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Ligue para 0800 619 619 e garanta a inclusão da PEC 555 na pauta de votações da Câmara


Ligue para 0800 619 619 e garanta a inclusão da PEC 555/2006 (fim gradativo da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas) na pauta de votações da Câmara
*CAMPANHA DA FRENTE NACIONAL SP PELA PREVIDÊNCIA PÚBLICA*

CARTAZ DO XXIX ENCONTRO E XI CONGRESSO DA FENALE

CARTAZ DO XXIX ENCONTRO E XI CONGRESSO DA FENALE
SÃO PAULO - 28 A 30 DE NOVEMBRO DE 2012

CARTA DE NATAL

CARTA DE NATAL

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE, EM NATAL - 1

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE, EM NATAL - 1

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE - NATAL - RN - 2

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE - NATAL - RN - 2

FUNDAÇÃO DA FENAL (HOJE FENALE)

FUNDAÇÃO DA FENAL (HOJE FENALE)
22/9/1993 - PORTO ALEGRE - RS

PRESIDENTE DA FENALE NA REUNIÃO DA FRENTE NACIONAL SP PELAS PECs 555 E 270 NA AFPESP, EM 27/6/2011

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CLIQUE NO LINK ABAIXO E VEJA AS FOTOS DO XXVI ENCONTRO DA FENALE - FLORIANÓPOLIS 2011:

ACESSE MAIS FOTOS DO XXVI ENCONTRO CLICANDO AQUI:

sexta-feira, 26 de outubro de 2012

CEFAL/RS: Homenagem ao Dia do Servidor Público.



A mais honrosa das ocupações é servir ao público e ser útil ao maior número de pessoas” - Michel de Montaigne.
 Fundamental para o desenvolvimento justo e igualitário do Estado, o servidor público é, antes de tudo um servidor do povo. Em suas atividades cotidianas, muitas vezes anônimas, dedicam-se com afinco a uma vida de trabalho em prol da coletividade.
 Assim, o CEFAL reitera sua gratidão e respeito a todos os servidores que contribuem diariamente na  construção e na luta em prol da valorização crescente da categoria.

Feliz Dia do Servidor Público!!

A Diretoria do CEFAL

http://www.cefal-rs.blogspot.com.br/2012/10/homenagem-ao-dia-do-servidor-publico.html

MT: Prata da Casa começa na próxima segunda-feira (29/10)


A Assembleia Legislativa divulgou para a próxima segunda-feira (29), a abertura da exposição de produtos artesanais feitos por servidores da Casa de Leis. Tradicionalmente, o evento denominado ‘Prata da Casa’ é coordenado pela Sala da Mulher e Instituto Memória, que a cada ano reúne os trabalhos dos funcionários do Poder Legislativo em exposição.
A semana de “Artes, Artesanato” com atividades culturais e musicais e gastronomia acontecerá no saguão da Assembleia Legislativa.
De acordo com a superintendente do Instituto de Memória, Ísis Catarina Martins Brandão, o evento faz parte do calendário oficial de eventos da Casa de Leis com objetivo de promover e aumentar a auto-estima e intercâmbio setorial entre as pessoas e, consequentemente, divulgar seus trabalhos.

http://www.sindalmt.com.br/index.php?pag=ler_noticia&id_noticia=321

MT: Governo do Estado passa permissão de uso de terreno da creche e Serviço Social para AL



O secretário de Estado de Administração, Cézar Zílio, esteve nesta quarta-feira (24/10), no gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa, para assinar o termo de permissão de uso para a Casa do terreno que havia sido cedido ao Sindal, para a construção da creche para os filhos dos servidores e do Serviço Social.

 A permissão para o Sindal foi revogada, pois os recursos através de emendas parlamentares, não foram liberados pelo governo. Dessa forma, o sindicato ficou impossibilitado de dar início as obras. Com a cessão para a AL, os recursos serão provenientes do orçamento próprio da Casa, para 2013.

O terreno está a apenas 800 metros da sede do parlamento, no Centro Político Administrativo, e visa atender aos anseios dos servidores que acalentam esse sonho há anos. “Vai melhorar a qualidade de vida dos nossos servidores que dependem de um lugar seguro para deixar os filhos pequenos enquanto trabalham”, destacou o presidente do Sindal, Leonir Pereira.

 A área que era de 14 mil metros quadrados, ficou em 10 mil metros quadrados, na permissão à AL. Isso porque, para que a Sema liberasse a construção de imediato, foi destinada uma área de preservação ambiental.

 A creche terá capacidade para atender 150 crianças, podendo estender a demanda para servidores de outros poderes. Já o Serviço Social terá, além de médicos e serviços odontológicos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos, serviços de vacinação, entre outros.

http://www.sindalmt.com.br/index.php?pag=ler_noticia&id_noticia=318

Novo regime de previdência complementar para o servidor público federal começa a valer a partir de fevereiro




Agência Brasil
Brasília - A partir de fevereiro do ano que vem, quem ingressar no serviço público federal estará sob o novo regime de previdência complementar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que se reuniu hoje (23) com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), para tratar do assunto.
A ministra explicou que, depois da aprovação do Estatuto da Funpresp pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), o governo trabalha agora na elaboração do plano de benefícios para os servidores a fim de viabilizar o funcionamento do novo sistema de previdência no início de 2013.
“Ontem [22], a Previc aprovou o estatuto da Funpresp, que foi criado pela presidenta depois da aprovação da lei. Agora vamos fazer o plano de benefícios para também ser aprovado pela Previc para que todos que entrarem no serviço público a partir de fevereiro do ano que vem já estejam sob a nova modalidade”, disse Miriam Belchior.
De acordo com a ministra, o Executivo, Legislativo e Ministério Público terão um fundo conjunto de previdência para o seus novos servidores. Já o Judiciário terá o seu próprio fundo.
O regime de previdência complementar para servidores públicos federais foi instituído pela Lei 12.618, de 30 de abril de 2012. Entre outros pontos, a norma acaba com a aposentadoria integral para novos servidores públicos federais, estabelecendo como limite para aposentados o teto do Regime Geral da Previdência.
Para complementar essas aposentadorias, a mesma lei autoriza a criação do Funpresp-Exe e instituições equivalentes para os servidores do Judiciário e Legislativo. A entidade irá administrar planos de benefícios previdenciários para complementar as aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de Previdência da União a novos servidores federais.
O Decreto 7.808 que cria a Funpresp-Exe estabelece que a entidade deverá começar a funcionar em até 240 dias após a autorização do Ministério do Planejamento, ao qual está vinculada. De acordo com o decreto, será permitida a participação de funcionários de órgãos do Judiciário e do Legislativo, mediante convênio e patrocínio. As regras da aposentadoria complementar passaram a valer após a sanção da Lei 12.618.
A fundação terá o aporte inicial de R$ 50 milhões e autonomia administrativa e financeira. O Ministério do Planejamento será responsável pela elaboração do estatuto inicial da fundação e pelo convênio com os órgãos do Executivo cujos funcionários serão beneficiários.
Poderão participar como patrocinadores de planos de benefícios próprios administrados pela Funpresp-Exe, o Ministério Público da União (MPU), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU), órgãos cujos servidores terão a opção de aderir.

MENSAGEM DO SINDALESC PELO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO





PARABÉNS SERVIDOR!
26/10/2012



Neste dia 28 de outubro o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Sindalesc) vem parabenizar os servidores públicos e reafirmar solidariedade às categorias que estão na luta pelas reivindicações de seus direitos e em defesa do fortalecimento do Estado Republicano.
Uma sociedade que se preza garante através do Estado e seus Poderes os serviços essenciais relacionados à gestão de pessoas. Consequentemente, tais responsabilidades necessitam de servidores públicos capacitados para empreender as ações em benefício do coletivo. Lembramos ainda que a qualidade dos serviços prestados está relacionada a garantia do bem-estar do servidor público.
Sem nos refutarmos a analisar criticamente a gestão do Estado evidenciamos que em Santa  Catarina, por exemplo, constata-se a carência de serviços públicos eficientes em diversas áreas. Se o administrador público não focar atenção, principalmente, em ações de  planejamento estratégico que estejam comprometidos com o social as ações estatais ficarão alheias à vida do cidadão e comprometerão o futuro das gerações.
No Dia do Servidor Público, uma data legitimada por sua importância social, repudiamos a retórica falaciosa daqueles que apontam tais profissionais como os culpados pelos desmandos que infelizmente ainda ocorrem na administração do Estado. Conclamamos os catarinenses a serem os fiscalizadores das ações do gestor público e a exigir serviços de qualidade, com foco na moralidade, na impessoalidade, na eficiência e na publicidade de seus atos.
ALESC PASSADA A LIMPO
O Sindalesc vem promovendo ações em defesa da moralidade no Poder Legislativo, convocando a sociedade a acompanhar as atividades daqueles que fazem a gestão política do Parlamento e que deveriam ser responsáveis pela elaboração das leis e fiscalização dos demais Poderes.
Nossa luta sempre foi pautada com foco nas conquistas de direitos e garantias dos servidores e contra os desmandos que ocorrem na Alesc. Por isso, parabenizamos a categoria ressaltando  que nossas ações são permanentes e não vamos esmorecer mesmo sob os ataques para tentar desmoralizar os funcionários que dedicam suas vidas ao Parlamento catarinense.
Queremos o Poder Legislativo passado a limpo, livre de interesses escusos e que priorize as demandas relacionadas aos interesses do povo de Santa Catarina. Somos contrários as práticas  políticas de desmonte do serviço público, onde os interesses pessoais acabam sobrepujando os anseios da coletividade.
Nossa luta também se torna efetiva com o apoio da Associação dos Funcionários da  Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Afalesc), a Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas do Poder Legislativo Catarinense (Afipolesc) e com a participação no Fórum de Lutas e outras entidades do Estado. No plano nacional estamos unidos participando  ativamente para buscar soluções relacionadas aos problemas do serviço público junto à  Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Fenale) e à Central Única dos Trabalhadores (CUT/SC).
EM DEFESA DO CONCURSO PÚBLICO
Defendemos o Concurso Público por acreditar que somente através de servidores  concursados,  livres dos interesses privados, do nepotismo, da indicação política e qualquer outro tipo de troca de favores é que a qualidade do serviço estará preservada. A Alesc possui um quadro de funcionários que têm reconhecimento nacional e sua atuação não pode ser desmerecida. É  inadmissível e nada exemplar que o Poder Legislativo conte com um contingente de servidores efetivos bem abaixo dos comissionados e terceirizados.
Apesar do Poder Legislativo ter promovido concurso público em 2009 e a confirmação pelo presidente da Casa à diretoria do Sindalesc, com divulgação a imprensa de que fará novo certame em 2012, a demanda por concursados é emergencial devido a criação de setores, locação de novos prédios, aliado a aposentaria de servidores de carreira.
Na certeza de fazer desta reivindicação uma vitória da democracia e do conjunto da sociedade, Sindalesc não descansará e estará promovendo inúmeras atividades para agilizar o processo visando a garantia deste direito.
Lutas Nacionais – FENALE
- Salários dignos e a observância do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal (reposição salarial anual);
- Melhores condições de trabalho;
- Implementação e atualização constante do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS);
- Frequente aperfeiçoamento profissional através de formação e treinamentos adequados;
- Realização de concurso público para todos os cargos como única forma de ingresso nas - carreiras do serviço público;
- Ocupação de cargos de confiança na área administrativa exclusivamente por servidores de carreira;
- Redução drástica da terceirização que vem ocupando a cada dia mais espaço no serviço público, principalmente nas casas legislativas;
- Regulamentação, pelo Congresso Nacional, da Convenção 151 da OIT - Organização Internacional do Trabalho, que estabelece o princípio da
- Negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos das três esferas – municipal, estadual e federal;
- Respeito à paridade salarial entre ativos e inativos;
- Aprovação, com urgência, pela Câmara dos Deputados, da PEC 555/2006, que extingue gradualmente a contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas.
A DIRETORIA


http://www.sindalesc.org.br/modulos/informativos_detalhe.php?id=506&pag=1

SINDSALEM realiza seu IV Congresso em São Luís


 


O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão – Sindsalem, presidido por Joana de Jesus Araújo, diretora regional do Nordeste da Fenale, realizou, dias 24 e 25 de outubro, o IV Congresso dos Servidores da Assembleia.

O congresso foi aberto com a entrega da comenda Sindsalem aos servidores e colaboradores que se destacaram em 2012.  Entre os homenageados o presidente da Fenale, Gaspar Bissolotti Neto, e o ex-presidente João Moreira. Foram também prestadas homenagens póstumas aos ex-diretores Silvia Bogéa e José Raimundo.

Em seguida, o jornalista Gaspar Bissolotti Neto , presidente da Fenale, discorreu sobre questões de interesse da categoria, falou sobre o andamento das PECs- Propostas de Emenda à Constituição- que tramitam no Congresso Nacional e que dispões sobre situação dos servidores públicos, entre elas a PEC 555/2066, que tem a finalidade de extinguir gradativamente a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas e fez a leitura da Mensagem da Fenale ao Dia do Funcionário Público.

Após o almoço, foi proferida a palestra a palestra “A importância da parceira Fenale/Unale”, pelo ex-presidente da Fenale, João Moreira.  

Uma apresentação e aprovação de propostas e outros assuntos de interesse da categoria encerrou a programação do primeiro dia de congresso, que teve continuidade ontem com palestra sobre assistência à saúde e previdência dos servidores no MA e a aprovação da Carta de Intenções do IV Consalem.


Com informações do presidente da Fenale e daAgência Assembleia -  


segunda-feira, 22 de outubro de 2012

Sindalesp realizará eleições para nova Diretoria e Conselho Fiscal em dezembro


Acesse as convocações e os informes sobre o  processo eleitoral do SINDALESP clicando aqui:

NA SEMANA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NOSSA MENSAGEM AOS SERVIDORES LEGISLATIVOS




28 DE OUTUBRO: DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO!


Os servidores públicos de todo o País comemoram em 28 de outubro seu Dia.

A Diretoria da FENALE - Gestão Compromisso e Respeito – vem parabenizar todos os servidores públicos brasileiros, em especial os servidores legislativos, pela passagem desta significativa data.

Que esta efeméride represente a todos nós, servidores, a esperança de dias melhores, sem quaisquer ameaças aos nossos direitos e com a perspectiva de novas conquistas, tais como:

- Salários dignos e a observância do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal (reposição salarial anual);

- Melhores condições de trabalho;


- Implementação e atualização constante do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS); 

- Frequente aperfeiçoamento profissional através de formação e  treinamentos adequados;

- Realização de concurso público para todos os cargos como única forma de ingresso nas carreiras do serviço público;

- Ocupação de cargos de confiança na área administrativa exclusivamente por servidores de carreira;

- Redução drástica da terceirização que vem ocupando a cada dia mais espaço no serviço público, principalmente nas 
casas legislativas;

- Regulamentação, pelo Congresso Nacional, da Convenção 151 da OIT - Organização Internacional do Trabalho, que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos das três esferas – municipal, estadual e federal;


- Respeito à paridade salarial entre ativos e inativos; e

- Aprovação, com urgência, pela Câmara dos Deputados, da PEC 555/2006, que extingue gradualmente a contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas.

Estes são, portanto, os nossos sinceros votos nesta tão importante data para nós servidores públicos.

Parabéns a todos os servidores na passagem de seu Dia!


Brasil, outubro de 2012


A DIRETORIA

domingo, 21 de outubro de 2012

Encerrado primeiro curso de formação sindical do Sisalepe












19-10-2012

Durante três dias, Diretoria, Representantes Sindicais de Base, Fenale e entidades que representam os servidores dos legislativos de outros estados se reuniram para aprender sobre a História do Movimento Sindical Brasileiro. O curso, iniciativa pioneira no Sisalepe, aconteceu no Hotel Sete Colinas, em Olinda, e teve o objetivo de resgatar as memórias de luta e organização, além de debater os compromissos do movimento sindical no país e no mundo. 
A programação foi guiada pelos educadores Ivete Caetano, também assessora do Sisalepe, e pelo professor de Ciências sociais da UFPB, Roberto Véras. O encontro começou com explicações sobre o surgimento das relações de trabalho e o início da organização sindical, permeou ocasiões da história brasileira, como o Estado Novo, o período pré Ditadura Militar, o Impeachment de Collor, até chegar a contemporaneidade das lutas. 
As atividades encerraram com uma avaliação feita por todos os participantes e pelo professor. Ele explicou: “Quando começamos o curso, nossa proposta era recuperar o fio histórico, sobretudo informando e permitindo o debate, a reflexão, para pensarmos sobre o assunto e tirarmos as conclusões que acharmos conveniente”, disse, agradecendo pelo convite. “Saio daqui muito satisfeito pelo momento que vivenciamos”. 
Representante sindical, Marcondes Ferreira registrou que esse é um evento histórico para o Sisalepe. “A educação transforma a vida das pessoas para melhor. Partir disso é passo acertado. Foi ponto positivo para a gestão. Agradeço pela oportunidade”, pontuou. Da Assembleia de Santa Catarina, Isabel Schaefer parabenizou: “Foi de grande valia estar aqui, vamos levar essa experiência para nosso estado e contamos com vocês para isso”.
O encerramento aconteceu com a entrega de certificados de participação, brindes e música tocada e cantada pelo representante Venceslau Pinheiro. O curso foi uma das iniciativas traçadas no Planejamento Estratégico da gestão Consolidando um Novo Tempo para o triênio 2012/2015, que aconteceu em agosto. 

Curso do SISALEPE: História das relações de trabalho e do sindicalismo explanada em curso















18-10-2012

O segundo dia do curso História do Movimento Sindical Brasileiro, que acontece até amanhã, começou com um panorama sobre o início e principais momentos do sindicalismo brasileiro e no mundo, além de uma contextualização acerca das relações de trabalho. O educador sindical e professor de Ciências Sociais Roberto Véras conduziu as explanações.
No horário da manhã, ele tratou da origem e primeira fase do movimento no país. Véras explicou o surgimento do trabalho no Brasil, falou da escravidão, das primeiras indústrias e greves. Já no turno da tarde, os participantes puderam ver vídeos sobre a paralisação de 1917, que ocorreu em São Paulo, sobre a Era Vargas e aprenderem acerca do sindicalismo no Estado Novo e no momento pré 1964, período que antecedeu a Ditadura Militar.
Como ilustração do momento histórico, o professor passou cenas do filme Olga, que conta a vida de Olga Benário casada com Luiz Carlos Prestes, líder da Intentona Comunista de 1935. Grávida, ela foi deportada pelo governo Vargas para a Alemanha nazista. Após o nascimento da filha, foi levada para o campo de concentração de Ravensbrück.
Amanhã, sexta-feira, acontece o último dia do encontro, também no Hotel Sete Colinas, em Olinda. A programação começa às 08:30 e se encerra às 17:30.

http://www.sisalepe.com.br/noticias-interna.php?not=NDE=

Iniciado o primeiro curso de formação sindical promovido pelo Sisalepe














17-10-2012

Foi com a presença da Diretoria, dos Representantes Sindicais de Base, da Fenale e de entidades que representam os servidores dos legislativos estaduais no Brasil que aconteceu o primeiro dia do curso de formação sindical promovido pelo Sisalepe. No Hotel Sete Colinas, em Olinda, o professor de Ciências Sociais da UFPB Roberto Véras iniciou as conversas da tarde de ontem e fez uma introdução sobre a história do sindicalismo. A abertura dos trabalhos foi feita pelo presidente do Sindicato, Josias Ramos, e pelo presidente da Fenale, Gaspar Bissolotti.

Véras ressaltou que os momentos serão um espaço de socialização do conhecimento. “Dos mais fortes ensinamentos de Paulo Freire está o de que ninguém ensina ninguém, mas todos aprendem. Estamos aqui para pôr conhecimento em comum, aprendizado em comum. As experiências de todos irão contar muito”.

Além da explanação histórica, o dia de ontem contou, também, com a exibição de parte do filme Daens – Um grito de justiça, ficção sobre a Bélgica no final do século XIX, onde um padre luta para tentar conscientizar o povo oprimido contra os abusos da classe burguesa, que o explorava nas fábricas.

O curso História do Movimento Sindical Brasileiro segue até a sexta-feira e tem como objetivos situar a formação do sindicalismo brasileiro no contexto mundial, propiciar um panorama sobre as principais fases e correntes do movimento no país e indicar desafios da luta sindical nos dias de hoje.

http://www.sisalepe.com.br/noticias-interna.php?not=NDA=

domingo, 14 de outubro de 2012

MT: Cesta de Natal este ano será em forma de Abono para o servidor


O servidor da Assembleia Legislativa vai receber um abono no salário de novembro, que substituirá a Cesta de Natal. O valor do abono deverá ser de R$ 180.

Conforme o presidente do Sindal, Leonir de Freitas, o abono não irá incidir no Imposto de Renda, nem na Previdência. "Já está definido com a Mesa Diretora. Ao invés da Cesta de Natal, os servidores vão receber o abono na folha de pagamento. Assim, ficará mais simples e não ocorrerão mais problemas para que os funcionários recebam o benefício do Natal", comentou.

A EXCELENTE COLUNA DA ELIANE CANTANHÊDE NA FOLHA DE S.PAULO DESTE DOMINGO FALA SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES.


eliane cantanhêde

 

14/10/2012 - 03h30

Confusão dos diabos

BRASÍLIA - Um funcionário do Senado "roubou" o número de um CPF alheio, bisbilhotou os salários de oito colegas e foi pego pelo CPU do seu computador, gerando uma confusão dos diabos e a ameaça de processo de demissão.
Para que o servidor foi escarafunchar os salários de colegas? Para exercitar sentimentos da alma, como inveja, ciúme, competição? Ou para repassar a agiotas, por exemplo? Vá se saber.
Abrir os salários dos diferentes cargos e funções, nos três Poderes e nas três esferas da administração, com a possibilidade de cortes específicos, como desvio de padrão, excessos ou acumulações malandras, tudo bem. Mas a exposição indiscriminada de salários, pessoa a pessoa, não apenas cria constrangimentos como atiça um emaranhado de interesses comerciais, não raro escusos.
A exposição sem critério de salários começa a gerar uma indústria paralela de dados para imobiliárias, agências de viagens, doleiros e serviços de mil e uma utilidades, deturpando uma intenção original correta: garantir o acesso da população a informações sobre desvios e excessos de salários que ela paga a servidores que --o termo já diz tudo-- são públicos.
Em vez disso, todos, sem exceção, estão expostos à visitação pública e aos sentimentos e ações mais adversos. Imagine, na sua empresa e na sua família, o colega da mesa ao lado tendo acesso ao seu contracheque, o cunhado descobrindo que você ganha o dobro e o vizinho deleitando-se ao saber que seu salário é metade do dele.
O colega, de rabo de olho, ruminando no trabalho: "O que ele tem que eu não tenho? Ele ganha mais por que é alto e eu sou baixo, ou porque é magro e eu sou gordo?"
Transparência é fundamental, mas generalizações costumam ser perigosas e o direito à privacidade é um princípio universal. Pelo menos, deveria ser.
Eliane Cantanhêde
Eliane Cantanhêde, jornalista, é colunista da Página 2 da versão impressa da Folha, onde escreve às terças, quintas, sextas e domingos. É também comentarista do telejornal "Globonews em Pauta" e da Rádio Metrópole da Bahia.

Dilma vai criar cota para negro no serviço público



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JOÃO CARLOS MAGALHÃES
NATUZA NERY
DE BRASÍLIA
O Palácio do Planalto prepara o anúncio para este ano de um amplo pacote de ações afirmativas que inclui a adoção de cotas para negros no funcionalismo federal.


A medida, defendida pessoalmente pela presidente Dilma Rousseff, atingiria tanto os cargos comissionados quanto os concursados.
O percentual será definido após avaliação das áreas jurídica e econômica da Casa Civil, já em andamento.
O plano deve ser anunciado no final de novembro, quando se comemora o Dia da Consciência Negra (dia 20) e estarão resolvidos dois assuntos que dominam o noticiário: as eleições municipais e o julgamento do mensalão.
O delineamento do plano nacional de ações afirmativas ocorre dois meses depois de o governo ter mobilizado sua base no Congresso para aprovar lei que expandiu as cotas em universidades federais.
Folha teve acesso às propostas. Elas foram compiladas pela Seppir (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial) e estão distribuídas em três grandes eixos: trabalho, educação e cultura-comunicação.
A cota no funcionalismo público federal está no primeiro capítulo: propõe piso de 30% para negros nas vagas criadas a partir da aprovação da legislação. Hoje, o Executivo tem cerca de 574 mil funcionários civis.
No mesmo eixo está a ideia de criar incentivos fiscais para a iniciativa privada fixar metas de preenchimento de vagas de trabalho por negros.
Ou seja, o empresário não ficaria obrigado a contratar ninguém, mas seria financeiramente recompensado se optasse por seguir a política racial do governo federal.
Outra medida prevê punição para as empresas que comprovadamente discriminem pessoas em razão da sua cor de pele. Essas firmas seriam vetadas em licitações.
EDUCAÇÃO E CULTURA
No campo da cultura, há uma decisão de criar incentivos para produtores culturais negros. Na semana passada, a ministra Marta Suplicy (Cultura) já anunciou que serão lançados editais exclusivos para essa parte da população.
No eixo educação, há ao menos três propostas principais: 1) monitorar a situação de negros cotistas depois de formados; 2) oferecer aos cotistas, durante a graduação, auxílio financeiro; 3) reservar a negros parte das bolsas do Ciências sem Fronteira, programa do governo federal que financia estudos no exterior.
A implantação de ações afirmativas é uma exigência do Estatuto da Igualdade Racial, aprovado pelo Congresso em 2010, o último ano do segundo mandato de Lula.
Segundo o estatuto, é negro aquele que se diz preto ou pardo --juntas, essas duas autodefinições compõem mais da metade dos 191 milhões de brasileiros, de acordo com o Censo de 2010.
ESSENCIAL
O plano é tido no governo como essencial para diminuir a desigualdade gerada por diferenças de cor e ampliar a queda na concentração de renda na última década.
Nesse sentido, o plano, ao usar unicamente critérios raciais, seria mais cirúrgico do que o sistema de cotas aprovado pelos congressistas em agosto, que reserva metade das vagas nas federais para alunos egressos de escolas públicas e, apenas nessa fatia, institui a ocupação prioritária por negros e índios.
Politicamente, será um forte aceno da gestão Dilma aos movimentos sociais, com os quais mantém uma relação distante e, em alguns momentos, conflituosa --como durante a onda de greves de servidores neste semestre.
Editoria de Arte/Folhapress

quarta-feira, 10 de outubro de 2012

Mensalão: ministros do STF descartam anulação de reformas legislativas devido à conclusão de compra de apoio político



09/10/2012 - 21h19
Débora Zampier e Heloisa Cristaldo
Repórteres da Agência Brasil
Brasília – Pelo menos cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizaram hoje (9) que a configuração de compra de apoio político no Congresso Nacional entre 2003 e 2004 não será suficiente para anular as reformas legislativas ocorridas na época. A discussão sobre o assunto ocorreu no final da sessão desta terça-feira para julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão.
O assunto já havia sido abordado anteriormente pelo ministro Ricardo Lewandowski, revisor da ação, durante uma discussão sobre o alcance do voto dos ministros sobre o crime de corrupção passiva. Para ele, não ficou comprovado que há elo entre o oferecimento de propina e a votação nas reformas previdenciária e tributária, mas a maioria dos ministros pensa o contrário. “Se esse plenário no trânsito em julgado entender que houve fraude na reforma tributária a previdenciária, ai, surge a questão da nulidade”, disse Lewandowski.
Hoje, o assunto foi retomado pelo ministro Gilmar Mendes, que entendeu que a legalidade das reformas está mantida. Embora sem adiantar votos, o posicionamento foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Rosa Weber e pelo relator do processo, ministro Joaquim Barbosa.
Lewandowski concordou com os colegas, mas disse que a questão “se revela muito problemática”. O presidente da Corte, Carlos Ayres Britto, disse que só vai falar sobre o assunto amanhã (10), quando votar nos casos de corrupção ativa.
As reformas previdenciária e tributária foram aprovadas no segundo semestre de 2003, com apoio do PP, PTB, PL (atual PR) e do PMDB. O STF já definiu que líderes desses partidos foram corrompidos pelo esquema conhecido como mensalão.
Edição: Lana Cristina

ELEITOS REPRESENTANTES SINDICAIS DE BASE DO SISALEPE

Confira os resultados das eleições dos Representantes Sindicais de Base do SISALEPE que ocorreram hoje!

Assistência Legislativa - Sônia Maria de França e Alcidézio Barbosa.

Assistência de Comunicação - Cláudia Lucena

Comissões Permanentes - Márcio André de Lima

Assistência de Segurança Legislativa - Antônio Stênio de Almeida e Edvan Vieira.

Superintendência Administrativa - Maviailson Carneiro

Procuradoria - Francisco Santoro

Auditoria - Elielson Gois

Superintendência de Recursos Humanos - Marcondes Ferreira

Superintendência de Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira - Raimundo de Souza

Aposentados - Janize Carvalho, Maria Normeli e Maria Terezinha de Andrade Lima.





CAMPANHA CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA


Entidades que representam os servidores públicos confirmaram, ontem, que vão contestar na Justiça a Reforma da Previdência de 2003 (PEC 40/2003), após os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) admitirem, no julgamento do mensalão, que houve pagamento de propina para a aprovação da proposta no governo Lula.

Segundo Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), está claro que integrantes do governo “compraram os votos de deputados e senadores”.

De acordo com o sindicalista, se o próprio ministro do STF admite que houve fraude, a reforma “tem que ser revogada”. A expectativa, segundo ele, é que a votação do mensalão termine em novembro e, em seguida, seja questionada na Justiça a constitucionalidade da reforma.

Um dos pontos mais polêmicos da 40/2003 foi a instituição da cobrança da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público. Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados a PEC 555/2006, que põe fim à contribuição dos inativos. A proposta já foi aprovada em comissão especial e aguarda inclusão na pauta do plenário, para a votação. Só depois vai para o Senado.


Desacertos

Segundo Sérgio Belsito, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), a entidade tem grande interesse em ajuizar ação ou trabalhar em qualquer outra medida para anular a reforma.

— É uma patifaria o que foi feito com os servidores.

A reforma trouxe grandes desacertos, como a contribuição do inativo, a quebra da paridade para o pessoal mais novo e a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), tudo isso regado a refinanciamento de campanha (mensalão).

Se a gente computar que já houve arrecadação irregular desde 2003, quando foi aprovada a reforma, tem a perfeita noção do prejuízo que ela tem causado aos servidores — afirma Belsito.
Texto extraído de: Jornal Extra


Notícia retirada do Portal do Servidor Federal: http://www.servidorfederal.com/2012/10/campanha-contra-reforma-da-previdencia.html#ixzz28uqN0T7T


A FENALE APOIA AS AÇÕES DAS ENTIDADES CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA


Pagamento de pensão poderá sofrer restrições


Brasília - Preocupado com os altos gastos da Previdência Social com pensões pagas após a morte dos contribuintes, o governo começou a estudar alterações profundas no atual sistema de concessão do benefício. A intenção é aproximar o modelo brasileiro das fórmulas utilizadas na maior parte do mundo, que contam com maiores restrições em relação aos valores desembolsados e às pessoas aptas a recebê-los.

O secretário de Políticas do Ministério da Previdência Social, Leonardo Rolim, afirmou ontem que as mudanças nas regras de pensões no País estão entre as prioridades da pasta comandada pelo ministro Garibaldi Alves. "O Brasil tem o sistema mais benevolente de pensões do mundo e não dá para manter o sistema como está", afirmou Rolim que, no entanto não disse que ação será tomada.

"A estratégia política foge da minha atribuição, mas o debate está aberto e a discussão já está ocorrendo direta ou indiretamente. O que falta ainda é uma estratégia do governo sobre como encaminhar o tema", completou. De acordo com dados da Previdência, em agosto deste ano foram pagas 7,030 milhões de pensões por morte, das quais 122.810 se devem a acidentes no trabalho. O Brasil gastou no ano passado mais de R$ 100 bilhões com pagamento de pensões por morte. A inédita marca foi recorde mundial.

Rolim citou diversos pontos nos quais o modelo brasileiro se distancia dos sistemas adotados em outros países. "Aqui, por exemplo, não há prazo de carência nem prazo mínimo para o recebimento do benefício após a assinatura de um casamento ou união estável. Além disso, no Brasil são pagos os valores integrais dos benefícios, não importando a quantidade de dependentes", afirmou.

Outro ponto elencado pelo secretário é a reversão das cotas dos dependentes para os viúvos, após os mesmos atingirem a maioridade, enquanto em outros países essas cotas são simplesmente extintas. "Outra questão é a chamada dependência presumida no País. Por ela, os viúvos recebem os benefícios independentemente de sua renda", completou.
Outro desafio para o governo é a aprovação pelo Congresso Nacional das mudanças no fator previdenciário (que retarda as aposentadorias). O Executivo e os trabalhadores defendem a extinção do cálculo, mas parlamentares defendem a adoção de uma nova e intricada metodologia de cálculo.

"Não somos nós que decidimos sobre um eventual veto presidencial, mas o projeto, do jeito que está, tem um impacto ainda mais negativo para a Previdência", afirmou Rolim. "A nossa intenção é acabar com o fator previdenciário, por isso o projeto não nos atende", completou.

Fonte: IPREV

STF recebe ação questionando lei sobre previdência complementar de servidores

Nota publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) informa que a Fenajossaf (Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais) ajuizou no Supremo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4863, contra a Lei 12.618/12, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais por meio de fundações, sendo uma para cada um dos três Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo).

Na avaliação da entidade, a norma contrariou a Constituição Federal, pois as fundações foram criadas por lei ordinária com natureza pública, e serão estruturadas com personalidade jurídica de direito privado, o que, segundo a entidade, contraria o parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal, combinado com o caput do artigo 202. O primeiro estabelece que o regime de previdência complementar dos servidores públicos será instituído por lei de iniciativa do Executivo, observado o disposto no artigo 202, por intermédio de entidades fechadas de natureza pública. Por sua vez, o caput daquele artigo prevê que o regime de previdência privada será regulado por lei complementar.

A Fenassojaf alega que a previdência complementar dos servidores públicos não foi regulada por lei complementar, mas por lei ordinária. “Não fosse suficiente, o artigo 4º da Lei 12.618/12 desviou-se da exigência de entidades fechadas de natureza pública e, dissimuladamente, autorizou a criação de entidades com personalidade jurídica de direito privado”, aponta a ADI.

Para a federação, essa formatação viola o parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal. “Não se trata apenas de reconhecer o caráter público das fundações, como explicitamente faz o inconstitucional parágrafo 1ª da lei, antes de remeter à essência constitutiva do direito privado, mas de criar pessoas jurídicas de natureza pública. A natureza jurídica representa o núcleo constitutivo da pessoa jurídica, é o que a define como pessoa jurídica de direito público ou privado. De nada adianta prever o caráter público de uma instituição se sua estrutura será de direito privado”, argumenta.

A Fenassojaf pede o deferimento de medida liminar para suspender os efeitos da Lei 12.618/12, bem como de qualquer regulamento derivado dessa norma. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade da lei.

Segundo o próprio STF, o relator da ADI é o ministro Marco Aurélio.





Análise do Projeto de Lei do regime próprio de previdência social PB



No dia 20 de agosto o poder executivo enviou  para a Assembleia Legislativa da Paraíba, em caráter de urgência (necessidade  de tramitação no prazo de 10 dias), um projeto de lei que dispõe sobre os  planos de custeio e de benefícios do regime próprio de previdência social do  Estado da Paraíba. Tal instrumento busca alterar e acrescentar dispositivos à  Lei nº 7.517/2003 que por sua vez, dispõe sobre a criação da Autarquia PBPREV –  Paraíba Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba.
Clique aqui para acessar as considerações sobre o Projeto de Lei.

PARAÍBA: PRESIDENTE RICARDO MARCELO RECEBE DIRETORIA DO SINPOL


4/10/2012

Entregar uma pauta com as reivindicações mais urgentes da categoria. Este foi o principal objetivo da audiência concedida à diretoria do Sindicato dos Servidores no Poder Legislativo (SINPOL) pelo presidente da Assembléia Legislativa, deputado Ricardo Marcelo (PEN).
O encontro aconteceu na semana passada e a expectativa dos dirigentes sindicais, pela receptividade demonstrada pelo gestor da mesa diretora da Casa, é de que os pleitos sejam – aos poucos – atendidos.
Segundo explicou o presidente do SINPOL, Hélio Gomes da Silva, foi apresentado o pleito de um reajuste salarial de seis vírgula cinquenta por cento ( 6,50%), com base em estudos feitos pelo DIEESE, que é um orgão de suporte técnico-financeiro aos sindicatos, e tendo como fator de referência os índices apurados pelo IPCA/IBGE e o IGPM da Fundação Getúlio Vargas (FGV). A outra proposta entregue diz respeito à atualização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) que acumula  seis ( 6) anos de perdas inflacionárias desde a sua implantação no ano de 2006.
Na opinião do presidente do SINPOL, a Assembléia Legislativa está rigorosamente dentro do que estabelece a Lei de responsabilidade Fiscal (LRF) e que a reposição solicitada está adequada ao limite da legislação, levando-se em conta o limite prudencial da Casa publicada no Diário do Poder Legislativo (DPL).
“O presidente Ricardo Marcelo se mostrou tão solícito ao pleito que – de imediato – autorizou o estudo da repercussão financeira e isto nos leva a crer que a implantação dos 6,50% será feita com certeza”, afirmou Hélio, destacando que todo o esforço da atual gestão vem sendo no sentido de manter um bom relacionamento com as categorais funcionais da Casa.
“Sem dúvida, os resultados alcançados pela atual gestão administrativa são importantes para a consolidação das metas desenvolvimentistas da Assembléia Legislativa e a repercussão do reajuste de 6,50%, já concluída pela Secretaria de Controle Interno, sob o comando do servidor Marco Aurélio Villar, pouco representará na folha de pagamento do Poder, sobretudo porque o presidente, deputado Ricardo Marcelo – com sua visão empresarial -, sabe muito bem como aplicar melhor os recursos públicos” – observou o presidente do SINPOL, Hélio Gomes da Silva.
Com relação ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), minuta de projeto feita, aliás, a pedido do próprio presidente Ricardo Marcelo numa reunião anterior com a diretoria do SINPOL, Hélio concorda com a tese de uma análise preliminar e que uma comissão especial se constituída para discutir os aspectos jurídicos e orçamentários com vistas a sua implementação no ano de 2013.
Como os servidores da Assembléia Legislativa acumulam seis anos sem nenhuma atualização do seu PCCR, implantado em 2006, todos acreditam de que desta vez sejam feitas as devidas correções com reposição das perdas, tendo como base que a inflação desse período chega a pouco mais de quarenta e um por cento (41%) de conformidade com dados do IGPM/FGV, contra quarenta e nove por cento (49%) de aumento nos planos de saúde e quase sessenta por (60) da cesta básica.

Escola do Legislativo divulga cursos à distância promovidos pelo Interlegis


A Escola do Legislativo informa que continuam abertas até o dia 16 de outubro, as inscrições para os novos cursos à distância promovidos pelo portal de capacitação legislativa Saberes, disponibilizado pelo Programa Interlegis.
Os cursos oferecidos abrangem diferentes áreas de interesse da comunidade legislativa, e tem como público-alvo parlamentares, assessores e servidores das Casas Legislativas de todo o País. Apenas 200 vagas serão disponibilizadas para cada curso, e por isto, as turmas serão formadas de acordo com a ordem de recebimento das declarações.
Para se inscrever, o interessado precisará efetuar seu cadastro no endereço eletrônico http://saberes.interlegis.leg.br e solicitar, na Escola do Legislativo, o envio de uma declaração da Assembleia Legislativa, autorizando-o a realizar o curso escolhido. O envio deve ser feito no máximo até o dia 16 de outubro, pelo número de fax (61) 3303-2797 ou pelo e-mail saberes@interlegis.leg.br.
O requisito para a realização do curso é que o interessado seja parlamentar, assessor ou servidor da Assembleia Legislativa, efetivo ou comissionado. O candidato aos cursos também deverá ter acesso a computador com conexão à internet, bem como disponibilidade de tempo semanal para o estudo, além de ter conhecimentos básicos de informática, navegação na internet, editor de texto e e-mail.
Os cursos são gratuitos, na modalidade à distância pela internet, no período de 22 de outubro a 30 de novembro. Cada aluno poderá inscrever-se em apenas um curso, além do BrOffice Calc e Writer. Mais informações os interessados devem procurar a coordenadora-geral da Escola do Legislativo Gislanda Fátima de Barros – 3221 3162.
Lista de cursos para inscrição no 4º período de 2012:
1 – BrOfficeCalc
2 - Br Office Writer
3 - Cerimonial no Ambiente Legislativo
4 - Desenvolvimento de Competências Gerenciais
5 - Excelência no Atendimento
6 - Formação de Tutores para EAD
7 - Elaboração de Convênios na Administração Pública
8 - Gestão do Conhecimento Legislativo
9 - Introdução à Lei de Responsabilidade Fiscal
10 - Introdução ao Direito Administrativo para Gerentes no Setor Público
11 - Introdução ao Orçamento Público
12 - Licitações e Contratos
13 - Noções Básicas de Administração
14 - Organização de Gabinete Parlamentar
15 - Ouvidoria no Ambiente Legislativo Municipal
16 - Práticas em Jornalismo Legislativo
17 - Redação e Técnica Legislativa
18 - Técnicas de Oratória
19 - Busca da Qualidade
20 - Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas
21 - Cidadania e o Papel do Legislativo
22 - Técnicas de Arquivo
23 - Técnicas de Reunião
24 - Administração do Tempo
25 - Reforma Ortográfica
Fonte: ALEGO

Definidas as palestras para o I Encontro de Agentes Legislativos


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A Unale, Fenale, Abel e Interlegis vão promover, no dia 12 de novembro, na sede do Interlegis, em Brasília, o I Encontro de Agentes Legislativos, com o objetivo de fortalecer o Poder Legislativo. Na reunião, o advogado e consultor do Senado Antônio Barbosa vai falar sobre “Legislativo e Sociedade: a trajetória histórica do Brasil” e o professor Mario Fuks, do Centro de Estudos Legislativos da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), sobre “Comprometimento e resgate da ética no Legislativo”.
Todos os parceiros da Unale serão convidados para participar do Encontro. Além da parte de palestras, haverá um debate de representantes dos servidores públicos para propor ações que fortaleçam e qualifiquem os legislativos, com a discussão dos temas relação do servidor com a Assembleia, comunicação com a sociedade e adequação do Legislativo a realidade atual.

Assembleia da Paraíba reabre programa de aposentadoria


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O Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) foi reaberto pela Assembléia Legislativa da Paraíba (ALPB) e ficará disponível para a adesão até o dia 3 de novembro. A reabertura foi publicado na edição do Diário do Poder Legislativo (DPL) da última quarta-feira (3). Em sua primeira edição a iniciativa contou com a adesão de 82 servidores efetivos da Casa de Epitácio Pessoa.
O secretário de Controle Interno da ALPB, Marco Aurélio Vilar, destaca que é extremamente importante que todos os funcionários efetivos da Casa saibam que a Mesa Diretora reabriu o prazo para adesão ao PAI, “pois na sua primeira edição o programa trouxe vários benefícios e assegurou direitos aos servidores que decidiram se aposentar de forma voluntária”.
Marco Aurélio também adverte que após a publicação no DPL, os servidores tem um prazo de 30 dias, a contar da data de publicação, para procurar a secretaria de Controle Interno da ALPB e aderir ao programa. O prazo de 30 dias é improrrogável. Segundo ele, o programa foi reeditado justamente por conta da grande procura dos servidores que não observaram o limite de tempo para a adesão na primeira edição.
“Alguns servidores procuraram o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sinpol), que manteve contato com a Mesa Diretora informando sobre a demanda dos servidores interessados em aderirem a o programa. A mesa Diretora sensibilizada com o pedido deliberou pela reedição do PAI e os servidores tem esta nova oportunidade de aderir ao programa”, comentou.
Concurso - O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sinpol), Hélio Gomes da Silva, enalteceu a decisão da Mesa Diretora de reeditar o programa. Ele diz acreditar que o PAI irá aumentar o número de vagas do concurso público que será realizado pela ALPB.
A orientação do presidente da ALPB, o deputado Ricardo Marcelo (PEN), é para que a divulgação do edital que irá regulamentar o concurso ocorra ainda este ano. O último processo seletivo, através de provas e títulos, realizado na Casa de Epitácio Pessoa, ocorreu no ano de 1975.



sexta-feira, 5 de outubro de 2012

CURSO DE FORMAÇÃO SINDICAL DO SISALEPE


Sindal já tem laudo de avaliação do terreno para construção de moradias para os servidores. Governo deve enviar doação da área


Data: 05/10/2012



O Sindal recebeu o laudo de avaliação do terreno, cedido pelo governo do Estado ao sindicato, para a contrução de moradias para os servidores da Assembleia Legislativa. Com isso, a administração estadual já pode doar a área definitivamente para que a Caixa Econômica Federal dê início ao projeto.

"A Caixa não pode fazer o financiamento sem que a área esteja doada definitivamente ao Sindal, e antes disso, era necessário que o governo estivesse de posse de todas as informações sobre a área, daí a importância do laudo. Agora, resta ao executivo estadual enviar o projeto de lei para a AL para que a doação seja feita, o que não deve demorar para ocorrer", explicou o presidente do Sindal, Leonir de Freitas.

Com a doação para o sindicato, somente funcionários sindicalizados poderão fazer as inscrições para o financiamento. O Sindal não irá interferir nas inscrições, já que os servidores deverão passar pelo crivo da Caixa. As fichas para os interessados já estão disponíveis no site e também no sindicato.

O terreno cedido possui uma área de 8,9 hectares, localizado próximo a Policlínica do Planalto, e a Caixa será a financiadora. O Sindal ainda vai definir se os projetos serão para torres de apartamentos ou casas.

CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE

CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE