tão sofrida. "Essa vitória pertence aos servidores. A luta foi travada pelo Sindicato, mas a união da categoria foi fundamental para obtermos a aprovação do projeto. No dia 19 de maio, estávamos comemorando com os servidores da Câmara, mas nossa alegria não estava completa, porque a justiça não havia sido feita aos nossos colegas do Senado", lembrou o presidente do Sindilegis.
Votação do requerimentoAntes da votação do projeto, o Plenário aprovou, por 281 votos a 6 e 2 abstenções, o regime de urgência urgentíssima do PL 7540, garantindo sua inclusão na pauta da sessão ordinária. As assinaturas do requerimento já haviam sido obtidas pelos diretores do Sindilegis desde a aprovação do projeto no Senado.
Por: Ada Suene/ Aline Paz Rogers/ Verônica Macedo - Fonte: Imprensa Sindilegis
www.sindilegis.org.br
Trabalho aprova inclusão de funcionários comissionados na CLT
07/07/2010 15:09
Conforme o texto aprovado, empregados domésticos, trabalhadores rurais e servidores públicos temporários também passarão a ser regidos pela CLT nos dispositivos que não conflitarem com a legislação especial em vigor.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 3128/04, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que inclui os ocupantes de cargos públicos em comissão e outros trabalhadores entre os beneficiários da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). Pelo texto, a CLT será aplicada no que não for incompatível com as leis especiais e as disposições contratuais individuais e coletivas em vigor.
A proposta beneficia empregados domésticos, trabalhadores rurais, empregados públicos das administrações direta e indireta, ocupantes de cargos públicos em comissão e servidores públicos contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Atualmente, os dispositivos da CLT não se aplicam aos empregados domésticos; aos trabalhadores rurais; aos funcionários públicos federais, estaduais e municipais; e aos servidores de autarquias paraestatais.
Segurança jurídica
Segundo Eduardo Valverde, o projeto vai proteger as relações empregatícias na administração pública, em especial os que exercem cargos temporários, como os agentes comunitários de saúde e os ocupantes de cargos comissionados.
O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), recomendou a aprovação da proposta. “O projeto propõe uma medida justa e legítima. Ele dá conteúdo concreto a um dos mais simples princípios jurídicos, expresso na máxima 'onde há a mesma razão deve haver o mesmo direito'”, disse Almeida.
O texto aprovado pela comissão foi um substitutivo Espécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. do relator, que fez apenas alterações de técnica legislativa.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-3128/2004
Reportagem – Noéli Nobre Edição – Marcelo Oliveira
http://www.camara.gov.br/
Conforme o texto aprovado, empregados domésticos, trabalhadores rurais e servidores públicos temporários também passarão a ser regidos pela CLT nos dispositivos que não conflitarem com a legislação especial em vigor.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 3128/04, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que inclui os ocupantes de cargos públicos em comissão e outros trabalhadores entre os beneficiários da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). Pelo texto, a CLT será aplicada no que não for incompatível com as leis especiais e as disposições contratuais individuais e coletivas em vigor.
A proposta beneficia empregados domésticos, trabalhadores rurais, empregados públicos das administrações direta e indireta, ocupantes de cargos públicos em comissão e servidores públicos contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Atualmente, os dispositivos da CLT não se aplicam aos empregados domésticos; aos trabalhadores rurais; aos funcionários públicos federais, estaduais e municipais; e aos servidores de autarquias paraestatais.
Segurança jurídica
Segundo Eduardo Valverde, o projeto vai proteger as relações empregatícias na administração pública, em especial os que exercem cargos temporários, como os agentes comunitários de saúde e os ocupantes de cargos comissionados.
O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), recomendou a aprovação da proposta. “O projeto propõe uma medida justa e legítima. Ele dá conteúdo concreto a um dos mais simples princípios jurídicos, expresso na máxima 'onde há a mesma razão deve haver o mesmo direito'”, disse Almeida.
O texto aprovado pela comissão foi um substitutivo Espécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. do relator, que fez apenas alterações de técnica legislativa.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-3128/2004
Reportagem – Noéli Nobre Edição – Marcelo Oliveira
http://www.camara.gov.br/
Relator propõe redução gradativa da contribuição de servidores inativos
07/07/2010 16:25
O parecer do relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06 prevê a redução gradual da cobrança previdenciária de servidores públicos inativos. De acordo com o texto, apresentado há pouco, ao completar 61 anos de idade, o servidor passaria a pagar 90% da contribuição. Esse índice seria 10% menor a cada ano, até chegar à isenção completa aos 70 anos de idade.
A proposta de Luiz Alberto inclui todos os aposentados e pensionistas do serviço público. A PEC original beneficiava apenas os servidores que haviam cumprido os requisitos mínimos para a aposentadoria até 31 de dezembro de 2003, antes da reforma da Previdência entrar em vigor.
Por acordo dos integrantes da comissão, a discussão do relatório foi encerrada logo após a leitura do parecer. A votação, porém, foi adiada por duas sessões do plenário da Câmara após um pedido de vista feito pelo deputado Nilson Mourão (PT-AC).
ManobraTanto a base quanto a oposição viram no pedido uma manobra do governo para adiar a votação, que era prevista para hoje. Mourão foi indicado hoje pelo PT para participar da comissão especial.
Para garantir que o parecer seja votado antes do recesso parlamentar, alguns deputados sugeriram a obstrução da votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011, que está sendo analisado na Comissão Mista de Orçamento e depois será votado no plenário do Congresso.
O presidente da comissão especial, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), marcou nova reunião para a próxima quarta-feira (14), às 14h30, em local a definir.
Tempo real:
15:04 - Começa reunião para votar fim da contribuição de servidores inativos
Reportagem - Rodrigo Bittar Edição - Daniella Cronemberger
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/149506-RELATOR-PROPOE-REDUCAO-GRADATIVA-DA-CONTRIBUICAO-DE-SERVIDORES-INATIVOS.html
O parecer do relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06 prevê a redução gradual da cobrança previdenciária de servidores públicos inativos. De acordo com o texto, apresentado há pouco, ao completar 61 anos de idade, o servidor passaria a pagar 90% da contribuição. Esse índice seria 10% menor a cada ano, até chegar à isenção completa aos 70 anos de idade.
A proposta de Luiz Alberto inclui todos os aposentados e pensionistas do serviço público. A PEC original beneficiava apenas os servidores que haviam cumprido os requisitos mínimos para a aposentadoria até 31 de dezembro de 2003, antes da reforma da Previdência entrar em vigor.
Por acordo dos integrantes da comissão, a discussão do relatório foi encerrada logo após a leitura do parecer. A votação, porém, foi adiada por duas sessões do plenário da Câmara após um pedido de vista feito pelo deputado Nilson Mourão (PT-AC).
ManobraTanto a base quanto a oposição viram no pedido uma manobra do governo para adiar a votação, que era prevista para hoje. Mourão foi indicado hoje pelo PT para participar da comissão especial.
Para garantir que o parecer seja votado antes do recesso parlamentar, alguns deputados sugeriram a obstrução da votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011, que está sendo analisado na Comissão Mista de Orçamento e depois será votado no plenário do Congresso.
O presidente da comissão especial, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), marcou nova reunião para a próxima quarta-feira (14), às 14h30, em local a definir.
Tempo real:
15:04 - Começa reunião para votar fim da contribuição de servidores inativos
Reportagem - Rodrigo Bittar Edição - Daniella Cronemberger
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/149506-RELATOR-PROPOE-REDUCAO-GRADATIVA-DA-CONTRIBUICAO-DE-SERVIDORES-INATIVOS.html
Parecer sobre PEC de servidores inativos pode ser votado na quarta
07/07/2010 08:33
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, deputado Luiz Alberto (PT-BA), apresenta hoje seu parecer na comissão especial quea analisa o tema. A PEC extingue a cobrança previdenciária de servidores públicos inativos. O relatório ainda não foi divulgado, mas o deputado já anunciou que pode propor o fim gradual da contribuição. A proposta é do ex-deputado Carlos Mota. A intenção da comissão é votar o relatório ainda hoje.
Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416,00. A proposta atinge os aposentados e pensionistas com direito adquirido até 31 de dezembro de 2003.
"Nós estamos construindo um consenso na comissão de trabalhar com uma ideia de escalonamento em cada ano de aposentado, havendo um fator redutor dessa contribuição. Chegando ao ponto de, numa idade estipulada em torno de 70 anos, ocorrer a isenção total", explicou o deputado durante a última audiência pública da comissão, no último dia 16.
A reunião está marcada para as 14h30 no plenário 11.
*Matéria atualizada em 07/07
Íntegra da proposta:
PEC-555/2006
Da Redação/PCS
www.camara.gov.br
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, deputado Luiz Alberto (PT-BA), apresenta hoje seu parecer na comissão especial quea analisa o tema. A PEC extingue a cobrança previdenciária de servidores públicos inativos. O relatório ainda não foi divulgado, mas o deputado já anunciou que pode propor o fim gradual da contribuição. A proposta é do ex-deputado Carlos Mota. A intenção da comissão é votar o relatório ainda hoje.
Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416,00. A proposta atinge os aposentados e pensionistas com direito adquirido até 31 de dezembro de 2003.
"Nós estamos construindo um consenso na comissão de trabalhar com uma ideia de escalonamento em cada ano de aposentado, havendo um fator redutor dessa contribuição. Chegando ao ponto de, numa idade estipulada em torno de 70 anos, ocorrer a isenção total", explicou o deputado durante a última audiência pública da comissão, no último dia 16.
A reunião está marcada para as 14h30 no plenário 11.
*Matéria atualizada em 07/07
Íntegra da proposta:
PEC-555/2006
Da Redação/PCS
www.camara.gov.br
segunda-feira, 5 de julho de 2010
ALERJ CONCEDE REAJUSTE DE 5%
Ato do Governador concede reajustamento salarial de 5% (cinco inteiros percentuais) aos servidores do Poder Legislativo, a partir de 1º de setembro de 2010.
Foi instituído Adicional de Qualificação (AQ) em retribuição a requisitos técnico-funcionais, conforme regulamentação a ser expedia pelo Poder Legislativo.
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ
Nível de Escolaridade do Cargo Ocupado
Graduação – Médio R$ 125,00
Especialização – Superior - R$ 210,00
Mestrado – R$ 420,00
Doutorado – R$ 840,00
Fonte: www.asalerj.blog.com
Foi instituído Adicional de Qualificação (AQ) em retribuição a requisitos técnico-funcionais, conforme regulamentação a ser expedia pelo Poder Legislativo.
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ
Nível de Escolaridade do Cargo Ocupado
Graduação – Médio R$ 125,00
Especialização – Superior - R$ 210,00
Mestrado – R$ 420,00
Doutorado – R$ 840,00
Fonte: www.asalerj.blog.com
domingo, 4 de julho de 2010
R E S U M O DA REUNIÃO ON-LINE DA FENALE, REALIZADA NO DIA 01 DE JULHO DE 2010.
- Início da reunião 14.30 horas. Presentes: Gaspar Bissolotti Neto (SP), presidente da FENALE, José Eduardo Rangel (RJ), secretário geral; José Carlos Gonçalves, tesoureiro geral; , Lincoln Alves Miranda (MG), diretor regional Sudeste; Joana de Jesus (MA), diretora regional Nordeste; Sylvia Maria Boggea, SINDSALEM/MA; Nailor Vargas M. de Souza (MS), diretor de imprensa e divulgação, Josias Ramos e Lisboa, SISALEPE/PE e Isabel Cristina C. Schaefer, SINDALESC/SC. Ausência justificada, Leandro P. Machado (ES), membro do Conselho Fiscal.
- Pauta da reunião: 1) Avaliação do XXIV Encontro de Belo Horizonte; 2) Relato de providências após o Encontro – Carta de BH, Moções, PL de iniciativa popular, Registro Sindical; 3) XXV Encontro São Luiz, Estado do Maranhão (novembro de 2010); 4) Assuntos Diversos.
- O presidente informa estar à disposição de todos em http://www.fenale.blogspot.com/, fotos do XXIV Encontro que poderão ser copiadas.
- A diretora regional Joana (MA) informa que está encaminhando á FENALE, via e-mail algumas propostas da rede hoteleira para avaliação. Gaspar informa que retransmitirá as propostas para todas as entidades para avaliação das alternativas de hospedagem e aproveita para informar também que já enviou a todos a correspondência recebida do Senador Paulo Paim, em resposta à Moção aprovada no XXIV Encontro.
- O diretor de imprensa Nailor (MS) pergunta sobre a remessa das boletos de pagamento das mensalidades. Gaspar e Rangel informam que o Tesoureiro Geral fará a remessa das mesmas oportunamente.
- O presidente informa novo número de telefone e ID da FENALE – tel: (11) 7764-4279 e rádio Nextel 121*59665.
- Todos os participantes da reunião se solidarizam com os estados de Pernambuco e Alagoas que estão enfrentando sérios problemas de inundações devido as fortes chuvas e transbordamento de rios.
- Passa-se ao 1º item da pauta – Avaliação do XXIV Encontro – Manifestam-se diversos representantes ressaltando agradecimentos ao pessoal de Minas Gerais que organizou o evento; é ratificada a importância da participação da FENALE nos eventos paralelos aos da UNALE; sobre pesquisas realizadas em sites e blogs que divulgaram o Encontro da FENALE e algumas observações quanto à infraestrutura do evento. Gaspar informa que está disponibilizando via e-mail, o material utilizado pelo Dr. Hélio Guerard na palestra sobre “Organização Sindical”. Informa ainda que já enviou ao mesmo cópia do Estatuto da FENALE e está aguardando a ida do Dr. Hélio a São Paulo para agendar uma reunião, que poderá ocorrer ainda na primeira quinzena de julho. Informa também que o material sobre a palestra de “Assédio Moral no Serviço Público” será disponibilizado tão logo seja enviado por Lincoln e Magela.
- Passa-se ao 2º item – Relato sobre as providências após XXIV Encontro (Carta de BH, Moções, PL de iniciativa popular, Registro Sindical). Gaspar informa que a presidência e a secretaria geral encaminharam a Carta de BH a todos os presidentes de Assembleias Legislativas e a CLDF, bem como, matérias para diversos sites; as Moções foram encaminhadas aos destinatários com cópia para os proponentes, faltando apenas as do Pará que aguardam aprovação da redação final pelos proponentes.
- O presidente Gaspar informa que estão sendo efetuados os estudos pela comissão do SISALEPE/PE do PL de iniciativa popular sobre a “regulamentação dos quantitativos dos cargos comissionados, funções gratificadas e terceirizados, assim como, o preenchimento dos cargos das comissões de licitação, a fim de promover a moralização do serviço público” que consta da Carta de BH. Breve será apresentada uma minuta para avaliação e discussão em próxima reunião on-line, com vistas a futuros contatos para sua implementação.
Gaspar (SP) informa que a Ata da reunião do Conselho de Representantes já foi postada no site e solicita a quem tiver alguma correção que se pronuncie.
- O secretário-geral Rangel (RJ) solicita resposta aos e-mails que foram encaminhados aos companheiros que fizeram intervenções no pinga-fogo para que possam ser postados no site.
- O diretor de imprensa Nailor (MS) informa estar trabalhando há três meses com técnicos da MTE para obter a Carta Sindical do SISALMS/MS.
- Gaspar (SP) aborda a questão do Registro Sindical lembrando ser necessário que, pelo menos 5 (cinco) Sindicatos possuam a Carta Sindical para a instituição de Federações. Esclarece ter realizado consulta ao Sistema de Informações Sindicais do DIEESE e constam os seguintes registros de sindicatos regulares: SINDALESP/SP, SISALEPE/PE, SINFEEAL/RS, e SINDAL/MT, não constando ainda o SINDILEGIS/ES e outros que já possam estar devidamente registrados no MTE. Isabel informa que o SINDALESC/SC está aguardando o registro Sindical do MTE.
- O presidente Gaspar (SP) informa que continua acompanhando os projetos de interesse dos funcionários públicos em Brasília, inclusive a PEC 555/76 ( fim dacontribuição de inativos).
- Passa-se ao item 3 – XXV Encontro – São Luís, Estado do Maranhão – de 24 a 27 de novembro de 2010. Gaspar ratifica que irá disponibilizar os orçamentos recebidos de Joana para que todos possam estudar as propostas apresentadas pela rede hoteleira. Fala que recebeu sugestão sobre a possibilidade da realização da Sessão Solene de Abertura do Encontro na noite do dia 23 de novembro, seguida de um coquetel e assim podermos dispor de três dias inteiros para a discussão e votação dos temas, inclusive, se for o caso, da reforma estatutária. Solicita à Joana (MA) que verifique a possibilidade da utilização do auditório da ALEMA para o evento, de maneira que o assunto seja tratado na próxima reunião on-line, juntamente com os orçamentos da hospedagem. Isabel (SINDALESC) argumenta que a organização do evento deva ser prerrogativa da entidade local, contando com o apoio da FENALE. Gaspar esclarece que em caso de necessidade da ida de dirigente da Federação a São Luís, que a mesma não se restringe às acomodações em hotéis e sim a toda a infraestrutura do evento, objetivando a parceria necessária para atender aos interesses mútuos dos delegados participantes, inclusive já tendo sido enviadas todas as informações básicas de organização para o SINDSALEM/MA. Gaspar solicita que sejam apresentadas sugestões para a elaboração do Programa do XXV Encontro Nacional para avaliação na próxima reunião, esclarecendo que já existem os seguintes temas apontados: Previdência - proposto por Iclenor e Marlúcio; Reforma Estatutária proposta da Diretoria, dependendo ainda da orientação do advogado; e, nesta reunião, Avaliação da Execução do Planejamento Estratégico aprovado no XXIII Encontro em Vitória/ES, pelo companheiro Josias Ramos.
- Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente informa que a próxima reunião será convocada oportunamente. Encerra-se a reunião às 18 horas.
- Pauta da reunião: 1) Avaliação do XXIV Encontro de Belo Horizonte; 2) Relato de providências após o Encontro – Carta de BH, Moções, PL de iniciativa popular, Registro Sindical; 3) XXV Encontro São Luiz, Estado do Maranhão (novembro de 2010); 4) Assuntos Diversos.
- O presidente informa estar à disposição de todos em http://www.fenale.blogspot.com/, fotos do XXIV Encontro que poderão ser copiadas.
- A diretora regional Joana (MA) informa que está encaminhando á FENALE, via e-mail algumas propostas da rede hoteleira para avaliação. Gaspar informa que retransmitirá as propostas para todas as entidades para avaliação das alternativas de hospedagem e aproveita para informar também que já enviou a todos a correspondência recebida do Senador Paulo Paim, em resposta à Moção aprovada no XXIV Encontro.
- O diretor de imprensa Nailor (MS) pergunta sobre a remessa das boletos de pagamento das mensalidades. Gaspar e Rangel informam que o Tesoureiro Geral fará a remessa das mesmas oportunamente.
- O presidente informa novo número de telefone e ID da FENALE – tel: (11) 7764-4279 e rádio Nextel 121*59665.
- Todos os participantes da reunião se solidarizam com os estados de Pernambuco e Alagoas que estão enfrentando sérios problemas de inundações devido as fortes chuvas e transbordamento de rios.
- Passa-se ao 1º item da pauta – Avaliação do XXIV Encontro – Manifestam-se diversos representantes ressaltando agradecimentos ao pessoal de Minas Gerais que organizou o evento; é ratificada a importância da participação da FENALE nos eventos paralelos aos da UNALE; sobre pesquisas realizadas em sites e blogs que divulgaram o Encontro da FENALE e algumas observações quanto à infraestrutura do evento. Gaspar informa que está disponibilizando via e-mail, o material utilizado pelo Dr. Hélio Guerard na palestra sobre “Organização Sindical”. Informa ainda que já enviou ao mesmo cópia do Estatuto da FENALE e está aguardando a ida do Dr. Hélio a São Paulo para agendar uma reunião, que poderá ocorrer ainda na primeira quinzena de julho. Informa também que o material sobre a palestra de “Assédio Moral no Serviço Público” será disponibilizado tão logo seja enviado por Lincoln e Magela.
- Passa-se ao 2º item – Relato sobre as providências após XXIV Encontro (Carta de BH, Moções, PL de iniciativa popular, Registro Sindical). Gaspar informa que a presidência e a secretaria geral encaminharam a Carta de BH a todos os presidentes de Assembleias Legislativas e a CLDF, bem como, matérias para diversos sites; as Moções foram encaminhadas aos destinatários com cópia para os proponentes, faltando apenas as do Pará que aguardam aprovação da redação final pelos proponentes.
- O presidente Gaspar informa que estão sendo efetuados os estudos pela comissão do SISALEPE/PE do PL de iniciativa popular sobre a “regulamentação dos quantitativos dos cargos comissionados, funções gratificadas e terceirizados, assim como, o preenchimento dos cargos das comissões de licitação, a fim de promover a moralização do serviço público” que consta da Carta de BH. Breve será apresentada uma minuta para avaliação e discussão em próxima reunião on-line, com vistas a futuros contatos para sua implementação.
Gaspar (SP) informa que a Ata da reunião do Conselho de Representantes já foi postada no site e solicita a quem tiver alguma correção que se pronuncie.
- O secretário-geral Rangel (RJ) solicita resposta aos e-mails que foram encaminhados aos companheiros que fizeram intervenções no pinga-fogo para que possam ser postados no site.
- O diretor de imprensa Nailor (MS) informa estar trabalhando há três meses com técnicos da MTE para obter a Carta Sindical do SISALMS/MS.
- Gaspar (SP) aborda a questão do Registro Sindical lembrando ser necessário que, pelo menos 5 (cinco) Sindicatos possuam a Carta Sindical para a instituição de Federações. Esclarece ter realizado consulta ao Sistema de Informações Sindicais do DIEESE e constam os seguintes registros de sindicatos regulares: SINDALESP/SP, SISALEPE/PE, SINFEEAL/RS, e SINDAL/MT, não constando ainda o SINDILEGIS/ES e outros que já possam estar devidamente registrados no MTE. Isabel informa que o SINDALESC/SC está aguardando o registro Sindical do MTE.
- O presidente Gaspar (SP) informa que continua acompanhando os projetos de interesse dos funcionários públicos em Brasília, inclusive a PEC 555/76 ( fim dacontribuição de inativos).
- Passa-se ao item 3 – XXV Encontro – São Luís, Estado do Maranhão – de 24 a 27 de novembro de 2010. Gaspar ratifica que irá disponibilizar os orçamentos recebidos de Joana para que todos possam estudar as propostas apresentadas pela rede hoteleira. Fala que recebeu sugestão sobre a possibilidade da realização da Sessão Solene de Abertura do Encontro na noite do dia 23 de novembro, seguida de um coquetel e assim podermos dispor de três dias inteiros para a discussão e votação dos temas, inclusive, se for o caso, da reforma estatutária. Solicita à Joana (MA) que verifique a possibilidade da utilização do auditório da ALEMA para o evento, de maneira que o assunto seja tratado na próxima reunião on-line, juntamente com os orçamentos da hospedagem. Isabel (SINDALESC) argumenta que a organização do evento deva ser prerrogativa da entidade local, contando com o apoio da FENALE. Gaspar esclarece que em caso de necessidade da ida de dirigente da Federação a São Luís, que a mesma não se restringe às acomodações em hotéis e sim a toda a infraestrutura do evento, objetivando a parceria necessária para atender aos interesses mútuos dos delegados participantes, inclusive já tendo sido enviadas todas as informações básicas de organização para o SINDSALEM/MA. Gaspar solicita que sejam apresentadas sugestões para a elaboração do Programa do XXV Encontro Nacional para avaliação na próxima reunião, esclarecendo que já existem os seguintes temas apontados: Previdência - proposto por Iclenor e Marlúcio; Reforma Estatutária proposta da Diretoria, dependendo ainda da orientação do advogado; e, nesta reunião, Avaliação da Execução do Planejamento Estratégico aprovado no XXIII Encontro em Vitória/ES, pelo companheiro Josias Ramos.
- Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente informa que a próxima reunião será convocada oportunamente. Encerra-se a reunião às 18 horas.
GASPAR BISSOLOTTI NETO
Presidente
JOSÉ EDUARDO RANGEL
Secretário Geral
Secretário Geral
quinta-feira, 1 de julho de 2010
COMUNICADO
PEC 555/2006: APAFISP mantém contato com relator e presidente
Apesar de ter sido cancelada a reunião de ontem (30/6) da Comissão Especial que analisa a PEC 555/2006, a APAFISP aproveitou a ida de seus conselheiros – Ariovaldo Cirelo (presidente), José Américo Pimenta (vice-presidente Executivo), Margarida Lopes de Araújo (VP de Assuntos Jurídicos) e Rosana Marques Paulon (VP de Finanças) - a Brasília para manter contato com o relator, deputado Luiz Alberto (PT/BA), e com o presidente da CE, deputado Marçal Filho (PMDB/MS).
Luiz Alberto informou que seu relatório já está pronto para apresentação, leitura e votação e que, a exemplo das entidades que compareceram à Câmara, também ficou frustrado com a falta de quórum para a realização da reunião.
Em relação ao relatório que vai apresentar, Luiz Alberto adiantou que pretende sugerir um escalonamento da suspensão da contribuição. No entanto, não especificou como isso funcionaria. Entretanto, de acordo com o que já disse anteriormente, o relator deverá propor uma escala de redução da contribuição, a partir dos 60 anos de idade, até sua extinção, aos 70 anos.
Questionado se esse escalonamento não feriria os princípios básicos do artigo 1º, da PEC 555/2006, o relatou informou que poderia ser feito um acordo, já que o Governo é contra a proposta, mas entende que tem que atender de alguma forma todo o esforço das categorias do serviço público nessa luta.
A APAFISP perguntou, ainda, se a reunião da CE agendada para o dia 7 de julho não corre o risco de também ser cancelada. Luiz Alberto lembrou que na próxima semana entra na pauta a discussão do pré-sal. “Como a questão é de grande interesse para o governo, muitos parlamentares devem estar presentes no Congresso. Com isso, poderemos ter o quorum necessário para a votação da PEC 555”, disse.
Os conselheiros da APAFISP também se reuniram com o deputado Marçal Filho, que atribuiu a falta de quorum aos festejos juninos nos Estados e às convenções dos partidos. “Precisaríamos de no mínimo dez deputados, mas não conseguimos”, justificou. O presidente da Comissão Especial diisse ainda que muitos deputados estão interessados na aprovação da PEC 555/2006, por se tratar de um assunto muito relevante para os aposentados e os pensionistas.
Marçal acredita que não haverá problemas em votar a proposta na semana que vem. Segundo ele, o importante é conseguir aprovar o relatório na Comissão para que avance sem ações protelatórias. “Caso haja alguma emenda, elas poderão ser feitas em Plenário”, explicou. “Não adianta querer tudo. Temos que fazer o possível nesse momento. Esse é o consenso que busco levar a todos”.
A APAFISP encaminhará ofício a todos os parlamentares para demonstrar seu descontentamento com a não realização da reunião de 30 de junho, na qual o relator havia se comprometido a apresentar seu parecer. Também conclamará os deputados que compõem a Comissão a comparecerem na reunião marcada para 7 de julho, de forma que seja possível a apreciação da matéria para que não ocorra nova frustração dos servidores públicos. Como integrante da Frente São Paulo pela PEC 555, a APAFISP solicitará que as demais entidades participantes também enviem mensagem nesse sentido.
Saudações
Ariovaldo Cirelo
Presidente
Apesar de ter sido cancelada a reunião de ontem (30/6) da Comissão Especial que analisa a PEC 555/2006, a APAFISP aproveitou a ida de seus conselheiros – Ariovaldo Cirelo (presidente), José Américo Pimenta (vice-presidente Executivo), Margarida Lopes de Araújo (VP de Assuntos Jurídicos) e Rosana Marques Paulon (VP de Finanças) - a Brasília para manter contato com o relator, deputado Luiz Alberto (PT/BA), e com o presidente da CE, deputado Marçal Filho (PMDB/MS).
Luiz Alberto informou que seu relatório já está pronto para apresentação, leitura e votação e que, a exemplo das entidades que compareceram à Câmara, também ficou frustrado com a falta de quórum para a realização da reunião.
Em relação ao relatório que vai apresentar, Luiz Alberto adiantou que pretende sugerir um escalonamento da suspensão da contribuição. No entanto, não especificou como isso funcionaria. Entretanto, de acordo com o que já disse anteriormente, o relator deverá propor uma escala de redução da contribuição, a partir dos 60 anos de idade, até sua extinção, aos 70 anos.
Questionado se esse escalonamento não feriria os princípios básicos do artigo 1º, da PEC 555/2006, o relatou informou que poderia ser feito um acordo, já que o Governo é contra a proposta, mas entende que tem que atender de alguma forma todo o esforço das categorias do serviço público nessa luta.
A APAFISP perguntou, ainda, se a reunião da CE agendada para o dia 7 de julho não corre o risco de também ser cancelada. Luiz Alberto lembrou que na próxima semana entra na pauta a discussão do pré-sal. “Como a questão é de grande interesse para o governo, muitos parlamentares devem estar presentes no Congresso. Com isso, poderemos ter o quorum necessário para a votação da PEC 555”, disse.
Os conselheiros da APAFISP também se reuniram com o deputado Marçal Filho, que atribuiu a falta de quorum aos festejos juninos nos Estados e às convenções dos partidos. “Precisaríamos de no mínimo dez deputados, mas não conseguimos”, justificou. O presidente da Comissão Especial diisse ainda que muitos deputados estão interessados na aprovação da PEC 555/2006, por se tratar de um assunto muito relevante para os aposentados e os pensionistas.
Marçal acredita que não haverá problemas em votar a proposta na semana que vem. Segundo ele, o importante é conseguir aprovar o relatório na Comissão para que avance sem ações protelatórias. “Caso haja alguma emenda, elas poderão ser feitas em Plenário”, explicou. “Não adianta querer tudo. Temos que fazer o possível nesse momento. Esse é o consenso que busco levar a todos”.
A APAFISP encaminhará ofício a todos os parlamentares para demonstrar seu descontentamento com a não realização da reunião de 30 de junho, na qual o relator havia se comprometido a apresentar seu parecer. Também conclamará os deputados que compõem a Comissão a comparecerem na reunião marcada para 7 de julho, de forma que seja possível a apreciação da matéria para que não ocorra nova frustração dos servidores públicos. Como integrante da Frente São Paulo pela PEC 555, a APAFISP solicitará que as demais entidades participantes também enviem mensagem nesse sentido.
Saudações
Ariovaldo Cirelo
Presidente
SP: AFALESP INFORMA
REAJUSTE SALARIAL
Foi aprovado hoje, 30 de junho, projeto que reajusta os vencimentos de todos os funcionários, ativos e inativos, em 3,50% (trës e meio por cento) a partir de março de 2010. Este percentual substitui o índice de 1,53% , aprovado em projeto anterior. Foi também assinado acordo com a Mesa Diretora, com a finalidade de continuaçáo da negociaçao dos itens remanescentes da pauta de reivindicaçoes da Campanha Salarial 2010.
Rita Amadio Ferraro
Presidente da AFALESP
NOVO REAJUSTE NA ALESP: 3,50%
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 38, DE 2010
Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes eVencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e dá providênciascorrelatas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Ficam reajustadas em 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento) as Escalas de Classes e Vencimentosdos servidores do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo fixadas pela Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, e suas alterações.
Parágrafo único - O reajuste de que trata este artigo tambémincide sobre os valores da gratificação legislativa e a de representação fixados nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005, e suas alterações, bem como sobre aqueles estabelecidos pelo artigo 1°, § 5°, da Lei nº12.803, de 24 de janeiro de 2008, e suas alterações.
Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentáriaspróprias, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2010.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo Único – O percentual previsto no “caput” do artigo1º substitui o percentual fixado pelo artigo 1º da Lei Complementarnº 1.119, de 10 de junho de 2010, competindo ao órgãoresponsável da Secretaria da Assembleia Legislativa proceder,conforme for, ao desconto ou a complementação do que já foi concedido pela Lei Complementar nº 1.119, de 10 de junho de2010 entre o dia 1º de março de 2010 e a data da entrada emvigor desta Lei Complementar.
Parágrafo único – A Lei Complementar nº 1.119, de 10 de junho de 2010 fica revogada a partir da publicação desta Lei Complementar.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição pretende reajustar as Escalas eVencimentos dos servidores do QSAL, bem como das Gratificaçõesde Representação e Legislativa, recompondo a perda dopoder aquisitivo destes servidores ao longo do ano da eleição,observando a legislação eleitoral vigente e, em especial, o que restou respondido nas Consultas formuladas por esta Casa epelo Partido Comunista do Brasil perante o Egrégio TribunalRegional Eleitoral de São Paulo, respectivamente, as Consultas de nº 30.688 e 30.506.
As respostas proferidas nas referidas Consultas dão o supedâneo legal para embalar a presente proposição. Nelas, oColendo TRE/SP expressa, taxativamente, ser (Consulta nº 30.506, relator Juiz BAPTISTA PEREIRA) Assim, a recomposição do poder aquisitivo da moeda, ou revisão geral anual, deve abranger o período de um ano, pois ,segundo o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
No presente caso, a Egrégia Mesa, após certificar-se dapossibilidade jurídica da concessão da revisão ânua, objetiva substituir o índice de 1,53% atribuído pela Lei Complementarnº. 1.119, de 10 de junho de 2010 - cujo percentual espelhava, tão somente, a reposição da perda inflacionária dos mesesde janeiro e março de 2010, conforme entendimento anteriorque vigorava, anteriormente às Consultas, no Tribunal Eleitoral paulista – pelo índice de 4,83%, que é o percentual apurado pelo IPCA ao longo do último período da data base dos servidores,ou seja, 1º de março de 2009. Desta forma, a Egrégia Mesa cumpre estritamente o que foi respondido na Consulta nº30.688 pela Juíza CLARISSA CAMPOS: Cabe anotar que, parte deste índice – e o respectivo suporte orçamentário - já foi utilizado para revalorizar os auxíliosrefeição e alimentação, restando a aplicação dos 3,50% destinados para reajustar as Escalas e Vencimentos dos servidoresdo QSAL, bem como das Gratificações de Representação e Legislativa.
Desta forma, contamos com a aprovação dos Nobres Pares para a conclusão da matéria.
Sala das Sessões, em 29/06/2010
a) BARROS MUNHOZ – Presidente
a) CARLINHOS ALMEIDA – 1º Secretário
a) ALDO DEMARCHI – 2º Secretário
D.O.L. 30/06/2010 - PÁGINA 22
http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=12&e=20100630&p=1
Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes eVencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e dá providênciascorrelatas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Ficam reajustadas em 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento) as Escalas de Classes e Vencimentosdos servidores do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo fixadas pela Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, e suas alterações.
Parágrafo único - O reajuste de que trata este artigo tambémincide sobre os valores da gratificação legislativa e a de representação fixados nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005, e suas alterações, bem como sobre aqueles estabelecidos pelo artigo 1°, § 5°, da Lei nº12.803, de 24 de janeiro de 2008, e suas alterações.
Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentáriaspróprias, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2010.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo Único – O percentual previsto no “caput” do artigo1º substitui o percentual fixado pelo artigo 1º da Lei Complementarnº 1.119, de 10 de junho de 2010, competindo ao órgãoresponsável da Secretaria da Assembleia Legislativa proceder,conforme for, ao desconto ou a complementação do que já foi concedido pela Lei Complementar nº 1.119, de 10 de junho de2010 entre o dia 1º de março de 2010 e a data da entrada emvigor desta Lei Complementar.
Parágrafo único – A Lei Complementar nº 1.119, de 10 de junho de 2010 fica revogada a partir da publicação desta Lei Complementar.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição pretende reajustar as Escalas eVencimentos dos servidores do QSAL, bem como das Gratificaçõesde Representação e Legislativa, recompondo a perda dopoder aquisitivo destes servidores ao longo do ano da eleição,observando a legislação eleitoral vigente e, em especial, o que restou respondido nas Consultas formuladas por esta Casa epelo Partido Comunista do Brasil perante o Egrégio TribunalRegional Eleitoral de São Paulo, respectivamente, as Consultas de nº 30.688 e 30.506.
As respostas proferidas nas referidas Consultas dão o supedâneo legal para embalar a presente proposição. Nelas, oColendo TRE/SP expressa, taxativamente, ser (Consulta nº 30.506, relator Juiz BAPTISTA PEREIRA) Assim, a recomposição do poder aquisitivo da moeda, ou revisão geral anual, deve abranger o período de um ano, pois ,segundo o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
No presente caso, a Egrégia Mesa, após certificar-se dapossibilidade jurídica da concessão da revisão ânua, objetiva substituir o índice de 1,53% atribuído pela Lei Complementarnº. 1.119, de 10 de junho de 2010 - cujo percentual espelhava, tão somente, a reposição da perda inflacionária dos mesesde janeiro e março de 2010, conforme entendimento anteriorque vigorava, anteriormente às Consultas, no Tribunal Eleitoral paulista – pelo índice de 4,83%, que é o percentual apurado pelo IPCA ao longo do último período da data base dos servidores,ou seja, 1º de março de 2009. Desta forma, a Egrégia Mesa cumpre estritamente o que foi respondido na Consulta nº30.688 pela Juíza CLARISSA CAMPOS: Cabe anotar que, parte deste índice – e o respectivo suporte orçamentário - já foi utilizado para revalorizar os auxíliosrefeição e alimentação, restando a aplicação dos 3,50% destinados para reajustar as Escalas e Vencimentos dos servidoresdo QSAL, bem como das Gratificações de Representação e Legislativa.
Desta forma, contamos com a aprovação dos Nobres Pares para a conclusão da matéria.
Sala das Sessões, em 29/06/2010
a) BARROS MUNHOZ – Presidente
a) CARLINHOS ALMEIDA – 1º Secretário
a) ALDO DEMARCHI – 2º Secretário
D.O.L. 30/06/2010 - PÁGINA 22
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CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE
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