FENALE - GESTÃO COMPROMISSO E RESPEITO

O SISALEPE convida todos a participarem do Seminário: Mulheres e Políticas Públicas

2012-03-09T16:53:00.001-03:00

Economista do Dieese será negociador do governo com servidores federais

2012-03-06T17:57:00.000-03:00

Publicado em 06/03/2012, 12:55

Última atualização às 12:58

São Paulo – O economista Sérgio Mendonça, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), voltará ao Planalto para ocupar o cargo de secretário de Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A nomeação saiu na edição de hoje (6) do Diário Oficial da União. Ele já havia exercido a função, antes denominada secretário de Recursos Humanos, entre 2003 e 2007. Com vivência no mundo sindical, Mendonça será o negociador do governo perante os representantes dos servidores públicos federais. O novo secretário substitui Duvanier Paiva Ferreira, que morreu em janeiro.

A indefinição já provoca insatisfação entre os representantes do funcionalismo. Na semana passada, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) divulgou nota criticando a demora na nomeação de um interlocutor para assumir as negociações. No próximo dia 15, a categoria deve realizar manifestações pelo país. No dia 28, a confederação programou uma marcha em Brasília.

Técnico do Dieese desde 1982, Sérgio Mendonça assumiu a direção técnica em 1990, com a saída de Walter Barelli. Ficou nessa função durante 13 anos, até ir para o Ministério do Planejamento, em dezembro de 2003, no final do primeiro ano do governo Lula. Saiu em junho de 2007, substituído justamente por Duvanier.

http://www.redebrasilatual.com.br/temas/trabalho/2012/03/economista-do-dieese-sera-negociador-do-governo-com-servidores-federais

A FENALE E A ASPAL FAZEM PARTE DA COORDENAÇÃO DESTA FRENTE! PARTICIPEM!!!

2012-03-06T15:51:00.002-03:00

Alvaro Dias entrega parecer favorável à PEC da Invalidez

2012-03-05T21:35:00.002-03:00

5 de março de 2012 - 11:15

Foto: Cadu Gomes

O Líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PSDB/PR), comunicou em plenário, nesta segunda-feira (05/03), a entrega, na Comissão de Constituição e Justiça, de seu parecer favorável à aprovação da PEC 5, originária da PEC 270/08, de autoria da deputada federal Andréia Zito (PSDB-RJ). O projeto garante aposentadoria integral por invalidez aos servidores públicos da União, dos estados e municípios que tenham ingressado na carreira até 31 de dezembro de 2003. “Aposentados por invalidez são tratados de forma diferenciada e, na maior parte das vezes, injusta, e a PEC corrige esta injustiça”, disse relator da PEC no Senado, Alvaro Dias.

A PEC corrige uma distorção da reforma da Previdência aprovada em 2003. Na época, uma emenda acabou com a aposentadoria integral e com a paridade no serviço público, que valia desde 1998. A emenda, portanto, vale para todos que tenham ingressado no serviço público antes dessa data.

Pelo texto, o pagamento de aposentadoria integral não será retroativo, ou seja, o novo valor passará a ser pago daqui para frente.

Na Câmara, a PEC foi aprovada por 428 votos a favor e apenas três contra, além de uma abstenção. Cerca de 30 mil servidores devem ser beneficiados.

Cristiane Salles – Assessoria de Comunicação da Liderança do PSDB no Senado

Fonte: http://www.lidpsdbsenado.com.br/2012/03/alvaro-dias-entrega-parecer-favoravel-a-pec-da-invalidez/

Garantia de direitos a aposentados por invalidez

2012-03-05T21:31:00.000-03:00

No Plenário, o senador Alvaro Dias comunicou a entrega, na Comissão de Constituição e Justiça, de seu parecer favorável à aprovação da PEC 5, originária da PEC 270/08, de autoria da deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ). O projeto garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade, alcançando servidores que não atendiam aos requisitos de tempo mínimo de contribuição necessário e idade e que, sendo acometidos de alguma doença grave, tiveram ou terão os seus proventos reduzidos, em virtude da proporcionalidade a eles imposta e sem a garantia da paridade. Para Alvaro Dias, aposentados por invalidez são tratados de forma diferenciada e, na maior parte das vezes, injusta, e a PEC corrige esta injustiça. (Postado por Eduardo Mota – assessoria de imprensa)

PARECER Nº , DE 2012

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E

CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição

nº 5, de 2012 (nº 270, de 2008, na Câmara dos Deputados),

primeira signatária a Deputada Andreia Zito, que

acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

RELATOR: Senador ALVARO DIAS

I – RELATÓRIO

Vem à análise desta Comissão a Proposta de Emenda à Constituição

(PEC) nº 5, de 2012 (nº 270, de 2009, na Câmara dos Deputados, de autoria da

ilustre Deputada ANDREIA ZITO e outros Senhores Deputados, cuja ementa é

acima transcrita.

A proposta busca assegurar aos servidores públicos que tenham

ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional nº

41, de 2003 – 31 de dezembro de 2003 –, o direito a se aposentar por invalidez com

integralidade (o direito de os servidores públicos receberem proventos equivalentes

à sua última remuneração) e paridade (a vinculação permanente entre os proventos

de aposentadoria e a remuneração da atividade, com extensão aos inativos de todas

as vantagens concedidas aos ativos).

Além disso, a PEC determina que a União, os Estados, o Distrito

Federal e os Municípios, assim com as respectivas autarquias e fundações,

procederão, no prazo de cento e oitenta dias da entrada em vigor da Emenda

Constitucional que se originar da proposição, a revisão das aposentadorias, e

pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base

na redação constitucional anterior do art. 40, § 1 º, da Constituição, com efeitos

financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional.

Segundo a sua justificação, a proposta visa a corrigir injustiça que vemsendo praticada contra os servidores dela objeto que, apesar de terem garantido, nas

Reformas da Previdência, a preservação de seus direitos em processo de aquisição,

veem os seus proventos serem reduzidos violentamente, no caso de serem

acometidos de invalidez permanente.

A proposição não recebeu emendas.

II – ANÁLISE

Cabe a esta Comissão, na forma do art. 356 do Regimento Interno do

Senado Federal (RISF), proceder à análise da proposição quanto à sua

admissibilidade e mérito.

Do ponto de vista de sua admissibilidade, a Proposta de Emenda à

Constituição nº 5, de 2012, preenche o requisito do art. 60, I, da Constituição da

República, sendo assinada por mais de um terço dos membros da Câmara dos

Deputados.

Ademais, a proposta observa a regra constitucional que veda emenda à

Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado

de sítio, que trate de matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida

por prejudicada na atual sessão legislativa e tenda a abolir a forma federativa do

Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os

direitos e garantias individuais (art. 60, I, e §§ 1º, 4º e 5º da Constituição e arts.

354, §§ 1º e 2º, e 373 do Regimento Interno do Senado Federal – RISF). Também,

não incorre na proibição prevista no art. 371 do RISF, em razão de a proposta não

visar à alteração de dispositivos sem correlação entre si.

No tocante ao mérito, igualmente, nos manifestamos pela aprovação da

matéria.

Efetivamente, embora as Emendas Constitucionais nº s 41, de 2003, e

47, de 2005, esta última oriunda da chamada “PEC paralela” da Reforma da

Previdência, tenham assegurado regras de transição preservando, observados

determinados requisitos, a integralidade e a paridade para os servidores que

tivessem ingressado no serviço público até a sua publicação, esses direitos não

foram estendidos àqueles que, mesmo já ostentando a condição de servidores antes

das reformas, se vissem obrigados a se aposentar por invalidez.

Ou seja, na situação vigente, está sendo totalmente ignorada a situaçãode um servidor público que detinha a expectativa de se aposentar sob determinadas

condições e, repentinamente, por razões totalmente alheias à sua vontade, perdesse

a sua condição laboral, mesmo em razão de uma doença profissional ou de um

acidente de trabalho.

Isso agride o princípio isonômico e é flagrantemente irrazoável, uma

vez que significa que o indivíduo acometido por situação de invalidez seja tratado

com mais rigor do que o servidor saudável.

Trata-se de situação que é corrigida pela PEC nº 5, de 2012, que,

indiscutivelmente, é harmônica com a data fixada nas regras de transição das

reformas da previdência, ao estabelecer como data limite para a sua aplicação a da

vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

Faz-se necessário, tão-somente, sem alterar o mérito da proposição,

promover ajustes técnicos em sua redação, providência que, conforme já se

manifestou diversas vezes o Excelso Pretório, por exemplo, na Ação Declaratória

de Constitucionalidade nº 3, cujo relator foi o Ministro NELSON JOBIM, e na

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135, cujo Acórdão foi relatado pela

Ministra ELLEN GRACIE, não implica o retorno da matéria à Casa iniciadora.

Efetivamente, como se comentou, o que busca a PEC sob exame é

estabelecer norma transitória ao que determina a Emenda Constitucional nº 41, de

2003, e não o texto originário da Constituição.

Assim, não se justifica que se inclua o dispositivo pretendido no Ato

das Disposições Constitucionais Transitórias. Em vez disso, inclusive para agrupar

as matérias similares e facilitar o consulta das normas, cabe introduzi-lo na própria

Emenda Constitucional nº 41, de 2003, juntamente com os respectivos dispositivos

transitórios.

Além disso, impõe-se alterar a ementa da proposição, não apenas em

razão dessa primeira emenda de redação, como para dar cumprimento ao que

determina o art. 5º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que

dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,

conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e

estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, que

determina que a ementa ... explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o

objeto da lei.Assim, estamos apresentando duas emendas que, sem modificar o

mérito da proposição, vão nessa direção.

III – VOTO

Ante o exposto, votamos pela aprovação da Proposta de Emenda à

Constituição nº 5, de 2012, com as seguintes emendas de redação:

EMENDA Nº – CCJ (DE REDAÇÃO)

Dê-se à ementa da PEC nº 5, de 2012, a seguinte redação:

Acrescenta o art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para

estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da

aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no

serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

EMENDA Nº – CCJ (DE REDAÇÃO)

Dê-se ao art. 1º da PEC nº 5, de 2012, a seguinte redação:

Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003

passa a vigorar acrescido do seguinte art. 6º-A:

“Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que

tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta

Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se

aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do §

1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de

aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo

em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as

disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição

Federal.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de

aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º

desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão

às pensões derivadas dos proventos desses servidores.”

Sala da Comissão,

, Presidente

, Relator

SINGELA HOMENAGEM A QUEM REALMENTE MERECE!!!!

2012-03-05T20:56:00.004-03:00

Na pessoa da querida ex-diretora da FENALE e atual Conselheira da ASPAL e da AFALESP, dona Leo (Leonídia Martins de Lima), servidora aposentada da ALESP, nossa sincera homenagem a todas as mulheres batalhadoras do Brasil pelo DIA INTERNACIONAL DA MULHER.

Dona Leo é um exemplo para todos nós, sempre presente em todas as lutas da categoria, com sua alegria, disposição e vontade de viver. Beijão, dona Leo, de toda a Diretoria da FENALE.

SINDALESC INFORMA

2012-03-03T12:25:00.000-03:00

Reuniao de Planejamento do Sindalesc aconteceu no dia 24 de fevereiro

28/02/2012

No dia 24 de fevereiro a direção do Sindalesc realizou planejamento anual das atividades a serem realizadas em 2012. No cronograma, a direção destacou como atividades principais a luta em defesa da categoria e o concurso público para as áreas administrativas do Poder Legislativo. A reunião aconteceu na Escola Sul da CUT, em Ponta das Canas, e as atividades foram organizadas pelo assessor sindical do Sindalesc, Carlos Eduardo de Souza.

www.sindalesc.org.br

REUNIÃO NESTA SEGUNDA-FEIRA DA FRENTE NACIONAL SP PELAS PECS 555 E 270 (PEC 5 NO SENADO)

2012-03-03T12:14:00.002-03:00

Frente Nacional São Paulo pelas PECs 555 e 270

Prezados senhores,

Vimos convidá-los para a reunião que realizaremos no próximo dia 05/03/2012, segunda-feira, na sede do SINESP – Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo, que fica na Praça Dom José Gaspar, 30 – 3º andar – Centro – São Paulo/SP, a partir das 14h,quando apreciaremos a seguinte pauta:

1) Avaliação da atual situação das PECs 270 e 555 no Congresso Nacional e perspectivas para o futuro a curto e médio prazo;

2) Divulgação do calendário dos próximos atos da Frente Nacional São Paulo.

Contaremos a presença do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá.

Atenciosamente,

Paulo Lino e Luiz Fuchs

Cláudia Mordente

Secretaria

(11) 3299-5350 / (11) 9398-2007

2012-03-03T12:08:00.001-03:00

quinta-feira, 1 de março de 2012

PRORROGADO PLANO DE SAÚDE DA ALEMA

Em reunião realizada na tarde de ontem (29), com as presenças do Presidente da ALEMA Deputado Arnaldo Melo, do Diretor Geral Heraldo Marinelli, do Diretor de Recursos Humanos Eduardo Pinheiro e dos presidentes do SINDSALEM e da ASALEM, respectivamente Joana Araujo e Arnaldo Serra, foi comunicado a prorrogação por mais noventa (90) dias do contrato do Plano de Saúde com a empresa MULTICLÍNICAS.

Tal medida foi tomada em virtude da necessidade de realizar-se um novo processo licitatório devido a empresa vencedora da licitação não ter preenchido os critérios técnicos, necessários para um atendimento médico e hospitalar aos servidores, exarados em laudo feito pela comissão médica após visita feita nas instalações da empresa vencedora.

Para não deixar os servidores sem este atendimento, o Deputado Arnaldo Melo autorizou a prorrogação do contrato com a atual prestadora dos serviços, até que seja procedido um novo processo de licitação. Esta medida atende ao disposto na lei que rege os contratos para prestação de serviços aos órgãos públicos.

Assim, os servidores da ALEMA não sofrerão prejuízos e terão atendimentos médico, hospitalar e laboratorial ainda prestado pela MULTICLÍNICAS.

www.sindsalem-ma.blogspot.com

MANDADO DE SEGURANÇA DO PDT QUER SUSPENDER VOTAÇÃO DO PL 1992

2012-02-29T23:03:00.001-03:00

O PDT pediu na tarde desta quarta-feira (29) que o STF (Supremo Tribunal Federal) suspenda a votação do Funpresp, iniciada na noite desta terça (28) e que continua neste momento no plenário da Câmara dos Deputados.
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4207543
O mandado de segurança alega falta dotação orçamentária para a criação do fundo, já que o projeto de lei do Executivo que abre crédito especial no Orçamento para a matéria ainda não foi analisado pela Casa (PLN 1/2012) - está em fase de recebimento de emendas.
De acordo com o deputado JOÃO DADO (PDT-SP), autor do MS 31.188, a expectativa é que o Supremo decida ainda hoje sobre o pedido e seja suspensa a decisão sobre os destaques feitos no texto. Ontem, a Câmara aprovou, por 318 votos a favor e 134 contra, o texto-base do Funpresp. A relatoria do MS está com a Ministra Rosa Weber.
Sem dotação orçamentária e estimativa do impacto orçamentário-financeiro e nos limites fiscais no exercício da criação da despesa e nos dois seguintes (2012 a 2014), notadamente no que diz respeito ao limite da despesa de pessoal, a matéria não poderia ter sido levada à pauta porque o projeto não tem adequação orçamentária e financeira. O descumprimento dessas premissas da norma fiscal torna a despesa não-autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público (artigo 15 da LRF), tipificada como crime contra as finanças públicas, com pena de 1 a 4 anos de reclusão, além da responsabilização em sede de ação de improbidade administrativa.
O Deputado argumenta que, sem essa previsão, “está se atropelando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias” e desrespeitando o rito processual no Legislativo.
Mais grave do que a falta de dotação orçamentária é a inexistência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e também sobre os efeitos na apuração dos limites de pessoal. A Câmara aprovou a criação de uma despesa de caráter continuado “no escuro”, ninguém sabe o impacto dessa medida na apuração dos limites de pessoal, em especial dos Tribunais do Poder Judiciário da União.
A gestão fiscal responsável está ancorada em dois pressupostos: a ação planejada e transparente que vise prevenir riscos que possam comprometer as contas públicas, dentre eles o descumprimento dos limites de pessoal, não na ciência do “achismo” ou em suposições. Nas finanças públicas, não há espaço para “gestão de susto” ou “gestão de improviso”.
A estimativa do impacto da geração da despesa no limite de pessoal pressupõe, necessariamente, o levantamento atuarial-financeiro calculado de acordo com o número de servidores e membros de Poder, em cada Poder e órgão com limite específico de pessoal, que cumprirão os requisitos para se aposentar nos próximos 3 anos.
Esse é o levantamento mínimo que deve ser realizado e apresentados os cálculos dos custos com as despesas, ainda que potenciais (por isso é estimativa), que serão custeadas pelo Tesouro Nacional, já que os servidores contratados para substituir os que se aposentarem serão vinculados a Funpresp e suas contribuições serão capitalizadas no mercado de títulos, não mais custearão os benefícios dos atuais.
Não se trata de nenhuma tentativa de manobra para obstruir a votação. A necessidade fazer levantamentos por poder e órgãos já foi apontada por trabalhos do TCU realizados em 2008, conforme indica a peça (pág. 11), muito antes de se iniciar o debate sobre o PL 1992. Várias autoridades foram cientificadas da conclusão do trabalho, mas ao que tudo indica, nada foi feito em quase 4 anos.
Até agora, não foi apresentado ao Congresso Nacional nenhum levantamento dos Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público, das Casas Legislativas e nem mesmo do Poder Executivo com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e os desdobramentos fiscais em decorrência da implantação da previdência complementar, ponto essencial para apuração dos limites de pessoal.
Sem isso, além de desrespeitar a LRF, a proposta padece de vício de planejamento, inadmissível em se tratando de matéria com repercussões no médio e longo prazos.
Lucieni Pereira
Segunda Vice-Presidente do Sindilegis

Plenário mantém criação de três fundos de previdência do servidor

2012-02-29T22:59:00.001-03:00

29/02/2012 18:13

O Plenário rejeitou, por 273 votos a 41 e 11 abstenções, o destaque do PSDB ao Projeto de Lei 1992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores civis da União. O partido pretendia restabelecer no texto aprovado ontem um único fundo para os servidores dos três Poderes.

O texto-base do projeto foi aprovado na forma de uma emenda apresentada pelo relator Rogério Carvalho (PT-SE), pela Comissão de Seguridade Social e Família. Os deputados continuam a analisar os destaques apresentados à matéria.

Continue acompanhando esta cobertura.

Clique aqui para acompanhar a sessão do Plenário pela TV Câmara.

www.camara.gov.br

Com mobilização e reativação de frente parlamentar, servidores lançam Campanha Salarial 2012

2012-02-16T19:57:00.001-02:00

16/02/2012

Iniciativas fortalecem ações diante da recusa do governo em promover a valorização do servidor e do serviço público. Greve geral não está descartada

Escrito por: Condsef

A quarta-feira (15) foi marcada pelo lançamento da Campanha Salarial 2012 que reúne 30 entidades nacionais em torno de reivindicações em defesa da valorização de servidores e investimento em serviços públicos. Com uma mobilização em frente ao Ministério do Planejamento e o apoio do deputado federal Policarpo, representantes dos servidores foram recebidos pelo secretário-executivo adjunto, Valter Correa. Do encontro também participou a secretária-adjunta de Relações do Trabalho, Marcela Tapajós, que assumiu interinamente o cargo ocupado por Duvanier Paiva, principal interlocutor do governo junto aos servidores e que faleceu em janeiro. Desde o falecimento de Paiva, esta foi a primeira vez que representantes do governo receberam servidores. Na conversa a informação, reafirmada na tarde desta quarta pela ministra Miriam Belchior, é de que o governo anunciará um nome para ocupar o cargo de interlocutor do governo junto aos servidores logo após o carnaval. Na primeira semana de março o Planejamento também se comprometeu a receber novamente os servidores para discutir o rumo dos processos de negociação em aberto.

À tarde centenas de servidores se dirigiram ao Plenário I da Câmara dos Deputados onde acompanharam a solenidade de retomada da Frente Parlamentar em Defesa dos Serviços Públicos (confira aqui lista de parlamentares que compõe a frente). A atividade foi de extrema importância e para a Condsef traz uma fundamental contribuição na busca pela aprovação e derruba de projetos que tramitam no Congresso Nacional, além de buscar apoio na interlocução do governo em busca do atendimento das principais reivindicações que fazem parte da pauta da campanha salarial unificada deste ano.

Os parlamentares que compõe a frente, incluindo o presidente, deputado Edson Santos, foram unânimes em afirmar que esta é uma iniciativa das mais importantes para garantir a defesa de serviços públicos de qualidade para o Brasil que passam necessariamente por servidores qualificados e valorizados. O primeiro grande desafio do grupo será buscar a derrubada do projeto de lei (PL) 1992/07 que prevê a criação de uma previdência complementar para o serviço público. O secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, que compôs a mesa de reabertura da frente, lembrou que este será apenas o primeiro desafio e que a luta dos servidores é uma luta permanente. Outros projetos como o PLP 549/09 que propõe congelamento de investimentos públicos pelos próximos dez anos, entre outros, seguem exigindo atenção máxima da categoria.

Após a atividade positiva na Câmara dos Deputados, a Condsef, a CUT e outras entidades que compõem a unidade em torno da campanha salarial, seguiram para a Casa Civil onde foram recebidas pelo secretário-executivo da Presidência da República, Rogério Sotilli. Lá a tônica do discurso do governo permaneceu a mesma. Sotilli frisou apenas que avalia que o processo de diálogo entre servidores e governo deve permanecer, deixando as portas da Secretaria Geral da Presidência abertas na busca da intermediação dos processos de negociação instalados junto ao Ministério do Planejamento.

O lançamento da Campanha Salarial 2012 é a largada para um processo intenso de mobilização que precisa se fortalecer em todo o Brasil. A expectativa é de que após o carnaval os processos de diálogo com o governo finalmente ganhem fôlego e apontam um norte para a busca de resultados práticos na melhoria das condições de trabalho dos servidores em busca de serviços públicos melhores para a população.

Greve geral não está descartada – A situação de indefinição no Planejamento não altera em nada a agenda de mobilização dos servidores públicos federais. Já estão agendadas outras atividades de mobilização em todo o Brasil que vão culminar com uma grande marcha a Brasília no dia 28 de março. Caso nenhum avanço seja conquistado ao longo desse período, as entidades devem avaliar com os servidores de sua base a necessidade de se iniciar uma greve por tempo indeterminado a partir de abril.

Além dos mais de R$50 bilhões contingenciados pelo governo ano passado, foi anunciado hoje pela ministra Belchior o corte de outros R$50bi do orçamento. Isso reforça a inevitável constatação de que até agora o governo Dilma tem mostrado que saúde, educação, e demais setores responsáveis diretos pelo atendimento à população não estão entre as prioridades do governo.

A Condsef e as demais entidades nacionais que representam o conjunto dos servidores federais do Executivo, Legislativo e Judiciário, esperam que este ano o quadro seja diferente. Unidas em torno desta campanha salarial essas entidades buscam o diálogo com o governo e esperam negociar melhorias urgentes para o setor. A expectativa é de que, finalmente, o Planejamento mostre à população que ainda pode ter a esperança de contar com serviços de qualidade para os quais ela já paga caro faz tempo.

http://www.cut.org.br/destaques/21742/com-mobilizacao-e-reativacao-de-frente-parlamentar-servidores-lancam-campanha-salarial-2012

Câmara aprova pagamento de proventos integrais a aposentados por invalidez

2012-02-14T23:07:00.000-02:00

14/02/2012 21:05

Aprovada em segundo turno, PEC beneficia trabalhadores que entraram no serviço público até o fim de 2003; proposta será agora analisada pelo Senado.

JBatista

Proposta aprovada pelo Plenário garante também paridade de reajuste com cargos da ativa.
O Plenário aprovou nesta terça-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. A medida vale para os que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência. A matéria será votada ainda pelo Senado.
De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC foi aprovada por 428 votos a 3 e 1 abstenção. Segundo a deputada, a votação em segundo turno nesta semana prova a autonomia da Câmara, pois não foi vinculada à votação de nenhuma outra matéria. “A vitória é dos aposentados por invalidez”, afirmou. Ela também agradeceu aos deputados envolvidos na discussão pela aprovação da PEC.
De acordo com o texto, o servidor que entrou no setor público até o final de 2003 e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei 10.887/04, que disciplinou o tema.
Essas aposentadorias também terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa, regra estendida às pensões derivadas desses proventos.
Distorção corrigidaSegundo o relator na comissão especial que analisou a PEC, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), “a Casa faz um Carnaval positivo com a votação desse segundo turno”. Ele lembrou que o texto corrige uma das distorções da reforma previdenciária.
A Reforma da Previdência instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.
RetroatividadeNo substitutivo que Faria de Sá apresentou à comissão especial, estava prevista retroatividade a 2003, mas o texto aprovado teve retirada essa regra nas negociações com o governo.
A PEC estipula um prazo de 180 dias para o Executivo revisar as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros dessa revisão vão valer a partir da data de promulgação da futura emenda constitucional.
Íntegra da proposta:
PEC-270/2008
Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Marcos Rossi
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

www.camara.gov.br

Votação de previdência complementar do servidor fica para o dia 28

2012-02-14T23:00:00.000-02:00

14/02/2012 17:40

O impasse entre partidos inviabilizou a votação do projeto na semana passada.
Os líderes partidários chegaram a um acordo, em reunião nesta terça-feira, para a votação do projeto que cria o fundo de previdência complementar do servidor público (Funpresp - PL 1992/07) nos dias 28 e 29 de fevereiro.
Esse calendário de votações havia sido proposto pelo PSDB na semana passada, mas o governo insistiu em tentar analisar o texto antes do Carnaval. O impasse entre partidos, no entanto, inviabilizou a votação do projeto. “Foi uma semana perdida por intransigência do governo”, disse o líder do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE), referindo-se à semana passada, em que a sessão foi encerrada sem votação por causa do impasse.
Ele disse que o partido não vai atrapalhar a votação do fundo de previdência, mas quer discutir questões técnicas na análise dos destaques. “Não vamos cometer a incoerência que o PT cometeu no passado ao votar contra projetos estruturadores do País; vamos ser coerentes com a nossa história”, ressaltou.
Já o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), responsabilizou o presidente da Câmara, Marco Maia, pela não votação do Funpresp na semana passada. Ele disse que concordou com o adiamento da votação porque o governo poderia enfrentar problemas de quórum ao tentar votar o texto nesta semana. “Na semana passada, eu queria votar o Funpresp, achava que tínhamos condição, tínhamos número suficiente, mas o presidente entendeu que seria melhor votar depois para não abrir os trabalhos com uma polarização entre governo e oposição”, explicou.
ObstruçãoO DEM manteve a obstrução à proposta, já anunciada na semana passada. “O Democratas vai utilizar o Regimento da Casa para retardar a votação do Funpresp”, disse o líder do partido, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA).
Além da obstrução do DEM, o governo ainda vai ter de lidar com o voto contrário do PDT, mas o líder do PT, Jilmar Tatto (SP), está otimista quanto à aprovação da proposta. “Até o dia 28 há muito o que conversar”, disse.
Tempo real:
16:58 - Líderes anunciam intenção de votar duas MPs e uma PEC nesta semana
16:15 - PMDB quer votar hoje proventos integrais para aposentados por invalidez
Íntegra da proposta:
PL-1992/2007
MPV-544/2011
MPV-545/2011
MPV-547/2011
MPV-548/2011
MPV-549/2011
MPV-550/2011
Reportagem - Carol Siqueira Edição – Regina Céli Assumpção
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/409496-VOTACAO-DE-PREVIDENCIA-COMPLEMENTAR-DO-SERVIDOR-FICA-PARA-O-DIA-28.html

PEC 270 APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

2012-02-14T22:45:00.001-02:00

14/02/2012 - 21h13

Câmara aprova aposentadoria integral por invalidez a servidores

MARIA CLARA CABRALDE BRASÍLIA

A Câmara aprovou nesta terça-feira, por 428 votos favoráveis e 3 contra, o segundo turno da emenda constitucional que garante aposentadoria integral por invalidez para servidores públicos. A medida vale para funcionários da União, dos Estados e municípios que tenham entrado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.
Agora, o texto segue para análise do Senado.
De acordo com a proposta, a administração pública terá 180 dias para revisar o valor das aposentadorias.
A emenda foi votada para consertar uma "distorção" aprovada com a Reforma da Previdência de 2003. Na época, uma emenda acabou com a aposentadoria integral e com a paridade no serviço público.
Atualmente, apenas servidores que entraram antes dessa data têm a possibilidade de se aposentar com os proventos integrais, se obedecerem aos requisitos da Constituição.
A emenda, portanto, vale para todos que tenham ingressado no serviço público antes dessa data.
A emenda de 2003 determinou que o valor da aposentadoria por invalidez deveria ser calculada pela média das remunerações e não fixou uma regra de transição.

http://www1.folha.uol.com.br/poder/1048857-camara-aprova-aposentadoria-integral-por-invalidez-a-servidores.shtml

Unale reúne parceiros para definir eventos da XVI CNLE

2012-02-11T20:24:00.004-02:00

10/02/2012

Falta pouco mais de três meses para a XVI Conferência Nacional da Unale, o maior evento do legislativo estadual brasileiro, e, para definir prazos e programações, a Unale reuniu os parceiros dos eventos simultâneos, nesta sexta-feira (10), na sede da entidade. Na ocasião, foram traçadas metas e estratégias para o evento.

Os presidentes e diretores das entidades parceiras, falaram o que as entidades irão realizar durante a Conferência:

O presidente do Fórum Nacional de Diretores Gerais de Casas Legislativas, Heraldo Marinelli, destacou que o espaço dado pela Unale, é muito importante para o segmento dos diretores das casas legislativas e que lá irão aprimorar seus os trabalhos.

Presidente da Associação Brasileira de Cerimonialistas dos Legislativos Estaduais (ABCLE ), Rosana Cajuella falou da inovação da entidade neste ano, o primeiro curso de mestre de cerimonias. O curso visa padronizar e capacitar os cerimonialistas de todas as assembleias do País.

Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Assembleias Legislativas (Anpal), Vander Goes, a Unale está no caminho certo em defender o Pacto Federativo. Sobre o tema deste ano, “Matriz energética e alternativas para o futuro” , Vander vê como oportuno, pois será debatido o futuro do Brasil.

A Associação Brasileira de TVs e Rádios Legislativas (Astral), também tem novidades. O presidente, Antonio Vital, comunicou o lançamento da Revista da Astral, que será lançada na Conferência.

Juliana Jeha, presidente da União Nacional de Taquigrafia Parlamentar e Judiciária (Unataq), destacou os temas que serão discutidos pela entidade, como: maior qualidade de trabalho, parcerias com as gerências de informática das casas legislativas, adequação do espaço físico e melhoria de condição de áudio para o taquígrafo.

A União das Polícias Legislativas (Unipol) quer instucionalizar. De acordo com o presidente, Geraldo Magela, é preciso institucionalizar a atividade da policia legislativa nas assembleias. A entidade quer, durante o evento da Unale, mostrar aos presidentes das assembleias legislativas, a importância de ter corpo próprio de policia.

Curso sobre o processo legislativos é a novidade que a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo (Abel) apresenta. Florian Madruga, presidente, destacou que a entidade vem se preparando há algum tempo e que além do curso à distância, dará continuidade ao planejamento estratégico, iniciado na Conferência da Unale do ano passado.

Neste ano, a Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos, Federal, Estadual e do Distrito Federal (Fenale) defenderá algumas PECs que tratam de idosos e pensionistas, além de discutir os salários dos servidores públicos e legislativos. O tradicional Pinga Fogo também estará presente e nele, será proposto um intercâmbio entre entidades parceiras, para a troca de experiências.

O diretor do Programa de Modernização e Integração do Legislativo (Interlegis), lembrou positivamente da participação que tiveram XV CNLE. Afirmou que neste ano, continuarão o fórum de diretores gerais. Também irão dar início à organização do fórum dos secretários legislativos. Querem apresentar um Interlegis mais atuante, e um stand com produtos.

O coordenador da União de Parlamentares Sul-Americanos e do Mercosul (UPM), Flávio Alves Monteiro, falou que serão feitas reuniões com os blocos nacionais e internacionais da UPM. A entidade pretende apresentar no evento, o Embaixador do Brasil no Mercosul, Regis Arslanian.

Também irão participar da XVI Conferência, a Associação nacional das Consultorias Legislativas (Anacol) e a Associação do Parlamento Amazônico (Aspam).

http://www.unale.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=923:unale-reune-parceiros-para-definir-eventos-da-xvi-cnle&catid=23:noticia-2&Itemid=22

NOTA DA FENALE - A Fenale participou da reunião com seu presidente, Gaspar Bissolotti Neto, e o secretário-geral José Eduardo Rangel.

PONTO BIOMÉTRICO NA ALESC

2012-02-09T17:37:00.002-02:00

O Sindalesc sempre se posicionou favorável a instalação do ponto biométrico na Alesc alertando à administração que a sua aplicação deveria ser direcionada aos servidores efetivos, comissionados, trabalhadores terceirizados e estagiários, sem qualquer forma de discriminação aos efetivos, conforme reivindicação da categoria.

A entidade vem saudar o presidente da Alesc, deputado Gelson Merisio, ao cumprimento do acordo e esclarece que os servidores efetivos constituem menos da metade dos que trabalham ou prestam serviços ao parlamento. Os servidores efetivos não são transitórios e não necessitam de indicação política para exercerem suas funções e, talvez, por isso, são os mais visados nas políticas de gestões administrativas.

O Sindalesc acredita que um dos problemas relacionados ao ponto biométrico diz respeito aos servidores comissionados que residem na grande Florianópolis e estão isentos do ponto. Para os senhores deputados estes servidores não precisam se deslocar à Alesc para bater o ponto, por serem caracterizados como “servidores lotados na base”, e assim devem enviar somente os relatórios de atividades. O Sindicato q uer ver esse problema solucionado para que a aplicação do ponto seja feita de forma democrática, transparente e eficiente.

A DIRETORIA

PEC 270 vira moeda de barganha do governo para votar previdência complementar do servidor

2012-02-09T11:56:00.000-02:00

Apesar de haver um acordo de líderes para votação da PEC 270/08 nesta quarta-feira (8/2), a inclusão de última hora do projeto de criação da previdência complementar do servidor na pauta da Câmara acabou impedindo a votação da proposta da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante salário integral com paridade aos servidores aposentados por invalidez permanente.

“Foi vergonhosa a atitude do governo! A PEC 270 virou moeda de barganha para o governo colocar em votação a previdência complementar. Mais uma vez, vemos o Executivo determinando a pauta do Legislativo”, protestou Andreia Zito.

http://www.andreiazito.com.br/

Comissão do Senado aprova isenção de IR para idosos com 65 anos

2012-02-09T11:53:00.002-02:00

Ivan Richard*

Repórter da Agência Brasil

Brasília - A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou hoje (8) o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) os valores recebidos mensalmente por idosos com 65 anos ou mais. A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), limita a isenção até o valor máximo dos benefícios pagos no Regime Geral de Previdência Social.

De acordo com a legislação atual, os idosos com 65 anos ou mais que recebem valores referentes à aposentadoria, reforma ou pensão têm uma isenção de IR adicional. Contudo, o benefício não contempla os demais idosos com 65 anos ou mais.

“Desse modo, a presente proposição tem por objetivo estender o benefício a todos os idosos com mais de 65 anos, quer recebam benefícios previdenciários ou não”, justificou o relator da matéria, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

A proposta segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será analisada de forma terminativa, ou seja, sem a necessidade de votação no plenário da Casa.

*Colaborou Marcos Chagas

Edição: Talita Cavalcante

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-02-08/comissao-do-senado-aprova-isencao-de-ir-para-idosos-com-65-anos-ou-mais

NOTA DE FALECIMENTO: SILVIA BOGEA (MA)

2012-02-08T10:56:00.002-02:00

Silvia Bogea, entre Gaspar (SP) e Leandro (ES),
recebendo o Certificado pela participação no
Congresso realizado em Vitória, em novembro de 2009

É com muito pesar que comunicamos o falecimento da amiga e companheira, jornalista SILVIA BOGEA, do SINDSALEM/MA, grande batalhadora em defesa dos servidores legislativos que sempre participou ativamente, com garra e determinação, mesmo com a saúde fragilizada, nos Encontros e Congressos da FENALE.

Queremos manifestar também nossas condolências à Diretoria do SINDSALEM/MA, a todos os servidores da ALEMA e à família enlutada.
As mensagens das entidades podem ser encaminhadas para sindsalem@gmail.com , araujo.jo@hotmail.com e aragao.iradson@hotmail.com.

Respeitosamente,

Gaspar Bissolotti Neto
Presidente

José Eduardo Rangel
Secretário Geral

VOTAÇÃO DA PEC 270/2008 PODE SER AMANHÃ

2012-02-07T21:52:00.004-02:00

Segundo informações vindas de Brasília, é grande a possibilidade de ocorrer amanhã, 8 de fevereiro, a votação, em segundo turno, da PEC 270/2008, que garante a integralidade e paridade salarial ativos-inativos aos aposentados por invalidez. A PEC 270 foi aprovada, através de uma emenda aglutinativa, em 14 de dezembro de 2011, em primeiro turno, por unanimidade dos 401 deputados federais presentes em plenário.

A possibilidade da votação acontecer amanhã ficou mais forte após ser anunciado que a votação do PL 1992, que trata da previdência complementar, ficará para depois do carnaval.

É intensa a mobilização das entidades de servidores públicos em Brasília diante dessa possibilidade. Após sua aprovação em segundo turno, a PEC será enviada ao Senado Federal, onde também precisará ser aprovada em dois turnos por 3/5 dos senadores.

Perguntas e respostas sobre o Mandado de Injunção

2012-02-07T16:24:00.002-02:00

Conforme já anunciado, foi proferida decisão em Mandado de Injunção interposto pela FASUBRA e SINDIES, para garantir o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos federais, filiados a estes entes, aplicando-se o art. 57 da Lei de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Porém, diversas dúvidas foram lançadas a respeito. Neste sentido, encaminhamos alguns esclarecimentos sobre o assunto. (Fonte: FASUBRA)

1. O que é Mandado de Injunção e para que serve?
R. O Mandado de Injunção (MI) tem por objetivo suprir uma lacuna, no caso, a falta de uma lei específica regulando os critérios especiais de tempo de serviço para quem está sujeito a condições especiais. Antes do MI, não havia lei. Agora, o STF “emprestou” uma lei (a mesma do Regime Geral, ou INSS) até que o Congresso Nacional edite a lei nova. Portanto, agora os servidores filiados ao SINTUFSC tem uma lei cujo cumprimento é devido. Caso a Administração não cumpra esta lei, caberá o ingresso de novas ações judiciais, diretamente contra o órgão de lotação.

2. Que entidades conseguiram no Supremo Tribunal Federal o reconhecimento do direito dos servidores à aposentadoria especial ou à contagem especial de tempo de serviço?
R. O Mandado de Injunção nº 1554/DF foi ajuizado também pela FASUBRA, a qual representa, entre outros, o SINTUFSC, abrangendo, portanto, todos os seus filiados.

3. A decisão do STF se refere apenas à contagem especial de tempo de serviço, ou reconhece também o direito à aposentadoria especial aos 25 anos de atividade especial?
R. A decisão do STF permite tanto a contagem especial dos períodos trabalhados sob a ação de agentes nocivos à saúde ou à integridade física (comumente chamado de fator 1.4 ou 1.2), como também reconhece que os servidores que atuaram sob tais condições de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, por pelo menos 25 anos, têm direito à própria aposentadoria especial aos 25 anos de serviço.

4. Aposentadoria especial e contagem especial de tempo de serviço são a mesma coisa?
R. Não. A aposentadoria especial é devida para quem permaneceu por mais de 15, 20 ou 25 anos (dependendo da atividade e agente nocivo a que estava exposto – no serviço público inexistem atividades protegidas com a aposentadoria especial aos 20 ou aos 15 anos de exposição), sujeito à ação de agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, como por exemplo, uma enfermeira que por mais de 25 anos haja trabalhado numa unidade de saúde. Há uma redução do tempo necessário à inativação em razão do exercício de atividade considerada prejudicial à saúde ou à integridade física.Já a contagem especial de tempo de serviço é cabível quando o trabalhador ou servidor, ao longo da vida laboral, esteve exposto aos agentes nocivos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, mas por período inferior ao necessário para a aposentadoria especial (no caso, 25 anos), de modo que estes períodos serão contados com acréscimo de 40% (homens) ou 20% (mulheres), para posterior soma com os demais períodos normais de trabalho e comprovação do mínimo de 35 anos de serviço (homem) ou 30 anos (mulher).

5. Como funciona, então, a aposentadoria especial?
R. A decisão do STF vale para aqueles servidores que atuaram por pelo menos 25 anos - de forma permanente, não ocasional nem intermitente – sujeitos à ação de agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física, já que no serviço público inexistem atividades protegidas com a aposentadoria especial aos 20 ou aos 15 anos de exposição.Logo, como a decisão do STF manda aplicar aos servidores o disposto no artigo 57, da Lei nº 8.213, de 1991, é preciso que estes servidores comprovem que durante estes 25 anos estiveram submetidos - de forma permanente, não ocasional nem intermitente - a tais condições de trabalho, caso em que poderão se aposentar com apenas 25 anos de serviço, sendo desnecessário somar períodos de tempo comum para completar 30 anos (mulheres) ou 35 anos (homens).

6. Se o servidor não atingir o tempo mínimo para a aposentadoria especial, como se dará a chamada contagem especial do tempo de serviço prestado sob a ação de agentes insalubres ou perigosos?
R. Este tipo de contagem vale para aqueles servidores que durante sua vida laboral trabalharam por determinado(s) período(s) sujeitos a ação de agentes nocivos, sem, contudo completar os 25 anos de exposição exigido para a aposentadoria especial.Neste caso, para cada dia de trabalho sujeito a condições especiais, o servidor terá direito de acrescer 40% (quarenta por cento), se for homem, e 20% (vinte por cento), se for mulher, somando o tempo final obtido (principal mais acréscimo) ao tempo comum de trabalho, de sorte a completar os 35 (trinta e cinco) ou os 30 (trinta) anos de serviço exigidos, respectivamente, para a aposentadoria comum de homens e mulheres, e demais exigências constitucionais.Será necessário comprovar a efetiva exposição aos respectivos agentes nocivos.

7. Mas nestes casos o servidor ainda terá que completar as outras condições exigidas pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005 para a aposentadoria?
R. Aqui com certeza enfrentaremos alguma controvérsia em juízo, razão pela qual separamos as situações da seguinte forma:
a) APOSENTADORIA ESPECIAL:Por hora o que é possível dizer é que o servidor que conseguir provar que atingiu pelo menos 25 anos ininterruptos de atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física antes de 31.12.2003 (data da Emenda Constitucional nº 41/2003), tem boas chances de lograr a aposentadoria com proventos integrais, de modo que se a Administração aplicar outros critérios ou exigir outras condições para a aposentadoria, os sindicatos poderão se socorrer do Poder Judiciário.
b) CONVERSÃO DO TEMPO:O servidor que converter períodos de atividade especial terá este tempo somado ao tempo total de serviço. Dependendo do resultado desta soma, o servidor poderá se encaixar numa das regras de aposentadoria existentes. Deverá, a princípio, completar os demais requisitos previstos nestas regras, tais como, idade mínima, tempo mínimo no serviço público, na carreira e no cargo.
Aqui vale um parêntese, para explicar que, apesar das regras em vigência para aposentadoria do servidor público, não se afigura adequado que se mantenha intacto o requisito da idade mínima, por exemplo, obrigando muitas vezes o servidor a ficar por muito mais tempo em atividade, se a regra da aposentadoria especial ou reconhecimento da atividade especial exercida vem justamente para proteger o trabalhador exposto a agentes nocivos, reduzindo o seu tempo de trabalho para a aposentadoria.
Ao trabalhador que exerce atividade considerada prejudicial à saúde ou à integridade física, como benefício financeiro para reparar as condições de trabalho inadequadas, há a redução do tempo necessário à inativação. O objetivo, porém, acima de tudo é efetivamente proteger este trabalhador que, ao longo da vida, ficou exposto a agentes nocivos à sua saúde, concedendo aposentadoria com tempo reduzido antes mesmo que sua saúde seja afetada. Este, certamente, é o espírito da lei ao reconhecer o direito à aposentadoria especial, garantido constitucionalmente.
Portanto, não se afigura correto, tampouco justo, que o servidor deva permanecer além dos 25 anos de serviço apenas para completar o requisito de idade mínima imposto pela Constituição Federal, o que pode, inclusive, comprometer sua saúde. Neste sentido, os requisitos para a aposentadoria do servidor público, impostos pela lei, que venham de encontro ao espírito legal da redução do tempo de inativação do trabalhador sujeito a agentes nocivos, serão questionados judicialmente.

8. O servidor pode optar entre a aposentadoria especial e a contagem especial de tempo de serviço?
R. Sim, pode. O servidor deve observar as condições de uma e outra forma de aposentadoria, optando por aquela que lhe for mais favorável.Para tanto é preciso que o servidor converse com seu advogado, de modo a levantar as alternativas e verificar qual a mais interessante.

9. O servidor que tiver tempo de serviço reconhecido como especial antes e depois de 1990 poderá se aposentar?
R. Depende. Como informamos anteriormente, com o acréscimo de tempo especial de serviço o servidor passará a ter uma nova soma de tempo total, para fins de aposentadoria, a partir da qual será possível verificar em que data ele implementou todas as condições para se aposentar: se antes de 16.12.1998; se entre 17.12.1998 e 19.2.2004 (MP nº 167/2004); ou se apenas a partir de 19.2.2004.A depender destes enquadramentos o servidor poderá se aposentar pela regra aplicável na data em que houver implementado as condições para a aposentadoria, o mesmo ocorrendo para aqueles que completarem 25 anos de atividades especiais.

10. E quem já se aposentou, como fica?
R. Segue-se a mesma interpretação anterior, ou seja, caso a soma do período laboral resultante da contagem especial implique em acréscimo no tempo total de serviço que o servidor considerou para a anterior aposentadoria, esta deverá ser revista, de modo que passe a considerar o novo tempo de serviço total que o servidor passará a possuir.Assim, se a aposentadoria foi proporcional, por exemplo, com a soma deste novo período laboral a ser acrescido ela poderá passar a ser integral, caso em que serão devidas também as diferenças mensais apuradas nos últimos 5 anos de aposentadoria. Poderá, também, discutir-se a aplicação no cálculo dos proventos, de benefícios que existiam quando preenchidos os requisitos para aposentadoria, já considerada a conversão do tempo. Assim, vantagens como a do artigo 192 do RJU (diferença de classe) poderão ser acrescidas à aposentadoria.De outro lado, se mesmo já tendo se aposentado proporcionalmente o servidor conseguir demonstrar que atuou de forma ininterrupta, por pelo menos 25 anos, sujeito à ação de agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física, será possível revisar sua aposentadoria, de modo que esta se transforme em especial e integral.Aos aposentados por invalidez verifica-se as mesmas possibilidades.

11. Há prazo para estas revisões de aposentadoria?
R. Como regra geral os pedidos de revisão de atos de aposentadoria devem ser feitos no prazo de 5 (cinco) anos, contados da concessão.No presente caso, porém, o fato de o direito em questão haver sido reconhecido somente a partir da decisão do STF no MI nº 1554, abre a possibilidade de alegar-se a ocorrência de um fato superveniente que não poderia ser invocado pelo servidor dentro do prazo prescricional, buscando, assim, fazer com que este seja contado da publicação da decisão do MI.De qualquer forma, só se saberá do êxito desta tese se experimentada, razão pela qual mesmo os servidores que se aposentaram há mais de 5 anos devem procurar os advogados do sindicato, para obter maiores esclarecimentos a respeito.

12. Minha aposentadoria vai completar 5 anos nos próximos meses. Se eu não ajuizar imediatamente a ação para reconhecimento do direito à contagem especial de tempo de serviço ou para reconhecimento do direito à própria aposentadoria especial, perderei o direito de fazê-lo?
R. Em relação às aposentadorias que ainda não completaram 5 anos desde a data da concessão, não ocorreu a prescrição, de modo que a discussão pode ser levada a juízo sem problemas desta ordem.Para evitar que estas aposentadorias completem estes 5 anos antes do ajuizamento das ações correspondentes, o sindicato poderá ajuizar Ações de Protesto, destinadas a interromper a contagem do prazo prescricional, ou ajuizar imediatamente as ações principais, de modo a impedir que os servidores sofram prejuízos.

13. Se a minha aposentadoria for revista eu receberei os atrasados com juros e correção monetária?
R. Caso a Administração reconheça administrativamente o direito, os atrasados serão incluídos em “restos a pagar”, ficando na dependência de dotação orçamentária. Não haverá incidência de juros e a correção monetária, que na maior parte dos casos, é ignorada. Nestes casos, o ingresso de uma ação apenas para cobrar a atualização dos valores, ou até mesmo exigir o pagamento dos atrasados com mais brevidade pode ser viável.Se a revisão se der por intermédio de processo judicial e se o direito não estiver alcançado pela prescrição, a resposta é sim.Neste caso, quando for definitivamente reconhecido seu direito à contagem especial de tempo de serviço (ou à própria aposentadoria especial), uma das conseqüências será o levantamento dos atrasados, para fins de pagamento com juros e correção monetária.

14. Eu já requeri minha aposentadoria e pedi que fosse considerado o tempo especial que prestei, mas a Administração indeferiu o pedido, alegando que ainda não completei o direito.
R. Se você completou 25 anos de atividade especial e se esta condição foi preenchida até 31.12.2003, ou se com a soma do tempo de serviço especial ao tempo comum você conseguiu demonstrar que completou as condições para a aposentadoria, a Administração não poderia ter negado o seu direito. O pedido deverá ser efetuado judicialmente.

15. Como ficará, neste caso, a vantagem do artigo 192, da Lei nº 8.112/1990. O servidor terá direito?
R. A vantagem do artigo 192, da Lei nº 8.112/1990, definia que ao se aposentar com proventos integrais, o servidor teria acrescido ao seu rendimento uma vantagem equivalente à diferença entre o seu salário e o da classe superior. Caso já estivesse na última referencia da última classe, receberia uma diferença entre esta e a penúltima.Esta vantagem foi revogada em outubro de 1996, de modo que o servidor que completou o requisito para aposentadoria após esta data não faz jus a ela.Com a averbação de tempo decorrente de atividade especial (ou com a comprovação de efetiva exposição pelo mínimo de 25 anos ininterruptos), entretanto, é possível que alguns servidores consigam comprovar que completaram as condições para a aposentadoria antes de outubro de 1996, caso em que fariam jus à referida verba e ao pagamento dos valores mensais devidos nos últimos 5 (cinco) anos.

16. Se eu não quiser me aposentar após somar o tempo especial de serviço ou completar 25 anos de exposição aos agentes nocivos, poderei receber o abono de permanência ?
R. Sim, se com o reconhecimento do direito à contagem especial de tempo de serviço (ou o reconhecimento do direito à própria aposentadoria especial) ficar demonstrado que você já implementou as condições para a aposentadoria, terá nascido ali o seu direito à percepção do abono de permanência, caso você tenha interesse em continuar trabalhando.

17. Que documentos serão necessários para comprovar a exposição aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física?
Há diferença entre os documentos exigidos para a contagem especial de tempo de serviço e a aposentadoria especial ?R. A principio a comprovação pode ocorrer pelos mesmos meios estabelecidos pela ON nº 7/2007, da SRH/MPOG, válida para os períodos especiais anteriores a 11.12.1990, ou seja, os contra-recibos de pagamento que comprovem a percepção do adicional de insalubridade, os laudos de insalubridade respectivos, ato de posse no serviço público (que comprove a profissão exercida), e outros documentos que porventura comprovem a exposição.

18. Como devo proceder no primeiro momento?
R. Conforme já dito em nota anterior, foi encaminhado requerimento coletivo, por meio do Sindicato, buscando o posicionamento da Universidade a respeito do cumprimento imediato da decisão. Será aguardado o prazo de 30 (trinta) dias que a Instituição possui para resposta e, após, será dado início à análise dos pedidos individualmente. Você deve procurar a assessoria jurídica do sindicato para que seja orientado e efetuado o requerimento administrativo de reconhecimento do direito à contagem especial de tempo de serviço; ou para reconhecimento do próprio direito à aposentadoria especial; sejam eles para mera averbação ou para o imediato deferimento da aposentadoria, conforme for o seu interesse.

19. Se a Administração negar o meu direito, o que devo fazer?
R. Decorridos mais de 30 dias sem resposta da Administração aos pedidos mencionados anteriormente (ou negado o seu direito antes mesmo deste prazo), você deve solicitar ao órgão de recursos humanos fotocópia integral do processo administrativo que foi gerado com o seu pedido inicial e levá-la ao sindicato, para as providências judiciais.

20. Eu já tenho tempo para me aposentar sem a contagem especial de tempo de serviço, mas se conseguisse esta contagem teria completado as condições para a aposentadoria antes, com melhores regras. Neste caso o fato de eu me aposentar sem a contagem de tempo especial me impede de discutir a questão em juízo?
R. Não, não impede!Se você já estiver aposentado ou se vier a se aposentar no curso do processo judicial em que pretende ver reconhecido seu direito à contagem especial de tempo de serviço ou à própria aposentadoria especial, o resultado final do processo – se lhe for favorável – fará alterar o ato original de aposentadoria, de modo que este passe a considerar a nova situação reconhecida judicialmente.

21. Já tive reconhecido o direito à contagem especial de tempo de serviço anterior a 11.12.1990. Ainda assim devo tentar o reconhecimento do direito à contagem do tempo especial pós-1990 ou o direito à própria aposentadoria especial?
R. Depende. Se a contagem do tempo especial posterior a 11.12.1990 influenciar positivamente a sua situação previdenciária, você pode (e deve) buscar este direito em juízo, pois as ações anteriores versaram somente sobre o período anterior a dezembro de 1990. Porém, se o servidor já obteve com a contagem especial do período pré-90 todas as vantagens possíveis (proventos integrais, art. 192, retroatividade máxima do abono permanência, por exemplo) talvez seja desnecessário pedir o recálculo do tempo pós-90

22. Não participei de processos judiciais anteriores sobre o período anterior a 11.12.1990. Posso fazê-lo agora, junto com o período posterior a dezembro daquele ano?
R. A conversão do tempo trabalhado em condições insalubres até dezembro de 1990 para quem era celetista é admitida pela Administração após a Orientação Normativa 7 de 2007. Portanto, procure o setor de RH para pedir este direito, pois o resultado prático será mais rápido que a via judicial. Com relação ao tempo posterior a 1990, siga a orientação da assessoria jurídica do sindicato.De qualquer sorte, nas novas ações a serem propostas para pessoas que atuaram sujeitas a ação de agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física antes e depois de dezembro 1990, os advogados do Sindicato já discutirão ambos os períodos no mesmo processo.

3 Comentários em “Perguntas e respostas sobre o Mandado de Injunção”

silvio hauagen soares on janeiro 28th, 2011
Prezados Senhores,
Não sou filiado, no entanto, acredito que nao ficarei sem resposta.
A situação é a seguinte: sou servidor público estatutário desde 1979. Me aposentei em 2001 - proporcionalmente, com 31 anos de serviço.
Retornei ao serviço público - instituto da reversão - em 2005.
Em janeiro de 2008, foi protocolizado um Mandado de Injunção que, conhecido pelo MINISTRO JOAQUIM BARBOZA, determinou a contagem do tempo insalubre e perigoso para a minha categoria.
Requeri então o tempo em que trabalhei em local insalubre de 1980 até 1990.
No mesmo requerimento, solicitei a revisão da minha aposentadoria, pois com a nova contagem não precisaria completar siquer os cinco anos exigidos pela reversão.
A Administração reconheceu o tempo insalubre, mas não se decide a respeito do pagamento de atrazados, ou seja: já em 2001, com o novo tempo, eu teria me aposentado com 35 anos, sem a necessidade da reversão.
Em linhas finais, pedi o pagamento das diferenças relativas entre a aposentadoria proporcional e a integral.
Pergunto: faço jus aos atrazados ?
Me ajudem !
Grato,
Silvio Hauagen Soares

José Benedito das Neves Filho on novembro 30th, 2010
Gostaria de saber desta conceituada Entidade, até que data (dia/mês/ano) é estipulada para contar o tempo de Insalubridade para efeito de cálculo segundo o Mandato de Injunção, pós 1990, visto que a SRH da UFPB, quer contar até 1998 ? Favor, peço esclarecimento sobre esta dúvida. Agradeço, antecipadamente !

HELOISA on novembro 29th, 2010
Sou funcionária pública federal,completo 50 anos de idade em março de 2011; tenho 31 anos trabalhados, mais de 25 em área insalubre.Minha pergunta é: posso me aposentar antes de completar 55 anos de idade e com salário integral? Vou perder o direito a paridade?obrigada

http://www.sintufsc.ufsc.br/wordpress/?p=3586

(Colaboração do SINDALESC, que se coloca à disposição das demais entidades para eventuais esclarecimentos - sindalesc@gmail.com )

Servidores da Alesp elegem representantes para a SPPrev

2012-02-07T12:57:00.002-02:00

texto: Oriana Tossani - Foto: Vera Lúcia Massaro

Foram eleitos nesta segunda-feira, 6/2, para representar os servidores do Poder Legislativo no Conselho Fiscal e no Conselho Administrativo da SPPrev, os candidatos Carlos Alberto Marinho e Eugênia Sahd, funcionários de carreira da Assembleia Legislativa.

O pleito, organizado pela Associação dos Funcionários da Assembleia (Afalesp) e pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia e do Tribunal de Contas (Sindalesp), já se realiza pela segunda vez. Os servidores da Assembleia são os únicos dos três Poderes do Estado que escolhem pelo voto seus representantes nos conselhos da autarquia.

Na urna instalada na Assembleia Legislativa foram depositados 481 votos, e na urna instalada na subsede do Sindalesp, no centro de São Paulo, foram colhidos 19 votos.

Carlos Alberto Marinho, eleito para o Conselho Fiscal, obteve 227 votos, e Eugênia Sahd foi reeleita para o Conselho Administrativo, com 383 votos.

Cerca de 10% dos votos na Casa foram de servidores admitidos no último concurso. Votaram 42 dos quase cem recém-admitidos.

Eleitos e suplentes

Eugênia Sahd é servidora desde 2002. Advogada e pedagoga, é analista legislativa e foi diretora do Serviço de Aposentados do DRH da Casa por quatro anos. É a atual conselheira administrativa eleita pelos servidores da Alesp na SPPrev para o mandato iniciado em junho de 2010 e que se encerra em junho deste ano.

Carlos Alberto Marinho ingressou na Alesp em 1989. É analista legislativo e foi diretor da Tesouraria da Casa de 1996 a 2002, e desde então é diretor da Divisão de Finanças e Contabilidade, cargo que ocupa até hoje. Marinho é também 2º tesoureiro da Afalesp.

Celso Matsumoto, eleito suplente no Conselho Fiscal, entrou na Assembleia em 2001. Engenheiro Eletrônico pós graduado em Gestão Ambiental, também é analista legislativo e, desde 2004, é o gerente do Núcleo da Qualidade da Alesp. Matsumoto é, ainda, o atual coordenador do Conselho Fiscal da Cooperativa de Crédito dos Servidores da Assembleia (Cooperalesp).

Ana Meneguzzi, que ficou como suplente no Conselho Administrativo, é Tecnóloga. Desde 2002 na Casa, é analista legislativa e trabalhou nos departamentos de Informática e de Comissões. Atualmente, assessora o deputado Antonio Mentor (PT).

http://www.al.sp.gov.br/

MATÉRIAS TENDENCIOSAS SOBRE A PREVIDÊNCIA

2012-02-05T21:36:00.004-02:00

São Paulo, domingo, 05 de fevereiro de 2012

Análise/Renda X idade

Previdência é ponto central para corrigir desigualdades

Mudanças devem ser acompanhadas por gastos em educação de qualidade

SÔNIA ROCHA
ESPECIAL PARA A FOLHA

Apesar do crescimento econômico, não há sinais de redução da desvantagem relativa de crianças e jovens quanto à renda.

Isso significa que as políticas públicas de transferência de renda não estão operando de forma adequada, o que se deve às suas características de cobertura e às regras adotadas para a fixação do valor dos benefícios previdenciários e assistenciais.

A política de valorização do salário mínimo desde a década de 90 resultou em ganhos reais importantes para 60% dos aposentados que recebem o piso e para os beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada), cujo valor é igual ao salário mínimo.

A expansão do Bolsa Família tem sido incapaz de reequilibrar a situação de renda em favor dos jovens, já que os benefícios pagos pelo programa são relativamente baixos.

Hoje o valor por criança é R$ 32, e o valor médio pago às famílias beneficiárias, R$ 119 -em descompasso com o BPC dos idosos (R$ 622).

Corrigir as iniquidades entre idosos e jovens requer a adequação do gasto previdenciário à realidade demográfica (% de idosos na população) e econômica (% do PIB), já que o Brasil destoa de outros países a esse respeito.

Aumento da idade de aposentadoria e do tempo de contribuição e mudanças em relação aos regimes especiais e à aposentadoria rural são indispensáveis.

Trata-se ainda de desvincular o salário mínimo do piso previdenciário e do BPC, tornando-o estritamente um parâmetro para o mercado de trabalho.

Em contrapartida, é necessário aumentar o valor dos benefícios assistenciais pagos aos jovens. Mas, para eles, tão ou mais importante é o acesso a serviços públicos. A universalização da educação de qualidade é condição para garantir crescimento com progresso social.

SÔNIA ROCHA, pesquisadora e economista do IETS (Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade)

São Paulo, domingo, 05 de fevereiro de 2012

Padrão no país é jovem receber ajuda de mais velhos

DO RIO

O maior investimento público por idoso no Brasil em comparação com o gasto per capita na infância faz com que o padrão mais comum seja os mais velhos ajudarem filhos e netos com recursos da aposentadoria pública.

Estudos realizados no projeto National Transfer Accounts (que reúne demógrafos que investigam transferências intergeracionais em mais de 30 países) mostram que o Brasil é um dos países onde os idosos mais transferem recursos aos mais jovens.

No caso brasileiro, uma parcela equivalente a 31% de seu consumo per capita é transferido para familiares. O mesmo acontece em nações como México e Indonésia. Já países como Taiwan, Tailândia e Coreia do Sul, por exemplo, apresentam tendência oposta: mais jovens transferem mais para os idosos do que o contrário.

Júlia de Souza Costa, 68, entra na conta das idosas que ajudam a sustentar os filhos e os netos no Brasil.

Professora aposentada da rede municipal do Rio, seus dois filhos vivem com ela. "A gente pensa que vai se desligar um dia dos problemas dos filhos, mas não consegue", diz Júlia, bem-humorada.

Além de sustentar a casa, uma parte de sua renda (R$ 5.000, considerando aposentadoria e outras fontes) paga o plano de saúde de filhos e netas. Fora os gastos extras frequentes com uma das netas que mais precisa.

"É roupinha do balé, uniforme, tênis, condução escolar... Quem banca a despesa é a vovó. Agora mesmo chegou a lista do material escolar e estou me preparando para pagar", diz a aposentada.

Sua amiga Terezinha de Lourdes Aquino, 72, também professora aposentada do município do Rio, e que complementa a renda com aluguel de imóveis, conta história semelhante.

Nos últimos quatro anos, ela bancou a faculdade e o plano de saúde do neto, totalizando uma transferência de R$ 1.250 por mês, cerca de um terço de seus vencimentos.

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/24108-padrao-no-pais-e-jovem-receber-ajuda-de-mais-velhos.shtml

SP: Servidores da Assembleia elegem representantes no SPPrev nesta segunda-feira

2012-02-04T13:06:00.001-02:00

Da Redação

O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas (Sindalesp) e a Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa (Afalesp) promovem nesta segunda-feira, 6/2, eleição para escolha de representantes dos servidores do Poder Legislativo no Conselho Fiscal e no Conselho Administrativo da SPPrev para o biênio 2012 - 2014. Os eleitos devem tomar posse no mês de junho de 2012.
As duas entidades da Assembleia são as únicas que realizam eleição para indicar os representantes dos funcionários nos dois conselhos da São Paulo Previdência, autarquia que administra o pagamento de aposentadorias aos servidores públicos do Estado de São Paulo, bem como de pensões aos beneficiários de servidores falecidos.
Rita Ferraro, presidente da Afalesp, afirmou que o escrutínio foi a forma encontrada para atender ao desejo dos servidores da Assembleia, inclusive os aposentados. "É de suma importância o voto de cada funcionário efetivo, aposentado e pensionista para garantir que tenhamos nossos representantes na SPPrev, já que é o instituto que cuida de nossas aposentadorias e pensões. Nossa associação tem se empenhado nesse processo democrático de escolha daqueles que vão falar por nós nos conselhos Administrativo e Fiscal." O Sindalesp compartilha dessa posição: "Esta eleição é imprescindível, porque é a forma democrática de termos nossos representantes escolhidos diretamente por nós. Trata-se do nosso futuro, em que temos que pensar", declarou Márcia Tescari, presidente em exercício do sindicato.
A São Paulo Previdência SA., ou SPPrev, foi criada pela Lei Complementar 1.010, de 1º de junho de 2007, com a finalidade de administrar o pagamento de aposentadorias e pensões aos servidores públicos estaduais e seus beneficiários. A entidade tem dois conselhos, o Fiscal e o Administrativo, que é composto de representantes do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, e de representantes dos servidores de cada um dos poderes.
As urnas para colher votos dos servidores da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas ficarão instaladas em dois locais. Para os servidores da Assembleia Legislativa, a urna ficará no Espaço de Convivência dos Servidores, no subsolo do Palácio 9 de Julho (avenida Pedro Álvares Cabral, 201, Ibirapuera), e para os servidores do Tribunal de Contas, na subsede do Sindalesp (rua Silveira Martins, 53, 1º andar, Centro). A votação ocorrerá das 9 às 17h. Os nomes escolhidos serão encaminhados ao governador para nomeação.

http://www.al.sp.gov.br/portal/site/Internet/menuitem.4b8fb127603fa4af58783210850041ca/?vgnextoid=f6b3657e439f7110VgnVCM100000590014acRCRD&id=bf342ab696f35310VgnVCM100000600014ac____

NOTA - A ASPAL está representada na Comissão eleitoral por seu secretário João Elísio Fonseca.

FENALE PARTICIPA DE REUNIÃO DA COORDENAÇÃO DA FRENTE NACIONAL SP PELAS PECS 555 E 270

2012-02-03T19:22:00.003-02:00

O presidente da FENALE, Gaspar Bissolotti Neto, participou na tarde de hoje da primeira reunião do ano da Coordenação da Frente nacional SP pelas PECs 555 e 270, realizada na sede do SINAL/SP.

Presentes representantes de diversas entidades, entre elas a FESPESP, SINDIFISCO, SINAL, FENALE, ASPAL, CONFELEGIS, MOSAP, APASE, APAMPESP, CNSP, APAFISP, ASSETJ, FASP/SP, SINDAFSP, SINESP e AFPESP.

Os presentes foram unânimes em reconhecer a importância da vitória de 14 de dezembro, quando a PEC 270 foi votada em primeiro turno, com o voto dos 401 deputados dfederais presentes em Plenário, representando todos os partidos, mas que o momento é de retornar a luta e fortalecer a campanha em prol do serviço público e pela aprovação das PECs 270 e 555, com uma série de eventos assim programados:

14/2 - 9h30 0 participação das entidades na reunião do MOSAP, em Brasília (www.mosap.org.br);

15/2 - participação no ato público dos servidores federais (campanha salarial 2012) em Brasília (cartaz e matéria com datas e locais neste blog);

5/3 - às 14 horas - Reunião de todas entidades da Frente e seus associados na sede do SINESP - Pça. D. José Gaspar, 30 - 3º - Centro - SP - Fone: 3255-9794 (Benê);

28/3 - 14h - Reunião das entidades da Frente e seus associados na Câmara Municipal de São Paulo (a confirmar data e local pela FASP/SP), em Defesa da Previdência Pública, convidando todos os vereadores.

16/4 - 10h - Seminário na sede do CPP (Centro do Professorado Paulista - Rua Vergueiro - próximo à Estação São Joaquim do Metrô), organizado pela CNSP e pela Frente com homenagem aos deputados federais paulistas que votaram favoravelmente à PEC 270/2008, à deputada Andréia Zito (autora da PEC), ào deputado marco Maia, presidente da Câmara dos Deputados, e a mais alguns líderes que colaboraram com a aprovação.

Foram formadas comissões para a organização dos eventos.

Plenário poderá votar previdência complementar de servidor federal

2012-02-03T19:15:00.001-02:00

03/02/2012 17:07

O Projeto de Lei 1992/07, que cria o regime de previdência complementar para o servidor civil federal, é o destaque do Plenário na primeira semana de trabalhos de 2012. A matéria pode ser pautada em sessões extraordinárias, mas não há acordo entre governo e oposição. O assunto deve ser tratado na próxima reunião de líderes com o presidente da Câmara, Marco Maia.

No ano passado, os deputados começaram a discutir o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. O novo texto, apresentado pelo relator Rogério Carvalho (PT-SE), prevê a criação de três fundos de previdência complementar com participação do servidor e do governo, que cedeu nas negociações e aceitou aumentar de 7,5% para 8,5% a alíquota máxima que pagará enquanto patrocinador dos fundos.

As novas regras valerão para os servidores que ingressarem no serviço público depois da criação dos fundos. Eles receberão o teto da Previdência Social ao se aposentarem mais o benefício complementar, se participarem dos fundos.

Áreas de risco
Entre as MPs que trancam a pauta, uma das mais importantes é a 547/11. Ela permite ao governo federal criar um cadastro nacional com informações sobre áreas sujeitas a deslizamentos de grande impacto ou a outros acidentes geológicos graves, como desmoronamento de rochas.

Os municípios incluídos no cadastro terão de mapear essas áreas, elaborar planos de contingência e obras para reduzir os riscos, além de instituir núcleos de defesa civil segundo as normas do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), criado pela Lei 12.340/10.

As prefeituras também terão de monitorar a ocupação urbana das áreas de risco.

Contratos de defesa
Entretanto, o primeiro item da pauta é a MP 544/11. Ela cria um regime tributário especial para a indústria de defesa nacional (Retid) e institui normas específicas para a licitação de produtos e sistemas de defesa.

Esse regime suspende a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre peças, componentes, equipamentos, sistemas, insumos, matérias-primas e serviços usados pelas empresas estratégicas de defesa credenciadas pelo Ministério da Defesa.

Benefício para o café
Também na pauta do Plenário, a MP 545/11 especifica que a venda de café não torrado contará com suspensão da incidência da Cofins e do PIS/Pasep, para pôr fim a dúvidas de interpretação das regras tributárias.

A empresa que for tributada no regime não cumulativo desses tributos contará também com um crédito presumido dessas contribuições se exportar o café.

A MP define ainda os objetivos do Programa Cinema Perto de Você, aponta critérios para suas linhas financeiras e cria um regime tributário especial para investimentos na implantação e modernização de salas.

Segundo o governo, o estímulo tornará viável a instalação de salas de exibição em todos os municípios com mais de 100 mil habitantes, inclusive nas periferias das grandes cidades.

Exportações
Outra MP que tranca a pauta das sessões ordinárias é a 546/11. Ela destina aos estados exportadores auxílio financeiro de R$ 1,95 bilhão para complementar os recursos definidos pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) a título de ressarcimento pela isenção do ICMS nos produtos exportados.

Os recursos foram divididos com base em percentuais definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Como a MP foi editada em setembro do ano passado, os repasses já foram feitos até dezembro de 2011, em três parcelas de R$ 650 milhões.

Já a MP 548/11 abre crédito extraordinário de R$ 460,5 milhões para o financiamento da educação profissional tecnológica por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), previsto na Lei 12.513/11.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Daniella Cronemberger

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/208274-PLENARIO-PODERA-VOTAR-PREVIDENCIA-COMPLEMENTAR-DE-SERVIDOR-FEDERAL.html

RELATÓRIO DA REUNIÃO DO FÓRUM DAS ENTIDADES NACIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

2012-02-02T22:25:00.001-02:00

Dia: 31/01/2012.

Local: Sede da COBAP.

Pauta: Encaminhamentos da Campanha Salarial/2012.

Entidades Sindicais Presentes: CONDSEF, FASUBRA, ANDES-SN, SINASEFE, FENAJUFE, UNACON SINDICAL, CSP-CONLUTAS, ASFOC-SN, ASMETRO-SN, UNIDOS PARA LUTAR, SINAGÊNCIAS e SINPECPF.

Associações Presentes: ASMPF e ASSTTRA-MP.

DELIBERAÇÕES

Ø Aprovada a arte do cartaz da Campanha Salarial/2012.

Ø Encaminhar o cartaz para as entidades e solicitar o quantitativo de cartaz que cada entidade nacional irá arcar, para distribuição e divulgação junto à categoria. O prazo será até as 17 horas do dia 01/02/12 (4ª feira).

Ø A entidade deverá depositar com antecedência na conta da CONDSEF: Banco do Brasil, Agência: 0452-9, Conta Corrente: 403.936-X.

Ø O orçamento para produção de 20 mil cartazes fica R$ 8.600,00 + R$ 475,00 (diagramador), totalizando R$ 9.075,00. O valor de cada unidade ficará aproximadamente em R$ 0,45 (quarenta e cinco centavos).

Ø A Comissão responsável para organizar as atividades do dia 15/02/12, será: CONDSEF, CSP-CONLUTAS, FENAJUFE e a CUT.

Ø O Fórum de Entidades orienta as entidades que integram o referido Fórum a participarem no dia 02/02/12, em São José do Rio Preto – SP, atividade que será realizada no Bairro do Pinheirinho, contra a ação violenta do Governo de São Paulo e pela imediata desapropriação do terreno e que seja entregue aos verdadeiros donos (moradores do Bairro).

Ø Reforçar o apoio à Campanha de Solidariedade ao pessoal do Pinheirinho, com donativos e ajuda financeira. Encaminharemos posteriormente o número da conta a ser depositada e o local que deverão ser encaminhados os donativos.

Ø Foi aceita a inclusão do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SINPECPF) no Fórum.

Ø Sobre a inclusão dos “UNIDOS PARA LUTAR” será definida na reunião do Fórum no dia 16/02/12. A entidade que não tiver uma posição sobre o assunto se abstém; as demais colocarão a posição da sua entidade na referida reunião.

Ø A próxima reunião será na sede da CONDSEF, dia 16/02 (5ª feira), às 14 horas. A reunião será ampliada, para avaliação do Ato do dia 15/02 (4ª feira) e encaminhamentos.

Brasília-DF, 31 de janeiro de 2012.

Josemilton Maurício da Costa

FÓRUM DE ENTIDADES

Líder: governo quer votar previdência de servidores antes do Carnaval

2012-02-02T22:22:00.000-02:00

02/02/2012 16:56

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), vai propor aos líderes dos demais partidos que o projeto que cria fundo de previdência complementar do servidor público federal (Funpresp - PL 1992/07) seja votado até o Carnaval.

Segundo Vaccarezza, já existe um acordo com os partidos de oposição, feito no final do ano passado, para que a discussão da proposta no Plenário seja encerrada na próxima terça (7). Ele disse ainda que não há problemas em relação à adequação orçamentária da proposta.

Para iniciar suas atividades, o fundo precisa de um aporte de R$ 100 milhões, valor que não foi consignado no orçamento da União em vigor. Vaccarezza acrescentou que esse problema pode ser facilmente resolvido.

Mais cedo, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, que neste momento participa da solenidade da abertura dos trabalhos do Congresso, disse que a pasta tem recursos suficientes para cobrir a alocação, o que poderia ser feito por meio de remanejamentos internos, via decreto.

Reportagem - Janary Júnior
Edição – Regina Céli Assumpção

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/208216-LIDER:-GOVERNO-QUER-VOTAR-PREVIDENCIA-DE-SERVIDORES-ANTES-DO-CARNAVAL.html l

Marco Maia antecipa os principais itens da pauta de 2012

2012-02-02T22:20:00.000-02:00

02/02/2012 17:26

Fundo de previdência complementar dos servidores, distribuição dos royalties do petróleo, Lei Geral da Copa e aprimoramento da Lei Seca são propostas prioritárias apontadas pelo presidente da Câmara.

Em seu discurso nesta quinta-feira (2) na reabertura dos trabalhos legislativos, o presidente da Câmara, Marco Maia, destacou projetos prioritários para as votações deste ano, dentre eles o que institui o fundo de previdência complementar do servidor público federal (Funpresp – PL 1992/07). O presidente afirmou que a proposta “já conta com um forte indicativo de acordo entre as lideranças da Casa”.

Outra proposta que deve movimentar a Casa ainda no primeiro semestre, segundo Marco Maia, é aquela sobre a distribuição dos royalties do petróleo (PL 2565/11). De acordo com ele, os parlamentares estão amadurecendo o debate sobre a medida, “que certamente proporcionará importante volume de recursos a estados e municípios que permitirão desenvolver ou aprimorar políticas públicas essenciais”.

Agenda
Quanto ao projeto da Lei Geral da Copa (PL 2330/11), o presidente defendeu sua rápida aprovação. Para ele, trata-se do “instrumento que formatará a organização deste tão grandioso evento, que servirá de vitrine da cultura brasileira para o mundo”.

Neste ano, a Câmara também irá trabalhar pelo aprimoramento da chamada Lei Seca (11.705/08), segundo garantiu Marco Maria. “Precisamos enrijecer ainda mais os dispositivos legais para aqueles que misturam álcool e direção, na incessante busca pela redução dos tão nefastos acidentes de trânsito”, afirmou.

O presidente da Câmara destacou ainda a necessidade de cautela com as despesas governamentais. “Temos como certo que os gastos públicos, neste momento de conjuntura econômica mundial duvidosa, devem estar diretamente ligados ao aumento da produção e ao desenvolvimento econômico do País”, ressaltou.

Resultados
No que diz respeito aos trabalhos do último ano, o presidente destacou que a Casa aprovou 637 propostas – 144 em Plenário e 493 nas comissões. Entre os textos aprovados, ele destacou a regulamentação da Emenda 29 e as aprovações da PEC da Música ; e do novo Código Florestal, após 12 anos de tramitação.

Marco Maia ainda ressaltou a votação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), da regulamentação do aviso prévio proporcional e do Estatuto da Juventude. E acrescentou: “Vale ainda destacar a implementação, em caráter permanente, da política de valorização do salário mínimo, que o levará, em pouco tempo, a um patamar superior a 500 dólares”.

O presidente ainda elogiou a aprovação da lei que regulamenta o acesso às informações (12.527/11). Em sua opinião, esse instrumento “certamente modificará o padrão de relacionamento entre as instituições e a cidadania”.

Por fim, o presidente lembrou que, devido às eleições municipais, o Congresso disporá de menos tempo para votações neste ano. No entanto, ressaltou que “a eleição municipal sempre propicia um debate importante e certamente trará novos desafios para o Legislativo”.

Veja a íntegra do discurso de Marco Maia.

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/208225-MARCO-MAIA-ANTECIPA-OS-PRINCIPAIS-ITENS-DA-PAUTA-DE-2012.html

Adesão de novas entidades reforça unidade na Campanha Salarial 2012 em defesa dos servidores e serviços públicos

2012-01-26T20:41:00.001-02:00

Lançamento da campanha será no dia 15 de fevereiro

Nos últimos dias novas entidades têm buscado aderir à Campanha Salarial 2012 que já reúne mais de 20 entidades nacionais representativas de servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário, em defesa dos servidores e serviços públicos. A procura dessas entidades para se incorporar ao processo de mobilização e o reforço da unidade indicam que a campanha deste ano será intensa. O lançamento está confirmado para o dia 15 de fevereiro.

Há um entendimento cada vez maior entre os servidores de que a unidade é ingrediente essencial para quebrar o bloqueio do governo e buscar não só o atendimento de demandas emergenciais como investimento público necessário para alcançar melhorias urgentes no setor. Como um dos carros-chefe na construção dessa unidade, a Condsef segue incentivando a adesão de novas entidades no movimento em defesa dos servidores e serviços públicos.

Para garantir que a campanha deste ano alcance o maior número de servidores em todo o Brasil, as entidades já apontaram atividades que devem ser desenvolvidas no preparo à mobilização de todos. Nesta terça, 24, um documento (leia aqui) contendo as principais reivindicações da categoria foi protocolado junto ao Ministério do Planejamento, Secretaria Geral da Presidência da República, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Legislativo. Na próxima terça, 31, uma nova reunião das entidades nacionais deve consolidar novas ideias que reforcem a mobilização dos servidores em todo o Brasil.

Grande marcha em março –Além do lançamento da campanha salarial no dia 15 de fevereiro, outras atividades estão confirmadas. Entre elas uma jornada de lutas em todos os estados que acontecerá entre os dias 13 e 16 de março. O objetivo dessa jornada é debater o processo de negociações com o governo, avaliar avanços e necessidade de pressão. A jornada de mobilização culmina com uma grande marcha a Brasília no dia 28 de março.

A Condsef reforça a importância da participação em massa dos servidores de todas as esferas (Executivo, Legislativo e Judiciário) nas atividades. Esta será a chave para o sucesso da campanha que busca atendimento de reivindicações urgentes que garantam servidores valorizados e serviços públicos de qualidade a que todos os brasileiros têm direito.

Agenda

31/01 – Reunião fórum nacional de entidades

15/02 – Lançamento Campanha Salarial 2012 em defesa dos servidores e serviços públicos (A confirmar a retomada da frente em defesa dos serviços públicos na Câmara dos Deputados)

13/03 a 16/03 – Jornal de lutas em todos os estados brasileiros

28/03 – Grande marcha unificada em Brasília

Fonte: http://www.cut.org.br/destaque-central/47193/adesao-de-novas-entidades-reforca-unidade-na-campanha-salarial-2012-em-defesa-dos-servidores-e-servicos-publicos

Presidente da Unale estabelece metas para 2012

2012-01-26T20:18:00.002-02:00

25/01/2012

O presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), José Luis Tchê, aproveitou parte do recesso da Assembleia Legislativa do Acre para trabalhar em Brasília. De 23 a 25 de janeiro, ele se dedicou à XVI Conferência Nacional dos Legislativos e Legisladores Estaduais (CNLE), que será realizada em Natal, nos dias 29, 30 e 31 de maio e 1º de junho de 2012; ao planejamento estratégico da entidade; acelerou a implementação do Conselho Gestor da instituição; avaliou o andamento da Campanha Nacional pelo Fortalecimento do Pacto Federativo; analisou a revisão do Estatuto da Unale; se reuniu com um grupo de arquitetos para aprovação da reforma da sede da entidade; analisou o plano de cargos e salários dos funcionários e o orçamento para este ano.

Tchê (à esquerda na foto) quer palestrantes de qualidade na CNLE, que é o maior encontro parlamentar da América Latina. O parlamentar confirmou a contratação do jogador Oscar Schmidt, que defendeu a Seleção Brasileira de Basquete por 20 anos e que agora se dedica a passar sua experiência por meio de palestras motivacionais. “Oscar é um homem obstinado e disciplinado e irá mostrar a importância da liderança e planejamento para obtenção de resultados. Estamos em fase de negociação com outros expoentes como Al Gore – vice-presidente no governo Bill Clinton e que desenvolve um bom trabalho em prol das causas ambientais e ainda com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, sociólogo brilhante, que comandou o Brasil nos anos 90. Outros eventos que tentamos realizar é uma mesa redonda sobre a Copa do Mundo e uma palestra com um dos dirigentes da Petrobrás, sobre o tema central da conferência,”, afirma.

O presidente da Unale também trabalhou no planejamento estratégico da entidade e no orçamento para este ano. “Trabalhos de bastidores como esse, são importantes, pois a gente consegue estabelecer metas a serem desenvolvidas ao longo do ano e criar as estratégias de ação”, observa.

Sobre o Pacto Federativo, José Luis Tchê propôs mobilizações, tanto da população quanto dos deputados no sentido de descentralizar o poder e dar maior autonomia legislativa e fiscal aos estados. O parlamentar acreano quer a união dos legislativos estaduais: “Precisamos nos unir para levar as ações desta comissão à diante. A Unale precisa de espaço dentro das Assembleias Legislativas para realizar essa mobilização, que está sendo bem conduzida pela deputada Aspásia Camargo”, afirmou.

Na noite desta terça-feira, Tchê se reuniu com o embaixador de Taiwan (ao centro, na foto), Jorge Guang Pu Shyu, em um encontro promovido pelo advogado André Maimoni para apresentar as ações desenvolvidas pela Unale no Brasil e no cenário internacional. O embaixador disse que admira o trabalho da instituição e destacou outros políticos acreanos, como o senador Jorge Viana. Ele também abriu as portas para negociar com o Acre por causa da sua situação geográfica em relação ao Oceano Pacífico, o que favorece o comércio com os países asiáticos.

http://www.unale.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=886:presidente-da-unale-estabelece-metas-para-2012&catid=1:principal-noticia&Itemid=22

NOTA DA FENALE -

Tendo em vista a realização da XVI Cinferência da UNALE, a Diretoria da FENALE, encaminhou ao Presidente daquela Entidades o seguinte ofício:

"OFÍCIO FENALE Nº 361/2011 São Paulo, 21 de Dezembro de 2011

Exmo. Sr.
Deputado JOSÉ LUÍS SCHAFER
DD. Presidente da UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLATIVOS E LEGISLADORES – UNALE
BRASÍLIA – DF

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, e conforme entendimentos mantidos com Vossa Excelência em 19 de maio, em Florianópolis, durante a Conferência da UNALE, vimos reiterar nossa solicitação, expressa pelo Of.nº 201/2011,no sentido de que seja aberta a participação efetiva da FENALE durante todas as Conferências da UNALE, a partir do evento que se realizará em maio de 2012 em Natal-RN.
Nosso objetivo é a participação nas discussões plenárias de forma a contribuir efetivamente com os Legislativos e Legisladores, confirmando a UNALE como fórum representativo de todos os segmentos dos Poderes Legislativos Estaduais do Brasil.
Colocando-nos a sua inteira disposição, inclusive para conversarmos pessoalmente a respeito do assunto em Brasília em data a ser marcada por Vossa Excelência, se assim desejar, aproveitamos a oportunidade para reiterar os protestos de nossa estima e apreço.

José Eduardo Rangel Gaspar Bissolotti Neto

Secretário Geral Presidente"

Ainda não recebeu resposta, mas, por outro lado, a Diretoria recebeu o seguinte Ofício da UNALE, e confirmou por e-mail sua presença na reunião preparatória em 10 de fevereiro:

"Ofício Circular nº 014/2012/GP-UNALE
Brasília, 19 de janeiro de 2012.

Assunto: Reunião de planejamento da XVI CNLE

Senhor Presidente,

1. Cumprimentando-o, convido Vossa Senhoria para a reunião, no dia 10/Fev, a partir das 10h, na sede da Unale, visando o planejamento e definição das ações necessárias para a realização da XVI Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, a ser realizada durante os dias 29, 30, 31/05 e 01/06/2012, em Natal-RN.
2. Participo que o término da reunião está previsto para 13h, seguida de almoço.

Cordialmente,

Lauri Darci Gisch
Diretor Geral"

NOTA DE FALECIMENTO

2012-01-18T14:18:00.004-02:00

O SINDSALEM, mais uma vez lamenta, com pesar, o falecimento do servidor da ALEMA e Diretor Financeiro deste Sindicato, o Sr. JOSÉ RAIMUNDO COÊLHO DO ROSÁRIO, ocorrido às 18h de ontem (17), nesta cidade.

Exemplo de amigo e colega foi uma pessoa bastante querida e respeitada no meio profissional onde exerceu com assiduidade as suas funções e também nunca deixava de servir quem dele precisasse para outras atribuições que as executava com carinho e presteza não decepcionando quaisquer pessoas servidoras ou não, que ele conhecia.

Deixou viúva e dois filhos e também a saudade que será sentida pela sua presença cheia de alegria e sinceridade.

Conhecido por sua lealdade o mesmo deixa um exemplo de companheirismo durante toda a sua vida como servidor atuante e competente da Assembleia durante mais de 20 anos onde também se engajou na luta em defesa da categoria, tendo sido um dos fundadores do SINDSALEM.

O seu corpo está sendo velado na Central de Velórios da Rua do Outeiro, no Centro da Cidade e o sepultamento previsto para as 15 horas no Parque da Saudade, na Estrada de Ribamar.

Apresentamos à família enlutada os nossos sinceros votos de pesar pelo falecimento do companheiro, amigo e pai de família que era o nosso saudoso "José".

terça-feira, 17 de janeiro de 2012

A DIRETORIA DO SINDSALEM CONVIDA TODOS OS SERVIDORES DA ALEMA, PARA PARTICIPAREM DA MISSA EM MEMÓRIA DO SAUDOSO COLEGA BERNARDO RILTON GOMES DE BRITO, QUE REALIZAR-SE-Á ÀS 17h30 DO DIA 17.01.2012 NO SANTUÁRIO DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO NO BAIRRO DO MONTE CASTELO.

www.sindsalem-ma.blogspot.com

NOTA DA FENALE - A Diretoria da FENALE apresenta ao SINDSALEM e às famílias enlutadas os seus sinceros votos de pesar pelo falecimento dos senhores JOSÉ RAIMUNDO COELHO DO ROSÁRIO e BERNARDO RILTON GOMES DE BRITO.

Fenale critica a "farra" de comissionados e apóia Sindler na luta pelos direitos dos servidores

2012-01-16T21:16:00.000-02:00

A Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal – FENALE, enviou documento à diretoria do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Rondônia - SINDLER, em apoio a luta que está sendo travada no tocante a valorização dos servidores estatutários historicamente relegados a terceiro plano na Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.

No documento assinado pelo presidente Gaspar Bissolotti Neto e pelo secretário geral José Eduardo Rangel, a FENALE hipoteca apoio a denúncias do Sindler e pede providência da direção da Assembléia Legislativa no tocante aos rumores de funcionários comissionados “fantasmas”, ocupando cargos na área administrativa dos diversos departamentos da ALE. “Em nome da Diretoria da FENALE parabenizamos a nova diretoria do SINDLER-RO e a sua luta em defesa dos servidores efetivos e estáveis, condenando a existência de servidores fantasmas”, destaca o ofício.

A FENALE também vem defendendo em todo o país ações efetivas visando o cumprimento da questão paritária envolvendo servidores comissionados e estatutários nas assembleia legislativas. A medida é para evitar a “farra” de nomeações de pessoas para cargos comissionados de forma aleatória e sem critério técnico, inchando a folha, a impedindo reajustes salariais dignos aos servidores do quadro permanente ao longo dos tempos.

O presidente do SINDLER, advogado Raimundo Façanha, afirma que é muito importante neste momento o apoio recebido da FENALE, já que esta entidade representa os servidores dos poderes legislativos de todo o país e que vem combatendo o excesso de nomeações de comissionados para ocupar os cargos de direção dos órgãos públicos privativos dos servidores efetivos, conforme determina a Constituição Federal.

DENÚNCIAS

O presidente do SINDLER, advogado Raimundo Façanha também critica o fato de a Advocacia da Casa e da Superintendência de Recursos Humanos, terem em sua direção servidores do Executivo, já que a ALE tem em seu quadro, excelentes advogados com notórios conhecimentos jurídicos e servidores experientes na área de Recursos Humanos. Os servidores do Executivo não têm nenhum compromisso com os servidores do Legislativo, são contra todos e quaisquer benefícios que possam ser concedidos aos servidores, desrespeitam os nossos direitos, porém em contra partida recebem todos os benefícios que entendem de direito, como no caso referente a pagamento licença-prêmio em pecúnia, pago no mês de novembro/2011 (folha do pessoal à disposição da ALE).

Façanha voltou a cobrar providências quanto a atuação da Fundação Getúlio Vargas no processo de elaboração do PCCV e a nomeação de uma Comissão especial para rever perdas salariais, as pecúnias relativas as licença-prêmios que o Presidente Hermínio Coelho se comprometeu a pagar até o mês de fevereiro deste ano, com a máxima urgência mesmo durante o período de recesso, tendo em vista a proximidade da transposição para o quadro da União.

Fonte: Sindler-ro.com.br

NOTA DE FALECIMENTO

2012-01-16T21:13:00.001-02:00

O SINDSALEM lamenta com pesar o falecimento do servidor da ALEMA e Suplente do Conselho Fiscal deste Sindicato, o Sr. BENARDO RILTON GOMES DE BRITO, ocorrido na tarde de ontem (11), nesta cidade. Babá como era carinhosamente chamado pelos colegas, era figura carismática e muito querido pelos amigos, conhecido por sua lealdade e deixando um exemplo de companheirismo durante toda a sua vida como servidor da Assembleia onde o mesmo sempre esteve atuante na luta em defesa da categoria.Apresentamos à família enlutada os nossos sinceros votos de pesar pelo falecimento do companheiro, amigo e pai de família que era o saudoso Bernardo.

www.sindsalem-ma.blogspot.com

CENTRAIS SINDICAIS FARãO NA QUARTA-FEIRA ATO CONTRA JUROS - ATO ACONTECE DURANTE REUNIãO DO COPOM

2012-01-16T20:47:00.003-02:00

As centrais sindicais - Força Sindical, CUT, CTB, CGTB, NCST e UGT - farão ato na quarta-feira (dia 18), às 10h, em frente ao Banco Central, em São Paulo, reivindicando a queda na taxa básica de juros.

Vale lembrar que os membros do Copom (Comitê de Política Monetária) estarão reunidos amanhã e quarta-feira para decidir sobre a manutenção ou mudança na Taxa Selic.

"Vamos pressionar para que o Copom mantenha a política de redução da taxa Selic. Baixar os juros funciona como um estímulo para a criação de novos empregos e para o aumento da produção no País", afirma Paulo Pereira da Silva, Paulinho, presidente da Força Sindical.

AGENDA

ATO PELA QUEDA DOS JUROS

DIA: 18 DE JANEIRO

HORÁRIO: 10 HORAS

LOCAL: BANCO CENTRAL

ENDEREÇO: AVENIDA PAULISTA, 1804

FONTE: MARCELO HENRIQUE - VICE-PRESIDENTE DA CONFELEGIS

PLS que trata do direito de greve na pauta da CCJ. Sindilegis afirma que vai lutar pela aprovação

2012-01-10T15:50:00.002-02:00

O PLS 710/11, que regulamenta o direito de greve do servidor público civil, está em pauta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. A proposta, foi apresentada em dezembro de 2011, pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), e define regras para o direto de greve.

O Sindilegis, ciente da importância do projeto para todos os servidores do Brasil, inclusive para os do Legislativo e do Tribunal de Contas da União – TCU, afirma que vai lutar pela sua aprovação.

"Estamos acompanhando o projeto e vamos lutar para que ele seja aprovado. Atualmente, não estamos protegidos por lei nenhuma, então este PLS é muito importante, não só para os servidores do Legislativo e do TCU, mas para os servidores em geral", assegurou Aníbal Moreira, vice-presidente do Sindilegis.

O projeto apresentado pelo senador Aloysio Nunes abrange os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional, de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e em todos os níveis - União, estados, Distrito Federal e municípios.

Pela proposta, será considerada greve a paralisação parcial ou total da prestação do serviço público ou de atividade estatal dos poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios. Além disso, segundo o texto, a convocação de assembleia geral sobre paralisação e a definição de reivindicações deve ser feita por entidade sindical. A Administração Pública tem 30 dias para se pronunciar favoravelmente sobre as propostas apresentadas.

Outro ponto da proposta é a busca por uma solução alternativa, caso as partes não cheguem a um acordo. Desta forma, deverá haver busca por mediação, conciliação ou arbitragem e apenas quando o conflito permanecer sem acordo o Poder Judiciário será acionado.

Durante a greve, segundo a proposta, deverá ser estabelecido um percentual mínimo de 60% dos servidores em exercício, para atender as necessidades da população. Em caso de serviços públicos e atividades estatais não essenciais esse número, o contingente mínimo é de 50%. Caso essas exigências não sejam cumpridas, a greve será considerada ilegal. O Poder Público, no entanto, terá que garantir a prestação dos serviços.

Pontos Negativos

De acordo com o vice-presidente do Sindicato, existem pontos do projeto ainda precisam ser melhor discutidos com os servidores. Entre eles está o desconto dos dias não trabalhados. Para Aníbal Moreira, computar apenas 30% dos dias de greve é ruim para os servidores e sugere acordo entre a Administração Pública e os funcionários.

"Se a greve demora muito tempo para acabar é porque a Administração Pública demorou a entrar em acordo e do jeito que o projeto está, quando mais demora a negociação, mais prejuízo os servidores têm. A solução é um acordo, uma negociação entre as partes", ressaltou Moreira.

O Direito de greve está previsto na Constituição Federal desde 1988, no inciso VII do artigo 37.

Fonte: Imprensa Sindilegis com informações da Agência Senado

http://sindilegis.org.br/conteudo/texto.asp?tipo=NoticiaSind&id=7818031107878047034460304

SEGUNDO ANIVERSÁRIO

2012-01-10T15:39:00.001-02:00

O blog da FENALE - http:// www.fenale.blogspot.com - estará comemorando amanhã seu segundo aniversário. Criado em 11 de janeiro de 2010, possui 1.284 postagens, principalmente assuntos de interesse dos servidores públicos e da sociedade em geral.

XVI CONFERÊNCIA DA UNALE

2012-01-02T19:01:00.002-02:00

www.unale.org.br

SINDILEGIS-ES: Agradecimento especial aos dois Deputados, que estiveram ao lado dos servidores e votos de realizações plenas para 2012 .

2012-01-02T18:49:00.004-02:00

José Esmeraldo -

Sem que fosse solicitado, ele manifestou apoio à causa dos servidores. Desde o início e no decorrer de todo ano esteve firme, ao lado dos servidores, defendendo os 11,98%, em todas as frentes. Fosse nos discursos em plenário, nas Comissões, na apresentação de projetos e emendas. Nas Assembleias dos trabalhadores, em diversas reuniões e manifestações da Ales, nos momentos de tensão, até mesmo nos corredores da Assembleia, dando atenção e conversando com os servidores . Sempre com muita atitude em busca de solução para o pagamento.

Teodorico Ferraço -

Encampou a reivindicação dos 11,98%, a partir do segundo semestre – , no período mais intenso, da deflagração da mobilização permanente pelos 11,98%. E apartir daí até o final do ano fez jus ao nome. Foi firme e forte junto à seus pares na defesa dos 11,98%. Também agiu com vontade e disposição para resolver a situação dos servidores, nos posicionamentos e apresentação de emendas ao orçamento.

http://www.sindilegis-es.org/

PSDB e PSD lançam 300 sindicalistas candidatos

2012-01-02T18:46:00.000-02:00

segunda-feira, 2 de janeiro de 2012 8:10

O recém-criado PSD e o veterano PSDB estão mobilizando forças para conquistar espaço no mundo sindical, antigo e influente reduto do PT. O primeiro teste desse esforço está marcado para as eleições municipais deste ano. De acordo com o presidente do PSDB, deputado Sérgio Guerra, no pleito municipal os tucanos vão lançar, em todo o País, cerca de 200 candidatos originários de sindicatos de trabalhadores. A maior parte deve concorrer a cargos em câmaras municipais, mas o grupo também reunirá pretendentes às cadeiras de prefeito e vice.

Na mesma trilha, o partido presidido pelo prefeito paulistano Gilberto Kassab já contabiliza quase 90 pré-candidatos sindicalistas. "Mas esse número deve aumentar", anuncia, entusiasmado com a ideia, Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT) - uma das seis centrais legalmente constituídas no País, com cerca de mil sindicatos filiados.

Desde que preencheu a ficha de filiação ao PSD, em setembro, Patah articula a base e as candidaturas sindicalistas do partido. Antes de ser convidado por Kassab, ele foi sondado pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e pelo vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB). Também preocupados em romper o cerco do PT no meio sindical, os dois manifestaram seu desejo de ter a UGT próxima de seus partidos.

Alianças

A corrida pelos sindicalistas tem boas razões. Uma delas é o bem cimentado casamento entre o PT e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a maior e mais influente, com 3.438 entidades filiadas. Mesmo independentes oficialmente, as duas organizações quase sempre funcionam, na bonança e na crise, sincronizadas como se fossem uma só máquina.

O PT também é mais hábil e convincente no diálogo com outras correntes. Na eleição presidencial de 2010, para citar um caso, nenhuma central apoiou o tucano José Serra: as seis ficaram ao lado de Dilma Rousseff. "Esse apoio foi fundamental para a vitória de Dilma, da mesma maneira que antes havia garantido a vitória de Lula", assegura Antonio de Souza Ramalho, presidente do Sindicato da Construção Civil de São Paulo e vice-presidente da Força Sindical - a segunda maior do País, com 2.675 entidades filiadas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

http://www.dgabc.com.br/News/5934544/psdb-e-psd-lancam-300-sindicalistas-candidatos.aspx

Servidores já podem transferir conta-salário para banco de sua preferência

2012-01-02T18:41:00.000-02:00

Enviado por Sylvio Micelli em 02/01/2012

Agência Brasil

O servidor público que recebe pagamento em conta-salário poderá, a partir de nesta segunda-feira, 2, pedir a transferência automática do dinheiro para o banco que escolher. Esses trabalhadores foram os últimos a ter acesso ao benefício, uma vez que os da iniciativa privada têm esse direito desde 2009.
Com o prazo maior para a entrada em vigor do benefício ao funcionalismo público, os estados e municípios puderam oferecer por mais tempo o atrativo dos pagamentos aos servidores na hora de leiloar as folhas às instituições financeiras.
De acordo com as regras estabelecidas pelo governo, para transferir o salário para outra conta diferente da aberta pelo empregador, é preciso que a indicação seja feita por escrito à instituição financeira. O banco é obrigado a aceitar a ordem no prazo de até cinco dias úteis e os recursos devem ser transferidos para o banco escolhido pelo empregado no mesmo dia do crédito do salário, até as 12h.
A conta-salário é diferente da conta-corrente por ser destinada ao pagamento de salários, aposentadorias e pensões e por se tratar de um contrato firmado entre a instituição financeira e a empresa empregadora e não entre o banco e o empregado. Na conta-salário, o cliente não tem direito a talão de cheques e não pode receber outros depósitos além do salário. No site do Banco Central (BC), há uma série de perguntas e respostas sobre a conta-salário.
A instituição que processa o maior número de folhas de pagamento de servidores públicos no país é o Banco do Brasil (BB). Segundo o diretor de Clientes Pessoa Física do BB, Sérgio Nazaré, são 1,516 milhão de servidores federais, o que representa 71% dos pagamentos a esses trabalhadores. No caso dos servidores estaduais, são 3,104 milhões (59%), e dos municipais, o número chega a 2,058 milhões (27%).
O diretor do BB disse que o banco não espera perder clientes com a nova regra que vigora em 2012. Segundo ele, a instituição tem investido em estratégias não somente para manter, mas também para aumentar o número de clientes. Desde 2009 está sendo ampliada a rede de atendimento, são trocados equipamentos de autoatendimento para garantir maior velocidade e são ofertados aos clientes produtos e serviços customizados. “Há um reforço na estrutura de relacionamento”, disse. Ele lembrou que servidores federais têm livre opção bancária por decisão do Ministério do Planejamento e, mesmo assim, não houve redução de clientes nesse segmento.
De acordo com o Ministério do Planejamento, os servidores públicos federais sempre puderam escolher o banco onde querem receber o salário. A maior concentração de pagamentos está no BB, com 76,41% – cerca de R$ 4,9 bilhões – do total de pagamentos a servidores ativos e aposentados feitos em outubro deste ano. Em seguida vêm a Caixa, com 12,65% (R$ 825 milhões), o Banco de Brasília (BRB) – 4,01% ou R$ 261,5 milhões), o Itaú (2,79% – R$ 182,3 milhões) e o Bradesco (1,31% – R$ 85,8 milhões). Além dessas cinco, outras instituições financeiras também fazem os pagamentos mas, segundo o ministério, formam um percentual pequeno na preferência dos servidores.
Em nota, o Banco Itaú não informou o número de servidores públicos (federais, estaduais e municipais) que têm conta-salário e disse que apoia a portabilidade, que é um legítimo direito do trabalhador. O Bradesco informou apenas que paga salários de 2 milhões de servidores em todo o país. A Caixa, por meio da assessoria de imprensa, disse que prefere não se pronunciar sobre o assunto “por uma questão estratégica”.

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www.assetj.org.br

Deputados e servidores participam da Cantata de Natal na AL

2011-12-26T20:02:00.003-02:00

Por: Heloíse Gimenes

A tradicional Cantata de Natal da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul emocionou a todos que estavam presentes no saguão do Palácio Guaicurus, no Parque dos Poderes, na manhã desta quarta-feira (14/12).
Os deputados estaduais fizeram uma homenagem aos funcionários da Casa. Um minuto de silêncio lembrou dos servidores que faleceram neste ano e contribuíram durante muito tempo para o crescimento da Assembleia.
O Coral dos Servidores da Assembleia cantou várias músicas natalinas. Em sua mensagem, o presidente Jerson Domingos (PMDB) desejou que Deus permaneça presente no lar de cada família sul-mato-grossense.
“É o momento de lembrarmos daquele que nos trouxe a vida, Jesus Cristo. Que Ele ilumine o próximo ano para que possamos continuar trabalhando pela qualidade de vida do povo de Mato Grosso do Sul”, afirmou.
Para os servidores, o maior presente de Natal foi a concretização do PCCV (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos). O presidente do Sisalms (Sindicato dos Servidores do Legislativo), Naylor Souza Vargas, falou em nome dos funcionários.
“O PCCV é a realização de um sonho. Agora, estamos ansiosos para que em janeiro, quando será iniciada a implantação da primeira etapa”, destacou.
Para a diretora-geral de Recursos Humanos, Marlene Figueira, o PCCV representa um estímulo para o desempenho dos servidores. Ela também deixou sua mensagem de fim de ano. “Um feliz natal a todos os servidores e um ano novo cheio de conquistas.”
Os deputados deixaram os votos de solidariedade, felicidades, realizações, fartura, saúde, confiança, serenidade, harmonia, gratidão, fraternidade, coragem, união, alegria, amor, prosperidade, sabedoria, amizade, luz, esperança e progresso a todos os sul-mato-grossenses.

Destaque - João Moreira, lotado no setor de sonografia, foi parabenizado pelo trabalho realizado a frente da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais. No dia 22 deste mês, ele recebeu uma homenagem da Assembleia Legislativa de Pernambuco.

http://www.al.ms.gov.br/Default.aspx?Tabid=56&ItemID=34965

NOTA DE FALECIMENTO - SILVIO NESTOR DE SOUZA

2011-12-25T20:00:00.002-02:00

25/12/2011

O Sindalesc lamenta com pesar o falecimento do servidor da Alesc e diretor do Sindicato, Silvio Nestor de Souza, ocorrido neste domingo, dia 25 de dezembro. Silvio era figura carismática e irreverente, muito querido pelos amigos e conhecido por sua paixão por motos. No Sindalesc, era 2º Secretário e sempre esteve atuante na luta em defesa da categoria.
O velório será às 21h, no cemitério de Barreiros.

www.sindalesc.org.br

NOTA DA FENALE - A Diretoria da FENALE manifesta ao SINDALESC e à família enlutada os seus sentimentos de profundo pesar pelo falecimento do companheiro Silvio Nestor de Souza.

A DIRETORIA DA FENALE DESEJA A TODOS UM FELIZ NATAL E UM PRÓSPERO ANO NOVO!!!

2011-12-23T20:35:00.001-02:00

Para presidente do TST, Brasil precisa de nova estrutura sindical

2011-12-23T20:28:00.002-02:00

Nascido em uma família pobre, foi engraxate, lavador de carro, vendedor de revista, cobrador, balconista, garçom e office boy até ingressar, por concurso, no serviço público.

A demissão do ministro do Trabalho é um sintoma de que exista muita coisa errada no sindicalismo brasileiro?

Há uma grave anomalia na organização sindical brasileira, a começar por essa desenfreada e impressionante proliferação de sindicatos, que está na contramão do mundo civilizado. A redução do número de sindicatos fortalece a representatividade e dá maior poder de barganha. Não se conhece economia capitalista bem-sucedida que não tenha construído um sistema de diálogo social através de sindicatos representativos e fortes. No Brasil, infelizmente, o panorama é sombrio.

Por quê?

Aqui, os sindicatos, em sua maioria, são fantasmas ou pouco representativos. O Brasil vive uma contradição. A Constituição prevê o regime de sindicato único. Só deveria haver uma entidade representativa de cada categoria em determinada área. Na prática, há uma proliferação desenfreada de sindicatos. Isso se explica porque a criação de sindicato d um dos negócios mais sedutores e mais rentáveis que se podem cogitar neste país. O Brasil tem hoje mais de 14000 sindicatos oficialmente reconhecidos, e neste ano o Ministério do Trabalho recebeu uma média de 105 pedidos de registro por mês. Eles são criados, na maioria, não para representar as categorias, mas com os olhos na receita auferida pela contribuição sindical, que é uma excrescência. E dinheiro público transferido para entidades sindicais que o gastam sem prestar contas.

O senhor tem alguma sugestão para reverter esse quadro?

O Brasil precisa ratificar com urgência a convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a liberdade sindical. Nosso país está entre os poucos de economia capitalista que ainda não o fizeram. Essa convenção consagra a ampla liberdade de criação de sindicatos, de filiação, de contribuição ou não. A extinção da contribuição sindical é fundamental. Mas a reforma sindical no cenário político de hoje infelizmente é remota. Existe sólida rede de interesses atraigados há décadas.

O senhor acha natural a relação entre partidos políticos e sindicatos, com algumas centrais semio extensões de partido?

É natural a filiação de entidades sindicais a partidos políticos com os quais elas se sintam mais identificadas. A questão está em saber se essa identificação com os partidos políticos atende aos interesses nacionais, porque nem sempre isso se dá. É preciso considerar que há sindicatos e sindicatos, líderes sindicais e líderes sindicais. Nem sempre são os mais saudáveis os interesses defendidos pela liderança sindical com repercussão no mundo político.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, unificar as regras de greve para os trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público. São situações realmente semelhantes?

A greve, no campo privado,é um direito sacrossanto condicionado apenas à observância de algumas formalidades para a deflagração. No campo público, a Constituição assegurou aos servidores o direito à negociação coletiva e à greve, mas previa que esse direito fosse disciplinado por uma lei complementar específica. Infelizmente, até o momento não sobreveio essa lei, e o quadro que se vê hoje, em grande medida derivado desse vácuo, é desalentador, para dizer o mínimo. Há greves que descambam muitas vezes para a violência. Outras que se prolongam meses a fio em detrimento da população destinatária do serviço público. Elas são provocadas, ou intensificadas, pela impossibilidade do desconto dos dias de paralisação.

O senhor defende a existência de limites para a greve de servidores públicos?

Nesse vácuo de legislação, o Supremo decidiu que se impõe às greves no serviço público a aplicação da lei que rege a greve na iniciativa privada - o que significa dizer que a participação em greve no serviço público implica a manutenção dos serviços essenciais em funcionamento e o desconto obrigatório dos dias não trabalhados. Na prática, não é isso que acontece. Os funcionários dos Correios, por exemplo, ficaram parados durante 28 dias e o governo só descontou sete. Considero isso ilegal. Os juízes federais e do Trabalho também cruzaram os braços recentemente.Estou entre aqueles que sustentam que determinadas categorias não têm o direito de deflagrar greve. O juiz não é um servidor público, mas um agente do estado, e, portanto, a greve no setor torna refém toda a sociedade. Os juízes devem dar o exemplo. A greve atinge e prejudica as pessoas menos favorecidas da sociedade, ou seja, os milhares de reclamantes que pedem o reconhecimento de direitos essenciais e inadiáveis para sua própria subsistência. O mesmo se aplica aos militares e às polícias.

A Justiça do Trabalho enfrenta o mesmo processo de descrença que a Justiça comum?

A Justiça do Trabalho construiu uma imagem de rapidez na solução dos litígios, seja pela conciliação, seja pela intervenção do juiz, mas não obteve até aqui o mesmo 6xito na obtenção efetiva dos direitos reconhecidos nas sentenças. Tínhamos em setembro 2,45 milhões de processos na fase de execução, ou seja, em que os credores até aquele momento não haviam conseguido obter o direito já assegurado pela Justiça. A média nacional mostra que apenas um terço dos trabalhadores que têm ganho de causa definitivo consegue receber seu dinheiro. Sentenças sem efeito prático levam à descrença na Justiça. Nós precisamos garantir que os trabalhadores recebam o que lhes foi garantido legalmente.

Então a Justiça trabalhista também tarda e falta?

Precisamos urgentemente revisar e atualizar a legislação que rege a execução trabalhista. E uma legislação anacrônica, defasada e inadequada para os tempos atuais. Ela d da década de 40 do século passado e não dotou o juiz do Trabalho dos mesmos meios de coerção concedidos aos demais juízes pelo Código de Processo Civil. O juiz do Trabalho é o único sem força legal para exigir a cobrança de débitos derivados de suas sentenças.

A Consolidação das Leis do Trabalho é bem ultrapassada?

São necessárias a revisão e a atualização da CLT. Ela é excessivamente intervencionista e detalhista. A lei deve assegurar patamar mínimo de proteção ao trabalhador e, com sindicatos fortes e representativos, o diálogo entre as partes construiria normas pertinentes, aplicáveis e suportáveis para cada segmento, levando em conta as especificidades de cada um. O modelo trabalhista americano permite um vastíssimo sistema de negociação coletiva sem quase nenhuma intervenção estatal no âmbito legal. Defendo algo semelhante para o Brasil: rede de proteção mínima com sindicatos fortes que construam as normas.

Em tempos de crise, como a enfrentada agora pelos países europeus, esse modelo não deixa o trabalhador vulnerável?

Quando se preconiza o florescimento de um sistema de negociação coletiva sólido e amplo, o pressuposto 6 a existência de sindicatos fortes. Por isso, a primeira das reformas 6 a sindical. Com sindicatos fortes como os têm os Estados Unidos, a Espanha e a Alemanha, não há risco de que a negociação se trave em nível de desigualdade, mesmo nos momentos de crise. Os sindicatos vão avaliar em que medida podem fazer uma ou outra concessão. Podem achar adequado para aquele momento específico aceitar a redução do salário em troca da estabilidade no emprego. Isso é perfeitamente possível em ambiente de pouca intervenção estatal com a contrapartida de sindicatos fortes.

As varas trabalhistas estilo cheias de processos de funcionários terceirizados. Por que essa forma de contratação é motivo de tanto litígio?

É inegável que a terceirização é um fenômeno econômico irreversível no plano universal. E compreensível que as empresas busquem lançar mão da terceirização como forma de aumentar os lucros pelo barateamento do custo da mão de obra. Todavia, como demonstra a experiência das últimas décadas também em escala mundial, a terceirização tem se revelado em muitos casos um fator de precarização das condições de trabalho e de incremento de acidentes por falta de condições de higiene e segurança. Sentimos falta de uma lei que discipline o assunto. A terceirização desenfreada, sob a forma de locação de mão de obra para fazer frente a necessidades normais da empresa, deveria ser proibida.

Quais são hoje os setores que mais desrespeitam a legislação trabalhista?

Os três maiores litigantes no Tribunal Superior do Trabalho são entes públicos: União, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Na iniciativa privada, as instituições financeiras respondem pelo número mais expressivo de ações trabalhistas.

A carga tributária é mesmo a principal responsável pela alta taxa de informalidade do trabalho no Brasil?

Os impostos efetivamente oneram em demasia. Isso pesa ainda mais fortemente sobre as pequenas e microempresas. Não me parece razoável que empresas grandes e pequenas tenham obrigações trabalhistas idênticas. O ideal é criar um sistema que estabeleça as obrigações trabalhistas de acordo com o porte econômico de cada empresa. Seria um mecanismo decisivo para a formalização de milhões de trabalhadores brasileiros que atualmente se encontram na informalidade.

Existem mesmo "bandidos de toga", como disse a corregedora nacional da Justiça?

Penso que foi uma declaração profundamente infeliz, embora não queira tapar o sol com a peneira. E evidente que em toda atividade há os bons e os maus profissionais, mas não se pode generalizar nem se pode tachar com essa gravidade indiscriminadamente os magistrados brasileiros. No entanto, reconheço que 6 necessária a adoção, em alguns casos, de medidas mais firmes pelas corregedorias para a apuração de responsabilidade disciplinar envolvendo magistrados.

O fato de a pena máxima para um juiz ser a aposentadoria compulsória não fortalece a imagem de impunidade junto à população?

A revisão da Lei Orgânica da Magistratura, com a inclusão de outras penalidades, é necessária, mas a aposentadoria compulsória não 6 propriamente uma premiação. Quando se diz que a pena máxima 6 a aposentadoria compulsória, está-se referindo apenas à esfera administrativa, porque depois pode prosseguir a apuração da responsabilidade pela mesma conduta na esfera judicial - e então o juiz pode perder o cargo e a própria aposentadoria.

Mas já houve algum caso de perda do cargo e da aposentadoria?

Desconheço.

O senhor vem de família humilde. De que modo isso influenciou sua vida?

De fato, venho de baixo, de família muito pobre. Fui engraxate, lavador de carro, vendedor de revista, vendedor de pinhão em Curitiba, cobrador, balconista, garçom e office boy. Nunca, porém, deixei de estudar. Na juventude, dediquei-me aos concursos públicos. Fui escriturário e procurador da Caixa Econômica. Fui oficial de Justiça, promotor e professor da Universidade Federal do Paraná, até ingressar na magistratura. Fui talhado na luta. Trabalho mais de doze horas por dia com muito prazer, procurando fazer o melhor. Só assim eu consigo dormir a noite inteira em paz com a minha consciência.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2011 / Revista Veja - Páginas Amarelas

Cantata natalina abrilhanta festa dos servidores da ALEMA

2011-12-23T20:23:00.000-02:00

A festa de confraternização natalina da Assembleia Legislativa, realizada na noite desta quarta-feira (21), na sede do Rangedor, aconteceu em meio a um clima de harmonia entre os Poderes, reunindo representantes do Executivo, Judiciário e Legislativo, ao lado dos servidores da Casa e seus familiares, que lotaram o pátio da entrada principal do Palácio Manoel Bequimão.

O vice-governador do Estado, Washington Luís (PT), o presidente da Assembleia Legislativa, Arnaldo Melo (PMDB), e o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Guerreiro Júnior, prestigiaram a festa, que também contou com a presença do presidente do Tribunal de Contas do Estado, Edmar Cutrim, do chefe de Estado da Casa Civil, Luís Fernando Silva, deputado federal Chiquinho Escórcio e deputados estaduais.Um cenário ornamentado por luz e cores foi enobrecido com palavras de fé e cantatas natalinas.

“O Poder Judiciário fica lisonjeado em participar desta festa natalina, que ganha uma proporção vultuosa especialmente porque tem a participação dos deputados e dos servidores do Legislativo, juntamente com seus familiares”, declarou o presidente do Tribunal, Guerreiro Júnior.

ABERTURA

A festa foi aberta pelo presidente Arnaldo Melo, que em sua mensagem de congratulações destacou ser uma honra encerrar o ano legislativo ao lado de personagens fundamentais para o desenvolvimento do trabalho na Casa: deputados e servidores do poder; em um momento de descontração, ao lado de seus familiares.

“É uma satisfação poder honrar cada compromisso que o homem público faz com seu Estado. Amanhã realizaremos a última sessão [legislativa] de 2011, com a pauta atualizada. Com nossos deveres praticamente cumpridos, nos reunimos nesta noite”, declarou.

A noite foi abrilhantada por uma cantata natalina com a participação de seis corais e dos cantores líricos Fernando de Carvalho e Lúcia Alvino. A presença do Papai-Noel encantou o público infantil, encerrando a festa com sorteio de presentes e a ceia natalina.

21/12/2011 19:55 - Viviane Menezes/Agência Assembleia

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2011-12-23T20:21:00.000-02:00

Cursos da Uema para servidores são marco histórico na ALEMA
"É um momento ímpar, importante e histórico para a Uema e para a Assembleia Legislativa”. A frase é do reitor da Universidade Estadual do Maranhão, José Augusto de Oliveira, declarada durante a aula inaugural dos cursos de Especialização em Gestão Pública e Técnico em Serviços Públicos (para servidores do Poder Legislativo), realizada na tarde desta terça-feira, 20.“Estamos mentalizando um programa muito bom para o próximo ano [2012], vamos realizar concurso público. Em qualquer lugar do mundo aqueles que se preparam melhor têm mais oportunidades”, declarou o presidente da Assembleia Legislativa, Arnaldo Melo, em estímulo a um público formado por centenas de servidores que lotou o auditório Fernando Falcão, na Assembleia Legislativa, para prestigiar a aula inaugural.Arnaldo Melo também destacou que a abertura de cursos de pós-graduação e técnico na Assembleia Legislativa representa um marco histórico para este poder.
“Estamos iniciando uma nova experiência, com a colaboração decisiva da Uema. O objetivo é qualificar cada vez mais nossos servidores”, comentou.A solenidade contou ainda com a participação do diretor-geral e do diretor institucional da Assembleia, Heraldo Marinelli e Ivan Sarney, respectivamente.
O pró-reitor de Pesquisa e Pós-Graduação da Uema, Porfídio Guerra, e o coordenador-geral do Núcleo de Tecnologia e Informação da Uema, Antônio Roberto Coelho, também participaram.Arnaldo Melo e José Augusto de Oliveira foram uníssonos em ressaltar que a Uema e a Assembleia, embora com funções distintas, encontram um ponto em comum. “Caminhamos juntos na incumbência de defender os interesses do povo”, declarou Arnaldo Melo. Em seguida, José Augusto Oliveira reforçou: “a Uema, assim como a Assembleia, é uma instituição a serviço do bem comum, que tem que, efetivamente, levar ações em resposta aos anseios da sociedade”.
Durante a solenidade, José Augusto Oliveira anunciou que a Assembleia estava proporcionando um momento histórico para a instituição, pois naquele momento a Uema estava inaugurando a especialidade de educação profissionalizante de nível técnico. Ato contínuo, uma salva de palmas eclodiu no auditório.O reitor destacou que, ao longo da sua trajetória educacional, a Uema se dedicou ao ensino de nível superior.
“Uma visão voltada apenas para a educação superior ficaria muito limitada, devido à grande necessidade de ter mão de obra local para atender os investimentos que vêm para o nosso Estado”, justificou.
José Augusto Oliveira também ressaltou a visão de Arnaldo Melo em avaliar a educação como o melhor caminho para o desenvolvimento. “A educação é um componente importante para que tenhamos melhores dias, pois assim passamos a ter melhor compreensão do ambiente que nos cerca”, declarou.
Por fim, o reitor entregou ao presidente Arnaldo Melo e aos diretores da Casa uma coletânea de livros produzidos em 2012 por professores da Uema. “Recebemos esse material como um troféu, pois foi produzido por uma instituição genuinamente maranhense”, declarou Arnaldo Melo. O presidente anunciou que os livros serão disponibilizados na biblioteca da Casa, para que todos os servidores tenham acesso aos conteúdos.

20/12/2011 18:08 - Viviane Menezes/Agência Assembleia

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MARANHÃO: AL e BB firmam convênio imobiliário para servidores

2011-12-23T20:18:00.000-02:00

A Assembleia Legislativa do Maranhão e o Banco do Brasil firmaram, na tarde desta terça-feira (20), um convênio imobiliário elaborado especialmente para servidores efetivos da Casa, fixando taxas mais baixas que as cobradas usualmente no mercado. O convênio foi assinado pelo presidente da Casa, Arnaldo Melo (PMDB), e pelo superintendente do Banco do Brasil no Maranhão, Avelar Matias, durante encontro na Sala de Reuniões do Gabinete da Presidência. Os deputados Jota Pinto (PR) e Eduardo Braide (PMN) também presenciaram o ato oficial, bem como o diretor-geral e o diretor de Recursos Humanos da Casa, Heraldo Marinelli e Eduardo Pinheiro, respectivamente. A solenidade contou ainda com a presença do reitor da Uema, José Augusto Oliveira.Segundo Avelar Matias, o financiamento estará disponibilizado para os servidores efetivos assim que o convênio for publicado no Diário da Assembleia. Ele esclareceu que as taxas de juros podem variar de acordo com o valor do imóvel e o prazo de pagamento optado pelo servidor. E mais: garantiu que não existirá opção de financiamento de melhor no mercado, pois as taxas cobradas serão as mais baixas, sendo que algumas podem até ser dispensadas.Com relação aos cargos comissionados, o superintendente disse que existem outras modalidades de financiados para este seguimento.O deputado Arnaldo Melo avaliou positivamente o convênio e revelou que notícia será destacada durante o balanço final que fará, durante o tempo do grande expediente, sobre os trabalhos do ano legislativo que se encerra.

20/12/2011 18:43 - Viviane Menezes / Agência Assembleia

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NOTA DE FALECIMENTO

2011-12-21T12:26:00.001-02:00

É com muito pesar que comunicamos o falecimento do Presidente da ASPAL, NÉLIO MAZZUTTI, ocorrido nesta manhã em São Paulo.

O velório está sendo realizado na Capela do Hospital Beneficência Portuguesa de São Caetano do Sul (Av. Nossa Senhora de Fátima, 497 - Centro).

O sepultamento será amanhã, 22/11, às 9 horas, no Cemitério Santa Paula (Bairro Santa Paula), em São Caetano.

A DIRETORIA

DEPOIMENTOS NO "PINGA-FOGO" DO XXVII ENCONTRO DA FENALE, EM RECIFE

2011-12-20T17:40:00.002-02:00

Durante o XXVII Encontro da FENALE, realizado em Recife-PE, de 22 a 25 de novembro de 2011, ocorreu o tradicional Pinga-Fogo, com os seguintes depoimentos de representantes de entidades presentes (Sindicatos e Associações):

NAILOR - SISALMS/MS -
Aprovado o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, dos funcionários da AL/MS, a ser implantado em quatro etapas a partir de 2012, considerando a meritocracia, adicional por tempo de serviço antecipado ano a ano, inclusão dos pensionistas e migração da gratificação para salário".

ISABEL - SINDALESC/SC -
Informa que em decorrência de negociação com a Mesa Diretora, foi aprovado o valor do salário base houve o compromisso de reduzir a terceirização, a realização de concurso público e reajuste de 10,39%. Foi acertado o pagamento de Abono natalino de R$ 3.000,00.Foram surpreendidos com a publicação de Edital para a contratação de terceirizados.O trabalho realizado pelo SINDALESC conseguiu reverter todos os ataques de alguns deputados e aproximou a imprensa do Sindicato, por conta do empenho e do enfrentamento sério do SINDALESCfo SINDALESC diante dasnovas realidades das lutas contratou assessoria política para suporte de informações; Fez entrega da planilha de Atualização das informações sobre a AL/SC.

LINCOLN - SINDALEMG/MG -
Informou que estão trabalhando forte desde o inicio do ano para conseguir a recomposição salarial. Estavam pleiteando um reajustamento de 10% retroativo a janeiro/11, mas que foram prejudicados pela greve dos professores da rede pública estadual Acrescentou que desde o último reajuste já se acumulam perdas salariais de cerca de 30%.Está em tramitação na AL/MG Projeto de Lei concedendo 10% de recomposição retroativo a maio e fixação da data base no mesmo mes; enfatiza que os servidores devem se unir e enfrentar juntos as ameaças para avançar nas conquistas; salientou que a INFORMAÇÃO é fundamental para a elaboração das estratégias de lutas dos trabalhadores.

JOALVE - SINDALESP/SP -
Parabenizou a organização e realização do Enconttro e a escolha dos temas que são de grande importância e trouxeram informações valiosas; solicitou que ficasse registrado nos assentamentos da FENALE, que o dia 20 de Novembro é o DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, que é dia de luta e não de festa; salientou que é inprescindível a reflexão sobre os avanços, as conquistas e sobre o papel do negro na sociedade.Comentou sobre projeto SOS Racismo, em tramitação na AL/SP por proposta do Deputado Jamil do PCdoB;Conclamou para que todos trabalhem no acompanhamento das lutas contra a discriminação dos negros e o racismo e contra qualquer tipo de discriminação, seja ele de sexo, origem, religião.

NELSON - AFIAL/RS -
Saudou os organizadores do XXVII ENCONTRO e elogiou a estrutura do evento e o conteúdo da programação.Lembrou que a AFIAL/RS é associação que congrega os aposentados do legislativo gaúcho.Informou que a AFIAL legalizou sua documentação no que refere a adequação do estatuto social ao Código Civil Brasileiro e demais exigências da legislação; que a atual diretoria continua realizando diversas atividades sociais. Com referência a secretaria administrativa continua a atualização do cadastro social; os serviços de secretaria foram informatizados. Nelson Menezes Florisbal enalteceu a participação e o papel decisivo dos aposentados no resultado das eleições do SINFEEAL.Manifestou apoio às lutas do SINDALESC.Finalizando, declarou a satisfação de estar participando do evento e podendo novamente fazer contato com representantes de praticamente todo o Brasil, o que fortalece as lutas dos trabalhadores do legislativo.

HENRIQUE - STPLAL/AL -
Inicialmente parabenizou o SISALEPE e a FENALE pela realização do XXVII ENCONTROA seguir leu Manifesto dos servidores da AL/AL, dirigido a sociedade alagoana, aos senhores deputados, aos poderes constituidos, ao Governo do Estado, ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público Estadual, vazado em termos de valarização do Poder Legislativo e denunciando descalabros reinantes na AL/AL, que esta gerando relação critica entre a Mesa Diretora e os trabalhadores.Salienta que não esta afastada a possibilidade de greve geral como único recurso constitucional de fazer valer os direitos dos servidores.O Manifesto questiona ainda a apresentação dos resultados de auditoria realizada na folha salarial e argui pendências com os servidores, entre elas: falta de pagamento de adicional de férias; atrasos de mais de 15 anos nas folhas salariais; descontos indevidos de salários; não pagamento da folha integral e não implantação dos quinquenios desde 1995, entre outros, sem esquecer a não implantação do Plano de Cargos e Vencimentos aprovado pela Lei 7.112/09.

MARCONI - SISALEPE/PE -
Informou que estão trabalhando na pauta de reivindicações para 2012; que nesses últimos 3 anos conseguiram avançar em muitas conquistas, porém ainda existem pendências; Enfatizou que o processo de negociação com a Mesa Diretora tem refletido os termos aprovados na última assembleia da categoria, com base em números e dados obtidos no início deste ano, sempre no intuito de melhorar a proposta e alcançar melhores condições para os servidores da Casa.Por fim, conclamou a todos para a participação permanente em todas as frentes de lutas em defesa dos direitos dos servidores.

WILMA - ASALERJ/RJ -
Informou que a Asalerj anteriormente nã
o estava com acesso à Messa Diretora; com a atual administração, o Presidente já abriu as comunicações e prometeu criar uma comissão para estudar um novo PCCS para a ALERJ; que foi realizado em 2011 concurso público para o preenchimento de 50 cargos; que a associação está participando do projeto "Jogos Limpos" liderado pelo Instituto Ethos.

RUBENVALDO - SINDALESC/SC -
Fez convite à todos para participar de seminário a ser realizado pela AFALESC no dia 8/12 e também nas comemorações de final de ano do SINDALESC, no dia 10, em Florianópolis; agradece o apoio recebido da FENALE nas lutas do sindicato, quando da entrega de documentação que solicita providências do Ministério Público para apuração de possíveis irregularidades na AL/SC e da presença na Assembléia Geral, ressaltando a importância do apoio recebido da Federação; ratificou as palavras de Marconi quanto à participação de todos nas lutas dos servidores; comunicou a todos sobre a existência em Santa Catarina de um movimento chamado: Coordenação dos Movimentos Sociais - CMS, da qual fazem parte entidades dos movimentos sociais e sindicais, e o Sindalesc também participa do movimento.Enalteceu também a harmonia e união dos Sindicato com a Associação dos Funcionários da Alesc.

CLÁUDIO - ASALP/PA -
Fez elogios à organização do XXVII ENCONTRO; informou sobre a recente fundação do Sindicato dos servidores da AL do Pará; que terminaram de elaborar recentemente o Plano de Cargos; enfatizou que a INFORMAÇÃO é fundamental para sustentar todas as lutas; que é importante saber quais são as formas de obter as vantagens com o empregador.

JOANA - SINDSALEM/MA
Informou que os servidores da AL passam por situação difícil porque não foram pagas as perdas salarias dos trabalhadores quando da implantação do PCCV; que não conseguem ter acesso à Mesa Diretora da AL; que o sindicato está distribuindo manifestos; que mesmo com as dificuldades vão levar a pauta de reivindicações ao Presidente da Casa; que após muita insistência, finalmente foi anunciado que haverá concurso público em 2012.

HÉLIO - SINPOL/PB -
Parabeniza a organização do XXVII ENCONTRO e reconhece que as informações recebidas durante as palestras e debates trouxeram conhecimentos que serão muito úteis nas lutas dos servidores; disse estar preocupado com a orientação da administração da AL que parece pretender expulsar os servidores de carreira pelo aumento exagerado do número de cargos em comissão; que esta sendo implementado o PAI - Plano de Aposentadoria Incentivada o que preocupa a categoria, pois, de acordo com estudos realizados os servidores que se aposentarem terão prejuízos em suas remunerações.

TRAJANO - SINFEEAL/RS -
Informou que nas eleições realizadas no 1º semestre o grupo ao qual pertence foi vitorioso com o apoio de mais de 300 votos dos aposentados; que presentemente estão em negociações com vistas à atualização do plano de cargos e salários; fez veemente critica ao atual sistema do pinga-fogo, que restringe a participação e limita sensivelmente o tempo das manifestações e intervenções; que considera o pinga-fogo um dos principais temas dos Encontros porque possibilita a troca de informações, experiências, conhecimentos, resultados das reivindicações dos dirigentes das associações e sindicatos junto à administração das ALs, colaborando de forma decisiva para que os exemplos recolhidos sirvam de instrumentos para estruturar campanhas dos servidores em todos os estados; encerra solicitando que a Diretoria estude alternativas de valorizar o "pinga-fogo.

NOTÍCIAS DO MOVIMENTO DO SINDILEGIS-ES

2011-12-20T17:20:00.002-02:00

11,98% – Mobilização Permanente pelo pagamento do retroativo vai ganhar às ruas

Não Pára – Mesmo com o período de recesso parlamentar que se inicia agora e vai até janeiro, o Sindilegis vai continuar o movimento de mobilização permanente pelo pagamento do retroativo.

Iniciado nesse ano de 2011, e intensificado a partir do mês de agosto, o movimento vai ampliar ainda mais. Uma série de iniciativas e em várias frentes serão desenvolvidas, nesse fim de ano e até início de 2012.

Impedido de se manifestar dentro da Ales, devido a repressão , o movimento vai ganhar às ruas. Nestas duas últimas semanas do ano, o Sindilegis vai distribuir panfletos na Grande Vitória, e em alguns municípios do interior do estado. A atividade tem o objetivo de informar a sociedade capixaba sobre o movimento de ocupação do Plenário, ocorrido no dia 29 de novembro, e da reivindicação dos servidores do legislativo dos 11,98%. Manifestações relâmpagos, ao som da Marcha Fúnebre, em locais estratégicos também estão previstas.

Articulação Estadual - O Sindicato já tem procurado várias entidades e instituições do estado, da sociedade capixaba , do movimento social e sindical, e algumas personalidades do meio político e jurídico, para esclarecer sobre os acontecimentos na Ales. Os servidores também vão buscar apoio para a reivindicação dos 11,98%. Todos os parlamentares federais e senadores serão procurados.O Sindilegis já se reuniu com o presidente da OAB, Homero Mafra com o Conselheiro e Corregedor do Tribunal de Contas , Domingos Taufner , e tem tido conversas com lideranças políticas. Uma outra frente de apoio está sendo articulada com organizações em âmbito nacional.

Na esfera judicial, o advogado Nelson Aguiar passa a integrar o corpo jurídico do Sindilegis para atuar tanto na defesa dos servidores que estão sofrendo sindicâncias por parte da Assembleia, quanto na questão do retroativo.

Repressão na Ales- O presidente Rodrigo Chamoun (PSB), após mandar fechar as galerias no dia 29 de novembro, e no dia seguinte, continua instituindo o autoritarismo na Ales. Mandou instalar diversas câmeras na Assembleia, e controle de entrada nas galerias, isso para impedir que os servidores se manifestem. Em vez de procurar resolver como vai pagar o retroativo, ele age com repressão dentro da Assembleia , e para fora, joga para mídia - Gazeta.

Como se não bastasse, o presidente Chamoun mandou protocolar um pedido de consulta no Tribunal de Justiça, sobre o pagamento do retroativo, sendo que o presidente anterior do TJ, Manoel Rabelo, em reunião há alguns meses, com ele próprio Rodrigo Chamoun , com o Sindilegis e a CUT já havia recomendado o pagamento , e inclusive orientado que se pagasse até uma primeira parcela, com um valor simbólico, aos servidores, ainda neste ano.

www.sindilegis-es.org

Última assembleia de 2011 do Sisalepe reavalia reivindicações

2011-12-20T16:41:00.000-02:00

Sempre com o prestígio dos servidores, o Sisalepe realizou, na quinta-feira (15), a última assembleia do ano. O presidente do sindicato, Josias Ramos, destacou a alegria para a entidade constatar a presença de novos rostos nos momentos de discussões coletivas. A tarde foi reservada para a reavaliação da pauta de reivindicações entregue aos deputados neste segundo semestre e o registro dos avanços da luta sindical no Legislativo.
A realização do concurso público, que deve ser anunciado no início de 2012, está entre as lutas do Sisalepe. Na festa de confraternização 2011, o presidente da Alepe, deputado Guilherme Uchoa (PDT), anunciou que "a Casa se prepara para o concurso, como uma forma de valorizar a carreira do servidor". O Sisalepe luta para que o certame preencha todos os cargos vagos.
Outras conquistas são a implantação do auxílio-saúde para ativos e aposentados, o diálogo garantido com os parlamentares, a eleição dos representantes sindicais, a realização do XXVII Encontro da Fenale e do planejamento estratégico. Também houve aumento nas filiações sindicais, denonstrando a credibilidade do Sisalepe e a organização da categoria.
A Pauta de Reivindicações 2011/2012 permanece a mesma, com ênfase na mesa de negociação permanente, no fortalecimento da carreira de técnico-adminsitrativo e de procurador, na busca pela paridade com os servidores do TCE/PE, além de outras questões. O novo Plano de Cargos e Carreiras, elaborado com o príncípio do cargo amplo, conta com quatro cargos e propõe o fim dos diversos estágios e classes existentes antes. A categoria volta a se reunir em assembleia, em fevereiro.

www.sisalepe.blogspot.com

Câmara aprova PEC dos aposentados por invalidez em 1º turno

2011-12-14T20:37:00.000-02:00

O Plenário aprovou, por unanimidade (401 votos), a Proposta de Emenda à Constituição 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente.

O texto aprovado é o de uma emenda substitutiva ao texto original, assinada por líderes de vários partidos. A emenda garante aposentadoria integral para os aposentados por invalidez permanente que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data em que foi publicada a Emenda Constitucional 41, sobre a Reforma da Previdência.

A reforma instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.

www.camara.gov.br

Moção de apoio ao SINDILEGI-ES e a todos os servidores públicos da Ales

2011-12-06T16:51:00.002-02:00

O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - Sindalesc - vem prestar solidariedade ao Sindilegis-ES, em sua luta pela defesa da democracia e por melhores condições de trabalho aos funcionários do Poder Legislativo do Espírito Santo (ES).
O Sindalesc parabeniza a heróica resistência dos servidores em mobilização permanente contra os ataques autoritários daqueles que não respeitam os princípios Republicanos e que continuam acobertados pela herança do coronelismo, cultura política que mancha a história da democracia brasileira.
O Sindalesc entende que só a luta faz a lei e não medirá esforços para contribuir com o Sindilegis-ES para um resultado vitorioso aos servidores que prestam serviços à Casa Legislativa, legítima representante do povo capixaba.

A diretoria

MANIFESTO EM DEFESA DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO

2011-12-06T16:29:00.003-02:00

Em razão das críticas acusatórias plantadas na imprensa capixaba referente à luta dos trabalhadores e trabalhadoras públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, vimos esclarecer à sociedade que o movimento desses servidores e servidoras é exclusivamente de classe e não político-partidário, como quiseram fazer parecer.
Em toda a sua história na defesa dos direitos de todos os trabalhadores e trabalhadoras, públicos ou privados, as entidades signatárias jamais permitiram ou permitirão que a luta sindical seja utilizada de forma indevida.

O avanço do movimento dos trabalhadores e trabalhadoras públicos da Assembleia, com a ocupação (e não invasão) do Plenário se deu em função do recuo da Mesa Diretora em cumprir o acordo feito no dia 22/11, no Palácio da Fonte Grande com representantes do Governo e da própria Assembleia. Ressalte-se, no entanto que o fechamento da galeria ocorrido no dia 29/11 foi um fato lamentável, uma vez que a mesma é espaço próprio para manifestações sociais e dos trabalhadores e trabalhadoras – local democrático de livre acesso.

Inclusive, esclarecemos à sociedade capixaba, que no momento em que a galeria foi fechada, havia um grupo de estudantes, crianças, e alguns servidores lá dentro. Todos permaneceram trancados por mais de quarenta minutos, antes e durante a sessão. Pessoas foram impedidas de sair e de entrar na galeria, acarretando o avanço em direção ao Plenário.

Esclarecemos também que os servidores e servidoras da Assembleia estão em movimento reivindicatório para receber o pagamento da reposição salarial dos 11,98%. E dentre a categoria dos servidores públicos capixabas, somente esses trabalhadores e trabalhadoras da Assembleia Legislativa ainda não receberam esse direito.

As entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras jamais desanimarão na luta pelo reconhecimento dos direitos dos servidores e servidoras públicos da Assembleia e também não permitirão que o movimento seja desmoralizado por interpretações maldosas de determinados segmentos da imprensa.

O direito dos trabalhadores e trabalhadoras públicos da Assembleia é também para ser respeitado!!

CUT/ES, FENALE, SINDILEGIS/ES e ARSAL

Fonte: www.sindilegis-es.org

Comissão geral vai discutir previdência complementar dos servidores federais

2011-12-02T23:08:00.002-02:00

A comissão geral para discutir o fundo de previdência complementar para os servidores da União é o destaque do Plenário na primeira semana de dezembro. O debate será na quarta-feira (7), a partir das 15 horas. O assunto consta do Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, já aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.Confira o chat sobre a previdência do servidor realizado pela Agência Câmara.

O projeto cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) para oferecer os planos de benefícios na forma de contribuição definida. O governo negocia com a base aliada ajustes no texto, como a criação de um fundo especial para servidores que exerçam profissões de risco (policiais federais, rodoviários federais e médicos que trabalham em regiões de fronteira, por exemplo).

O valor máximo de aposentadoria será o teto da Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66) para aqueles que ingressarem depois do início de funcionamento do fundo. Deputados da base também defendem o aumento da alíquota máxima de contribuição da União ao fundo, de 7,5% para 8,5%.

A proposta tranca a pauta das sessões ordinárias.Cotas do FMIOutro ponto polêmico que pode ser discutido pelo Plenário é o aumento da participação do Brasil no Fundo Monetário Internacional (FMI). O governo defende a votação da Mensagem 480/11, do Executivo, sobre o tema, mas a oposição é contra.

Segundo a emenda ao convênio constitutivo do fundo, o País passará da 14ª para a 10ª posição entre as nações com maior número de cotas. Outro ponto acertado no acordo é a mudança nos critérios de formação da diretoria executiva do fundo, cujos diretores serão todos eleitos.
Atualmente, os diretores dos cinco maiores cotistas (Estados Unidos, Japão, Alemanha, Reino Unido e França) são indicados pelos seus respectivos governos e os demais 19 diretores executivos são eleitos para mandatos de dois anos.

Pauta trancada

A pauta das sessões ordinárias continua trancada por seis medidas provisórias, mas o governo já desistiu de votar duas delas, que perdem a vigência nas próximas semanas (542/11 e 543/11).A intenção é evitar que MPs aprovadas na Câmara cheguem ao Senado e dificultem a tramitação da PEC que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU), aprovada pelos deputados no último dia 22.
Para os líderes de oposição, essa estratégia paralisa a Casa e é um indício de que as MPs editadas não têm a urgência e a relevância argumentadas pelo Executivo quando de sua publicação.
As outras MPs que trancam a pauta são:

- MP 544/11, que cria regime especial tributário e de financiamentos para o setor de Defesa;
- MP 545/11, que concede isenção à cadeia produtiva do café e à reforma de salas de cinema;
- MP 546/11, que libera R$ 1,95 bilhão de auxílio financeiro para os estados exportadores;
- MP 547/11: cria cadastro nacional de áreas com risco de deslizamento.

Matéria atualizada às 18h33.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Daniella Cronemberger

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/206369-PLENARIO-PODE-VOTAR-PREVIDENCIA-COMPLEMENTAR-DOS-SERVIDORES-FEDERAIS.html

MARANHÃO: INAUGURAÇÃO DO HOSPITAL DO SERVIDOR

2011-12-02T21:35:00.000-02:00

A Diretória do SINDSALEM esteve presente à solenidade inaugural do Hospital do Servidor – Hospital São Luís, na oportunidade a presidente deste SINDSALEM, Joana Araújo sugeriu ao Secretário Presidente do CONSUP, Dr. Fábio Godim, seja anexado ao contracheque do trabalhador contribuinte do FUNBEN, um croqui das vias de acesso ao Hospital do Servidor. Fomos informados que o referido hospital sob a direção dos Doutores Sílvia Mochel – Diretoria Médica, Plínio Tuzzolo – Diretoria Geral, Edem Luno Niwlon – Diretoria Administrativa e Alessandra Gedeon – Diretoria de Apoio e Assistência, iniciará sua atividade ambulatorial a partir de segunda-feira dia 05 de dezembro de 2011. Quanto às internações eletivas serão iniciadas no dia 15 (quinta-feira). O atendimento de urgência terá inicio no dia 01 de fevereiro de 2012. A Dra. Silvia Mochel acrescentou que o hospital do servidor (Hospital São Luís) disponibilizará também de serviços de ambulâncias. Para maiores informações a administração disporá do telefone (98)3225-8113.

www.sindsalem-ma.blogspot.com

Previdência: DEM debate apoio contra o PL 1992 com Fonacate e Sindilegis

2011-12-02T21:24:00.000-02:00

A bancada dos Democratas na Câmara dos Deputados se reuniu nessa terça-feira (29/10) para um debate sobre a decisão a posição do partido em relação ao Projeto de Lei N. 1992/2007. A segunda vice-presidente da Sindilegis, Lucieni Pereira, o presidente do Fonacate, Pedro Delarue, e representantes das entidades que integram o Fórum estiveram presentes no encontro alertando os parlamentares acerca dos pontos prejuízos à sociedade brasileira caso seja aprovada a proposta, que tramita em regime de urgência.
O presidente do Fonacate abriu o debate afirmando que o PL não poderá resolver o suposto déficit da previdência como defende o Governo Federal. Para demonstrar que o sistema previdenciário atual é sustentável a longo prazo, ele fez uma comparação de dados relativos à benefícios e contribuições do servidores civis de 2003 a 2010.
Delarue também fez apelo aos parlamentares: "Peço que os deputados profiram voto em cima de uma proposta concreta, pois da forma apresentada não o PL é inviável, e está colocando em risco o futuro de milhões de brasileiros", ponderou.
O líder da bancada, deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (BA), demonstrou apoio à luta das entidades, firmando posição contrária à votação do projeto em caráter de urgência. De acordo com ACM Neto, o "partido não é favor de que se abra mão da aposentadoria integral dos servidores públicos, por isso, os Democratas recomendariam uma emenda para tentar resolver o impasse no Plenário".
Para deputado Rodrigo Maia (RJ), o PL nada mais é que uma falta de respeito com as carreiras de Estado. "Esse projeto é uma fraude. Carreiras de Estado não podem ser tratadas assim. Isso é transferência de recursos públicos", repreendeu.
Os deputados Onyx Lorenzoni (RS) e Ronaldo Caiado (GO) ficaram impressionados com as fragilidades do projeto e manifestaram o desejo de debater melhor a proposta.
Na próxima semana, a bancada fará uma reunião o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, para nova discussão, quando será definida posição do partido com relação ao projeto.

Fonte: Imprensa Sindilegis - KV

http://www.sindilegis.org.br/conteudo/texto.asp?tipo=NoticiaSind&id=6505901091765915721339091

Briga em sessão acaba na polícia

2011-12-02T19:59:00.002-02:00

Servidores da Assembleia registraram boletins de ocorrência por desacato e ameaça de morte depois de protesto na Casa

Luiz Fernando Brumana

A ocupação do plenário da Assembleia pelos servidores em favor do pagamento do retroativo de um aumento de 11,98% acabou virando caso de polícia. Membros da administração registraram queixa até por ameaça de morte, que teria ocorrido durante a manifestação.

O secretário-geral da Mesa Diretora, Carlos Eduardo Casa Grande, afirmou que foi ameaçado e procurou ontem a Delegacia da Praia do Canto para registrar um boletim de ocorrência contra um servidor.

“Fui instruir o presidente naquela hora já que, mesmo emcaso de tumulto, a sessão deveria ser aberta. Falei com o presidente e quando estava passando pela rampa da Mesa, o servidor bateu no meu braço e perguntou o que eu tinha falado. Falou que, se tivesse uma peixeira, me matava ali mesmo”, contou o secretário.

O protesto ocorreu na última terça-feira, mas Casa Grande ressaltou que no dia seguinte o servidor andou pelos corredores da Assembleia repetindo a ameaça.

Outro boletim de ocorrência foi registrado pelo supervisor de Segurança Legislativa, Luis Carlos
Giuberti, contra o presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas (Sindilegis), Leandro Machado, por desacato.

A Mesa Diretora da Assembleia também abriu uma sindicância para investigar a participação de
servidores no protesto. Mesmo com a manifestação, a assessoria de imprensa da Mesa informou
que não haverá mudanças no sistema de segurança das sessões.

Os servidores reivindicam o pagamento que já foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal
(STF). O reajuste foi dado há dois anos, mas eles reivindicam o retroativo referente ao período de 1999 a 2009.

Sindicato rebate acusações

O presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas (Sindilegis), Leandro Machado, se defendeu e afirmou ontem que quem sofreu desacato foram os servidores e a própria entidade.

“Tem que saber de onde para onde houve desacato. Sou presidente do sindicato. Tenho direito
de circular onde tem servidor trabalhando”, afirmou.

A resposta foi em função do boletim de ocorrência registrado contra Machado pelo supervisor de Segurança Legislativa, Luis Carlos Giuberti, que disse ter sofrido desacato.

Machado reclamou por ter sido retirado do plenário da Casa. Sobre a sindicância, o presidente
garantiu que vai esperar ser notificado oficialmente pela Mesa Diretora.

Na segunda-feira, ocorrerá uma reunião para definir os próximos passos da manifestação.

“Haverá uma assembleia, às 13 horas, para redirecionar o movimento. Estamos aguardando a posição do presidente Rodrigo Chamoun com os deputados para decidir a questão dos 11,98%. Queremos resolver isso”, afirmou.

Machado acrescentou que não tem conhecimento sobre a ameaça de morte que o secretário-geral da Mesa Diretora, Carlos Eduardo Casa Grande, disse ter recebido de um servidor.

38 - ATRIBUNA VITÓRIA, ES, SEXTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2011

http://www.redetribuna.com.br/conteudo/jornal/pdf/edicaododia/politica.pdf

ALES: 11,98% – É uma Casa nada engraçada

2011-12-02T19:56:00.000-02:00

1 de dezembro de 2011

Os servidores da Assembleia Legislativa não vão se intimidar e permanecem no movimento de mobilização permanente exigindo o pagamento da reposição dos 11,98%. As ameaças partidas do presidente da Ales, do autoritarismo de seus coronéis o cerceamento às galerias não vão intimidar os servidores.
O movimento de ocupação do Plenário no dia 29, foi consequência da atitude arbitária da presidência que mandou fechar as galerias , quando os servidores para lá se dirigiam para manifestar sua reivindicação, legítima, pelo pagamento da reposição dos 11,98%. Importante esclarecer, que quando as galerias foram fechadas, alguns servidores e outras pessas do povo , que já estavam lá, inclusive estudantes, menores de idade, do Projeto Escola na Ales, também ficaram presos, impedidos de sair pelo tempo de aproxiamadamente 40 minutos.
A galeria é o local destinado ao povo para acompanhar e saber o que os parlamentares decidem sobre ele, mas ele não pode entrar. A maioria dos funcionários é de mulheres, mas não tem auxílio creche. É o lugar da democracia , mas os coronéis é que mandam.
O poder legislativo do Espírito Santo, parece não saber o que é um parlamento e as atribuições de um parlamentar. O parlamento , que é o poder que sustenta uma democracia, que tem que fazer leis, fiscalizar, onde todas as questões e decisões de uma sociedade, e de um local, passam por ele, não consegue resolver os seus problemas internos. Afronta os princípios constitucionais promove a diferença, a discriminação, entre os servidores públicos, ao não pagar o retroativo aos seus funcionários, enquanto ele já autorizou o pagamento dos servidores de outros órgãos.
O movimento pelo pagamento dos 11,98%-que começou no início deste ano e se intensificou a partir do mês de agosto, primou pelo pelo diálogo e pela solução negociação do pagamento, e que foi uma linha, estratégia, definida pelo Sindilegis. Foram várias reuniões, encontros, a cada questionamento jurídico por parte da Mesa Diretora, o Sindilegis apresentava documentos de decisões favoráveis à servidores, ocorridas pelo país afora. Isso tudo foi sendo feito no sentido de colaborar para a melhor forma de se encaminhar a questão.
Mas nos últimos dias, o que se percebeu é que o presidente da Ales, Rodrigo Chamoun, na verdade, se utilizava do diálogo , para mascarar sua má vontade, fraqueza e incompetência para definir a situação do pagamento. Ou seja até conversa , reune, ouve, discute, mas na verdade não decide, no popular ” vai enrolando,dando barrigada”. E pelo visto ele pretende piorar a situação ainda mais. Então os trabalhadores deram um basta e ocuparam o Plenário, já que não puderam se manifestar nas galerias, para mostrar que não estão brincando de negociar, de dialogar, e que exigem a definição do pagamento da reposição com valor simbólico até o Natal.
Há várias gestões, que uma Mesa Diretora empurra pra outra, a resolução o problema, só que agora os servidores não vão mais aceitar isso. Entre os servidores que estão há longos anos esperando por esse pagamento, estão pessoas doentes , aposentados, pensionistas precisando desse recurso para um tratamento médico. São pais querendo oferecer uma formação escolar, acadêmica melhor à seus filhos . São filhos querendo oferecer aos pais um conforto melhor , mesmo no fim de suas vidas, entre tantas outras situações, de direito de qualquer pessoa humana. Sobretudo, quando se tem um direito a receber que lhes é devido.

www.sindilegis-es.org

Diretor da SPPrev explica funcionamento da previdência complementar

2011-12-02T12:39:00.003-02:00

Quem ingressar no serviço público a partir da lei terá sistema misto

Da Redação - Monica Ferrero

Nesta terça-feira, 29/11, foi realizada uma audiência pública para discutir o PL 840/2011, apresentado pelo Poder Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos paulistas. A proposta também fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação. Para falar sobre o PL, estava presente Carlos Henrique Flory, diretor-presidente da São Paulo Previdência (SPPrev). O presidente da Assembleia Legislativa, Barros Munhoz, abriu a audiência pública, quando disse que a instituição do regimento de previdência privada é uma exigência da Constituição Federal, determinação a que todos os Estados estão se adaptando. Munhoz lembrou ainda o "trabalho árduo, mas profícuo" na Assembleia que resultou na aprovação da instituição da SPPrev.

Solução para déficit futuro

"A previdência está em crise no mundo todo, por conta de diversos fatores, como a queda da fecundidade e envelhecimento da população", disse Carlos Henrique Flory. No Brasil, de acordo com o Censo 2010, o percentual de idosos - pessoas com mais de 60 anos - é de 10,3% da população, e as projeções indicam que em 2050 eles serão 23%. Isso indica que a base contributiva da previdência paulista será insuficiente, aumentando o déficit na previdência, que hoje já é de R$ 8,2 bilhões.
A solução, segundo Flory, é a criação, para os servidores públicos que ingressarem na carreira a partir da vigência da lei, do regime de previdência complementar, em caráter opcional. Pelo proposto no PL 840/2011, haverá uma dupla contribuição previdenciária. Ou seja, se o servidor receber acima do teto da previdência, atualmente R$ 3.691,74, irá contribuir, até este limite, com 11% de seus vencimentos, como é hoje. Apenas sobre o valor que ultrapassar esta barreira, poderá pagar para a previdência complementar 7,5% do salário, o que significará que no total a contribuição será de 10,08%. Portanto, a integralidade do valor da aposentadoria será mantida para os servidores com vencimentos abaixo do teto. Se o funcionário optar por contribuir para a previdência complementar, essa integralidade será possível. Além do mais, serão possíveis aportes voluntários extraordinários, que aumentarão o valor da conta individual do servidor e, consequentemente, o valor da aposentadoria futura, uma vez que os valores serão aplicados no mercado financeiro.
O PL 840/2011 determina, ainda, que cada Poder tenha um plano próprio, abrindo a possibilidade de que haja planos diferenciados, por exemplo, para juízes e funcionários. Cada plano terá seu conselho gestor e representantes no Conselho Consultivo. Os servidores podem e devem ter participação na governança dos fundos, afirmou Flory.

Gestão

Luiz Cláudio Marcolino (PT) perguntou ao diretor-presidente da SPPrev sobre o funcionamento dos conselhos de gestão. Já o deputado Olimpio Gomes (PDT) pediu a aprovação de emenda que protocolou e também da emenda 25, de autoria do deputado Pedro Tobias (PSDB), apresentada a pedido de entidades da Polícia Militar. Gomes disse ainda que a intenção da base governista é votar o PL no próximo dia 6/12, e considerou que mais discussão seria necessária.
Carlos Flory respondeu ainda a perguntas de representantes de diversas entidades presentes na audiência, como a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos. No final da audiência pública, conduzida pelo deputado Celso Giglio (PSDB), Flory afirmou que a apresentação que fez durante a audiência pública sobre o PL 840/2011 vai estar disponível no site da SPPrev (http://www.spprev.sp.gov.br/).
O PL 840/2011, apresentado pelo governador, em setembro último, está tramitando em regime de urgência, e está pronto para ser votado, constando da Ordem do Dia. Foram apresentadas à proposta 57 emendas. Sua íntegra pode ser consultada no site da Assembleia (www.al.sp.gov.br), no link Projetos.

http://www.al.sp.gov.br/portal/site/Internet/menuitem.4b8fb127603fa4af58783210850041ca/?vgnextoid=f6b3657e439f7110VgnVCM100000590014acRCRD&id=1e818c499e0f3310VgnVCM100000600014ac ____

NOTA DE APOIO AO SINDILEGIS/ES

2011-12-02T12:29:00.001-02:00

Legislativo debate concurso público em Santa Catarina

2011-12-02T12:24:00.002-02:00

01/12/2011 - 13h33min

A Comissão de Legislação Participativa, presidida pela deputada Angela Albino (PCdoB), promoveu na manhã desta quinta-feira (1º) uma audiência pública para discutir no âmbito estadual o tema concurso público. A reunião, realizada no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, foi uma iniciativa da parlamentar.

No evento foi lançada a campanha “Sem concurso público não há democracia”, que pretende combater a terceirização, a privatização e a corrupção. A ação é uma parceria da Central Única dos Trabalhadores (CUT/SC) com a Federação dos Trabalhadores Municipais de Santa Catarina (Fetram), o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte), o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina (Sintespe) e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina (Sintrafesc).

Representantes destas entidades e de outras ligadas a movimentos sociais e sindicatos de servidores municipais participaram do debate. Os presentes lamentaram a ausência de membros do Ministério Público, da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e de representantes do governo estadual. “Estamos falando para nós mesmos, fazendo, infelizmente, um debate sem ouvir a outra parte”, disse Anna Julia Rodrigues, do Fórum dos Servidores Públicos da CUT.

Entre as propostas de encaminhamento estão a elaboração de formulações legais para tratar do tema no âmbito da comissão, com o auxílio do Sintespe; a realização de uma reunião com bancada de oposição da Assembleia para buscar um espaço político de diálogo e o encaminhamento de um ofício ao Ministério Público abordando o assunto discutido na audiência.

Também foi sugerido o apoio das entidades de classe em defesa dos inscritos e dos aprovados em concursos públicos, além da ampliação do debate nos municípios e da preparação de um levantamento de vagas em todos os órgãos estaduais para exigir a realização de concursos conforme as Constituições Federal e do Estado.

Na opinião do presidente da CUT estadual, Neudi Antonio Giachini, os concursos públicos devem ser uma política pública de Estado. “Os governos têm que fazer a sua parte. Temos uma das melhores constituições do mundo, mas a lei por si só não representa nada”, afirmou. “Os governos afrontam as leis máximas do país e do Estado. É preciso que elas sejam cumpridas para, assim, beneficiar a sociedade”, disse o assessor jurídico do Sintespe, Jayson Nascimento.

O presidente do Sintespe, Mario Antonio da Silva, cobrou ainda medidas para combater a corrupção. “Os governos que se sucedem em Santa Catarina têm cometido práticas para burlar leis e têm feito manobras para precarizar o setor público, justificando assim a terceirização”, falou. Segundo Silva, a população catarinense tem cerca de 6 milhões de habitantes e 78 mil servidores na ativa, sendo que seria preciso mais 150 mil servidores para atender às necessidades do setor público. Já o presidente da Fetram, Lizeu Mazzioni, defendeu o fortalecimento da campanha e pediu o apoio da Assembleia para dar mais visibilidade ao tema. “Concurso público é uma questão de moralidade, democracia e valorização dos servidores. Não pode ser ignorada como vem sendo nos últimos tempos”, ressaltou. De acordo com Angela, “a tarefa da comissão é justamente criar mecanismos para mudar essa situação e coibir exageros”.

Luto – Outro tema que repercutiu durante a audiência pública foi o assassinato do vereador, professor e sindicalista de Chapecó, Marcelino Chiarello (PT), ocorrido na segunda-feira (28). “Certamente hoje ele estaria aqui e seria um dos primeiros a levantar essa bandeira”, afirmou a representante do Sinte, Alvete Bedin.

Como forma de homenagem, a deputada Angela solicitou que todos os participantes da reunião dissessem “presente” na chamada do nome do vereador. “Não vamos fazer um minuto de silêncio, porque é justamente o silêncio que tem permitido que as violências ocorram. Que a voz dele nunca se cale”, declarou a parlamentar. (Ludmilla Gadotti)

http://www.al.sc.gov.br/portal/imprensa/leitor_noticia.php?codigo=28466

Assembleia Geral define Novas Ações em Defesa da Moralidade na ALESC

2011-12-02T12:19:00.000-02:00

02/12/2011

Assembleia Geral define Novas Ações em Defesa da Moralidade na ALESC
Servidores da Alesc lotaram o Plenarinho para deliberarem os encaminhamentos da Assembleia Geral convocada pelo Sindicato, nesta quinta-feira, dia 1º de dezembro.
Na pauta, a diretoria do Sindicato apresentou o resultado das ações encaminhadas na Assembleia Geral, realizada no dia 18 de outubro, destacando as atividades em defesa da moralidade no Poder Legislativo.
A direção do Sindalesc também pontuou as ações que estão sendo realizadas, destacando a fiscalização da aplicação do ponto biométrico, a luta permanente contra a terceirização na administração da Casa e a realização de concurso público, a ser realizado em 2012, conforme confirmação do presidente da Alesc, deputado Gelson Merísio, em audiência com a direção do Sindicato, no dia 25 de outubro.

Ponto Biométrico:

O Sindalesc é a favor do ponto, desde que seja para todos os trabalhadores que prestam serviço na Alesc, sejam eles efetivos, comissionados, à disposição, terceirizados, estagiários ou policiais militares. O Sindicato não aceitará discriminação de servidores, pois entende que todos aqueles que se dedicam profissionalmente ao Poder Legislativo devem receber o mesmo tratamento, uma vez que a finalidade comum é o bom atendimento à sociedade catarinense.
Terceirização e Concurso Público:
O Sindicato sempre repudiou as práticas de terceirização e privatização na Alesc e vai continuar nessa cruzada em defesa da valorização do serviço público. A entidade defende a redução dos terceirizados e dará início a uma campanha institucional para assegurar a realização de concurso público geral na Alesc, em 2012.

www.sindalesc.org.br

Dieese pede ajuda para pagar salários

2011-11-30T22:11:00.003-02:00

A suspensão unilateral de todos os convênios mantidos pelo governo federal e organizações não governamentais (ONGs) atingiu em cheio o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
Com pouco mais de R$ 7 milhões em convênios com o governo, em especial com o Ministério do Trabalho, e outros R$ 3 milhões que estavam em negociação avançada, o Dieese ficou, da noite para o dia, sem R$ 10 milhões que esperava ter em seu caixa entre outubro e dezembro. Segundo o diretor-técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, a instituição está na "antessala de uma enorme crise econômica" - a mais grave em 56 anos de vida.
Criado e mantido pelo movimento sindical, o Dieese tem o equivalente a um terço de seu orçamento anual de R$ 30 milhões sustentado por contratos com o setor público - tendo o governo federal como a principal fonte de receita dentre as três esferas de governo. Com uma estrutura de 80 postos de trabalho (entre subseções do Dieese nos sindicatos e sedes regionais) espalhados em 17 Estados, o Dieese está diante da curiosa possibilidade de acumular passivo trabalhista com seus 290 funcionários.
Isso ocorre devido à necessidade imediata de obter R$ 1 milhão para o pagamento do 13º salário de seu pessoal, dinheiro que o Dieese esperava utilizar dos recursos que receberia dos convênios com o governo Dilma Rousseff. Suspensos desde outubro, na esteira da crise desencadeada no Ministério do Esporte, os convênios do governo com as ONGs podem não ser retomados em dezembro. Diante da emergência, o Dieese reuniu ontem seu conselho político para definir um aporte extraordinário com seus mantenedores - as centrais sindicais e os cerca de 700 sindicatos associados à entidade.
O acordo fechado com as sete centrais sindicais envolve o empréstimo-ponte de R$ 1 milhão para cobrir as despesas trabalhistas. Contribuirão as seis centrais reconhecidas pelo Ministério do Trabalho, isto é, que recebem anualmente uma parcela do imposto sindical pago por todos os trabalhadores formais brasileiros. São elas: Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e Central Geral de Trabalhadores do Brasil (CGTB). Além delas, a Conlutas, central ligada ao PSTU e que não recebe o imposto sindical, também participará.
As seis centrais embolsaram, ao longo deste ano, cerca de R$ 120 milhões oriundos do imposto sindical. Além das centrais, a direção do Dieese deve buscar os maiores sindicatos dentre os 700 associados - nesta lista estão o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, filiado à CUT, e o Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba, ligado à Força Sindical.
"Estamos com um déficit orçamentário gravíssimo", afirmou Lúcio ao Valor, para quem o diálogo do Dieese com o governo ocorrerá apenas após a liberação dos recursos para os convênios com ONGs, e será centrado na defesa de um marco regulatório para o trabalho das ONGs. "O governo fez uma medida extrema, que foi penalizar organizações que mantêm convênios importantes com o setor público, há duas ou três décadas, como é nosso caso, devido à má utilização de recursos por parte de uma minoria", disse o diretor-técnico do Dieese.
O mais recente fruto de um dos convênios entre o governo e o Dieese foi o estudo sobre a rotatividade no mercado de trabalho divulgado na semana em cerimônia conduzida pelo ministro do Trabalho, Carlos Lupi, na sede do ministério em Brasília.
O principal e mais tradicional trabalho da instituição, a mensal Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), está sendo mantido "no limite do orçamento", afirmou Lúcio. Realizada desde 1985 em São Paulo, a PED é colhida e trabalhada mensalmente em diferentes capitais - cada uma fecha um convênio individual com a respectiva sede regional do Dieese - e depois consolidada nacionalmente, num convênio com o Ministério do Trabalho.
"Mesmo sem dinheiro, não podemos parar a PED", afirmou Lúcio. "É a única série histórica ininterrupta do mercado de trabalho brasileiro, se pararmos a pesquisa jogamos quase 30 anos de dados no lixo, porque estatística não pode ser descontinuada".

Fonte: Valor Econômico

http://www.mundosindical.com.br/sindicalismo/noticias/noticia.asp?id=7857

Projeto sobre liberdade sindical está pronto para votação no Senado

2011-11-30T22:09:00.000-02:00

Sex, 25 de Novembro de 2011 - 23:02h

O Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) 16, de 1984, do Executivo, (PDC 58/84), que ratifica a Convenção 87 da OIT, sobre liberdade sindical e à proteção ao direito sindical, está pronto para votação, com parecer favorável do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), na Comissão de Assuntos Sociais.
Na Câmara, o projeto foi aprovado em 29 de agosto de 1984. Trata-se da proposição mais antiga em tramitação no Congresso.
Segundo o texto da Convenção, adotada em São Francisco (EUA) em 1948, por ocasião da 31ª sessão da Convenção Geral da OIT (Organização Internacional do Trabalho), dispõe sobre a liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização.
Isto é, estabelece o direito de todos os trabalhadores e empregadores de constituírem organizações que considerem convenientes e de a elas se filiarem, sem prévia autorização, e dispõe sobre uma série de garantias para o livre funcionamento dessas organizações, sem ingerência das autoridades públicas.
A Convenção, se aprovada pelo Congresso, vedará a dissolução ou suspensão de entidade sindical por via administrativa, bem como irá consagrar a irrestrita faculdade de articulação de entes de base em organismos superiores e de filiação a organizações internacionais.

Veja a íntegra do parecer que poderá ir a voto na Comissão de Assuntos Sociais

http://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/18989-projeto-sobre-liberdade-sindical-esta-pronto-para-votacao-no-senado

CUT e Ministério Público do Trabalho defendem fim do imposto sindical

2011-11-30T21:54:00.002-02:00

Entidades de trabalhadores e patronais presentes em audiência pública são contrárias à medida. Posição quase unânime surpreende o deputado Augusto Coutinho, que elabora relatório sobre a proposta.

Gustavo Lima

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Ministério Público do Trabalho ficaram isolados na defesa da substituição do imposto sindical pela contribuição negocial, durante audiência pública nesta terça-feira na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Representantes das demais centrais sindicais defenderam a manutenção do atual modelo de financiamento dos sindicatos, que, além do imposto sindical, também é baseado nas contribuições (confederativa e assistencial) e na mensalidade cobrada do sindicalizado. Posição semelhante tiveram representantes das confederações nacionais da Indústria (CNI), do Comércio (CNC) e da Agricultura (CNA).

O resultado do debate será utilizado pelo deputado Augusto Coutinho (DEM-PE) para elaboração de relatório sobre proposta do Senado (PL 6688/09) que altera o prazo para o repasse do imposto sindical, descontado compulsoriamente de todo trabalhador uma vez por ano.
Coutinho lembrou que, durante a sanção da Lei das Centrais Sindicais (Lei 11.648/08), em 2008, houve o compromisso dos sindicatos de substituir esse imposto pela contribuição negocial, definida em assembleia geral e vinculada a uma negociação coletiva. Porém, na audiência pública, apenas o secretário-geral da CUT, Quintino Severo, manteve essa posição.

“Hoje, o imposto sindical tem servido para dividir as categorias, criar novos sindicatos e para fraudar, muitas vezes, as organizações dos trabalhadores. Achamos que é preciso ter sindicato forte para negociar convenções coletivas nacionais e para que uma montadora do Rio Grande do Sul, por exemplo, não pague a metade do salário que paga uma montadora de São Paulo", afirmou Quintino.

O subprocurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Ricardo Pereira, também defendeu a substituição do imposto sindical. “É importante que se aprove uma contribuição negocial”, disse. Nesse modelo, o filiado paga a contribuição, e o que não é filiado, se quiser se beneficiar da negociação coletiva, terá que pagar. “E o sindicato terá que defender, na negociação, a melhoria das condições reais de salário”, argumentou.

Hostilidade

Durante a audiência, os representantes da CUT e do Ministério Público foram hostilizados pela plateia formada de sindicalistas. O relator Augusto Coutinho disse ter se surpreendido com o apoio quase unânime à manutenção do imposto sindical.

“Os sindicalistas e entidades patronais deram um sinal claro em favor da manutenção da contribuição sindical e essas manifestações serão fundamentais para a elaboração do meu parecer”, afirmou o deputado.

O presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, José Calixto Ramos, foi um dos que defenderam o imposto sindical. Segundo ele, 90% da receita das confederações e federações e 30% da dos sindicatos decorrem dessa contribuição. “Com a extinção da contribuição, estaríamos desmantelando toda a estrutura sindical brasileira.”

O representante da CNA Cristiano Barreto argumentou que a contribuição negocial, tal como proposta, levaria a constantes recursos ao Supremo Tribunal Federal. “Não há segurança jurídica”, disse. “O trabalho dos sindicatos é muito maior do que representação em negociação coletiva”, exemplificou.

Consenso

Por sua vez, o coordenador nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores, José Augusto da Silva Filho, defendeu que qualquer eventual substituição do imposto sindical por outra modalidade seja construída consensualmente entre os trabalhadores antes de tramitar no Congresso.

Também participaram da reunião representantes da Força Sindical, da União Geral dos Trabalhadores, da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil e da Federação de Empregados em Estabelecimentos de Serviços da Saúde do Rio de Janeiro.

Íntegra da proposta:

PL-6688/2009

Reportagem – José Carlos Oliveira/Rádio Câmara Edição – Ralph Machado

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/206140-CUT-E-MINISTERIO-PUBLICO-DO-TRABALHO-DEFENDEM-FIM-DO-IMPOSTO-SINDICAL.html

Carreiras de risco terão aposentadoria especial

2011-11-29T20:52:00.003-02:00

Servidores que exerçam funções perigosas poderão requerer benefício mais cedo
Governo cedeu à pressão de categorias e deve mudar projeto que estabelece o novo modelo previdenciário

VALDO CRUZ
MARIA CLARA CABRAL
DE BRASÍLIA

Para aprovar o novo modelo de previdência do servidor público, o governo Dilma Rousseff cedeu à pressão das categorias e aceitará a criação de uma aposentadoria especial para servidores cujas funções coloquem em risco sua integridade física.
Entram na definição policiais federais, rodoviários federais e médicos que trabalhem em regiões de fronteira, entre outras atividades. Não há estimativa de quantos são esses servidores, mas só a PF tem 14 mil agentes.
A medida constará no relatório final do projeto de lei que cria o novo modelo previdenciário.
Maior aposta para acabar, a médio e longo prazo, com o deficit da Previdência, a proposta tramita na Câmara desde 2007 e deve ser votada até o final deste ano.
A ideia do governo é permitir que servidores que exercem funções de risco se aposentem mais cedo que outras categorias.
Ainda não foi definido como essa redução de tempo de serviço ocorrerá.
Para garantir a aposentadoria especial, o governo vai propor que a contribuição sobre os salários para o fundo seja um pouco mais alta, de 8,5% contra os atuais 7,5%, tanto da parte da União como destes servidores.
O projeto de lei original, enviado pelo Executivo, não previa regra específica para essas funções.
O governo também vai propor um novo modelo -chamado de fundo de longevidade- para pagar a aposentadoria das pessoas que tiverem de receber o benefício por mais tempo do que o calculado nas regras do modelo de previdência (25 anos).

RESISTÊNCIAS

O Palácio do Planalto já havia recuado de sua proposta de criar um único fundo de previdência para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de terceirizar sua gestão.
A intenção é diminuir as resistências de integrantes da própria base aliada, como PT, PDT e PC do B, e viabilizar a votação da proposta em, no máximo, 15 dias.
A equipe presidencial, porém, mantém seu veto ao pedido do PT de elevar a contribuição geral da União de 7,5% para 8,5%, sob o argumento de que isso contraria o objetivo da medida, que é reduzir gastos da União com as aposentadorias do setor público.
O projeto em tramitação na Câmara cria, para os servidores contratados após a sua futura aprovação, um novo modelo de aposentadoria similar ao do setor privado.
O servidor terá o benefício bancado pela União até um determinado valor (R$ 3.691,7, em números de hoje), contribuindo para o INSS nas mesmas regras do setor privado.
Para ganhar acima deste teto, ele terá de contribuir para um fundo de previdência complementar.

DEFICIT

Pelos cálculos do governo federal, os fundos do setor público vão ter uma taxa de administração baixa e um elevado número de contribuintes, garantindo que os seus beneficiários ganhem como aposentados cerca de 90% da média dos seus últimos 80 salários.
Atualmente, há 950 mil aposentados e pensionistas na União, o que gera um deficit estimado neste ano em R$ 57 bilhões.
Enquanto isso, no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que banca a aposentadoria do setor privado e tem mais de 20 milhões de aposentados e pensionistas, o deficit do setor é de R$ 35 bilhões.
No sistema atual, que o governo planeja substituir, servidores ativos e inativos contribuem com uma alíquota de 11% para seu sistema de seguridade social e asseguram uma aposentadoria próxima ou igual ao valor integral de seu salário.

Folha de São Paulo - 30-11-2011

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/11814-carreiras-de-risco-terao-aposentadoria-especial.shtml

Dilma tolera menos a corrupção, afirma perfil na 'New Yorker'

Revista faz elogios à presidente, mas diz que ela já conhecia acusados antes de nomeá-los

DE SÃO PAULO

Em perfil de 14 páginas, a revista americana "New Yorker" diz que a presidente Dilma Rousseff demonstra menos tolerância com a corrupção do que os antecessores, mas ressalta que ela já conhecia auxiliares acusados de desvios antes de nomeá-los.
A reportagem, publicada ontem, ouve políticos de diversos partidos e afirma que "ninguém acredita que Rousseff é corrupta: ela está demonstrando muito mais intolerância com a corrupção".
"Mas ela já havia trabalhado durante anos com a maior parte das pessoas que pediram demissão", observa, referindo-se a ministros herdados do governo Lula.
O texto afirma que Dilma conhecia o histórico de escândalos do ex-ministro Antonio Palocci (Casa Civil) antes de indicá-lo para o "principal cargo de seu governo".
E acrescenta que, na visão de alguns políticos, ela pode ter promovido a faxina como "uma maneira de demonstrar independência de Lula".
Para a "New Yorker", Dilma reabilitou o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, "que não era bem-vindo em Brasília". Ouvidos pela reportagem, FHC e Lula trocam críticas duras e só concordam nos elogios à presidente.
O texto aponta problemas do Brasil, mas elogia a combinação "rara" de crescimento, liberdade política e redução das desigualdades.

Folha de São Paulo - 30-11-2011

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/11835-dilma-tolera-menos-a-corrupcao-afirma-perfil-na-new-yorker.shtml

Servidores da Assembléia invadem plenário reinvindicando pagamento dos 11,98%

2011-11-29T20:38:00.003-02:00

Representantes do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (Sindilegis) invadiram o plenário Dirceu Cardoso na tarde desta terça-feira (29). A invasão ocorreu por volta das 15h30 e a sessão parlamentar foi interrompida. Entre as reivindicações do Sindicato está o atraso nas negociações de revisão do plano de carreira pela Administração da Assembléia junto ao Sindilegis, estipulado para ser feito até março deste ano. Outro tema reivindicado é o recebimento retroativo da perda salarial de 11,98% provocada pela conversão da Unidade Real de Valor – URV para o Real.
Desde o início do segundo semestre os servidores realizam manifestações em torno da Casa de Leis com alto-falantes e carros de som. No dia 10 de julho o sindicato chegou a ser notificado, após o presidente andar vestido de fantasma pelos corredores da Ales.
Neste minuto os servidores já se retiram do plenário, após conversa com os deputados e a sessão ordinária é retormada. A reportagem de ESHOJE continua na Assembléia. Novas informações a qualquer momento.

http://eshoje.jor.br/servidores-da-assembleia-invadem-plenario-reinvindicando-pagamento-dos-1198.html?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=servidores-da-assembleia-invadem-plenario-reinvindicando-pagamento-dos-1198

CCM Iamspe realiza Encontro Estadual e reitera trabalho em prol do Instituto

2011-11-29T08:50:00.003-02:00

A Comissão Consultiva Mista do Iamspe, plenária de Entidades do Funcionalismo que milita em prol do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Estadual, realizou seu VIII Encontro Estadual. Intitulado "Iamspe e Funcionalismo: Descentralização, Ampliação e Participação", o evento aconteceu na semana passada, entre os dias 23 e 25 de novembro no Anfiteatro "A" – Nemésio Bailão do Hospital do Servidor Público Estadual (HSPE) – Francisco Morato de Oliveira, na Capital.

No primeiro dia, o encontro foi aberto com a apresentação do Coral do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), entidade participante da CCM Iamspe. Logo em seguida, mesa de abertura do encontro trouxe a participação de Cibele Franzese, secretária de Gestão Pública do Estado; Latif Abrão Júnior, superintendente do Iamspe; dos deputados estaduais Marcos Martins (PT), que preside a Comissão de Saúde na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Major Olímpio Gomes (PDT), além do presidente da CCM Iamspe, jornalista Sylvio Micelli que é vice-presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Assetj).

Tanto a secretária quanto o superintendente enalteceram e agradeceram o trabalho da CCM Iamspeem prol do Instituto. Os parlamentares ressaltaram a luta histórica da CCM Iamspe, em quase três décadas de atividade. Micelli cobrou mais recursos e a imediata instalação de um Conselho de Administração para o Iamspe com a participação dos servidores na gestão da autarquia.

O primeiro painel de Debates, "A reabertura do prazo de inscrição para agregados e o retorno dos aposentados ao Iamspe – A posição da CCM Iamspe", trouxe à tona discussões sobre a inclusão de agregados, bem como o retorno dos aposentados que se desligaram da Instituição. Após amplos debates, a Plenária definiu que a CCM Iamspedefenderá, junto aos parlamentares, a reabertura imediata de prazos para ambos os casos, ressaltando-se a inadiável necessidade de aporte de mais recursos por parte do Estado.

No período da tarde, ainda no primeiro dia, aconteceram duas palestras. A primeira, "Relações Homoafetivas no Funcionalismo – Legislação, Convivência e Respeito Mútuo" que foi apresentada por José Carlos Bueno do Prado, secretário geral do Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação (Afuse). Conhecido no funcionalismo como Zezinho da Afuse e militante da causa homoafetiva há muitos anos, o palestrante falou da necessidade de compreensão e entendimento do homossexualismo e da convivência mútua. Destacou aspectos legais e a conscientização para o respeito entre todos.

Em seguida, a coordenadora do Programa Cuidados Paliativos do HSPE/FMO, Maria Goretti Sales Maciel, trouxe a palestra "Cuidados Paliativos e Envelhecimento". O tema destacou o trabalho do programa por ela coordenado, cuja principal missão é cuidar dos pacientes terminais de forma menos técnica e mais humana, envolvendo a relação médico - paciente - família. A palestra teve o cuidado de trazer análises médicas, éticas, sempre com foco nesta humanização da prestação do atendimento médico.

O segundo dia do Encontro teve o curso "Comunicação Sindical e a relação com o Funcionalismo – Criatividade, Inovações e Desafios no séc. XXI", com o professor Vito Giannotti, coordenador do Núcleo Piratininga de Comunicação (RJ). O professor ressaltou a importância da publicidade das atividades associativas e sindicais, contrapondo-se à hegemonia da chamada grande mídia, que transforma o servidor público em vilão e responsável pelas mazelas dos maus governantes.

O último dia do encontro foi dedicado aos debates e à aprovação da Carta de São Paulo, documento que reitera o trabalho da CCM Iamspeem busca da contribuição paritária do Governo, bem como a necessidade de um Conselho de Administração.

CARTA DE SÃO PAULO EM DEFESA DA SAÚDE DO FUNCIONALISMO PÚBLICO PAULISTA

Os Servidores Públicos do Estado de São Paulo, membros da Plenária da Comissão Consultiva Mista do Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual), reunidos no VIII Encontro Estadual intitulado "Iamspe e Funcionalismo: Descentralização, Ampliação e Participação", realizado no Anfiteatro "A" – Nemésio Bailão do Hospital do Servidor Público Estadual (HSPE) – Francisco Morato de Oliveira, nos dias 23, 24 e 25 de novembro de 2011 discutiram os problemas enfrentados pelo funcionalismo em relação ao atendimento hospitalar e médico-ambulatorial, a servidores, dependentes e agregados.

A CCM Iamspetem se pautado, ao longo de quase 28 de anos de luta e história, pela ampliação, descentralização e melhora na prestação do atendimento médico-ambulatorial a servidores, dependentes e agregados sempre em busca do respeito ao ser humano, nos momentos em que, certamente, ele estará mais sensível e desprotegido.

Graças ao incessante trabalho da CCM Iamspe, é importante destacar que houve sensível melhora no atendimento prestado pela Instituição nos últimos anos, após duas décadas de descaso, abandono e precarização da mesma, por parte do Governo do Estado de São Paulo. É importante ressaltar, porém, que há, ainda, muitos problemas de atendimento a serem sanados e de forma diligente e atuante, a CCM Iamspemanterá seu trabalho diuturno visando propiciar o melhor atendimento ao usuário mantenedor do Instituto.

Por meio de seus membros, a CCM Iamspe, que representa mais de 80 entidades associativas, sindicais, comissões regionais e municipais em todo o estado de São Paulo, se mantém como um foro privilegiado de discussões realizando, ao longo do ano, suas plenárias mensais, audiências regionais, encontros estaduais e outras atividades que apontam problemas e, mais que isso, apresenta sugestões de forma propositiva para que o usuário mantenedor do sistema tenha o atendimento a que faz jus. Entretanto, diante de um Governo que mantém um atendimento insatisfatório, tanto em suas obrigações patronais quanto à prestação de serviços aos usuários e um Legislativo, em sua imensa maioria subserviente a esses contínuos governos, esta Plenária deliberou pela redação desta Carta, síntese de documentos aprovados em Encontros realizados anteriormente e cujos principais pontos são:

1. A CCM Iamspe reitera a defesa pela transformação do Iamspe em Autarquia Especial.

2. A CCM Iamspe reitera a defesa pela contribuição paritária do Estado em montante igual ao arrecadado pelo funcionalismo público do estado de São Paulo, ou seja 2% da folha de pagamento dos servidores.

3. A CCM Iamspe reitera a urgente e inadiável instituição do Conselho de Administração deliberativo, fiscal e paritário com a participação do Governo do Estado, da Instituição e dos Servidores.

4. A CCM Iamspe reitera a necessidade da constante descentralização do atendimento, inclusive na Capital, visando a ampliação da contratação de médicos e de estabelecimento de convênios, inclusive para a realização de exames laboratoriais e de diagnóstico, o mais próximo do usuário mantenedor do Iamspe.

5. A CCM Iamspe reitera a necessidade de manter e ampliar o atendimento prestado pelos Centros de Atendimento Médico-Ambulatorial (Ceamas) e a extensão do atendimento médico-hospitalar ao Interior, Litoral e Grande São Paulo com a realização de concursos públicos para o provimento de cargos, com salários dignos e compatíveis com a função. Esta plenária solicita também que o Iamspe envide esforços no sentido de disponibilizar uma ambulância equipada a disposição de cada um dos 18 (dezoito) Ceamas existentes e, os que vierem a ser criados.

6. A CCM Iamspe reitera o urgente e inadiável cumprimento da Lei Complementar nº 971 de 10 de janeiro de 2005, que possibilita o atendimento do Iamspe em hospitais controlados por Organizações Sociais. Ressalte-se a necessidade de regulamentação da Lei supra citada.

7. A CCM Iamspe propõe que seja consignada em lei, tendo em vista os diversos subsídios e isenções recebidos do Poder Público, de que as Santas Casas tenham a obrigação de prestar atendimento aos servidores públicos estaduais

8. A CCM Iamspe propõe que seja consignada em lei, conforme deliberação e aprovação desta Plenária, a reabertura, de forma urgente e inadiável, do prazo para a inscrição de agregados (pais, mães, padrastos e madrastas), bem como a possibilidade de retorno dos aposentados que pediram seu desligamento por meio da Lei nº 10504 de 17 de fevereiro de 2000. Reitera-se, aqui, a urgente e inadiável necessidade de contribuição paritária e obrigatória do Governo, para que se faça frente aos recursos que, certamente, serão dispendidos com estas inclusões.

9. A CCM Iamspe propõe que seja incluída na Lei Complementar nº 1093 de 16 de Julho de 2009, artigo que torne facultativa a contribuição dos servidores contratados com base nesta legislação na mesma proporção dos demais servidores públicos.

10. A CCM Iamspe propõe que seja consignada em Lei, o abono de ponto, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo, a todos os seus representantes devidamente constituídos para participação nas reuniões mensais ordinárias, conforme calendário previamente definido.

São Paulo, 25 de novembro de 2011

ASSEMBLEIA GERAL DO SINDALESC - 1/12/2011

2011-11-28T22:30:00.002-02:00

Comissão sobre projeto de lei anticorrupção realiza seminário no PR

2011-11-28T22:26:00.001-02:00

28/11/2011 09:24

A comissão especial que analisa a criação de medidas contra empresas corruptoras (Projeto de Lei 6826/10) promove na quinta-feira (1º), em Curitiba (PR), o seminário “O PL 6826/10 e o Direito Administrativo”. O evento será realizado a partir das 14 horas, na Assembleia Legislativa do Paraná.
O debate foi sugerido pelo relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). No último dia 17, a comissão discutiu o tema em São Paulo.
“A corrupção enfraquece as instituições e os valores das democracias. É hora de buscar, por meio do debate com as autoridades e entidades especialistas no assunto, propostas para a elaboração e o aperfeiçoamento da nossa legislação, tornando-a mais rigorosa para a punição não somente das pessoas físicas, mas também da outra ponta do processo de corrupção, as empresas corruptoras, a exemplo do que já ocorre nas democracias mais avançadas”, diz Zarattini.
A intenção do presidente da comissão, deputado João Arruda (PMDB-PR), é votar a proposta até o fim do ano.
PuniçõesO projeto, elaborado pelo Poder Executivo e enviado ao Congresso Nacional no ano passado, responsabiliza administrativamente e civilmente as pessoas jurídicas que praticarem atos lesivos contra a administração pública.
Atualmente, a punição prevista para a empresa corruptora é a proibição de manter contratos com o Poder Público, mas não há qualquer responsabilização criminal nem administrativa. O projeto estabelece punições nessas duas áreas.
As sanções administrativas incluem a reparação integral do dano causado, o impedimento de receber incentivos fiscais ou subvenções e o pagamento de multas que podem alcançar até 30% do faturamento bruto. Quando não for possível determinar o faturamento, a Justiça poderá arbitrar um valor entre R$ 6 mil e R$ 6 milhões para a multa.
Na área judicial, a empresa ficará sujeita à perda de bens e à suspensão ou interdição parcial das suas atividades. Nos casos mais graves, ela poderá ser dissolvida judicialmente.
PalestrantesForam convidados para o seminário em Curitiba:- o professor Romeu Felipe Bacelar Filho, da Universidade Federal do Paraná (UFPR);- o advogado Cesar Augusto Guimarães Pereira;- o professor de Direito Administrativo da UFPR e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR) Emerson Gabardo;- o juiz Sérgio Fernando Mouro;- o advogado Luiz Fernando Delazari;- o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Edson Luiz Campagnolo.
Íntegra da proposta:

PL-6826/2010

Da Redação/PT

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/205983-COMISSAO-SOBRE-PROJETO-DE-LEI-ANTICORRUPCAO-REALIZA-SEMINARIO-NO-PR.html

Seis MPs e previdência complementar de servidor trancam pauta da Câmara

2011-11-28T22:24:00.003-02:00

A pauta do Plenário desta semana está trancada por seis medidas provisórias e pelo projeto que cria o regime de previdência complementar para os servidores da União, que tramita em regime de urgência constitucional (PL 1992/07).

A prioridade do governo é a votação da MP 542/11, que altera os limites de parques nacionais nas regiões Norte e Centro-Oeste para permitir a regularização de terras e a exploração mineral e hidrelétrica. A proposta precisa ser votada na Câmara e no Senado até o dia 12 de dezembro ou perderá a eficácia. O líder governista Cândido Vaccarezza (PT-SP) defende a votação da proposta nesta terça (29).O relator da MP, deputado Zé Geraldo (PT-PA), já apresentou o seu parecer no último dia 16. Além das mudanças nos limites dos parques nacionais dos Campos Amazônicos, da Amazônia e do Mapinguari, Zé Geraldo incluiu na proposta a alteração da área do Parque Nacional da Serra da Canastra, em Minas Gerais, para excluir da área as jazidas produtoras de diamantes e preservar a cultura de fabricação de queijo artesanal da região. Também sugeriu o perdão da dívida de alguns agricultores.
PolêmicaA MP é polêmica e já foi questionada na Justiça pelo Ministério Público. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entrou na última segunda-feira (21) com uma ação contra a proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que a medida seja considerada inconstitucional. Gurgel argumenta que a área dos parques nacionais só poderia ser alterada por lei, e não por medida provisória, e argumenta que a medida atinge a “integridade” do bioma amazônico.
O procurador-geral da República também questiona a urgência das mudanças. As alterações no Parque Nacional dos Campos Amazônicos e no Parque Nacional Mapinguari redefinem áreas para a criação de lagos artificiais para as usinas do Tabajara, Jirau e Santo Antônio. Gurgel, no entanto, ressaltou que as usinas beneficiadas com a mudança dos parques ainda não possuem licenciamento ambiental.
O relator da MP, no entanto, não concordou com o Ministério Público. Zé Geraldo disse que a medida não é inconstitucional e que seu relatório foi negociado com diversos setores. Segundo ele, a intenção do texto é incentivar o desenvolvimento econômico, principalmente na Amazônia. Além da exploração hidrelétrica, a alteração da área dos parques vai permitir a regularização fundiária e o desenvolvimento da mineração nessas áreas.
MicrocréditoOutra proposta que tranca a pauta é a MP 543/11, que autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores. Os recursos serão usados no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).As outras MPs que trancam a pauta são:- MP 544/11, que cria regime especial tributário e de financiamentos para o setor de Defesa;- MP 545/11, que concede isenção à cadeia produtiva do café e à reforma de salas de cinema;- MP 546/11, que libera R$ 1,95 bilhão de auxílio financeiro para os estados exportadores;- MP 547/11: cria cadastro nacional de áreas com risco de deslizamento.
Previdência complementar dos servidoresA pauta do Plenário também está trancada pelo projeto que cria o regime de previdência complementar para os servidores do governo federal (PL 1992/07). A urgência da proposta também inviabiliza a votação de outros projetos em sessões extraordinárias.
O projeto aplica aos servidores admitidos depois do novo regime o mesmo teto de aposentadoria dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66). Para receber uma aposentadoria maior, os servidores poderão participar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), escolhendo com quanto querem contribuir segundo os planos de benefícios oferecidos.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já aprovou o projeto, na forma do substitutivo do relator, deputado Silvio Costa (PTB-PE). Pelo texto aprovado, os servidores que participarem do regime complementar pagarão 11% sobre o limite pago pela Previdência Social e não mais sobre o total da remuneração.

Confira o chat sobre a previdência do servidor realizado pela Agência Câmara.

* Matéria atualizada às 17h01.

Íntegra da proposta:
PL-1992/2007
MPV-542/2011
MPV-543/2011
MPV-544/2011
MPV-545/2011
MPV-546/2011
MPV-547/2011

Reportagem – Carol Siqueira Edição – Newton Araújo

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/205976-SEIS-MPS-E-PREVIDENCIA-COMPLEMENTAR-DE-SERVIDOR-TRANCAM-PAUTA-DA-CAMARA.html

PL 1992: DEBATE ESQUENTA NA ESPLANADA - GOVERNO ADMITE TER DE MUDAR LRF

O GLOBO (RJ) • O PAÍS • 25/11/2011
Regina Alvarez
BRASÍLIA.

O governo admite mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para acomodar o aumento de gastos com pessoal decorrente do novo regime de previdência dos servidores públicos, em discussão no Congresso.
O risco de descumprimento dos limites de pessoal previstos na LRF, em decorrência da aprovação do fundo de previdência complementar do funcionalismo, foi levantado pelo ministro Marco Aurélio Melo, do Supremo Tribunal Federal, em reunião com o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.
Alertado, Barbosa respondeu que, se preciso, a lei será mudada para adequar os limites ao aumento de gastos com pessoal.Pela regra atual, os gastos de pessoal da União não podem ultrapassar 50% da receita corrente líquida.
No caso do Judiciário, alguns tribunais superiores já têm gastos muito próximos desse limite; com a mudança no regime de contribuição para aposentadoria, o limite poderá ser ultrapassado, segundo o ministro Marco Aurélio Melo. Com o novo regime, a contribuição dos novos servidores públicos dos três Poderes não entrará mais no caixa do Tesouro Nacional: será direcionada aos fundos de previdência complementar. Hoje, essa contribuição, na prática, é abatida das despesas de pessoal, pois é computada na receita líquida da União.

Oposição criticou proposta de mudança na lei

Conforme for aumentando o peso de novos servidores na folha de pessoal e o número de aposentados, também os gastos com pessoal aumentarão, com o risco de descumprimento dos atuais limites da lei. O ministro Marco Aurélio, que tem sido o interlocutor do Judiciário nas negociações sobre o fundo, mostra preocupação com esse problema, mas rechaça qualquer iniciativa de mudança na LRF: -Trata-se de diploma intocável. Não se pode pretender flexibilizar essas regras, pois abriria precedentes. Tendo os limites, já se constatam pecadilhos. A oposição também criticou a proposta de mudança na lei. O líder do DEM na Câmara, ACM Neto (BA), disse que, neste momento de crise mundial, falar em mudança na LRF para aumentar gas-tos com pessoal contribui para aumentar as incertezas.
- Não vamos aceitar nenhum tipo de alteração na LRF. Acho que o governo não deveria nem aventar essa possibilidade - disse.
Já o secretário-executivo da Fazenda, Nelson Barbosa, perguntado sobre suas declarações na reunião, disse que esse pro-blema não tinha aparecido até então. Mas diz que o descumprimento dos limites da LRF, se ocorrer, será quando os servidores regidos pelo novo regimeforem maioria no serviço público. Barbosa disse que isso se dará por volta do ano de 2030. Entretanto, o próprio governo tem divulgado estudos indicando que a transição pode ocorrer em prazo bem mais curto. Cálculos do Planejamento preveem que em cinco anos haveria renovação de 40% do quadro do Executivo.
Barbosa disse também que os ajustes na LRF poderiam ser feitos de forma infra-legal, sem mexer no texto da lei:
- Não acho que será necessário, mas, se for necessário mexer na LRF, quando chegar o momen-to mudaremos a LRF.Outros integrantes do governo também defendem mudanças na Lei Fiscal para adequar os limites de pessoal ao aumento de despesas decorrente do projeto de criação do fundo. Em recente reunião com representantes da Casa Civil, representantes do Sindicado dos Servidores do Poder Legislativo e do TCU (Sindilegis) ouviram a mesma proposta, ao alertarem sobre o risco de descumprimentos dos limites de pessoal.
Segundo técnicos do Judiciário, a mudança no regime de previdência dos servidores pode estourar os limites de pessoal em alguns tribunais a curto prazo, em três ou quatro anos. Estudos técnicos consideram também que o Judiciário terá gastos de pessoal elevados com aprovação dos projetos que tramitam no Congresso propondo aumento para a categoria. Pelo menos parte desse aumento já deve entrar no Orçamento de 2012.Barbosa reconhece o impacto maior nas contas públicas na primeira fase de transição, mas defende com ênfase a mudança no regime de previdência para resolver o problema estrutural do sistema - o regime próprio de previdência dos servidores públicos tem registrado déficit maior que o do INSS, devendo fechar 2011 em R$ 57 bilhões.

Fonte: Lucieni Pereira da Silva - Vice-Presidente do SINDILEGIS

RELATÓRIO DO CONSELHO FISCAL DA FENALE

2011-11-27T22:50:00.000-02:00

O Conselho Fiscal da Federação dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal – FENALE, reunido em Pernambuco, no XXVII Encontro Nacional da Federação, analisou as contas desta entidade referente ao período de 30 de Abril de 2011 á 31 de Outubro de 2011, e, decidiu aprovar, sem ressalvas as referidas prestações de contas.

Ressaltamos que em 31 de outubro do corrente ano, a FENALE possuía um saldo de R$ 12. 745,41 (doze mil setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos).

Sem mais para o presente e sendo que consta, o presente relatório foi aprovado por unanimidade e vai assinado por nós, Membros do Conselho Fiscal desta entidade.

Recife, 24 de novembro de 2011.

Alaor Cordova

João Moreira (ad hoc)

Maria das Neves Pereira da Silva

Zilneide Oliveira Lages

CARTA DO RECIFE

2011-11-27T22:42:00.002-02:00

Reunidas no Recife, Pernambuco, Terra do Frevo e do Maracatu, as entidades representativas filiadas à FENALE – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal participantes do II Encontro Regional Norte/Nordeste e do XXVII Encontro e da Fenale, realizado de 22 a 25 de novembro de 2011, quando foi debatido o tema geral: Desenvolvimento Brasileiro e os desafios para o Legislativo autônomo e Democrático, após os debates e palestras, deliberaram e tornam público a todos os Poderes constituídos, às entidades da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro os compromissos de ratificar as decisões tomadas em todos os congressos passados e no Encontro de Pernambuco, no sentido de:

· Participar e influir no debate sobre o novo papel do Estado na vida social brasileira.;

· Exigir a redução dos cargos comissionados e a ampliação do espaço de servidores efetivos e estáveis com forte investimento em qualificação e negar práticas patrimonialistas;

· Aperfeiçoar e fortalecer a organização dos servidores públicos, consolidando os espaços de negociação conquistados;

· Fortalecer as entidades representativas na elaboração e implementação dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos nas Assembleias Legislativas de todos os Estados Brasileiros, com legislação específica no portal da Fenale;

· Lutar pela regulamentação e aplicação da convenção 151 da OIT, com políticas que garantam o direito a negociação coletiva, de greve e de representação sindical para os servidores públicos em todos os níveis;

· Atuar para aplicar a convenção 98 da OIT que garante o direito à negociação coletiva;

· Consolidar esforços para a criação e implementação do Conselho Nacional de Relações do Trabalho;

· Reivindicar a aplicação da convenção 135 da OIT sobre representação sindical no local de trabalho, desenvolvendo políticas que garantam a democratização das relações, a partir do local de trabalho, com direito à livre organização dos trabalhadores(as);

· Acompanhar e atuar para a aprovação da convenção 87 da OIT que trata da autonomia e liberdade sindical;

· Lutar pela capacitação incentivando a promoção de cursos de formação e especialização em áreas específicas das carreiras dos servidores públicos das Assembleias Legislativas, visando aprimorar e aperfeiçoar os serviços prestados pelos servidores nas áreas administrativas e parlamentar;

· Combater a terceirização, fenômeno cada vez mais presente no serviço público;

· Reiterar a defesa do cumprimento do preceito constitucional do acesso aos cargos do Poder Legislativo somente por concurso público, possibilitando a manutenção do quadro funcional efetivo, garantindo assim a capacidade técnica dos seus servidores;

· Combater a prática do assédio moral no serviço público em todas as esferas;

· Manter a luta contra a aprovação do PLP nº 549/09, que “fixa limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública”;

· Estimular a criação de entidades representativas nas Assembleias Legislativas onde não existem e suas filiações à FENALE;

· Promover ações de aproximação com a sociedade em busca de uma maior interação entre os servidores das Assembleias Legislativas e o cidadão;

· Atuar junto aos parlamentares de cada Estado no sentido de incluir na elaboração e discussão dos projetos de lei que tratam do Plano Plurianual de Ação governamental, diretrizes orçamentárias e do próprio orçamento anual, recursos financeiros que assegurem a implantação dos Planos de Cargos e Vencimentos, reposição das perdas salarias acumuladas, reajustes salariais e a adequação do quadro de Pessoal com a realização de concurso público.

Para finalizar decidimos que no próximo Encontro Nacional da FENALE, esta carta será objeto de avaliação e balanço das ações realizadas e não realizadas.

Recife, 25 de novembro de 2011

FENALE
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES
LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL

AFALESP/SP, AFIAL/RS, ASALP/PA, ASALERJ/RJ, ASPAL/SP, ASSALEM/MA, ASSALA/AL, ASSPOL/PE, SINDAL/MT, SINDALEMG/MG, SINDALESC/SC, SINDALESP/SP, SINFEEAL/RS, SINDSALBA/BA, SINDSALEM/MA, SINPOL/PB, SISALEPE/PE, SISALMS/MS e STPLAL/AL.