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Ligue para 0800 619 619 e garanta a inclusão da PEC 555 na pauta de votações da Câmara


Ligue para 0800 619 619 e garanta a inclusão da PEC 555/2006 (fim gradativo da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas) na pauta de votações da Câmara
*CAMPANHA DA FRENTE NACIONAL SP PELA PREVIDÊNCIA PÚBLICA*

CARTAZ DO XXIX ENCONTRO E XI CONGRESSO DA FENALE

CARTAZ DO XXIX ENCONTRO E XI CONGRESSO DA FENALE
SÃO PAULO - 28 A 30 DE NOVEMBRO DE 2012

CARTA DE NATAL

CARTA DE NATAL

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE, EM NATAL - 1

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE, EM NATAL - 1

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE - NATAL - RN - 2

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE - NATAL - RN - 2

FUNDAÇÃO DA FENAL (HOJE FENALE)

FUNDAÇÃO DA FENAL (HOJE FENALE)
22/9/1993 - PORTO ALEGRE - RS

PRESIDENTE DA FENALE NA REUNIÃO DA FRENTE NACIONAL SP PELAS PECs 555 E 270 NA AFPESP, EM 27/6/2011

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CLIQUE NO LINK ABAIXO E VEJA AS FOTOS DO XXVI ENCONTRO DA FENALE - FLORIANÓPOLIS 2011:

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sexta-feira, 29 de junho de 2012

SISALEPE: Consolidando um Novo Tempo vence eleições com 79% dos votos


SEXTA-FEIRA, 29 DE JUNHO DE 2012


Eleições do Sisalepe. Confira imagens.

Servidores comparecem ao pleito eleitoral

A Comissão de Eleição prepara a urna

Comissão de Eleição

Primeiro eleitor do pleito

Eleitor vota na cabine

Servidor deposita voto na urna

Funcionários da Alepe votam

Faixa da chapa Um Sisalepe Sempre

Cartaz da chapa Consolidando um Novo Tempo

Comissão de Eleição

Comissão de Eleição registra eleitores

Servidora aposentada marcou presença

Aposentados marcaram participação

Leonardo de Lima, presidente da Um Sisalepe Sempre

Josias Ramos, presidente da Consolidando um Novo Tempo

Começa a apuração dos votos

Representantes da CUT e Fenale acompanham o processo

Servidoras seguram cartaz  em apoio a chapa vencedora

Presidentes das chapas concorrentes se cumprimentam após o resultado

Discurso do presidente reeleito Josias Ramos


Consolidando um Novo Tempo vence eleições com 79% dos votos











Com uma diferença de 176 votos, alcançada nas eleições de ontem (28), a chapa Consolidando um Novo Tempo, encabeçada pelo atual presidente do Sisalepe, Josias Ramos, foi eleita para o triênio 2012/2015. O pleito contou com grande participação dos servidores – 303 votaram. O resultado confirmou a confiança e apoio dos sindicalizados no trabalho que vem sendo realizado desde 2009.


A eleição, que aconteceu das 9 às 16 horas, no Pátio de Eventos da Assembleia, foi acompanhada por representantes da Fenale e da Central Única dos trabalhadores (CUT). O secretário-geral da Federação, José Rangel, informou que a presença da instituição no pleito foi uma solicitação do Sisalepe. “Para nós, é uma satisfação muito grande estar aqui, pois é uma demonstração do exercício pleno da democracia. Houve uma participação muito grande dos servidores e isso demonstra que eles estão efetivamente interessados na vida funcional”, observou.

Para o secretário de imprensa da CUT/PE, Antônio Bernardino, o processo ocorreu da melhor forma. “Avaliamos positivamente o pleito. É muito importante para nós acompanhar as eleições, pois o Sisalepe, recentemente, chegou aos nossos quadros”, ressaltou, acrescentando que “a CUT vai estar junto do Sindicato sempre que for necessária nossa contribuição”.

No primeiro discurso como presidente reeleito, Josias Ramos demonstrou sua satisfação e alegria com o resultado. “Todo trabalho que fizemos durante esses três anos valeu a pena. Hoje, a base disse sim, que quer um Sindicato construído junto com ela”, destacou. E complementou: “O Sisalepe é de todos e luta pelo interesse de todos os servidores. Avançaremos em muitas coisas se estivermos juntos.”

Após proclamar o resultado oficial (238 a 62 votos), a Comissão Eleitoral deu posse à nova diretoria do Sisalepe, que já tem reunião marcada para a próxima terça-feira, na sede do sindicato. Para o triênio 2012/2015, o Sisalepe será comandado pela seguinte Diretoria Executiva: Josias Ramos (presidente), Marconi Glauco (vice-presidente), André Salgado (secretário), Romualdo Fidelis (vice-secretário), Maurício da Fonte (tesoureiro), Washington Pereira (vice-tesoureiro) e Zulmira Andrade (diretora social). O Conselho Fiscal será composto por Rômulo Moura, Otaneide de Silveira e Ana Cecília Bezerra (titulares). Lucilo Oliveira, Amaro Eucínio e Zezé são os suplentes.


29/06/2012 16:24

Câmara pode votar reajustes para servidores do Executivo

Na primeira semana de julho, o único item previsto para a pauta do Plenário é a Medida Provisória 568/12, que concede reajustes salariais a diversas categorias do Executivo. De acordo com o projeto de lei de conversão do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), aprovado em comissão especial,  a carga horária dos médicos continuará sendo de 20 horas semanais.
O texto tem provocado protestos desde sua edição, em maio deste ano. Além dos médicos, outras categorias protestaram contra mudanças feitas pela MP, que reproduz o Projeto de Lei 2203/11 (cuja tramitação na Câmara não evoluiu, por falta de acordo). Professores de mais de 50 universidades federais estão em greve há um mês e meio, pedindo aumento maior do que os 4% concedidos.
As maiores mudanças feitas pelo relator no texto beneficiam os médicos, para os quais são criadas tabelas específicas — que passam a ficar desvinculadas das demais carreiras da Previdência, da saúde e do trabalho.
Cerca de 30 carreiras são tratadas de alguma forma pela MP, por meio da criação de gratificações, aumento dos valores de outras, aumento de vencimentos básicos, ou por mudanças nas regras para recebimento de gratificações na aposentadoria.
RoyaltiesPara examinar outros projetos de lei, como o que trata da distribuição dos royalties  do petróleo (PL 2565/11), a pauta das sessões ordinárias, trancada  pela MP 568/12, precisa ser liberada. Na quarta-feira (27), o Plenário não conseguiu quórum para votar um pedido de regime de urgência  para o projeto.

De acordo com o texto do relator Carlos Zarattini (PT-SP), não haverá mais, como estava previsto na redação do Senado, um limite para municípios receberem recursos do petróleo. A diminuição gradativa dos recursos que estados e municípios produtores recebem é estendida até 2020.
EnfermagemOutro projeto que poderá ser analisado se a pauta for liberada é o PL 2295/00, do Senado, que fixa em seis horas a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem.
A matéria já conta com o regime de urgência.

DEPUTADOS PAULISTAS QUE JÁ REQUERERAM INCLUSÃO DA PEC 555 NA PAUTA PARA VOTAÇÃO


Às entidades da

Frente Nacional São Paulo pela PEC 555



Prezados senhores,

Vimos recomendar que todas as entidades destaquem em seus meios de comunicação, 
e divulguem amplamente, a lista dos Deputados Federais de São Paulo 
que já apresentaram requerimento na Câmara dos Deputados pela votação 
da matéria, sendo eles:

- Arnaldo Faria de Sá
- Bruna Furlan
- Eleuses Paiva
- Guilherme Mussi
Ivan Valente
Jefferson Campos
João Dado
- Jonas Donizete
- Vicentinho

À medida que outros parlamentares apresentarem o documento, 
atualizaremos as informações.

Atenciosamente,

Luiz Fuchs e Paulo Lino
Pela coordenação da Frente


Cláudia Mordente
Secretaria

A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NÃO TRATA APENAS DE SALÁRIOS


Por Jean Hermógenes Saibro

Jornalista - Assessor de Comunicação do Sindalesc



A opinião pública vem acompanhando os debates realizados com foco na lei de acesso à informação, porém, até o momento, as discussões concentram-se em torno da divulgação dos salários dos servidores públicos, como se esta lei fosse apenas um instrumento de fiscalização de vencimentos, o que não é só isso.

A Lei de informação é muito mais ampla e em seu texto está constituído um conjunto de normas que chancelam ao cidadão a iniciativa de acompanhar e fiscalizar as ações do administrador público quando este executa serviços com tributos que são pagos pelos contribuintes.

 De posse desta lei, o cidadão pode solicitar informações ao órgão público, através de um procedimento administrativo, ou acompanhar pela da internet as contas e os gastos públicos de seu município, do estado e também da administração federal e assim analisar se as práticas políticas implementadas pelos gestores são direcionadas aos interesses de estado.

 Através dos portais de transparência o cidadão pode captar informações e verificar se o administrador público cumpre os princípios constitucionais e do direito administrativo, respeitando os contratos, as licitações e demais serviços. A norma é um instrumento regulador das políticas públicas. Se forem burladas ou elaboradas para atenderem a interesses eleitoreiros de gestores não comprometidos com o estado quem sai perdendo é o cidadão.

Qualquer pessoa poderá ter acesso às informações dos órgãos públicos, observando se no executivo, no legislativo ou no judiciário os agentes políticos do estado priorizam a eficiência, a legalidade e a impessoalidade de seus atos sem cometer abusos.

 Por meio desta lei o cidadão irá dispor de informações que lhe possam  denunciar irregularidades, atos de corrupção, apadrinhamento político, nepotismo e ainda exigir concurso público nos órgãos do estado, contrapondo as práticas de contratação de servidores comissionados e trabalhadores terceirizados que hoje inflam as folhas de pagamentos e exercem funções privativas aos servidores de carreira.

A lei de acesso à informação entrou em vigor para lembrar ao gestor público que o exercício de sua função é passageira e que seu mandato não pode servir para atender interesses pessoais, uma vez que o maior prejudicado será o cidadão que paga seus tributos e quer ver esses valores revertidos em serviços públicos essenciais, o que em Santa Catarina encontram-se em estado de ingerência.

60 anos da Fespesp


 

por Sylvio Micelli, diretor de Imprensa da Fespesp




O ano de 1952 representa um período de efervescência política no Brasil. 
Com Getúlio Vargas reconduzido à presidência da República pelo sufrágio popular e 
com a eleição de Lucas Nogueira Garcez para o governo do estado de São Paulo,
 o Brasil busca retomar um período oxigenado de democracia.


Dois anos antes, em janeiro de 1950, José de Araújo Luso Júnior era eleito presidente da 
Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Afpesp) e foi sob o seu 
trabalho e daqueles que o cercava, que o ano de 1952 ficaria marcado na história do 
Funcionalismo Público paulista: o trabalho pela criação do Damspe, atual Iamspe, 
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, que também chegará 
aos 60 anos no próximo dia 28 de outubro, e pela fundação da Federação 
das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fespesp).


O período político subsequente, porém, trouxe grande instabilidade a partir 
da morte de Vargas, e culminou, uma década mais tarde, com o golpe 
militar ocorrido no Brasil e que perdurou entre 1964 e 1985.


A Fespesp foi concebida, seis décadas atrás, para congregar as diversas representações 
de servidores que já existiam à época. A ideia, sem nenhuma dúvida, era fortalecer o 
laço associativo, marca indelével do trabalho da Fespesp até hoje e,  consequentemente, 
ter mais poder político na defesa dos assuntos afeitos às diversas categorias do funcionalismo.


Nesses 60 anos, a Fespesp notabilizou-se por ser uma entidade federativa de segundo grau, 
a congregar as entidades associativas representativas de servidores estaduais dos poderes 
Executivo, Legislativo e Judiciário. Em seu quadro de associações filiadas hoje, a Fespesp 
conta com mais de vinte entidades que juntas, representam cerca de 500 mil servidores 
em todo o estado de São Paulo.


A Fespesp realiza importante trabalho de representação de suas entidades filiadas, 
especialmente em demandas políticas e judiciais, além de manter, há 13 anos, 
o programa de TV "Cidadania & Serviço Público" na TV Aberta de São Paulo, 
que em quase 700 edições transformou-se num fórum permanente de 
discussões de assuntos que interessam aos servidores públicos e ao cidadão em geral.


Ao longo de sua história, a Fespesp tem participado de todas as lutas do funcionalismo. 
Rompeu fronteiras. Não age mais circunscrita ao seu estado de origem. 
Há muitos anos tem realizado seu trabalho em âmbito nacional.


Não se omitir das lutas do funcionalismo, enfim, é a meta constante de seus diretores 
e representantes em geral, conforme define o filósofo alemão Nietzsche, 
num dos seus mais brilhantes ensinamentos: 
“Só se pode alcançar um grande êxito quando nos mantemos fiéis a nós mesmos“.


Parabéns à Fespesp e que ela possa permanecer, ao longo das próximas décadas, 
sempre em defesa de tudo aquilo que interessa a você, Cidadão, a você, Servidor!

Muito obrigado!




http://fespesp.org/noticia-ler/1261/ 


DIRETORIA REELEITA DO SISALEPE

.....................................................................
Um forte abraço a todos os companheiros da FENALE.
Outrossim, vimos informar que o processo eleitoral foi um sucesso, culminando com a reeleição da nossa diretoria para o triênio 2012/2015, obtendo 238 votos contra 62 da chapa da oposição capetaneada pelo companheiro Leonardo Lima, com dois votos nulos e um voto em branco, ficando eleita a seguinte diretoria:


DIRETORIA EXECUTIVA

PRESIDENTE: JOSIAS FELISMINO RAMOS

VICE-PRESIDENTE: MARCONI GLAUCO VALADARES VIEIRA PIRES

SECRETÁRIO: ANDRÉ COSTA SALGADO

VICE- SECERTÁRIO: ROMUALDO FIDELIS CAVALCANTI

TESOUREIRO: MAURÍCIO MOURA MARANHÃO DA FONTE

VICE-TESOUREIRO: WASHINGTON LUIZ PEREIRA LINS

DIRETORA SOCIAL E DE ESPORTES: ZULMIRA ANDRADE DA SILVA 

CONSELHO FISCAL

ROMULO DE QUEIROZ MOURA

ANA CECÍLIA SOARES BEZERRA 

OTANEIDE MARIA DE SILVEIRA

SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL

LUCILO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

AMARO ELCÍNIO DE MACEDO

MARIA JOSÉ MOREIRA

Um forte abraço a todos.

A diretoria.

Constitucionalidade: Agentes das Casas Legislativas têm poder de polícia, diz AGU


 poder de polícia dos agentes da Câmara, Senado e TCU é constitucional, segundo o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams. Ele emitiu parecer corroborando a Resolução do Senado Federal nº 59, que regulamenta o funcionamento da Polícia Legislativa e dispõe sobre atribuições desses servidores.    O parecer foi uma resposta a Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC nº 24, proposta pela Mesa Diretora do Senado. Assim a AGU defende a autonomia dos policiais legislativos. 
Na manifestação, o advogado-geral da União ressalta que: "o órgão que exerce atividade de polícia preventiva, diante de ilícito penal que não consegue evitar, passa a desempenhar atribuições relacionada à polícia repressiva. Isso se faz necessário porque a atuação do órgão policial destina-se à restauração da ordem pública naquele local e momento,  a fim de garantir a persecução criminal".
E complementa: "Deste modo, as atividades tipicamente atribuídas à polícia repressiva contribuem para prevenção geral e especial da prática de ilícito penais, o que constitui consequência necessária do próprio êxito da investigação penal".
Para o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, a manifestação só reforça o entendimento do Sindicato com relação à independência funcional dos policiais legislativos. "Não há dúvida que a polícia legislativa cumpre um excelente papel no exercício das suas atribuições. A manifestação da AGU confirma que estes servidores devem continuar exercendo o poder de polícia que lhes é facultado", disse.
Histórico
Após diversos ataques da mídia contra o exercício das atribuições dos policiais legislativos, a Mesa Diretora do Senado Federal ingressou, no Supremo Tribunal Federal – STF, com Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC nº 24, a fim de obter pronunciamento sobre a Resolução nº 59.
A relatora, ministra Cármen Lúcia, determinou a intimação do procurador-geral da República, que, ao analisar o teor da referida ADC nº 24, manifestou-se pela procedência parcial do pedido, argumentando ser constitucional toda a Resolução com exceção apenas de seu art. 4º .
A ministra então intimou o advogado-geral da União que, em 23 de maio de 2012, apresentou manifestação defendendo a constitucionalidade total da Resolução nº 59, de 2002, e consequente procedência da ação declaratória proposta pela Mesa do Senado Federal.
Em seu parecer o advogado-geral da União afirma que o "Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de pacificar o tema através da Súmula nº 397", que continua compatível "com a ordem constitucional em vigor, uma vez que, dentre os fundamentos utilizados no julgamento dos processos que deram origem à súmula, está o da necessidade de se preservar a separação dos Poderes".
O Senado Federal aguarda agora o julgamento da ADC nº 24 pelo Supremo Tribunal Federal. A expectativa é que a Suprema Corte declare a total constitucionalidade da Resolução do Senado.


Fonte: Imprensa Sindilegis 


http://www.sindilegis.org.br/conteudo/texto.asp?tipo=NoticiaSind&id=8929141202089158145571415

MP não vai divulgar salários de servidores


O Ministério Público do Paraná (MP) não vai divulgar os vencimentos de seus funcionários na internet. Em decisão colegiada tomada na noite de terça-feira, os procuradores decidiram que vão apenas continuar divulgando a lista de funcionários, os cargos exercidos e as remunerações referentes aos cargos – sem ligar nome do servidor à sua remuneração. O órgão alega que a Lei de Acesso à Informação não prevê esse dispositivo e que o modelo adotado atualmente já garante transparência sem colocar em risco a privacidade dos servidores.
Divulgação
Segundo o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, já existe uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que define a maneira como os MPs de todo o país devem divulgar os salários de seus servidores desde 2008.
O Colégio de Procuradores decidiu manter o atual sistema, a não ser que haja uma nova resolução do CNMP prevendo alguma alteração. Giacoia frisa também que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de divulgar o salário de seus funcionários é administrativa e não vinculante.
A polêmica a respeito da divulgação do salário dos servidores públicos começou no dia 18 de maio, quando a presidente Dilma Rousseff anunciou que irá divulgar quanto é pago a cada um dos servidores do Executivo. A medida foi uma adequação do governo federal à Lei de Acesso à Informação. A decisão, bastante contestada por sindicatos nacionais de servidores, começará a valer em 30 de junho.


Fonte: Gazeta do Povo 


http://www.sindilegis.org.br/conteudo/texto.asp?tipo=NoticiaSind&id=8929141201689158145571415

Assembleia Legislativa do Paraná também decide não publicar os contracheques nominais de servidores


Reportagem publicada no site "Vanguarda Política", do Paraná, mostra que a Assembleia Legislativa não irá publicar os salários nominais de cada servidor efetivo e comissionado, como determina a Lei Estadual da Transparência, aprovada em 2010 pelos deputados estaduais.

A decisão segue o exemplo do Tribunal de Justiça, que julgou a lei inconstitucional, atendendo a uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo ex-deputado estadual Jocelito Canto. ‘Nós estávamos preparados, mas não vamos discutir a decisão judicial”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa, Valdir Rossoni (PSDB).

Único a votar contra a Lei da Transparência, Canto alegou que a Assembleia estava avançando nas prerrogativas do Executivo e Judiciário ao determinar a publicação dos valores.  No julgamento, os desembargadores consideraram que a lei fere o direito à privacidade dos servidores.  “Não se discute decisão judicial. Respeita-se”, disse Rossoni.

A divulgação do salário de funcionários públicos foi a primeira polêmica provocada pela Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor  no dia 15 de maio e obriga órgãos públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e das três esferas (federal, estadual e municipal) a disponibilizar a qualquer cidadão informações públicas que não sejam sigilosas.  De lá para cá, apenas o Tribunal de Contas do Estado publicou a relação completa de servidores e salários.

O Executivo não se pronunciou e o Ministério Público Estadual já havia comunicado que não divulgaria essas informações.  Já o presidente da Assembleia havia dito que faria a publicação ao mesmo tempo em que os demais Poderes. “O meu holerite eu divulgo. Agora, não quero responder por algo que pode ser questionado lá na frente.  Um pouco mais de tempo, um pouco menos, vai acabar se divulgando tudo isso”, afirmou.

Fonte: Imprensa Sindilegis com site Vanguarda Política (PR) 


http://www.sindilegis.org.br/conteudo/texto.asp?tipo=NoticiaSind&id=8929141202189158145571415

AL-MT: Procuradoria alega que URV já foi paga



Enrolação consegue ganhar tempo mas não 

vai conseguir enrolar o magistrado

Data: 28/06/2012











Procuradoria faz diversas alegações inconsistentes. 
Advogados do SINDAL já contraditaram com veemência. 
Aguarda-se manifestação do Juiz da Quinta Vara de Fazenda Pública.

Leia mais:



ALERJ APROVA PROJETO DE LEI 1662/2012


Junho 29th, 2012 | jornal.asalerj


ALERJ APROVA PROJETO DE LEI 1662/2012, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA,
QUE CONCEDE AUMENTO REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA E TRIBUNAL DE CONTAS.
FOI APROVADO, NA TARDE DE HOJE, REAJUSTE DE 6% PARA OS SERVIDORES
DA ALERJ, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2012
A PARCELA DE MAIO SERÁ PAGA EM AGOSTO E A PARCELA DE JUNHO, EM SETEMBRO

http://www.asalerj.blog.com/

FUNCIONÁRIOS DA ALERJ TERÃO AUMENTO DE 6%





A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) acaba de aprovar, em discussão única, o projeto de lei 1.662/12, da Mesa Diretora da Casa, que concede reajuste de 6% aos seus funcionários, com efeitos retroativos a maio. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

quinta-feira, 28 de junho de 2012

INSALUBRIDADE: SINDALESC IMPETRA MANDADO DE INJUNÇÃO


O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Sindalesc) na sua luta incansável pela defesa dos servidores do Poder Legislativo impetrou “mandado de injunção” (ação judicial) ao Tribunal de Justiça, no dia 27 de junho, visando garantir o direito de aposentadoria especial aos servidores da Alesc que trabalham sob condições de insalubridade.

O processo sob o número nº 2012.044236-0, pode ser acompanhado no site do Tribunal de Justiça através do site:www.tj.sc.gov.br -
http://www.sindalesc.org.br/modulos/informativos_detalhe.php?id=457&pag=1

Diretoria do Sisalepe é reeleita. Confira Números.


No pleito eleitoral que aconteceu hoje, a Diretoria do Sisalepe foi reeleita com 79% dos votos. Confira, abaixo, os números da eleição.

303 votantes

238 - Consolidando um Novo Tempo (presidente Josias Ramos)
  62 - Um Sisalepe Sempre (presidente Leonardo de Lima)
  02 - Nulos
  01 - Brancos
www.sisalepe.blogspot.com
 - O Secretário Geral da FENALE, José Eduardo Rangel, participou da eleição como OBSERVADOR.
A Diretoria da FENALE parabeniza a Diretoria reeleita, encabeçada pelo companheiro Josias Ramos, e deseja-lhe sucesso e profícua gestão.

quarta-feira, 27 de junho de 2012

FORUM NACIONAL DAS ENTIDADES DOS SERVIDORES FEDERAIS



GREVE GERAL UNIFICADA 
DOS SERVIDORES FEDERAIS

Relatório da Reunião de 26 de junho de 2012


Local: Sede do ANDES-SN – Brasília/DF
Mesa Coordenadora: Paulo Barela (CSP-CONLUTAS) e Pedro Armengol (CUT)
Presentes: ASFOC-SN, ANDES-SN, ASMPF, CONDSEF, CSP-CONLUTAS, CTB, CUT, FASUBRA, FENAPRF, FENASPS, SINAGÊNCIAS, SINASEFE.  Participaram ainda, representantes de sindicatos de base das entidades nacionais e entidade estudantil.

Pauta: 1. Informes das Entidades e 2. Conjuntura e calendário de atividades.
1.    Informes das Entidades (apenas os que chegaram até o fechamento deste relatório)

ANDES-SN - A greve na base da categoria teve inicio no dia 17 de maio. Abrange 56 das 59 Universidades e 36 IF. A greve tem a característica de mobilização permanente com atividades locais e atividades semanais centralizadas nacionalmente.
A negociação até o momento está interrompida desde o dia 19/06, quando a reunião foi suspensa unilateralmente pelo governo apesar do seu compromisso de apresentar proposta nessa data.
Realizaremos ato unificado do setor da educação nas sedes do BACEN em todo o  pais no dia 28 de junho.
Sugerimos que as entidades discutam a realização de uma Marcha Nacional em julho.
ASFOC-SN –  Greve progressiva dos trabalhadores da FIOCRUZ, a se realizar nas 24 horas do dia 28 de junho de 2012, 48 horas nos dias 04 e 05 de julho de 2012, e, 72 horas nos dias 10, 11 e 12 de julho de 2012, por deliberação na Assembléia Geral ocorrida no dia 25 de junho de 2012. Esta medida se deve pela falta de apresentação de proposta efetiva em nossos processos de negociação, geral e específica e melhorias nas condições de trabalho e renda.
Cabe ressaltar que os trabalhadores se manterão em assembléia permanente, podendo ser convocada nova assembléia a qualquer momento. Ficando também decidido que nova Assembléia Geral acontecerá no dia 16/07 para avaliação do movimento e decisão de greve por tempo indeterminado.
FASUBRA – A entidade representada por parte da Direção Nacional e do Comando Nacional de Greve informa que hoje, com 16 dias de greve, já conta com 56 instituições em greve, com mobilização intensa e numa perspectiva crescente com realização de vários atos públicos incorporando outros setores também em greve e da sociedade civil organizada. Destaca a participação da categoria, quando da reunião da ANDIFES em Ouro Preto, realizando manifestações com repercussão nacional.
Nesta semana além dos atos conjuntos em nível nacional, temos insistido junto ao parlamento cobrando dos deputados uma posição frente a atitude do governo de não abertura de uma agenda de negociação. Prossegue nas semanas seguintes atividades para dar visibilidade a situação precária das condições de trabalho nas Instituições Federais de Ensino Superior.
FENASPS – A última plenária nacional deliberou greve à partir de 20 de junho na saúde e encontra-se em nível crescente. Há greves no CE, PR, DF e realização de assembléias nesta semana nos estados com paralisações à partir de 27 de junho em SE, SP, PA, ES e MG. Calendário da semana: Reunião do Comando Nacional; Encontro Nacional do INSS em 30.06; Plenária Nacional em 01.07. Segue processo de mobilização também na ANVISA.
SINAGENCIAS - Reunião de negociação no MPOG, na quinta, dia 28-06, pela manhã.
O Sinagencias está construindo o movimento, desde o inicio do ano, tanto que o presidente João Maria esteve hoje, pela manhã, no Porto de Santos e na parte da tarde estará em assembleia em São Paulo no aeroporto de Guarulhos, com convocação a todos os servidores das agencias e DNPM.
Temos previsto uma plenária nacional conjunta entre Sinagências, Fenasps, CNTSS e Condsef, no dia 29-06 e assembleias estaduais no dia 03/07 que deliberará pela Greve nas Agências e DNPM, caso o governo mantenha no dia 28-06 a posição de não atender nossas reivindicações.
SINASEFE – A greve já atinge 31 IF’s/52 Secções Sindicais. Nas Escolas Militares ocorrem paralisações. Já são 183 campi paralisados. O sindicato está trabalhando a unidade da greve na educação federal, junto ao ANDES-SN e FASUBRA.
A construção da mobilização é feita através do atendimento às Secções Sindicais que apresentam dificuldades em deflagrar e/ou manter o movimento paredista.
2.    Conjuntura e calendário de atividades
  • Os representantes das entidades fizeram uma avaliação da situação conjuntural, relacionando o momento que vivemos com a greve do funcionalismo federal e a falta de perspectiva de negociação ou qualquer resposta do governo em torna das reivindicações. Nesse sentido, a política é de fortalecimento das ações durante a greve e sua ampliação.
  • Para dar conta da necessidade em criar fatos políticos e avançar na unidade do movimento, foram encaminhados, de forma consensual, os seguintes encaminhamentos:
  • Elaborar uma proposta de análise técnica sobre a MP-568/2012, contando com o auxílio dos institutos DIEESE e DIAP – Responsáveis: CONDSEF e FASUBRA; Prazo: Fechar contato técnico com os institutos referidos até a próxima sexta-feira, 30 de junho, e apresentar para o Fórum na próxima semana.
  • Elaborar uma carta, de caráter político, sobre a MP-568/2012 para ser apresentada ao relator da matéria na Comissão Mista do Congresso Nacional. Responsável: ANDES-SN; Prazo: Minuta até quinta-feira, 29 de junho, e ajustes das entidades até o meio dia de segunda-feira, 02 de julho.
  • Realizar um trabalho de articulação na Comissão Mista do Congresso Nacional sobre a MP-568/2012, já de posse do documento político, na próxima terça-feira, dia 03 de julho. Responsáveis: Todas as entidades do Fórum Nacional, com presença mínima de pelo menos três representantes por entidade; Local do encontro: Sala da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (Câmara dos Deputados), 10 horas.
  • Agendar audiência com Gilberto Carvalho (Secretaria Política do Governo Federal) e Mirian Belchior (MPOG) – Responsáveis: CSP-CONLUTAS, CTB e CUT; Prazo: O mais breve possível.
  • Agendar reuniões com organizações da sociedade civil para denunciar o descaso do governo para com as negociações com os servidores federais, como OAB, CNBB, ABI, OIT, dentre outras – Responsáveis: CSP-CONLUTAS, CTB e CUT; Prazo: O mais breve possível.
Calendário de mobilização:
28.06 – Manifestações com atos públicos nos estado em frente ao Banco Central das capitais. Iniciativa dos setores da educação, encampada pelo conjunto das entidades do Fórum Nacional;
02 à 06.07 – Atividades conjuntas nos estados com ações radicalizadas com critério de definição à cargo dos fóruns e coordenações estaduais das entidades dos servidores federais;
09 à 13 .07 – Fortalecimento dos Comandos Nacionais de Greve das diversas categorias, para realização de atividades conjuntas no Distrito Federal. Essas ações devem se combinar com mobilizações unitárias por todos os estados do país.
!6 à 20.07 – Acampamento Unificado da Greve Nacional dos Servidores Federais em Brasília. Durante o período do acampamento serão realizadas diversas atividades unitárias.
18.07 – Grande Marcha dos Servidores Federais sobre Brasília.
20.07 – Plenária Nacional Unitária do Fórum das Entidades.
OBSERVAÇÃO – Equipe responsável pela organização das tarefas da semana de acampamento, marcha nacional e plenária unitária: ANDES-SN, CONDSEF, FASUBRA, SINASEFE e Centrais Sindicais (CSP-CONLUTAS, CTB e CUT).
Próximas reuniões:
03 de julho (16 horas), na sede do ANDES-SN – Fórum Nacional das Entidades.
03 de julho, após a reunião do Fórum – Equipe de organização das atividades do período de 16 à 20.07.


Brasília, 26 de junho de 2012.


Responsável pela elaboração deste relatório: Paulo Barela (CSP-CONLUTAS)

MA: Assembleia concede auxílio-saúde e auxílio-alimentação para servidores




26/06/2012 10:23:01 - Agência Assembleia

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (26) dois projetos de resolução legislativa, de autoria da Mesa Diretora da Casa, beneficiando os servidores efetivos e comissionados do Legislativo Estadual.

O primeiro, 021/2012, dispõe sobre a concessão do auxílio-saúde aos servidores da Casa. O segundo, 022/2012, dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores.
Depois de aprovados em plenário, os dois projetos de resolução legislativa foram encaminhados à promulgação pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB).

Os valores do auxílio-saúde e do auxílio-alimentação não foram detalhados nos projetos de resolução nem no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia.

EMENDAS

Foi aprovada emenda do deputado Bira do Pindaré (PT), estabelecendo que “o valor do auxílio-saúde e do auxílio-alimentação sejam fixados, por resolução legislativa, garantindo a preservação do valor real do benefício”.

Por outro lado, a CCJ rejeitou, por inconstitucionalidade, uma emenda ao projeto de autoria do deputado Carlos Alberto Milhomem (PSD), que sugeria o reajuste mensal do auxílio-alimentação em 50% do salário mínimo.



NOTA DA DIRETORIA

Em nome da Diretoria da FENALE, parabenizamos os servidores do Legislativo Maranhense, através do SINDSALEM, por essas importantes e merecidas conquistas. 
Gaspar Bissolotti Neto - Presidente; 
José Eduardo Rangel - Secretário Geral.

CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE

CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE