segunda-feira, 5 de abril de 2010
NOVA REUNIÃO ON LINE
NÃO ESQUEÇAM QUE AMANHÃ, TERÇA-FEIRA, ÀS 14H30, TEREMOS MAIS UMA REUNIÃO ONLINE PELO CHAT DO SITE; www.fenal.org.br PARTICIPEM!!!
CSPB ESCLARECE OBRIGAÇÃO LEGAL DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
E-mail recebido da CSPB, que interessa a todas entidades e a todos os servidores públicos:
"A determinação do Conselho de Justiça Federal (CJF) de que os servidores do judiciário da União das primeira e segunda instâncias deverão pagar a contribuição sindical gerou revolta e descontentamento na categoria, que, até então, não cumpria a legislação. A decisão foi resultado de um requerimento administrativo encaminhado à Justiça Federal pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) em agosto de 2009, que pedia o cumprimento do estabelecido pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
A medida havia sido aprovada em novembro do ano passado, mas voltou à tona em março deste ano porque o CJF se reuniu para definir alguns detalhes. Segundo o diretor de finanças da CSPB, Fernando Borges, havia um desentendimento quanto ao valor a ser descontado. -Havia divergência se o valor do dia descontado seria sobre o vencimento ou sobre a remuneração total do servidor e ficou entendido que seria esta última-.
Conforme explicou o advogado da CSPB, Mauro Zica Júnior, a obrigação de pagar a contribuição independe se o trabalhador é filiado a alguma entidade sindical, visto que a Constituição Federal do Brasil impôs essa obrigação a toda à classe trabalhista, quando concedeu a ela o direito de se organizar em sindicatos. Além disso, a Lei 8.112/90 (regime estatutário) não trata sobre sindicalismo, sendo a CLT o único regime que traz as normas referentes ao assunto e, portanto, atinge todos os trabalhadores.
-Não há nada de ilegítimo nessa ação da CSPB, a contribuição sindical é um imposto e toda pessoa que tem uma relação de emprego, público ou privado, tem que pagar o imposto para a categoria. A jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) considera essa contribuição legal e a CSPB buscou o judiciário para que fosse cumprida a Lei. A recusa de uma entidade sindical a pagar ou repassar esse tributo conforme estabelecido se configura como crime, passível de uma oposição pedir a intervenção da entidade-, esclareceu Mauro Zica.
Segundo os advogados Christian Brauner de Azevedo e Marcelo Henrique de Oliveira, autores da solicitação feita pela CSPB, a alegação de que os servidores da 8.112 estão sendo submetidos a CLT é inverídica. -Não é correto dizer que estamos aplicando a CLT aos servidores estatutários, são apenas as normas sindicais, que por serem regidas apenas por esse regime, abrangem a todos os trabalhadores-, explicou Christian Brauner.
A determinação atinge 100 mil trabalhadores em todo o Brasil e estabelece que o imposto será descontado com base no ganho total do servidor, o que corresponde ao salário-base e às gratificações. O Imposto é retido junto à Caixa Econômica Federal, onde é fracionado, entre Sindicato (60%), Federação (15%), Ministério do Trabalho e Emprego ? MTE (10%), Confederação (5%) e Central (10%). O valor do desconto é equivalente a um dia de trabalho e acontece sempre no mês de março para ser repassado em abril, portanto o Poder Judiciário tem até o dia 30 deste mês para recolher o dinheiro e fazer os repasses.
-A filiação é facultativa, mas a vinculação é compulsória. Os procuradores diziam que a regra não era aplicável a eles, uma vez que não são regidos pela CLT, mas sim pela Lei 8.112/90 (regime estatutário). No entanto, desde setembro de 2008, o MTE determinou que a contribuição sindical também fosse obrigatória para os servidores públicos. Os municipais, por exemplo, pagam esse imposto desde 1990-, acrescentou Mauro Zica.
Contribuição sindical é imposto
A Contribuição Sindical nada mais é do que um tributo federal equivalente a um dia de trabalho descontado uma vez por ano e que tem caráter obrigatório e compulsório, previsto no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe: -A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591-.
O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à Conta Especial Emprego e Salário integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador do MTE, ao qual compete expedir instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical. Portanto, seguindo a Instrução Normativa/MTE n.º 01/2008, os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, independentemente do regime jurídico a que pertençam, deverão recolher a contribuição sindical de todos os servidores e empregados públicos.
O presidente da CSPB, João Domingos dos Santos, reconhece que o sistema de custeio sindical não é perfeito e precisa ser aperfeiçoado, mas afirma que será seguido enquanto a Lei determinar. -A CSPB acredita que esse modelo tem muito para melhorar e, inclusive, temos lutado por isso, mas até lá, vamos seguir a legislação e exigir de todos o pagamento do tributo-.
Além de a CLT ser o único regime que trata de organizações sindicais, a contribuição se encaixa no artigo 149 da Constituição Federal como de interesse das categorias econômicas e profissionais, bem como na definição de tributo prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional, sendo uma prestação pecuniária exigida em moeda e obrigatória, não dependendo da vontade do empregador ou do empregado.
Para Fernando Borges, as críticas que têm circulado na mídia atacando a Confederação são descabidas, visto que a entidade fica com a menor parcela da contribuição. -Nós recebemos 5% do valor, então o mais beneficiado, depois do Sindicato, é o Ministério do Trabalho, porque o recurso vai para uma conta especial, que, mesmo o servidor público não tendo direito, garante o seguro-desemprego dos trabalhadores de empresas privadas. São pessoas que sequer conhecem o trabalho da entidade, que recebeu uma homenagem do Senado Federal nos seus 50 anos e tem várias ações e mandados em tramitação para garantir melhorias para os servidores-, explicou.
CSPB - SECOM
Priscilla Castro - (61) 3321-0288"
www.cspb.org.br
"A determinação do Conselho de Justiça Federal (CJF) de que os servidores do judiciário da União das primeira e segunda instâncias deverão pagar a contribuição sindical gerou revolta e descontentamento na categoria, que, até então, não cumpria a legislação. A decisão foi resultado de um requerimento administrativo encaminhado à Justiça Federal pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) em agosto de 2009, que pedia o cumprimento do estabelecido pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
A medida havia sido aprovada em novembro do ano passado, mas voltou à tona em março deste ano porque o CJF se reuniu para definir alguns detalhes. Segundo o diretor de finanças da CSPB, Fernando Borges, havia um desentendimento quanto ao valor a ser descontado. -Havia divergência se o valor do dia descontado seria sobre o vencimento ou sobre a remuneração total do servidor e ficou entendido que seria esta última-.
Conforme explicou o advogado da CSPB, Mauro Zica Júnior, a obrigação de pagar a contribuição independe se o trabalhador é filiado a alguma entidade sindical, visto que a Constituição Federal do Brasil impôs essa obrigação a toda à classe trabalhista, quando concedeu a ela o direito de se organizar em sindicatos. Além disso, a Lei 8.112/90 (regime estatutário) não trata sobre sindicalismo, sendo a CLT o único regime que traz as normas referentes ao assunto e, portanto, atinge todos os trabalhadores.
-Não há nada de ilegítimo nessa ação da CSPB, a contribuição sindical é um imposto e toda pessoa que tem uma relação de emprego, público ou privado, tem que pagar o imposto para a categoria. A jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) considera essa contribuição legal e a CSPB buscou o judiciário para que fosse cumprida a Lei. A recusa de uma entidade sindical a pagar ou repassar esse tributo conforme estabelecido se configura como crime, passível de uma oposição pedir a intervenção da entidade-, esclareceu Mauro Zica.
Segundo os advogados Christian Brauner de Azevedo e Marcelo Henrique de Oliveira, autores da solicitação feita pela CSPB, a alegação de que os servidores da 8.112 estão sendo submetidos a CLT é inverídica. -Não é correto dizer que estamos aplicando a CLT aos servidores estatutários, são apenas as normas sindicais, que por serem regidas apenas por esse regime, abrangem a todos os trabalhadores-, explicou Christian Brauner.
A determinação atinge 100 mil trabalhadores em todo o Brasil e estabelece que o imposto será descontado com base no ganho total do servidor, o que corresponde ao salário-base e às gratificações. O Imposto é retido junto à Caixa Econômica Federal, onde é fracionado, entre Sindicato (60%), Federação (15%), Ministério do Trabalho e Emprego ? MTE (10%), Confederação (5%) e Central (10%). O valor do desconto é equivalente a um dia de trabalho e acontece sempre no mês de março para ser repassado em abril, portanto o Poder Judiciário tem até o dia 30 deste mês para recolher o dinheiro e fazer os repasses.
-A filiação é facultativa, mas a vinculação é compulsória. Os procuradores diziam que a regra não era aplicável a eles, uma vez que não são regidos pela CLT, mas sim pela Lei 8.112/90 (regime estatutário). No entanto, desde setembro de 2008, o MTE determinou que a contribuição sindical também fosse obrigatória para os servidores públicos. Os municipais, por exemplo, pagam esse imposto desde 1990-, acrescentou Mauro Zica.
Contribuição sindical é imposto
A Contribuição Sindical nada mais é do que um tributo federal equivalente a um dia de trabalho descontado uma vez por ano e que tem caráter obrigatório e compulsório, previsto no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe: -A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591-.
O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à Conta Especial Emprego e Salário integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador do MTE, ao qual compete expedir instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical. Portanto, seguindo a Instrução Normativa/MTE n.º 01/2008, os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, independentemente do regime jurídico a que pertençam, deverão recolher a contribuição sindical de todos os servidores e empregados públicos.
O presidente da CSPB, João Domingos dos Santos, reconhece que o sistema de custeio sindical não é perfeito e precisa ser aperfeiçoado, mas afirma que será seguido enquanto a Lei determinar. -A CSPB acredita que esse modelo tem muito para melhorar e, inclusive, temos lutado por isso, mas até lá, vamos seguir a legislação e exigir de todos o pagamento do tributo-.
Além de a CLT ser o único regime que trata de organizações sindicais, a contribuição se encaixa no artigo 149 da Constituição Federal como de interesse das categorias econômicas e profissionais, bem como na definição de tributo prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional, sendo uma prestação pecuniária exigida em moeda e obrigatória, não dependendo da vontade do empregador ou do empregado.
Para Fernando Borges, as críticas que têm circulado na mídia atacando a Confederação são descabidas, visto que a entidade fica com a menor parcela da contribuição. -Nós recebemos 5% do valor, então o mais beneficiado, depois do Sindicato, é o Ministério do Trabalho, porque o recurso vai para uma conta especial, que, mesmo o servidor público não tendo direito, garante o seguro-desemprego dos trabalhadores de empresas privadas. São pessoas que sequer conhecem o trabalho da entidade, que recebeu uma homenagem do Senado Federal nos seus 50 anos e tem várias ações e mandados em tramitação para garantir melhorias para os servidores-, explicou.
CSPB - SECOM
Priscilla Castro - (61) 3321-0288"
www.cspb.org.br
Não ao PLP 549/09!
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/09, em tramitação na Câmara dos Deputados, representa um grande prejuízo para os servidores e para a população que demanda serviços públicos de boa qualidade.
Aprovado no Senado Federal no dia 16/12/09, como PLS 611/07, a proposição altera a redação do artigo 71-A da Lei de Responsabilidade Fiscal para limitar o crescimento das despesas com pessoal e encargos sociais da União (Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário) de um ano para o outro à inflação do período (IPCA) e mais um aumento real de apenas 2,5%, o que corresponde, praticamente, ao crescimento automático (progressão e promoção funcionais) da folha pagamento do serviço público. Essa regra valeria para o período de 2010 a 2019.
A aprovação do projeto congela a capacidade do governo de melhorar os serviços públicos, pois não haverá recursos financeiros para reestruturação de planos de carreiras, que são necessários para corrigir as distorções hoje existentes, nem a contratação de novos servidores. O pior é que o PLP não limita, por exemplo, recursos para a contratação de terceirizações, deixando livre a precarização das relações de trabalho no setor público.
Essa tentativa do governo de congelar os salários dos servidores cede à pressão dos privatistas. Com o falso argumento de contenção de gastos, o PLP bloqueia salários, mas não limita a sangria de recursos para pagar os juros da dívida pública. Ao contrário, o objetivo do PLP é justamente manter a política de superávit primário para garantir recursos à especulação financeira.
Esse PLP 549/09 retoma o mesmo conteúdo do PLP 01, de 2007, que teve sua tramitação paralisada em virtude da luta dos servidores, organizada por meio da CUT. Na época, marchas e manifestações da CUT unificaram a luta em defesa dos serviços públicos e também em defesa dos trabalhadores do setor privado, cujas relações de trabalho estavam ameaçadas de desregulamentação (a chamada Emenda 3). Uma vez mais, os servidores federais estão prontos, junto com a CUT Nacional, para reagir a mais este ataque ao serviço público.
FIM DA SANGRIA DO SUPERÁVIT PRIMÁRIO!
NÃO À ESTAGNAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO!
SIM AO SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE!
________________________
Assinam:
- Associação dos Servidores da Reforma Agrária em Brasília (ASSERA)
- Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF)
- Associação dos Servidores, Seguranças e Técnicos de Transporte do Ministério Público (Assttra)
- Confederação Nacional das Associações dos Servidores do Incra (CNASI)
- Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF)
- Sindicato dos trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília (SINTFUB)
- Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF)
Fonte: http://www.sindsep-df.com.br/index.php?secao=secoes.php&sc=109&id=8096&url=pg_banner.php&sub=MA==
Aprovado no Senado Federal no dia 16/12/09, como PLS 611/07, a proposição altera a redação do artigo 71-A da Lei de Responsabilidade Fiscal para limitar o crescimento das despesas com pessoal e encargos sociais da União (Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário) de um ano para o outro à inflação do período (IPCA) e mais um aumento real de apenas 2,5%, o que corresponde, praticamente, ao crescimento automático (progressão e promoção funcionais) da folha pagamento do serviço público. Essa regra valeria para o período de 2010 a 2019.
A aprovação do projeto congela a capacidade do governo de melhorar os serviços públicos, pois não haverá recursos financeiros para reestruturação de planos de carreiras, que são necessários para corrigir as distorções hoje existentes, nem a contratação de novos servidores. O pior é que o PLP não limita, por exemplo, recursos para a contratação de terceirizações, deixando livre a precarização das relações de trabalho no setor público.
Essa tentativa do governo de congelar os salários dos servidores cede à pressão dos privatistas. Com o falso argumento de contenção de gastos, o PLP bloqueia salários, mas não limita a sangria de recursos para pagar os juros da dívida pública. Ao contrário, o objetivo do PLP é justamente manter a política de superávit primário para garantir recursos à especulação financeira.
Esse PLP 549/09 retoma o mesmo conteúdo do PLP 01, de 2007, que teve sua tramitação paralisada em virtude da luta dos servidores, organizada por meio da CUT. Na época, marchas e manifestações da CUT unificaram a luta em defesa dos serviços públicos e também em defesa dos trabalhadores do setor privado, cujas relações de trabalho estavam ameaçadas de desregulamentação (a chamada Emenda 3). Uma vez mais, os servidores federais estão prontos, junto com a CUT Nacional, para reagir a mais este ataque ao serviço público.
FIM DA SANGRIA DO SUPERÁVIT PRIMÁRIO!
NÃO À ESTAGNAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO!
SIM AO SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE!
________________________
Assinam:
- Associação dos Servidores da Reforma Agrária em Brasília (ASSERA)
- Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF)
- Associação dos Servidores, Seguranças e Técnicos de Transporte do Ministério Público (Assttra)
- Confederação Nacional das Associações dos Servidores do Incra (CNASI)
- Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF)
- Sindicato dos trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília (SINTFUB)
- Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF)
Fonte: http://www.sindsep-df.com.br/index.php?secao=secoes.php&sc=109&id=8096&url=pg_banner.php&sub=MA==
PLP 549/2009: Projeto deverá ser debatido com servidores
05/04/2010
Sindsep-DF e outras entidades de servidores em reunião com o deputado Alex Canziani, presidente da CTASP na Câmara dos Deputados
Continua a mobilização no Congresso Nacional pela retirada do Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/09, que congela o salário dos servidores públicos das três esferas por dez anos. No dia 23.03, o Sindsep-DF e outras entidades representativas do funcionalismo público conseguiram o compromisso do relator da matéria, deputado federal Luiz Carlos Busato (PTB/RS), de não emitir um parecer sem antes fazer um amplo debate com as entidades que representam os servidores públicos federais, inclusive com a realização de audiências públicas. No dia 30.03, o sindicato voltou à Câmara, desta vez para uma reunião com o presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Alex Canziani (PTB/PR), que reafirmou a mesma posição do relator do projeto no sentido de discutir a matéria com as entidades representativas dos servidores antes de qualquer encaminhamento.
Fonte: EG 367
http://www.sindsep-df.com.br/index.php?secao=secoes.php&sc=1&id=8104&url=pg_noticias.php&sub=MA==
Sindsep-DF e outras entidades de servidores em reunião com o deputado Alex Canziani, presidente da CTASP na Câmara dos Deputados
Continua a mobilização no Congresso Nacional pela retirada do Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/09, que congela o salário dos servidores públicos das três esferas por dez anos. No dia 23.03, o Sindsep-DF e outras entidades representativas do funcionalismo público conseguiram o compromisso do relator da matéria, deputado federal Luiz Carlos Busato (PTB/RS), de não emitir um parecer sem antes fazer um amplo debate com as entidades que representam os servidores públicos federais, inclusive com a realização de audiências públicas. No dia 30.03, o sindicato voltou à Câmara, desta vez para uma reunião com o presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Alex Canziani (PTB/PR), que reafirmou a mesma posição do relator do projeto no sentido de discutir a matéria com as entidades representativas dos servidores antes de qualquer encaminhamento.
Fonte: EG 367
http://www.sindsep-df.com.br/index.php?secao=secoes.php&sc=1&id=8104&url=pg_noticias.php&sub=MA==
Sindical apoia greve da UNB
(Seg, 05 de Abril de 2010)
Os docentes da Universidade de Brasília (UNB) estão em greve por tempo indeterminado. A decisão foi tomada devido ao corte do pagamento da gratificação (URP) para todos os docentes e alguns funcionários da Fundação da Universidade de Brasília (FUB). O Sindical manifesta publicamente seu total apoio à greve dos professores da UnB.Também reafirma seu incondicional apoio a outros movimentos de trabalhadores em andamento em todo o Distrito Federal por suas justas reivindicações salariais.
Fonte: www.sindical.org.br
Os docentes da Universidade de Brasília (UNB) estão em greve por tempo indeterminado. A decisão foi tomada devido ao corte do pagamento da gratificação (URP) para todos os docentes e alguns funcionários da Fundação da Universidade de Brasília (FUB). O Sindical manifesta publicamente seu total apoio à greve dos professores da UnB.Também reafirma seu incondicional apoio a outros movimentos de trabalhadores em andamento em todo o Distrito Federal por suas justas reivindicações salariais.
Fonte: www.sindical.org.br
Por plano de carreira, servidores fecham Legislativo de AL
(05 de abril de 2010 • 15h06 • atualizado às 15h39)
Funcionários da Assembleia Legislativa de Alagoas fecharam, na manhã desta segunda-feira, o acesso ao prédio onde funcionam as sessões e os gabinetes dos deputados estaduais. Eles querem o cumprimento do Plano de Cargos e Carreira (PCC), que foi aprovado pelos parlamentares, mas o dinheiro ainda não foi depositado na conta dos servidores.
"A Mesa Diretora não cumpriu nada do que prometeu", disse o presidente do sindicato dos servidores, Ernandi Malta. "Fomos enganados. Os deputados dizem que o PCC estava valendo. Eles levaram o dinheiro todo", disse. Outros direitos trabalhistas, como quinquênios e retroativos também não foram pagos pelos deputados.
Malta disse ainda que os servidores ameaçam entrar em greve, caso o PCC não saia do papel. O impacto mensal na folha de pagamento da Assembleia é de R$ 150 mil.
A Assembleia custa R$ 119,5 milhões ao ano para os cofres do Estado. O legislativo derrubou vetos do governador Teotônio Vilela Filho (PSDB), que queria congelar em R$ 113 milhões o duodécimo, mas os deputados recusaram o valor, alegando precisar dos R$ 119,5 milhões para reajustar os salários dos servidores da Assembleia.
"Nós estamos com o firme propósito de cumprir o PCC. Estava conversando com a primeira-secretária e com o departamento de Recursos Humanos para fazer a adequação com a devida justiça. Nós estamos com servidores com os quinquênios devidamente contemplados e outros que precisam de uma adequação para levar esses valores para a tabela, transformando os salários em subsídios, evitando, assim, qualquer tipo de sobressalto, de dificuldades na vida desses servidores", disse o presidente da Assembleia, o deputado Fernando Toledo (PSDB).
Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4363992-EI7896,00-Por+plano+de+carreira+servidores+fecham+Legislativo+de+AL.html
Funcionários da Assembleia Legislativa de Alagoas fecharam, na manhã desta segunda-feira, o acesso ao prédio onde funcionam as sessões e os gabinetes dos deputados estaduais. Eles querem o cumprimento do Plano de Cargos e Carreira (PCC), que foi aprovado pelos parlamentares, mas o dinheiro ainda não foi depositado na conta dos servidores.
"A Mesa Diretora não cumpriu nada do que prometeu", disse o presidente do sindicato dos servidores, Ernandi Malta. "Fomos enganados. Os deputados dizem que o PCC estava valendo. Eles levaram o dinheiro todo", disse. Outros direitos trabalhistas, como quinquênios e retroativos também não foram pagos pelos deputados.
Malta disse ainda que os servidores ameaçam entrar em greve, caso o PCC não saia do papel. O impacto mensal na folha de pagamento da Assembleia é de R$ 150 mil.
A Assembleia custa R$ 119,5 milhões ao ano para os cofres do Estado. O legislativo derrubou vetos do governador Teotônio Vilela Filho (PSDB), que queria congelar em R$ 113 milhões o duodécimo, mas os deputados recusaram o valor, alegando precisar dos R$ 119,5 milhões para reajustar os salários dos servidores da Assembleia.
"Nós estamos com o firme propósito de cumprir o PCC. Estava conversando com a primeira-secretária e com o departamento de Recursos Humanos para fazer a adequação com a devida justiça. Nós estamos com servidores com os quinquênios devidamente contemplados e outros que precisam de uma adequação para levar esses valores para a tabela, transformando os salários em subsídios, evitando, assim, qualquer tipo de sobressalto, de dificuldades na vida desses servidores", disse o presidente da Assembleia, o deputado Fernando Toledo (PSDB).
Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4363992-EI7896,00-Por+plano+de+carreira+servidores+fecham+Legislativo+de+AL.html
sábado, 3 de abril de 2010
sexta-feira, 2 de abril de 2010
Convenção 151 é aprovada pelo Senado
Escrito por Isaías Dalle
31/03/2010
Norma da OIT que garante negociação entre servidores e governos passa pelo crivo do Congresso. Enquanto isso, em SP...
A Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho, da ONU), foi ratificada pelo plenário do Senado na noite de ontem, 30 de março. A 151 estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos das três esferas - municipal, estadual e federal.Para entrar em vigor, a medida precisa passar pela sanção do presidente Lula, que a aprovará, visto que foi ele próprio que enviou o projeto ao Congresso Nacional em fevereiro de 2008, atendendo a reivindicação da CUT.A 151 é defendida pela CUT desde a criação da Central, em 1983. "A aprovação da 151 é um fato que devemos comemorar com bastante orgulho", diz o presidente da CUT, Artur Henrique. "A entrada em vigor da Convenção será o marco de uma mudança na cultura política e administrativa do Brasil, onde ainda prevalece em muitos estados e municípios a idéia de que governador ou prefeito têm poder absoluto e não devem satisfações ou atenção aos trabalhadores públicos, como se estes fossem meros serviçais de uma suposta grande eminência", completa Artur.Não deixa de ser simbólica a aprovação da 151 pelo Congresso justamente no momento em que José Serra, governador de São Paulo e, a partir de amanhã, candidato à Presidência, nega-se a negociar com os servidores da Saúde e da Educação e, ainda por cima, orienta a polícia a reprimir o movimento com golpes de cassetete, balas de borracha, gás de pimenta e bombas de gás lacrimogênio e de efeito moral. "O Serra está realmente se superando em matéria de direitismo, de ojeriza a trabalhador", critica Artur.População vai participar - Na opinião de Pedro Armengol, diretor executivo da CUT e dirigente da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), "o Brasil se insere no mundo civilizado no que se refere à relação entre servidores e governos". Para ele, a aprovação da 151 "poderá servir como uma mudança cultural e de comportamento num Estado com tradição autoritária. É um lastro importante para que os trabalhadores possam estabelecer um sistema de negociação permanente entre governo e servidores".Desde julho de 2007, quando a CUT criou um grupo de trabalho denominado Coordenação do Serviço Público, as organizações representativas dos servidores têm debatido entre si e com o governo, especialmente com o Ministério do Planejamento, a elaboração de um escopo jurídico para ordenar um sistema permanente de negociação no serviço público. Armengol informa que o projeto está bem próximo de ser concluído, e que poderá servir como a legislação complementar da 151, ou seja, a adaptação da Convenção da OIT à realidade brasileira.As boas notícias não param aí. O projeto que está sendo elaborado prevê que representantes da população, interessada direta na qualidade dos serviços públicos, serão eleitos para compor o Conselho de Relações de Trabalho da Administração Pública, junto com representantes do governo e das organizações sindicais. "Esse conselho", explica Armengol, "servirá como mediador de conflitos entre as partes. Vai permitir também que a população possa opinar, criticar, dar sugestões e ter acesso a dados que hoje são como que segredo de Estado". A CUT acredita que a 151 vai melhorar o ambiente e as relações de trabalho no serviço público, o que vai aperfeiçoar a qualidade do atendimento à população.A Convenção 151 também estabelece os seguintes princípios:
1. Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho.
2. Independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas.
3. Proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações de trabalhadores da função pública.
4. Concessão de liberação aos representantes das organizações de trabalhadores da função pública reconhecidas, permitindo cumprir suas funções seja durante as suas horas de trabalho ou fora delas.
5. Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores.
6. Garantias dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical.
Atualizado em ( 31/03/2010 )
Fonte: http://www.cut.org.br/content/view/19605/
31/03/2010
Norma da OIT que garante negociação entre servidores e governos passa pelo crivo do Congresso. Enquanto isso, em SP...
A Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho, da ONU), foi ratificada pelo plenário do Senado na noite de ontem, 30 de março. A 151 estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos das três esferas - municipal, estadual e federal.Para entrar em vigor, a medida precisa passar pela sanção do presidente Lula, que a aprovará, visto que foi ele próprio que enviou o projeto ao Congresso Nacional em fevereiro de 2008, atendendo a reivindicação da CUT.A 151 é defendida pela CUT desde a criação da Central, em 1983. "A aprovação da 151 é um fato que devemos comemorar com bastante orgulho", diz o presidente da CUT, Artur Henrique. "A entrada em vigor da Convenção será o marco de uma mudança na cultura política e administrativa do Brasil, onde ainda prevalece em muitos estados e municípios a idéia de que governador ou prefeito têm poder absoluto e não devem satisfações ou atenção aos trabalhadores públicos, como se estes fossem meros serviçais de uma suposta grande eminência", completa Artur.Não deixa de ser simbólica a aprovação da 151 pelo Congresso justamente no momento em que José Serra, governador de São Paulo e, a partir de amanhã, candidato à Presidência, nega-se a negociar com os servidores da Saúde e da Educação e, ainda por cima, orienta a polícia a reprimir o movimento com golpes de cassetete, balas de borracha, gás de pimenta e bombas de gás lacrimogênio e de efeito moral. "O Serra está realmente se superando em matéria de direitismo, de ojeriza a trabalhador", critica Artur.População vai participar - Na opinião de Pedro Armengol, diretor executivo da CUT e dirigente da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), "o Brasil se insere no mundo civilizado no que se refere à relação entre servidores e governos". Para ele, a aprovação da 151 "poderá servir como uma mudança cultural e de comportamento num Estado com tradição autoritária. É um lastro importante para que os trabalhadores possam estabelecer um sistema de negociação permanente entre governo e servidores".Desde julho de 2007, quando a CUT criou um grupo de trabalho denominado Coordenação do Serviço Público, as organizações representativas dos servidores têm debatido entre si e com o governo, especialmente com o Ministério do Planejamento, a elaboração de um escopo jurídico para ordenar um sistema permanente de negociação no serviço público. Armengol informa que o projeto está bem próximo de ser concluído, e que poderá servir como a legislação complementar da 151, ou seja, a adaptação da Convenção da OIT à realidade brasileira.As boas notícias não param aí. O projeto que está sendo elaborado prevê que representantes da população, interessada direta na qualidade dos serviços públicos, serão eleitos para compor o Conselho de Relações de Trabalho da Administração Pública, junto com representantes do governo e das organizações sindicais. "Esse conselho", explica Armengol, "servirá como mediador de conflitos entre as partes. Vai permitir também que a população possa opinar, criticar, dar sugestões e ter acesso a dados que hoje são como que segredo de Estado". A CUT acredita que a 151 vai melhorar o ambiente e as relações de trabalho no serviço público, o que vai aperfeiçoar a qualidade do atendimento à população.A Convenção 151 também estabelece os seguintes princípios:
1. Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho.
2. Independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas.
3. Proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações de trabalhadores da função pública.
4. Concessão de liberação aos representantes das organizações de trabalhadores da função pública reconhecidas, permitindo cumprir suas funções seja durante as suas horas de trabalho ou fora delas.
5. Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores.
6. Garantias dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical.
Atualizado em ( 31/03/2010 )
Fonte: http://www.cut.org.br/content/view/19605/
SERVIDORES PÚBLICOS COMEMORAM APROVAÇÃO DA CONVENÇÃO 151 DA OIT. UMA DAS CONQUISTAS É O DIREITO DE GREVE
Depois de mais de três décadas de luta, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) comemora a imediação dos direitos trabalhistas aos servidores públicos garantidos na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) desde 1978, mas nunca utilizada no Brasil. O penúltimo passo para a confirmação da Convenção foi dado nesta terça-feira, 30, com a aprovação do o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 819 de 08 de outubro de 2009 no plenário do Senado Federal, que ratifica, com algumas restrições, a Convenção 151 e a Recomendação 159 da OIT.
Segundo publicação da Agência Senado, com o parecer da Comissão de Relações Exteriores, a maior parte dos dispositivos da Convenção e da Recomendação já se encontra espelhada no ordenamento jurídico brasileiro. O Projeto encontra-se agora na Secretaria de Expediente do Senado Federal e depende agora apenas da promulgação no Congresso Nacional, que, segundo o artigo 49 da Constituição Federal do Brasil, detém competência exclusiva sobre tratados, acordos ou atos internacionais, não sendo necessária, portanto, a sanção presidencial.
Com a promulgação, fica garantido aos servidores públicos alguns direitos básicos de todos os trabalhadores que nunca foram regulamentados no Brasil: direito legal de greve, organização e negociação dos servidores públicos, independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas e proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações de trabalhadores do setor público.
Para o presidente da CSPB, João Domingos, a Convenção é de tamanha importância para os servidores públicos e sua ratificação representa, por si só, o sucesso de toda a gestão à frente da Confederação. -Essa foi a primeira luta que a CSPB comprou, há mais de 30 anos. Então essa aprovação representa uma importante conquista, porque é penúltimo passo para que a Convenção seja realmente colocada em prática. Mas nossa luta não termina aqui, vamos continuar empenhados nessa questão para que a promulgação aconteça e os servidores públicos tenham seu tripé garantido: direito legal de greve, negociação coletiva e organização sindical-.
A luta da CSPB pelos direitos sindicais dos servidores públicos começou antes mesmo de existir a Convenção 151. Desde os anos 60, a Entidade reivindica a regulamentação das relações de trabalho no setor público. Em 1963, o deputado Marco Antônio Coelho, apresentou na Câmara dos Deputados o primeiro projeto de organização sindical dos servidores públicos, construído em congressos da CSPB. Na época, a Confederação defendia a aplicação das disposições da Convenção de 1949, relativa ao Direito de Organização e Negociação Coletiva para todos os trabalhadores. O golpe de 1964 e a Ditadura Militar que se implantou no País impediram a aprovação do projeto.
Com a ratificação da Convenção 151, o Brasil passa a ser signatário de 82 convenções da OIT.
CONVENÇÃO 151
Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 64.ª sessão, em Genebra, Suíça, a Convenção 151 da OIT entrou em vigor na ordem internacional no dia 25 de fevereiro de 1981, mas só foi apresentada para ratificação no Brasil no dia 12 de agosto de 2008 à Câmara dos Deputados pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, através de um Projeto de Decreto Legislativo, que ratifica a Convenção, mas com algumas ressalvas.
Depois de passar pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o Projeto, inicialmente PDC 795/08, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados no dia 1º de outubro de 2009 e encaminhado para votação no Senado Federal no dia 10 de outubro do mesmo ano, sob a sigla PDS 819/09. Sem acrescentar nenhuma Emenda, o Senado aprovou, em plenário, o Projeto no dia 30 de março de 2010.
O veto presidencial, que configura a ressalva na aprovação, refere-se à necessidade de se fixar em lei a remuneração dos servidores (e suas condições de trabalho), que não podem ser objeto de simples negociação entre a autoridade administrativa e os servidores.
O Decreto esclarece que a expressão pessoas empregadas pelas autoridades públicas, do art. 1º da Convenção, abrange os empregados da Administração Pública, mediante concurso público, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou pela Lei nº 8.112/90, no plano federal, e os servidores públicos, nos âmbitos estadual e municipal, regidos pela legislação específica de cada um desses entes federativos.
Para ter acesso ao texto da Convenção na íntegra, acesse: www.diap.org.br/index.php/integras/6240-convencao_151_da_oit
Fonte: CSPB SECOM - www.cspb.org.br
Segundo publicação da Agência Senado, com o parecer da Comissão de Relações Exteriores, a maior parte dos dispositivos da Convenção e da Recomendação já se encontra espelhada no ordenamento jurídico brasileiro. O Projeto encontra-se agora na Secretaria de Expediente do Senado Federal e depende agora apenas da promulgação no Congresso Nacional, que, segundo o artigo 49 da Constituição Federal do Brasil, detém competência exclusiva sobre tratados, acordos ou atos internacionais, não sendo necessária, portanto, a sanção presidencial.
Com a promulgação, fica garantido aos servidores públicos alguns direitos básicos de todos os trabalhadores que nunca foram regulamentados no Brasil: direito legal de greve, organização e negociação dos servidores públicos, independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas e proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações de trabalhadores do setor público.
Para o presidente da CSPB, João Domingos, a Convenção é de tamanha importância para os servidores públicos e sua ratificação representa, por si só, o sucesso de toda a gestão à frente da Confederação. -Essa foi a primeira luta que a CSPB comprou, há mais de 30 anos. Então essa aprovação representa uma importante conquista, porque é penúltimo passo para que a Convenção seja realmente colocada em prática. Mas nossa luta não termina aqui, vamos continuar empenhados nessa questão para que a promulgação aconteça e os servidores públicos tenham seu tripé garantido: direito legal de greve, negociação coletiva e organização sindical-.
A luta da CSPB pelos direitos sindicais dos servidores públicos começou antes mesmo de existir a Convenção 151. Desde os anos 60, a Entidade reivindica a regulamentação das relações de trabalho no setor público. Em 1963, o deputado Marco Antônio Coelho, apresentou na Câmara dos Deputados o primeiro projeto de organização sindical dos servidores públicos, construído em congressos da CSPB. Na época, a Confederação defendia a aplicação das disposições da Convenção de 1949, relativa ao Direito de Organização e Negociação Coletiva para todos os trabalhadores. O golpe de 1964 e a Ditadura Militar que se implantou no País impediram a aprovação do projeto.
Com a ratificação da Convenção 151, o Brasil passa a ser signatário de 82 convenções da OIT.
CONVENÇÃO 151
Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 64.ª sessão, em Genebra, Suíça, a Convenção 151 da OIT entrou em vigor na ordem internacional no dia 25 de fevereiro de 1981, mas só foi apresentada para ratificação no Brasil no dia 12 de agosto de 2008 à Câmara dos Deputados pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, através de um Projeto de Decreto Legislativo, que ratifica a Convenção, mas com algumas ressalvas.
Depois de passar pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o Projeto, inicialmente PDC 795/08, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados no dia 1º de outubro de 2009 e encaminhado para votação no Senado Federal no dia 10 de outubro do mesmo ano, sob a sigla PDS 819/09. Sem acrescentar nenhuma Emenda, o Senado aprovou, em plenário, o Projeto no dia 30 de março de 2010.
O veto presidencial, que configura a ressalva na aprovação, refere-se à necessidade de se fixar em lei a remuneração dos servidores (e suas condições de trabalho), que não podem ser objeto de simples negociação entre a autoridade administrativa e os servidores.
O Decreto esclarece que a expressão pessoas empregadas pelas autoridades públicas, do art. 1º da Convenção, abrange os empregados da Administração Pública, mediante concurso público, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou pela Lei nº 8.112/90, no plano federal, e os servidores públicos, nos âmbitos estadual e municipal, regidos pela legislação específica de cada um desses entes federativos.
Para ter acesso ao texto da Convenção na íntegra, acesse: www.diap.org.br/index.php/integras/6240-convencao_151_da_oit
Fonte: CSPB SECOM - www.cspb.org.br
quinta-feira, 1 de abril de 2010
Força tarefa visita mais de 100 parlamentares solicitando derrubada do PLP 549/09
26/03/2010 12:25:23 - Condsef
Segue a todo o vapor na Câmara dos Deputados o trabalho pela derrubada do projeto de lei complementar (PLP) 549/09.
Condsef e suas filiadas estão mantendo um trabalho constante de pressão junto a parlamentares para impedir o sucateamento de serviços públicos e o congelamento de investimentos no setor pelos próximos dez anos.
A força tarefa, aprovada na última plenária nacional da Condsef, visitou mais de 100 parlamentares esta semana.
Pernambuco, Paraíba, Roraima, Rondônia, Piauí, Santa Catarina e Goiás foram os estados responsáveis por distribuir panfletos à sociedade e ofícios aos deputados e deputadas. As lideranças dos partidos foram todas procuradas.
A força tarefa deve ser intensificada também nos estados onde fica a base eleitoral da maioria dos parlamentares.
Votar a favor do PLP 549/09 é votar contra o Brasil. Este é um dos motes da campanha de sensibilização pela derrubada do projeto.
Logo depois do feriado da Semana Santa, representantes de outros estados devem vir a Brasília continuar o trabalho contra o PLP 549/09 na Câmara.
As entidades filiadas à Condsef seguem em regime de rodízio realizando a força tarefa. Enquanto isso, nos estados, o trabalho de corpo a corpo deve continuar. Deste mutirão está dependendo todo um processo de negociação em curso que só poderá ter a chance de êxito caso o projeto que propõe congelamento de investimentos públicos não seja aprovado. Portanto, todos os servidores precisam se engajar nessa luta.
Aceitação e apoio –
A campanha contra o PLP 549/09 tem sido bem recebida pelos parlamentares que mostraram sensíveis aos perigos do projeto. Alguns já utilizaram a tribuna da Câmara para se pronunciar em defesa dos servidores e dos serviços públicos se comprometendo em votar e fazer esforço para derrubar o PLP 549/09.
Para fortalecer a campanha, nesta quinta, oito entidades nacionais, entre elas a Condsef e a CUT, se reuniram para formar uma frente contra o PLP 549/09.
O objetivo é uniformizar ações contra a aprovação do PLP e dar mais força para que este projeto, considerado nefasto, seja de uma vez banido da pauta de votações do Congresso.
Além de Condsef e CUT somam forças contra o projeto até o momento: Assibge, Andes, Cnesf, Fasubra, Sinasef e Sindifisco.
Além de manter forças tarefas atuando no Congresso e nos estados, as entidades vão buscar junto ao relator do PLP 549/09, deputado Luis Carlos Busato, a solicitação de audiência pública para debater o tema.
O mesmo será solicitado aos presidentes das frentes em defesa do Serviço Público, Educação, Saúde e Políticas Sociais.
Debates precisam ser travados com a sociedade para que todos possam perceber a perversidade da proposta de limitar investimentos públicos até 2019.
Ato em Brasília –
O trabalho contra o PLP 549/09 inclui ainda a realização de um ato no dia 15 de abril. As entidades devem convidar parlamentares a participar do evento que pretende reunir pelo menos 2 mil pessoas contra o PLP 549/09 em Brasília.
Para as entidades que formam a frente contra o PLP o momento é de não “baixar a guarda”.
É preciso fortalecer o debate sobre a importância de se ter políticas públicas eficientes para a sociedade e a consolidação de projetos para construção de um Estado forte.
O PLP 549/09 vai na contramão desta perspectiva e precisa ser combativo e derrubado.
Fonte: http://www.militar.com.br/modules.php?name=Blog&op=fetch_blog&blog_id=11250
Segue a todo o vapor na Câmara dos Deputados o trabalho pela derrubada do projeto de lei complementar (PLP) 549/09.
Condsef e suas filiadas estão mantendo um trabalho constante de pressão junto a parlamentares para impedir o sucateamento de serviços públicos e o congelamento de investimentos no setor pelos próximos dez anos.
A força tarefa, aprovada na última plenária nacional da Condsef, visitou mais de 100 parlamentares esta semana.
Pernambuco, Paraíba, Roraima, Rondônia, Piauí, Santa Catarina e Goiás foram os estados responsáveis por distribuir panfletos à sociedade e ofícios aos deputados e deputadas. As lideranças dos partidos foram todas procuradas.
A força tarefa deve ser intensificada também nos estados onde fica a base eleitoral da maioria dos parlamentares.
Votar a favor do PLP 549/09 é votar contra o Brasil. Este é um dos motes da campanha de sensibilização pela derrubada do projeto.
Logo depois do feriado da Semana Santa, representantes de outros estados devem vir a Brasília continuar o trabalho contra o PLP 549/09 na Câmara.
As entidades filiadas à Condsef seguem em regime de rodízio realizando a força tarefa. Enquanto isso, nos estados, o trabalho de corpo a corpo deve continuar. Deste mutirão está dependendo todo um processo de negociação em curso que só poderá ter a chance de êxito caso o projeto que propõe congelamento de investimentos públicos não seja aprovado. Portanto, todos os servidores precisam se engajar nessa luta.
Aceitação e apoio –
A campanha contra o PLP 549/09 tem sido bem recebida pelos parlamentares que mostraram sensíveis aos perigos do projeto. Alguns já utilizaram a tribuna da Câmara para se pronunciar em defesa dos servidores e dos serviços públicos se comprometendo em votar e fazer esforço para derrubar o PLP 549/09.
Para fortalecer a campanha, nesta quinta, oito entidades nacionais, entre elas a Condsef e a CUT, se reuniram para formar uma frente contra o PLP 549/09.
O objetivo é uniformizar ações contra a aprovação do PLP e dar mais força para que este projeto, considerado nefasto, seja de uma vez banido da pauta de votações do Congresso.
Além de Condsef e CUT somam forças contra o projeto até o momento: Assibge, Andes, Cnesf, Fasubra, Sinasef e Sindifisco.
Além de manter forças tarefas atuando no Congresso e nos estados, as entidades vão buscar junto ao relator do PLP 549/09, deputado Luis Carlos Busato, a solicitação de audiência pública para debater o tema.
O mesmo será solicitado aos presidentes das frentes em defesa do Serviço Público, Educação, Saúde e Políticas Sociais.
Debates precisam ser travados com a sociedade para que todos possam perceber a perversidade da proposta de limitar investimentos públicos até 2019.
Ato em Brasília –
O trabalho contra o PLP 549/09 inclui ainda a realização de um ato no dia 15 de abril. As entidades devem convidar parlamentares a participar do evento que pretende reunir pelo menos 2 mil pessoas contra o PLP 549/09 em Brasília.
Para as entidades que formam a frente contra o PLP o momento é de não “baixar a guarda”.
É preciso fortalecer o debate sobre a importância de se ter políticas públicas eficientes para a sociedade e a consolidação de projetos para construção de um Estado forte.
O PLP 549/09 vai na contramão desta perspectiva e precisa ser combativo e derrubado.
Fonte: http://www.militar.com.br/modules.php?name=Blog&op=fetch_blog&blog_id=11250
COMISSÃO QUE ESTÁ ANALISANDO O PLP 549/2009 (CONGELAMENTO DE SALÁRIOS)
Conheça os Deputados Federais que fazem parte da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP e mande mensagens para eles contra o PLP 549-2009 (Congelamento de salários de servidores públicos, entre outras medidas):
http://www2.camara.gov.br/comissoes/ctasp/membros.html
Atenção: O Relator é o deputado LUIZ CARLOS BUSATO (PTB/RS)
http://www2.camara.gov.br/comissoes/ctasp/membros.html
Atenção: O Relator é o deputado LUIZ CARLOS BUSATO (PTB/RS)
Mosap e Sindilegis pedem aos servidores que acompanhem tramitação das PECs 555, 270, 55 e 341
(31/03/2010)
O Instituto Mosap e o Sindilegis encaminharam aos servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União uma mensagem de estímulo para que acompanhem a tramitação de quatro Propostas de Emenda Constitucional, relacionadas ao sistema previdenciário (PECs 555/06, 270/08, 55/09 e 341/09).
Veja a íntegra do texto abaixo enviado pelo presidente do instituto e diretor de Aposentados do Sindicato, Edson Haubert (para acompanhar o andamento das propostas clique na numeração):
INFORME
Prezados colegas Servidores do Senado Federal, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União,
Na qualidade de Presidente do Instituto MOSAP – Movimento Nacional de Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, do qual o SINDILEGIS, a ASA-CD, a ASSISEFE e ASAP-TCU fazem parte, desejo conclamar a todos os colegas, Ativos, Aposentados e Pensionistas para se juntarem aos associados e filiados das demais Entidades integrantes do Instituto MOSAP, para juntos, trabalharmos na Câmara dos Deputados em favor das seguintes proposições:
– PEC 555/2006, do Ex-Deputado Carlos Moa, que "revoga o artigo 4º da Emenda Constitucionalnº 41 de 2003", acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas. Foi determinada em 23 de março do corrente mês pelo Presidente da Câmara, Excelentíssimo Senhor Deputado Michel Temer a instalação e convocados todos os membros da Comissão Especial para deliberarem sobre o mérito da mesma.
– PEC 270/2008, da Excelentíssima Senhora Deputada Andréia Zito – PSDB-RJ- garantindo aposentadoria integral, com paridade para quem vier aposentar-se por doença grave. Esta interessa a todos os servidores ativos e aposentados após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 (Reforma da Previdência). Esta PEC está pronta par ser incluída na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados. Depende de muita luta, por parte de todos, fortalecendo a luta constante e diária do MOSAP, Sindilegis e demais Entidades.
– PEC 55/2009 - da Excelentíssima Senhora Senadora Rosalba Ciarlini – DEM-RN – mesmo conteúdo da PEC 555/2006, na Câmara dos Deputados, ou seja, busca revogar a contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões.Esta tramita no Senado Federal.
– PEC 341/2009 – do Excelentíssimo Senhor Deputado Regis de Oliveira, que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matérias que não são constitucionais, ou seja, praticamente todos os direitos hoje, assegurados na Constituição, irão, se aprovados, para a legislação ordinária.
É importante estarmos todos atentos, pois os quoruns de votação e ritos legislativos, uma vez aprovada a PEC, são muitíssimos mais simples, pois, todos sabemos que PECs para serem aprovadas, necessitam de 308 votos na Câmara em dois turnos e no Senado Federal de 49 votos também em dois turnos portanto muito mais difícil de modificação ou suspensão, o que vale também para as demais PECs de nosso interesse, enquanto projetos de Lei são muitíssimo mais fáceis.
É ano eleitoral, precisamos estar atentos para esse momento.
Precisamos votar naqueles candidatos que são sensíveis às nossas reivindicações.
Edison Guilherme Haubert
Presidente do Instituto MOSAP - Diretor de Aposentados e Pensionistas do Sindilegis
Fonte: www.sindilegis.org.br
O Instituto Mosap e o Sindilegis encaminharam aos servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União uma mensagem de estímulo para que acompanhem a tramitação de quatro Propostas de Emenda Constitucional, relacionadas ao sistema previdenciário (PECs 555/06, 270/08, 55/09 e 341/09).
Veja a íntegra do texto abaixo enviado pelo presidente do instituto e diretor de Aposentados do Sindicato, Edson Haubert (para acompanhar o andamento das propostas clique na numeração):
INFORME
Prezados colegas Servidores do Senado Federal, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União,
Na qualidade de Presidente do Instituto MOSAP – Movimento Nacional de Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, do qual o SINDILEGIS, a ASA-CD, a ASSISEFE e ASAP-TCU fazem parte, desejo conclamar a todos os colegas, Ativos, Aposentados e Pensionistas para se juntarem aos associados e filiados das demais Entidades integrantes do Instituto MOSAP, para juntos, trabalharmos na Câmara dos Deputados em favor das seguintes proposições:
– PEC 555/2006, do Ex-Deputado Carlos Moa, que "revoga o artigo 4º da Emenda Constitucionalnº 41 de 2003", acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas. Foi determinada em 23 de março do corrente mês pelo Presidente da Câmara, Excelentíssimo Senhor Deputado Michel Temer a instalação e convocados todos os membros da Comissão Especial para deliberarem sobre o mérito da mesma.
– PEC 270/2008, da Excelentíssima Senhora Deputada Andréia Zito – PSDB-RJ- garantindo aposentadoria integral, com paridade para quem vier aposentar-se por doença grave. Esta interessa a todos os servidores ativos e aposentados após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 (Reforma da Previdência). Esta PEC está pronta par ser incluída na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados. Depende de muita luta, por parte de todos, fortalecendo a luta constante e diária do MOSAP, Sindilegis e demais Entidades.
– PEC 55/2009 - da Excelentíssima Senhora Senadora Rosalba Ciarlini – DEM-RN – mesmo conteúdo da PEC 555/2006, na Câmara dos Deputados, ou seja, busca revogar a contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões.Esta tramita no Senado Federal.
– PEC 341/2009 – do Excelentíssimo Senhor Deputado Regis de Oliveira, que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matérias que não são constitucionais, ou seja, praticamente todos os direitos hoje, assegurados na Constituição, irão, se aprovados, para a legislação ordinária.
É importante estarmos todos atentos, pois os quoruns de votação e ritos legislativos, uma vez aprovada a PEC, são muitíssimos mais simples, pois, todos sabemos que PECs para serem aprovadas, necessitam de 308 votos na Câmara em dois turnos e no Senado Federal de 49 votos também em dois turnos portanto muito mais difícil de modificação ou suspensão, o que vale também para as demais PECs de nosso interesse, enquanto projetos de Lei são muitíssimo mais fáceis.
É ano eleitoral, precisamos estar atentos para esse momento.
Precisamos votar naqueles candidatos que são sensíveis às nossas reivindicações.
Edison Guilherme Haubert
Presidente do Instituto MOSAP - Diretor de Aposentados e Pensionistas do Sindilegis
Fonte: www.sindilegis.org.br
AL - Implantação do PCC: Nova rodada de negociação marcada para depois da Semana Santa
(30/3/2010 15:21:29)
Está marcada para a manhã da próxima segunda-feira, 5, uma nova rodada de negociação entre a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e o sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo (STPLAL). A data foi definida em comum acordo entre a direção da Casa e o sindicato, em reunião realizada na tarde de hoje, 30, na sala da presidência. Os servidores esperam ver implantado os quinquênios referentes ao Plano de Cargos e Carreiras (PCC), esperado há mais de duas décadas.
De acordo com o presidente do Legislativo, deputado Fernando Toledo (PSDB), o PCC está sendo cumprido. “Nós estamos com o firme propósito de cumprir o PCC. Estava conversando com a primeira-secretaria e com o departamento de Recursos Humanos para fazer a adequação com a devida justiça. Nós estamos com servidores com os quiquênios devidamente contemplados e outros que precisam de uma adequação para levar esses valores para a tabela, transformando os salários em subsídios, evitando, assim, qualquer tipo de sobressalto, de dificuldades na vida desses servidores”, esclareceu Toledo.
Diante dessa situação, o presidente do Legislativo explicou que se trata de um procedimento complexo, o que leva certo tempo. Mesmo assim, a partir da próxima segunda-feira, os servidores não contemplados pelo PCC poderão apresentar a documentação necessária para que a Assembleia possa proceder a nova publicação da relação de funcionários, com sua vida funcional resolvida, para que haja a publicação no Diário Oficial do Estado (DO). A decisão foi tomada, conforme Fernando Toledo, em conjunto com o sindicato que representa os servidores.
Descompasso
O deputado Fernando Toledo fez questão de ressaltar que não se trata de um descumprimento na implantação do PCC, mas de um “descompasso”, em virtude da complexidade da operação para enquadrar todos os servidores dentro da nova tabela funcional. Ele reafirmou que não vai retroagir, em nenhum momento, na determinação de cumprir o PCC. Toledo classificou como “conturbada” a situação funcional de muitos dos servidores do Legislativo.
Fonte: www.ale.al.gov.br
NOTA DA FENALE: O 1º Tesoureiro da FENALE, Henrique Lopes, e a conselheira fiscal Zilneide Lages representam a entidade nas manifestações, devendo externar nossa mensagem de total apoio à mobilização e à reivindicações dos sebidores daquele Legislativo.
Está marcada para a manhã da próxima segunda-feira, 5, uma nova rodada de negociação entre a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e o sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo (STPLAL). A data foi definida em comum acordo entre a direção da Casa e o sindicato, em reunião realizada na tarde de hoje, 30, na sala da presidência. Os servidores esperam ver implantado os quinquênios referentes ao Plano de Cargos e Carreiras (PCC), esperado há mais de duas décadas.
De acordo com o presidente do Legislativo, deputado Fernando Toledo (PSDB), o PCC está sendo cumprido. “Nós estamos com o firme propósito de cumprir o PCC. Estava conversando com a primeira-secretaria e com o departamento de Recursos Humanos para fazer a adequação com a devida justiça. Nós estamos com servidores com os quiquênios devidamente contemplados e outros que precisam de uma adequação para levar esses valores para a tabela, transformando os salários em subsídios, evitando, assim, qualquer tipo de sobressalto, de dificuldades na vida desses servidores”, esclareceu Toledo.
Diante dessa situação, o presidente do Legislativo explicou que se trata de um procedimento complexo, o que leva certo tempo. Mesmo assim, a partir da próxima segunda-feira, os servidores não contemplados pelo PCC poderão apresentar a documentação necessária para que a Assembleia possa proceder a nova publicação da relação de funcionários, com sua vida funcional resolvida, para que haja a publicação no Diário Oficial do Estado (DO). A decisão foi tomada, conforme Fernando Toledo, em conjunto com o sindicato que representa os servidores.
Descompasso
O deputado Fernando Toledo fez questão de ressaltar que não se trata de um descumprimento na implantação do PCC, mas de um “descompasso”, em virtude da complexidade da operação para enquadrar todos os servidores dentro da nova tabela funcional. Ele reafirmou que não vai retroagir, em nenhum momento, na determinação de cumprir o PCC. Toledo classificou como “conturbada” a situação funcional de muitos dos servidores do Legislativo.
Fonte: www.ale.al.gov.br
NOTA DA FENALE: O 1º Tesoureiro da FENALE, Henrique Lopes, e a conselheira fiscal Zilneide Lages representam a entidade nas manifestações, devendo externar nossa mensagem de total apoio à mobilização e à reivindicações dos sebidores daquele Legislativo.
SINDLER VAI FORMAR COMISSÃO PARA LEVANTAMENTO DE PERDAS SALARIAIS
(Porto Velho, 30/3/2010)
Após o pronunciamento oficial do presidente da Assembléia Legislativa de Rondônia, deputado Neodi Carlos de Oliveira, de que até o final de seu mandato, vai rigorosamente repor todas as perdas salariais e pagamento de benefícios dos servidores do legislativo, foi deliberada em reunião ordinária da diretoria do Sindler – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo, a formação de uma comissão especial, para efetivar este levantamento técnico. Durante assembléia extraordinária do Sindler, dia 17 de março, o deputado Neodi Carlos espontaneamente compareceu, quando fez uma ampla exposição sobre os gastos com folha de pagamento e a necessidade do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo destacado que a exemplo de sua gestão como prefeito de Machadinho do Oeste, não deixará também na Assembléia Legislativa nenhuma pendência com os servidores. Nesta segunda-feira, 29 de março, os membros da diretoria do Sindler, sob a presidência de Jezeni Silva Brito Lima estiveram reunidos, para debaterem os últimos acontecimentos com referência a questão salarial e alterações na lei, que incorporou ano passado diversos auxílios. Na reunião da diretoria do Sindler foram ainda deliberados: normatização de reunião ordinária da diretoria toda última segunda-feira do mês; efetivação de levantamento técnico de dívida de associados, com posterior publicação de edital e comunicação pessoal; e estabelecido o prazo de noventa dias para apresentação de sugestões, visando à reforma do estatuto sindical.
Secretaria de Comunicação
Secretário – Paulo Ayres
Fonte: www.sindler-ro.com.br
Após o pronunciamento oficial do presidente da Assembléia Legislativa de Rondônia, deputado Neodi Carlos de Oliveira, de que até o final de seu mandato, vai rigorosamente repor todas as perdas salariais e pagamento de benefícios dos servidores do legislativo, foi deliberada em reunião ordinária da diretoria do Sindler – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo, a formação de uma comissão especial, para efetivar este levantamento técnico. Durante assembléia extraordinária do Sindler, dia 17 de março, o deputado Neodi Carlos espontaneamente compareceu, quando fez uma ampla exposição sobre os gastos com folha de pagamento e a necessidade do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo destacado que a exemplo de sua gestão como prefeito de Machadinho do Oeste, não deixará também na Assembléia Legislativa nenhuma pendência com os servidores. Nesta segunda-feira, 29 de março, os membros da diretoria do Sindler, sob a presidência de Jezeni Silva Brito Lima estiveram reunidos, para debaterem os últimos acontecimentos com referência a questão salarial e alterações na lei, que incorporou ano passado diversos auxílios. Na reunião da diretoria do Sindler foram ainda deliberados: normatização de reunião ordinária da diretoria toda última segunda-feira do mês; efetivação de levantamento técnico de dívida de associados, com posterior publicação de edital e comunicação pessoal; e estabelecido o prazo de noventa dias para apresentação de sugestões, visando à reforma do estatuto sindical.
Secretaria de Comunicação
Secretário – Paulo Ayres
Fonte: www.sindler-ro.com.br
Aprovada prestação de contas do SINFEEAL
O Sindicato dos Funcionários Efetivos e Estáveis da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul realizou, na tarde do dia 29 de março, Assembleia Geral Ordinária para apreciação da Prestação de Contas, exercício contábil 2009; Relatório de Atividades de 2009; e Plano Semestral de Trabalho para 2010. Os itens da pauta foram aprovados pela unanimidade dos presentes.Trajano Ibarra Gusmão, Diretor de Finanças, destacou que os relatórios contábeis aprovados são publicados no jornal PALANQUE e estão à disposição dos associados na Sede Administrativa do SINFEEAL.
O associado Normélio Ferreira Amorim, 2.º Vice-Presidente do Sindicato, propôs um voto de louvor à Diretoria de Finanças pela forma austera como mantém a gestão financeira do Sindicato, o que foi referendado por unanimidade.
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CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE
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