Pessoal:
Foram acolhidas algumas emendas apresentadas ao PL 1992 e algumas rejeitadas. Floriano (Anfip): precisamos tentar falar com o Relator Silvio Costa. Vamos lá amanhã?Podemos entregar os nossos textos. Não vou mais viajar (29-30), amanhã podemos encontrar na Câmara e tentar falar com o Relator.Está aberto o prazo para apresentação de emendas. Precisamos ficar alerta para esse tema.
Abraços,Lucieni Pereira
Segunda Vice-Presidente do Sindilegis
________________________________De: tramitacao@camara.gov.br [tramitacao@camara.gov.br]Enviado: terça-feira, 28 de junho de 2011 5:20
Para: Lucieni Pereira da Silva
Assunto: Boletim Acompanhamento de Proposições
[http://www.camara.gov.br/internet/library/imagens/logo_camara.jpg]
Acompanhamento de Proposições
Brasília, terça-feira, 28 de junho de 2011
Prezado(a) Lucieni Pereira,Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
* PL-01992/2007<http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=366851> - Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências.
- 27/06/2011 Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), para reexame.
- 27/06/2011 Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).
- 27/06/2011 Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação deste, das Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 18, 21, 23, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 52, 54, 55, 57, 59 e 60, parcialmente das Emendas de nºs 14 e 20, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 16, 17, 19, 22, 26, 27, 32, 39, 40, 41, 44, 48, 50, 51, 53, 56 e 58
- 28/06/2011 Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2011)
[http://www.camara.gov.br/internet/library/imagens/logo_boletim.jpg
quinta-feira, 30 de junho de 2011
RO: SINDICALISTAS COBRAM DO PLANALTO DEFINIÇÃO DA DATA DE ASSINATURA DO DECRETO DA TRANSPOSIÇÃO
“A iniciativa isolada do senador Ivo Cassol em nada contribuiu para a efetivação da transposição, pelo contrário facilita a postergação e aumenta o desespero dos servidores”
Ao tomarem conhecimento da proposta apresentada pelo senador Ivo Cassol a Presidente Dilma Roussef durante o almoço oferecido aos senadores do Partido Progressista (PP) de deixar a assinatura do decreto de transposição para julho, os sindicalistas juntamente com a coordenadora da bancada federal, deputada Marinha Raupp se reuniram com o Chefe de Gabinete da Presidência, Giles Azevedo, que recebeu ofício da Comissão Intersindical requerendo a manutenção do dia 22 de junho para assinatura do decreto.
“A iniciativa isolada do senador Ivo Cassol veio de encontro a todo o trabalho de articulação conjunta dos sindicatos e demais membros da bancada federal e em nada contribuiu para a efetivação da transposição, pelo contrário facilita a postergação e aumenta o desespero dos servidores”, avaliaram os representantes dos servidores.
No teor do ofício nº 019/2011-C. INTERSINDICAL, os sindicalistas defenderam a manutenção do dia 22 de junho para assinatura, abrindo mão inclusive de ato solene em Brasília e da participação dos mesmos no referido ato, “pois há uma ansiedade por parte dos servidores e a insatisfação gerará protestos no Estado, que fugirá ao nosso controle”, argumentaram os sindicalistas a Giles Azevedo.
Dada a importância da visita da Presidenta Dilma e a necessidade de um ato que defina a preocupação e compromisso da Presidencia em atender os servidores que tem direito a transposição, a bancada federal e os sindicalistas endossaram a proposta do deputado Mauro Nazif “para que a Presidenta assine em Brasília na próxima semana o decreto e envie para publicação, e durante sua visita a Rondônia ela(Dilma) faça a assinatura do decreto de nomeação da Comissão Interministerial que fará o processo de transposição”. Giles Azevedo se comprometeu em apresentar a proposta a Presidente Dilma e responderá oficialmente o Ofício da Comissão Intersindical, definindo a data que a Chefe do Executivo federal estará em solo rondoniense, para por fim a todo tipo de especulação quanto à transposição.
“Nossa atitude demonstra que buscamos uma solução que atenda os interesses dos filiados que confiam em nosso trabalho, pois não temos medido esforços para concretizar o sonho de milhares de servidores”, enfatizaram os sindicalistas ao término da reunião.
Participaram da audiência com o Chefe de Gabinete da Presidência os deputados federais Marinha Raupp, Mauro Nazif, Padre Ton e Lindomar Garçon e os sindicalistas Israel Borges (Sinjur), Antônio Belarmino (Sindsaúde), Manoel Rodrigues (Sintero), Jales Moreira (Sinsepol), Hélio Bastos (Senge), Mirtes Feitosa (Sintraer), Raimundo Viana (Sindur), Edésio Galhardo (Sindepro), Walter Júnior (Sindler), Luiz Costa (Aspometron), Elizeu Godoy (Sintec). Os demais membros da bancada justificaram a ausência em virtude das votações nos plenários da Câmara e Senado.
www.sindler-ro.com.br
Ao tomarem conhecimento da proposta apresentada pelo senador Ivo Cassol a Presidente Dilma Roussef durante o almoço oferecido aos senadores do Partido Progressista (PP) de deixar a assinatura do decreto de transposição para julho, os sindicalistas juntamente com a coordenadora da bancada federal, deputada Marinha Raupp se reuniram com o Chefe de Gabinete da Presidência, Giles Azevedo, que recebeu ofício da Comissão Intersindical requerendo a manutenção do dia 22 de junho para assinatura do decreto.
“A iniciativa isolada do senador Ivo Cassol veio de encontro a todo o trabalho de articulação conjunta dos sindicatos e demais membros da bancada federal e em nada contribuiu para a efetivação da transposição, pelo contrário facilita a postergação e aumenta o desespero dos servidores”, avaliaram os representantes dos servidores.
No teor do ofício nº 019/2011-C. INTERSINDICAL, os sindicalistas defenderam a manutenção do dia 22 de junho para assinatura, abrindo mão inclusive de ato solene em Brasília e da participação dos mesmos no referido ato, “pois há uma ansiedade por parte dos servidores e a insatisfação gerará protestos no Estado, que fugirá ao nosso controle”, argumentaram os sindicalistas a Giles Azevedo.
Dada a importância da visita da Presidenta Dilma e a necessidade de um ato que defina a preocupação e compromisso da Presidencia em atender os servidores que tem direito a transposição, a bancada federal e os sindicalistas endossaram a proposta do deputado Mauro Nazif “para que a Presidenta assine em Brasília na próxima semana o decreto e envie para publicação, e durante sua visita a Rondônia ela(Dilma) faça a assinatura do decreto de nomeação da Comissão Interministerial que fará o processo de transposição”. Giles Azevedo se comprometeu em apresentar a proposta a Presidente Dilma e responderá oficialmente o Ofício da Comissão Intersindical, definindo a data que a Chefe do Executivo federal estará em solo rondoniense, para por fim a todo tipo de especulação quanto à transposição.
“Nossa atitude demonstra que buscamos uma solução que atenda os interesses dos filiados que confiam em nosso trabalho, pois não temos medido esforços para concretizar o sonho de milhares de servidores”, enfatizaram os sindicalistas ao término da reunião.
Participaram da audiência com o Chefe de Gabinete da Presidência os deputados federais Marinha Raupp, Mauro Nazif, Padre Ton e Lindomar Garçon e os sindicalistas Israel Borges (Sinjur), Antônio Belarmino (Sindsaúde), Manoel Rodrigues (Sintero), Jales Moreira (Sinsepol), Hélio Bastos (Senge), Mirtes Feitosa (Sintraer), Raimundo Viana (Sindur), Edésio Galhardo (Sindepro), Walter Júnior (Sindler), Luiz Costa (Aspometron), Elizeu Godoy (Sintec). Os demais membros da bancada justificaram a ausência em virtude das votações nos plenários da Câmara e Senado.
www.sindler-ro.com.br
Conheça um pouco da história do Sisalepe
O Sindicato dos Servidores no Poder Legislativo do Estado de Pernambuco (Sisalepe) foi criado no dia 10 de junho de 1991 com o objetivo de representar e defender os interesses da classe. A busca dos servidores por uma entidade que os representassem, no entanto, aconteceu 22 anos antes.
Em 15 de junho de 1979, surgiu a Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Asalepe). Como havia a necessidade da categoria por uma entidade com competência jurídica para reivindicar os interesses da classe, a associação se transformou no Sisalepe. Desde então, os servidores são representados pelo sindicato.
Em 24 de setembro de 2009, a nova diretoria do Sisalepe - Gestão Construindo um Novo Tempo - tomou posse, com o compromisso de realizar uma administração democrática e participativa, com transparência e ética. A diretoria atual promete representar, sob todos os aspectos, os verdadeiros anseios dos funcionários.
www.sisalepe.blogspot.com
Em 15 de junho de 1979, surgiu a Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Asalepe). Como havia a necessidade da categoria por uma entidade com competência jurídica para reivindicar os interesses da classe, a associação se transformou no Sisalepe. Desde então, os servidores são representados pelo sindicato.
Em 24 de setembro de 2009, a nova diretoria do Sisalepe - Gestão Construindo um Novo Tempo - tomou posse, com o compromisso de realizar uma administração democrática e participativa, com transparência e ética. A diretoria atual promete representar, sob todos os aspectos, os verdadeiros anseios dos funcionários.
www.sisalepe.blogspot.com
Procuradora usará decisão do STJ contra supersalários
Corte estabeleceu que remuneração não pode superar teto de R$ 26,7 mil
Ministério Público quer usar caso do Amazonas para limitar salários pagos hoje a servidores do Senado e da União
NÁDIA GUERLENDA CABRAL
DE BRASÍLIA
Uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) pode servir de precedente na campanha para combater os supersalários pagos a funcionários públicos.
Em um recurso movido pelo Sindifisco (sindicato que reúne auditores fiscais estaduais) do Amazonas, o STJ decidiu que a verba chamada "prêmio anual por produtividade" deve ser incluída no teto salarial.O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, considerou que o prêmio tem caráter remuneratório e, de acordo com a Constituição, não poderia ser pago fora do limite de R$ 26,7 mil, máximo que um servidor público pode receber.
Esse também foi o entendimento da Justiça Federal do Distrito Federal perante a União e o Senado Federal, conforme matéria publicada ontem pela Folha.
Para o juiz, verbas como horas extras, gratificações por participação em comissão ou por exercício de cargo de chefia têm caráter remuneratório e devem ser incluídas no teto geral do funcionalismo público.
PRECEDENTE
A procuradora Anna Carolina Resende, uma das responsáveis pela ação contra a União e o Senado, classificou a decisão do Superior Tribunal de Justiça como "um importante precedente".
A decisão vale apenas para o caso concreto, porém pode ser usada em outros processos que abordem a mesma questão.
Todos os órgãos públicos são obrigados a incluir no teto as verbas de caráter remuneratório, mas não há regulamentação sobre quais verbas seriam essas.
Assim, cada órgão acaba adotando um entendimento diferente sobre o mesmo assunto.
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po3006201106.htm
Ministério Público quer usar caso do Amazonas para limitar salários pagos hoje a servidores do Senado e da União
NÁDIA GUERLENDA CABRAL
DE BRASÍLIA
Uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) pode servir de precedente na campanha para combater os supersalários pagos a funcionários públicos.
Em um recurso movido pelo Sindifisco (sindicato que reúne auditores fiscais estaduais) do Amazonas, o STJ decidiu que a verba chamada "prêmio anual por produtividade" deve ser incluída no teto salarial.O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, considerou que o prêmio tem caráter remuneratório e, de acordo com a Constituição, não poderia ser pago fora do limite de R$ 26,7 mil, máximo que um servidor público pode receber.
Esse também foi o entendimento da Justiça Federal do Distrito Federal perante a União e o Senado Federal, conforme matéria publicada ontem pela Folha.
Para o juiz, verbas como horas extras, gratificações por participação em comissão ou por exercício de cargo de chefia têm caráter remuneratório e devem ser incluídas no teto geral do funcionalismo público.
PRECEDENTE
A procuradora Anna Carolina Resende, uma das responsáveis pela ação contra a União e o Senado, classificou a decisão do Superior Tribunal de Justiça como "um importante precedente".
A decisão vale apenas para o caso concreto, porém pode ser usada em outros processos que abordem a mesma questão.
Todos os órgãos públicos são obrigados a incluir no teto as verbas de caráter remuneratório, mas não há regulamentação sobre quais verbas seriam essas.
Assim, cada órgão acaba adotando um entendimento diferente sobre o mesmo assunto.
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po3006201106.htm
Procuradora usará decisão do STJ contra supersalários
Corte estabeleceu que remuneração não pode superar teto de R$ 26,7 mil
Ministério Público quer usar caso do Amazonas para limitar salários pagos hoje a servidores do Senado e da União
NÁDIA GUERLENDA CABRAL
DE BRASÍLIA
Uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) pode servir de precedente na campanha para combater os supersalários pagos a funcionários públicos.
Em um recurso movido pelo Sindifisco (sindicato que reúne auditores fiscais estaduais) do Amazonas, o STJ decidiu que a verba chamada "prêmio anual por produtividade" deve ser incluída no teto salarial.O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, considerou que o prêmio tem caráter remuneratório e, de acordo com a Constituição, não poderia ser pago fora do limite de R$ 26,7 mil, máximo que um servidor público pode receber.
Esse também foi o entendimento da Justiça Federal do Distrito Federal perante a União e o Senado Federal, conforme matéria publicada ontem pela Folha.
Para o juiz, verbas como horas extras, gratificações por participação em comissão ou por exercício de cargo de chefia têm caráter remuneratório e devem ser incluídas no teto geral do funcionalismo público.
PRECEDENTE
A procuradora Anna Carolina Resende, uma das responsáveis pela ação contra a União e o Senado, classificou a decisão do Superior Tribunal de Justiça como "um importante precedente".
A decisão vale apenas para o caso concreto, porém pode ser usada em outros processos que abordem a mesma questão.
Todos os órgãos públicos são obrigados a incluir no teto as verbas de caráter remuneratório, mas não há regulamentação sobre quais verbas seriam essas.
Assim, cada órgão acaba adotando um entendimento diferente sobre o mesmo assunto.
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po3006201106.htm
Ministério Público quer usar caso do Amazonas para limitar salários pagos hoje a servidores do Senado e da União
NÁDIA GUERLENDA CABRAL
DE BRASÍLIA
Uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) pode servir de precedente na campanha para combater os supersalários pagos a funcionários públicos.
Em um recurso movido pelo Sindifisco (sindicato que reúne auditores fiscais estaduais) do Amazonas, o STJ decidiu que a verba chamada "prêmio anual por produtividade" deve ser incluída no teto salarial.O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, considerou que o prêmio tem caráter remuneratório e, de acordo com a Constituição, não poderia ser pago fora do limite de R$ 26,7 mil, máximo que um servidor público pode receber.
Esse também foi o entendimento da Justiça Federal do Distrito Federal perante a União e o Senado Federal, conforme matéria publicada ontem pela Folha.
Para o juiz, verbas como horas extras, gratificações por participação em comissão ou por exercício de cargo de chefia têm caráter remuneratório e devem ser incluídas no teto geral do funcionalismo público.
PRECEDENTE
A procuradora Anna Carolina Resende, uma das responsáveis pela ação contra a União e o Senado, classificou a decisão do Superior Tribunal de Justiça como "um importante precedente".
A decisão vale apenas para o caso concreto, porém pode ser usada em outros processos que abordem a mesma questão.
Todos os órgãos públicos são obrigados a incluir no teto as verbas de caráter remuneratório, mas não há regulamentação sobre quais verbas seriam essas.
Assim, cada órgão acaba adotando um entendimento diferente sobre o mesmo assunto.
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po3006201106.htm
"PACOTARSO": Assembleia gaúcha aprova mudanças nas aposentadorias
DE PORTO ALEGRE - O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), conseguiu aprovar ontem na Assembleia gaúcha um pacote de mudanças na Previdência estadual, apelidado de "pacotarso".
Segundo Tarso, a reforma impede que o Estado passe por uma crise financeira. "Não vai acontecer no Rio Grande do Sul a deteriorização completa dos salários por não pagamento de pensões", disse.
Pressionados pelo funcionalismo, os deputados da base aliada corriam o risco de não obter a maioria. Eles decidiram então levar um projeto modificado.
Inicialmente, o governo queria dois patamares de contribuição. Quem ganha mais de R$ 3.700 contribuiria com 16,5%. O restante continuaria pagando 11%.
A oposição dizia que a proposta era inconstitucional.
Os governistas recuaram ao sugerir alíquota única de 14%. Quem recebe salários mais baixos ganhará uma espécie de compensação.
Com a mudança, o governo gaúcho deixará de arrecadar R$ 20 milhões ao ano em relação ao pacote original.
A votação foi marcada por protestos. Para obter apoio, o governo chegou a exibir propagandas defendendo e tentou promover um "tuitaço".
Entidades de servidores estudam entrar na Justiça
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po3006201118.htm
Segundo Tarso, a reforma impede que o Estado passe por uma crise financeira. "Não vai acontecer no Rio Grande do Sul a deteriorização completa dos salários por não pagamento de pensões", disse.
Pressionados pelo funcionalismo, os deputados da base aliada corriam o risco de não obter a maioria. Eles decidiram então levar um projeto modificado.
Inicialmente, o governo queria dois patamares de contribuição. Quem ganha mais de R$ 3.700 contribuiria com 16,5%. O restante continuaria pagando 11%.
A oposição dizia que a proposta era inconstitucional.
Os governistas recuaram ao sugerir alíquota única de 14%. Quem recebe salários mais baixos ganhará uma espécie de compensação.
Com a mudança, o governo gaúcho deixará de arrecadar R$ 20 milhões ao ano em relação ao pacote original.
A votação foi marcada por protestos. Para obter apoio, o governo chegou a exibir propagandas defendendo e tentou promover um "tuitaço".
Entidades de servidores estudam entrar na Justiça
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po3006201118.htm
FUNDOS DE PENSÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS
O governo federal está propondo ao Congresso Nacional criar Fundação de Direito Privado para administrar Fundo de Pensão para servidores públicos.
É a privatização da Previdência Social.
Está na Câmara dos Deputados o PL 1992/2007, elaborado pelo Governo, que ao tratar da implantação de Previdência Complementar para servidores públicos, regulamenta Fundos de Pensão para servidores públicos, abrangendo aposentadorias e pensões por morte.
O PL 1992/07 fixa o teto do RGPS-INSS, como limite para o valor de aposentadorias e pensões.
Pelo PL a Previdência Complementar será COMPULSÓRIA para os ingressantes no serviço público após a vigência da nova Lei.
Devemos considerar que não há necessidade de existir Previdência Complementar para os servidores públicos estatutários. Eles podem ter Regime Próprio de Previdência capaz de proporcionar aposentadoria integral.
A viabilidade do Regime Próprio de Previdência Complementar para servidores públicos – RPPSP, dispensando totalmente a Previdência Complementar, garantindo paridade e integralidade, se concretizará observados alguns condicionantes, tais como:
- Servidores contribuindo com 11% do total da sua remuneração, durante 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens).
- Governo contribuindo com 22% sobre a Folha de Pagamento dos servidores em atividade.
- Contribuições depositadas em FUNDOS ESPECÍFICOS e utilizadas exclusivamente para pagamento de benefícios previdenciários.
- Esses Fundos Previdenciários terão administração pública, efetivada pela entidade responsável pela gestão do RPPSP.
- Um dos Fundos será Fundo Financeiro de Repartição Simples, destinado a abrigar servidores em atividade com mais tempo de contribuição, com idade acima de 50 anos (homens) e 45 anos (mulheres), e todos aqueles que estão aposentados e seus pensionistas.
- Um outro Fundo, Fundo Previdenciário Capitalizado, contemplará servidores em atividade com até 50 anos de idade (homens) e 45 (mulheres).
- Novos servidores admitidos após o inicio do funcionamento do Fundo Previdenciário Capitalizado, também estarão vinculados a este Fundo, desde que na data da posse não tivessem idade superior a 50 anos (homens) e 45 anos (mulheres).
- Os servidores Militares estarão abrigados em outros Fundos, em função das diferentes condições para percepção de aposentadorias e pensões.
Numa análise critica do PL 1992/2007, é possível destacar alguns aspectos que justificam sua rejeição:
a) Acaba definitivamente com a aposentadoria integral;
b) Sua criação tem o objetivo explicito de reduzir despesas com a Previdência, pois o Governo só se responsabilizará pelo pagamento dos servidores com aposentadorias e pensões com valores até o teto do RGPS-INSS. Se os servidores desejarem complementar esse valor deverão contribuir para um Fundo de Pensão;
c) Como o Fundo de Pensão será na modalidade CD - Contribuição Definida, o servidor só saberá quanto terá que contribuir mensalmente ao longo dos anos, mas não saberá quanto irá receber do Fundo de Pensão após se aposentar;
d) Apesar do nome Previdência Complementar Pública, inserido no PL 1992/2007, será uma Fundação de Direito Privado que administrará o Fundo de Pensão;
e) Concretamente os maiores beneficiários dos Fundos de Pensão não serão os servidores, privilégio que ficará com banqueiros e Intermediários financeiros porque além de serem os gestores dos Fundos, os recursos financeiros serão aplicados no mercado de capitais.
Aos servidores públicos cabe a tarefa de se mobilizarem aglutinando forças no campo político, não apenas para que seja rejeitado o PL 1992/2007, mas para suprimir os § 14 e 15 do Artigo 40 da Constituição Federal, dispositivos constitucionais que instituem Previdência Complementar para servidores públicos.
30 de Junho de 2011
Prof. Dr. Osmar de Oliveira Marchese
Diretor do Sindicato dos Trabalhadores da UNICAMP
Representante dos Servidores das Universidades Públicas do Estado de São Paulo no Conselho de Administração da SPPREV – São Paulo Previdência
Fonte: FESPESP
É a privatização da Previdência Social.
Está na Câmara dos Deputados o PL 1992/2007, elaborado pelo Governo, que ao tratar da implantação de Previdência Complementar para servidores públicos, regulamenta Fundos de Pensão para servidores públicos, abrangendo aposentadorias e pensões por morte.
O PL 1992/07 fixa o teto do RGPS-INSS, como limite para o valor de aposentadorias e pensões.
Pelo PL a Previdência Complementar será COMPULSÓRIA para os ingressantes no serviço público após a vigência da nova Lei.
Devemos considerar que não há necessidade de existir Previdência Complementar para os servidores públicos estatutários. Eles podem ter Regime Próprio de Previdência capaz de proporcionar aposentadoria integral.
A viabilidade do Regime Próprio de Previdência Complementar para servidores públicos – RPPSP, dispensando totalmente a Previdência Complementar, garantindo paridade e integralidade, se concretizará observados alguns condicionantes, tais como:
- Servidores contribuindo com 11% do total da sua remuneração, durante 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens).
- Governo contribuindo com 22% sobre a Folha de Pagamento dos servidores em atividade.
- Contribuições depositadas em FUNDOS ESPECÍFICOS e utilizadas exclusivamente para pagamento de benefícios previdenciários.
- Esses Fundos Previdenciários terão administração pública, efetivada pela entidade responsável pela gestão do RPPSP.
- Um dos Fundos será Fundo Financeiro de Repartição Simples, destinado a abrigar servidores em atividade com mais tempo de contribuição, com idade acima de 50 anos (homens) e 45 anos (mulheres), e todos aqueles que estão aposentados e seus pensionistas.
- Um outro Fundo, Fundo Previdenciário Capitalizado, contemplará servidores em atividade com até 50 anos de idade (homens) e 45 (mulheres).
- Novos servidores admitidos após o inicio do funcionamento do Fundo Previdenciário Capitalizado, também estarão vinculados a este Fundo, desde que na data da posse não tivessem idade superior a 50 anos (homens) e 45 anos (mulheres).
- Os servidores Militares estarão abrigados em outros Fundos, em função das diferentes condições para percepção de aposentadorias e pensões.
Numa análise critica do PL 1992/2007, é possível destacar alguns aspectos que justificam sua rejeição:
a) Acaba definitivamente com a aposentadoria integral;
b) Sua criação tem o objetivo explicito de reduzir despesas com a Previdência, pois o Governo só se responsabilizará pelo pagamento dos servidores com aposentadorias e pensões com valores até o teto do RGPS-INSS. Se os servidores desejarem complementar esse valor deverão contribuir para um Fundo de Pensão;
c) Como o Fundo de Pensão será na modalidade CD - Contribuição Definida, o servidor só saberá quanto terá que contribuir mensalmente ao longo dos anos, mas não saberá quanto irá receber do Fundo de Pensão após se aposentar;
d) Apesar do nome Previdência Complementar Pública, inserido no PL 1992/2007, será uma Fundação de Direito Privado que administrará o Fundo de Pensão;
e) Concretamente os maiores beneficiários dos Fundos de Pensão não serão os servidores, privilégio que ficará com banqueiros e Intermediários financeiros porque além de serem os gestores dos Fundos, os recursos financeiros serão aplicados no mercado de capitais.
Aos servidores públicos cabe a tarefa de se mobilizarem aglutinando forças no campo político, não apenas para que seja rejeitado o PL 1992/2007, mas para suprimir os § 14 e 15 do Artigo 40 da Constituição Federal, dispositivos constitucionais que instituem Previdência Complementar para servidores públicos.
30 de Junho de 2011
Prof. Dr. Osmar de Oliveira Marchese
Diretor do Sindicato dos Trabalhadores da UNICAMP
Representante dos Servidores das Universidades Públicas do Estado de São Paulo no Conselho de Administração da SPPREV – São Paulo Previdência
Fonte: FESPESP
Entidades estudam ações judiciais contra o pacote de sustentabilidade do governo Tarso
quarta-feira, 29 de junho de 2011
OAB diz que aprovação dos projetos abre margem para enxurrada de ações judiciais
A quarta-feira foi de discussões internas e avaliações entre os sindicatos de servidores públicos sobre como irão reagir ao pacote do governo Tarso Genro aprovado nesta madrugada. As entidades ainda estudam qual será o caminho para contestar na Justiça as propostas de aumento da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% e mudanças nos pagamentos das RPV's.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) gaúcha já prevê uma enxurrada de ações judiciais. O presidente Cláudio Lamachia teme que o Judiciário fique ainda mais sobrecarregado.
— Hoje nós temos uma situação bastante dramática no âmbito, principalmente, das varas da fazenda pública com um número enorme de ações por força da Lei Britto e agora nós podemos estar diante de um novo passivo que possa ser criado em função da aprovação dos dois pacotes — disse o presidente da OAB.
O Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Sinapers) já preparou uma ação judicial contra o governo. A presidente Ilma Penna de Moraes diz que a mudança no pagamento das RPV's é inconstitucional.
— Uma parte deste projeto diz que os salários mínimos serão pagos em 30 dias e, acima disso, serão pagos em 180 dias. Isso é inconstitucional porque vai trazer muito prejuízo a todos que tem precatórias — afirmou a presidente do Sinapers.
A União Gaúcha em Defesa da Previdência reúne-se nesta tarde, junto de outras 20 entidades, para definir como se mobilizarão frente ao pacote. O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindsepers) já decidiu que só ingressará na Justiça depois que os projetos forem sancionados pelo governador Tarso Genro.
A Associação de Delegados convocou uma reunião para amanhã. O sindicato dos servidores do Ministério Público também já mobiliza o departamento jurídico para compor uma ação de inconstitucionalidade. O Cpers, envolvido com as eleições do sindicato, irá definir a estratégia de atuação na próxima semana.
Fonte: http://zerohora.clicrbs.com.br
http://www.afialrs.blogspot.com
OAB diz que aprovação dos projetos abre margem para enxurrada de ações judiciais
A quarta-feira foi de discussões internas e avaliações entre os sindicatos de servidores públicos sobre como irão reagir ao pacote do governo Tarso Genro aprovado nesta madrugada. As entidades ainda estudam qual será o caminho para contestar na Justiça as propostas de aumento da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% e mudanças nos pagamentos das RPV's.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) gaúcha já prevê uma enxurrada de ações judiciais. O presidente Cláudio Lamachia teme que o Judiciário fique ainda mais sobrecarregado.
— Hoje nós temos uma situação bastante dramática no âmbito, principalmente, das varas da fazenda pública com um número enorme de ações por força da Lei Britto e agora nós podemos estar diante de um novo passivo que possa ser criado em função da aprovação dos dois pacotes — disse o presidente da OAB.
O Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Sinapers) já preparou uma ação judicial contra o governo. A presidente Ilma Penna de Moraes diz que a mudança no pagamento das RPV's é inconstitucional.
— Uma parte deste projeto diz que os salários mínimos serão pagos em 30 dias e, acima disso, serão pagos em 180 dias. Isso é inconstitucional porque vai trazer muito prejuízo a todos que tem precatórias — afirmou a presidente do Sinapers.
A União Gaúcha em Defesa da Previdência reúne-se nesta tarde, junto de outras 20 entidades, para definir como se mobilizarão frente ao pacote. O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindsepers) já decidiu que só ingressará na Justiça depois que os projetos forem sancionados pelo governador Tarso Genro.
A Associação de Delegados convocou uma reunião para amanhã. O sindicato dos servidores do Ministério Público também já mobiliza o departamento jurídico para compor uma ação de inconstitucionalidade. O Cpers, envolvido com as eleições do sindicato, irá definir a estratégia de atuação na próxima semana.
Fonte: http://zerohora.clicrbs.com.br
http://www.afialrs.blogspot.com
terça-feira, 28 de junho de 2011
MA: SINDSALEM no Arraiá
Foi realizado pelo Grupo de Esposas dos Deputados do Estado do Maranhão-GEDEMA, com bastante alegria e muitas brincadeiras juninas, principalmente a do Bumba Meu Boi, o “Arraiá do Gedema” que, pela primeira vez, foi idealizada como um atrativo a mais para a integração dos funcionários, parlamentares e demais integrantes da Assembleia Legislativa do Maranhão, onde a barraca do SINDSALEM, ali instalada, esteve muito bem movimentada durante as duas noites da programação festiva.
O sucesso obtido foi claro pela grande participação dos servidores, seus familiares e convidados que lotaram o local da festa e aproveitaram para curtirem as apresentações da Escola Creche Sementinha, mantida pelo GEDEMA, e outros atrativos marcantes desta época junina.
O sucesso obtido foi claro pela grande participação dos servidores, seus familiares e convidados que lotaram o local da festa e aproveitaram para curtirem as apresentações da Escola Creche Sementinha, mantida pelo GEDEMA, e outros atrativos marcantes desta época junina.
Servidores da Câmara do DF adiam greve e marcam nova assembleia
Seg, 27 de Junho de 2011 22:30 G1 DF
G1 DF - Os servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal decidiram suspender o indicativo de greve previsto para esta segunda-feira (27). De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores da Câmara Legislativa e Tribunal de Contas do DF (Sindical), Adriano Campos, a categoria foi informada na quarta-feira (22) que a presidência da Casa estuO reajuste entraria em vigor em setembro. Uma nova assembleia será realizada na tarde desta terça-feira (28) para discutir a proposta.O indicativo de greve foi aprovado no dia 21 deste mês. A categoria reivindica a reposição das perdas salariais, além de uma reestruturação administrativa dos cargos da Câmara.da repor 5% das perdas salariais dos servidores.“O último reajuste [salarial] foi em 2006. Desde então, as perdas salariais dos servidores somam cerca de 24%”, afirma Campos. De acordo com o presidente do Sindical, a categoria abriria mão da recomposição de perdas se houvesse uma reestruturação na Casa.“A Câmara tem muitos cargos em comissão e paga muito caro por eles. A casa está inchada, e há um gasto excessivo de dinheiro público com esses cargos comissionados”, diz. De acordo com Campos, há 1.147 servidores comissionados na CLDF, sendo que 300 estão locados em áreas técnicas, ou seja, não trabalham nos gabinetes parlamentares.
“O sindicato já apresentou uma proposta de que é possível reduzir esses 300 cargos técnicos para 219. Mais do que isso: é possível reduzir em dois terços o que a Casa gasta hoje com esses servidores”, declara.
De acordo com o secretário-geral da Câmara, Fernando Taveira, um grupo de trabalho criado neste ano elaborou uma proposta de reestruturação dos cargos na Casa. O texto foi enviado para a Mesa Diretora e encaminhando para todos os deputados, que estão analisando as mudanças.“
A proposta não trata da redução do número de cargos, mas sugere algumas mudanças na organização da Casa que resultariam em uma economia de R$ 2 milhões por ano”, diz Taveira.
Segundo Campos, a Câmara destina atualmente R$ 1,9 milhão por mês para o pagamento dos comissionados que trabalham em áreas técnicas, valor que, de acordo com o presidente do Sindical, poderia ser reduzido para R$ 650 mil.“A primeira constatação que fizemos é que essa estrutura segue a lógica política, não é a lógica do bom funcionamento da Câmara. As gratificações pagas a esses comissionados são muito altas, variam entre R$ 1.500 e R$ 12 mil”, diz.
De acordo com Campos, o número de servidores concursados na Casa é de 740, quase a metade do total de comissionados. “Nós partimos do pressuposto que área técnica não tem que servir para loteamento político dos deputados, toda a área técnica deveria ser ocupada por concursados. Quem ganharia com isso seria a população que teria um atendimento mais profissional da Câmara”, afirmou.
Última atualização ( Seg, 27 de Junho de 2011 22:39 )
www.sindical.org.br
G1 DF - Os servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal decidiram suspender o indicativo de greve previsto para esta segunda-feira (27). De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores da Câmara Legislativa e Tribunal de Contas do DF (Sindical), Adriano Campos, a categoria foi informada na quarta-feira (22) que a presidência da Casa estuO reajuste entraria em vigor em setembro. Uma nova assembleia será realizada na tarde desta terça-feira (28) para discutir a proposta.O indicativo de greve foi aprovado no dia 21 deste mês. A categoria reivindica a reposição das perdas salariais, além de uma reestruturação administrativa dos cargos da Câmara.da repor 5% das perdas salariais dos servidores.“O último reajuste [salarial] foi em 2006. Desde então, as perdas salariais dos servidores somam cerca de 24%”, afirma Campos. De acordo com o presidente do Sindical, a categoria abriria mão da recomposição de perdas se houvesse uma reestruturação na Casa.“A Câmara tem muitos cargos em comissão e paga muito caro por eles. A casa está inchada, e há um gasto excessivo de dinheiro público com esses cargos comissionados”, diz. De acordo com Campos, há 1.147 servidores comissionados na CLDF, sendo que 300 estão locados em áreas técnicas, ou seja, não trabalham nos gabinetes parlamentares.
“O sindicato já apresentou uma proposta de que é possível reduzir esses 300 cargos técnicos para 219. Mais do que isso: é possível reduzir em dois terços o que a Casa gasta hoje com esses servidores”, declara.
De acordo com o secretário-geral da Câmara, Fernando Taveira, um grupo de trabalho criado neste ano elaborou uma proposta de reestruturação dos cargos na Casa. O texto foi enviado para a Mesa Diretora e encaminhando para todos os deputados, que estão analisando as mudanças.“
A proposta não trata da redução do número de cargos, mas sugere algumas mudanças na organização da Casa que resultariam em uma economia de R$ 2 milhões por ano”, diz Taveira.
Segundo Campos, a Câmara destina atualmente R$ 1,9 milhão por mês para o pagamento dos comissionados que trabalham em áreas técnicas, valor que, de acordo com o presidente do Sindical, poderia ser reduzido para R$ 650 mil.“A primeira constatação que fizemos é que essa estrutura segue a lógica política, não é a lógica do bom funcionamento da Câmara. As gratificações pagas a esses comissionados são muito altas, variam entre R$ 1.500 e R$ 12 mil”, diz.
De acordo com Campos, o número de servidores concursados na Casa é de 740, quase a metade do total de comissionados. “Nós partimos do pressuposto que área técnica não tem que servir para loteamento político dos deputados, toda a área técnica deveria ser ocupada por concursados. Quem ganharia com isso seria a população que teria um atendimento mais profissional da Câmara”, afirmou.
Última atualização ( Seg, 27 de Junho de 2011 22:39 )
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SP: Cooperativa de funcionários da Alesp faz 10 anos
27/06/2011 20h46
Da Redação
Modesto Tavares de Lima Há 10 anos, por iniciativa de um grupo de funcionários, foi criada a Cooperalesp - Cooperativa dos Funcionários da Assembleia Legislativa de São Paulo, com um capital de R$ 5 mil. Passados 10 anos, a cooperativa tem hoje 640 sócios e um capital de R$ 4,7 milhões.
O presidente Modesto Tavares de Lima falou das vantagens que a Cooperalesp apresenta para os associados: "para quem aplica, remuneração de 100% da Selic, e para quem toma o empréstimo, o juro cobrado pela cooperativa é muito inferior ao juro bancário, além do dinheiro ser liberado praticamente de um dia para o outro". Para uma instituição que começou com 25 pessoas, houve um crescimento rápido e sólido.
Conforme lembraram Rita Ferraro e José Carlos Gonçalves, fundadores da cooperativa, a cooperativa foi uma alternativa prática e econômica para quem precisava de dinheiro rápido. José Carlos contou que Joalve Vasconcelos, então presidente do Sindalesp " Sindicato dos Funcionários da Assembleia, trouxe a ideia e ele, José Carlos, então presidente da Afalesp, encampou. José Carlos atribuiu a Pedro Arnaldo Fornacialli, outro fundador da CooperAlesp, o embasamento jurídico que possibilitou à cooperativa que se transformasse no que é hoje.
NOTA DA FENALE - Além de José Carlos Gonçalves, tesoureiro geral da FENALE (em destaque na foto), também participou da solenidade comemorativa do 10º aniversário da COOPERALESP o presidente Gaspar Bissolotti Neto, que foi um dos 28 fundadores daquela Cooperativa.
sexta-feira, 24 de junho de 2011
DF: Servidores da Câmara Legislativa votam indicativo de greve em assembleia
Ter, 21 de Junho de 2011 15:29
Correio Braziliense
Correio Braziliense - Os servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) se reuniram nesta terça-feira (21/6), em assembleia, para discutir os rumos da mobilização da categoria. Cerca de 80 servidores estiveram no encontro, que aconteceu na entrada principal da Casa, e votaram indicativo de greve. De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores da Câmara Legislativa e Tribunal de Contas do DF (Sindical), Adriano Campos, a paralisação permanente da categoria já está agendada para o dia 27 de junho, caso não haja nenhum acordo com a Mesa Diretora da CLDF até quarta-feira (22/6).
Adriano acredita que a reunião com o deputado Patrício (PT), realizada no dia 15 de junho, retomou o processo de negociação, mas falta muito a ser feito. “Ainda não há nenhuma definição sobre a reestruturação administrativa e reposição das perdas salariais”, explica. O representante da categoria afirma que a grande “arma” dos servidores é a greve, já que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser votada antes do dia 30 de junho.
O presidente do sindicato diz que uma nova reunião com o deputado Patrício deve ocorrer nesta quarta-feira (21/6). No entanto, a assessoria de imprensa do distrital afirma que ainda não há nenhum encontro marcado.
Mobilização dos servidores da CLDF
24 de maio - a categoria realizou uma paralisação e em seguida foi ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal denunciar a manutenção de cargos ilegais da CLDF e cobrar a reposição de perdas salariais. A paralisação também aconteceu por cerca de duas horas.
1º de junho - os servidores da Câmara Legislativa fizeram uma paralisação de duas horas, no hall do plenário da Casa. No dia, os servidores entregaram uma nota aos 24 distritais, contendo as principais reivindicações da categoria;
7 de junho - a categoria se reuniu no corredor da Presidência da Casa, munida de panelas, apitos e balões pretos;
15 de junho - os servidores da CLDF fizeram assembleia para discutir as mobilizações da categoria, com indicativo de paralisação durante o período vespertino.
www.sindical.org.br
Correio Braziliense
Correio Braziliense - Os servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) se reuniram nesta terça-feira (21/6), em assembleia, para discutir os rumos da mobilização da categoria. Cerca de 80 servidores estiveram no encontro, que aconteceu na entrada principal da Casa, e votaram indicativo de greve. De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores da Câmara Legislativa e Tribunal de Contas do DF (Sindical), Adriano Campos, a paralisação permanente da categoria já está agendada para o dia 27 de junho, caso não haja nenhum acordo com a Mesa Diretora da CLDF até quarta-feira (22/6).
Adriano acredita que a reunião com o deputado Patrício (PT), realizada no dia 15 de junho, retomou o processo de negociação, mas falta muito a ser feito. “Ainda não há nenhuma definição sobre a reestruturação administrativa e reposição das perdas salariais”, explica. O representante da categoria afirma que a grande “arma” dos servidores é a greve, já que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser votada antes do dia 30 de junho.
O presidente do sindicato diz que uma nova reunião com o deputado Patrício deve ocorrer nesta quarta-feira (21/6). No entanto, a assessoria de imprensa do distrital afirma que ainda não há nenhum encontro marcado.
Mobilização dos servidores da CLDF
24 de maio - a categoria realizou uma paralisação e em seguida foi ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal denunciar a manutenção de cargos ilegais da CLDF e cobrar a reposição de perdas salariais. A paralisação também aconteceu por cerca de duas horas.
1º de junho - os servidores da Câmara Legislativa fizeram uma paralisação de duas horas, no hall do plenário da Casa. No dia, os servidores entregaram uma nota aos 24 distritais, contendo as principais reivindicações da categoria;
7 de junho - a categoria se reuniu no corredor da Presidência da Casa, munida de panelas, apitos e balões pretos;
15 de junho - os servidores da CLDF fizeram assembleia para discutir as mobilizações da categoria, com indicativo de paralisação durante o período vespertino.
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FRENTE PAULISTA PELA PEC 555
Convidamos os senhores presidentes e representantes das Entidades para participar da discussão e fortalecer o movimento FRENTE NACIONAL SÃO PAULO PELA PEC 555.
Estão confirmadas as presenças dos Deputados Federais Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes, Ivan Valente e João Dado.
Data: 27 de junho de 2011 – segunda-feira
Local: AFPESP – Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo
Rua Bittencourt Rodrigues, 155 - 3º andar - Centro - SP
Horário: 14h00
Pedimos a confirmação da presença.
Atenciosamente.
Antonio Luiz Ribeiro Machado
Presidente da AFPESP
Antonio Carlos Duarte Moreira
Conselheiro da AFPESP
Estão confirmadas as presenças dos Deputados Federais Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes, Ivan Valente e João Dado.
Data: 27 de junho de 2011 – segunda-feira
Local: AFPESP – Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo
Rua Bittencourt Rodrigues, 155 - 3º andar - Centro - SP
Horário: 14h00
Pedimos a confirmação da presença.
Atenciosamente.
Antonio Luiz Ribeiro Machado
Presidente da AFPESP
Antonio Carlos Duarte Moreira
Conselheiro da AFPESP
REGIMES PRÓPRIOS: Conselho debate política de investimento
REGIMES PRÓPRIOS: Conselho debate política de investimento
MPS discute tema com representantes do Banco do Brasil
Da Redação (Brasília) - O Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev) deu início, nesta segunda-feira (20), à 37ª reunião ordinária, em Brasília, debatendo as políticas de investimento para os recursos dos Regimes Próprios de Previdência (RPPS).
Para atender as reivindicações dos RPPS de estados e municípios, a respeito da flexibilização das possibilidades de investimento, o Ministério da Previdência Social (MPS) trouxe o tema novamente para o debate, desta vez com a equipe técnica do Banco do Brasil, que apresentou alternativas de aplicações. A Caixa Econômica Federal (CEF) já havia apresentado suas propostas na última reunião em abril.
Proposta - Técnicos do Banco do Brasil levaram alternativas para investimento dos recursos financeiros dos RPPS, para os membros do Conaprev, por meio do seu Banco de Investimentos (BB-BI). Os técnicos do banco apresentaram modalidades de investimento denominadas de Fundo de Investimento Imobiliário (FII), Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC) e o Fundo de Investimento em Participações (FIP), como mais adequadas para o perfil dos RPPS.Os representantes do Banco do Brasil destacaram que o BB-BI está à disposição dos Regimes Próprios para levar estas propostas para cada Instituto de Previdência, particularizando a apresentação desses fundos de acordo com as características regionais.
Após apresentações a respeito da gestão financeira dos RPPS, o Conaprev aprovou a criação de um Grupo de Trabalho interno que irá estudar e debater as propostas que foram apresentadas pelas instituições financeiras ao conselho nas últimas reuniões. O grupo será coordenado por Jayme de Azevedo, do Paraná, e Marcelo Panosso, de Santa Catarina, e terá representantes de diversos estados.
Política de Investimento- Atualmente, os recursos oriundos da arrecadação previdenciária dos segurados são investidos no mercado financeiro, de acordo com parâmetros determinados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) do Banco Central do Brasil (BC). O objetivo dessas aplicações é garantir o equilíbrio financeiro destes regimes em longo prazo e reduzir a necessidade de financiamento dos institutos mais antigos.
As determinações do CMN determinam que essas aplicações sejam de baixo risco e as possibilidades de investimento ainda são consideradas restritas pelos dirigentes de RPPS.
Natália OliveiraAscom/MPS
Fonte:
WebBlog: http://previdenciaja.blogspot.com
Email: previdenciaja@gmail.com & previdenciaja@r7.com
MPS discute tema com representantes do Banco do Brasil
Da Redação (Brasília) - O Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev) deu início, nesta segunda-feira (20), à 37ª reunião ordinária, em Brasília, debatendo as políticas de investimento para os recursos dos Regimes Próprios de Previdência (RPPS).
Para atender as reivindicações dos RPPS de estados e municípios, a respeito da flexibilização das possibilidades de investimento, o Ministério da Previdência Social (MPS) trouxe o tema novamente para o debate, desta vez com a equipe técnica do Banco do Brasil, que apresentou alternativas de aplicações. A Caixa Econômica Federal (CEF) já havia apresentado suas propostas na última reunião em abril.
Proposta - Técnicos do Banco do Brasil levaram alternativas para investimento dos recursos financeiros dos RPPS, para os membros do Conaprev, por meio do seu Banco de Investimentos (BB-BI). Os técnicos do banco apresentaram modalidades de investimento denominadas de Fundo de Investimento Imobiliário (FII), Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC) e o Fundo de Investimento em Participações (FIP), como mais adequadas para o perfil dos RPPS.Os representantes do Banco do Brasil destacaram que o BB-BI está à disposição dos Regimes Próprios para levar estas propostas para cada Instituto de Previdência, particularizando a apresentação desses fundos de acordo com as características regionais.
Após apresentações a respeito da gestão financeira dos RPPS, o Conaprev aprovou a criação de um Grupo de Trabalho interno que irá estudar e debater as propostas que foram apresentadas pelas instituições financeiras ao conselho nas últimas reuniões. O grupo será coordenado por Jayme de Azevedo, do Paraná, e Marcelo Panosso, de Santa Catarina, e terá representantes de diversos estados.
Política de Investimento- Atualmente, os recursos oriundos da arrecadação previdenciária dos segurados são investidos no mercado financeiro, de acordo com parâmetros determinados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) do Banco Central do Brasil (BC). O objetivo dessas aplicações é garantir o equilíbrio financeiro destes regimes em longo prazo e reduzir a necessidade de financiamento dos institutos mais antigos.
As determinações do CMN determinam que essas aplicações sejam de baixo risco e as possibilidades de investimento ainda são consideradas restritas pelos dirigentes de RPPS.
Natália OliveiraAscom/MPS
Fonte:
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Idade mínima para aposentadoria
O Governo desistiu de propor a idade mínima para a aposentadoria e vai defender que a fórmula 85/95 seja implantada no lugar do fator previdenciário (mecanismo que reduz em até 35% o benefício de quem decide se aposentar mais cedo).
A informação é de João Batista Inocentini, presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados e vice-presidente da Força Sindical. Ele diz que, como não houve consenso até agora sobre o assunto, o próprio Governo Federal, teria dado prazo para que até o final deste mês as centrais sindicais se reúnam para um debate sobre se aceitam inserir a fórmula 85/95 em troca do fator previdenciário.
"Na próxima terça-feira nós vamos ter uma reunião, que a princípio não trataria desse assunto, mas fatalmente vamos ter que tomar uma decisão. A CUT e a Força Sindical defendem a fórmula no lugar do fator previdenciário, mas as demais centrais propõem outras alternativas", explica o líder sindical em contato com A Tribuna.S
obre a desistência do Governo em relação a idade mínima de aposentadoria, que seria de 60 anos para mulheres e 65 anos para os homens, ele diz que informação foi repassada ao presidente da Força Sindical, deputado federal Paulo Pereira da Silva, pelo próprio ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, que quer uma solução rápida sobre o caso, para evitar que se arraste para o segundo semestre.
O único ponto que ainda não foi fechado e que deve ser discutido nos próximos dias é o cálculo usado para definir o valor das aposentadorias, que hoje leva em consideração a média dos 80% maiores salários de contribuição corrigidos desde julho de 1994. O sindicalista defende que só os 60% maiores salários entrem na conta. Em relação ao fator previdenciário, tudo indica que ele vai permanecer como alternativa a quem quiser se aposentar mais cedo. (A Tribuna-18.06)
Fonte:
WebBlog: http://previdenciaja.blogspot.com
Email: previdenciaja@gmail.com & previdenciaja@r7.com
A informação é de João Batista Inocentini, presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados e vice-presidente da Força Sindical. Ele diz que, como não houve consenso até agora sobre o assunto, o próprio Governo Federal, teria dado prazo para que até o final deste mês as centrais sindicais se reúnam para um debate sobre se aceitam inserir a fórmula 85/95 em troca do fator previdenciário.
"Na próxima terça-feira nós vamos ter uma reunião, que a princípio não trataria desse assunto, mas fatalmente vamos ter que tomar uma decisão. A CUT e a Força Sindical defendem a fórmula no lugar do fator previdenciário, mas as demais centrais propõem outras alternativas", explica o líder sindical em contato com A Tribuna.S
obre a desistência do Governo em relação a idade mínima de aposentadoria, que seria de 60 anos para mulheres e 65 anos para os homens, ele diz que informação foi repassada ao presidente da Força Sindical, deputado federal Paulo Pereira da Silva, pelo próprio ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, que quer uma solução rápida sobre o caso, para evitar que se arraste para o segundo semestre.
O único ponto que ainda não foi fechado e que deve ser discutido nos próximos dias é o cálculo usado para definir o valor das aposentadorias, que hoje leva em consideração a média dos 80% maiores salários de contribuição corrigidos desde julho de 1994. O sindicalista defende que só os 60% maiores salários entrem na conta. Em relação ao fator previdenciário, tudo indica que ele vai permanecer como alternativa a quem quiser se aposentar mais cedo. (A Tribuna-18.06)
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MT: Estado vai criar previdência única
Para diminuir o déficit previdenciário, o governo do Estado, junto com poderes Legislativo, Judiciário e outros órgãos, vai criar um fundo único de previdência. A meta é que o projeto de unificação dos fundos de todas essas instituições esteja pronto até setembro deste ano.
Hoje cada um dos poderes e órgãos como Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem seu próprio regime de previdência. Esse modelo contribui para deixar o sistema previdenciário de Mato Grosso no vermelho. Em 2010, o déficit foi de R$ 156 milhões. Embora o regime unificado esteja previsto na Constituição de 88, nunca foi implantado em Mato Grosso.
Depois do julgamento das contas do governo referentes ao exercício de 2010, feito pelo Tribunal de Contas no mês passado, o governo montou um conselho para que fosse discutida a unificação do regime. Conforme o secretário de Administração, César Zílio, nenhuma instituição apresentou resistência em colocar na prática o que está previsto em lei. Na prática, eles vão aderir ao Fundo de Previdência de Mato Grosso (Funprev).
Uma das primeiras definições colocadas na mesa é a data para a finalização dos estudos e projetos, que é setembro deste ano. Apesar da criação do conselho, o governo do Estado continuará a ser o gestor do fundo.
O auditor-substituto de conselheiro do TCE, Luiz Henrique Lima, considerou que um dos motivos para a demora para a implantação desse regime único seria a gestão exclusiva do governo e sugeriu que um conselho formado por todos os entes gerisse o dinheiro.
César Zílio explicou que, conforme a lei, está previsto que o Estado seja o gestor do Funprev e o conselho vai funcionar como órgão deliberativo. Nesse caso, o Conselho gestor, formado pelos demais poderes, será permanente, com poder de sugestões, indicações e amplo acesso às informações e decisões. Mas o comando efetivo é do Estado.
Em 2010 o déficit do Funprev foi de R$ 156 milhões, sendo que o governo fez uma cobertura de R$ 130 milhões. Ou seja, dinheiro que poderia ser investido em setores como Educação e Saúde precisou ser usado para cobrir o rombo previdenciário.
Conforme relatório das contas anuais de governo feito pelo TCE, se a projeção continuar nos níveis atuais, as receitas futuras não serão suficientes para honrar todos os compromissos do Funprev. Daí a necessidade imediata de providência. "O projeto vai ficar pronto ainda este ano, para que em 2012 as novas regras já sejam implantadas", afirmou o secretário.
Estudos que estão sendo realizados apontam que será possível superar o déficit com a equação dos contribuintes e beneficiários. Conforme o secretário César Zílio, a intenção é, com resultado superavitário, investir o dinheiro no mercado financeiro e fazê-lo render. Por enquanto, o conselho não pensa em majoração das alíquotas como forma de aumentar o rendimento do fundo. (ANA ROSA FAGUNDES - Diário de Cuiabá-18.06)
Fonte:
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Hoje cada um dos poderes e órgãos como Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem seu próprio regime de previdência. Esse modelo contribui para deixar o sistema previdenciário de Mato Grosso no vermelho. Em 2010, o déficit foi de R$ 156 milhões. Embora o regime unificado esteja previsto na Constituição de 88, nunca foi implantado em Mato Grosso.
Depois do julgamento das contas do governo referentes ao exercício de 2010, feito pelo Tribunal de Contas no mês passado, o governo montou um conselho para que fosse discutida a unificação do regime. Conforme o secretário de Administração, César Zílio, nenhuma instituição apresentou resistência em colocar na prática o que está previsto em lei. Na prática, eles vão aderir ao Fundo de Previdência de Mato Grosso (Funprev).
Uma das primeiras definições colocadas na mesa é a data para a finalização dos estudos e projetos, que é setembro deste ano. Apesar da criação do conselho, o governo do Estado continuará a ser o gestor do fundo.
O auditor-substituto de conselheiro do TCE, Luiz Henrique Lima, considerou que um dos motivos para a demora para a implantação desse regime único seria a gestão exclusiva do governo e sugeriu que um conselho formado por todos os entes gerisse o dinheiro.
César Zílio explicou que, conforme a lei, está previsto que o Estado seja o gestor do Funprev e o conselho vai funcionar como órgão deliberativo. Nesse caso, o Conselho gestor, formado pelos demais poderes, será permanente, com poder de sugestões, indicações e amplo acesso às informações e decisões. Mas o comando efetivo é do Estado.
Em 2010 o déficit do Funprev foi de R$ 156 milhões, sendo que o governo fez uma cobertura de R$ 130 milhões. Ou seja, dinheiro que poderia ser investido em setores como Educação e Saúde precisou ser usado para cobrir o rombo previdenciário.
Conforme relatório das contas anuais de governo feito pelo TCE, se a projeção continuar nos níveis atuais, as receitas futuras não serão suficientes para honrar todos os compromissos do Funprev. Daí a necessidade imediata de providência. "O projeto vai ficar pronto ainda este ano, para que em 2012 as novas regras já sejam implantadas", afirmou o secretário.
Estudos que estão sendo realizados apontam que será possível superar o déficit com a equação dos contribuintes e beneficiários. Conforme o secretário César Zílio, a intenção é, com resultado superavitário, investir o dinheiro no mercado financeiro e fazê-lo render. Por enquanto, o conselho não pensa em majoração das alíquotas como forma de aumentar o rendimento do fundo. (ANA ROSA FAGUNDES - Diário de Cuiabá-18.06)
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terça-feira, 21 de junho de 2011
Congelamento de benefícios na proposta de LDO/2012
E-mail que recebemos da 2ª vice-presidente do SINDILEGIS, Lucieni Pereira da Silva:
Prezados:
Seguem vídeos de nossas atuações em conjunto.
Precisamos ser rápidos na atuação contra essa proposta de artigo 23 da LDO 2012 da União. Mais um congelamento.
Abraços.Lucieni Pereira
Segunda Vice-Presidente do Sindilegis
http://www.sindilegis.org.br/tvLegis/Default.asp?id=79190470079057135470405
Presidente da Câmara recebe entidades sindicaisRepresentantes de 58 associações, entidades e centrais sindicais entregaram pauta de reivindicações a favor dos servidores públicos
http://www.sindilegis.org.br/tvlegis/default.asp?id=87271269987137943551213
LDO 2012 quer congelar benefícios de servidoresSindilegis prepara petição online para colher assinaturas e entregar aos parlamentares contra a proposta
Oficina Temática sobre PL 1992
http://www.sindilegis.org.br/conteudo/texto.asp?tipo=NoticiaSind&id=347459996634602690025960
Prezados:
Seguem vídeos de nossas atuações em conjunto.
Precisamos ser rápidos na atuação contra essa proposta de artigo 23 da LDO 2012 da União. Mais um congelamento.
Abraços.Lucieni Pereira
Segunda Vice-Presidente do Sindilegis
http://www.sindilegis.org.br/tvLegis/Default.asp?id=79190470079057135470405
Presidente da Câmara recebe entidades sindicaisRepresentantes de 58 associações, entidades e centrais sindicais entregaram pauta de reivindicações a favor dos servidores públicos
http://www.sindilegis.org.br/tvlegis/default.asp?id=87271269987137943551213
LDO 2012 quer congelar benefícios de servidoresSindilegis prepara petição online para colher assinaturas e entregar aos parlamentares contra a proposta
Oficina Temática sobre PL 1992
http://www.sindilegis.org.br/conteudo/texto.asp?tipo=NoticiaSind&id=347459996634602690025960
PL 1992: Governo e entidades sindicais debatem previdência complementar do servidor público
Aline Rogers/Sindilegis
A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) foi sede da oficina temática "Projeto de Lei 1992/2007", nesta terça-feira (21). A matéria, de iniciativa do Poder Executivo, institui a previdência complementar para os servidores públicos civis da União e membros de Poder. Compondo a mesma mesa, representantes do governo e dos servidores públicos expuseram seus argumentos, num debate de alto nível. A segunda vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira, foi uma das expositoras.
"A oficina foi uma iniciativa da mesa permanente de negociação do serviço público instituída pelo Ministério do Planejamento. Trouxemos nossos melhores especialistas para debater de forma democrática o projeto de lei. Estou muito satisfeito com os trabalhos de hoje", afirmou o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento (MPOG), Duvanier Paiva.
Sérgio Carneiro, diretor do Departamento de Saúde, Previdência e Benefício do MPOG, e Ricardo Pinheiro, assessor da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, expuseram os argumentos do Executivo. O principal deles é o chamado déficit da previdência. Eles apresentaram a instituição de uma fundação de direito privado para gerir os recursos da previdência complementar como a solução possível para o problema, apesar de ponderarem que o projeto necessita de emendas.
Lucieni Pereira rebateu o dicurso do governo com uma séria de argumentos fundamentados em dados e jurisprudência. O primeiro deles é que o déficit da previdência não é conseqüência exclusiva dos servidores públicos civis da União. Os militares e servidores do Distrito Federal, que são custeados pela União, tem grande parcela de responsabilidade. O PL 1992 não resolve esse desequilíbrio, ainda mais se considerarmos que o déficit no Judiciário e Ministério Público é praticamente inexistente.
Outro grave problema indicado pela sindicalista é que o projeto de lei não prevê a portabilidade das contribuições previdenciárias, já que se aplica apenas à esfera federal. Dessa forma, se um servidor migrar do serviço público estadual de regime próprio para a esfera federal, ele perderá seus anos de contribuição anteriores, criando graves distorções. "Não podemos gerar esse ônus para o servidor público", enfatizou.
Para Floriano Martins, diretor-presidente da Anfip, outro aspecto tenebroso é que o PL 1992 não garante aposentadoria vitalícia. "O que esse projeto propõe está muito afastado dos ideais previdenciários. Temos uma lógica de PGBL (plano gerador de benefício livre), de mercado privado, já que o servidor poderá optar por transferir a reserva alcançada para uma seguradora ou outra entidade de previdência, para só então contratar renda vitalícia", alertou.
Para evitar esse desastre no setor público e nas finanças nacionais, assine a Petição on line contra o PL 1992 e o Sindilegis levará a sua voz ao Congresso Nacional. Acesse aqui: http://www.sindilegis.org.br/peticao/peticao.asp?id=9
www.sindilegis.org.br
NOTA DA FENALE - A Diretoria da FENALE foi convidada para essa Oficina, no entanto oconvite chegou apenas ontem e ficou impossível de inscrever um representante, pois não há membro da Diretoria em Brasília.
Fortaleça a Frente Nacional São Paulo pela PEC 555!
Dando continuidade aos trabalhos, a Frente Nacional São Paulo pela PEC 555 realizará sua próxima reunião e vem convidar o presidente dessa entidade, ou seu representante para participar, conforme abaixo.
Estão confirmadas as presenças dos Deputados Federais Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes, Ivan Valente e João Dado.
Participe! Venha participar da discussão e fortalecer o movimento!
Data: 27 de junho de 2011 - segunda-feira
Local: AFPESP – Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo
Rua Bittencourt Rodrigues, 155 - 3º andar - Centro-SP
Horário: 14h00
Para efeitos de organização, solicitamos confirmação da presença.
Atenciosamente,
Antonio Carlos Duarte Moreira - AFPESP - Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo
Luiz Fuchs - Delegacia Sindical de São Paulo do Sindifisco Nacional - Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
Paulo Lino - SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
pela Coordenação da Frente Nacional São Paulo pela PEC 555
Cláudia Mordente
Secretaria
(11) 3299-5350 / (11) 9398-2007
Estão confirmadas as presenças dos Deputados Federais Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes, Ivan Valente e João Dado.
Participe! Venha participar da discussão e fortalecer o movimento!
Data: 27 de junho de 2011 - segunda-feira
Local: AFPESP – Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo
Rua Bittencourt Rodrigues, 155 - 3º andar - Centro-SP
Horário: 14h00
Para efeitos de organização, solicitamos confirmação da presença.
Atenciosamente,
Antonio Carlos Duarte Moreira - AFPESP - Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo
Luiz Fuchs - Delegacia Sindical de São Paulo do Sindifisco Nacional - Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
Paulo Lino - SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
pela Coordenação da Frente Nacional São Paulo pela PEC 555
Cláudia Mordente
Secretaria
(11) 3299-5350 / (11) 9398-2007
NOTA DE ESCLARECIMENTO À SOCIEDADE E À IMPRENSA
EM DEFESA DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA
O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (SINDALESC), a Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa (AFALESC) e a Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (FENALE), vêm manifestar nota a respeito dos acontecimentos referentes aos servidores do Poder Legislativo Catarinense.
Diante das apurações que estão sendo realizadas no Poder Legislativo, em relação a super salários e suspeita de aposentadorias irregulares, as entidades que representam os servidores da Alesc entendem que os órgãos de imprensa devem noticiar os fatos e possibilitar a manifestação de todas as partes envolvidas, sem, no entanto, levar a opinião pública a crer que todos os servidores são “marajás”, recebem contracheques vultosos e formam uma casta de privilegiados, o que não corresponde com a verdade.
O SINDALESC, a AFALESC e a FENALE defendem a apuração rigorosa de todos os fatos no âmbito do Poder Legislativo e demais órgãos do Estado e não irão permitir que os servidores sejam atacados de forma generalizada, por quem procura espaço na mídia para se promover politicamente.
As entidades repudiam toda e qualquer afronta aos servidores efetivos que lutam para ter seu espaço na administração da Casa, diante da onda de terceirizações e cargos comissionados, pois se torna vexatório que filhos, esposas, parentes e os próprios servidores sejam alvo de execração pública.
No momento em que as supostas irregularidades estão sendo apuradas, as entidades afirmam que a culpa não pode ser imputada a todo um conjunto de servidores que trabalha e exerce suas funções com determinação e afinco, mas que não são responsáveis pela elaboração e aprovação das leis, bem como pelos desmandos ocorridos no Parlamento Catarinense.
O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (SINDALESC), a Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa (AFALESC) e a Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (FENALE), vêm manifestar nota a respeito dos acontecimentos referentes aos servidores do Poder Legislativo Catarinense.
Diante das apurações que estão sendo realizadas no Poder Legislativo, em relação a super salários e suspeita de aposentadorias irregulares, as entidades que representam os servidores da Alesc entendem que os órgãos de imprensa devem noticiar os fatos e possibilitar a manifestação de todas as partes envolvidas, sem, no entanto, levar a opinião pública a crer que todos os servidores são “marajás”, recebem contracheques vultosos e formam uma casta de privilegiados, o que não corresponde com a verdade.
O SINDALESC, a AFALESC e a FENALE defendem a apuração rigorosa de todos os fatos no âmbito do Poder Legislativo e demais órgãos do Estado e não irão permitir que os servidores sejam atacados de forma generalizada, por quem procura espaço na mídia para se promover politicamente.
As entidades repudiam toda e qualquer afronta aos servidores efetivos que lutam para ter seu espaço na administração da Casa, diante da onda de terceirizações e cargos comissionados, pois se torna vexatório que filhos, esposas, parentes e os próprios servidores sejam alvo de execração pública.
No momento em que as supostas irregularidades estão sendo apuradas, as entidades afirmam que a culpa não pode ser imputada a todo um conjunto de servidores que trabalha e exerce suas funções com determinação e afinco, mas que não são responsáveis pela elaboração e aprovação das leis, bem como pelos desmandos ocorridos no Parlamento Catarinense.
segunda-feira, 20 de junho de 2011
XXVI ENCONTRO DA FENALE - ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES NO XXVI ENCONTRO NACIONAL DA FENALE, REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2011, EM FLORIANÓPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Às 14.00 horas, do dia 19 de Maio de 2011, na Sala de Reuniões, em Costão do Santinho, Florianópolis, Estado de Santa Catarina, nos termos estatutários, sob a presidência de Gaspar Bissolotti Neto, Presidente e secretaria de José Eduardo Rangel, Secretário Geral, reuniu-se o Conselho de Representantes da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal – FENALE, em seu XXVI ENCONTRO NACIONAL. Presentes os Delegados representantes das seguintes entidades: AFALESP/SP, AFIAL/RS, ASALEM/MA, ASSALCE/CE, ASALERJ/RJ, ASPAL/SP, CEFAL/RS, SINDAL/MT, SINDALEMG/MG, SINDALERJ/RJ, SINDALESC/SC, SINDALESP/SP, SINDALESE/SE, SINDILEGIS/ES, SINDSALBA/BA, SINDSALEM/MA, SINDSEL/AP, SINDSPLAC/AC, SINPOL/PB, SISALEPE/PE, SISALMS/MS e STPLAL/AL. O Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário Geral que proceda a leitura da Ordem do Dia, o que se segue: Abertura - Palestra sobre o “Programa Antonieta Barros”, proferida pela Senhora Marilu Lima de Oliveira, Coordenadora de Estágios Especiais, assessorada por Fernanda Bággio Casperin – SINDALESC/SC; Pauta dos Trabalhos: 1 – Leitura e Aprovação da Ata da Reunião do Conselho de Representantes, realizada em 26 de Novembro de 2010, em São Luiz, Estado do Maranhão; 2 – Prestação de Contas do Exercício de 2010; 3 – Parecer do Conselho Fiscal; 4 – Relatório da Diretoria – Exercício de 2010 e de Janeiro a Maio de 2011; 5 – Novo Estatuto da FENALE – Considerações (Recebido em 10/05/11); 6 – Informes sobre a fundação da CONFELEGIS e Resumo das Reuniões Setoriais; 7 – PL nº 549 e Recolhimento do Imposto Sindical (FGTS); 8 - Aprovação e Distribuição da “CARTA DE FLORIANÓPOLIS”; 9 – Apresentação e Votação das MOÇÕES; 10 – Definição do local do XXVII ENCONTRO NACIONAL DA FENALE; 11 – Assuntos Gerais. Prosseguindo, o Sr. Presidente registra a presença do Senhor João Moreira, ex-Presidente da FENALE e solicita ao Sr. Secretário Geral que faça a leitura das indicações dos Senhores Delegados, como segue: AFALESP/SP – Rita Amádio Ferraro e Jean dos Santos; AFIAL/RS Alaor de Córdova; ASALEM/MA – Maria Genésia Moraes Martins e Maria Isabel Nogueira da Silva; ASALCE/CE – Norma Marques David de Souza (Observadora); ASALERJ/RJ – Wilma Silveira Souza Leal e José Eduardo Rangel; ASPAL/SP – Genaro Filizzola e João Elísio Fonseca – Gaspar Bissolotti Neto (Suplente); CEFAL/RS – Hermes Teixeira da Rosa; SINDAL/MT – Márcio Leão; SINDALEMG/MG – Geraldo Edilberto Fernandes e Lincoln Alves Miranda; SINDALERJ/RJ – Emídio Barros Gonzaga; SINDALESC/SC – Isabel Cristina Carneiro Schaefer e Nelson Henrique Moreira, - Marcos Aurélio Gurgel, Suplente – Rubenvaldo da Silva, José Agrício Gonçalves, Eliane da Cunha Achar, Alexandre Melo, Angelino Sávio Quartieiro e Jean Hermógenes Saibro (Observadores); SINDALESP/SP – Joalve Vasconcellos Santos; SINDALESE/SE – Arthur Antonio Costa, Márcio Sales Gama e Sonia Machado Apóstolo (Observadores); SINDILEGIS/ES – Leandro Pereira Machado e Helder Perosin; SINDSALBA/BA – Flávio Augusto Cesar de Abreu e Icaro Caires Machado; SINDSALEM/MA – Joana de Jesus Araújo e Sebastião Iradson T. Aragão – Maria Roseli de Barros Freitas – Suplente; SINDSEL/AP – Delmir Ferreira da Silva e Maria Cléa Vilhena Santos – Raimunda Ivanete Cordeiro Dias – Suplente; SINDSPLAC/AC – Edite Lima de Albuquerque – Rocilene de Souza Cordeiro (Observadora-Membro do Conselho Fiscal/ FENALE); SINPOL/PB – Hélio Gomes da Silva e José Geraldo da Silva; SISALEPE/PE – André Costa Salgado e Marconi Glauco Valadares Vieira Pires – Josias Filismino Ramos e Luiz Leonardo de Lima, Suplentes e Maurício Moura Maranhão – (Observador-Diretor Jurídico/FENALE); SISALMS/MS – Nailor Vargas Marcondes de Souza; e, STPLAL/AL – Manoel Correa Dias – Zilneide Oliveira Lages (Observadora-Membro do Conselho Fiscal/FENALE) e Henrique Nascimento Lopes (Observador-2º Tesoureiro/FENALE). É dispensada a leitura e aprovada a Ata da reunião anterior. O Sr. Presidente, considerando a urgência na distribuição da “Carta de Florianópolis” aos parlamentares e demais participantes de outras entidades de classe dos servidores legislativos presentes na XV CONFERÊNCIA NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS DA UNALE, bem como, da entrega de algumas Moções endereçadas à autoridades presentes e da necessidade de envio de outras às bases sindicais da FENALE, propõe e é aprovada a inversão da pauta. Passa-se ao item 8 – Aprovação e Distribuição da “CARTA DE FLORIANÓPOLIS’ – Após leitura e análise do texto elaborado pela Comissão de Redação composta por Icaro Caires Machado/BA, Genaro Filizolla/SP, João Elísio Fonseca/SP, Marcos Aurélio Gurgel/SC e Leandro Pereira Machado/ES, o plenário da reunião aprovou, por unanimidade, a seguinte redação final: “CARTA DE FLORIANÓPOLIS” - Reunidas em Florianópolis, “a Ilha da Magia”, no estado de Santa Catarina, as entidades representativas filiadas à FENALE – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal participantes do XXVI Encontro da Fenale, realizado de 17 a 20 de maio de 2011, quando foi debatido o tema “Capacitação x Terceirização no Setor Público”, após os debates e palestras, deliberaram e tornam público a todos os Poderes constituídos, às entidades da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro os compromissos de ratificar as decisões tomadas em todos os congressos passados e no Encontro de Florianópolis, no sentido de 1 – Lutar pela capacitação incentivando a promoção de cursos de formação e especialização em áreas específicas das carreiras dos servidores públicos, visando aprimorar e aperfeiçoar os serviços prestados pelos servidores nas áreas administrativas e parlamentar; 2 - Combater a terceirização, fenômeno cada vez mais presente no serviço público; 3 – Reiterar a defesa do cumprimento do preceito constitucional do acesso aos cargos do Poder Legislativo somente por concurso público, possibilitando a manutenção do quadro funcional efetivo, garantindo assim a capacidade técnica dos seus servidores; 4 – Continuar combatendo a prática do assédio moral no serviço público em todas as esferas; 5 – Reivindicar a participação efetiva da FENALE e demais entidades representativas dos servidores dos legislativos nas plenárias da UNALE, proporcionando um debate amplo acerca das questões dos legislativos estaduais 6 – Lutar contra a aprovação do PLP nº 549/09 que fixa limites das despesas com pessoal, encargos sociais, obras, instalações e construção na administração pública; 7 - Apoiar e defender o cumprimento da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que dispõe sobre a negociação e o dissídio coletivo no âmbito do serviço público. Finalmente, as entidades participantes do encontro RATIFICAM a FENALE como legítima representante do conjunto dos servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal. Florianópolis, 20 de maio de 2011. FENALE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL AFALESP/SP, AFIAL/RS, ASALEM/MA, ASSALCE/CE, ASALERJ/RJ, ASPAL/SP, CEFAL/RS, SINDAL/MT, SINDALEMG/MG, SINDALERJ/RJ, SINDALESC/SC, SINDALESP/SP, SINDALESE/SE, SINDILEGIS/ES, SINDSALBA/BA, SINDSALEM/MA, SINDSEL/AP, SINDSPLAC/AC, SINPOL/PB, SISALEPE/PE, SISALMS/MS e STPLAL/AL. Prosseguindo, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura das propostas de Moções apresentadas pelas entidades, que após lidas, são votadas, constatando-se o seguinte resultado: 01 – MOÇÃO CONTRA A LISTA FECHADA NA REFORMA ELEITORAL – Apresentada pelo SINDSALEM/MA – (Retirada pelos SINDSALEM para maior e melhor discussão da matéria em eventos futuros); 02 – MOÇÃO DE APOIO À FRENTE PARLAMENTAR SUPRAPARTIDÁRIA EM DEFESA DO SUS - Sistema Unificado de Saúde – apresentada pelo SINDSALEM/MA – Aprovada por unanimidade – serão expedidos os Ofícios de números 204 e 205/2011; 03 – MOÇÃO DE AGRADECIMENTO à Deputada Francisca Primo pelo atendimento à solicitação do SINDSALEM/MA na apresentação do Projeto de Lei nº 058/2011, que trata do Assédio Moral no Serviço Público. Apresentada pelo SINDSALEM/MA – Aprovada por maioria, com 1 abstenção e um voto contra – Serão expedidos os ofícios números 206 e 207/2011; 04 – MOÇÃO DE APOIO à aprovação da PEC 555/06 – “Devido à importância da garantia da manutenção e aumento dos valores das aposentadorias, apoiamos a iniciativa do Deputado Federal por São Paulo, Arnaldo Faria de Sá, na defesa e na luta pela aprovação da PEC 555.” Justificativa: O servidor aposentado, assim como os aposentados no regime geral, têm acumulado perdas pesadas desde os anos 90. Tal PEC poderá reduzir um pouco tais prejuízos financeiros. Autor: ASPAL – Aprovada por unanimidade. Serão expedidos os ofícios de números 208, 209, 210 /2011; 05 – MOÇÃO DE AGRADECIMENTO – “Agradecemos a Comissão Organizadora do XXVI Encontro, através do SINDALESC, pela brilhante organização do Evento, agradecendo a hospitalidade na “Ilha da Magia” e estendendo a todos os demais membros da Diretoria do SINDALESC”. Justificativa: Merecimento notório pelo trabalho. Autores: SISALMS e SINDSALEM. Aprovada por unanimidade. Será expedido o ofício nº. 211/2011; 06 – MOÇÃO DE REPÚDIO – “A FENALE manifesta contrariedade ao ato do deputado Jailson Lima (PT), 1º Secretário Mesa Diretora da ALESC, que na solenidade de abertura do XXVI Encontro da FENALE, representando o presidente da ALESC, deputado Gelson Merísio, não compareceu à cerimônia, mesmo estando na Casa.” Justificativa: A FENALE classifica a atitude do Parlamentar como um ato de desrespeito aos servidores do Poder Legislativo catarinense e de todo o País. Apresentada pela diretoria da FENALE. Aprovada por unanimidade. - Será encaminhado o ofício de nº 202/2011 ,urgente, ao Presidente da ALE/SC, contendo as siglas de todas as entidades da FENALE em apoio ; 07 – MOÇÃO DE REPÚDIO à Mesa Diretora da ALE/AL pelo não pagamento do adicionai de 1/3 de férias. Justificativa: Os servidores estão há mais de 10 anos sem receber o adicional de férias. Apresentada por Henrique Nascimento Lopes da delegação de Alagoas. Aprovada por unanimidade. Será encaminhado o ofício de nº 212/2011; 08 – MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE – “Às servidoras e ao deputado da AL/ES que participam da XV Conferência da UNALE.” Justificativa: Pelas matérias jornalísticas pejorativas, discriminatórias e injustas sobre a participação dos mesmos neste importante evento. Tal fato atinge diretamente todo o Legislativo Estadual, de forma negativa. Precisamos reagir a essa perseguição aos Legislativos do País. Apresentada pelo SINDILEGIS-ES. Aprovada por unanimidade. – Será encaminhado ofício de nº 203/2011, urgente ao Presidente da AL/ES; 09 - MOÇÃO DE AGRADECIMENTO ao Deputado Sargento Amauri Soares (PDT), à Senhora. Joseane Aparecida Corrêa, à Senhora. Marilu Lima Oliveira e à servidora Fernanda Baggio Gasperin, pela participação no XXVI ENCONTRO DA FENALE, como palestrantes. Apresentada pelo SINDALESC. Aprovada por unanimidade. Serão encaminhados os ofícios de números 213, 214, 215 e 216/2011. Passa-se ao item 2 – Prestação de Contas do Exercício de 2010 e de Janeiro a Abril de 2011. O Senhor. Presidente constatando a ausência do Tesoureiro Geral, propõe que o assunto seja tratado oportunamente. Pela ordem, o Senhor Emídio Barros Gonzaga se manifesta, perguntando se o Parecer do Conselho Fiscal é pela aprovação das contas. O representante do Conselho Fiscal, Zilneide Oliveira Lages confirma que o Parecer é pela aprovação das contas. Nessas condições, o Senhor Emídio Barros Gonzaga propõe que as contas sejam aprovadas pelo plenário. Votadas, as Contas do período são aprovadas por maioria absoluta, registrando-se apenas uma abstenção. Para registro, inclui-se na Ata os Demonstrativos Aprovados: Planilhas de Prestação de Contas de Novembro/10 à Abril/11 ; Relatório do Conselho Fiscal relativo aos período de 25 de Novembro de 2009 à 30 de Abril de 2010, com “Parecer pela aprovação, sem ressalvas, das contas”, que submetido à votação na Reunião do Conselho de Representantes, de 28 de Maio de 2010, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, foi aprovado por unanimidade; e de 1º de Maio a 31 de Outubro de 2010, também com decisão de “Aprovar, sem ressalvas, as referidas Prestações de Contas”, que lido e votado, na Reunião do Conselho de Representantes realizada no dia 26 de Novembro de 2010, na cidade de São Luiz, Estado do Maranhão, restou aprovado por unanimidade, bem como, o Relatório do Conselho Fiscal, referente ao período 01/11/2010 a 30/04/11 em análise, com parecer favorável pela aprovação das contas. Registra-se também os Demonstrativos da Receita e Despesa no período de 01 de Novembro de 2010 à Abril de 2011, entregue à todos para exame e que apresentam a seguinte composição: Transporte de Outubro/10 – R$ 28.003,14 + Receitas no período Nov./10 a 30/04/11 = R$ 48.601,68 = Total Receitas R$ 76.604,82 - Despesas de Nov./10 a 30/4/11 = R$ 46.640,74 = SALDO PARA MAIO/11 de R$ 29.964,08. Passa-se ao item 4 – Relatório da Diretoria: O Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda a leitura do documento, esclarecendo que o mesmo já foi entregue à todos os Senhores Delegados para conhecimento; RELATÓRIO SUSCINTO DE ATIVIDADES NO PERÍODO NOVEMBRO/10 A MAIO/1 1 – Conclusão da elaboração do projeto de Reforma Estatutária levado à apreciação e aprovação na Assembleia Geral, realizada em São Luiz, Maranhão, por ocasião do XXV Encontro Nacional da FENALE; 2 – Participação na reunião de 9/11/10, do Grupo de Trabalho criado no âmbito do MTE, através da Portaria nº 2.093/10, - Seminário Nacional sobre Organização Sindical, Direito de Greve, Negociação Coletiva e Licença do Dirigente Sindical; 3 – Elaboração de todo o processo para a realização das assembleias gerais dos sindicatos – ES, PB, MS, MT e PE, objetivando a re-ratificação da fundação da FENALE, nos termos da Portaria 186/08, do MTE; 4 – Encaminhamento da “CARTA DE SÃO LUÍS” e das MOÇÕES apresentadas durante a realização do XXV Encontro Nacional, à imprensa, assembleias legislativas e às entidades filiadas; 5 – Encaminhamento constante de e-mails, comunicados, avisos, consultas, resumos das reuniões on-line, agradecimentos, convocações, convites, ofícios, balancetes, publicações no site e no blog das atividades da FENALE e das entidades filiadas, registrando-se, até o presente, cerca de 2.300 (dois mil e trezentos) procedimentos administrativos arquivados na Secretária Geral, durante a gestão “Compromisso e Respeito”; 6 – Apoio às lutas dos trabalhadores, inclusive em Brasília/DF, contra o PLP 549/09; 7 – Contatos sociais por ocasião das datas natalícias dos dirigentes de associações e sindicatos; 8 - Participação, pelo presidente, em 2/12, na plenária de entidades sindicais – convenção 151, realizada em Guarulhos; 9 – Participação do Presidente, Secretário Geral, Tesoureiro Geral, Diretor Regional Centro-Oeste, de membro do Conselho Fiscal e representante do SISALEPE, na reunião preparatória e na fundação da CONFELEGIS, realizada em Brasília, - 13 e 14/12/10, e indicação de dirigentes da FENALE para a composição da Primeira Diretoria da Confederação dos Servidores do Poder Legislativo e Tribunais de Contas do Brasil; 10 – Registro da sigla e da logomarca FENALE, no INPI (processo em andamento); 11 – Participação na reunião preparatória para a realização do XV UNALE e XXVI FENALE , em Brasília/DF, - 18/02/11, Presidente, Presidente e da Secretaria de Formação Sindical do SINDALESC; 12 - Participação do Secretário Geral e do Diretor Regional Centro-Oeste, na 1ª reunião da Diretoria Executiva da CONFELEGIS – 17 e 18/03/11 em Brasília/DF; 13 – Solicitação de interferência junto ao MTE, com vistas à obtenção do Registro Sindical dos sindicatos de Maranhão e Mato Grosso; 14 – Participação do Vice-Presidente e do Secretário Geral, na posse da Diretoria do SINDALESC/SC – 18/04/11; 15 – Participação do representante da FENALE/SINDSALEM/MA, e do Secretário Geral, nas reuniões do Ministério do Planejamento, Brasília DF, em 18 e 21/04/10, com a Ministra e o Secretário Geral de Trabalho, objetivando a fixação de calendário de negociação para discussão dos seguintes temas: Contra qualquer reforma que retire direito dos trabalhadores; Regulamentação e Institucionalização da negociação coletiva no setor público e direito de greve irrestrito; Retirada de pauta dos PLs e MP. contrários aos interesses dos servidores (PL 549/98, 1992/97, MP 520/10); Cumprimento pelo Governo de acordos não cumpridos; Paridade entre servidores ativos, aposentados e pensionistas; Definição da Data-Base (1º de Maio); Política salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do salário-base e incorporação das gratificações; 16 – Iniciativa para verificação do recebimento do Imposto Sindical, com base na Portaria do MTE 982/10, com CNPJ: 17 – Elaboração da infraestrutura administrativa e programação da FENALE para o XXVI Encontro Nacional, em Florianópolis – Presidência, Secretaria Geral, Tesouraria Geral e SINDALESC/SC. 18 - Encaminhamento de ofícios à Sra. Presidente da República e ao Ministro da Fazenda solicitando o reajuste da tabela do Imposto de Renda com o índice da inflação de 2010; 19 - Participação ativa do Conselheiro Fiscal Leandro Machado (ES) da reunião setorial da CONFELEGIS em Vitória; 20 - Participação ativa do Vice-Presidente Hermes Teixeira da Rosa (RS) da reunião setorial da CONFELEGIS em Porto Alegre; 21 – Participação do Diretor Regional Centro-Oeste, Márcio Leão, na reunião setorial da COFNELEGIS em Cuiabá; 22 – Participação do Diretor de Imprensa, Nailor Vargas, na reunião setorial da CONFELEGIS em Campo Grande; 23 – Recebimento do Encaminhamento, pela Comissão de Reforma do Estatuto, da minuta da redação final do Estatuto para a Presidência e Secretaria Geral, em 10/5/2011; 24 – Diretoria foi representada na posse da nova Diretoria do SINPOL/PB, em 12/5/2011, pela Conselheira Maria das Neves – Nevinha; 25 - Realização de reuniões online, principalmente para a organização do XXVI Encontro. Passa-se ao item 5 – Novo Estatuto da FENALE – o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário Geral que faça breve relato da matéria. O Sr. Secretário Geral informa ao Conselho de Representantes que, após a aprovação do Estatuto em Assembleia Geral realizada em São Luiz, Maranhão, o documento foi levado pela Comissão de Redação para o SISALEPE/PE, em novembro de 2010, de forma a que fossem efetivadas, basicamente, as adequações de redação e os ajustes do texto no que se referiam aos destaques apresentados por ocasião da discussão e votação da matéria. Houve a recomendação tanto do Presidente quanto do Secretário Geral para que houvesse diligência e rapidez no trato da questão porquanto o novo Estatuto é peça fundamental para que a FENALE venha a pleitear a sua legalidade junto ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, nos termos da Portaria 186. Referido documento, por razões que escapam ao conhecimento da presidência e da secretaria geral, embora tenha havido inúmeras solicitações à Comissão de Redação por meio de telefonemas e e-mails, com o compromisso da Comissão de breve envio, somente foi remetido em 10 de maio de 2011. Diante desse fato e considerando que, após verificação superficial, foi constatado que houve alteração substancial no texto, o mesmo deverá ser analisado detidamente e posteriormente encaminhado à todas as entidades para manifestação, antes da juntada do acervo de documentos dos 5 sindicatos (PB, MT, MS, PE e ES) que realizaram as assembleias gerais de re-ratificação de fundação da FENALE, sendo que ainda não foi encaminhada a documentação do SISALEPE/PE, para a abertura do processo junto ao MTE. Retomando a palavra, o Sr. Presidente solicita ao Senhor Secretário que faça breve explanação sobre os procedimentos de fundação da CONFELEGIS e Resumo das Reuniões Setoriais, constante do item 6 da pauta. – Sobre o assunto, o Senhor Secretário Geral lembra a todos que, após a aprovação em Assembleia Geral da participação da FENALE na fundação e filiação à Confederação que passaria a se denominar – Confederação dos Servidores do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas do Brasil – CONFELEGIS, foi aprovada pelo Conselho de Representantes, a criação de Comissão formada por representantes do SISALEPE, Maurício Moura Maranhão, SISALMS, Nailor Vargas e SINDALESC, Isabel Cristina Schaefer, para acompanhar a Diretoria Executiva nas negociações de propostas ao Estatuto da Confederação, na Assembleia de fundação e na participação da composição da primeira Diretoria. Lamentavelmente, nenhum dos indicados pode comparecer, por compromissos pessoais. Assim é que, estiveram em Brasília tanto na reunião preparatória do dia 13 de Dezembro, quanto nas solenidades de fundação da Confederação no dia 14, o Presidente, Gaspar Bissolotti Neto o Secretário Geral, José Eduardo Rangel, o Tesoureiro Geral, José Carlos Gonçalves, o Diretor Regional Centro-Oeste, Márcio Leão e o membro do Conselho Fiscal, Emídio Barros Gonzaga, esse só no dia da fundação. Compareceu também o Sr. Luis Leonardo de Lima, designado pelo SISALEPE. Assim é, que conforme decisão da Assembleia Geral da FENALE, os dirigentes encaminharam as propostas ao Estatuto que foram apreciadas e votadas, sendo em sua ampla maioria aprovadas e constam do texto final do Estatuto da CONFELEGIS, como já informado à todos os dirigentes e entidades através de e-mails, relatos pessoais e reuniões on-line. Da mesma forma, e como é do conhecimento de todos, há participação paritária da FENALE na composição da Primeira Diretoria Executiva, no Conselho de Gestão e no Conselho Fiscal da CONFELEGIS, estando todos no pleno exercício das suas funções, participando ativamente de todo o processo de decisão. Quanto as Reuniões Setoriais da CONFELEGIS, foram realizadas nas capitais dos estados de RS, PR, ES, MT, MS, AC, RO, e CE, tendo havido participação efetiva de representantes da FENALE, conforme consta do Relatório da Diretoria, em todos os locais com representação da Federação. Objetivamente, pretende-se a divulgação dos princípios e a consolidação da CONFELEGIS e das suas entidades fundadoras em todos os municípios, capitais de Estados, e no Distrito Federal, no âmbito do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas, representando, aproximadamente, 500.000 servidores, formando uma rede de comunicação permanente para troca de informações, conquistas, experiências, apoiando as lutas e valorizando a categoria profissional. Certamente que tanto a FENALE e suas coirmãs, quanto a CONFELEGIS, não são projetos prontos e acabados, antes disso, exigem esforço e dedicação, porém, acreditamos que com o apoio recebido da expressiva maioria dos dirigentes das entidades da FENALE, prosseguiremos confiantes de que esse é o melhor caminho para trilharmos em defesa dos nossos direitos e legítimos interesses, enquanto profissionais dignos de todo o respeito, tanto da classe política quanto da sociedade à qual servimos. O Senhor Presidente agradece os esclarecimentos efetivados pelo Secretário Geral. Deixa-se de apreciar o item 7 – PLP 549 e Recolhimento do Imposto Sindical utilizando-se o CNPJ das entidades, que serão abordados oportunamente. Passa-se ao item 10 – Definição do local de realização do XXVII “ENCONTRO NACIONAL DA FENALE” – A Delegação do SISALEPE/PE, apresenta a sua candidatura para sediar o Encontro na Cidade de Recife, o que é aprovado por unanimidade dos presentes. Após algumas deliberações resta decidido que o calendário do evento deverá ser: Dia 22 de Novembro de 2011 – II ENCONTRO REGIONAL DO NORDESTE e dias 23, 24 e 25 - XXVII ENCONTRO NACIONAL DA FENALE. O Senhor Presidente coloca a Diretoria à disposição dos organizadores para prestar todo o auxílio julgado necessário ao evento. Aproveita para ratificar que o XXVIII Encontro Nacional da FENALE será realizado no mês de Maio, na Cidade de Natal, Rio Grande do Norte, em evento simultâneo e paralelo à XVI Conferência dos Legisladores e Legislativos do Brasil – UNALE. Aproveita para informar que apresenta a Cidade de São Paulo/SP, para sediar o Congresso Nacional da FENALE, no mês de Novembro de 2012. Passa-se ao item 11 – Assuntos Gerais – Pela ordem a Senhora Isabel Schaefer apoiada pelo Senhor Josias Ramos, indaga as razões que determinaram o comparecimento de pessoas que não tem delegação e quais são os critérios adotados pela Diretoria para custear passagens e hospedagens, bem como, questiona a prestação de contas e a discriminação das despesas. O Senhor Presidente informa que a prestação de contas sempre esteve à disposição de qualquer interessado, faz os esclarecimentos, se diz surpreso e estranha que o assunto não tenha sido abordado por ocasião do item específico da pauta, e se compromete a enviar a Prestação de Contas o mais urgente possível por e-mail e por carta registrada com Aviso de Recebimento para que possam ser examinadas por todos. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente dá por encerrada a reunião, da qual para constar é lavrada a presente Ata, que vai assinada por mim, José Eduardo Rangel que secretariei e pelo Senhor Presidente, Encerra-se a reunião às 17,45 horas.
JOSÉ EDUARDO RANGEL GASPAR BISSOLOTTI NETO
Secretário Geral Presidente
Estância de Socorro: Colônia da AFALESP inaugura apartamento adaptado para pessoas com deficiência
No último sábado, 18 de junho, realizou-se, na Colônia de Férias José da Cruz Almeida, da Associação dos Funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (AFALESP), na Estância Hidromineral de Socorro, a inauguração de um apartamento adaptado para pessoas com deficiência.
Construído com base ma legislação específica, com base nos padrões necessários para proporcionar conforto, comodidade e total acessibilidade, o novo apartamento da Colônia foi inaugurado em solenidade que contou com a presença do vice-prefeito da Estância de Socorro, Jorge Fruchi, representando a prefeita Marisa Fontana, e do vereador Luciano Kyochi Taniguchi, presidente da Câmara Municipal de Socorro, do vereador Toms D' Aquino Frattini e da deputada estadual Célia Leão. Participaram também do evento, além do engenheiro construtor, Dr. Herlan Bonfim, os diretores da AFALESP, associados e funcionários da Assembleia Legislativa de São Paulo.
A presidente Rita Ferraro a presença das autoridades socorrenses e da deputada paulista, em nome de toda a Diretoria, e salientou a importância da Colônia de Férias naquela estância para os servidores da ALESP, sendo que muitos deles já adquiriram imóveis na região e alguns, principalmente aposentados, até estão ali residindo. Enfatizou o orgulho de ter uma colônia de férias numa cidade pioneira em exigir e proporcionar acessibilidade às pessoas com deficiência.
O presidente da Câmara, o vice-prefeito e a deputada Célia Leão também usaram da palavra e todos elogiaram a iniciativa da AFALESP e parabenizaram a Diretoria pela construção do apartamento adaptado.
Após os pronunciamentos, foi descerrada a placa comemorativa à inauguração e foi oferecido um churrasco aos presentes, seguido de uma divertida festa junina, com direito a bebidas e comidas típicas, além da tradicional quadrilha junina, formada por diretores, funcionários e associados da AFALESP.
Construído com base ma legislação específica, com base nos padrões necessários para proporcionar conforto, comodidade e total acessibilidade, o novo apartamento da Colônia foi inaugurado em solenidade que contou com a presença do vice-prefeito da Estância de Socorro, Jorge Fruchi, representando a prefeita Marisa Fontana, e do vereador Luciano Kyochi Taniguchi, presidente da Câmara Municipal de Socorro, do vereador Toms D' Aquino Frattini e da deputada estadual Célia Leão. Participaram também do evento, além do engenheiro construtor, Dr. Herlan Bonfim, os diretores da AFALESP, associados e funcionários da Assembleia Legislativa de São Paulo.
A presidente Rita Ferraro a presença das autoridades socorrenses e da deputada paulista, em nome de toda a Diretoria, e salientou a importância da Colônia de Férias naquela estância para os servidores da ALESP, sendo que muitos deles já adquiriram imóveis na região e alguns, principalmente aposentados, até estão ali residindo. Enfatizou o orgulho de ter uma colônia de férias numa cidade pioneira em exigir e proporcionar acessibilidade às pessoas com deficiência.
O presidente da Câmara, o vice-prefeito e a deputada Célia Leão também usaram da palavra e todos elogiaram a iniciativa da AFALESP e parabenizaram a Diretoria pela construção do apartamento adaptado.
Após os pronunciamentos, foi descerrada a placa comemorativa à inauguração e foi oferecido um churrasco aos presentes, seguido de uma divertida festa junina, com direito a bebidas e comidas típicas, além da tradicional quadrilha junina, formada por diretores, funcionários e associados da AFALESP.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
O Presidente do Sindicato dos Servidores no Poder Legislativo do Estado de Pernambuco - SISALEPE, no uso das suas atribuições legais e estatutárias e de acordo com o que prevê o Art. 21 do Estatuto do SISALEPE, convoca todos os servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco sindicalizados, para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 30 de junho de 2011, às 14:30 horas, em primeira convocação com a maioria absoluta dos servidores sindicalizados, em segunda convocação às 15:00 horas, com qualquer número de presentes, no auditório da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, localizado à Rua da União, nº 439 – Anexo I - Ed. Senador Nilo Coelho, 6º Andar – Boa Vista – Recife - PE, para deliberar sobre a seguinte Pauta:
1 – Campanha Salarial 2011;
2 – Posse dos Representantes Sindicais de Base;
3 – Outros assuntos.
Recife, 20 de junho de 2011.
Josias Ramos
Presidente Executivo
Servidores e deputados prestigiam São João do Sisalepe
O São João do Sisalepe fez a alegria dos servidores da Assembleia Legislativa em uma das festas mais populares do Nordeste. Funcionários, familiares, amigos, os deputados Antônio Moraes (PSDB) e Teresa Leitão (PT), além do ex-parlamentar Sebastião Rufino, prestigiaram a noite de muito forró pé-de-serra, comidas típicas e quadrilha improvisada.
A banda Forró Xamego do Amor abriu a noite na última sexta-feira (17) e, sem demora, os primeiros pares tomaram conta da pista de dança. Para as mulheres desacompanhadas, dois bailarinos estavam esperando as damas para o arrasta-pé. Cláudio Rabeca e o Quarteto Olinda subiu ao palco logo após, com o estilo forró rabecado, que não deixou ninguém parado. Para encerrar a noite, o Trio Confraria do Forró continuou com a animação, que entrou pela madrugada.
O presidente do Sisalepe, Josias Ramos, destacou a satisfação da diretoria do sindicato em celebrar o São João com os servidores. "Agradecemos a presença de todos, porque este é um evento de pessoas que lutam por uma causa. Somos servidores da sociedade pernambucana e defendemos os direitos de uma categoria", ressaltou.
Para Teresa Leitão, "a festa do sindicato é da categoria, que tem grande representação para a Assembleia". "Toda categoria deve se organizar", enfatizou.
Antônio Moraes destacou que "os servidores são grandes parceiros dos deputados". "A diretoria do Sisalepe está de parabéns, pois faz um sindicato de propostas e resultados", frisou. Sebastião Rufino disse que "os funcionários são os grandes pilares da Casa Joaquim Nabuco, cuidando de toda a estrutura administrativa".
http://www.sisalepe.blogspot.com/
quinta-feira, 16 de junho de 2011
Previdência do servidor
16/06/2011 09:30:20
Governo ameaça acabar com aposentadoria integral dos atuais servidores públicos e membros de Poder Executivo cede a pressões do mercado financeiro e faz “ameaças” aos atuais servidores federais para aprovar a previdência complementar de natureza privada
Valor Econômico
O Jornal Valor Econômico de 13 de junho de 2011 noticia que o "governo federal deve propor o fim da garantia do benefício previdenciário integral para 1,1 milhão de servidores federais na ativa, caso o Congresso não aprove a reforma na previdência do funcionalismo federal".
Ainda segundo a notícia, a "advertência tem origem na pressão financeira que a aposentadoria de 550 mil funcionários nos próximos cinco anos provocará no caixa da União, ampliando o já elevado déficit anual de R$ 52 bilhões no regime de previdência do funcionalismo".
Desgaste em vão
A previdência complementar não altera, em nada, o atual deficit da previdência no setor público, pelo contrário, pode até piorar. O resultado previdenciário tem causas históricas, que se associam ao descumprimento da legislação por parte do Governo Federal durante mais de uma década.
O Governo, porém, não percebe que pode dar um "tiro no próprio pé". Além de fragilizar as carreiras do setor público, que deixarão de ser atraentes para os melhores profissionais do mercado, o projeto de previdência complementar traz sérios impactos econômico-fiscais que não estão sendo considerados pelo Ministro da Previdência Social, que faz intensa campanha no Congresso Nacional pela aprovação do Projeto de Lei nº 1992, de 2007.
A decisão política de adotar o regime de capitalização (poupança no mercado de capitais) das contribuições previdenciárias dos novos servidores e membros de Poder acarreta duas graves consequências, que afetam diretamente o bolso do cidadão-contribuinte.
De imediato, há necessidade de aumentar, ainda mais, a carga tributária brasileira, de forma a custear as aposentadorias e pensões que deixam de ser pagas com as contribuições previdenciárias, as quais passam a ser destinadas à formação de reservas financeiras no mercado de capitais, beneficiando apenas os bancos privados, que, não por acaso, fazem lobby pela aprovação do projeto em tramitação na Câmara dos Deputados.
A segunda consequência, não menos pior, é o aumento considerável da despesa líquida com pessoal, em especial dos Tribunais do Poder Judiciário da União, das Casas Legislativas, do Tribunal de Contas e Ministério Público da União, cujas despesas, no modelo atual, são quase que integralmente pagas com os recursos das contribuições previdenciárias (do servidor e patronal da União).
Isso aumenta, consideravelmente, o risco de descumprimento dos limites de pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Se algum Poder ou órgão autônomo federal descumprir o limite de pessoal, a União fica proibida de realizar operações de crédito por vedação expressa na LRF, comprometendo a captação de recursos realizada pelo Tesouro Nacional e algumas operações do Banco Central.
Além dessas restrições, ficam proibidas, por vedação também expressa na LRF, contratações de novos servidores, inclusive para reposição de aposentadorias e falecimentos, aprovação de planos de carreira e concessão de quaisquer outros benefícios considerados no conceito de despesa com pessoal.
A verdade sobre a previdência do setor público
O debate sobre os resultados da previdência do setor público não é nada transparente, tampouco ético. O Governo Federal e os técnicos que atuam no setor não revelam, por exemplo, que quase metade do deficit de R$ 52,7 bilhões, apurado em 2010, não decorre do pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos civis e membros de Poder da União.
Não é dito que quase 38% do deficit apurado em 2010 decorrem do pagamento de reformas e pensões dos servidores militares federais, da ordem de R$ 20 bilhões, os quais permanecem sem contribuir para a aposentadoria, ou seja, não são afetados por nenhuma reforma que altere o cenário.
Cerca de 5,5% do deficit se referem ao pagamento de benefícios dos servidores das áreas de segurança pública, saúde e educação do Distrito Federal custeados diretamente pela União por meio do Fundo Constitucional (FCDF), cujo rombo em 2010 foi da ordem de R$ 2,9 bilhões, valor que tende a crescer se nada for feito para reverter as contribuições previdenciárias para o referido fundo federal.
Não é revelado, por exemplo, que a soma das despesas com aposentadorias e pensões do Legislativo federal, Judiciário da União, Ministério Público e Tribunal de Contas da União, com unidades em todo o Brasil, representa apenas 2,85% do deficit da União apurado em 2010. Esse resultado comprova a sustentabilidade do regime próprio quando analisado no contexto de setores que historicamente contrataram servidores pelo regime estatutário.
Também não se fala que boa parte do deficit da aposentadoria de servidores públicos civis do Poder Executivo federal, da ordem de R$ 28,4 bilhões, deve-se ao fato de o regime geral de previdência social (INSS) não fazer a devida compensação financeira ao regime próprio de previdência dos servidores públicos civis, embora haja determinação constitucional para tanto.
Atualmente, o desequilíbrio entre o pagamento de benefícios previdenciários e as contribuições recolhidas ao regime próprio é resultado do crescimento das aposentadorias de cerca de 650 mil servidores celetistas que foram incorporados ao regime jurídico único federal em 1988 e, por força constitucional, têm direito a receber proventos integrais. Esse desequilíbrio ocorre porque, antes de 1988, uma parcela expressiva das contribuições previdenciárias foi recolhida ao INSS, que descumpre a legislação e não compensa o regime próprio da União.
A previdência complementar fragiliza o serviço público, aumenta a carga tributária, retirando mais e mais recursos dos cidadãos-contribuintes, e desajusta as finanças públicas nacionais. Só quem ganha com o modelo proposto é o mercado financeiro.
Medidas para qualificar o debate sobre a previdência complementar
Em breve, o Sindilegis pretende realizar, em conjunto com entidades parceiras, um grande seminário para debater esse tema com os servidores e os melhores especialistas.
Para evitar esse desastre no setor público e nas finanças nacionais, assine a Petição on line contra o PL 1992 e o Sindilegis levará a sua voz ao Congresso Nacional. Acesse aqui:
http://www.sindilegis.org.br/peticao/peticao.asp?id=9
Nós lutamos pelos seus direitos.Sindilegis – O Sindicato da Democracia.
Fonte: Segunda Vice-Presidência Sindilegis
www.sindilegis.org.br
Governo ameaça acabar com aposentadoria integral dos atuais servidores públicos e membros de Poder Executivo cede a pressões do mercado financeiro e faz “ameaças” aos atuais servidores federais para aprovar a previdência complementar de natureza privada
Valor Econômico
O Jornal Valor Econômico de 13 de junho de 2011 noticia que o "governo federal deve propor o fim da garantia do benefício previdenciário integral para 1,1 milhão de servidores federais na ativa, caso o Congresso não aprove a reforma na previdência do funcionalismo federal".
Ainda segundo a notícia, a "advertência tem origem na pressão financeira que a aposentadoria de 550 mil funcionários nos próximos cinco anos provocará no caixa da União, ampliando o já elevado déficit anual de R$ 52 bilhões no regime de previdência do funcionalismo".
Desgaste em vão
A previdência complementar não altera, em nada, o atual deficit da previdência no setor público, pelo contrário, pode até piorar. O resultado previdenciário tem causas históricas, que se associam ao descumprimento da legislação por parte do Governo Federal durante mais de uma década.
O Governo, porém, não percebe que pode dar um "tiro no próprio pé". Além de fragilizar as carreiras do setor público, que deixarão de ser atraentes para os melhores profissionais do mercado, o projeto de previdência complementar traz sérios impactos econômico-fiscais que não estão sendo considerados pelo Ministro da Previdência Social, que faz intensa campanha no Congresso Nacional pela aprovação do Projeto de Lei nº 1992, de 2007.
A decisão política de adotar o regime de capitalização (poupança no mercado de capitais) das contribuições previdenciárias dos novos servidores e membros de Poder acarreta duas graves consequências, que afetam diretamente o bolso do cidadão-contribuinte.
De imediato, há necessidade de aumentar, ainda mais, a carga tributária brasileira, de forma a custear as aposentadorias e pensões que deixam de ser pagas com as contribuições previdenciárias, as quais passam a ser destinadas à formação de reservas financeiras no mercado de capitais, beneficiando apenas os bancos privados, que, não por acaso, fazem lobby pela aprovação do projeto em tramitação na Câmara dos Deputados.
A segunda consequência, não menos pior, é o aumento considerável da despesa líquida com pessoal, em especial dos Tribunais do Poder Judiciário da União, das Casas Legislativas, do Tribunal de Contas e Ministério Público da União, cujas despesas, no modelo atual, são quase que integralmente pagas com os recursos das contribuições previdenciárias (do servidor e patronal da União).
Isso aumenta, consideravelmente, o risco de descumprimento dos limites de pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Se algum Poder ou órgão autônomo federal descumprir o limite de pessoal, a União fica proibida de realizar operações de crédito por vedação expressa na LRF, comprometendo a captação de recursos realizada pelo Tesouro Nacional e algumas operações do Banco Central.
Além dessas restrições, ficam proibidas, por vedação também expressa na LRF, contratações de novos servidores, inclusive para reposição de aposentadorias e falecimentos, aprovação de planos de carreira e concessão de quaisquer outros benefícios considerados no conceito de despesa com pessoal.
A verdade sobre a previdência do setor público
O debate sobre os resultados da previdência do setor público não é nada transparente, tampouco ético. O Governo Federal e os técnicos que atuam no setor não revelam, por exemplo, que quase metade do deficit de R$ 52,7 bilhões, apurado em 2010, não decorre do pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos civis e membros de Poder da União.
Não é dito que quase 38% do deficit apurado em 2010 decorrem do pagamento de reformas e pensões dos servidores militares federais, da ordem de R$ 20 bilhões, os quais permanecem sem contribuir para a aposentadoria, ou seja, não são afetados por nenhuma reforma que altere o cenário.
Cerca de 5,5% do deficit se referem ao pagamento de benefícios dos servidores das áreas de segurança pública, saúde e educação do Distrito Federal custeados diretamente pela União por meio do Fundo Constitucional (FCDF), cujo rombo em 2010 foi da ordem de R$ 2,9 bilhões, valor que tende a crescer se nada for feito para reverter as contribuições previdenciárias para o referido fundo federal.
Não é revelado, por exemplo, que a soma das despesas com aposentadorias e pensões do Legislativo federal, Judiciário da União, Ministério Público e Tribunal de Contas da União, com unidades em todo o Brasil, representa apenas 2,85% do deficit da União apurado em 2010. Esse resultado comprova a sustentabilidade do regime próprio quando analisado no contexto de setores que historicamente contrataram servidores pelo regime estatutário.
Também não se fala que boa parte do deficit da aposentadoria de servidores públicos civis do Poder Executivo federal, da ordem de R$ 28,4 bilhões, deve-se ao fato de o regime geral de previdência social (INSS) não fazer a devida compensação financeira ao regime próprio de previdência dos servidores públicos civis, embora haja determinação constitucional para tanto.
Atualmente, o desequilíbrio entre o pagamento de benefícios previdenciários e as contribuições recolhidas ao regime próprio é resultado do crescimento das aposentadorias de cerca de 650 mil servidores celetistas que foram incorporados ao regime jurídico único federal em 1988 e, por força constitucional, têm direito a receber proventos integrais. Esse desequilíbrio ocorre porque, antes de 1988, uma parcela expressiva das contribuições previdenciárias foi recolhida ao INSS, que descumpre a legislação e não compensa o regime próprio da União.
A previdência complementar fragiliza o serviço público, aumenta a carga tributária, retirando mais e mais recursos dos cidadãos-contribuintes, e desajusta as finanças públicas nacionais. Só quem ganha com o modelo proposto é o mercado financeiro.
Medidas para qualificar o debate sobre a previdência complementar
Em breve, o Sindilegis pretende realizar, em conjunto com entidades parceiras, um grande seminário para debater esse tema com os servidores e os melhores especialistas.
Para evitar esse desastre no setor público e nas finanças nacionais, assine a Petição on line contra o PL 1992 e o Sindilegis levará a sua voz ao Congresso Nacional. Acesse aqui:
http://www.sindilegis.org.br/peticao/peticao.asp?id=9
Nós lutamos pelos seus direitos.Sindilegis – O Sindicato da Democracia.
Fonte: Segunda Vice-Presidência Sindilegis
www.sindilegis.org.br
quarta-feira, 15 de junho de 2011
ES: Sindilegis vai integrar Comissão Especial do concurso da Assembleia
15 de junho de 2011
O Sindilegis foi convidado a participar da Comissão Especial do concurso da Assembleia. É o item 11- da pauta dos servidores, terceira reivindicação já atendida. A Comissão terá a função de acompanhar desde a elaboração do edital, à homologação do resultado final , e da nomeação à posse dos aprovados. O sindicato deverá indicar 1 (um ) representante que participará das reuniões, que vão ocorrer em todas as etapas do processo, e também terá acesso a todas as informações de relevância do concurso. As atividades estão previstas para iniciar ainda neste mês. O convite foi feito através do ofício nº154/2011, encaminhado pela Mesa Diretora.
O Concurso da Assembleia Legislativa visa preencher os cargos de Taquígrafo, Procurador, Técnico em Tecnologia da Informação, Técnico Legislativo Sênior, Técnico em Comunicação Social e Analista em Comunicação Social, foi aprovado por decisão da Mesa Diretora e pela Lei Complementar nº 586/2011e autorizado pela Resolução nº 2.890/2010.
Reunião com a Mesa - O Sindicato esteve reunido em mais uma rodada de negociação com a Mesa Diretora. A reunião contou com as presenças do presidente Rodrigo Chamoun, do 1º Secretário Roberto Carlos, do 2º Secretário Glauber Coelho, do Dep. José Esmeraldo, do Diretor Geral- Paulo Marcos Lemos, do Diretor de RH- Fabiano B. Freicho e do Diretor da Procuradoria- Paulo da Silva Martins. Pelos servidores estiveram o presidente do sindicato Leandro Machado, o vice- presidente da CUT – José Nílton, e o presidente da Arsal, Pimenta. Foi discutida a pauta de reivindicações com destaque para o tema do retroativo. Para o líder do Sindilegis, Leandro Machado, foi mais uma reunião produtiva. “Foi a segunda reunião que tivemos, a primeira foi preliminar, e nessa, vimos que todos os representantes manifestaram o intuito de resolver a questão dos 11,98% positivamente, e com a união de todos. Ficou acordado a realização de um levantamento , contendo a estimativa dos valores devidos, e também de se iniciar uma ação de sensibilização dirigida ao executivo do estado”, informou o presidente.
http://www.sindilegis-es.org/
O Sindilegis foi convidado a participar da Comissão Especial do concurso da Assembleia. É o item 11- da pauta dos servidores, terceira reivindicação já atendida. A Comissão terá a função de acompanhar desde a elaboração do edital, à homologação do resultado final , e da nomeação à posse dos aprovados. O sindicato deverá indicar 1 (um ) representante que participará das reuniões, que vão ocorrer em todas as etapas do processo, e também terá acesso a todas as informações de relevância do concurso. As atividades estão previstas para iniciar ainda neste mês. O convite foi feito através do ofício nº154/2011, encaminhado pela Mesa Diretora.
O Concurso da Assembleia Legislativa visa preencher os cargos de Taquígrafo, Procurador, Técnico em Tecnologia da Informação, Técnico Legislativo Sênior, Técnico em Comunicação Social e Analista em Comunicação Social, foi aprovado por decisão da Mesa Diretora e pela Lei Complementar nº 586/2011e autorizado pela Resolução nº 2.890/2010.
Reunião com a Mesa - O Sindicato esteve reunido em mais uma rodada de negociação com a Mesa Diretora. A reunião contou com as presenças do presidente Rodrigo Chamoun, do 1º Secretário Roberto Carlos, do 2º Secretário Glauber Coelho, do Dep. José Esmeraldo, do Diretor Geral- Paulo Marcos Lemos, do Diretor de RH- Fabiano B. Freicho e do Diretor da Procuradoria- Paulo da Silva Martins. Pelos servidores estiveram o presidente do sindicato Leandro Machado, o vice- presidente da CUT – José Nílton, e o presidente da Arsal, Pimenta. Foi discutida a pauta de reivindicações com destaque para o tema do retroativo. Para o líder do Sindilegis, Leandro Machado, foi mais uma reunião produtiva. “Foi a segunda reunião que tivemos, a primeira foi preliminar, e nessa, vimos que todos os representantes manifestaram o intuito de resolver a questão dos 11,98% positivamente, e com a união de todos. Ficou acordado a realização de um levantamento , contendo a estimativa dos valores devidos, e também de se iniciar uma ação de sensibilização dirigida ao executivo do estado”, informou o presidente.
http://www.sindilegis-es.org/
DF: Sindilegis sedia posse do novo presidente do Fonacate
13/06/2011 13:52:37 Tiara Rubim/Sindilegis
Na última quinta-feira (9), o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Pedro Delarue Tolentino Filho, assumiu a presidência do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). Pedro foi vice-presidente do Fórum e cumprirá mandato na presidência até dezembro de 2012.A segunda vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira, recepcionou os representantes das entidades e compôs a mesa juntamente com Delarue, Álvaro Sólon de França, presidente da Anfip, e Jorge Cezar Costa, ex-presidente da Anfip e do Fonacate."É uma responsabilidade e uma honra muito grande presidir este Fórum que é representado pelas carreiras mais importantes do Serviço Público", afirmou o Pedro Delarue.Ao anunciar a posição da Diretoria Executiva do Fonacate, que define qual dos vices assume a vacância da presidência, Jorge Cezar disse que o nome de Pedro foi o mais aclamado pelo trabalho à frente do Sindifisco e pelas lutas pela qualidade do serviço público. "O Pedro é muito atuante nas questões de interesse do Estado. Ele está mais que preparado para dar continuidade ao mandato da nossa diretoria e, tenho certeza, continuará conquistando muitos êxitos para o Fórum e para as carreiras de Estado", enfatizou o ex-presidente Jorge Cezar Costa.Durante a reunião, várias entidades parabenizaram a gestão de Jorge Cezar e também aproveitaram para desejar êxito ao novo presidente. "Confiamos na determinação e no preparo técnico do Pedro para defender o Estado brasileiro e as carreiras essenciais do serviço público. À nova Diretoria do Fórum, desejamos sucesso nessa árdua empreitada. A Diretoria do Sindilegis reafirma a importância de manter a parceria com o Fonacate para defender o Estado e as carreiras essenciais", declarou Lucieni Pereira.
PL 1992 – Outro assunto em pauta na reunião desta quinta-feira foi o Projeto de Lei 1992, de 2007, que tem a finalidade de instituir a Previdência Complementar do servidor público federal e membros de PoderO presidente Pedro Delarue informou que o Fonacate solicitou audiências com as lideranças da Câmara dos Deputados para falar sobre os riscos do PL. "Ontem (quarta) estivemos com o líder do PTB, deputado Jovair Arantes. E na manhã desta quinta-feira com o líder do PPS, deputado Rubens Bueno", informou Pedro, destacando que as próximas audiências devem ser com os Líderes do PT, DEM, PSBD e PMDB."Temos que demonstrar aos parlamentares e suas respectivas bases por que o PL 1992 é prejudicial ao Serviço Público brasileiro", destacou o novo presidente do Fonacate.Durante o encontro com o líder do PPS, deputado Rubens Bueno, os membros do Fonacate ficaram muito satisfeitos em perceber que os parlamentares têm interesse em conhecer mais as implicações do PL.Outra estratégia que ficou de ser discutida foi a de estender o debate aos Estados. A segunda vice-presidente do Sindilegis informou a realização de parceria nesse sentido, como a realização, no último dia 2, de seminário sobre o PL 1992 para os servidores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo em parceria com o Sindicato e a Associação que representam Associação dos servidores do referido Tribunal (Sindilex e Astcom). Outro evento previsto para debater o PL 1992 será em parceria com as entidades representantes dos servidores do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul.
Fonte: Fonacate e Sindilegis
http://www.sindilegis.org.br/
Na última quinta-feira (9), o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Pedro Delarue Tolentino Filho, assumiu a presidência do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). Pedro foi vice-presidente do Fórum e cumprirá mandato na presidência até dezembro de 2012.A segunda vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira, recepcionou os representantes das entidades e compôs a mesa juntamente com Delarue, Álvaro Sólon de França, presidente da Anfip, e Jorge Cezar Costa, ex-presidente da Anfip e do Fonacate."É uma responsabilidade e uma honra muito grande presidir este Fórum que é representado pelas carreiras mais importantes do Serviço Público", afirmou o Pedro Delarue.Ao anunciar a posição da Diretoria Executiva do Fonacate, que define qual dos vices assume a vacância da presidência, Jorge Cezar disse que o nome de Pedro foi o mais aclamado pelo trabalho à frente do Sindifisco e pelas lutas pela qualidade do serviço público. "O Pedro é muito atuante nas questões de interesse do Estado. Ele está mais que preparado para dar continuidade ao mandato da nossa diretoria e, tenho certeza, continuará conquistando muitos êxitos para o Fórum e para as carreiras de Estado", enfatizou o ex-presidente Jorge Cezar Costa.Durante a reunião, várias entidades parabenizaram a gestão de Jorge Cezar e também aproveitaram para desejar êxito ao novo presidente. "Confiamos na determinação e no preparo técnico do Pedro para defender o Estado brasileiro e as carreiras essenciais do serviço público. À nova Diretoria do Fórum, desejamos sucesso nessa árdua empreitada. A Diretoria do Sindilegis reafirma a importância de manter a parceria com o Fonacate para defender o Estado e as carreiras essenciais", declarou Lucieni Pereira.
PL 1992 – Outro assunto em pauta na reunião desta quinta-feira foi o Projeto de Lei 1992, de 2007, que tem a finalidade de instituir a Previdência Complementar do servidor público federal e membros de PoderO presidente Pedro Delarue informou que o Fonacate solicitou audiências com as lideranças da Câmara dos Deputados para falar sobre os riscos do PL. "Ontem (quarta) estivemos com o líder do PTB, deputado Jovair Arantes. E na manhã desta quinta-feira com o líder do PPS, deputado Rubens Bueno", informou Pedro, destacando que as próximas audiências devem ser com os Líderes do PT, DEM, PSBD e PMDB."Temos que demonstrar aos parlamentares e suas respectivas bases por que o PL 1992 é prejudicial ao Serviço Público brasileiro", destacou o novo presidente do Fonacate.Durante o encontro com o líder do PPS, deputado Rubens Bueno, os membros do Fonacate ficaram muito satisfeitos em perceber que os parlamentares têm interesse em conhecer mais as implicações do PL.Outra estratégia que ficou de ser discutida foi a de estender o debate aos Estados. A segunda vice-presidente do Sindilegis informou a realização de parceria nesse sentido, como a realização, no último dia 2, de seminário sobre o PL 1992 para os servidores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo em parceria com o Sindicato e a Associação que representam Associação dos servidores do referido Tribunal (Sindilex e Astcom). Outro evento previsto para debater o PL 1992 será em parceria com as entidades representantes dos servidores do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul.
Fonte: Fonacate e Sindilegis
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