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Ligue para 0800 619 619 e garanta a inclusão da PEC 555 na pauta de votações da Câmara


Ligue para 0800 619 619 e garanta a inclusão da PEC 555/2006 (fim gradativo da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas) na pauta de votações da Câmara
*CAMPANHA DA FRENTE NACIONAL SP PELA PREVIDÊNCIA PÚBLICA*

CARTAZ DO XXIX ENCONTRO E XI CONGRESSO DA FENALE

CARTAZ DO XXIX ENCONTRO E XI CONGRESSO DA FENALE
SÃO PAULO - 28 A 30 DE NOVEMBRO DE 2012

CARTA DE NATAL

CARTA DE NATAL

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE, EM NATAL - 1

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE, EM NATAL - 1

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE - NATAL - RN - 2

PARTICIPANTES DO XXVIII ENCONTRO DA FENALE - NATAL - RN - 2

FUNDAÇÃO DA FENAL (HOJE FENALE)

FUNDAÇÃO DA FENAL (HOJE FENALE)
22/9/1993 - PORTO ALEGRE - RS

PRESIDENTE DA FENALE NA REUNIÃO DA FRENTE NACIONAL SP PELAS PECs 555 E 270 NA AFPESP, EM 27/6/2011

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CLIQUE NO LINK ABAIXO E VEJA AS FOTOS DO XXVI ENCONTRO DA FENALE - FLORIANÓPOLIS 2011:

ACESSE MAIS FOTOS DO XXVI ENCONTRO CLICANDO AQUI:

domingo, 31 de julho de 2011

UTILIDADE PÚBLICA: Previdência no Serviço Público

Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.Abaixo são apresentadas serviços e informações referentes a temas específicos da previdência no serviço público:

Destaques

Serviços

CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária

Demonstrativo e Comprovantes

Modelos de Legislação de RPPS

Atualização Cadastral dos Responsáveis pelos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS

Compensação Previdenciária

Sistema de Cálculo de Parcelamentos - SIPAR - Novo!

Plano de contas para os Regimes Próprios

Tábua Biométrica de Sobrevivência de Válidos e Inválidos - IBGE - Novo

Publicações

Legislação dos RPPS

Estatísticas

Links relacionados


FONTE: http://www.mpas.gov.br/conteudoDinamico.php?id=36

STJ quer valorizar concurso público

Correio Braziliense

Em entrevista ao Correio, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Nunes Maia Filho propõe mudanças na legislação para reduzir ao mínimo a contratação de trabalhadores temporários e terceirizados pelo governo. Confira matéria:
CRISTIANE BONFANTI
Relator do processo que assegurou a uma médica aprovada em concurso o direito de ser nomeada para o cargo de oftalmologista da Universidade Federal Fluminense (UFF), o ministro do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Nunes Maia Filho defende que o governo reduza ao mínimo o número de não concursados em seu quadro de pessoal. Na sentença, ele questionou a universidade por ter contratado um servidor temporário para a função, quando havia aprovados na lista de espera. Os temporários entram para o serviço público por meio do chamado processo seletivo simplificado, que busca atender a necessidades excepcionais, como uma emergência em saúde pública. Em entrevista ao Correio, porém, o ministro deixou claro que, mesmo se a reclamação fosse contra o preenchimento da vaga pela figura do terceirizado — que ingressa por meio de empresas que ganham licitações —, ele também daria sentença favorável a quem passou no concurso.
“Tenho convicção de que a única forma democrática de recrutamento de servidores é o concurso público, que assegura igualdade de condições aos concorrentes”, disse Maia Filho. Ele explicou que o aprovado fora do número de vagas previstas em edital não tem nomeação garantida. Mas, a seu ver, ao preencher o cargo de outras formas, a administração pública demonstra que precisa ocupar os postos. “É como se a seleção fosse desnecessária. O candidato se esforça, investe tempo, dinheiro, esperança e sacrifício na seleção, porém a administração não o convoca. Ele deve ter prioridade”, considerou o ministro. “A minha decisão foi isolada, mas pode estabelecer uma tendência se os outros tribunais entenderem que ela é merecedora de aplauso. E essa é a minha expectativa”, ressaltou.
Na avaliação dele, o governo deveria alterar a regra de contratação de não concursados. A proposta é que eles sejam chamados apenas para funções que não são permanentes, como a remoção de um entulho, a pintura de um prédio ou um problema emergencial de saúde pública. “O critério deve ser o da temporariedade da função, e não do trabalhador”, defendeu. Para o ministro, essa mudança, além de conferir mais qualidade ao serviço público, diminuiria problemas como o das disparidades salariais. “A empresa terceirizada, muitas vezes, paga menos e não desempenha a contento os direitos trabalhistas. Se um órgão precisa de um zelador, o melhor é fazer concurso.”
Polêmica O entendimento do ministro está causando um conflito entre o Executivo e o Judiciário. O Ministério do Planejamento questionou a decisão e esclareceu que, além de serem legalizados, os servidores temporários e os terceirizados são regidos por legislações distintas. O governo ressaltou ainda que nem toda terceirização é irregular. Ao contrário, nos casos em que a função não é abrangida pelo plano de cargos do órgão público, ela é recomendada pelo Decreto nº 2.271/97. “São institutos diferentes. E, se o governo chama um temporário, ele quer atender a uma excepcionalidade. Não caberia aí um trabalhador concursado, pois a necessidade do serviço vai terminar e ele vai continuar no cargo”, avaliou a secretária interina de Gestão do Ministério do Planejamento, Marilene Ferrari Lucas Alves Filha.
O tema não é controverso apenas no governo, mas também entre os especialistas. Entre os argumentos contrários aos não concursados está o de que, ao contratá-los, a administração pública fica livre das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe limites para as despesas de pessoal. “É uma moeda de troca. A Constituição coloca o concurso como única via democrática de acesso, mas a administração cria outras modalidades de ingresso para manter privilégios. É a ideia do Brasil rural, onde os votos eram comprados”, criticou Ernani Pimentel, presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac). Sérgio Camargo, advogado especializado em concursos públicos, avaliou que a decisão do STJ contribui para a melhoria da qualidade do serviço público. “Chame do que quiser, terceirizado ou temporário, o entendimento é o mesmo: o governo deve priorizar o concursado, como a Constituição prevê”, afirmou.
Mestre em administração pública e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), Marlos Lima, por sua vez, ressaltou que a polêmica tem como pano de fundo o tipo de Estado que a população espera. “É uma decisão que cabe à sociedade tomar. Nos últimos anos, as pesquisas mostraram que as pessoas preferem um Estado mais forte, com mais servidores”, afirmou. Para ele, porém, do ponto de vista gerencial, ao contar com a iniciativa privada o governo torna o trabalho mais eficiente e evita onerar os cofres públicos. “Num primeiro momento, é mais caro ter o terceirizado. Mas, se o órgão quer substituí-lo por um trabalhador mais eficiente ou mandá-lo embora, ele tem essa flexibilidade, além de não criar um gasto fixo.”

Publicado em 29/07/2011

http://www.condsef.org.br/portal3/index.php?option=com_content&view=article&id=5050:stj-quer-valorizar-concurso-publico&catid=13:destaques-da-ma&Itemid=100

Voz do CidadãoO necessário debate sobre o uso das instituições de Estado

29/07/2011 08:59:52

Em nosso comentário aqui terça-feira passada falamos da importância fundamental de uma gestão pública profissional, com servidores públicos capacitados, concursados e independentes de interesses meramente politico-partidários.
Hoje, neste exato momento, estão acontecendo manifestações sobre o tema em três aeroportos do país (Brasília, Cumbica e Galeão). A partir das 15 horas, as entidades representativas de auditores-fiscais do Trabalho e da Receita Federal, de delegados e peritos da Polícia Federal, e de advogados públicos federais, estão distribuindo panfletos para chamar a atenção da sociedade para essa onda de terceirizações nas atividades-fim de diversas instituições de Estado.
No que está sendo chamado de Dia Nacional pelo Direito a um Serviço Público de Qualidade, os servidores alertam também para os riscos de contingenciamento de recursos em áreas fundamentais para as garantias constitucionais da segurança e da justiça. Não vamos nos esquecer que estas são áreas que garantem a arrecadação dos recursos para o Estado e que realizam o combate diário ao tráfico, à sonegação e ao trabalho escravo.
Pois, nesse sentido, é interessante chamar a atenção para o papel que o presidente do STF, Cezar Peluso, chamou para si ao abrir o debate público para questões até polêmicas com o próprio poder Judiciário. Recentemente, Peluso vem defendendo abertamente temas como férias de 30 dias para a magistratura, a profissionalização da administração pública, que já mencionamos aqui, e a chamada PEC dos Recursos, que prevê limitações no número de recursos possíveis em uma ação.
Sem dúvida, é o Judiciário quem tem mais condições de liderar um amplo movimento de conscientização da sociedade sobre estes e diversos outros temas importantes para a formação de uma cultura de cidadania. E, principalmente, contribuir para a luta contra o aparelhamento das instituições de Estado por políticos e partidos, sempre mais interessados em questões privadas e corporativas do que no bem coletivo.
Vale a pena conferir aqui na Voz do Cidadão a íntegra do manifesto das carreiras de Estado contra a terceirização desmedida em diversas áreas públicas. Aproveitem e reflitam sobre o tipo de Estado que realmente queremos para o nosso Brasil.
Ouça A Voz do Cidadão na rádio CBN.

www.sindilegis.org.br

PARTINDO PARA A MILÉSIMA POSTAGEM....

Esta e a 901ª postagem desde a criação deste blog pela Diretoria da FENALE.
Um número marcante.
Partimos agora em busca da milésima postagem, que, acreditamos, ocorra em breve.
Obrigado a todos que acompanham este blog, que tem a missão de bem informar os servidores legislativos, os dirigentes de entidades e os leitores em geral.

sexta-feira, 29 de julho de 2011






FENALE EM BRASÍLIA DIA 31 DE AGOSTO EM DEFESA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS




A Federação dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (FENALE) estará presente na mobilização dos servidores públicos de todo o Brasil no próximo dia 31 de agosto de 2011, das 9 às 17 horas, no Auditório Petrônio Portella, do Congresso Nacional.

A FENALE conclama todas as entidades de servidores legislativos de todo o País, filiadas ou não, a participarem dessa grande manifestação, que terá como tema principal a defesa das Propostas de Emenda à Constituição – PECs nº 555/2006 (fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas) e 270/2008 (integralidade e paridade aos aposentados por invalidez).

A manifestação está sendo organizada pelo Instituto MOSAP e tem todo o apoio da Frente Nacional SP pelas PECs 555 e 270.

Contamos com a presença de todos!



DIRETORIA DA FENALE

ACRE: Ganho real para os servidores públicos



Da Redação
14-Jul-2011



Assembleia Legislativa encerra primeiro semestre com aprovação de 20% de reajuste para o funcionalismo


Professores, militares, policiais civis e outros servidores públicos vão receber, no fim do mês, o salário com a primeira parcela do reajuste de 20% proposto pelo governo do Estado. A proposta foi aceita por várias carreiras do funcionalismo estadual. A Assembleia Legislativa (Aleac) encerrou os trabalhos deste primeiro semestre com a aprovação do aumento. A última categoria a aceitar a proposta foi a dos policiais militares e bombeiros, em sessão realizada nesta quarta-feira, 13.


Após várias semanas de negociação, o governo do Estado encerra esta etapa com o reajuste salarial que garante ganhos reais ao funcionalismo público, uma vez que o reajuste incide sobre o salário e todas as vantagens nominais, incluindo os prêmios de valorização dos servidores. A primeira parcela do reajuste será repassada já no salário deste mês. Em janeiro, julho e dezembro do próximo ano haverá novos reajustes, com o mesmo percentual.


Essa foi a fórmula que a equipe de negociação do governo encontrou para beneficiar o funcionalismo com um aumento de 20% sem impactar de forma prejudicial a receita do Estado. O governo fez questão de manter as portas para negociar com os representantes dos servidores, e algumas pautas específicas a cada categoria ainda serão discutidas. Um ponto importante, segundo Antônio Monteiro, que faz parte da equipe de negociação do Estado, é que o reajuste concedido pelo Executivo será dado de forma linear, conforme pedido do governador Tião Viana.


“Foi feito um esforço muito grande do governo para conceder esse reajuste ao funcionalismo. Os governos da Frente Popular têm tido uma política de valorizar os servidores ao longo desses 12 anos, e essa é mais uma demonstração de que o governador Tião Viana reconhece o valor de cada servidor público”, disse.


Apenas três categorias não aceitaram o reajuste de 20% proposto pelo Executivo: médicos, odontólogos e auditores fiscais. Eles não receberão salários reajustados este mês. Caso decidam aceitar a proposta do governo, terão que esperar o fim do recesso da Aleac para que o aumento possa ser votado e aprovado pelos deputados estaduais.

http://www.agencia.ac.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=16172&Itemid=26

ENCONTRO

O Cefor e a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (Abel) promovem o 2º Encontro
de Educadores das Escolas do Legislativo em 18 e 19 de agosto, em Brasília. Serão dois dias de intensa
troca de experiências e aprendizagem por meio de palestras, minicursos, apresentações e interação entre
os participantes.

Fonte: InterlegisBrasil2

CAPACITAÇÃO: O Sistema Saberes, do Interlegis, abriu inscrições para 14 cursos a distância. É a terceira etapa de oferta de 2011.

As inscrições podem ser feitas até 19 de agosto pelo portal saberes.interlegis.gov.br.
Outras informações, pelo telefone (61) 3303-2622 ou pelo e-mail saberes@interlegis.gov.br.

Confira os cursos oferecidos nesta etapa

· Gestão de Contratos na Administração Pública
· Redação Técnica Legislativa
· Br Office Writer
· Desenvolvimento de Competências Gerenciais
· Noções Básicas de Administração
· Introdução ao Orçamento Público
· Técnicas de Oratória
· Princípios Básicos da Gestão do Conhecimento
· Cerimonial no Ambiente Legislativo Municipal
· Formação de Coordenadores de Educação a Distância
· Licitações e Contratos
· Práticas em Jornalismo Legislativo
· Redação Oficial
· Organização de Gabinete Parlamentar

http://www.interlegis.gov.br/Members/luizcar/capacitacao-interlegis-abre-inscricoes-para-14-cursos-a-distancia

PARCERIA - Câmara dos Deputados e Interlegis juntos para a implantação o projeto .leg.br

por Luiz Carlos

Última modificação 28/07/2011 17:51

O Diretor-Geral da Câmara dos Deputados, Rogério Ventura Teixeira, decidiu mobilizar a área técnica da Casa, para viabilizar a migração para o novo padrão de domínio na internet, específico para atender o Poder Legislativo.

A decisão de estudar a adoção do sistema .leg.br foi tomada durante reunião com o Interlegis, nesta quinta-feira, 28 de julho, no gabinete da Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados.
O projeto vai uniformizar os endereços dos legislativos na internet (todas as casas legislativas e órgãos afins poderão utilizar a terminação .leg.br), agilizar e padronizar a identificação dos domínios e desburocratizar o atendimento no âmbito parlamentar.
Outro ponto de destaque é a independência proporcionada em relação ao Poder Executivo que, em alguns estados, tem definido, arbitrariamente, as regras, dificultando a criação dos domínios das casas legislativas.
Rogério Ventura Teixeira recebeu muito bem a ideia. Ele informou que pretende consultar a área técnica da Câmara, para iniciar os procedimentos, para que o acesso ao portal da Casa passe a ser www.camara.leg.br.
Segundo o diretor do Interlegis, Haroldo Tajra, trata-se de um grande passo para a implantação definitiva do novo sistema de domínios no ambiente legislativo, devido ao peso institucional da Câmara dos Deputados.
Na próxima semana, Tajra fará contatos com a alta administração do Tribunal de Contas da União e do Senado, com o objetivo de sensibilizar os gestores a também mudarem os domínios do órgão na internet para .leg.br.
A ideia é fazer um lançamento conjunto, em breve, envolvendo Câmara, Senado e TCU, assim que os ajustes técnicos e institucionais sejam concluídos.

http://www.interlegis.gov.br/Members/luizcar/parceria-camara-dos-deputados-e-interlegis-juntos-para-a-implantacao-o-projeto-leg.br

Paulo Paim conclamou trabalhadores a pressionarem o Congresso


“Há grandes chances de acabarmos com o fator previdenciário ainda neste governo, mas tem que haver uma grande mobilização por parte dos trabalhadores em cima do congresso”. Com essa afirmação, o senador Paulo Paim abriu a sua fala no Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Caxias do Sul e Região, na noite de quarta-feira, dia 27. Paim que cumpriu agenda em Caxias do Sul, visitando o Sindicato dos Aposentados e Pensionistas, Prefeitura, Câmara de Vereadores e Câmara da Indústria, Comércio e Serviços (CIC), defendeu o fim imediato do fator previdenciário e a redução da jornada de trabalho.



Instituído após a Reforma da Previdência, no governo Fernando Henrique Cardoso (FHC) como forma de reduzir as aposentadorias pagas e, consequentemente, poupar recursos da Previdência, o mecanismo tem sido alvo de críticas das centrais sindicais e dos trabalhadores desde sua criação. Paim, que bate no fator há 12 anos, afirmou ter conversado com o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, para negociar o fim do fator e diz que o governo tem sinalizado positivamente. “A Dilma (presidente Dilma Rousseff) só precisa ver a mobilização acontecer."



Aos metalúrgicos, Paim falou de uma mobilização que a categoria já está acostumada. “É preciso pressionar para abrir a mesa de negociação, exatamente como acontece na discussão do dissídio”. No ano passado, Paim conseguiu aprovar a derrubada do fator por unanimidade no Senado, mas a proposta foi vetada pelo ex-presidente Lula. O próprio Garibaldi, na ocasião, votou a favor da proposta.



Para o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, o deputado federal Assis Melo, não haverá avanços se o fator não for extinto imediatamente. “É preciso primeiro acabar com ele e depois discutir outras alternativas, pois se formos negociar perdendo, vamos continuar perdendo. Ou seja, não dá para iniciar uma negociação, partindo de uma situação ruim”. Assis defende que os trabalhadores se unam e participem das mobilizações que serão realizadas no segundo semestre para que os parlamentares se sintam na obrigação de derrubar o fator. “Não basta colocar o projeto na pauta se não tivermos a maioria, por isso precisamos de muita luta, pois o mercado continua dando as ordens, então temos que fazer mais pressão”.



Paim, que, junto com Inácio Arruda (PCdoB-CE), é autor do projeto de lei da redução da jornada, apresentado ainda em 1995, também defendeu em Caxias do Sul a mobilização dos trabalhadores como forma de pressionar a aprovação da proposta. “Está instalado um debate pela redução da folha de pagamento. “Então se querem, vamos discutir, mas a redução da jornada também tem que entrar. O que não dá é para aceitar o tudo ou nada”.



Substituição do fator



No Congresso, tramitam diversos projetos que afetam as aposentadorias. As propostas vão desde o fim do fator previdenciário até a mudança dos seus cálculos e a limitação do período de aplicação. O fator previdenciário prejudica quem começou a trabalhar mais cedo, que geralmente recebe uma remuneração mais baixa. Desde a reforma de 1998, não existe mais a idade mínima para a aposentadoria integral, que leva em conta 30 anos de contribuição para mulheres e 35, para homens. Apenas a proporcional tem o critério da idade mínima de 53 anos.


Fonte: Claiton Stumpf

http://www.mundosindical.com.br/sindicalismo/noticias/noticia.asp?id=6752

Artigo: Liberdade Sindical


Por Pascoal Carneiro

A luta por liberdade sindical defendida pela FSM, sempre foi e será um dos pontos prioritário, dos defensores direitos humanos fundamentais, em face de importância dos direitos dos trabalhadores de se organizarem em sindicatos com autonomia perante o Estado os empregadores, os partidos políticos e a religião. a partir da premissa de que o ser humano, dotado de vontade e capacidade de agir livremente, possui direitos sem os quais não consegue existir e ser plenamente vitorioso.
Podemos afirmar simplesmente que, em um primeiro momento os direitos do ser humano surgem como direitos naturais evoluem para direitos positivos particulares e, finalmente, findam por encontrar sua total realização como, direitos positivos universais, caminho que ainda buscamos nos nossos dias. Assim, podemos concluir que a proteção dos direitos fundamentais do homem é considerada assunto de legítimo interesse internacional.
Podemos afirmar que o direito de reunião e de coalizão, é um dever de todo movimento sindical existente no mundo, assim como lutar pelo direito à liberdade sindical, de organizar sindicatos para a defesa dos interesses coletivos, seguindo o princípio de autonomia coletiva que deve presidir os sistemas jurídicos trabalhistas. Liberdade sindical significa também a posição do Estado perante o sindicalismo, respeitando-o como uma manifestação dos que produzem riqueza, sem interferências maiores na sua atividade porem em conformidade com o interesse comum. Nesse caso, liberdade sindical é o livre exercício dos direitos sindicais.
A liberdade sindical consta de modo expresso, na Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 10.12.1948: "Todo homem tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para a proteção de seus interesses." (artigo 23.4).
Entendemos e reconhecemos a liberdade sindical, como parte da luta pelos direitos humanos fundamentais, é uma necessidade essencial dos seres humanos, e como um direito político intimamente ligado à história dos movimentos dos trabalhadores, para a obtenção de maiores espaços de participação com e autonomia em relação ao Estado e ao capital, possibilitando o equilíbrio de poder nas relações de trabalho e do diálogo social em todos os níveis.
Defendemos a liberdade como direitos de toda classe, e não de representa apenas os seus associados, mais de toda uma categoria profissional, cujos interesses são semelhantes, e, em conseqüência, os objetivos são os mesmos, é a unidade na luta e para a luta, fazendo crescer a consciência de classe.
Não defendemos a liberdade de fraciona sindicatos tornados múltiplos enfraquecidos divididos, reduzindo-lhes a capacidade de reivindicar, tornando mais vulnerável a ação destruidora pelos Estados e pelo Capital. Como fazem os defensores do sistema sindical pluralista baseado na Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e confundem liberdade como se fosse o direito a divisão dos trabalhadores.
Não podemos aceitar um sindicalismo sobre a ótica do pluralismo, fragmentado e em luta fratricida de entidades pela representação dos trabalhadores, na maioria das vezes propiciada pelo capital, enfraquecendo a capacidade de lutar para fazer frente às reformas trabalhistas e liberalizante do capitalismo. Por outro lado, a pluralidade fragmenta e pulveriza a unidade dos trabalhadores. Pela sua própria natureza e pela prática, a pluralidade se caracteriza pela existência de tantos sindicatos quantos sejam desejados através de interesses individuais ou de grupos o que, claramente, não privilegia a união dos trabalhadores, enfraquecendo suas lutas.
A liberdade sindical não pode ser julgada por peritos indicados pelos governos, a comissão de Peritos da OIT é composta por 20 juristas “independentes” de todos os continentes se reúne sempre no fim do ano, da última semana de novembro ate a primeira quinzena de dezembro, e discute os casos de descumprimento das normas internacionais que fixam o padrão mínimo das garantias de trabalhadores.
A comissão recebe relatórios dos países que ratificaram as convenções da OIT, sempre são apresentados pelos governos, os trabalhadores e os empregadores, são comunicados e também podem mandar seus comentários, os peritos examinam todo material e preparam observações quanto à adequação da legislação e da prática nacional. Pode-se chegar à conclusão de que a norma está sendo adequadamente implementada ou não. Nesse caso, os peritos chamam a atenção do país para a necessidade de adotar as medidas necessárias à correta aplicação da norma internacional.
Na verdade a comissão de Peritos é a forma pelo qual o estado faz a interpretação das normas internacionais porque é composta por juristas “independentes”, e as observações da Comissão de Peritos são submetidas à Comissão de Normas, que é tripartite e se reúne durante a Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, sempre no mês de junho. Essa comissão escolhe, entre muitos casos examinados anualmente pela Comissão de Peritos, cerca de 30 casos mais relevantes são levadas para discussão pública, com a participação de governos, empresários e trabalhadores, como podemos falar em liberdade, já que neste caso, tanto os governos como os empresários, tem interferência direta na organização dos trabalhadores.
A realidade atual do movimento sindical é bastante distinta da que ocorria durante a criação da OIT, após a I Guerra Mundial, quando a ingerência e controle sobre as organizações dos trabalhadores traziam enormes prejuízos ao sindicalismo, das quais são exemplos: a proibição de greves, intervenção nos sindicatos, ate o impedimento de formar intersindicais regionais, e de assassinatos de dirigente sindical.
O sindicato é uma instituição social espontânea, que reúne as pessoas pelo que apresentam de comum, isto é, pelo exercício da mesma atividade econômica e por interesses de classe, o sindicato se organiza com base no interesse de uma coletividade e com o objetivo de resolver problemas de uma determinada categoria profissional, na defesa do conjunto dos trabalhadores.
A CTB entende que somente a unidade dos trabalhadores em suas lutas sociais e em defesa dos interesses de suas diversas categorias no mundo inteiro, será capaz de libertar a classe trabalhadora da sanha do capital, e neste sentido defende a unidade dos trabalhadores de uma mesma categoria, em um único sindicato visando o fortalecimento de suas lutas, evitando a pluralidade a desagregação e a fragmentação da sua unidade.
Nesse sentido, entendemos que há uma enorme contradição entre o fato de dar ao sindicato a faculdade de representar e defender o interesse da classe, e a liberdade concedida aos membros de uma profissão de organizar sindicatos antagônicos, ou paralelos, para cada um deles defender, individualmente, seu interesse profissional, o interesse profissional é único e coletivo que não se confunde com a soma dos interesses de cada um dos membros da profissão.
Pode ser que um sindicato único se engane na apreciação desse interesse, mas se existem vários sindicatos revelando orientações divergentes, na representação dos interesses coletivos o resultado é imprescindível. Na unicidade o sindicato representa toda a categoria, independentemente de filiação, ao passo que na pluralidade ele representa unicamente os seus associados, o que rompe a unidade orgânica e política dos trabalhadores, contribuindo para o enfraquecimento de suas lutas e a desagregação do movimento sindical.
A unidade aglutina os trabalhadores em um mesmo sindicato, possibilita o estabelecimento do conceito legal de categoria profissional ou econômica, e com ela, o sindicato representa uma determinada categoria, para levar os trabalhadores e suas lideranças mais conseqüentes a lutarem por melhores condições de vida.
A pluralidade propicia e estimula a criação de vários sindicatos na mesma empresa, bem como a partidarização do movimento sindical (sindicato dos trabalhadores comunistas, socialistas, sociais-democratas, democratas-cristãos, liberais, neoliberais, etc.), ela não permite que se adote o conceito de categoria profissional ou econômica. Com ela, os sindicatos representam, unicamente, os seus respectivos associados, e nunca podem expressar os interesses globais de uma determinada categoria.
A pluralidade sindical sobre o pretexto da defesa dos interesses individuais de liberdade total de representação serve somente de estímulo à criação de entidades sem representatividade, que se originariam nas desavenças ideológicas, partidárias, religiosas, quando não baseadas em interesses pessoais ou mesmo patronais.
A CTB devem, desenvolver ações específicas com o objetivo de ampliar o índice de sindicalização, em especial entre os jovens, mulheres, trabalhadores rurais e no funcionalismo publico.
Respeitando a diversidade destes movimentos, o sindicalismo classista deve somar forças, priorizando a ação unitária e jogando um papel de protagonista na atual fase da luta de classes.
Promover um intenso debate crítico e autocrítico visando revolucionarizar as práticas do sindicalismo, criticar as distorções na vida sindical, com destaque para a burocratização e a institucionalização do tripatismo. Adotar medidas concretas que visem reaproximar novamente os sindicatos das bases, politizar suas ações e investir na formação de quadros, entre outras ações urgentes. Destacamos a luta por ampla liberdade de atuação do sindicalismo classista:
Solidariedade aos povos na luta pela paz, contra as guerras e as agressões imperialistas.
Pela soberania das nações, contra a rapinagem do “livre comércio” e da ditadura financeira.
Pela manutenção e ampliação dos direitos trabalhistas; pela redução da jornada de trabalho.
Pelo fortalecimento do sindicalismo; contra a violência do capital e dos estados burgueses.
Pelo fim das desigualdades; pela construção de um mundo justo e democrático.

http://www.mundosindical.com.br/sindicalismo/artigos/artigo.asp?id=85

Fonte: www.sisalepe.blogspot.com

quinta-feira, 28 de julho de 2011

ParanaPrevidência recebe certificação de qualidade ISO 9001

A ParanaPrevidência recebeu nesta semana a Certificação ISO 9001/2008, emitida pelo Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) e válida até 2014. A certificação está diretamente relacionada às áreas de Concessão e Manutenção de Benefícios. A ParanaPrevidência atende os servidores do Estado, aposentados e pensionistas.“O nosso objetivo principal, como instituição, é a concessão e a manutenção de benefícios aos nossos segurados. Desta forma, o atendimento que prestamos aos nossos clientes e a qualidade dos nossos serviços fazem a diferença”, afirma o diretor-presidente da ParanaPrevidência, Jayme de Azevedo Lima.A certificação, segundo o diretor-presidente, é uma conquista, pois reflete a qualidade no atendimento e nos serviços, verificada a partir de pesquisas de satisfação com a clientela e da obediência às normas e procedimentos internos, por toda a equipe de colaboradores da instituição.“Nós estamos em busca de uma melhoria contínua na instituição e o nosso foco principal é o nosso cliente, buscando uma gestão para resultados, conforme preconiza o plano de governo do governador Beto Richa”, completa Jayme de Azevedo Lima.A verificação da conformidade nos processos de concessão e manutenção de benefícios previdenciários com a Norma de Referência ISO 9001/2008 foi feita em abril, durante auditoria do Tecpar na instituição.

http://www.portaldoservidor.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=3978&tit=ParanaPrevidencia-recebe-certificacao-de-qualidade-ISO-9001

Prorrogado contrato entre Estado e Unimed

O secretário de Estado da Administração, Milton Martini, anunciou nesta terça-feira (26) a prorrogação por mais seis meses do contrato do SC-Saúde entre Estado e Unimed, que se encerraria no domingo (31). O acordo já foi fechado com a diretoria da entidade e deve ser homologado na assembleia geral na sexta-feira (29).

http://www.portaldoservidor.sc.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=1350&Itemid=306

Teto salarial na Câmara

Correio Braziliense - 27/07/2011

O juiz da 9ª Vara Federal em Brasília, Alaor Piacini, determinou, por meio de liminar, que a Câmara dos Deputados corte os vencimentos de parlamentares e de seus servidores que estejam acima do teto constitucional, correspondente ao salário do ministro do Supremo Tribunal Federal, hoje de R$ 26,7 mil. O magistrado já havia dado em junho a mesma ordem ao Senado e ao Executivo federal. De acordo com a decisão publicada no Diário de Justiça, a Câmara terá que entregar à 9ª Vara a relação dos valores pagos a todos os seus funcionários entre janeiro de 2010 e junho de 2011. A multa por descumprimento é de R$ 5 mil diários. A Casa legislativa pode recorrer da decisão.
A assessoria de comunicação da Câmara garantiu que nenhum servidor ou deputado recebe mais de R$ 26,7 mil por mês. No Senado, um terço dos servidores embolsava valores acima do teto constitucional. Segundo o juiz, o limite de pagamento previsto em lei ao funcionalismo inclui as parcelas relativas às gratificações por exercício de função comissionada e por participação em comissões permanentes e em grupos de trabalho, além de horas-extras e adicionais por tempo de serviço. Fica fora do teto o auxílio-alimentação, de R$ 740, creditado na conta do servidor com o salário.

http://servidorpblicofederal.blogspot.com/2011/07/teto-salarial-na-camara.html

Sinal Verde para a Previdência Complementar

Ribamar Oliveira
Valor Econômico - 28/7/72011

A presidente Dilma Rousseff deu sinal verde para o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, tocar o projeto de lei que cria a previdência complementar do servidor público federal. O governo está negociando um substitutivo ao projeto que tramita no Congresso Nacional desde 2007. A ideia é acolher algumas emendas ao texto original que foram apresentadas pelos deputados e que não alteram a essência da proposta. O substitutivo será apresentado pelo próprio relator do projeto na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, deputado Silvio Costa (PTB-PE).
O governo resistiu às pressões e descartou a proposta de criação de um fundo só para o Judiciário, como estava sendo reivindicado pelos juízes. Haverá apenas um fundo para todos os servidores civis da União (os militares ficarão fora, pois terão suas próprias regras). Mas o governo flexibilizou a proposta, que admitirá a existência de vários planos de aposentadoria complementar geridos pelo mesmo fundo.
A pedido da presidente Dilma, o Ministério da Previdência está preparando, junto com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), uma série de simulações de como ficará a aposentadoria dos servidores com o fundo de pensão vis-à-vis a situação atual. As simulações serão apresentadas na próxima semana à ministra chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.
Os cálculos preliminares feitos pelos técnicos da Previdência mostraram que quem optar pelo Fundo poderá até mesmo ter um valor da aposentadoria maior do que se ficasse com as regras atuais. As simulações foram feitas com base em variáveis conservadoras para a rentabilidade das aplicações do Fundo, para a revisão salarial do servidor ao longo do período de contribuição e com base na tábua atuarial AT 2000, mais condizente com a realidade demográfica que está se desenhando para o futuro.
Político experiente, o ministro Garibaldi quer reduzir o conteúdo emocional do debate em torno da criação da previdência complementar dos servidores. Por isso, ele orientou sua equipe a preparar argumentos técnicos e números que mostrem as vantagens do novo sistema para os futuros participantes. A estratégia do ministro é ganhar o apoio dos servidores para a proposta pela força dos argumentos.
Mesmo com a oposição manifestada pelas entidades representativas dos magistrados ao fundo de pensão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou, recentemente, uma comissão encarregada de discutir o assunto. Essa comissão é coordenada pelo conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn. O governo quer aproveitar esse espaço de discussão aberto no Judiciário para apresentar os dados e os argumentos técnicos em defesa do novo sistema.
Os juízes desejam preservar a aposentadoria integral, ou seja, receber na inatividade um valor que corresponda aos proventos no exercício do cargo. Os técnicos do Ministério da Previdência lembram, no entanto, que a aposentadoria integral não existe mais para aqueles que ingressaram no serviço público depois da emenda constitucional 41, de 2003. Essa questão não pode ser alterada pelo projeto de lei que está no Congresso.
A criação de um fundo de pensão para o servidor fez parte da reforma previdenciária proposta pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa reforma, aprovada pelo Congresso Nacional em 2003, prevê que as pessoas que ingressarem no serviço público após a criação da aposentadoria complementar passarão a ter as mesmas regras dos trabalhadores da iniciativa privada. Ou seja, contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e receberão aposentadoria até o valor de R$ 3.672,00 - o teto atual do INSS. Além disso, poderão contribuir para o fundo de pensão dos servidores e complementar a aposentadoria.
As novas regras só valerão, portanto, para quem ingressar no serviço público após a aprovação da previdência complementar. Os atuais servidores só optarão pelo fundo de pensão se assim o desejarem. Não serão obrigados a isso. Essa regra da Constituição preserva não apenas os direitos adquiridos, mas também as expectativas de direito.
Mesmo que as mudanças tenham impacto sobre as contas públicas apenas no longo prazo, o governo considera indispensável enfrentar essa questão porque o déficit do regime próprio dos servidores públicos federais está crescendo 10% ao ano, de acordo com dados do Ministério da Previdência. Ele é maior do que o déficit do RGPS. Em 2010, o déficit do regime próprio, que beneficia 950 mil servidores aposentados e pensionistas, ficou em R$ 51,2 bilhões, enquanto que o déficit do RGPS, que beneficia 28 milhões de trabalhadores, foi de R$ 42,9 bilhões. Esse quadro não mudará muito este ano, de acordo com as previsões oficiais.
Para agravar a situação, dados do Ministério do Planejamento mostram que, nos próximos quatro anos, cerca de 40% dos atuais 1.111.000 funcionários públicos federais estarão em condições de requerer a aposentadoria. Ou seja, se o fundo de pensão não for criado logo, os substitutos desses servidores ingressarão no serviço público com as regras atuais de aposentadoria, adiando a solução do problema.

Ribamar Oliveira é repórter especial em Brasília e escreve às quintas-feiras

http://servidorpblicofederal.blogspot.com/2011/07/sinal-verde-para-previdencia.html

Voz do Cidadão: O Estado como instrumento do cidadão: novo ministro do TCU

Na semana em que se realiza uma verdadeira limpa de apadrinhados políticos no ministério dos Transportes, vem também à tona um tema da maior importância para a cidadania: as instituições de Estado têm que servir mais aos interesses dos cidadãos do que serem aparelhadas por políticos e seus interesses nem sempre transparentes. Semana passada, o presidente do STF Cesar Peluso “abriu” as discussões ao afirmar em entrevista que “seria melhor para a eficiência do Estado se o governo tivesse um quadro estável de funcionários públicos” , concursados e preparados para ocupar uma “máquina extremamente complexa como o Estado” .
Cada vez mais a sociedade civil quer saber como funciona a ocupação de cargos públicos. E quer interferir nesse processo na qualidade de principal interessada nos custos que isso envolve. Afinal, somos nós, cidadãos pagadores de impostos, que custeamos toda essa máquina.
Hoje, os próprios servidores públicos querem ter voz na escolha de ocupantes de cargos tradicionalmente decididos pelos políticos, mais interessados em suas conveniências partidárias ou individuais do que propriamente no bem coletivo. O exemplo mais recente desse movimento é a indicação do auditor de controle externo Rosendo Severo para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União, com a aposentadoria do ministro Ubiratan Aguiar. Rosendo foi eleito numa eleição interna na instituição onde todos os pré-candidatos se submeteram aos princípios éticos expressos na Lei Ficha Limpa. Seu nome será levado pela Auditar, a entidade que representa os auditores federais, à Câmara que tomará a decisão final agora em agosto. Não custa lembrar que um órgão de controle como o TCU está diretamente envolvido na aprovação de milhões de obras por todo o país, como as do PAC.
Mas a tarefa não é fácil, pois o auditor concorre com pesos-pesados da política nacional, alguns explicitamente interessados apenas num cargo vitalício bem remunerado e repleto de privilégios. No total divulgado pela mídia, são 10 políticos que concorrem ao cargo: a favorita Ana Arraes (PE), além de Sérgio Carneiro (BA), Osmar Serraglio (PR), Jovair Arantes(GO), Fátima Pelaes (AP), Átila Lins (AM), Damião Feliciano (PB), Milton Monti (SP) e José Rocha (BA). Aldo Rebelo aparentemente teria retirado seu nome da disputa.
Em suma, este é um recado claro de que a sociedade não tolera mais o baixo jogo político na ocupação de cargos públicos, seja através de nomeações para cargos comissionados sem critérios transparentes, seja através da ocupação política de órgãos inteiros.

Ouça a coluna Voz do Cidadão desta semana na rádio CBN aqui . A iniciativa conta com o apoio do Sindilegis

Fonte: A Voz do Cidadão

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Instituto Legislativo Brasileiro comemora procura por cursos gratuitos a distância

O Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), órgão do Senado voltado à capacitação técnico-profissional, encerrou o primeiro semestre comemorando a grande procura por seus cursos a distância. De acordo com balanço recente, o ILB já tem mais de 75 mil alunos cadastrados em sua plataforma e registra cerca de 500 mil acessos mensais.

Criado em 1997, o ILB oferece atualmente em seu site dez cursos sem tutoria, sete com tutoria e dois semitutorados, todos gratuitos e abertos ao público em geral. O instituto também apresenta cursos online e presenciais exclusivos para servidores do Senado.

Pessoas de qualquer canto do mundo podem se matricular nos seguintes cursos: Conhecendo o Novo Acordo Ortográfico; Doutrinas Políticas Contemporâneas: Liberalismo; Doutrinas Políticas Contemporâneas: Socialismo; Doutrinas Políticas Contemporâneas: Social-Democracia; Doutrinas Políticas Contemporâneas: Novas Esquerdas; Excelência no Atendimento; Fundamentos da Integração Regional: O Mercosul; Papel do Senado como Estrutura de Poder Político; Princípios Constitucionais do Poder Legislativo; Processo Legislativo.

Todos os cursos trazem textos, vídeos, mecanismos de autoavaliação e sugestões de leitura complementar. O estudante também pode imprimir o conteúdo do curso em formato de apostila.

O site do ILB deixa claro que os cursos não têm por objetivo a preparação para concursos públicos e assemelhados, mas sim a difusão do saber. Participam ou participaram de cursos na instituição pessoas de todo o Brasil e de outros 39 países. Os alunos aprovados têm direito a certificado de conclusão e de declaração com o conteúdo programático, emitidos eletronicamente, para impressão pelo próprio estudante. Em 2010, foram mais de 25 mil certificados emitidos.

Além disso, o ILB também disponibiliza gratuitamente ao público em geral vídeoaulas educacionais que tratam de temas diversos, como Direito Eleitoral, Orçamento Público, Relações Internacionais e Economia.

O ILB fica na Unidade de Apoio V do Senado Federal. Interessados em se matricular nos cursos podem ligar para o telefone (61) 3303-4141 ou acessar o site do instituto.


Fonte: Agência Senado

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JudiciárioPresidente do STF defende reajuste dos magistrados

27/07/2011 09:06:10

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, voltou a defender reajuste dos magistrados, mas disse que não é papel do Judiciário pressionar outro poder para aprovar uma proposta de seu interesse. Ao falar sobre o reajuste salarial de 14,7% dos ministros do Supremo, Peluso disse que o Judiciário não deve se meter no Legislativo, e vice-versa. O aumento depende de aprovação dos parlamentares.
- A proposta é de resíduos inflacionários. Nós não insistimos nada, nós não vamos ficar lá no Congresso insistindo: "faça isso ou faça aquilo", assim como a gente também não quer que ninguém, nem o Congresso nem ninguém, fique dizendo para nós: "faça isso, faça assado". Cada um cumpre sua função. O que o Supremo vai fazer é aguardar a decisão do Congresso Nacional - disse.
Peluso também voltou a defender que juízes só tenham férias de um mês - atualmente, há dois períodos de descanso, de 30 dias cada: um no meio e outro no fim do ano.
- Eu, pessoalmente, até acho que os juízes trabalham muito e tal, mas hoje eu sei que não seria socialmente aceitável que os juízes, diferentemente da maioria dos cidadãos, tivessem 60 dias de férias - afirmou o presidente do Supremo.
Peluso sugere recesso de 20 dias no fim do ano
Peluso sugere, no entanto, que, além das férias de um mês, haja no período de Natal e réveillon um recesso, de cerca de 20 dias. Isso porque o sistema atual, no qual não há férias coletivas nas Varas Federais e cada juiz tira o mês que quiser para descansar, faz com que os advogados trabalhem ininterruptamente. Mas para que essa realidade seja alterada, um senador precisará ressuscitar o tema, já que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tratava desse assunto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi arquivada.
Quando a PEC tramitava no Senado, no ano passado, Peluso foi convidado a dar sua contribuição.
- Eu sugeri 30 dias de férias individuais para o juiz, e cada tribunal define a distribuição das férias dos juízes, mais um período de recesso que poderia ser de 20 dias, por exemplo do dia 20 de dezembro a 10 de janeiro. Um período entre o fim e o começo do ano, quando as coisas param na prática. Nesse período tem Natal, ano-novo, Dia de Reis, para mesmo tudo, é recesso. Nisso, os advogados podem parar, e os juízes vão aproveitar de alguma forma, porque também vão ter que parar - argumentou o presidente do STF.

Fonte: O Globo

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quarta-feira, 27 de julho de 2011

Inscrições para o Curso de Especialização em Orçamento Público promovido pela Unilegis

Desde o dia 18 de julho estão abertas as inscrições para o processo seletivo do 4º Curso de Especialização em Orçamento Público, oferecido pela Unilegis em parceria com o Tribunal de Contas da União, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Controladoria-Geral da União e a Câmara dos Deputados. Mais informações, edital e formulário de inscrições, no portal www.senado.gov.br/sf/senado/unilegis Telefone (61) 3303.5202.
http://www.senado.gov.br/sf/senado/unilegis/

Sintrajud sedia reunião contra a taxação das aposentadorias

25/7/2011 às: 20:50:39

Evento discutiu planos de mobilização para pressionar parlamentares em Brasília

A preparação rumo à Brasília no dia 31 de agosto para lutar pela aprovação das PECs 555 e 270 já começou. O Sintrajud sediou nesta segunda-feira (25) uma reunião da Frente Nacional São Paulo pelas PEC 555 e 270, integrada por sindicatos e associações de servidores, para definir rumos da mobilização. Outro encontro para finalizar os preparativos vai ocorrer na Apampesp, no dia 15 de agosto, às 14h, na Rua Cel. Xavier de Toledo, 99, 5º andar.

O deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB), que participou da reunião, ressaltou a importância de todos participarem da caravana rumo à Brasília para aumentar a pressão pela aprovação das PECs. “Cada um de nós temos que assumir a nossa responsabilidade pela aprovação. A gente precisa unir todas as forças para fazer barulho e chamar a atenção dos parlamentares. Precisamos promover volume já que o local da reunião é muito grande”, observando que o auditório Petrônio Portela, no Senado Federal, tem capacidade para mil pessoas.

Ele lembrou também que a grande desculpa do governo para mexer na previdência dos servidores é que há um rombo. “Mentira. Foi registrado superávit na previdência social em 2010. A previdência não está quebrada. Esse discurso é uma maneira de ataque aos servidores. Temos que usar nossas armas para desmitificar esse discurso que nada mais é um incentivo a previdência privada”, observou.

As entidades prometem reunir um grande número de pessoas em Brasília. E apostam na capacidade de mover trabalhadores que ainda estão na ativa para se unir a luta, já que todos irão se aposentar. Durante o encontro, o PL 1992/07, que cria o fundo de previdência complementar e, assim, põe em prática o fim da aposentadoria integral para novos servidores, também foi colocada em pauta.

Luiz Fuchs, diretor de assuntos intersindicais do Sindifisco, também observou que é importante cada um, ou até mesmo a entidade, buscar apoio dos parlamentares. “Vamos buscar ajuda na base. É importante lembrar que logo teremos eleição e muitos nem sabem o que são as PECs. Diante disso, temos que fazer um trabalho de divulgação. Tanto que vamos fazer panfletos para quem quiser material de apoio na hora de for fazer esse trabalho.”

“A reunião mostrou que todos nós devemos nos envolver, principalmente os que ainda estão trabalhando, porque no futuro todos irão se aposentar, e se ganharmos essa batalha, ganharemos forças para enfrentarmos as que ainda virão. É importante ter a consciência que essa luta pode trazer consequências para o futuro. Uma derrota pode abrir portas para a aprovação do PL 1992/07”, disse a coordenadora do Núcleo dos Aposentados do Sintrajud Ana Fevereiro.

Ela ainda lembrou ainda que a taxação dos inativos é um grande ataque sobre os servidores aposentados, que veio com a Reforma da Previdência, em 2003. “Temos que reverter essa situação porque a cobrança de contribuição previdenciária foi uma das atitudes das mais cruéis diante dos aposentados. Isso porque muitos já estavam aposentados e não contavam e nem tinha porque pagar mais nada. Se a PEC 555 for aprovada, uma grande injustiça será corrigida”, afirmou.

Quem quiser participar da caravana à Brasília deve entrar em contato com o Sintrajud no telefone (11) 3222-5833.

Por Vivian Costa
Segunda-feira, 25 de julho de 2011

http://www.sintrajud.org.br/Mostra.asp?Noticias=1380&Classe=Economico

NOTA DA FENALE: A Diretoria da FENALE foi representada nessa reunião pelo seu tesoureiro geral, José Carlos Gonçalves, e pelo secretário-geral da ASPAL-SP, João Elísio da Fonseca, que faz parte da coordenação juntamente com o presidente Gaspar Bissolotti Neto, que não pôde comparecer em virtude de consulta médica, mas esteve presente na reunião da Coordenação realizada nesta data (27 de julho).

Estudo diz que despesa relativa da União com servidor despencou em 15 anos

27/7/2011 às: 14:09:44


Estudo da Auditoria Cidadã apresentado pelos servidores ao governo mostra que, comparado às receitas e ao PIB, despesas com pessoal caíram até 40% desde 1995


Ao contrário do que costumam afirmar a mídia comercial e o governo, e do que sugere o senso comum sob a influência de ambos, as despesas relativas da União com o funcionalismo público tiveram queda expressiva nos últimos 15 anos. Com base em dados colhidos em órgãos oficiais, a constatação foi exposta ao Ministério do Planejamento pelo funcionalismo por meio de um estudo da Auditoria Cidadã da Dívida de difícil contestação.
A apresentação do estudo ocorreu na última reunião geral de negociação entre representantes de 32 entidades nacionais dos servidores e o Ministério do Planejamento, no dia 21 de julho. Os trabalhadores voltaram a defender o respeito à data-base e a revisão geral e linear dos salários, mas não ‘sensibilizaram’ os burocratas que representam o Planalto na mesa de negociação: foi nesta reunião que o secretário de Recursos Humanos do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, disse aos servidores que a presidenta Dilma Rousseff não vê possibilidades de reajustes lineares para a categoria e, de certa forma, impôs que quaisquer negociações salariais se deem nas mesas setoriais que dividem o setor por área de atuação.
O estudo foi exposto por integrantes da própria Auditoria Cidadã da Dívida, organização que vem analisando a dívida pública brasileira e defende a suspensão do seu pagamento. Ele comprova, por dois ângulos, que as despesas relativas com a folha tiveram uma queda expressiva entre 1995 e 2010. Como em 2011 não houve novos reajustes e a arrecadação tributária cresceu, a tendência é que isso tenha se acentuado nestes primeiros sete meses do ano.

Queda coincide com fim de reajuste linear

Comparativamente ao Produto Interno Bruto, o tombo nos gastos com pessoal é de cerca de 15%. Em 1995, as despesas da União com servidores corresponderam a 5,36% do PIB, que é o total das riquezas produzidas em todas as áreas pelo país no espaço de um ano. Em 2010, década e meia depois, os gastos foram reduzidos a 4,53%.
Outro parâmetro exposto a Duvanier, alçado a porta-voz do governo nas negociações pela ministra Miriam Belchior (Planejamento), revela que comparativamente à Receita Corrente Líquida da União os gastos encolheram ainda mais. Faz 15 anos, o peso do funcionalismo nas contas do governo correspondia a 56% da Receita Corrente Líquida – que é basicamente a receita da União com a dedução dos valores transferidos a estados ou municípios por determinação legal e de contribuições sociais e previdenciárias. Em 2010, esse percentual despencou para 33% - neste caso, a queda relativa foi superior a 40%. “Ao contrário do que alega o governo e a grande imprensa, houve uma grande perda da participação dos servidores públicos, comparativamente às demais despesas do orçamento”, diz trecho do estudo entregue na reunião – que faz um paralelo entre a diminuição nos gastos com pessoal e o aumento no tamanho da fatia orçamentária usada para pagar juros das dívidas públicas.
Em termos nominais ou atualizados pelos índices da inflação, naturalmente os valores orçamentários destinados ao funcionalismo são maiores hoje do que há 15 anos. Mas são os números relativos ao Produto Interno Bruto e à arrecadação tributária que mostram o peso real da folha nas contas da União. “Comparação com o PIB é importante, pois denuncia o crescimento da demanda por serviços públicos que não vem sendo acompanhada pelo aparato público. O aumento da atividade econômica exige crescimento da administração tributária e trabalhista, requer mais serviços de saúde, educação, controles, segurança, dentre muitos outros serviços públicos”, diz outro trecho do texto de apresentação do estudo. Mais adiante, o documento justifica a utilização do critério comparativo: “Considerando que o governo e a grande mídia costumam se referir ao gasto com a dívida pública e ao tamanho do ‘superávit primário’ em comparação com o PIB, é plenamente justificável que as entidades representativas dos servidores públicos utilizem essa medida comparativa para expressar o encolhimento dos gastos com pessoal em relação ao PIB”.
O levantamento abrange período no qual transcorreram quatro mandatos presidenciais de dois governos, FHC (PSDB) e Lula (PT), que na retórica propagam defender políticas distintas. O primeiro ano observado – 1995 - também demarca o fim das reposições salariais lineares, substituídas por eventuais reajustes apenas por meio de reestruturações segmentadas de carreiras. “É [o resultado] de uma política salarial que nega a correção inflacionária que toda categoria tem direito”, afirma o servidor Paulo Barela, que participa das negociações representando a CSP-Conlutas (Central Sindical e Popular) e não vê diferenças consideráveis nos projetos dos dois governos ou em Dilma Rousseff para os serviços públicos. A campanha salarial unificada do funcionalismo, que terá novas manifestações conjuntas em agosto, tenta resgatar a data-base, reinstituir os reajustes lineares e mudar esse quadro de perdas.

Por Hélcio Duarte Filho
Luta Fenajufe Notícias
Quarta-feira, 27 de julho de 2011


http://www.sintrajud.org.br/mostra.asp?noticias=1384



26/7/2011 às: 18:42:05

Após elevar gastos com juros em R$ 5 bi, governo diz não ter dinheiro para data-base

Planejamento diz a servidores não cogitar reajuste salarial linear para repor perdas


No dia seguinte à decisão de aumentar a taxa que alimenta especulação com a dívida pública, Planejamento diz a servidores não cogitar reajuste salarial linear para repor perdas.O Ministério do Planejamento disse à representantes dos servidores que não há dinheiro para revisão linear dos salários da categoria, direito previsto, mas não respeitado, no artigo 37 da Constituição Federal. A posição agora oficial do governo de Dilma Rousseff foi dada na quinta-feira (21), dia seguinte à reunião do Conselho de Política Monetária do Banco Central que elevou a taxa de juros em 0,25%. É a quinta vez consecutiva que os juros básicos (Selic) são majorados. A taxa pulou de 10,75% para 12,25% em menos de sete meses de governo, o que gera despesa extra anual avaliada em R$ 30 bilhões.
A maior parte desses recursos vai para banqueiros e outros especuladores do sistema financeiro. O impacto deste último aumento na taxa Selic é estimado em algo próximo a R$ 5 bilhões. A cifra é mais de três vezes superior aos recursos mantidos pelo governo no Anexo V do Orçamento de 2011 para o pagamento de reestruturações de carreiras e outras questões ligadas ao funcionalismo.
O resultado da aguardada reunião entre o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, e dirigentes das entidades nacionais dos servidores públicos federais não chegou a surpreender. Como já sinalizara no encontro anterior, ele descartou a possibilidade de avanços na negociação geral em torno da data-base. E transferiu para as mesas setoriais também a discussão salarial que, a depender do governo, se limitaria a eventuais reestruturações pontuais em algumas carreiras.
Embora a federação nacional (Fenajufe) participe da negociação geral, não há mesa específica no Planejamento envolvendo os trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público por imposição do ministério, que alega não ter como negociar com servidores de outro poder da República.
Mas se não houve surpresa na posição contrária à data-base, a inexistência sequer de algo concreto em torno do que o governo admite negociar nas mesas setoriais deixou os servidores irritados. Mais de três meses e meio após o início das negociações, não houve um avanço sequer em direção ao atendimento das reivindicações do funcionalismo, sejam salariais ou relativas a benefícios ou a direitos trabalhistas e previdenciários ameaçados por projetos em tramitação no Congresso. “O governo confirmou que as mesas permanecem no mesmo formato [das do] governo Lula, mesa de enrolação com uma política de aumento linear zero para os servidores públicos”, resume Manoel Crispim, servidor da seguridade social e um dos representantes da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas) nas reuniões no Planejamento. “Somos radicalmente contrários a esta política salarial que tem como base discriminar os aposentados e pensionistas, com aumento baseado em gratificação”, diz o servidor, que faz críticas à posição branda de centrais sindicais ligadas ao governo, dentre elas a CUT, com relação a essa política. Segundo ele, diante da falta de vontade do governo em negociar, diversos setores do funcionalismo se preparam para a greve no segundo semestre do ano.

Por Hélcio Duarte Filho
Luta Fenajufe Notícias
Sexta-feira, 22 de julho de 2011

http://www.sintrajud.org.br/Mostra.asp?Noticias=1383&Classe=Economico

Congresso em Foco faz reflexão sobre previdência complementar no serviço público. Sindilegis comenta artigo

Uma ótima polêmica à espera dos parlamentares

Projeto que está para ser votado na Câmara muda radicalmente a Previdência e o Estado brasileiros. O debate é bom e coloca em questão o futuro que desejamos para o serviço público e o país

por Sylvio Costa,
Congresso em Foco

Servidores públicos e trabalhadores do setor privado devem ser tratados igualmente em relação às regras de aposentadoria? Ou o funcionalismo, por suas características próprias, merece um tratamento especial? Qual a forma tecnicamente mais correta e socialmente mais justa de lidar com a questão?
Não se trata de uma discussão teórica, mas de algo que está à espera de uma decisão iminente dos parlamentares. O tema é regulado pelo Projeto de Lei (PL) 1992/2007, que muda radicalmente a Previdência Social e o serviço público brasileiros. Enviado por Lula ao Congresso Nacional há quatro anos, o projeto desde então dormitava esquecido nas masmorras do Legislativo, para as quais fora relegado pela ação diligente da própria base governista, liderada pelo PT.
Os deputados da base não queriam pagar o preço do desgaste com as entidades representativas dos servidores, que são praticamente unânimes na condenação da proposta. E também não houve voz na oposição que ousasse resgatar a ideia do limbo.
Foi isso o que fez, no entanto, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho. Ele não só tem obtido enorme sucesso na sensibilização de áreas do governo – inclusive, ao que consta, a própria presidenta Dilma – para a necessidade de aprovar já o PL 1992 como conquistou um aliado estratégico para auxiliá-lo nesse plano: o presidente da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, deputado Silvio Costa (PTB-PE), homônimo do acima assinado.
Avocando a si a relatoria da matéria, Silvio Costa produziu parecer favorável ao projeto, e, embora poucos tenham se dado conta disso, foi por um triz que a Comissão de Trabalho deixou de aprová-lo, no apagar das luzes do primeiro semestre legislativo do ano. Isso só não ocorreu porque representantes dos servidores obtiveram a providencial ajuda de parlamentares que integram a comissão para evitar que o assunto fosse colocado em votação.
Mas o PL 1992 está entre as prioridades da pauta da reunião que a comissão realizará no próximo dia 3, a primeira após o fim do recesso do Congresso. E a polêmica tende a se intensificar neste semestre, quando a proposta poderá chegar à análise do Plenário da Câmara e, se aprovada, ao Senado.
O projeto
Basicamente, o projeto estende ao funcionalismo federal o teto para a contribuição e para pagamento de aposentadorias e pensões válido para os trabalhadores da iniciativa privada, que hoje é de exatos R$ 3.691,74. Para ter uma aposentadoria acima desse valor, o servidor deverá fazer uma contribuição complementar, em favor de um novo fundo de pensão, também criado pelo PL – a Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp).
Essa mudança não se fará abruptamente. Será garantida aos atuais funcionários públicos a possibilidade de se aposentar pelas regras atuais, que lhes garantem um benefício muito próximo à remuneração da ativa. E o governo contribuirá para a aposentadoria dos futuros servidores, ajudando a capitalizar o Funpresp, ao qual também poderão aderir servidores dos estados e dos municípios.
Argumentos contrários
Um dos aspectos mais polêmicos da proposta é que, ao buscar a isonomia de tratamento entre trabalhadores dos setores público e privado, ela atinge o imaginário associado àquele que talvez seja no momento o maior sonho de consumo da classe média brasileira – o acesso ao serviço público. Estima-se que o Brasil possua perto de 12 milhões de pessoas que aspiram a um emprego público, especialmente na administração federal, onde os salários são mais altos e algumas carreiras chegam a ter vencimentos iniciais acima de R$ 20 mil por mês.
Ressalte-se ainda que nos últimos anos a administração pública ganhou muito em eficiência ao absorver funcionários conêcursados, bem pagos, com estabilidade de emprego e uma regra de aposentadoria extremamente vantajosa. Os progressos foram notáveis na Polícia Federal, no Ministério Público, no Judiciário e em várias áreas dos três poderes beneficiadas pela entrada em cena de novas gerações de servidores, nomeados em razão de seus méritos e não de velhas pragas nacionais, como o apadrinhamento político, o conluio com esquemas de corrupção e o nepotismo.
Para os críticos dos PL 1992, ele colocaria tais avanços em risco. "Não estamos advogando em interesse próprio, já que os atuais servidores não serão atingidos", afirma Roberto Kupski, secretário-geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). "Estamos preocupados com o futuro do serviço público e, portanto, do país. O Chile fez essa experiência de privatizar a previdência dos servidores e não deu certo".
Kupski prossegue: "Não dá para tratar igualmente os servidores e os demais trabalhadores, como pretende o governo. O funcionalismo não tem FGTS, não tem a flexibilidade para mudar de emprego ou negociar salários com as empresas, não possui ingerência sobre as regras da carreira, que são definidas pelo Executivo e em última instância pelo Legislativo. São diferenças gritantes. O PL 1992 elimina um grande atrativo para o serviço público, que é uma aposentadoria digna, e é um desestímulo à qualificação. Hoje, o Estado pode buscar os melhores. Os números mostram que nem mesmo os supostos ganhos fiscais a serem obtidos justificam a mudança".
De acordo com o dirigente da Fonacate, outro aspecto torna mais injusto o projeto: os servidores de carreira, que contribuem hoje com 11% da remuneração total que recebem, serão punidos por problemas que eles não criaram. Entre eles, o fato de a Previdência durante muito tempo não ter recebido do Tesouro Nacional os recursos referentes ao regime previdenciário do funcionalismo e a incorporação à Previdência Social, determinada pela Constituição de 1988, de segmentos de assalariados que recebem hoje benefícios para os quais não contribuíram ao longo de sua vida ativa (sobretudo, os trabalhadores rurais e os beneficiários do maior trem de alegria da história do Brasil, aquele que tornou estáveis mais de 600 mil celetistas que então trabalhavam no serviço público).

Argumentos favoráveis

Tudo estaria perfeito não fossem os bons argumentos oferecidos pelo governo. O mais impactante deles tem a ver com a atual distribuição dos gastos previdenciários. Segundo o secretário de Políticas de Previdência Complementar, Jaime Mariz de Faria Júnior, em 2010 faltaram R$ 42 bilhões para complementar as despesas feitas pela Previdência Social com cerca de 28 milhões de aposentados e pensionistas do setor privado e R$ 52 bilhões para cobrir o déficit com o pagamento de 950 mil aposentados do serviço público.
"Gastamos bem mais para atender a um número 30 vezes menor", enfatiza Jaime Mariz Júnior. "Para se ter uma ideia de grandeza, lembro que no mesmo ano todo o orçamento do Ministério da Educação foi R$ 60 bilhões. O do Ministério da Saúde, R$ 70 bilhões. E o mais grave é que o déficit dos benefícios no serviço público cresce 10% a cada ano. É da natureza humana ter medo do diferente. Mas este é o momento de fazer a mudança para evitar no futuro que se cortem benefícios vigentes, como a Europa está fazendo hoje para enfrentar a crise previdenciária".
Com o redesenho feito pelo PL 1992, argumenta o secretário de Previdência Complementar, desarma-se uma bomba-relógio cujo potencial explosivo pode ser avaliado de outra forma: "Temos hoje 1 milhão 111 mil servidores na ativa contribuindo, e até 2016 de 40% a 50% deles poderão se aposentar. E a situação atual já é muito preocupante. Para que o sistema fosse sustentável, deveria haver quatro servidores na ativa contribuindo para cada aposentado. E essa relação já é atualmente 1,17. É preciso agir imediatamente".
Jaime acrescenta que o PL 1992 não trará prejuízos ao funcionalismo: "Para os servidores atuais, não muda nada porque a regra só valerá para aqueles que prestarem concurso após a publicação da lei. Para os novos servidores, também não haverá perdas. Fizemos várias simulações, e elas demonstram que os futuros servidores terão benefícios iguais ou melhores do que os atuais. Será como ocorre hoje com os funcionários da Petrobras, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica que possuem fundos de pensão para complementar sua aposentadoria. Pergunte a um funcionário da Petrobras se ele está insatisfeito com a aposentadoria".
De fato, admite ele, o projeto não vai gerar ganhos imediatos para as contas públicas. "O efeito será a longo prazo, quando os novos servidores começarem a se aposentar. Até lá, as despesas da Previdência inclusive aumentarão porque teremos que repassar à Funpresp a parcela de responsabilidade do governo, referente à complementação da aposentadoria dos novos servidores".
Há, enfim, o projeto de país implícito no PL 1992. Para os críticos da proposta, seria uma visão liberal, de desmonte do Estado e de privatização de algo (a complementação da aposentadoria) que deveria permanecer público. Para os seus defensores, trata-se de criar poupança pública para investir em áreas prioritárias, ora carentes de recursos, como educação, saúde, tecnologia, segurança e infraestrutura. Nesse último caso, sobretudo, sustenta-se que o Funpresp – concebido para se tornar o maior fundo de pensão do Brasil e, provavelmente, da América Latina – poderia ter um papel fundamental no financiamento de obras.
Bancadas divididas
Ingrediente extra, que torna ainda mais polêmica a matéria: ela já divide opiniões até mesmo dentro das diversas bancadas partidárias, inclusive no principal partido do governo. Foi um deputado petista, Roberto Policarpo (DF), quem articulou a retirada do PL 1992 da pauta da Comissão de Trabalho, evitando uma votação na qual sua aprovação era praticamente certa. E foram três ministro petistas – Guido Mantega, Paulo Bernardo e o ex-presidente nacional da CUT Luiz Marinho – os signatários da exposição de motivos apensada ao projeto quando do seu encaminhamento ao Congresso. Resta-nos torcer para que os parlamentares façam sobre o assunto um debate com a qualidade que o tema exige!
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Sindilegis comenta artigo do Congresso em Foco

Prezado Sylvio Costa:

Gostaria de parabenizá-lo pela matéria e pelo espaço destinado a esse debate visto, equivocadamente, por alguns como meramente corporativo. A proposta toca em questões de Estado, como o fortalecimento de carreiras públicas e aspectos econômico-fiscais. Também parabenizo a entrevista do Secretário-Executivo do Fonacate, Roberto Kupski.
Para esquentar o debate, acho que vale a pena aprofundar, um pouco mais, a pesquisa e entender o que está na raiz do deficit do setor público a cargo da União.
O Secretário de Previdência Complementar deu as seguintes declarações divulgadas em sua matéria:
Argumentos favoráveisTudo estaria perfeito não fossem os bons argumentos oferecidos pelo governo. O mais impactante deles tem a ver com a atual distribuição dos gastos previdenciários. Segundo o secretário de Políticas de Previdência Complementar, Jaime Mariz de Faria Júnior, em 2010 faltaram R$ 42 bilhões para complementar as despesas feitas pela Previdência Social com cerca de 28 milhões de aposentados e pensionistas do setor privado e R$ 52 bilhões para cobrir o déficit com o pagamento de 950 mil aposentados do serviço público.
Diante disso, vale a pena conhecer, de verdade, a origem do número que é equivocadamente apresentado como deficit do serviço público federal, passando a idéia de que esse déficit se restringe aos servidores públicos civis federais e membros Poder, únicos alvos do PL 1992:
Poderes, Órgãos e Despesas a Cargo da União
Deficit Previdenciário de 2010
Valores em bilhões
Percentual
Três Poderes da União + FCDF e ex-Territórios
R$ 52,7 bilhões
100%
1.Poder Executivo Federal
R$ 48,0
91,08%
Pessoal Civil
R$ 28,4
53,89%
Pessoal Militar
R$ 19,6
37,19%
2.Despesa da União com o Distrito Federal – FCDF
R$ 2,9
5,50%
3.Despesas com ex-Territórios Amapá e Roraima
R$ 0,26
0,50%
4.Poderes Legislativo e Judiciário, MPU e TCU
R$ 1,5
2,85%
Esse deficit de R$ 52,7 bilhões que o Governo passa para a sociedade não se restringe, apenas, aos servidores civis federais. A Constituição prevê dois regimes de previdência para o setor público: um para servidores civis e membros de Poder e outro para os militares.
Enquanto os servidores civis federais e membros de Poder contribuem, no mínimo, com 11% da remuneração bruta, o militar contribui apenas com 7,5% para cobertura de pensões, sem qualquer contribuição para as respectivas reformas.
Outro aspecto preocupante da previdência militar é que a União não recolhe a contribuição patronal, o que mascara o resultado negativo da previdência do militar federal. Em 2010, o gasto da União com reformas e pensões militares foi da grandeza de R$ 21,4 bilhões, enquanto as contribuições previdenciárias desses servidores não passou de R$ 1,8 bilhão, gerando um deficit na previdência militar de 91,59%. Mesmo assim, o Governo Federal não pretende incluir esses servidores na previdência complementar, tampouco acena com proposta que vise evitar esse resultado. Com déficit de R$ 19,6 bilhões, os servidores militares respondem por 37% dos R$ 52,7 bilhões, que o Secretário de Previdência Complementar.
E os gastos da União com o Fundo Constitucional do Distrito Federal? Em 2010, a União gastou R$ 2,9 bilhões com aposentadorias e pensões do Distrito Federal, sem arrecadar nada para os cofres da União. Isso é uma fonte crescente de déficit e nenhuma providência é adotada para estancar essa outra "sangria" previdenciário-fiscal, que responde por 5,5% do deficit da União, quase o dobro do resultado dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público da União, órgãos com capilaridade nacional.
Enquanto isso, o Governo Federal direciona todas as baterias para desmontar as carreiras essenciais do Estado sob alegação de serem as causas desse resultado que é fruto de decisões históricas.
É importante esclarecer que o resultado apurado no âmbito dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público da União demonstra que as instituições organizadas em carreiras estatutárias tendem à sustentabilidade do regime próprio (previdência pública). Em 2010, as aposentadorias e pensões desses órgãos federais corresponderam a 2,85% do total do deficit apurado na União em 2010.
Poder Executivo
Os atuais gastos com aposentadorias e pensões do pessoal civil do Poder Executivo federal são pressionados pelos benefícios integrais concedidos a cerca de 650 mil funcionários celetistas incorporados ao regime próprio de previdência dos servidores públicos quando da promulgação da Constituição de 1988, que alçou tais empregados à condição de ocupante de cargo efetivo.
Até 1990, esses empregados federais contribuíram para o regime geral de previdência social (INSS), cujas alíquotas incidiram sob um "teto" atualmente fixado em R$ 3.689,66.
Ao serem incorporados pelo regime próprio da União, esses servidores públicos passaram a gozar do direito à aposentadoria com proventos integrais, sem que o INSS repasse ao regime próprio da União as contribuições previdenciárias (do servidor e patronal) que lhe foram recolhidas no passado.
O INSS desenvolveu um sistema informatizado para compensar os regimes próprios de Estados e Municípios (COMPREV), mas não compensa o da União, o que aumenta o deficit da previdência dos servidores do Poder Executivo federal, assim como dos outros Poderes também.
É preciso acabar com essa inércia. Não se trata apenas de retirar dinheiro de um lugar e colocar em outro. Os recursos da compensação financeira entre os regimes produzem impactos diretos na apuração do resultado previdenciário, assim como no cálculo dos limites de pessoal fixados para os Poderes e órgãos federais, já que as despesas com aposentadorias e pensões pagas com recursos vinculados ao regime próprio podem ser deduzidas para fins de cálculo da despesa líquida com pessoal.
O resultado do pessoal civil da União também é reflexo dos efeitos da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre as contribuições previdenciárias, a falta de compensação financeira entre o regime próprio da União e os regimes geral (INSS) e próprios dos Estados, Distrito Federal e Municípios, embora haja, há mais de dez anos, determinação constitucional e legal para que se proceda à compensação.
Os servidores ingressam na União com certidões por tempo de contribuição "sem fundo" expedidas pelo INSS e pelos regimes próprios dos demais entes da Federação. Isso, certamente, contribui para o deficit na esfera federal.
Outro aspecto que contribui para o atual resultado previdenciário é o fato de a União ter elevado, somente em 2004, a contribuição patronal de 11% para 22%, enquanto no regime geral (INSS), para atingir o equilíbrio, o empregador sempre contribuiu com alíquota de 20% sobre a remuneração bruta do empregador.
Além de não atacar fatores significativos que estão na raiz do atual resultado previdenciário da União, o modelo proposto pelo PL 1992 fragiliza o serviço público ao torná-lo pouco atraente a bons profissionais.
Repercussões Político-Fiscais
O Governo tem maioria no Congresso Nacional para, até mesmo, "alterar" a Lei da Gravidade, isso é fato. Ele pode aprovar o PL 1992 e certamente arcará com o maior índice de rejeição da história.
E essa rejeição não virá apenas de servidores públicos, mas, sobretudo, do mercado financeiro e organismos internacionais, pois essa medida traz em seu bojo impactos macroeconômicos que o Poder Executivo insiste em negligenciar.
A decisão política de capitalizar (poupar) as contribuições previdenciárias dos novos servidores e membros de Poder não tem apenas impacto financeiro, que forçará o aumento da carga tributária. A medida também terá impactos fiscais, já que somente as despesas com aposentadorias e pensões pagas com os recursos das contribuições previdenciárias podem ser deduzidas para fins de cálculo do limite de pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Isso eleva a despesa líquida com pessoal, aumentando, consequentemente, o risco de descumprimento dos limites de pessoal, em especial pelos Tribunais do Poder Judiciário e pelo Ministério Público da União, que a maior parte das despesas com benefícios é paga com os recursos das contribuições previdenciárias, que passarão a formar poupança no mercado de capitais.
Ocorre que, se o Poder ou órgão autônomo descumprir o limite de pessoal, enquanto perdurar o excesso, ficará proibido de contratar novos servidores e conceder quaisquer aumentos. O ente da Federação, no caso a União, também fica impedido de realizar operações de crédito - o que inviabiliza a captação de recursos por parte do Tesouro Nacional - e de receber transferências voluntárias de outro ente da Federação, o que compromete a estabilidade fiscal.
Para eliminar o excesso da despesa com pessoal, o Poder ou órgão que ultrapassar o limite deve adotar as providências constitucionais, que se resumem na redução de pelo menos 20% da despesa com cargos em comissão, exoneração de servidores não-estáveis e, por fim, demissão de servidores estáveis. O titular do Poder ou órgão que não adotar as medidas para reconduzir a despesa com pessoal ao limite fica sujeito à multa de 30% dos vencimentos anuais aplicada pelos Tribunais de Contas.
Essa medida, sem dúvida, gerará pressões para que sejam aprovadas alterações com vistas a flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal, comprometendo o marco que há 11 anos contribui, sobremaneira, para a consolidação da estabilidade econômica.
Conclusão
O resultado negativo da previdência dos militares federais, que representa 37% do deficit global da União de R$ 52,7 bilhões, não será resolvido, da mesma forma que o deficit da ordem de 5,5%, decorrente da responsabilidade da União de manter a segurança pública e auxiliar os serviços de saúde e educação do Distrito Federal, também não será resolvido com o projeto que tramita de forma açodada. Os Poderes da União correm risco de descumprimento dos limites de pessoal e a União ficará proibida de emitir títulos para a captação de recursos, paralisando a mesa de títulos do Tesouro Nacional. Certamente, aumentarão as pressões para flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal e o desmonte do serviço público será instaurado.
A sociedade precisa conhecer essa faceta.

Lucieni Pereira - vice-presidente do Sindilegis.

Fonte: Congresso em Foco/Sindilegis

www.sindilegis.org.br

Instituto do Legislativo realiza novos cursos em agosto

27/07/2011 13h55

Do Instituto do Legislativo Paulista

O Instituto do Legislativo Paulista (ILP), órgão da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, informa que já estão abertas as inscrições para os cursos com início no mês de agosto: Oficina de Técnica Legislativa, Políticas Públicas para o Turismo Municipal e Regional, e Literatura e Política, de ontem e de hoje.
As aulas da Oficina de Técnica Legislativa serão realizadas as segundas-feiras, das 17h às 20h na sala de aulas do ILP. Elas têm início dia 8 e duram até o dia 29/8, sendo que as inscrições podem ser feitas até o dia 2/8.
O curso de Políticas Públicas para o Turismo Municipal e Regional vai de 10/8 até 14/9, sempre às quartas feiras, das 18h às 21h, também na sala de aulas do ILP. Serão aceitas inscrições até dia 1º/8.
O curso Literatura e Política, de ontem e de hoje, tem duração de 30 horas, e ocorre do dia 16/8 a 13/8, às terças e quintas-feiras, das 17h30 às 20h30, no ILP. As inscrições podem ser realizadas até o dia 8 de agosto.
Não há pré-requisito para se inscrever para esses cursos do ILP que, como os demais cursos oferecidos pelo Instituto, são gratuitos. Para se inscrever, basta acessar o Portal da Alesp (http://www.al.sp.gov.br), depois ir ao ícone Instituto do Legislativo, do lado direito da página, e clicar em Agenda de Cursos. No mesmo local o interessado encontra mais informações sobre estes e outros cursos.

ilp@al.sp.gov.br

Fonte: www.al.sp.gov.br

Escola de Administração Pública promove cursos

A Diretoria da Escola de Administração Pública (DEAP) abrirá inscrições de 01 a 03 de agosto para cursos na modalidade à distância e sem limite de vagas. Os cursos terão início no ato da inscrição e são destinados aos servidores das secretarias, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual.Confira:- Planejamento Estratégico – 40h
- Gestão de Projetos – 60h
- Redação Oficial – 60h e
- Administração do Tempo - 20h
Os cursos serão realizados sem ministrante, o que possibilita ao aluno respeitar seu ritmo de aprendizagem e terão início no ato da inscrição. Os interessados deverão acessar o site http://deapvirtual.sea.sc.gov.br/. O acesso é feito com matrícula e CPF, as orientações estão contidas no próprio site. A Diretoria da Escola de Administração Pública orienta que o item Ambientação seja lido com atenção, pois o mesmo fornece todas as orientações necessárias para a navegação nos cursos.
Fonte: DEAP

http://www.portaldoservidor.sc.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=1348&Itemid=306

FENALE CONVIDADA PARA ENCONTRO LEGISLATIVO INTERLEGIS, QUE SE REALIZARÁ DIA 12/8 EM JOÃO PESSOA/PB











Déficit da Previdência cai em 35,8% na comparação com 2010

27 de julho de 2011 • 15h57 •

Luciana Cobucci
Direto de Brasília

O déficit da Previdência ficou em R$ 1,903 bilhão em junho deste ano, uma queda de 35,8% na comparação com o mesmo período do ano passado (R$ 2,967 bilhões). Os dados foram divulgados nesta quarta-feira pelo Ministério da Previdência. No acumulado de janeiro a junho de 2011, o déficit também foi menor do que o registrado no primeiro semestre do ano passado: R$ 19,779 bilhões ante R$ 24,383 bilhões medido em 2010. De acordo com o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, o resultado para junho deste ano é o melhor medido pela pasta desde março de 2004, descontando os meses de dezembro, que são atípicos por conta do pagamento d0 13º salário.
A expectativa de Garibaldi é fechar o ano de 2011 com déficit de R$ 39,8 bilhões, em resultados nominais - ou seja, sem o desconto da inflação do período. "A previsão para o resultado geral sem inflação é R$ 39,8 bilhões, portanto menor que o valor final de 2010 e 2009. Acredito que fecharemos o ano no mesmo patamar ou com necessidade de financiamento um pouco menor. Se isso se confirmar, será a primeira queda em valores nominais desde 2008", disse.
Houve queda também na comparação entre maio e junho deste ano. O resultado medido em maio foi de déficit de R$ 2,425 bilhões. No mês passado, a diferença entre a arrecadação e o pagamento de benefícios caiu 21,5%. Todos os dados foram corrigidos pela inflação correspondente ao período. O ministro da Previdência atribui o bom resultado ao mercado de trabalho brasileiro, que está aquecido.
"Mercado de trabalho aumentando, crescimento da economia ainda se apresentando, não houve ainda desaceleração, pelo menos no que tange o mercado de trabalho, senão não teríamos um resultado desses", afirmou.
A arrecadação do governo com a contribuição para o INSS feita por todos os trabalhadores subiu 10,8% entre junho de 2010 e junho de 2011, passando de R$ 17,707 bilhões no ano passado para R$ 19,612 bilhões. Já as despesas com o pagamento de benefícios mantiveram-se praticamente no mesmo patamar entre os dois meses, subindo de R$ 20,674 bilhões em junho do ano passado para R$ 21,515 em junho deste ano.
Desde abril de 2010, de acordo com Garibaldi Alves, há uma tendência de redução da necessidade de financiamento da Previdência. "Em junho, pagamos 28,6 milhões de benefícios, sendo 24,8milhões previdenciários e 3,8 milhões assistenciais. Nos últimos 10 anos o número de benefícios aumentou 33%",
disse.

http://not.economia.terra.com.br/noticias/noticia.aspx?idNoticia=201107271857_TRR_79868180

terça-feira, 26 de julho de 2011

Contrato do Plano de Saúde SC-Saúde será prorrogado

O secretário de Estado da Administração, Milton Martini, informou nesta quarta-feira (20) que se encontra em fase de negociação final o processo de prorrogação do contrato do SC-Saúde entre Estado e Unimed. A data para o término do contrato seria dia 31 de julho, com a possibilidade de prorrogação por mais 6 meses. “O servidor pode ficar tranquilo, pois não ficará sem cobertura do plano de saúde”, garantiu o titular da pasta.

http://www.portaldoservidor.sc.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=1346&Itemid=306

Dilma libera discussões sobre fundo de pensão do funcionalismo

26/07/2011

A presidente Dilma Rousseff autorizou o ministro Garibaldi Alves (Previdência) a retomar as discussões com o Congresso sobre o projeto que cria o fundo de pensão do funcionalismo, o Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal).
O texto foi encaminhado em 2007 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e acabou engavetado pela própria base aliada. O motivo: estabelecia como limite para a aposentadoria dos servidores públicos o teto do INSS.Garibaldi disse à Folha de S. Paulo que já encomendou aos técnicos do ministério levantamentos para entregar a presidente com "dados confiantes" sobre a engenharia do teto e do fundo. Parte dos números já foram discutidos com Dilma. "A presidente quer fazer isso com toda segurança."
Os técnicos vão avaliar a estrutura do fundo, que será um plano de previdência complementar para quem quiser aumentar os rendimentos da aposentadoria. "O que está acontecendo é que o projeto de 2007 foi abandonado e agora nós resolvemos tocar para frente. Não temos ainda um novo texto. Nós sabemos que as dificuldades criadas foram em relação ao teto. Mas vamos superar isso. Vamos mostrar que não vai ter prejuízo para o servidor", disse o ministro.
O novo texto também será discutido com Fazenda, Planejamento e Casa Civil. A expectativa é que seja um fundo único, mas não está descartada a possibilidade de oferecerem planos distintos para cada Poder. Segundo o ministro, a Previdência vai ter que apontar o impacto das contrapartidas que a União, umas das patrocinadoras, vai oferecer ao fundo.
Segundo a coluna "Painel", na edição desta sexta-feira da Folha, a presidente deixou claro que será preciso uma estratégia de comunicação para que as mudanças não sejam vistas como "punição" ao funcionalismo.
O "Painel" informa ainda que, segundo a Previdência, um servidor que entra hoje nos quadros do Estado com salário de R$ 10 mil se aposentaria com R$ 11,4 mil. Já com um fundo de pensão para o setor, o benefício chegaria a R$ 13,3 mil.
As novas regras para a aposentadoria dos funcionários do Executivo, do Legislativo e do Judiciário só valeriam para os ingressos após a aprovação da lei. Os atuais servidores poderão optar por migrar para esse sistema, mas esse não é o foco do governo.
Na avaliação do ministro, a medida teria pouco impacto em curto prazo, mas efeitos significativos para as contas públicas a longo prazo. Atualmente, o texto está na Comissão de Trabalho da Câmara e terá que passar por outras três comissões antes de chegar ao plenário.

Fonte: 24 Horasnews.

www.sindalesc.org.br

ESTADOS OFERECEM PORTAIS DO SERVIDOR PÚBLICO

O Governo Federal e diversos Estados possuem seu Portal do Servidor Público, onde disponibilizam importantes informações e serviços de interesse dos seus servidores.

Eis alguns deles:

Portal do Servidor Público:

Acre: http://www.ac.gov.br/wps/portal/acre/Acre/servidorpublico

Alagoas: http://portaldoservidor.al.gov.br/

Amapá: http://www4.ap.gov.br/site/index.jsp

Amazonas: http://www.portaldoservidor.am.gov.br/

Bahia: http://www2.portaldoservidor.ba.gov.br/pas_emprestimo_txt.asp

Distrito Federal: http://www.gdf.df.gov.br/045/04504001.asp

Espírito Santo: http://www.servidor.es.gov.br/

Goiás: http://www.administracao.go.gov.br/

Maranhão: http://www.sisrh.seaps.ma.gov.br/site/

Mato Grosso: http://www.sad.mt.gov.br/servidor/

Mato Grosso do Sul: http://www.servidor.ms.gov.br/

Minas Gerais: https://www.portaldoservidor.mg.gov.br/

Pará: http://www.portaldoservidor.pa.gov.br/

Paraíba: http://www.secadm.pb.gov.br/secadm2008/

Paraná: http://www.portaldoservidor.pr.gov.br/

Pernambuco: http://www.portaldoservidor.pe.gov.br/

Piauí: http://www.piaui.pi.gov.br/estatuto.php

Rio Grande do Norte: http://www.searh.rn.gov.br/contentproducao/aplicacao/searh/servicos/gerados/boletimadministrativo.asp

Rio Grande do Sul: http://www.servidor.rs.gov.br/

Rio de Janeiro: http://www.portaldocidadao.rj.gov.br/servicos.asp?categ=20

Rondônia: http://www.portaldoservidor.ro.gov.br/

Roraima: http://www.servidor.rr.gov.br/

Santa Catarina: http://www.portaldoservidor.sc.gov.br/

São Paulo: http://www.gestaopublica.sp.gov.br/

Sergipe: http://www.se.gov.br/servidor

Tocantins: http://www.area61.com.br/contracheque-2/contra-cheque-e-demais-servicos-no-portal-do-servidor-de-tocantis/




E tem também Portal do Servidor Público Federal:

Ministério do Planejamento: http://www.servidor.gov.br/

Senado: http://www.senado.gov.br/sf/senado/portaldoservidor/

CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE

CARTAZ OFICIAL DO XXVII ENCONTRO DA FENALE