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Ligue para 0800 619 619 e garanta a inclusão da PEC 555 na pauta de votações da Câmara


Ligue para 0800 619 619 e garanta a inclusão da PEC 555/2006 (fim gradativo da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas) na pauta de votações da Câmara
*CAMPANHA DA FRENTE NACIONAL SP PELA PREVIDÊNCIA PÚBLICA*

CARTAZ DO XXIX ENCONTRO E XI CONGRESSO DA FENALE

CARTAZ DO XXIX ENCONTRO E XI CONGRESSO DA FENALE
SÃO PAULO - 28 A 30 DE NOVEMBRO DE 2012

CARTA DE NATAL

CARTA DE NATAL

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE, EM NATAL - 1

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE, EM NATAL - 1

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE - NATAL - RN - 2

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE - NATAL - RN - 2

FUNDAÇÃO DA FENAL (HOJE FENALE)

FUNDAÇÃO DA FENAL (HOJE FENALE)
22/9/1993 - PORTO ALEGRE - RS

PRESIDENTE DA FENALE NA REUNIÃO DA FRENTE NACIONAL SP PELAS PECs 555 E 270 NA AFPESP, EM 27/6/2011

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quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

MANDADO DE SEGURANÇA DO PDT QUER SUSPENDER VOTAÇÃO DO PL 1992

O PDT pediu na tarde desta quarta-feira (29) que o STF (Supremo Tribunal Federal) suspenda a votação do Funpresp, iniciada na noite desta terça (28) e que continua neste momento no plenário da Câmara dos Deputados.
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4207543
O mandado de segurança alega falta dotação orçamentária para a criação do fundo, já que o projeto de lei do Executivo que abre crédito especial no Orçamento para a matéria ainda não foi analisado pela Casa (PLN 1/2012) - está em fase de recebimento de emendas.
De acordo com o deputado JOÃO DADO (PDT-SP), autor do MS 31.188, a expectativa é que o Supremo decida ainda hoje sobre o pedido e seja suspensa a decisão sobre os destaques feitos no texto. Ontem, a Câmara aprovou, por 318 votos a favor e 134 contra, o texto-base do Funpresp. A relatoria do MS está com a Ministra Rosa Weber.
Sem dotação orçamentária e estimativa do impacto orçamentário-financeiro e nos limites fiscais no exercício da criação da despesa e nos dois seguintes (2012 a 2014), notadamente no que diz respeito ao limite da despesa de pessoal, a matéria não poderia ter sido levada à pauta porque o projeto não tem adequação orçamentária e financeira. O descumprimento dessas premissas da norma fiscal torna a despesa não-autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público (artigo 15 da LRF), tipificada como crime contra as finanças públicas, com pena de 1 a 4 anos de reclusão, além da responsabilização em sede de ação de improbidade administrativa.
O Deputado argumenta que, sem essa previsão, “está se atropelando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias” e desrespeitando o rito processual no Legislativo.
Mais grave do que a falta de dotação orçamentária é a inexistência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e também sobre os efeitos na apuração dos limites de pessoal. A Câmara aprovou a criação de uma despesa de caráter continuado “no escuro”, ninguém sabe o impacto dessa medida na apuração dos limites de pessoal, em especial dos Tribunais do Poder Judiciário da União.
A gestão fiscal responsável está ancorada em dois pressupostos: a ação planejada e transparente que vise prevenir riscos que possam comprometer as contas públicas, dentre eles o descumprimento dos limites de pessoal, não na ciência do “achismo” ou em suposições. Nas finanças públicas, não há espaço para “gestão de susto” ou “gestão de improviso”.
A estimativa do impacto da geração da despesa no limite de pessoal pressupõe, necessariamente, o levantamento atuarial-financeiro calculado de acordo com o número de servidores e membros de Poder, em cada Poder e órgão com limite específico de pessoal, que cumprirão os requisitos para se aposentar nos próximos 3 anos.
Esse é o levantamento mínimo que deve ser realizado e apresentados os cálculos dos custos com as despesas, ainda que potenciais (por isso é estimativa), que serão custeadas pelo Tesouro Nacional, já que os servidores contratados para substituir os que se aposentarem serão vinculados a Funpresp e suas contribuições serão capitalizadas no mercado de títulos, não mais custearão os benefícios dos atuais.
Não se trata de nenhuma tentativa de manobra para obstruir a votação. A necessidade fazer levantamentos por poder e órgãos já foi apontada por trabalhos do TCU realizados em 2008, conforme indica a peça (pág. 11), muito antes de se iniciar o debate sobre o PL 1992. Várias autoridades foram cientificadas da conclusão do trabalho, mas ao que tudo indica, nada foi feito em quase 4 anos.
Até agora, não foi apresentado ao Congresso Nacional nenhum levantamento dos Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público, das Casas Legislativas e nem mesmo do Poder Executivo com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e os desdobramentos fiscais em decorrência da implantação da previdência complementar, ponto essencial para apuração dos limites de pessoal.
Sem isso, além de desrespeitar a LRF, a proposta padece de vício de planejamento, inadmissível em se tratando de matéria com repercussões no médio e longo prazos.
Lucieni Pereira
Segunda Vice-Presidente do Sindilegis

Plenário mantém criação de três fundos de previdência do servidor

29/02/2012 18:13


O Plenário rejeitou, por 273 votos a 41 e 11 abstenções, o destaque do PSDB ao Projeto de Lei 1992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores civis da União. O partido pretendia restabelecer no texto aprovado ontem um único fundo para os servidores dos três Poderes.

O texto-base do projeto foi aprovado na forma de uma emenda apresentada pelo relator Rogério Carvalho (PT-SE), pela Comissão de Seguridade Social e Família. Os deputados continuam a analisar os destaques apresentados à matéria.

Continue acompanhando esta cobertura.

Clique aqui para acompanhar a sessão do Plenário pela TV Câmara.


www.camara.gov.br

quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012

Com mobilização e reativação de frente parlamentar, servidores lançam Campanha Salarial 2012


16/02/2012

Iniciativas fortalecem ações diante da recusa do governo em promover a valorização do servidor e do serviço público. Greve geral não está descartada

Escrito por: Condsef

A quarta-feira (15) foi marcada pelo lançamento da Campanha Salarial 2012 que reúne 30 entidades nacionais em torno de reivindicações em defesa da valorização de servidores e investimento em serviços públicos. Com uma mobilização em frente ao Ministério do Planejamento e o apoio do deputado federal Policarpo, representantes dos servidores foram recebidos pelo secretário-executivo adjunto, Valter Correa. Do encontro também participou a secretária-adjunta de Relações do Trabalho, Marcela Tapajós, que assumiu interinamente o cargo ocupado por Duvanier Paiva, principal interlocutor do governo junto aos servidores e que faleceu em janeiro. Desde o falecimento de Paiva, esta foi a primeira vez que representantes do governo receberam servidores. Na conversa a informação, reafirmada na tarde desta quarta pela ministra Miriam Belchior, é de que o governo anunciará um nome para ocupar o cargo de interlocutor do governo junto aos servidores logo após o carnaval. Na primeira semana de março o Planejamento também se comprometeu a receber novamente os servidores para discutir o rumo dos processos de negociação em aberto.

À tarde centenas de servidores se dirigiram ao Plenário I da Câmara dos Deputados onde acompanharam a solenidade de retomada da Frente Parlamentar em Defesa dos Serviços Públicos (confira aqui lista de parlamentares que compõe a frente). A atividade foi de extrema importância e para a Condsef traz uma fundamental contribuição na busca pela aprovação e derruba de projetos que tramitam no Congresso Nacional, além de buscar apoio na interlocução do governo em busca do atendimento das principais reivindicações que fazem parte da pauta da campanha salarial unificada deste ano.

Os parlamentares que compõe a frente, incluindo o presidente, deputado Edson Santos, foram unânimes em afirmar que esta é uma iniciativa das mais importantes para garantir a defesa de serviços públicos de qualidade para o Brasil que passam necessariamente por servidores qualificados e valorizados. O primeiro grande desafio do grupo será buscar a derrubada do projeto de lei (PL) 1992/07 que prevê a criação de uma previdência complementar para o serviço público. O secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, que compôs a mesa de reabertura da frente, lembrou que este será apenas o primeiro desafio e que a luta dos servidores é uma luta permanente. Outros projetos como o PLP 549/09 que propõe congelamento de investimentos públicos pelos próximos dez anos, entre outros, seguem exigindo atenção máxima da categoria.

Após a atividade positiva na Câmara dos Deputados, a Condsef, a CUT e outras entidades que compõem a unidade em torno da campanha salarial, seguiram para a Casa Civil onde foram recebidas pelo secretário-executivo da Presidência da República, Rogério Sotilli. Lá a tônica do discurso do governo permaneceu a mesma. Sotilli frisou apenas que avalia que o processo de diálogo entre servidores e governo deve permanecer, deixando as portas da Secretaria Geral da Presidência abertas na busca da intermediação dos processos de negociação instalados junto ao Ministério do Planejamento.

O lançamento da Campanha Salarial 2012 é a largada para um processo intenso de mobilização que precisa se fortalecer em todo o Brasil. A expectativa é de que após o carnaval os processos de diálogo com o governo finalmente ganhem fôlego e apontam um norte para a busca de resultados práticos na melhoria das condições de trabalho dos servidores em busca de serviços públicos melhores para a população.

Greve geral não está descartada – A situação de indefinição no Planejamento não altera em nada a agenda de mobilização dos servidores públicos federais. Já estão agendadas outras atividades de mobilização em todo o Brasil que vão culminar com uma grande marcha a Brasília no dia 28 de março. Caso nenhum avanço seja conquistado ao longo desse período, as entidades devem avaliar com os servidores de sua base a necessidade de se iniciar uma greve por tempo indeterminado a partir de abril.

Além dos mais de R$50 bilhões contingenciados pelo governo ano passado, foi anunciado hoje pela ministra Belchior o corte de outros R$50bi do orçamento. Isso reforça a inevitável constatação de que até agora o governo Dilma tem mostrado que saúde, educação, e demais setores responsáveis diretos pelo atendimento à população não estão entre as prioridades do governo.


A Condsef e as demais entidades nacionais que representam o conjunto dos servidores federais do Executivo, Legislativo e Judiciário, esperam que este ano o quadro seja diferente. Unidas em torno desta campanha salarial essas entidades buscam o diálogo com o governo e esperam negociar melhorias urgentes para o setor. A expectativa é de que, finalmente, o Planejamento mostre à população que ainda pode ter a esperança de contar com serviços de qualidade para os quais ela já paga caro faz tempo.


http://www.cut.org.br/destaques/21742/com-mobilizacao-e-reativacao-de-frente-parlamentar-servidores-lancam-campanha-salarial-2012


terça-feira, 14 de fevereiro de 2012

Câmara aprova pagamento de proventos integrais a aposentados por invalidez

14/02/2012 21:05

Aprovada em segundo turno, PEC beneficia trabalhadores que entraram no serviço público até o fim de 2003; proposta será agora analisada pelo Senado.

JBatista

Proposta aprovada pelo Plenário garante também paridade de reajuste com cargos da ativa.
O Plenário aprovou nesta terça-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. A medida vale para os que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência. A matéria será votada ainda pelo Senado.
De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC foi aprovada por 428 votos a 3 e 1 abstenção. Segundo a deputada, a votação em segundo turno nesta semana prova a autonomia da Câmara, pois não foi vinculada à votação de nenhuma outra matéria. “A vitória é dos aposentados por invalidez”, afirmou. Ela também agradeceu aos deputados envolvidos na discussão pela aprovação da PEC.
De acordo com o texto, o servidor que entrou no setor público até o final de 2003 e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei 10.887/04, que disciplinou o tema.
Essas aposentadorias também terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa, regra estendida às pensões derivadas desses proventos.
Distorção corrigidaSegundo o relator na comissão especial que analisou a PEC, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), “a Casa faz um Carnaval positivo com a votação desse segundo turno”. Ele lembrou que o texto corrige uma das distorções da reforma previdenciária.
A Reforma da Previdência instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.
RetroatividadeNo substitutivo que Faria de Sá apresentou à comissão especial, estava prevista retroatividade a 2003, mas o texto aprovado teve retirada essa regra nas negociações com o governo.
A PEC estipula um prazo de 180 dias para o Executivo revisar as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros dessa revisão vão valer a partir da data de promulgação da futura emenda constitucional.
Íntegra da proposta:
PEC-270/2008
Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Marcos Rossi
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www.camara.gov.br

Votação de previdência complementar do servidor fica para o dia 28




14/02/2012 17:40

O impasse entre partidos inviabilizou a votação do projeto na semana passada.
Os líderes partidários chegaram a um acordo, em reunião nesta terça-feira, para a votação do projeto que cria o fundo de previdência complementar do servidor público (Funpresp - PL 1992/07) nos dias 28 e 29 de fevereiro.
Esse calendário de votações havia sido proposto pelo PSDB na semana passada, mas o governo insistiu em tentar analisar o texto antes do Carnaval. O impasse entre partidos, no entanto, inviabilizou a votação do projeto. “Foi uma semana perdida por intransigência do governo”, disse o líder do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE), referindo-se à semana passada, em que a sessão foi encerrada sem votação por causa do impasse.
Ele disse que o partido não vai atrapalhar a votação do fundo de previdência, mas quer discutir questões técnicas na análise dos destaques. “Não vamos cometer a incoerência que o PT cometeu no passado ao votar contra projetos estruturadores do País; vamos ser coerentes com a nossa história”, ressaltou.
Já o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), responsabilizou o presidente da Câmara, Marco Maia, pela não votação do Funpresp na semana passada. Ele disse que concordou com o adiamento da votação porque o governo poderia enfrentar problemas de quórum ao tentar votar o texto nesta semana. “Na semana passada, eu queria votar o Funpresp, achava que tínhamos condição, tínhamos número suficiente, mas o presidente entendeu que seria melhor votar depois para não abrir os trabalhos com uma polarização entre governo e oposição”, explicou.
ObstruçãoO DEM manteve a obstrução à proposta, já anunciada na semana passada. “O Democratas vai utilizar o Regimento da Casa para retardar a votação do Funpresp”, disse o líder do partido, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA).
Além da obstrução do DEM, o governo ainda vai ter de lidar com o voto contrário do PDT, mas o líder do PT, Jilmar Tatto (SP), está otimista quanto à aprovação da proposta. “Até o dia 28 há muito o que conversar”, disse.
Tempo real:
16:58 - Líderes anunciam intenção de votar duas MPs e uma PEC nesta semana
16:15 - PMDB quer votar hoje proventos integrais para aposentados por invalidez
Íntegra da proposta:
PL-1992/2007
MPV-544/2011
MPV-545/2011
MPV-547/2011
MPV-548/2011
MPV-549/2011
MPV-550/2011
Reportagem - Carol Siqueira Edição – Regina Céli Assumpção
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/409496-VOTACAO-DE-PREVIDENCIA-COMPLEMENTAR-DO-SERVIDOR-FICA-PARA-O-DIA-28.html


PEC 270 APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

14/02/2012 - 21h13

Câmara aprova aposentadoria integral por invalidez a servidores

MARIA CLARA CABRALDE BRASÍLIA

A Câmara aprovou nesta terça-feira, por 428 votos favoráveis e 3 contra, o segundo turno da emenda constitucional que garante aposentadoria integral por invalidez para servidores públicos. A medida vale para funcionários da União, dos Estados e municípios que tenham entrado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.
Agora, o texto segue para análise do Senado.
De acordo com a proposta, a administração pública terá 180 dias para revisar o valor das aposentadorias.
A emenda foi votada para consertar uma "distorção" aprovada com a Reforma da Previdência de 2003. Na época, uma emenda acabou com a aposentadoria integral e com a paridade no serviço público.
Atualmente, apenas servidores que entraram antes dessa data têm a possibilidade de se aposentar com os proventos integrais, se obedecerem aos requisitos da Constituição.
A emenda, portanto, vale para todos que tenham ingressado no serviço público antes dessa data.
A emenda de 2003 determinou que o valor da aposentadoria por invalidez deveria ser calculada pela média das remunerações e não fixou uma regra de transição.

http://www1.folha.uol.com.br/poder/1048857-camara-aprova-aposentadoria-integral-por-invalidez-a-servidores.shtml

sábado, 11 de fevereiro de 2012

Unale reúne parceiros para definir eventos da XVI CNLE


Falta pouco mais de três meses para a XVI Conferência Nacional da Unale, o maior evento do legislativo estadual brasileiro, e, para definir prazos e programações, a Unale reuniu os parceiros dos eventos simultâneos, nesta sexta-feira (10), na sede da entidade. Na ocasião, foram traçadas metas e estratégias para o evento.

Os presidentes e diretores das entidades parceiras, falaram o que as entidades irão realizar durante a Conferência:

O presidente do Fórum Nacional de Diretores Gerais de Casas Legislativas, Heraldo Marinelli, destacou que o espaço dado pela Unale, é muito importante para o segmento dos diretores das casas legislativas e que lá irão aprimorar seus os trabalhos.

Presidente da Associação Brasileira de Cerimonialistas dos Legislativos Estaduais (ABCLE ), Rosana Cajuella falou da inovação da entidade neste ano, o primeiro curso de mestre de cerimonias. O curso visa padronizar e capacitar os cerimonialistas de todas as assembleias do País.

Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Assembleias Legislativas (Anpal), Vander Goes, a Unale está no caminho certo em defender o Pacto Federativo. Sobre o tema deste ano, “Matriz energética e alternativas para o futuro” , Vander vê como oportuno, pois será debatido o futuro do Brasil.

A Associação Brasileira de TVs e Rádios Legislativas (Astral), também tem novidades. O presidente, Antonio Vital, comunicou o lançamento da Revista da Astral, que será lançada na Conferência.

Juliana Jeha, presidente da União Nacional de Taquigrafia Parlamentar e Judiciária (Unataq), destacou os temas que serão discutidos pela entidade, como: maior qualidade de trabalho, parcerias com as gerências de informática das casas legislativas, adequação do espaço físico e melhoria de condição de áudio para o taquígrafo.

A União das Polícias Legislativas (Unipol) quer instucionalizar. De acordo com o presidente, Geraldo Magela, é preciso institucionalizar a atividade da policia legislativa nas assembleias. A entidade quer, durante o evento da Unale, mostrar aos presidentes das assembleias legislativas, a importância de ter corpo próprio de policia.

Curso sobre o processo legislativos é a novidade que a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo (Abel) apresenta. Florian Madruga, presidente, destacou que a entidade vem se preparando há algum tempo e que além do curso à distância, dará continuidade ao planejamento estratégico, iniciado na Conferência da Unale do ano passado.

Neste ano, a Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos, Federal, Estadual e do Distrito Federal (Fenale) defenderá algumas PECs que tratam de idosos e pensionistas, além de discutir os salários dos servidores públicos e legislativos. O tradicional Pinga Fogo também estará presente e nele, será proposto um intercâmbio entre entidades parceiras, para a troca de experiências.

O diretor do Programa de Modernização e Integração do Legislativo (Interlegis), lembrou positivamente da participação que tiveram XV CNLE. Afirmou que neste ano, continuarão o fórum de diretores gerais. Também irão dar início à organização do fórum dos secretários legislativos. Querem apresentar um Interlegis mais atuante, e um stand com produtos.

O coordenador da União de Parlamentares Sul-Americanos e do Mercosul (UPM), Flávio Alves Monteiro, falou que serão feitas reuniões com os blocos nacionais e internacionais da UPM. A entidade pretende apresentar no evento, o Embaixador do Brasil no Mercosul, Regis Arslanian.

Também irão participar da XVI Conferência, a Associação nacional das Consultorias Legislativas (Anacol) e a Associação do Parlamento Amazônico (Aspam).


http://www.unale.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=923:unale-reune-parceiros-para-definir-eventos-da-xvi-cnle&catid=23:noticia-2&Itemid=22

NOTA DA FENALE - A Fenale participou da reunião com seu presidente, Gaspar Bissolotti Neto, e o secretário-geral José Eduardo Rangel.

quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012

PONTO BIOMÉTRICO NA ALESC


O Sindalesc sempre se posicionou favorável a instalação do ponto biométrico na Alesc alertando à administração que a sua aplicação deveria ser direcionada aos servidores efetivos, comissionados, trabalhadores terceirizados e estagiários, sem qualquer forma de discriminação aos efetivos, conforme reivindicação da categoria.

A entidade vem saudar o presidente da Alesc, deputado Gelson Merisio, ao cumprimento do acordo e esclarece que os servidores efetivos constituem menos da metade dos que trabalham ou prestam serviços ao parlamento. Os servidores efetivos não são transitórios e não necessitam de indicação política para exercerem suas funções e, talvez, por isso, são os mais visados nas políticas de gestões administrativas.

O Sindalesc acredita que um dos problemas relacionados ao ponto biométrico diz respeito aos servidores comissionados que residem na grande Florianópolis e estão isentos do ponto. Para os senhores deputados estes servidores não precisam se deslocar à Alesc para bater o ponto, por serem caracterizados como “servidores lotados na base”, e assim devem enviar somente os relatórios de atividades. O Sindicato q uer ver esse problema solucionado para que a aplicação do ponto seja feita de forma democrática, transparente e eficiente.

A DIRETORIA

PEC 270 vira moeda de barganha do governo para votar previdência complementar do servidor

Apesar de haver um acordo de líderes para votação da PEC 270/08 nesta quarta-feira (8/2), a inclusão de última hora do projeto de criação da previdência complementar do servidor na pauta da Câmara acabou impedindo a votação da proposta da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante salário integral com paridade aos servidores aposentados por invalidez permanente.

“Foi vergonhosa a atitude do governo! A PEC 270 virou moeda de barganha para o governo colocar em votação a previdência complementar. Mais uma vez, vemos o Executivo determinando a pauta do Legislativo”, protestou Andreia Zito.

http://www.andreiazito.com.br/

Comissão do Senado aprova isenção de IR para idosos com 65 anos

Ivan Richard*

Repórter da Agência Brasil

Brasília - A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou hoje (8) o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) os valores recebidos mensalmente por idosos com 65 anos ou mais. A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), limita a isenção até o valor máximo dos benefícios pagos no Regime Geral de Previdência Social.

De acordo com a legislação atual, os idosos com 65 anos ou mais que recebem valores referentes à aposentadoria, reforma ou pensão têm uma isenção de IR adicional. Contudo, o benefício não contempla os demais idosos com 65 anos ou mais.

“Desse modo, a presente proposição tem por objetivo estender o benefício a todos os idosos com mais de 65 anos, quer recebam benefícios previdenciários ou não”, justificou o relator da matéria, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

A proposta segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será analisada de forma terminativa, ou seja, sem a necessidade de votação no plenário da Casa.

*Colaborou Marcos Chagas

Edição: Talita Cavalcante


http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-02-08/comissao-do-senado-aprova-isencao-de-ir-para-idosos-com-65-anos-ou-mais


quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012

NOTA DE FALECIMENTO: SILVIA BOGEA (MA)

Silvia Bogea, entre Gaspar (SP) e Leandro (ES),
recebendo o Certificado pela participação no
Congresso realizado em Vitória, em novembro de 2009



É com muito pesar que comunicamos o falecimento da amiga e companheira, jornalista SILVIA BOGEA, do SINDSALEM/MA, grande batalhadora em defesa dos servidores legislativos que sempre participou ativamente, com garra e determinação, mesmo com a saúde fragilizada, nos Encontros e Congressos da FENALE.

Queremos manifestar também nossas condolências à Diretoria do SINDSALEM/MA, a todos os servidores da ALEMA e à família enlutada.
As mensagens das entidades podem ser encaminhadas para sindsalem@gmail.com , araujo.jo@hotmail.com e aragao.iradson@hotmail.com.

Respeitosamente,

Gaspar Bissolotti Neto
Presidente

José Eduardo Rangel
Secretário Geral

terça-feira, 7 de fevereiro de 2012

VOTAÇÃO DA PEC 270/2008 PODE SER AMANHÃ

Segundo informações vindas de Brasília, é grande a possibilidade de ocorrer amanhã, 8 de fevereiro, a votação, em segundo turno, da PEC 270/2008, que garante a integralidade e paridade salarial ativos-inativos aos aposentados por invalidez. A PEC 270 foi aprovada, através de uma emenda aglutinativa, em 14 de dezembro de 2011, em primeiro turno, por unanimidade dos 401 deputados federais presentes em plenário.

A possibilidade da votação acontecer amanhã ficou mais forte após ser anunciado que a votação do PL 1992, que trata da previdência complementar, ficará para depois do carnaval.

É intensa a mobilização das entidades de servidores públicos em Brasília diante dessa possibilidade. Após sua aprovação em segundo turno, a PEC será enviada ao Senado Federal, onde também precisará ser aprovada em dois turnos por 3/5 dos senadores.

Perguntas e respostas sobre o Mandado de Injunção

Conforme já anunciado, foi proferida decisão em Mandado de Injunção interposto pela FASUBRA e SINDIES, para garantir o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos federais, filiados a estes entes, aplicando-se o art. 57 da Lei de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Porém, diversas dúvidas foram lançadas a respeito. Neste sentido, encaminhamos alguns esclarecimentos sobre o assunto. (Fonte: FASUBRA)

1. O que é Mandado de Injunção e para que serve?
R. O Mandado de Injunção (MI) tem por objetivo suprir uma lacuna, no caso, a falta de uma lei específica regulando os critérios especiais de tempo de serviço para quem está sujeito a condições especiais. Antes do MI, não havia lei. Agora, o STF “emprestou” uma lei (a mesma do Regime Geral, ou INSS) até que o Congresso Nacional edite a lei nova. Portanto, agora os servidores filiados ao SINTUFSC tem uma lei cujo cumprimento é devido. Caso a Administração não cumpra esta lei, caberá o ingresso de novas ações judiciais, diretamente contra o órgão de lotação.

2. Que entidades conseguiram no Supremo Tribunal Federal o reconhecimento do direito dos servidores à aposentadoria especial ou à contagem especial de tempo de serviço?
R. O Mandado de Injunção nº 1554/DF foi ajuizado também pela FASUBRA, a qual representa, entre outros, o SINTUFSC, abrangendo, portanto, todos os seus filiados.

3. A decisão do STF se refere apenas à contagem especial de tempo de serviço, ou reconhece também o direito à aposentadoria especial aos 25 anos de atividade especial?
R. A decisão do STF permite tanto a contagem especial dos períodos trabalhados sob a ação de agentes nocivos à saúde ou à integridade física (comumente chamado de fator 1.4 ou 1.2), como também reconhece que os servidores que atuaram sob tais condições de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, por pelo menos 25 anos, têm direito à própria aposentadoria especial aos 25 anos de serviço.

4. Aposentadoria especial e contagem especial de tempo de serviço são a mesma coisa?
R. Não. A aposentadoria especial é devida para quem permaneceu por mais de 15, 20 ou 25 anos (dependendo da atividade e agente nocivo a que estava exposto – no serviço público inexistem atividades protegidas com a aposentadoria especial aos 20 ou aos 15 anos de exposição), sujeito à ação de agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, como por exemplo, uma enfermeira que por mais de 25 anos haja trabalhado numa unidade de saúde. Há uma redução do tempo necessário à inativação em razão do exercício de atividade considerada prejudicial à saúde ou à integridade física.Já a contagem especial de tempo de serviço é cabível quando o trabalhador ou servidor, ao longo da vida laboral, esteve exposto aos agentes nocivos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, mas por período inferior ao necessário para a aposentadoria especial (no caso, 25 anos), de modo que estes períodos serão contados com acréscimo de 40% (homens) ou 20% (mulheres), para posterior soma com os demais períodos normais de trabalho e comprovação do mínimo de 35 anos de serviço (homem) ou 30 anos (mulher).

5. Como funciona, então, a aposentadoria especial?
R. A decisão do STF vale para aqueles servidores que atuaram por pelo menos 25 anos - de forma permanente, não ocasional nem intermitente – sujeitos à ação de agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física, já que no serviço público inexistem atividades protegidas com a aposentadoria especial aos 20 ou aos 15 anos de exposição.Logo, como a decisão do STF manda aplicar aos servidores o disposto no artigo 57, da Lei nº 8.213, de 1991, é preciso que estes servidores comprovem que durante estes 25 anos estiveram submetidos - de forma permanente, não ocasional nem intermitente - a tais condições de trabalho, caso em que poderão se aposentar com apenas 25 anos de serviço, sendo desnecessário somar períodos de tempo comum para completar 30 anos (mulheres) ou 35 anos (homens).

6. Se o servidor não atingir o tempo mínimo para a aposentadoria especial, como se dará a chamada contagem especial do tempo de serviço prestado sob a ação de agentes insalubres ou perigosos?
R. Este tipo de contagem vale para aqueles servidores que durante sua vida laboral trabalharam por determinado(s) período(s) sujeitos a ação de agentes nocivos, sem, contudo completar os 25 anos de exposição exigido para a aposentadoria especial.Neste caso, para cada dia de trabalho sujeito a condições especiais, o servidor terá direito de acrescer 40% (quarenta por cento), se for homem, e 20% (vinte por cento), se for mulher, somando o tempo final obtido (principal mais acréscimo) ao tempo comum de trabalho, de sorte a completar os 35 (trinta e cinco) ou os 30 (trinta) anos de serviço exigidos, respectivamente, para a aposentadoria comum de homens e mulheres, e demais exigências constitucionais.Será necessário comprovar a efetiva exposição aos respectivos agentes nocivos.

7. Mas nestes casos o servidor ainda terá que completar as outras condições exigidas pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005 para a aposentadoria?
R. Aqui com certeza enfrentaremos alguma controvérsia em juízo, razão pela qual separamos as situações da seguinte forma:
a) APOSENTADORIA ESPECIAL:Por hora o que é possível dizer é que o servidor que conseguir provar que atingiu pelo menos 25 anos ininterruptos de atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física antes de 31.12.2003 (data da Emenda Constitucional nº 41/2003), tem boas chances de lograr a aposentadoria com proventos integrais, de modo que se a Administração aplicar outros critérios ou exigir outras condições para a aposentadoria, os sindicatos poderão se socorrer do Poder Judiciário.
b) CONVERSÃO DO TEMPO:O servidor que converter períodos de atividade especial terá este tempo somado ao tempo total de serviço. Dependendo do resultado desta soma, o servidor poderá se encaixar numa das regras de aposentadoria existentes. Deverá, a princípio, completar os demais requisitos previstos nestas regras, tais como, idade mínima, tempo mínimo no serviço público, na carreira e no cargo.
Aqui vale um parêntese, para explicar que, apesar das regras em vigência para aposentadoria do servidor público, não se afigura adequado que se mantenha intacto o requisito da idade mínima, por exemplo, obrigando muitas vezes o servidor a ficar por muito mais tempo em atividade, se a regra da aposentadoria especial ou reconhecimento da atividade especial exercida vem justamente para proteger o trabalhador exposto a agentes nocivos, reduzindo o seu tempo de trabalho para a aposentadoria.
Ao trabalhador que exerce atividade considerada prejudicial à saúde ou à integridade física, como benefício financeiro para reparar as condições de trabalho inadequadas, há a redução do tempo necessário à inativação. O objetivo, porém, acima de tudo é efetivamente proteger este trabalhador que, ao longo da vida, ficou exposto a agentes nocivos à sua saúde, concedendo aposentadoria com tempo reduzido antes mesmo que sua saúde seja afetada. Este, certamente, é o espírito da lei ao reconhecer o direito à aposentadoria especial, garantido constitucionalmente.
Portanto, não se afigura correto, tampouco justo, que o servidor deva permanecer além dos 25 anos de serviço apenas para completar o requisito de idade mínima imposto pela Constituição Federal, o que pode, inclusive, comprometer sua saúde. Neste sentido, os requisitos para a aposentadoria do servidor público, impostos pela lei, que venham de encontro ao espírito legal da redução do tempo de inativação do trabalhador sujeito a agentes nocivos, serão questionados judicialmente.

8. O servidor pode optar entre a aposentadoria especial e a contagem especial de tempo de serviço?
R. Sim, pode. O servidor deve observar as condições de uma e outra forma de aposentadoria, optando por aquela que lhe for mais favorável.Para tanto é preciso que o servidor converse com seu advogado, de modo a levantar as alternativas e verificar qual a mais interessante.

9. O servidor que tiver tempo de serviço reconhecido como especial antes e depois de 1990 poderá se aposentar?
R. Depende. Como informamos anteriormente, com o acréscimo de tempo especial de serviço o servidor passará a ter uma nova soma de tempo total, para fins de aposentadoria, a partir da qual será possível verificar em que data ele implementou todas as condições para se aposentar: se antes de 16.12.1998; se entre 17.12.1998 e 19.2.2004 (MP nº 167/2004); ou se apenas a partir de 19.2.2004.A depender destes enquadramentos o servidor poderá se aposentar pela regra aplicável na data em que houver implementado as condições para a aposentadoria, o mesmo ocorrendo para aqueles que completarem 25 anos de atividades especiais.

10. E quem já se aposentou, como fica?
R. Segue-se a mesma interpretação anterior, ou seja, caso a soma do período laboral resultante da contagem especial implique em acréscimo no tempo total de serviço que o servidor considerou para a anterior aposentadoria, esta deverá ser revista, de modo que passe a considerar o novo tempo de serviço total que o servidor passará a possuir.Assim, se a aposentadoria foi proporcional, por exemplo, com a soma deste novo período laboral a ser acrescido ela poderá passar a ser integral, caso em que serão devidas também as diferenças mensais apuradas nos últimos 5 anos de aposentadoria. Poderá, também, discutir-se a aplicação no cálculo dos proventos, de benefícios que existiam quando preenchidos os requisitos para aposentadoria, já considerada a conversão do tempo. Assim, vantagens como a do artigo 192 do RJU (diferença de classe) poderão ser acrescidas à aposentadoria.De outro lado, se mesmo já tendo se aposentado proporcionalmente o servidor conseguir demonstrar que atuou de forma ininterrupta, por pelo menos 25 anos, sujeito à ação de agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física, será possível revisar sua aposentadoria, de modo que esta se transforme em especial e integral.Aos aposentados por invalidez verifica-se as mesmas possibilidades.

11. Há prazo para estas revisões de aposentadoria?
R. Como regra geral os pedidos de revisão de atos de aposentadoria devem ser feitos no prazo de 5 (cinco) anos, contados da concessão.No presente caso, porém, o fato de o direito em questão haver sido reconhecido somente a partir da decisão do STF no MI nº 1554, abre a possibilidade de alegar-se a ocorrência de um fato superveniente que não poderia ser invocado pelo servidor dentro do prazo prescricional, buscando, assim, fazer com que este seja contado da publicação da decisão do MI.De qualquer forma, só se saberá do êxito desta tese se experimentada, razão pela qual mesmo os servidores que se aposentaram há mais de 5 anos devem procurar os advogados do sindicato, para obter maiores esclarecimentos a respeito.

12. Minha aposentadoria vai completar 5 anos nos próximos meses. Se eu não ajuizar imediatamente a ação para reconhecimento do direito à contagem especial de tempo de serviço ou para reconhecimento do direito à própria aposentadoria especial, perderei o direito de fazê-lo?
R. Em relação às aposentadorias que ainda não completaram 5 anos desde a data da concessão, não ocorreu a prescrição, de modo que a discussão pode ser levada a juízo sem problemas desta ordem.Para evitar que estas aposentadorias completem estes 5 anos antes do ajuizamento das ações correspondentes, o sindicato poderá ajuizar Ações de Protesto, destinadas a interromper a contagem do prazo prescricional, ou ajuizar imediatamente as ações principais, de modo a impedir que os servidores sofram prejuízos.

13. Se a minha aposentadoria for revista eu receberei os atrasados com juros e correção monetária?
R. Caso a Administração reconheça administrativamente o direito, os atrasados serão incluídos em “restos a pagar”, ficando na dependência de dotação orçamentária. Não haverá incidência de juros e a correção monetária, que na maior parte dos casos, é ignorada. Nestes casos, o ingresso de uma ação apenas para cobrar a atualização dos valores, ou até mesmo exigir o pagamento dos atrasados com mais brevidade pode ser viável.Se a revisão se der por intermédio de processo judicial e se o direito não estiver alcançado pela prescrição, a resposta é sim.Neste caso, quando for definitivamente reconhecido seu direito à contagem especial de tempo de serviço (ou à própria aposentadoria especial), uma das conseqüências será o levantamento dos atrasados, para fins de pagamento com juros e correção monetária.

14. Eu já requeri minha aposentadoria e pedi que fosse considerado o tempo especial que prestei, mas a Administração indeferiu o pedido, alegando que ainda não completei o direito.
R. Se você completou 25 anos de atividade especial e se esta condição foi preenchida até 31.12.2003, ou se com a soma do tempo de serviço especial ao tempo comum você conseguiu demonstrar que completou as condições para a aposentadoria, a Administração não poderia ter negado o seu direito. O pedido deverá ser efetuado judicialmente.

15. Como ficará, neste caso, a vantagem do artigo 192, da Lei nº 8.112/1990. O servidor terá direito?
R. A vantagem do artigo 192, da Lei nº 8.112/1990, definia que ao se aposentar com proventos integrais, o servidor teria acrescido ao seu rendimento uma vantagem equivalente à diferença entre o seu salário e o da classe superior. Caso já estivesse na última referencia da última classe, receberia uma diferença entre esta e a penúltima.Esta vantagem foi revogada em outubro de 1996, de modo que o servidor que completou o requisito para aposentadoria após esta data não faz jus a ela.Com a averbação de tempo decorrente de atividade especial (ou com a comprovação de efetiva exposição pelo mínimo de 25 anos ininterruptos), entretanto, é possível que alguns servidores consigam comprovar que completaram as condições para a aposentadoria antes de outubro de 1996, caso em que fariam jus à referida verba e ao pagamento dos valores mensais devidos nos últimos 5 (cinco) anos.

16. Se eu não quiser me aposentar após somar o tempo especial de serviço ou completar 25 anos de exposição aos agentes nocivos, poderei receber o abono de permanência ?
R. Sim, se com o reconhecimento do direito à contagem especial de tempo de serviço (ou o reconhecimento do direito à própria aposentadoria especial) ficar demonstrado que você já implementou as condições para a aposentadoria, terá nascido ali o seu direito à percepção do abono de permanência, caso você tenha interesse em continuar trabalhando.

17. Que documentos serão necessários para comprovar a exposição aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física?
Há diferença entre os documentos exigidos para a contagem especial de tempo de serviço e a aposentadoria especial ?R. A principio a comprovação pode ocorrer pelos mesmos meios estabelecidos pela ON nº 7/2007, da SRH/MPOG, válida para os períodos especiais anteriores a 11.12.1990, ou seja, os contra-recibos de pagamento que comprovem a percepção do adicional de insalubridade, os laudos de insalubridade respectivos, ato de posse no serviço público (que comprove a profissão exercida), e outros documentos que porventura comprovem a exposição.

18. Como devo proceder no primeiro momento?
R. Conforme já dito em nota anterior, foi encaminhado requerimento coletivo, por meio do Sindicato, buscando o posicionamento da Universidade a respeito do cumprimento imediato da decisão. Será aguardado o prazo de 30 (trinta) dias que a Instituição possui para resposta e, após, será dado início à análise dos pedidos individualmente. Você deve procurar a assessoria jurídica do sindicato para que seja orientado e efetuado o requerimento administrativo de reconhecimento do direito à contagem especial de tempo de serviço; ou para reconhecimento do próprio direito à aposentadoria especial; sejam eles para mera averbação ou para o imediato deferimento da aposentadoria, conforme for o seu interesse.

19. Se a Administração negar o meu direito, o que devo fazer?
R. Decorridos mais de 30 dias sem resposta da Administração aos pedidos mencionados anteriormente (ou negado o seu direito antes mesmo deste prazo), você deve solicitar ao órgão de recursos humanos fotocópia integral do processo administrativo que foi gerado com o seu pedido inicial e levá-la ao sindicato, para as providências judiciais.

20. Eu já tenho tempo para me aposentar sem a contagem especial de tempo de serviço, mas se conseguisse esta contagem teria completado as condições para a aposentadoria antes, com melhores regras. Neste caso o fato de eu me aposentar sem a contagem de tempo especial me impede de discutir a questão em juízo?
R. Não, não impede!Se você já estiver aposentado ou se vier a se aposentar no curso do processo judicial em que pretende ver reconhecido seu direito à contagem especial de tempo de serviço ou à própria aposentadoria especial, o resultado final do processo – se lhe for favorável – fará alterar o ato original de aposentadoria, de modo que este passe a considerar a nova situação reconhecida judicialmente.

21. Já tive reconhecido o direito à contagem especial de tempo de serviço anterior a 11.12.1990. Ainda assim devo tentar o reconhecimento do direito à contagem do tempo especial pós-1990 ou o direito à própria aposentadoria especial?
R. Depende. Se a contagem do tempo especial posterior a 11.12.1990 influenciar positivamente a sua situação previdenciária, você pode (e deve) buscar este direito em juízo, pois as ações anteriores versaram somente sobre o período anterior a dezembro de 1990. Porém, se o servidor já obteve com a contagem especial do período pré-90 todas as vantagens possíveis (proventos integrais, art. 192, retroatividade máxima do abono permanência, por exemplo) talvez seja desnecessário pedir o recálculo do tempo pós-90

22. Não participei de processos judiciais anteriores sobre o período anterior a 11.12.1990. Posso fazê-lo agora, junto com o período posterior a dezembro daquele ano?
R. A conversão do tempo trabalhado em condições insalubres até dezembro de 1990 para quem era celetista é admitida pela Administração após a Orientação Normativa 7 de 2007. Portanto, procure o setor de RH para pedir este direito, pois o resultado prático será mais rápido que a via judicial. Com relação ao tempo posterior a 1990, siga a orientação da assessoria jurídica do sindicato.De qualquer sorte, nas novas ações a serem propostas para pessoas que atuaram sujeitas a ação de agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física antes e depois de dezembro 1990, os advogados do Sindicato já discutirão ambos os períodos no mesmo processo.


3 Comentários em “Perguntas e respostas sobre o Mandado de Injunção”

silvio hauagen soares on janeiro 28th, 2011
Prezados Senhores,
Não sou filiado, no entanto, acredito que nao ficarei sem resposta.
A situação é a seguinte: sou servidor público estatutário desde 1979. Me aposentei em 2001 - proporcionalmente, com 31 anos de serviço.
Retornei ao serviço público - instituto da reversão - em 2005.
Em janeiro de 2008, foi protocolizado um Mandado de Injunção que, conhecido pelo MINISTRO JOAQUIM BARBOZA, determinou a contagem do tempo insalubre e perigoso para a minha categoria.
Requeri então o tempo em que trabalhei em local insalubre de 1980 até 1990.
No mesmo requerimento, solicitei a revisão da minha aposentadoria, pois com a nova contagem não precisaria completar siquer os cinco anos exigidos pela reversão.
A Administração reconheceu o tempo insalubre, mas não se decide a respeito do pagamento de atrazados, ou seja: já em 2001, com o novo tempo, eu teria me aposentado com 35 anos, sem a necessidade da reversão.
Em linhas finais, pedi o pagamento das diferenças relativas entre a aposentadoria proporcional e a integral.
Pergunto: faço jus aos atrazados ?
Me ajudem !
Grato,
Silvio Hauagen Soares

José Benedito das Neves Filho on novembro 30th, 2010
Gostaria de saber desta conceituada Entidade, até que data (dia/mês/ano) é estipulada para contar o tempo de Insalubridade para efeito de cálculo segundo o Mandato de Injunção, pós 1990, visto que a SRH da UFPB, quer contar até 1998 ? Favor, peço esclarecimento sobre esta dúvida. Agradeço, antecipadamente !

HELOISA on novembro 29th, 2010
Sou funcionária pública federal,completo 50 anos de idade em março de 2011; tenho 31 anos trabalhados, mais de 25 em área insalubre.Minha pergunta é: posso me aposentar antes de completar 55 anos de idade e com salário integral? Vou perder o direito a paridade?obrigada

http://www.sintufsc.ufsc.br/wordpress/?p=3586

(Colaboração do SINDALESC, que se coloca à disposição das demais entidades para eventuais esclarecimentos - sindalesc@gmail.com )

Servidores da Alesp elegem representantes para a SPPrev



texto: Oriana Tossani - Foto: Vera Lúcia Massaro


Foram eleitos nesta segunda-feira, 6/2, para representar os servidores do Poder Legislativo no Conselho Fiscal e no Conselho Administrativo da SPPrev, os candidatos Carlos Alberto Marinho e Eugênia Sahd, funcionários de carreira da Assembleia Legislativa.

O pleito, organizado pela Associação dos Funcionários da Assembleia (Afalesp) e pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia e do Tribunal de Contas (Sindalesp), já se realiza pela segunda vez. Os servidores da Assembleia são os únicos dos três Poderes do Estado que escolhem pelo voto seus representantes nos conselhos da autarquia.


Na urna instalada na Assembleia Legislativa foram depositados 481 votos, e na urna instalada na subsede do Sindalesp, no centro de São Paulo, foram colhidos 19 votos.


Carlos Alberto Marinho, eleito para o Conselho Fiscal, obteve 227 votos, e Eugênia Sahd foi reeleita para o Conselho Administrativo, com 383 votos.


Cerca de 10% dos votos na Casa foram de servidores admitidos no último concurso. Votaram 42 dos quase cem recém-admitidos.


Eleitos e suplentes


Eugênia Sahd é servidora desde 2002. Advogada e pedagoga, é analista legislativa e foi diretora do Serviço de Aposentados do DRH da Casa por quatro anos. É a atual conselheira administrativa eleita pelos servidores da Alesp na SPPrev para o mandato iniciado em junho de 2010 e que se encerra em junho deste ano.


Carlos Alberto Marinho ingressou na Alesp em 1989. É analista legislativo e foi diretor da Tesouraria da Casa de 1996 a 2002, e desde então é diretor da Divisão de Finanças e Contabilidade, cargo que ocupa até hoje. Marinho é também 2º tesoureiro da Afalesp.


Celso Matsumoto, eleito suplente no Conselho Fiscal, entrou na Assembleia em 2001. Engenheiro Eletrônico pós graduado em Gestão Ambiental, também é analista legislativo e, desde 2004, é o gerente do Núcleo da Qualidade da Alesp. Matsumoto é, ainda, o atual coordenador do Conselho Fiscal da Cooperativa de Crédito dos Servidores da Assembleia (Cooperalesp).

Ana Meneguzzi, que ficou como suplente no Conselho Administrativo, é Tecnóloga. Desde 2002 na Casa, é analista legislativa e trabalhou nos departamentos de Informática e de Comissões. Atualmente, assessora o deputado Antonio Mentor (PT).

domingo, 5 de fevereiro de 2012

MATÉRIAS TENDENCIOSAS SOBRE A PREVIDÊNCIA


Índice geral São Paulo, domingo, 05 de fevereiro de 2012Poder
Poder

Análise/Renda X idade

Previdência é ponto central para corrigir desigualdades

Mudanças devem ser acompanhadas por gastos em educação de qualidade






SÔNIA ROCHA
ESPECIAL PARA A FOLHA

Apesar do crescimento econômico, não há sinais de redução da desvantagem relativa de crianças e jovens quanto à renda.

Isso significa que as políticas públicas de transferência de renda não estão operando de forma adequada, o que se deve às suas características de cobertura e às regras adotadas para a fixação do valor dos benefícios previdenciários e assistenciais.

A política de valorização do salário mínimo desde a década de 90 resultou em ganhos reais importantes para 60% dos aposentados que recebem o piso e para os beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada), cujo valor é igual ao salário mínimo.

A expansão do Bolsa Família tem sido incapaz de reequilibrar a situação de renda em favor dos jovens, já que os benefícios pagos pelo programa são relativamente baixos.

Hoje o valor por criança é R$ 32, e o valor médio pago às famílias beneficiárias, R$ 119 -em descompasso com o BPC dos idosos (R$ 622).

Corrigir as iniquidades entre idosos e jovens requer a adequação do gasto previdenciário à realidade demográfica (% de idosos na população) e econômica (% do PIB), já que o Brasil destoa de outros países a esse respeito.

Aumento da idade de aposentadoria e do tempo de contribuição e mudanças em relação aos regimes especiais e à aposentadoria rural são indispensáveis.

Trata-se ainda de desvincular o salário mínimo do piso previdenciário e do BPC, tornando-o estritamente um parâmetro para o mercado de trabalho.

Em contrapartida, é necessário aumentar o valor dos benefícios assistenciais pagos aos jovens. Mas, para eles, tão ou mais importante é o acesso a serviços públicos. A universalização da educação de qualidade é condição para garantir crescimento com progresso social.

SÔNIA ROCHA, pesquisadora e economista do IETS (Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade)


Índice geral São Paulo, domingo, 05 de fevereiro de 2012Poder
Poder

Padrão no país é jovem receber ajuda de mais velhos

DO RIO

O maior investimento público por idoso no Brasil em comparação com o gasto per capita na infância faz com que o padrão mais comum seja os mais velhos ajudarem filhos e netos com recursos da aposentadoria pública.

Estudos realizados no projeto National Transfer Accounts (que reúne demógrafos que investigam transferências intergeracionais em mais de 30 países) mostram que o Brasil é um dos países onde os idosos mais transferem recursos aos mais jovens.

No caso brasileiro, uma parcela equivalente a 31% de seu consumo per capita é transferido para familiares. O mesmo acontece em nações como México e Indonésia. Já países como Taiwan, Tailândia e Coreia do Sul, por exemplo, apresentam tendência oposta: mais jovens transferem mais para os idosos do que o contrário.

Júlia de Souza Costa, 68, entra na conta das idosas que ajudam a sustentar os filhos e os netos no Brasil.

Professora aposentada da rede municipal do Rio, seus dois filhos vivem com ela. "A gente pensa que vai se desligar um dia dos problemas dos filhos, mas não consegue", diz Júlia, bem-humorada.

Além de sustentar a casa, uma parte de sua renda (R$ 5.000, considerando aposentadoria e outras fontes) paga o plano de saúde de filhos e netas. Fora os gastos extras frequentes com uma das netas que mais precisa.

"É roupinha do balé, uniforme, tênis, condução escolar... Quem banca a despesa é a vovó. Agora mesmo chegou a lista do material escolar e estou me preparando para pagar", diz a aposentada.

Sua amiga Terezinha de Lourdes Aquino, 72, também professora aposentada do município do Rio, e que complementa a renda com aluguel de imóveis, conta história semelhante.

Nos últimos quatro anos, ela bancou a faculdade e o plano de saúde do neto, totalizando uma transferência de R$ 1.250 por mês, cerca de um terço de seus vencimentos.




http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/24108-padrao-no-pais-e-jovem-receber-ajuda-de-mais-velhos.shtml

sábado, 4 de fevereiro de 2012

SP: Servidores da Assembleia elegem representantes no SPPrev nesta segunda-feira





















Da Redação


O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas (Sindalesp) e a Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa (Afalesp) promovem nesta segunda-feira, 6/2, eleição para escolha de representantes dos servidores do Poder Legislativo no Conselho Fiscal e no Conselho Administrativo da SPPrev para o biênio 2012 - 2014. Os eleitos devem tomar posse no mês de junho de 2012.
As duas entidades da Assembleia são as únicas que realizam eleição para indicar os representantes dos funcionários nos dois conselhos da São Paulo Previdência, autarquia que administra o pagamento de aposentadorias aos servidores públicos do Estado de São Paulo, bem como de pensões aos beneficiários de servidores falecidos.
Rita Ferraro, presidente da Afalesp, afirmou que o escrutínio foi a forma encontrada para atender ao desejo dos servidores da Assembleia, inclusive os aposentados. "É de suma importância o voto de cada funcionário efetivo, aposentado e pensionista para garantir que tenhamos nossos representantes na SPPrev, já que é o instituto que cuida de nossas aposentadorias e pensões. Nossa associação tem se empenhado nesse processo democrático de escolha daqueles que vão falar por nós nos conselhos Administrativo e Fiscal." O Sindalesp compartilha dessa posição: "Esta eleição é imprescindível, porque é a forma democrática de termos nossos representantes escolhidos diretamente por nós. Trata-se do nosso futuro, em que temos que pensar", declarou Márcia Tescari, presidente em exercício do sindicato.
A São Paulo Previdência SA., ou SPPrev, foi criada pela Lei Complementar 1.010, de 1º de junho de 2007, com a finalidade de administrar o pagamento de aposentadorias e pensões aos servidores públicos estaduais e seus beneficiários. A entidade tem dois conselhos, o Fiscal e o Administrativo, que é composto de representantes do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, e de representantes dos servidores de cada um dos poderes.
As urnas para colher votos dos servidores da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas ficarão instaladas em dois locais. Para os servidores da Assembleia Legislativa, a urna ficará no Espaço de Convivência dos Servidores, no subsolo do Palácio 9 de Julho (avenida Pedro Álvares Cabral, 201, Ibirapuera), e para os servidores do Tribunal de Contas, na subsede do Sindalesp (rua Silveira Martins, 53, 1º andar, Centro). A votação ocorrerá das 9 às 17h. Os nomes escolhidos serão encaminhados ao governador para nomeação.


http://www.al.sp.gov.br/portal/site/Internet/menuitem.4b8fb127603fa4af58783210850041ca/?vgnextoid=f6b3657e439f7110VgnVCM100000590014acRCRD&id=bf342ab696f35310VgnVCM100000600014ac____

NOTA - A ASPAL está representada na Comissão eleitoral por seu secretário João Elísio Fonseca.

sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012

FENALE PARTICIPA DE REUNIÃO DA COORDENAÇÃO DA FRENTE NACIONAL SP PELAS PECS 555 E 270

O presidente da FENALE, Gaspar Bissolotti Neto, participou na tarde de hoje da primeira reunião do ano da Coordenação da Frente nacional SP pelas PECs 555 e 270, realizada na sede do SINAL/SP.

Presentes representantes de diversas entidades, entre elas a FESPESP, SINDIFISCO, SINAL, FENALE, ASPAL, CONFELEGIS, MOSAP, APASE, APAMPESP, CNSP, APAFISP, ASSETJ, FASP/SP, SINDAFSP, SINESP e AFPESP.

Os presentes foram unânimes em reconhecer a importância da vitória de 14 de dezembro, quando a PEC 270 foi votada em primeiro turno, com o voto dos 401 deputados dfederais presentes em Plenário, representando todos os partidos, mas que o momento é de retornar a luta e fortalecer a campanha em prol do serviço público e pela aprovação das PECs 270 e 555, com uma série de eventos assim programados:

14/2 - 9h30 0 participação das entidades na reunião do MOSAP, em Brasília (www.mosap.org.br);

Link15/2 - participação no ato público dos servidores federais (campanha salarial 2012) em Brasília (cartaz e matéria com datas e locais neste blog);

5/3 - às 14 horas - Reunião de todas entidades da Frente e seus associados na sede do SINESP - Pça. D. José Gaspar, 30 - 3º - Centro - SP - Fone: 3255-9794 (Benê);

28/3 - 14h - Reunião das entidades da Frente e seus associados na Câmara Municipal de São Paulo (a confirmar data e local pela FASP/SP), em Defesa da Previdência Pública, convidando todos os vereadores.

16/4 - 10h - Seminário na sede do CPP (Centro do Professorado Paulista - Rua Vergueiro - próximo à Estação São Joaquim do Metrô), organizado pela CNSP e pela Frente com homenagem aos deputados federais paulistas que votaram favoravelmente à PEC 270/2008, à deputada Andréia Zito (autora da PEC), ào deputado marco Maia, presidente da Câmara dos Deputados, e a mais alguns líderes que colaboraram com a aprovação.

Foram formadas comissões para a organização dos eventos.

Plenário poderá votar previdência complementar de servidor federal

03/02/2012 17:07

O Projeto de Lei 1992/07, que cria o regime de previdência complementar para o servidor civil federal, é o destaque do Plenário na primeira semana de trabalhos de 2012. A matéria pode ser pautada em sessões extraordinárias, mas não há acordo entre governo e oposição. O assunto deve ser tratado na próxima reunião de líderes com o presidente da Câmara, Marco Maia.

No ano passado, os deputados começaram a discutir o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. O novo texto, apresentado pelo relator Rogério Carvalho (PT-SE), prevê a criação de três fundos de previdência complementar com participação do servidor e do governo, que cedeu nas negociações e aceitou aumentar de 7,5% para 8,5% a alíquota máxima que pagará enquanto patrocinador dos fundos.

As novas regras valerão para os servidores que ingressarem no serviço público depois da criação dos fundos. Eles receberão o teto da Previdência Social ao se aposentarem mais o benefício complementar, se participarem dos fundos.

Áreas de risco
Entre as MPs que trancam a pauta, uma das mais importantes é a 547/11. Ela permite ao governo federal criar um cadastro nacional com informações sobre áreas sujeitas a deslizamentos de grande impacto ou a outros acidentes geológicos graves, como desmoronamento de rochas.

Os municípios incluídos no cadastro terão de mapear essas áreas, elaborar planos de contingência e obras para reduzir os riscos, além de instituir núcleos de defesa civil segundo as normas do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), criado pela Lei 12.340/10.

As prefeituras também terão de monitorar a ocupação urbana das áreas de risco.

Contratos de defesa
Entretanto, o primeiro item da pauta é a MP 544/11. Ela cria um regime tributário especial para a indústria de defesa nacional (Retid) e institui normas específicas para a licitação de produtos e sistemas de defesa.

Esse regime suspende a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre peças, componentes, equipamentos, sistemas, insumos, matérias-primas e serviços usados pelas empresas estratégicas de defesa credenciadas pelo Ministério da Defesa.

Benefício para o café
Também na pauta do Plenário, a MP 545/11 especifica que a venda de café não torrado contará com suspensão da incidência da Cofins e do PIS/Pasep, para pôr fim a dúvidas de interpretação das regras tributárias.

A empresa que for tributada no regime não cumulativo desses tributos contará também com um crédito presumido dessas contribuições se exportar o café.

A MP define ainda os objetivos do Programa Cinema Perto de Você, aponta critérios para suas linhas financeiras e cria um regime tributário especial para investimentos na implantação e modernização de salas.

Segundo o governo, o estímulo tornará viável a instalação de salas de exibição em todos os municípios com mais de 100 mil habitantes, inclusive nas periferias das grandes cidades.

Exportações
Outra MP que tranca a pauta das sessões ordinárias é a 546/11. Ela destina aos estados exportadores auxílio financeiro de R$ 1,95 bilhão para complementar os recursos definidos pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) a título de ressarcimento pela isenção do ICMS nos produtos exportados.

Os recursos foram divididos com base em percentuais definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Como a MP foi editada em setembro do ano passado, os repasses já foram feitos até dezembro de 2011, em três parcelas de R$ 650 milhões.

Já a MP 548/11 abre crédito extraordinário de R$ 460,5 milhões para o financiamento da educação profissional tecnológica por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), previsto na Lei 12.513/11.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Daniella Cronemberger

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/208274-PLENARIO-PODERA-VOTAR-PREVIDENCIA-COMPLEMENTAR-DE-SERVIDOR-FEDERAL.html

quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012

RELATÓRIO DA REUNIÃO DO FÓRUM DAS ENTIDADES NACIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS


Dia: 31/01/2012.

Local: Sede da COBAP.

Pauta: Encaminhamentos da Campanha Salarial/2012.

Entidades Sindicais Presentes: CONDSEF, FASUBRA, ANDES-SN, SINASEFE, FENAJUFE, UNACON SINDICAL, CSP-CONLUTAS, ASFOC-SN, ASMETRO-SN, UNIDOS PARA LUTAR, SINAGÊNCIAS e SINPECPF.

Associações Presentes: ASMPF e ASSTTRA-MP.

DELIBERAÇÕES

Ø Aprovada a arte do cartaz da Campanha Salarial/2012.

Ø Encaminhar o cartaz para as entidades e solicitar o quantitativo de cartaz que cada entidade nacional irá arcar, para distribuição e divulgação junto à categoria. O prazo será até as 17 horas do dia 01/02/12 (4ª feira).

Ø A entidade deverá depositar com antecedência na conta da CONDSEF: Banco do Brasil, Agência: 0452-9, Conta Corrente: 403.936-X.

Ø O orçamento para produção de 20 mil cartazes fica R$ 8.600,00 + R$ 475,00 (diagramador), totalizando R$ 9.075,00. O valor de cada unidade ficará aproximadamente em R$ 0,45 (quarenta e cinco centavos).

Ø A Comissão responsável para organizar as atividades do dia 15/02/12, será: CONDSEF, CSP-CONLUTAS, FENAJUFE e a CUT.

Ø O Fórum de Entidades orienta as entidades que integram o referido Fórum a participarem no dia 02/02/12, em São José do Rio Preto – SP, atividade que será realizada no Bairro do Pinheirinho, contra a ação violenta do Governo de São Paulo e pela imediata desapropriação do terreno e que seja entregue aos verdadeiros donos (moradores do Bairro).

Ø Reforçar o apoio à Campanha de Solidariedade ao pessoal do Pinheirinho, com donativos e ajuda financeira. Encaminharemos posteriormente o número da conta a ser depositada e o local que deverão ser encaminhados os donativos.

Ø Foi aceita a inclusão do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SINPECPF) no Fórum.

Ø Sobre a inclusão dos “UNIDOS PARA LUTAR” será definida na reunião do Fórum no dia 16/02/12. A entidade que não tiver uma posição sobre o assunto se abstém; as demais colocarão a posição da sua entidade na referida reunião.

Ø A próxima reunião será na sede da CONDSEF, dia 16/02 (5ª feira), às 14 horas. A reunião será ampliada, para avaliação do Ato do dia 15/02 (4ª feira) e encaminhamentos.

Brasília-DF, 31 de janeiro de 2012.

Josemilton Maurício da Costa

FÓRUM DE ENTIDADES

CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE

CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE